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Jose Heleno Ferreira x Verlei Goulart Aurelio

ID: 328747796

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001036-90.2011.8.21.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HELENO FERREIRA

Polo Passivo:

VERLEI GOULART AURELIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO SIEBEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VAGNER GOULART AURELIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001036-90.2011.8.21.0019/RS EXEQUENTE : JOSE HELENO FERREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL AUGUSTO SIEBEL (OAB RS051363) EXECUTADO : VERLEI GOULART AURELIO ADVOGADO(A) : … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001036-90.2011.8.21.0019/RS EXEQUENTE : JOSE HELENO FERREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL AUGUSTO SIEBEL (OAB RS051363) EXECUTADO : VERLEI GOULART AURELIO ADVOGADO(A) : VAGNER GOULART AURELIO (OAB RS043363) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No processo de execução, diferentemente do processo de conhecimento, não há propriamente a figura da revelia como instituto processual aplicável. Isso ocorre porque o processo executivo não se destina à formação de um juízo de mérito sobre a existência do direito, mas sim à satisfação de um direito já reconhecido em título executivo. No caso específico deste processo, o exequente solicitou "a aplicação da pena de revelia para a executada DANIELA SEBASTIANY ROHR , que conforme certidão de EV. 131 foi devidamente citada e não apresentou defesa." Contudo, tal pedido não encontra respaldo técnico-jurídico no procedimento executivo, pois a ausência de defesa em execução não gera os efeitos da revelia, apenas permite o prosseguimento dos atos executórios com a penhora de bens para satisfação do crédito. Dessa forma, indefiro o pedido de aplicação da revelia. Inobstante isso, o exequente solicita a citação do executado VAGNER GOULART AURELIO por meio de sua inscrição na OAB/RS 43.363. A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender, sendo um requisito de validade do processo. O Código de Processo Civil prevê formas específicas de citação, sendo a regra geral a citação pessoal. |Assim, não há previsão legal expressa para citação de réu pela OAB. A citação deve seguir os meios previstos no Código de Processo Civil, como citação pessoal, por correio, por oficial de justiça, por edital ou por meio eletrônico, dessa forma, indefiro a citação na forma requerida. Por fim, diante da ausência de manifestação da ré, citada por edital, nomeio a Defensoria Pública para atuar na curadoria especial, nos termos do art. 72, II e parágrafo único, CPC: art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Intimação agendada eletronicamente. Diligências legais.

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Processo nº 5001036-09.2025.4.04.7003

ID: 304898772

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-09.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISLAINE ROSA PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-09.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARIA DAS NEVES SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISLAINE ROSA PADILHA (OAB PR037692) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 03/… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-09.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARIA DAS NEVES SILVA ADVOGADO(A) : FRANCISLAINE ROSA PADILHA (OAB PR037692) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 03/2006 desta Vara, efetuei a análise prévia da petição inicial e dos documentos encartados. A fim de verificar eventual prevenção, litispendência ou coisa julgada , certifico que procedi à consulta do sistema e-Proc e do TRF4, tendo encontrado o(s) seguinte(s) processo(s) anteriormente ajuizado(s) entre as mesmas partes: - 5025534-14.2021.4.04.7003 Com relação ao pedido de tutela antecipada , de acordo com o art. 9º da Portaria supramencionada, cumpre informar que este será analisado por ocasião da audiência ou da prolação da sentença, tendo em vista que, com o trâmite célere dos processos, não se verifica, a princípio, prejuízo irreversível no aguardo para posterior decisão. Por oportuno, encaminho estes autos para INTIMAÇÃO da parte autora, pelo prazo de 15 dias , a fim de juntar os documentos necessários à instrução processual e/ou esclarecer divergências ou omissões, conforme abaixo relacionado: - Apresentar comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo um ano, como contas de água, luz ou telefone), legível e em nome da parte autora, para fins de verificação da competência territorial, a qual é absoluta no âmbito dos Juizados Federais (art. 3º, §3º da Lei 10.259/01). Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de terceiro, deve a parte comprovar qual o vínculo com o titular, apresentando documentos, por exemplo: certidão de nascimento, casamento, contrato de locação, ou ainda, sendo o caso, declaração do companheiro(a) ou do titular do comprovante; - Apresentar cópia digitalizada das Carteiras de Trabalho da parte autora, legível e integral, inclusive as páginas em branco, uma vez que são documentos indispensáveis para o julgamento do processo; e Apresentar o formulário devidamente preenchido, considerando que a parte autora não preencheu nenhum dado referente ao período controvertido. Da mesma forma, a parte autora não preencheu os quadros e os formulários específicos, bem como não indicou os pedidos de forma detalhada e individualizada na planilha complementar, que deve ser juntada com o formulário principal (conforme intimação do ev. 3.1 ). Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. Saliente-se, ainda, que o descumprimento das exigências acima poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC/2015.

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Processo nº 5001036-31.2019.4.03.6135

ID: 298291884

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001036-31.2019.4.03.6135

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON DOUGLAS PAULINO

Intimação

Advogados:

JEFERSON DOUGLAS PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001036-31.2019.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERA… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001036-31.2019.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: FABIO LUIZ DE CAMARGO Advogado do(a) REU: JEFERSON DOUGLAS PAULINO - SP264935 D E C I S Ã O Preliminarmente, considerando o enceramento do inquérito policial, providencie a Secretaria o levantamento do sigilo dos autos - art. 20 do CPP. Trata-se de ação penal proposta em face de FABIO LUIZ DE CAMARGO para se apurar a eventual prática do crime tipificado no artigo 289, § 1º, do código Penal, conforme denúncia - doc. 68 /id. 262077600. Laudo pericial n° 39.412/19, do Instituto de Criminalística do Estado de São Paulo, referente às 17 (dezessete) cédulas falsas de R$ 100,00 apreendidas - ids. 21925823/21925849. A denúncia recebida em 09/12/2022 - id. 270729390. O réu, FABIO LUIZ DE CAMARGO, foi citado (id. 327118963) e sua resposta à acusação apresentada por defensor constituído (ids. 305156724 e 327048473), arrolando "as mesmas testemunhas de acusação", e outra testemunha (G.V.L) que "comparecerá independente de intimação". É o relatório. DECIDO Passo a apreciar eventual hipótese de absolvição sumária: De acordo com as inovações trazidas pela Lei 11.719/2008, o artigo 397 do CPP prevê a possibilidade do acusado ser absolvido sumariamente nessa fase processual antes mesmo de iniciada a instrução probatória em juízo. A absolvição sumária será cabível quando o juiz verificar a ocorrência das seguintes hipóteses: “I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.”. No caso em apreço, não se verifica, por ora, quaisquer das mencionadas situações. As demais alegações apresentadas pela defesa envolvem a análise do mérito da ação penal no momento processual oportuno, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Diante do exposto, pelo prosseguimento do feito em seus ulteriores trâmites, designo audiência de instrução, interrogatório e julgamento para o dia 10 de SETEMBRO de 2025, às 15:00 HORAS. Como primeira opção à disposição das partes, a audiência será realizada por meio de videoconferência Microsoft Teams, podendo as partes e seus patronos participarem do ato por acesso online remoto (computador ou telefone celular com microfone, câmera e acesso à internet), para evitar quaisquer deslocamentos a este Fórum Federal. Para tanto é necessário que o Ministério Público Federal concorde em participar do ato por meio de videoconferência, bem como o(s) investigado(s) e seu(s) patrono(s), em até 5 (cinco) dias. Após a intimação deste despacho, o silêncio será interpretado como desinteresse na realização de audiência por sistema de videoconferência, e a parte silente deverá comparecer presencialmente no Fórum Federal de Caraguatatuba/SP (Rua São Benedito, 39, Centro) para a audiência. Não havendo objeção à colheita de depoimento por videoconferência, incumbe às partes informarem seus e-mails e telefones para viabilizar o envio do link e eventual contato no dia designado. O e-mail informado deve ser o mesmo cadastrado pelas partes e seus patronos para acesso ao sistema Microsoft Teams. O cadastro no sistema Microsoft Teams é de responsabilidade do interessado (realizado de forma gratuita no sítio: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ). Intime-se o defensor, JEFERSON DOUGLAS PAULINO - OAB/SP 264.935, para a apresentar os respectivos e-mails e telefones (inclusive do réu e da testemunha que irá comparecer independentemente de intimação) para fins de envio do link da reunião e participação pelo sistema de videoconferência, arcando com o ônus da sua eventual inércia. Prazo: 5 (cinco) dias. Doc. 26/ID. 41700356- pág. 17: Comunique-se o Banco do Brasil, Agência São Sebastião/SP, requisitando o envio do comprovante de envio/entrega das cédulas falsas, recebidas da PF em 27/10/2020, ao Banco Central do Brasil. Oportunamente, solicite-se ao BC o envio do respectivo termo de acautelamento - art. 286, VII, do Provimento Core 01/2020 - TRF 3ª Região Cumpra-se. Int. Caraguatatuba, na data da assinatura. BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA Juiz Federal

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Processo nº 5001036-31.2021.8.21.0087

ID: 310532850

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001036-31.2021.8.21.0087

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA TOLARDO ULLIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LASIER BERTOLUZ

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NICOLE ONZI MARCHET

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FLAVIA ONZI MARCHET ZANCHIN

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LASIER BERTOLUZ E JUAREZ MARCHET ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

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JUAREZ MARCHET

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001036-31.2021.8.21.0087/RS EXEQUENTE : CRISTINA FERREIRA ADVOGADO(A) : JULIA TOLARDO ULLIAN (OAB RS136146) ADVOGADO(A) : JUAREZ MARCHET ADVOGADO(A) : FLAVIA ONZ… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001036-31.2021.8.21.0087/RS EXEQUENTE : CRISTINA FERREIRA ADVOGADO(A) : JULIA TOLARDO ULLIAN (OAB RS136146) ADVOGADO(A) : JUAREZ MARCHET ADVOGADO(A) : FLAVIA ONZI MARCHET ZANCHIN ADVOGADO(A) : NICOLE ONZI MARCHET ADVOGADO(A) : LASIER BERTOLUZ DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte executada requereu a declaração de impenhorabilidade de suposto bem de família. Com efeito, a Lei nº 8.009/90 reconhece a impenhorabilidade do único imóvel pertencente ao devedor, que sirva como residência à sua família: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Portanto, segundo a legislação vigente, a impenhorabilidade do bem de família, via de regra, sobrepõe-se à satisfação dos direitos do credor, ressalvadas as hipóteses previstas na referida lei que, no entanto, devem ser interpretados restritivamente. No presente caso, o executado alega que o imóvel da matrícula 7.692 do RI de Campo Bom, penhorado nos presentes autos, se trata de imóvel residencial, onde o executado reside com sua família, apresentou conta de energia elétrica e de água, referente ao imóvel e em seu nome e certidão do registro de imóveis: Desta forma, o imóvel enquadra-se na exceção prevista no artigo 5º da Lei nº 8.009/90. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade do imóvel da matrícula nº 7.692 do RI de Campo Bom. Expeça-se ofício ao Registro de Imóveis de Campo Bom-RS, cancelando a averbação existente oriunda deste processo. Diga a parte exequente sobre o prosseguimento. Agendada a intimação eletrônica. Dil. legais.

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Processo nº 5001036-42.2020.4.03.6120

ID: 314208855

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001036-42.2020.4.03.6120

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRI MATARASSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001036-42.2020.4.03.6120 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: PHELPS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001036-42.2020.4.03.6120 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: PHELPS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: HENRI MATARASSO FILHO - SP316181-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI Advogado do(a) APELADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O A controvérsia recursal envolve, dentre outros pontos, discussão tanto a respeito da imediata aplicação das teses repetitivas firmadas no Tema 1079/STJ, como também sobre o alcance dos efeitos da modulação e, ainda, quanto à extensão da mesma ratio decidendi a outras contribuições destinadas a terceiros que não foram objetos dos recursos especiais submetidos ao julgamento repetitivo. De modo geral, em seus recursos excepcionais os contribuintes defendem a necessidade de manter o sobrestamento do feito até o desfecho definitivo do Tema 1079/STJ, dado que estão pendentes de análise e julgamento os embargos de divergência interpostos pela União Federal e o recurso extraordinário interposto pelo particular naqueles autos. É certo que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a ausência de trânsito em julgado não impede a aplicação de tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos em casos análogos, entendimento que tem sido observado inclusive em processos envolvendo especificamente a tese aqui em questão, como se vê da decisão monocrática no AREsp 2853539, Relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data da Publicação DJEN 27/03/2025. Ademais, a modulação dos efeitos da decisão de mérito do Tema 1079/STJ foi confirmada no julgamento dos embargos de declaração. Conquanto estejam pendentes de análise os embargos de divergência opostos pela União Federal, estes não terão o potencial de alterar a modulação em favor do contribuinte, senão em favor da Fazenda Nacional, razão pela qual esta Vice-Presidência tem ordenado o sobrestamento de feitos onde há recurso especial da União Federal (por exemplo, ID 315727188 no processo 5000108-54.2020.4.03.6100). Deveras, caso acolhidos os embargos de divergência, já não subsistirá qualquer modulação e a tese firmada no tema 1079 se estenderá, indistintamente, a todos os contribuintes. Por outro lado, rejeitados os questionamentos da União Federal, a modulação restará mantida tal como firmada pelo STJ. Em paralelo, houve interposição de recurso extraordinário por parte dos contribuintes em face do referido julgamento repetitivo, a questionar, sob o viés constitucional, o alcance da modulação; tal circunstância, por si só, não representa impedimento à aplicação da tese paradigmática, por ausência de previsão legal. Diante deste cenário, em princípio não há impedimento a que se proceda ao juízo de admissibilidade de recursos excepcionais do contribuinte. Todavia, a União Federal, por sua Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nesta 3ª Região, tem se manifestado expressa e favoravelmente ao pedido de suspensão do feito comumente formulado pelo contribuinte em feitos desta natureza (ID 324839050 no processo 5005119-77.2020.4.03.6128). Em casos semelhantes, a União Federal justifica sua aquiescência afirmando que a “imediata suspensão do feito é o que melhor atende ao que dispõem os artigos 313, inciso II e V, alínea “a”, 927, §§3º e 4º, 1.030, inciso III, 1.040, inciso III, todos do CPC, com ênfase nos princípios da segurança jurídica, isonomia, razoabilidade e da razoável duração do processo. E, nesta exata linha, vai a Recomendação n.º 134/2022 pelo Conselho Nacional”. Adiante, destaca a ilustre Procuradoria que a tese ainda provoca um grande impacto na gestão do acervo do Poder Judiciário, tendo sido identificada a existência de 18.378 ações e recursos sobre o tema somente na 3ª Região, cuja movimentação se mostra temerária, dado o risco de todo esse acervo ser transformado em ações rescisórias, ou, no mínimo, “retratação de retratação” e processamento de novos recursos, na esteira do que tem ocorrido com o Tema 985/RG e ocorreu com o Tema 69/RG. Tal ordem de argumentação justifica, na excepcionalidade, a suspensão do feito. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito ao menos até a conclusão dos Embargos de Divergência opostos nos REsp nºs 1.898.532/CE e 1.905.870/PR (Tema 1.079). Int. São Paulo, 1 de julho de 2025.

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Elmira Guterres Dos Santos x Banco Bmg S.A

ID: 313991980

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Palmares do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-28.2024.8.21.0151

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELMIRA GUTERRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELVIS PASINI TONETTO

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SIGISFREDO HOEPERS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001036-28.2024.8.21.0151/RS AUTOR : ELMIRA GUTERRES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELVIS PASINI TONETTO (OAB RS118748) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001036-28.2024.8.21.0151/RS AUTOR : ELMIRA GUTERRES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELVIS PASINI TONETTO (OAB RS118748) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A) DESPACHO/DECISÃO O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 28, processo n.º 70084650589, em tramitação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), discute a legalidade e validade da contratação de cartões de crédito consignados, com ênfase na utilização da Reserva de Margem Consignável (RMC). O principal objetivo do incidente é uniformizar a interpretação sobre essa modalidade contratual, especialmente no que diz respeito à possibilidade de equiparação com os empréstimos consignados tradicionais. A controvérsia ganha relevo diante do impacto que tais contratações geram para consumidores, em especial, aposentados e pensionistas, muitas vezes em situação de endividamento. A 4ª Turma Cível do TJRS havia determinado o prosseguimento dos processos em primeiro grau, estabelecendo que as cobranças no contracheque podiam ser consideradas legítimas, desde que a instituição financeira comprovasse que o consumidor tinha plena ciência e compreensão da contratação realizada. Contra essa decisão, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul interpôs Recurso Especial (n.º 70085832848), o qual foi admitido em recente decisão, possibilitando o prosseguimento da discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pois bem. Considerando que a tese jurídica ainda não foi definitivamente julgada e está sujeita à análise pelo STJ, e tendo em vista os efeitos que a decisão do IRDR n.º 28 poderá gerar para milhares de consumidores gaúchos, entendo ser prudente aguardar o trânsito em julgado, a fim de resguardar a segurança jurídica — princípio fundamental do processo civil e do Estado de Direito. Além disso, a coerência das decisões judiciais — essencial como instrumento de interpretação e aplicação das normas — exige cautela. Está em jogo a credibilidade do Judiciário e a legítima expectativa dos consumidores de obter uma resposta clara, firme e eficaz para a solução de conflitos que envolvam a proteção de seus direitos. Decisões divergentes comprometem a confiança no sistema de Justiça e dificultam a pacificação social, que é um dos objetivos principais da atuação judicial. Ademais, o recurso especial interposto já foi admitido e possui efeito suspensivo automático, conforme determina o art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como os arts. 256 a 256-H do Regimento Interno do STJ, o que reforça a necessidade de cautela quanto à tramitação do feito. Diante disso, suspendo o andamento do processo até o julgamento definitivo do IRDR n.º 28 , com fundamento no princípio da segurança jurídica. Após o trânsito em julgado da decisão no IRDR n.º 28, certifique-se e voltem conclusos para análise.

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Processo nº 5001036-46.2024.4.03.6138

ID: 276548392

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barretos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-46.2024.4.03.6138

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JACKSON FABRICIO MAURO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-46.2024.4.03.6138 AUTOR: JACKSON FABRICIO MAURO Advogado do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA - SP441510-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001036-46.2024.4.03.6138 AUTOR: JACKSON FABRICIO MAURO Advogado do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA - SP441510-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação por intermédio da qual busca a parte autora, em apertada síntese, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. Deixo de designar audiência preliminar de conciliação, visto que o direito controvertido é indisponível (art. 334, 4º, inciso II, do CPC/2015). Por conta disso, eventual conciliação somente é viável após a prova dos fatos constitutivos do direito vindicado pela parte autora, razão pela qual a audiência preliminar do artigo 334 do CPC/2015, além de incabível, seria de todo inútil e tumultuária no caso. Sendo o caso, assim, a conciliação poderá ocorrer na audiência de instrução e julgamento ou após o encerramento da instrução. Designo o DIA 04 DE JUNHO DE 2025, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS, para a realização da prova pericial médica, que será procedida pelo médico perito do Juízo, Dr. JORGE LUIZ IVANOFF - CRM/SP nº 84.664, nas dependências de seu consultório, localizado na Avenida 27, nº 981, esquina com a Rua 24, Centro, Barretos-SP, facultando às partes, caso ainda não tenham efetuado, a apresentação de quesitos e a nomeação de assistentes técnicos. Deverá a parte autora anexar aos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da data da perícia, todos os documentos médicos que venham subsidiar o trabalho pericial, sob pena de não serem examinados durante a perícia, salvo quando o documento não for passível de digitalização, como no caso das imagens de radiografias (chapas) ou ressonâncias magnéticas. Neste caso, entretanto, deverá ser anexado aos autos, no mesmo prazo acima estabelecido, o respectivo laudo do exame. A anexação dos documentos acima referidos é necessária a fim de que o médico perito possa analisar a atividade habitual exercida pela parte autora, para que as partes possam se manifestar sobre os documentos. A parte autora deverá comparecer na perícia, com uma hora de antecedência, munida de documento pessoal original com foto que permita sua identificação. Considerando a especialização do perito, o trabalho realizado pelo profissional, e a necessidade de utilização de equipamentos médicos especializados, fixo, excepcionalmente, o valor dos honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), que serão pagos por meio da AJG. ALERTO QUE CABERÁ AO PATRONO DA PARTE AUTORA INFORMÁ-LA ACERCA DA DATA, HORA E LOCAL DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ora designada, e que o não comparecimento implicará em preclusão da prova. Para perícia social nomeio a assistente social VALÉRIA CRISTINA DE OLIVEIRA - CRESS nº 69.895, a ser realizada no domicílio da parte autora, facultando às partes a apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. Arbitro os honorários da assistente social no valor de R$ 270,00, no caso da perícia ser realizada no município sede desta Subseção, ou no valor de R$ 362,00, excepcionalmente, caso a perícia seja realizada fora do município sede desta Subseção, uma vez que haverá o uso de veículo próprio e despesa com combustível, nos termos do disposto no art. 28, §1º, inciso III, da Resolução 305/2014 do CJF. Tendo em vista a natureza do benefício pretendido pela parte autora, deverão os peritos nomeados observar a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01/2014, inclusive no tocante ao preenchimento de seus anexos pertinentes às respectivas especialidades. Saliente-se que os peritos ora nomeados deverão responder aos quesitos formulados pela parte autora, aos depositados pelo INSS na serventia deste Juízo, bem como aos quesitos do Juízo indicados na Portaria vigente, da qual referido Médico já teve ciência. Disporá cada perito do prazo de 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos e entrega do respectivo laudo, devendo o(s) quesito(s) ser respondido(s) de forma fundamentada e dissertativa. Proceda a secretaria à solicitação do pagamento após a manifestação das partes sobre o laudo pericial. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001036-73.2024.4.03.6323

ID: 316771913

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001036-73.2024.4.03.6323

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVIS MORALES GOMES

Acórdão

Advogados:

CAROLINA SILVESTRE

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FABIO STEFANO MOTTA ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-73.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-73.2024.4.03.6323 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLOVIS MORALES GOMES Advogados do(a) RECORRIDO: CAROLINA SILVESTRE - SP318539-A, FABIO STEFANO MOTTA ANTUNES - SP167809-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-73.2024.4.03.6323 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLOVIS MORALES GOMES Advogados do(a) RECORRIDO: CAROLINA SILVESTRE - SP318539-A, FABIO STEFANO MOTTA ANTUNES - SP167809-A Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001036-73.2024.4.03.6323 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLOVIS MORALES GOMES Advogados do(a) RECORRIDO: CAROLINA SILVESTRE - SP318539-A, FABIO STEFANO MOTTA ANTUNES - SP167809-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pelo INSS de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 166.337.995-2, com DIB em 10/09/2014), mediante o reconhecimento de atividades especiais e consequente conversão de tempo especial em tempo comum para majoração do tempo de contribuição. A autarquia, pugna, preliminarmente, pela suspensão do processo, com fulcro no artigo 313, inciso V, do Código de Processo Civil, em virtude do julgamento pendente do Tema 1124 pelo Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre o interesse de agir quando o reconhecimento de tempo especial é fundamentado em documento não apresentado na esfera administrativa. No mérito, sustenta a improcedência do pedido de reconhecimento da especialidade, argumentando que o autor não apresentou os formulários de atividades especiais (PPP) em sede administrativa, o que, segundo o INSS, impede a análise da exposição a agentes nocivos pela Perícia Médica Federal. Assinala que a apresentação de novos documentos em juízo configuraria burla ao prévio requerimento administrativo, gerando ausência de interesse processual e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, com base nos artigos 17 e 485 do Código de Processo Civil. Enfatiza que a comprovação da atividade especial deve ser feita por meio de formulário emitido pela empresa, nos termos da Lei nº 8.213/1991, e reitera a necessidade de prévio requerimento administrativo, conforme os Temas 660/STJ e 350/STF. Subsidiariamente, requer que, mantida a condenação, o termo inicial dos efeitos financeiros seja fixado na data da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. Por fim, prequestiona as matérias e pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido inicial. É o que cumpria relatar. A sentença recorrida se encontra assim fundamentada: “(...) 2.1.2. Caso concreto A parte autora pleiteia o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 01/01/1979 a 20/01/1986, de 01/07/1993 a 19/06/2000 e de 18/11/2000 a 09/09/2014 (DIB). A fim de comprovar o alegado, trouxe aos autos cópias de suas CTPS e de formulário emitidos pelos ex-empregadores. Quanto aos períodos até 28/04/1995, por serem anteriores à vigência da Lei n. 9.032/95, não se exige que o trabalhador prove sua efetiva exposição a agentes agressivos, bastando o enquadramento de seu cargo em categoria profissional constante nos decretos regulamentadores. Já no que concerne aos períodos a partir de 29/04/1995, o reconhecimento do seu caráter especial exige a comprovação, por meio de formulário, da efetiva exposição a agentes nocivos e da prestação do trabalho de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física do autor, conforme fundamentação supra. In casu, no que concerne ao período de 01/01/1979 a 20/01/1986, a documentação apresentada nos autos indica que o cargo exercido pelo autor era o de trabalhador rural. Tal atividade, ainda quando exercida em condições consideradas penosas, perigosas ou insalubres, nos termos dos quadros anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, não podia ser computada como especial quando tivesse sido exercida antes do advento da Lei 8.213/91, exceto para os empregados rurais da agroindústria/agrocomércio que não prestassem serviços exclusivamente de natureza rural, que já eram tidos como segurados da previdência urbana mesmo antes da entrada em vigor da atual Lei de Benefícios. Somente é possível falar-se em atividade especial exercida pelo trabalhador rural após a efetiva unificação dos sistemas previdenciários, o que se deu somente com os novos planos de custeio e benefícios implantados pelas Leis 8.212/91 e 8.213/91. Assim, em relação aos períodos anteriores a julho de 1991, não há que se falar em reconhecimento de tempo especial. Ademais, o código 2.2.1 do anexo do Decreto 53.831/64 refere-se, especificamente, ao trabalho exercido na atividade agropecuária, não abrangendo todas as espécies de trabalhadores rurais, mesmo após o advento da atual Lei de Benefícios (precedentes: APELREE 884900, TRF3, Rel. Desembargador Federal Antonio Cedenho, Sétima Turma, DJF3 04.03.2009, p. 795). No caso em tela, a CTPS do autor e o PPP apresentado demonstram que as atividades de trabalhador rural eram desenvolvidas nalavoura de estabelecimento agrícola. Sendo assim, não há como se reconhecer a especialidade das atividades por enquadramento no código 2.2.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, que, como aludido acima, diz respeito ao trabalho exercido apenas na atividadeagropecuária, não abrangendo todas as espécies de trabalhadores rurais. O PPP, além disso, aponta que o autor esteve exposto aos agentescalorepoeira mineralem intensidades não medidas, porém, da mesma forma, não é possível o almejado reconhecimento por base nestes fatores de risco, já que, quanto à poeira mineral, não é possível o enquadramento no código 1.2.10 do anexo do Decreto 53.831/64 (“poeiras minerais nocivas”), eis que este se refere a trabalhadores em operações industriais com desprendimento de poeiras capazes de fazerem mal à saúde - sílica, carvão, cimento, asbestos e talco - o que não é o caso do autor, que exercia suas funções como trabalhador rural da lavoura. Também não é possível o enquadramento por exposição ao calor, já que o código 1.1.1 do anexo do Decreto 53.831/64 se refere a “trabalhos de tratamento térmico ou em ambientes excessivamente quentes - forneiros, foguistas, fundidores, forjadores, calandristas, operadores de cabines cinematográficas e outros”, em “locais com TE acima de 28º”, e o código 1.1.1 do anexo I do Decreto 83.080/79 é relativo a “alimentação de caldeiras a vapor a carvão ou a lenha”, os quais não são o caso do autor, já que, além de ser trabalhador rural, o PPP faz menção unicamente a exposição ao “calor (conforto térmico)”, não medido. Diante disso,não é possível reconhecer o período como exercido em atividades especiais. Em relação ao período de 01/07/1993 a 19/06/2000, a CTPS e o PPP anexado aos autos informam que o autor exerceu o cargo de brequista de moenda. Tal atividade não está elencada no rol daquelas consideradas como especiais nos decretos regulamentadores vigentes à época e a sua descrição no PPP não permite considerá-la análoga a nenhuma outra constante dos anexos dos Decretos 53.080/64 ou 83.080/79, de forma que não é possível o reconhecimento por enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995. O formulário apresentado informa a exposição, a partir de 01/08/1998, ao fator de riscoruídocom intensidade de 94,8 dB(A). Assim, é possível reconhecer a especialidade da atividade com base nesse agente, tendo em vista que a medição está acima de tolerância fixados para o período (até 05/03/1997 acima de 80 decibéis;de 06/03/1997 a 17/11/2003 acima de 90 decibéis; e a partir de 18/11/2003 acima de 85 decibéis - valores fixados pela Pet 9059 RS 2012/0046729-7, publicada no DJE de 09/09/2013, que motivou o cancelamento da súmula 32 da TNU), e levando-se em consideração, ainda, o teor da Súmula 09 da TNU, segundo a qual “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição aruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Desta forma,reconheço apenas o intervalo de 01/08/1998 a 19/06/2000 como exercido em condições especiais, negando a especialidade em relação ao restante do período. Por fim, quanto ao período de 18/11/2000 a 09/09/2014, há informação no PPP da exposição ao agente agressivoruído, com intensidades de 92 e 94,8 dB(A), medições que se encontram acima dos limites de tolerância fixados para o período, conforme acima fundamentado. Logo,reconheço como especial o período de 18/11/2000 a 09/09/2014. 2.2. Verificação do tempo de Serviço Contabilizado o tempo de serviço acatado pelo INSS (id325079063, fls. 71/72), somado ao tempo de serviço ora reconhecido como tempo especial convertido em comum, vê-se que, na DIB, em 10/09/2014, a parte autora detinha41 anos, 4 meses e 25 diasde tempo de serviço (conforme planilha de contagem de tempo em anexo), fazendo jus, portanto, à pretendida revisão no seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 166.337.995-2. Antes de passar ao dispositivo, pronuncio a prescrição das parcelas devidas antes do quinquênio que antecede a propositura da presente ação, de modo que estão fulminadas pela prescrição as parcelas do benefício anteriores a 14/05/2019, nos termos do art. 103, LBPS. Sem mais delongas, passo ao dispositivo. 3. Dispositivo POSTO ISSO,julgo parcialmente procedenteo pedido e, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, soluciono o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: a)reconhecer e averbaros períodos de 01/08/1998 a 19/06/2000 e de 18/11/2000 a 09/09/2014 como efetivamente laborados em atividades especiais, a serem convertidos pelo fator 1,4; e b)revisara renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 166.337.995-2, para que passe a ser considerado o tempo de serviço de 41 anos, 4 meses e 25 dias. O benefício deverá ser revisado desde a DIB, em 10/09/2014. As prestações vencidas entre a data de início do benefício e a data da efetiva implantação da revisão aqui determinada deverão ser pagas por RPV com atualização monetária pelo INPC, mais juros de mora de 0,5% ao mês (Lei n. 11.960/09) e, após dezembro/2021, atualizadas pela Selic até a data do efetivo pagamento, observada a prescrição das parcelas devidas antes do quinquênio que antecede a propositura da presente ação (anteriores a 14/05/2019).”. Importa referir, no ponto, o que salientou o Juízo de origem ao analisar os embargos de declaração: “(...) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS ao fundamento de que a sentença de mérito proferida neste feito teria sido omissa, pois "deixou de apreciar a alegação da autarquia de que os documentos que comprovariam a exposição da parte autora aos agentes nocivos (PPPs) só foram anexadas nos autos judiciais, não tendo sido apresentadas quando do requerimento administrativo". De fato, tal ponto não foi devidamente apreciado na fundamentação, padecendo a sentença da omissão alegada. POSTO ISTO, conheço e dou provimento aos embargos declaratórios para integrar a sentença nos seguintes termos: Afasto a alegação do INSS de que a parte autora não faz jus à retroação dos efeitos financeiros da revisão do seu benefício desde a DIB, por não ter apresentado os documentos necessários para a correta análise e reconhecimento do direito administrativamente, afinal, a comprovação extemporânea de uma situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado. Registro, por oportuno, que até o momento não se constata a existência de decisão em sentido contrário no Tema 1.124 do STJ, cuja questão submetida a julgamento consiste em definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS. Portanto, reconhecida a especialidade dos períodos de 01/08/1998 a 19/06/2000 e de 18/11/2000 a 09/09/2014, o autor faz jus à conversão dos aludidos períodos em tempo comum pelo fator 1,4 e à revisão do seu benefício desde a DIB, em 10/09/2014, observada a prescrição das parcelas devidas antes do quinquênio que antecede a propositura da presente ação. Os demais termos da sentença ficam integralmente mantidos.”. Do exame dos autos, constata-se que todas as questões deduzidas no recurso foram corretamente examinadas pelo Juízo de origem. Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). No que tange ao prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso extraordinário, com base nas Súmulas n. 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes. Neste sentido pronuncia-se a jurisprudência: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.” (RJTJESP 115/207). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pelo INSS, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação ou da causa, caso não haja determinação de pagamento de valores, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍODOS DE 01/08/1998 A 19/06/2000 E 18/11/2000 A 09/09/2014. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. COMPROVAÇÃO POR PPP. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 15ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIO IVENS DE PAULI Juiz Federal

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Processo nº 5001036-49.2023.4.03.6116

ID: 260498543

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001036-49.2023.4.03.6116

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NETO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

AGENOR VENTURA DA SILVA

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APARECIDA SONIA DE OLIVEIRA TANGANELI

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MARIANA CRISTINA TANGANELI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001036-49.2023.4.03.6116 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001036-49.2023.4.03.6116 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO CARVALHO DE ARRUDA VEIGA - SP170592-N APELADO: RAIMUNDO NETO RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: AGENOR VENTURA DA SILVA - SP167278-A, APARECIDA SONIA DE OLIVEIRA TANGANELI - SP76072-A, MARIANA CRISTINA TANGANELI - SP365076-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001036-49.2023.4.03.6116 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO CARVALHO DE ARRUDA VEIGA - SP170592-N APELADO: RAIMUNDO NETO RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: AGENOR VENTURA DA SILVA - SP167278-A, APARECIDA SONIA DE OLIVEIRA TANGANELI - SP76072-A, MARIANA CRISTINA TANGANELI - SP365076-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de atividade comum e especial, com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para (i) reconhecer o trabalho urbano no lapso de 01/04/1991 a 07/11/1994; (ii) enquadrar os intervalos de 02/06/2001 a 23/12/2001, de 10/08/2004 a 08/10/2004, de 13/10/2004 a 07/02/2005, de 03/04/2007 a 08/12/2009 e de 15/04/2010 a 25/10/2011; (iii) fixar a sucumbência. A autarquia interpôs apelação, na qual suscita a impossibilidade do enquadramento efetuados. Ao final, deixou prequestionada a matéria para fins recursais. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001036-49.2023.4.03.6116 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO CARVALHO DE ARRUDA VEIGA - SP170592-N APELADO: RAIMUNDO NETO RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: AGENOR VENTURA DA SILVA - SP167278-A, APARECIDA SONIA DE OLIVEIRA TANGANELI - SP76072-A, MARIANA CRISTINA TANGANELI - SP365076-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Inicialmente, não é o caso de ter por interposto o reexame necessário, por ter sido proferida a sentença na vigência do atual Código de Processo Civil, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. No caso, à evidência, esse montante não é alcançado, devendo a certeza matemática prevalecer sobre o teor da Súmula n. 490 do Superior Tribunal de Justiça. Feitas essas considerações e adstrito ao princípio que norteia o recurso de apelação (tantum devolutum quantum appellatum), procedo ao julgamento apenas das questões ventiladas na peça recursal. Da atividade especial Consoante assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a caracterização e a comprovação do tempo de atividade exercida sob condições especiais é disciplinada pela lei em vigor à época da prestação laboral. Ademais, as regras para possível conversão entre tempos de serviço especial e comum é determinada pela legislação vigente na data do preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício, independentemente da época de efetivo exercício da atividade. Nesse sentido, destaco teses fixadas pelo STJ em precedentes vinculantes: Tema Repetitivo 422: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Tema Repetitivo 546: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Efetivamente, até a data da promulgação da Emenda Constitucional (EC) n. 103/2019 remanesceu na legislação previdenciária a possibilidade de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, consoante fatores de conversão indicados no artigo 70 do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003. Entretanto, desde a entrada em vigor dessa Emenda (13/11/2019) está vedada a conversão de tempo especial em comum, consoante regra inserta em seu artigo 25, § 2º: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.” De fato, a vedação refere-se tão-somente à conversão de tempo e não há impedimento ao reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais depois da vigência da EC n. 103/2019, sobretudo por remanescer a possibilidade de obtenção de aposentadoria especial nos termos do seu artigo 19, § 1º, I. Assim, retomando a questão acerca da caracterização e da comprovação da atividade exercida em condições especiais, tem-se a seguinte evolução normativa: a) para o período até 28/4/1995, quando vigente a Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho se houver o enquadramento da categoria profissional nos Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/1979 (Anexo II), ou na legislação especial, ou se demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, casos em que sempre se exigiu a aferição mediante perícia técnica); b) para o período de 29/4/1995 (data de extinção do enquadramento por categoria profissional) até 5/3/1997 (quando vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/1995 no artigo 57 da Lei n. 8.213/1991), faz-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo ruído e calor; c) desde 6/3/1997, data da entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n. 8.213/1991 (Lei de Benefícios) pela Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997): passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, fundado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica; d) após 1º/1/2004, conforme estabelecido na Instrução Normativa INSS/DC n. 99/2003, artigo 148, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo artigo 58, § 4º, da Lei n. 9.528/1997, passou a ser indispensável para a análise da atividade especial requerida. Esse documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) e, desde que regularmente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais legalmente habilitados (engenheiro ou médico de segurança do trabalho), responsáveis pelos registros ambientais, exime o segurado da apresentação do laudo técnico em juízo. A propósito, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se no decorrer do tempo. Do agente nocivo ruído Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, são consideradas insalubres as atividades que expõem o segurado aos seguintes níveis de pressão sonora, consoante previsão dos decretos regulamentadores: (i) até 5/3/1997 – ruído superior a 80 decibéis (Anexo do Decreto n. 53.831/1964); (ii) de 6/3/1997 a 18/11/2003 - ruído superior a 90 decibéis (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999, na redação original); (iii) desde 19/11/2003 - ruído superior a 85 decibéis (Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003). Quanto a esse aspecto, o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 694), consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (REsp Repetitivo n. 1.398.260). No mais, possível utilização de metodologia diversa não desnatura a especialidade do período, uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de PPP ou laudo técnico, consoante jurisprudência desta Corte (Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017). Dos agentes químicos óleos e graxas Nos casos da exposição aos agentes químicos óleos e graxas, não se desconhece o julgamento do Tema n. 298 da TNU, no qual houve a deliberação de que a indicação genérica de exposição a esses agentes não é suficiente para caracterizar a especialidade da atividade. Não obstante, remanesce dissenso na jurisprudência quanto à questão, sendo certo que, no âmbito desta Corte, prevalece a compreensão, a qual adoto, de que óleos e graxas utilizados nos processos industriais são enquadrados como hidrocarbonetos derivados do petróleo, tidos, inclusive, como potencialmente cancerígenos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 9/2014 – LINACH), de maneira a restar caracterizada a nocividade desses agentes para fins de enquadramento especial. Nesse sentido estão os recentes julgados desta Corte: TRF3, AC 5004102-82.2019.4.03.6114, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, 7ª Turma, Intimação via sistema em 29/4/2022; TRF3, AC 5001395-84.2019.4.03.6133, Relator Desembargador Federal Newton De Lucca, 8ª Turma, Intimação via sistema em 29/4/2022; TRF3, AC 5004815-47.2020.4.03.6106, Relator Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, 9ª Turma, Intimação via sistema em 29/4/2022; TRF3, AC 5278388-95.2020.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Paulo Octavio Baptista Pereira, 10ª Turma, Intimação via sistema em 2/8/2022. Ademais, os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, em especial os hidrocarbonetos, não requerem análise quantitativa, senão qualitativa. Nesse sentido: TRF4, APELREEX 50611258620114047100/RS, Rel. (Auxílio Vânia) PAULO PAIM DA SILVA, Julgamento: 09/07/2014, 6T, D.E. 10/07/2014; TRF1, AC 00435736820104013300, Rel. JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Julgamento: 14/12/2015, 1ª CÂMARA REG. PREVID. DA BAHIA, Data de Publicação: 22/01/2016 e-DJF1 P. 281. Do Equipamento de Proteção Individual - EPI Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com amparo na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, fixou as seguintes teses sobre a questão: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Da fonte de custeio Questões afetas ao recolhimento de contribuições específicas para o custeio da aposentadoria especial, não devem, em tese, influir no reconhecimento da atividade exercida sob condições especiais pelo segurado empregado, à vista dos princípios da solidariedade e da automaticidade (artigo 30, I, da Lei n. 8.212/1991), aplicáveis neste enfoque. Pelos mesmos motivos, não cabe cogitar de violação à regra inscrita no artigo 195, § 5º, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). A propósito, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os benefícios criados diretamente pela própria Constituição, como é o caso do benefício em debate, não se submetem ao comando dessa norma, cuja regra dirige-se à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente. Nesse sentido: ADI n. 352-6, Plenário, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 30.10.1997; RE n. 220.742-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 03.03.1998; AI n. 614.268 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20.11.2007. Do caso concreto Examinados os autos, verifica-se que é possível o enquadramento, como especial, dos interstícios de: (i) de 02/06/2001 a 23/12/2001, de 10/08/2004 a 08/10/2004, de 03/04/2007 a 08/12/2009, de 15/04/2010 a 25/10/2011 e de 13/10/2004 a 07/02/2005 – Perfis Profissiográfico Previdenciário anotam a exposição habitual e permanente a ruído superior aos limites de tolerância previstos na norma de regência e a agentes químicos hidrocarbonetos; Ademais, diante das circunstâncias da prestação laboral descritas nos formulários, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. Destarte, os lapsos supracitados devem ser confirmados como especiais. Mantida a sucumbência consoante fixada na sentença. Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido desrespeito algum à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. - A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. - Conjunto probatório suficiente para demonstrar parte da especialidade pretendida (ruído e agentes químicos). - Mantida a sucumbência fixada na sentença. - Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

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Processo nº 5001036-04.2023.4.03.6131

ID: 256282401

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001036-04.2023.4.03.6131

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E.A. BARROZO & CIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

AMANDA APARECIDA GRIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001036-04.2023.4.03.6131 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001036-04.2023.4.03.6131 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP APELADO: E.A. BARROZO & CIA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: AMANDA APARECIDA GRIZZO - SP262328-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001036-04.2023.4.03.6131 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP APELADO: E.A. BARROZO & CIA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: AMANDA APARECIDA GRIZZO - SP262328-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por E.A. BARROZO & CIA. LTDA. – ME em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA, objetivando a declaração da inexigibilidade de registro, bem como o cancelamento do protesto das anuidades objeto das CDA’s 435172/2023 e 413727/2023 (referentes aos anos de 2015 a 2023). A sentença julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, em relação ao pedido declaratório de inexigibilidade do débito, por litispendência configurada em relação ao Proc. n. 5000333-44.2021.403.6131, nesta parte. Julgou procedente o pedido de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado desde a data do indevido protesto do título (17/05/2023) até data da efetiva liquidação do débito. Juros de mora, observados os mesmos extremos temporais, nos termos dos arts. 405 e 406 do Código Civil. Atualização monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à data da efetiva liquidação. Apela o CREA argui, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão da não fixação do prazo para manifestação sobre a litispendência e distribuição do ônus da prova, com devolução à origem para prosseguimento do feito a partir do saneamento. Requer seja afastada a litispendência e julgados improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. Com contrarrazões subiram os autos a esta E.Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001036-04.2023.4.03.6131 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP APELADO: E.A. BARROZO & CIA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: AMANDA APARECIDA GRIZZO - SP262328-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Afasto a alegação de nulidade da sentença em razão de ter sido proferida com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar (art. 10 do CPC). A existência dos embargos n. 5000333-44.2021.4.03.6131, subjacente à execução fiscal n. 000193-44.2020.403.6131 foi indicada na inicial, tendo a ré apresentado contestação, sem qualquer menção a esse respeito. O princípio da “não surpresa” não se aplica à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados pelas partes, como no caso dos autos. Assim, não há se falar em nulidade. Litispendência O artigo 337 do CPC define a litispendência da seguinte forma: Art. 337. (...) § 1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º. Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. § 5º. Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. Assim, 3 (três), são os elementos essenciais para se verificar a litispendência: 1) as mesmas partes, 2) a mesma causa de pedir e 3) o mesmo pedido. No presente caso, pretende a parte autora a anulação do protesto consubstanciado nas CDA’s 435172/2023 e 413727/2023 referentes às anuidades dos anos de 2015 a 2023, ante a inexigibilidade de inscrição. Nos autos dos embargos à execução n. 5000333-44.2021.4.03.6131, subjacente à execução fiscal n. 000193-44.2020.403.6131, o pedido era de desconstituição do débito objeto da CDA n.º 215450/2019, referente às anuidades dos exercícios de 2015 a 2018. Os pedidos de inexigibilidade de inscrição, bem como dos débitos referentes às anuidades de 2015 a 2018 restaram afastadas nos autos dos embargos n. 5000333-44.2021.4.03.6131. Inexistindo alteração no objeto social da empresa, reconheço a litispendência em relação a tais pedidos, remanescendo a discussão em relação às anuidades a partir de 2018, bem como a indenização pelo dano moral, decorrente do protesto indevido. Passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da inscrição perante o CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras o exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Haverá obrigatoriedade da inscrição quando a empresa realizar atividades relacionadas com a profissão sujeita à fiscalização do conselho. É a finalidade da empresa que determina se é ou não obrigatório o registro no conselho profissional. Se a atividade relacionada a profissão sujeita à fiscalização, tiver caráter meramente acessório, não é necessária a inscrição no conselho respectivo. Outrossim, se a atividade desenvolvida abrange mais de um ramo, excluir-se-á aquele que não representa sua atividade básica ou principal, com a finalidade de coibir a exigência de inscrição simultânea em entidades do mesmo gênero, fiscalizadoras de outras atividades profissionais por ela desempenhada de forma subsidiária. No caso dos autos, consoante a documentação juntada aos autos, verifico que a atividade principal da empresa permanece o mesmo, qual seja, comércio e depósito de materiais de construção em geral e prestação de serviços na construção civil”(id309198022 – fls.9). Outrossim, o conjunto probatório demonstra a inscrição da empresa no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, desde 22/04/2008 (id 309198022 – fls.12) e a contratação de profissional técnico, sendo vedada a dupla inscrição. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL ENGENHARIA. EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR EM BRUTO. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO CREA. DUPLO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE 1- A necessidade de inscrição depende da verificação concreta da atividade básica da empresa, e, quando realizada mais de uma, da análise da sua atividade preponderante. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2- O exercício de atividade de fabricação de açúcar em bruto, de per si, não justifica a inscrição no CREA. Orientação desta Corte Regional. 3- Não se admite o duplo registro em conselho profissional. Orientação desta Corte Regional. 4- Apelo provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001880-34.2020.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 28/02/2024, DJEN DATA: 06/03/2024). Considerando a inexigibilidade dos débitos em discussão, indevido o protesto. Danos morais O direito à indenização por dano material, moral ou à imagem encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, verbis: "Art. 5º. (...) ... V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)". Outrossim, o dano moral, segundo Orlando Gomes, é o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, não refletindo no campo econômico, mas causa sofrimento profundo, tais como mágoa, desgosto, desonra, vergonha. Nesse sentido, a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos da personalidade. Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido por esta Egrégia Corte, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. No caso, é incontroverso que o Conselho réu levou a protesto dívida ativa, declarada inexigível, fato que configura impacto na honra subjetiva da autora, posto que o protesto indevido causa dano in re ipsa, impactando diretamente o nome da empresa, sua credibilidade e reputação perante terceiros. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O dano moral decorrente da inscrição irregular em cadastro restritivo de crédito configura-se in re ipsa. (...) (AgRG no AREsp 416129/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0348231-7 - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA - Julgamento em 18/02/2014 - Publicado no DJe de 12/03/2014). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. Precedentes desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ..EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1328587 2018.01.77880-8, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:22/05/2019 ..DTPB:.)" PROCESSO CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INCLUSÃO INDEVIDA EM REGISTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSTRANGIMENTO PREVISÍVEL DÉBITO QUITADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. (...) 2. Consoante jurisprudência firmada nesta Corte, o dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, "independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrido pelo autor, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento (Resp. 110.091/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 28.08.00; REsp. 196.824, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ 02.08.99; REsp. 323.356/SC, Rel. Min. ANTONIO PÁDUA RIBEIRO, DJ. 11.06.2002). 3.(...)." (STJ, RESP 724304, 4ª TURMA, Rel. Jorge Scartezzini, DJ 12/09/2005, p. 343) Assim, por se tratar de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, o dano é presumido, razão pela qual o dano moral está comprovado. In casu, concluo que o valor arbitrado pelos danos ora discutidos, esta Egrégia Corte Regional tem adotado parâmetros que variam entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais). Destarte, em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mantenho o valor da indenização em R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. Ante o exposto, nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO CDA. NULIDADE AFASTADA. LITISPENDENCIA PARCIAL. DANO MORAL DEMONSTRADO. PESSOA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Afasto a alegação de nulidade da sentença em razão de ter sido proferida com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar (art. 10 do CPC). - A existência dos embargos n. 5000333-44.2021.4.03.6131, subjacente à execução fiscal n. 000193-44.2020.403.6131 foi indicada na inicial, tendo a ré apresentado contestação, sem qualquer menção a esse respeito. - O princípio da “não surpresa” não se aplica à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados pelas partes, como no caso dos autos. - Não há se falar em nulidade. - São 3 (três), os elementos essenciais para se verificar a litispendência: 1) as mesmas partes, 2) a mesma causa de pedir e 3) o mesmo pedido. - No presente caso, pretende a parte autora a anulação do protesto consubstanciado nas CDA’s 435172/2023 e 413727/2023 referentes às anuidades dos anos de 2015 a 2023, ante a inexigibilidade de inscrição. Nos autos dos embargos à execução n. 5000333-44.2021.4.03.6131, subjacente à execução fiscal n. 000193-44.2020.403.6131, o pedido era de desconstituição do débito objeto da CDA n.º 215450/2019, referente às anuidades dos exercícios de 2015 a 2018. Os pedidos de inexigibilidade de inscrição, bem como dos débitos referentes às anuidades de 2015 a 2018 restaram afastadas nos autos dos embargos n. 5000333-44.2021.4.03.6131. Inexistindo alteração no objeto social da empresa, reconheço a litispendência em relação a tais pedidos, remanescendo a discussão em relação às anuidades a partir de 2018, bem como a indenização pelo dano moral, decorrente do protesto indevido. - Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da inscrição perante o CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. - A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras o exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. - Haverá obrigatoriedade da inscrição quando a empresa realizar atividades relacionadas com a profissão sujeita à fiscalização do conselho. É a finalidade da empresa que determina se é ou não obrigatório o registro no conselho profissional. Se a atividade relacionada a profissão sujeita à fiscalização, tiver caráter meramente acessório, não é necessária a inscrição no conselho respectivo. - Se a atividade desenvolvida abrange mais de um ramo, excluir-se-á aquele que não representa sua atividade básica ou principal, com a finalidade de coibir a exigência de inscrição simultânea em entidades do mesmo gênero, fiscalizadoras de outras atividades profissionais por ela desempenhada de forma subsidiária. - A atividade principal da empresa permanece o mesmo, qual seja, comércio e depósito de materiais de construção em geral e prestação de serviços na construção civil”. - O conjunto probatório demonstra a inscrição da empresa no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, desde 22/04/2008 e a contratação de profissional técnico, sendo vedada a dupla inscrição. - Considerando a inexigibilidade dos débitos em discussão, indevido o protesto. - Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido por esta Egrégia Corte, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. - É incontroverso que o Conselho réu levou a protesto dívida ativa, declarada inexigível, fato que configura impacto na honra subjetiva da autora, posto que o protesto indevido causa dano in re ipsa, impactando diretamente o nome da empresa, sua credibilidade e reputação perante terceiros. - Por se tratar de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, o dano é presumido, razão pela qual o dano moral está comprovado. - Em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mantenho o valor da indenização em R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente. - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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