Resultados para "5001467-88.2022.8.13.0431" – Página 81 de 96

Processo nº 5001467-26.2025.8.24.0060

ID: 319246879

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-26.2025.8.24.0060

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLI CAVEGLION

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGINIA MICAELA DALLA VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001467-26.2025.8.24.0060/SC AUTOR : MARLI CAVEGLION ADVOGADO(A) : VIRGINIA MICAELA DALLA VALLE (OAB SC051892) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu os benefícios da g… Procedimento Comum Cível Nº 5001467-26.2025.8.24.0060/SC AUTOR : MARLI CAVEGLION ADVOGADO(A) : VIRGINIA MICAELA DALLA VALLE (OAB SC051892) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu os benefícios da gratuidade de justiça, alegando não ter condições de custear as despesas do processo e os honorários advocatícios. Não obstante a parte tenha solicitado a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não juntou aos autos documentos hábeis a comprovar a situação de hipossuficiência econômica. Para obtenção dos benefícios da justiça gratuita, a parte deve apresentar um conjunto probatório minimamente satisfatório, a fim de demonstrar a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios. Isso porque, em que pese o Código de Processo Civil disponha no art. 99, § 3°, sobre a presunção de ser verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sabe-se que é relativa e comporta aferição dos elementos que a subsidiam. Isto é, tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas também a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse Considerando a presunção relativa da declaração de hipossuficiência, sendo possível a exigência por parte do magistrado, da devida comprovação da insuficiência econômico-financeira alegada e por não haver condições de imediata análise do pleito de justiça gratuita, por ausência de documentos comprobatórios, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial, apresentar os seguintes documentos: a) Os últimos 3 (três) demonstrativos de pagamento de salário ou benefício previdenciário, ou declaração de rendimentos; b) Cópia integral da Carteira de Trabalho; c) Declaração de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos; d) Certidão de propriedade de bens imóveis, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca onde reside; e) Certidão de propriedade de veículo automotor, expedida pelo órgão de trânsito estadual; Complementarmente, qualquer outro documento que sirva para demonstrar sua situação financeira atual. Toda a documentação deverá ser apresentada atualizada . Subsidiariamente, poderá recolher as custas processuais. Transcorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos solicitados e/ou sem recolhimento das custas, voltem os autos conclusos para extinção. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Terezinha Fanez Dvoranovski x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Vale Do Jaguari E Zona Da Mata - Sicredi Vale Do Jaguari E Zona Da Mata Rs/Mg

ID: 277652466

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Jaguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-34.2023.8.21.0107

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA FANEZ DVORANOVSKI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA RS/MG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA POLTOSI DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001467-34.2023.8.21.0107/RS AUTOR : TEREZINHA FANEZ DVORANOVSKI ADVOGADO(A) : TATIANA POLTOSI DORNELES (OAB RS063679) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMEN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001467-34.2023.8.21.0107/RS AUTOR : TEREZINHA FANEZ DVORANOVSKI ADVOGADO(A) : TATIANA POLTOSI DORNELES (OAB RS063679) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA RS/MG ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo o dia 24 de junho de 2025, às 15 horas e 20 minutos, para realização de audiência de instrução , oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes ( evento 30, PET1 e evento 31, PET1 ). 1.1. Intime-se a autora para fins de depoimento pessoal, com as advertências do art. 385, § 1º, do CPC. 1.2. As partes e testemunhas deverão comparecer ao Fórum para a audiência presencialmente, autorizados os procuradores o acompanhamento online. Contudo, excepcionalmente, caso residentes em outro município, autorizo a participação virtual das partes/testemunhas ao ato, desde que possuam condições técnicas suficientes ao acesso eletrônico, o que exige bom sinal de internet e prévia instalação do sistema Cisco Webex. 2. Para o acesso virtual à audiência, deverão os participantes observar a necessidade de: a) utilizar um computador ou celular com acesso à internet, contendo câmera integrada ou webcam e microfone; b) o acesso se dará com um clique sobre o link: https://tjrs.webex.com/meet/frjaguarivjud c) inserir nome pessoal completo e endereço de e-mail; d) clicar em (entrar como convidado) e) ao entrar no link fornecido, será necessário autorizar o uso de microfone e câmera, após clicar no botão “entrar”. 3. Havendo dúvidas ou dificuldades, há manual de acesso disponível em: https://www.tjrs.jus.br/static/2022/04/Plataforma_de_Videoconferencia_Oficial_do_TJRS_12-04-2022.pdf Ainda, poderá contatar servidor desta Vara por meio do telefone (55) 9-9978-2306 solicitando seja repassada para a responsável pelas audiências. 4. Os procuradores deverão verificar as condições técnicas de sua participação, assim como a da parte que representa, enviando a esta, inclusive, o link de acesso à sala virtual. A propósito, relembro que cabe ao advogado observar o previsto no art. 455, do CPC, informando ou intimando a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo , sob pena de a inércia na realização da intimação ser interpretada como desistência na inquirição, ressalvada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no § 4.° do art. 455 do CPC. Requisite-se, sendo o caso. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001467-22.2025.4.04.7107

ID: 320579346

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-22.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAURO JAIME BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIANA GIACHELIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NICOLE NASSI SEYFFERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MICHELON CARLESSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIANE PATRICIA BOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001467-22.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MAURO JAIME BORGES ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICHELON CARLESSO (OAB RS101452) ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001467-22.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MAURO JAIME BORGES ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICHELON CARLESSO (OAB RS101452) ADVOGADO(A) : NICOLE NASSI SEYFFERT (OAB RS112099) ADVOGADO(A) : JAIANA GIACHELIN (OAB RS124139) DESPACHO/DECISÃO Da análise do feito, incluindo processo administrativo e avaliação médica e social feitas no âmbito administrativo, assim como das anamneses que fazem parte das avaliações constantes dos eventos evento 31, LAUDOPERIC1 e evento 36, LAUDOPERIC1 resta evidente que o feito não foi instruído com documentos médico oftalmológicos, da mesma forma que o autor nada referiu quanto a tal patologia tanto para o médico quanto para a assistente social. Assim, tendo em vista que o documento médico do evento 63 foi juntado somente após a perícia da pessoa com deficiência, para que seja avaliada também a patologia oftalmológica necessário que seja feita nova perícia. Contudo, este juízo está impossibilitado de atender o pleito com verba pública, por conta da limitação imposta pelo artigo 1º da Lei n. 13.876/2019, que autoriza o pagamento dos honorários periciais a apenas uma perícia médica por processo judicial, por instância , mesmo quando deferida a gratuidade de justiça, mitigando, portanto, sua extensão. Desta forma, faculto à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar os honorários periciais relativos as avaliações médica e social, no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para cada uma , os quais deverão ser depositados em conta à ordem desta 1ª Vara Federal a ser aberta junto a Caixa Econômica Federal, agência 3931 , antes da designação do novo ato pericial. A guia de depósito judicial poderá ser gerada no próprio E-proc, vinculada a este processo ("Ações" → "Depósitos Judiciais"), utilizando o código da operação 635 e código de receita 2080 (Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF-AGU). Por fim, fica cientificada a parte autora de que, se for sucumbente, não haverá o ressarcimento dos honorários recolhidos para a realização da segunda perícia , considerando a nova limitação ao benefício de AJG prevista na Lei nº 13.876/2019. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Borges & Almeida Advocacia E Consultoria Juridica S/S x Alvadi Both

ID: 276432503

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001467-97.2023.8.24.0059

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BORGES & ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA S/S

Polo Passivo:

ALVADI BOTH

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALDIR JOSÉ RUVER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-97.2023.8.24.0059/SC EXEQUENTE : BORGES & ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA S/S ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) EXECUTADO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-97.2023.8.24.0059/SC EXEQUENTE : BORGES & ALMEIDA ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA S/S ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB SC012049) EXECUTADO : ALVADI BOTH ADVOGADO(A) : VALDIR JOSÉ RUVER (OAB SC012387) SENTENÇA Julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Providências finais: Custas pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, a teor dos artigos 82 e seguintes, do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, caso em que será obstada a cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Homologo eventual renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes com relação a direito disponível próprio, ressalvados os recursos de terceiros interessados. Cancelo eventual audiência designada nesse processo. Autorizo, se for o caso desse processo: (a) o levantamento de eventual(is) restrição(ões) e penhora(s) em relação a bens da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (b) o(s) cancelamento(s) de eventual(is) protesto(s) ou inscrição(ões) no(s) cadastro(s) de restrição ao crédito, caso implementado(s) diretamente pelo juízo; (c) a expedição de alvará(s) para levantamento de valores em favor do(s) beneficiário(s), facultada a expedição do(s) alvará(s) em favor do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), mediante apresentação de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105, Código de Processo Civil), observado o seguinte: (i) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis (v.g., indenizações por danos materiais e morais), os valores destinados a entes públicos (artigo 150, inciso VI, alínea a, Constituição República Federativa do Brasil) e as importâncias destinadas a pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), em relação às suas receitas próprias (artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012; SPA n. 330/2015); (ii) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (STJ, REsp n. 514.374/PR). Se houver menção ao nome da sociedade de advogados (pessoa jurídica) no instrumento de mandato (procuração ou substabelecimento), o alvará para levantamento dos honorários contratuais e sucumbenciais poderá ser confeccionado em nome da sociedade de advogados, entretanto, a alíquota incidente será aquela aplicável ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017715-51.2017.8.24.0000, de Otacílio Costa, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28/11/2017). Por outro lado, quando o instrumento de mandato fizer referência à sociedade de advogados e essa comprovar ser optante do Simples Nacional, não haverá retenção do imposto de renda no momento da emissão de alvará destinado ao pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais (artigo 18, § 5º-C, inciso VII, Lei Complementar n. 123/2006; artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012); e (iii) em caso de insuficiência ou incorreção das informações apresentadas, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para informar no processo os dados bancários para a expedição do alvará (número do CPF/CNPJ, do banco, da agência e da conta de destino), no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo recursal, arquive-se o processo eletrônico. Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente. Intime(m)-se a(s) parte(s) assistida(s) por advogado(a)(s) por intermédio desse(a)(s). Dispensada a intimação da(s) parte(s) não assistida(s) por advogado(a)(s).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001467-73.2021.8.24.0025

ID: 323652484

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001467-73.2021.8.24.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO DE OLIVEIRA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

EDUARDO RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLIAM RIBEIRO GOULART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001467-73.2021.8.24.0025/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : CELSO DE OLIVEIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBEIRO (OAB SC030785) ADVOGADO(… RECURSO CÍVEL Nº 5001467-73.2021.8.24.0025/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : CELSO DE OLIVEIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBEIRO (OAB SC030785) ADVOGADO(A) : WILLIAM RIBEIRO GOULART (OAB SC038247) EMENTA recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. direito administrativo. ação declaratória e condenatória. servidor(a) público(a) do município de ilhota. adicional de insalubridade. sentença que julgou procedentes os pedidos. recurso da parte Ré. Sustenta a ilegalidade da concessão do adicional de insalubridade com base na perícia judicial, bem como a inexistência de comprovação da exposição contínua e habitual a agentes insalubres. insubsistência. direito assegurado pela Lei Complementar Municipal n. 05/2002 (art. 74). Recorrente que, antes da confecção do laudo administrativo, efetuava o pagamento do adicional ao Recorrido (ev. 1, fic. 3). perícia judicial que demonstrou, taxativamente, à submissão do servidor à ambiente de trabalho insalubre em grau médio. ademais, ausência de provas aptas à derruir a conclusão do expert , fundando-se a impugnação em meras alegações e conjecturas, despidas de concretude apta à apontar para conclusão distinta do laudo técnico. " (...) comprovada por perícia judicial a prestação de trabalho em condições insalubres em grau médio ou máximo, deve o ente público pagar o adicional de insalubridade previsto na legislação respectiva, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição, pois 'o servidor público municipal que exerceu suas atividades em condições nocivas à saúde, faz jus ao adicional de insalubridade na forma da lei de regência, no grau aferido pelo perito.(...) " (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000464-74.2022.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 04-06-2024). recurso conhecido e desprovido. sentença mantida pelos próprios fundamentos (lei n. 9.099/95, art. 46). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fmr Transportes E Comercio De Implementos Rodoviarios Ltda. x Brasil Sul Santo Anjo Linhas Rodoviarias Ltda

ID: 322895145

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-79.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FMR TRANSPORTES E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO PAVEI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISADORA NOGUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA SOLEDAD ESTELLÉ ESCOBAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONAS DIAS ANDRADE NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS LOLATA DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001467-79.2025.8.24.0010/SC AUTOR : FMR TRANSPORTES E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : FERNANDO PAVEI (OAB SC038456) ADVOGADO(A) : ISADORA NOGUEIR… Procedimento Comum Cível Nº 5001467-79.2025.8.24.0010/SC AUTOR : FMR TRANSPORTES E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : FERNANDO PAVEI (OAB SC038456) ADVOGADO(A) : ISADORA NOGUEIRA (OAB SC071795) RÉU : BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS LOLATA DE AZEVEDO (OAB PR106355) ADVOGADO(A) : JONAS DIAS ANDRADE NEVES (OAB PR099058) ADVOGADO(A) : SANDRA SOLEDAD ESTELLÉ ESCOBAR (OAB PR040412) ATO ORDINATÓRIO 1. Ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 15 (dias), especificarem detalhadamente as provas que pretendem produzir, justificando-as detidamente , sob pena de indeferimento. 1.1. Acaso pleiteada a prova testemunhal, deverão as partes, no mesmo prazo, indicar o respectivo rol (que deverá conter a qualificação completa prevista no art. 450 do CPC, em especial o CPF), limitado a três testemunhas , sob pena de preclusão. 2. Em havendo pedido de produção probatória, o processo será enviado para decisão de saneamento. 3. Inertes ou com pedido de julgamento antecipado, o processo seguirá concluso para sentença. 4. Acaso a parte ré tenha pleiteado a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a fim de que se possa examinar o respectivo pedido oportunamente, fica desde logo intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à juntada de: (a) declaração de rendimento mensal (contracheque) acompanhada, se tiver conta bancária, de extrato de movimentação dos últimos três meses; (b) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel ou veículo (em seu nome ou em nome de cônjuge ou companheiro); (c) a última declaração de imposto de renda ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; (d) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); (e) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida). A apresentação dos mesmos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça gratuita é aferido de acordo com a renda familiar. Fica ciente, desde logo, que, entre outros fatores, tem este Juízo adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001467-26.2022.8.08.0044

ID: 259539418

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001467-26.2022.8.08.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS [CENTRO DE CONSERV. E MANEJO DE REPTEIS E ANFIBIOS-RAN]

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5001467-26.2022.8.08.0044 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRA EXECUTADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS [CENTRO DE CONSERV. E MANEJO DE REPTEIS E ANFIBIOS-RAN] Advogado do(a) EXEQUENTE: HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRA - ES9361 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em face da decisão que determinou o bloqueio eletrônico de valores via SISBAJUD no cumprimento de sentença movido por HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRA. A parte embargante sustenta a existência de omissão e erro material na decisão, aduzindo que: (i) a Fazenda Pública, incluindo suas autarquias, não pode sofrer penhora direta em suas contas bancárias, devendo ser respeitado o regime constitucional dos precatórios, conforme artigo 100 da Constituição Federal; e (ii) houve erro material no bloqueio de valores, pois o montante sequestrado superou expressivamente o valor da execução. É o relatório. Decido. Inicialmente, os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, conforme certidão constante nos autos (ID 56557110). Passo, pois, à análise do mérito. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, verifica-se que a decisão embargada determinou o bloqueio eletrônico de valores via SISBAJUD após o não cumprimento voluntário da obrigação pela parte executada, o que justifica a adoção da medida excepcional, conforme o artigo 854 do Código de Processo Civil. A Fazenda Pública, embora submetida ao regime de precatórios, não pode se valer desse argumento para inviabilizar a satisfação do crédito do exequente, notadamente em hipóteses em que há descumprimento reiterado da obrigação e inércia da devedora. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que o regime dos precatórios não pode ser utilizado como meio de frustrar a efetividade da tutela jurisdicional, especialmente em casos de obrigação de pequeno valor: "A imposição do regime de precatórios não pode se converter em mecanismo de frustração da execução, devendo ser observada a razoabilidade na adoção de medidas coercitivas para cumprimento das obrigações judiciais" (STF, ADI 1662, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2001, DJ 19-09-2003). Portanto, o bloqueio realizado não afronta o regime constitucional, pois foi adotado diante da recusa da autarquia em cumprir a obrigação de forma espontânea, configurando resistência injustificada ao pagamento devido. Embora legítimo o bloqueio, observa-se que o montante constrito superou significativamente o valor da execução. Enquanto a dívida exequenda era de R$ 902,43, o bloqueio atingiu a quantia de R$ 9.024,38, o que configura excesso na constrição. Nos termos do artigo 854, §1º, do CPC, o bloqueio de valores deve limitar-se ao necessário para satisfação do crédito, não sendo admissível a retenção de valores superiores ao devido. Considerando que a obrigação foi integralmente satisfeita com o levantamento do valor devido ao exequente, não há mais objeto a ser discutido. Nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta quando satisfeita a obrigação. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para: 1)DETERMINO a expedição de alvará em favor do exequente para levantamento do valor de R$ 902,43 (novecentos e dois reais e quarenta e três centavos); 2)DETERMINO a liberação do valor excedente ao bloqueio, restituindo-se à conta da autarquia os montantes que ultrapassem o valor da execução; 3)DECLARO a extinção da presente execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC; 4)INTIMEM-SE todos deste decisum, e com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe e estilo. SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001467-84.2022.8.24.0010

ID: 330289749

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001467-84.2022.8.24.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001467-84.2022.8.24.0010/SC EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO 1. A penhora de qu… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001467-84.2022.8.24.0010/SC EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO 1. A penhora de quotas de sociedade limitada pertencentes à parte executada é possível por expressa previsão legal (art. 861 do CPC) e em conformidade com entendimento jurisprudencial 1 . Importa destacar que isso não significa afronta ao princípio da manutenção da empresa, tampouco interfere na affectio societatis , sendo irrelevante perquirir se o contrato social autoriza a transferência de quotas a terceiros, dado que eventual vedação à transferência não se confunde com penhorabilidade de quotas e se reserva, unicamente, à alienação por ato voluntário 2 . A propósito, o procedimento especial previsto pelo Código de Processo Civil visa, justamente, compatibilizar a expropriação das quotas com o respeito à característica das sociedades estabelecidas com suporte na affectio societatis . Contudo, apesar de possível, é imprescindível a demonstração de inexistência de bens classificados em posição superior na ordem preferencial estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil. No caso concreto, observa-se que foram infrutíferas todas as diligências anteriores voltadas a identificar bens passíveis de apuração na ordem prioritária do Estatuto Processual. Assim, diante das informações do evento 90, DOC2 e evento 84, DOC4 , defiro o pedido de penhora das quotas sociais da empresa Dan Pizzaria Ltda., na proporção ideal pertencente à parte executada, até o limite do valor atualizado da dívida. 2 . Deste modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o valor do débito, bem como fornecer o endereço completo da empresa na qual a parte executada é sócia. 3 . Com o débito atualizado: 3.1. Expeça-se ofício à Junta Comercial, para que efetue à averbação no contrato social da empresa. 3.2. Intime-se a sociedade empresária para, no prazo máximo de 90 (noventa) dias e nos termos do art. 861 do Código de Processo Civil: (a) apresentar balanço especial, na forma da lei; e (b) oferecer as quotas a outro sócio, diante do direito de preferência, sob pena de liquidação das quotas. 1. Nesse sentido: STJ, REsp n. 2.141.421/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024. 2. Nessa direção: STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp nº 2.326.883/MT, j. em 18/12/2023.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011712-05.2017.8.08.0030

ID: 319328530

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011712-05.2017.8.08.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE JOAO CARLOS PEREIRA COUTINHO

Acórdão

Advogados:

ERIMAR LUIZ GIURIATO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OTAVIO DE AGUIAR WERNECK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0011712-05.2017.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JARBAS FRANCISCO GONCALVES GAMA APELADO: ESPOLIO DE JOAO CARLOS PEREIRA COUTINHO RELATOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0011712-05.2017.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JARBAS FRANCISCO GONCALVES GAMA APELADO: ESPOLIO DE JOAO CARLOS PEREIRA COUTINHO RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011712-05.2017.8.08.0030 AGVTE: JARBAS FRANCISCO GONÇALVES GAMA AGVDO: ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS PEREIRA COUTINHO. RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Jarbas Francisco Gonçalves Gama contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal, apesar do deferimento do benefício na instância de origem. O agravante sustenta que atendeu às determinações judiciais ao apresentar declaração de imposto de renda e extratos bancários, alegando que novas exigências probatórias seriam excessivas e que o indeferimento inviabilizaria o prosseguimento da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante comprovou de forma suficiente o estado de hipossuficiência econômica exigido para a concessão da gratuidade da justiça, diante da presunção relativa prevista em lei. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça depende da demonstração objetiva da hipossuficiência, não bastando a simples declaração de pobreza, cuja presunção é relativa, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. O juiz pode exigir a apresentação de documentos complementares quando entender que os elementos constantes nos autos não comprovam de forma suficiente a necessidade do benefício, sendo lícito o indeferimento diante da ausência de comprovação satisfatória. A apresentação apenas da declaração de imposto de renda e de extrato bancário com movimentação relevante — R$ 6.000,00 em crédito —, sem juntada de documentos comprobatórios de despesas ordinárias, é insuficiente para demonstrar a alegada incapacidade financeira. A ocultação ou a omissão de informações relevantes acerca da real situação econômica do requerente afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e justifica o indeferimento do benefício. A jurisprudência pacífica do STJ e dos tribunais estaduais admite a revogação da gratuidade da justiça sempre que se verificar ausência ou cessação do estado de necessidade, independentemente do deferimento anterior pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada diante da ausência de comprovação adequada da necessidade. O ônus de demonstrar a real situação de miserabilidade econômica é da parte requerente, especialmente quando instada pelo juízo. A ausência de documentos que evidenciem a relação entre rendimentos e despesas autoriza o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. É possível a revogação do benefício da gratuidade da justiça a qualquer tempo, desde que constatada a inexistência ou alteração do estado de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS n. 64.028/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.12.2020, DJe 17.12.2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.679.850/SP, rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 20.02.2018, DJe 26.02.2018; STJ, AgInt no REsp n. 2.004.922/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 14.11.2022, DJe 18.11.2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.743.428/MG, rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 21.05.2019, DJe 28.05.2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2.587.328/MG, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19.08.2024, DJe 02.09.2024; TJES, AI n. 5008311-27.2022.8.08.0000, rel. Des. Subst. José Augusto Farias de Souza, j. 26.07.2023; TJES, AI n. 5002554-86.2021.8.08.0000, rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 16.02.2022; TJES, AI n. 5001467-27.2023.8.08.0000, rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 07.03.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator / Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011712-05.2017.8.08.0030 AGVTE: JARBAS FRANCISCO GONÇALVES GAMA AGVDO: ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS PEREIRA COUTINHO. RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ VOTO Consoante relatado, trata-se de Agravo Interno interposto por Jarbas Francisco Gonçalves Gama, eis que irresignado com a decisão monocrática de Id 9180986, que lhe indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Sustenta o recorrente, em síntese, que: (i) já havia sido deferida a gratuidade da justiça pelo juízo de primeiro grau, diante da comprovação de hipossuficiência; (ii) atendeu à determinação de apresentar documentos comprobatórios, juntando declaração de imposto de renda e extratos bancários; (iii) a exigência de outros documentos, como holerites e despesas ordinárias, é excessiva e incompatível com a situação do agravante; (iv) a manutenção da decisão agravada poderá inviabilizar o prosseguimento do recurso de apelação, e que (iv) argumentos. É certo que a gratuidade da justiça é direito fundamental constitucionalmente previsto no artigo 5º, LXXIV, sendo a mera alegação de miserabilidade, a priori, suficiente ao seu deferimento. Todavia, vale dizer, é benefício custeado pela sociedade e, por tal motivo, deve ser concedido a quem efetivamente comprova sua necessidade. Como é cediço, o art. 99, nos parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, dispõe sobre o pedido de gratuidade da justiça nos seguintes termos: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1º (...) §2º “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” §3º “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Dita presunção disposta no §3º acima descrito, no entanto, é relativa (iuris tantum), sendo possível que o Magistrado determine a produção de provas para verificar a real necessidade do postulante, pois a mera declaração de carência econômica não sobrepõe à necessidade de comprovação do estado de hipossuficiência para fins de concessão do beneplácito. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. WRIT. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. ATO JUDICIAL COATOR. TERATOLOGIA E ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO. VOTO DO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME. JUNTADA FACULTATIVA. IDENTIDADE DE FUNDAMENTAÇÕES. ATA DE JULGAMENTO. REGISTRO. SUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. […].3. Não prospera o pedido de concessão de justiça gratuita se a parte postulante não demonstra concretamente ser hipossuficiente, gozando a afirmação de pobreza de presunção relativa de veracidade. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 64.028/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 17/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. A presunção favorável do direito à gratuidade de assistência judiciária não é absoluta. Impugnado ou indeferido o benefício, a parte deve fazer prova do enquadramento legal, ou seja, da situação de pobreza. Precedentes. 2. No caso, concluiu o Tribunal de origem pela impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos moldes previstos na Lei n. 1.060/1950, pois o agravante não demonstrou nos autos a incapacidade financeira para arcar com os ônus processuais. […].(AgInt no REsp n. 1.679.850/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. […].2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.004.922/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) Ademais, ainda que deferida na origem o beneplácito ao agravante, de acordo com a jurisprudência do STJ, “é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse. […]. (AgInt no REsp n. 1.743.428/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 28/5/2019.).” E ainda: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. […].2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou o desaparecimento do estado de hipossuficiência. Incidência da Súmula 83/STJ. […].(AgInt no AREsp n. 2.587.328/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) No caso dos autos, o Agravante não comprovou os requisitos para fruição do beneplácito, porquanto, a despeito de apresentar sua declaração de IRPF do ano de 2023 e extrato de sua conta bancária, onde consta crédito recebido de R$ 6.000,00 (seis mil reais), não anexou aos autos sequer um relatório de despesas ordinárias para confronto com seus rendimentos, fato que não autoriza a isenção. A ocultação das informações relativas à situação financeira e econômica afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, de modo que é incabível o deferimento da justiça gratuita. Confira-se, nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INDEFERINDO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Decisão indeferindo o pedido de gratuidade da justiça. 2. O agravante pretende a reforma da decisão alegando, basicamente, que apresentou documentação comprovando a condição de hipossuficiência financeira. 3. Não vejo como alterar a decisão recorrida, uma vez que o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido por ausência de comprovação da alegada situação de miserabilidade. 4. Recurso desprovido. (Agravo de instrumento nº 5008311-27.2022.8.08.0000, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Subst. JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, julgado em 26/Jul/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTERESSADO NÃO COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da justiça, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. No caso, o interessado não comprovou sua alegada hipossuficiência, razão pela qual o indeferimento da gratuidade decretado na origem, deve ser mantido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Agravo de instrumento nº 5002554-86.2021.8.08.0000, 2ª Câmara Cível, Relator: Des. Raphael Americano Câmara, julgado em 16/Feb/2022 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001467-27.2023.8.08.0000 AGVTE: JOÃO CORREIA DOS SANTOS AGVDO: CREFISA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A mera declaração de carência econômica da parte não sobrepõe à necessidade de sua comprovação para fins de concessão do beneplácito da gratuidade da justiça Precedentes do STJ. 2. Agravante que, mesmo regularmente intimado para comprovar sua hipossuficiência, apresentou apenas o recibo de entrega da declaração anual do Imposto de Renda do ano de 2021, extratos bancários com saldo positivo de aproximadamente de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) e comprovante de renda de aproximadamente 3 (três) salários-mínimos, não acostando, contudo, a relação de despesas ordinárias e eventuais extraordinárias para sua subsistência. 3. A ocultação das informações relativas à situação financeira e econômica afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, de modo que é incabível o deferimento da justiça gratuita. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida. (Agravo de instrumento nº 5001467-27.2023.8.08.0000, 4ª Câmara Cível, Relator: Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ, julgado em 07/03/2024) Assim, quando instado pelo magistrado, é ônus da parte que pleiteia a gratuidade da justiça comprovar adequada e objetivamente nos autos necessidade do benefício com a juntada de documentação idônea, o que não foi feito, repiso, nem mesmo quanto da interposição deste recurso. Por todo o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, para manter a decisão monocrática que revogou a gratuidade da justiça ao Agravante e determinou o recolhimento do preparo. É como voto. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ RELATOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto de relatoria.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001467-70.2025.8.13.0209

ID: 276602033

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-70.2025.8.13.0209

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAIS TEIXEIRA VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO CAMARGO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001467-70.2025.8.13.0209 AUTOR: LAIS TEIXEIRA VARGAS CPF: 020.000.686-00 AUTOR: GABRIEL CAVALCANTI DE BRITO CPF: 060.229.885-78 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que LAIS TEIXEIRA VARGAS e GABRIEL CAVALCANTI DE BRITO ajuizaram a presente ação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Narra, em síntese, a inicial, que os autores adquiriram passagens da empresa ré para voo de Maceió a Belo Horizonte em 02/01/2025, mas, devido à neblina, o pouso foi alternado para Vitória. Após o desembarque forçado, enfrentaram longa espera sem assistência adequada e não foram reacomodados, apesar de haver assentos disponíveis. Diante da urgência de compromissos profissionais, adquiriram novas passagens por R$ 5.874,92 junto à GOL. Sendo assim, pretendem ser indenizados pelos danos morais e materiais sofridos. Por sua vez, a parte ré alega que o atraso se deu por motivo de força maior, tendo fornecido todo o suporte necessário. Cabendo a improcedência dos pedidos. Portanto, não havendo necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado do mérito. – Do mérito Aplica-se à hipótese a Lei 8.078/90, pois a parte autora se enquadra na definição de consumidor, contida no art. 2º do CDC, por ser destinatária final do serviço de transporte aéreo, e a empresa demandada é prestadora deste serviço (transporte aéreo propriamente dito), mediante remuneração, caracterizando-se como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC. Pela análise dos autos, observa-se que os autores adquiriram passagens aéreas para percorrer o trajeto Maceió/AL - Belo Horizonte/MG, em voos operados pela companhia ré. Conforme se verifica, houve a alteração do itinerário inicial, sendo necessário adquirir passagem junto à outras empresa aérea para complementar o trajeto. Portanto, o cerne do litígio perpassa por aferir a incidência de responsabilidade civil que exige, para sua configuração, os seguintes pressupostos: ato ilícito, dano e nexo causal, independentemente da existência de culpa, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 737 do Código Civil em vigor prevê responsabilidade objetiva no transporte de pessoas: “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Aplica-se ao presente caso, entretanto, a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. Quanto à alegada força maior, colaciono o magistério do eminente Sérgio Cavalieri Filho, segundo o qual “o caso fortuito e a força maior excluem o nexo causal por constituírem também causa estranha à conduta do aparente agente, imprevisível ou inevitável, ensejadora direta do evento. A imprevisibilidade, portanto, é elemento indispensável para a caracterização do caso fortuito, enquanto a inevitabilidade o é da força maior”, in Programa de Responsabilidade Civil, pág. 67, 2ª. Ed, Malheiros Editores, São Paulo, 1997. Depreende-se do texto acima transcrito que somente se pode falar em força maior desde que haja inevitabilidade do fato, o que não foi provado nos autos pelo réu. Relativamente aos danos morais, certo é que a situação narrada na inicial aponta para a ocorrência de danos efetivamente suportados pelos autores. Quanto à constatação de dano moral indenizável, veja: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTAÇÃO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPARTILHADA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS DEMANDADAS RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZACAO. REDUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Não há falar em prescrição, na medida em que não se verifica inércia do autor em promover a citação. A demora se deu em decorrência dos próprios mecanismos inerentes ao Judiciário para providenciar na citação pessoal do réu. - Trata-se de prestação de serviço compartilhada, na qual todos os fornecedores são responsáveis solidariamente pelos danos causados. - Falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiro, pois houve atraso injustificado de voos, que acarretou perda das conexões que se seguiriam. - Evidentes os transtornos ocasionados à autora na viagem realizada, impondo-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais. Danos morais "in re ipsa", os quais independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima e desestimular o ofensor a perpetrar a mesma conduta. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.260575-7/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2019, publicação da súmula em 10/05/2019) No mais, cediço que os consumidores sofrem psicologicamente com a desídia de certos fornecedores, que sabem bem oferecer seus produtos e serviços, mas não dão a seus clientes a proporcional atenção merecida. Por tais considerações, presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar, a teor do artigo 5º, V e X da Constituição da República e artigo 6º, VI, da Lei 8.078, de 1990. Contudo, na fixação do valor do dano moral há que se considerar a lesão na esfera íntima valorativa da vítima, a gravidade da repercussão, bem como o grau de culpa, a potencialidade econômica do lesante e o caráter de advertência, sem acarretar enriquecimento sem causa. A conduta da ré demonstra sua culpabilidade no evento, embora haja a necessidade de atenuar o valor da condenação ante a vedação, no ordenamento jurídico vigente, de a indenização por dano moral ser fonte de enriquecimento para a parte requerente. Após apreciação de tais requisitos, cabível a quantificação do dano moral por arbitramento, nos termos do art. 944, do Código Civil/2002, em R$6.000,00 (seis mil reais), sendo R$3.000,00 para cada autor. Ademais, cabe acolher o pedido de indenização quanto aos danos materiais referente à aquisição de novas passagens, no valor total de R$5.874,92 (cinco mil oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos). –Do dispositivo Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, consequentemente, extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para; CONDENAR a ré a pagar aos autores a importância de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido nos termos do art. 389, § único, do Código Civil, acrescido de juros de mora nos termos do art 406 do Código Civil, com incidência de ambos a partir da presente data; CONDENAR a ré a pagar aos autores a importância de R$5.874,92 (cinco mil oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, valor esse que deverá ser corrigidos monetariamente pelos índices divulgados pela Tabela da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, desde a data do desconto, até a data de 29/08/2024. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção se dará na forma da nova redação art. 389 do Código Civil, em virtude da vigência da Lei 14.905/2024 e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, até a data de 29/08/2024. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção se dará na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil, em virtude da vigência da Lei 14.905/2024; Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interpostos embargos de declaração, venham-me conclusos para decisão, desde já alertadas as partes de que acaso não se enquadrem aos termos legais, será aplicada multa acaso nitidamente protelatórios, principalmente nos casos em que se pretenda rediscutir o julgado, o que somente poderá ser feito por meio do recurso cabível, com nova apreciação pela Turma Recursal. Interposto recurso inominado, proceda a secretaria à intimação da parte adversa, para contrarrazoar o recurso no prazo legal, remetendo-se os autos para a Turma Recursal, não devendo estes autos retornar ao gabinete, tendo em vista que a admissibilidade recursal será aferida pelo douto magistrado relator do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099 de 1995. Curvelo, 15 de maio de 2025 VICENTE EXPEDITO MARTINS NETO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5001467-70.2025.8.13.0209 AUTOR: LAIS TEIXEIRA VARGAS CPF: 020.000.686-00 AUTOR: GABRIEL CAVALCANTI DE BRITO CPF: 060.229.885-78 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Curvelo, 15 de maio de 2025 BRENO AQUINO RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 957 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes