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Processo nº 5000112-84.2025.4.02.5117

ID: 294804876

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000112-84.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR SOARES DA FONSECA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000112-84.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : VICTOR SOARES DA FONSECA CARVALHO ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) SENTENÇA Isso posto, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000112-84.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : VICTOR SOARES DA FONSECA CARVALHO ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) SENTENÇA Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no artigo 487, I, do CPC, para: (i) Reconhecer a natureza indenizatória das rubricas referentes a "ad. intervalo" (AHRA); (ii) Determinar que a Ré se abstenha de proceder ao desconto de imposto de renda sobre as referidas parcelas; e (iii) Condenar a Fazenda Nacional a restituir os valores descontados, a título de imposto de renda, sobre valores recebidos a título das rubricas acima identificadas, nos termos da fundamentação. O montante a ser restituído será corrigido pela Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, pois a taxa SELIC abrange, a um só tempo, os juros e a correção monetária. O pagamento deverá se dar na forma do artigo 17 da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos JEFs, conforme dispõe o Enunciado 15 do FONAJEF. Indefiro a opção pelo Juízo 100% Digital, uma vez que, nos termos da Resolução 59/2020 do TRF da 2ª Região, quando o referido rito não estiver disponível na unidade para a qual distribuído o processo, o andamento seguirá a modalidade tradicional, sem a possibilidade de redistribuição. Proceda a Secretaria à exclusão da respectiva tag. Caso seja necessário, ficará a parte autora responsável por apresentar sua declaração de imposto de renda, na fase de cumprimento da sentença. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário. Intimem-se as partes com a abertura do prazo recursal (10 dias). Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo de cinco dias e, precluso o prazo, concluam-se os autos para julgamento. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. E, precluso o prazo, remetam-se os autos à instância superior. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)". Certificado o trânsito em julgado, intime-se a União/Fazenda Nacional para, no prazo de 30 dias, fornecer planilha com os valores devidos para fins de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, atualizados com base na utilização da taxa SELIC, conforme firmado na sentença, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/2001 (STF, ADPF 219, Rel. Min. Marco Aurélio, TP, DJe 07/10/2021; e Enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Na elaboração dos cálculos, a parte ré deverá observar, ainda, o período postulado pela parte autora. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de cinco dias. Fica ciente de que eventual impugnação deverá ser apresentada de forma específica e fundamentada, sob pena de preclusão e rejeição sumária. Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão. Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados. Expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; e b) em favor do advogado/sociedade de advogado(s), destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja juntada do contrato e de requerimento de destaque de honorários antes da expedição do requisitório ? art. 22, §4º da Lei 8.906/1994). A seguir, dê-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Decorrido sem manifestação o prazo concedido às partes ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões). Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

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Processo nº 5003410-84.2025.4.02.5117

ID: 272743260

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003410-84.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSEAS DA SILVA BRITES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA DE OLIVEIRA SOUZA

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RAFAELA DA SILVA FELIX

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003410-84.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : OSEAS DA SILVA BRITES ADVOGADO(A) : NATHALIA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB RJ229085) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA SILVA FELIX (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003410-84.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : OSEAS DA SILVA BRITES ADVOGADO(A) : NATHALIA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB RJ229085) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA SILVA FELIX (OAB RJ229715) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. Decido. 2. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. 3. Para a obtenção na via judicial de pensão por morte fundada em óbitos ocorridos a partir de 18.01.2019 - data em que entrou em vigor a MP 871/19, convertida na Lei n. 13.846/19 -, passou-se a exigir início de prova material contemporânea da existência de união estável e dependência econômica (art. 16, § 5º, Lei n. 8.213/91): § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Fica superada a orientação jurisprudencial que se contentava com a existência de prova exclusivamente testemunhal ( STJ : ARESp 891154, T1, DJE 23.02.2017; AgRg RESP 886069, T5, DJE 03.11.2008; RESp 543423, T6, DJ 14.11.2005) . 4. Por início de prova documental contemporânea, entendem-se declaração de ajuste anual de IRPF, extratos, recibos ou correspondência provenientes de órgãos públicos, instituições financeiras, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, notas fiscais de lojas ou similares ou qualquer um dos documentos arrolados no Decreto n. 3.048/99, no intervalo de até 24 meses anteriores ao óbito. Ao contrário de atas notariais e documentos públicos (arts. 215/7, CC ; arts. 284, 405, CPC ), declarações unipessoais ou expedidas por associações de moradores ou condomínios não dispõem de fé pública, de modo que seu conteúdo enunciativo é eficaz apenas em relação aos signatários (art. 219, CC ; arts. 408, 415, CPC ), não provando "o fato em si" (união estável, coabitação, dependência econômica) nos autos de processo judicial. Por isso mesmo, não constituem prova material (art. 219, § único, CC ), mas de meio de prova atípico (art. 369, CPC ) sem peso nem utilidade probatória, por tratar-se de arremedo de prova testemunhal colhido fora do contraditório e sem observâncias dos inúmeros preceitos legais que validam e tornam passível de valoração declarações de testemunhas/informantes (arts. 453/9, CPC ). 5. No caso dos autos, a parte autora não apresenta documento algum que sirva de início de prova material. 6. Intime-se a parte autora para ciência e para que traga aos autos documento que sirva de início de prova material contemporânea, no prazo de 30 dias (art. 218, § 1 o , CPC ). 7. Havendo manifestação ou findo o prazo, voltem conclusos.

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Processo nº 5003410-84.2025.4.02.5117

ID: 272743371

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003410-84.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSEAS DA SILVA BRITES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA DE OLIVEIRA SOUZA

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RAFAELA DA SILVA FELIX

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003410-84.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : OSEAS DA SILVA BRITES ADVOGADO(A) : NATHALIA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB RJ229085) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA SILVA FELIX (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003410-84.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : OSEAS DA SILVA BRITES ADVOGADO(A) : NATHALIA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB RJ229085) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA SILVA FELIX (OAB RJ229715) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. Decido. 2. Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. 3. Para a obtenção na via judicial de pensão por morte fundada em óbitos ocorridos a partir de 18.01.2019 - data em que entrou em vigor a MP 871/19, convertida na Lei n. 13.846/19 -, passou-se a exigir início de prova material contemporânea da existência de união estável e dependência econômica (art. 16, § 5º, Lei n. 8.213/91): § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Fica superada a orientação jurisprudencial que se contentava com a existência de prova exclusivamente testemunhal ( STJ : ARESp 891154, T1, DJE 23.02.2017; AgRg RESP 886069, T5, DJE 03.11.2008; RESp 543423, T6, DJ 14.11.2005) . 4. Por início de prova documental contemporânea, entendem-se declaração de ajuste anual de IRPF, extratos, recibos ou correspondência provenientes de órgãos públicos, instituições financeiras, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, notas fiscais de lojas ou similares ou qualquer um dos documentos arrolados no Decreto n. 3.048/99, no intervalo de até 24 meses anteriores ao óbito. Ao contrário de atas notariais e documentos públicos (arts. 215/7, CC ; arts. 284, 405, CPC ), declarações unipessoais ou expedidas por associações de moradores ou condomínios não dispõem de fé pública, de modo que seu conteúdo enunciativo é eficaz apenas em relação aos signatários (art. 219, CC ; arts. 408, 415, CPC ), não provando "o fato em si" (união estável, coabitação, dependência econômica) nos autos de processo judicial. Por isso mesmo, não constituem prova material (art. 219, § único, CC ), mas de meio de prova atípico (art. 369, CPC ) sem peso nem utilidade probatória, por tratar-se de arremedo de prova testemunhal colhido fora do contraditório e sem observâncias dos inúmeros preceitos legais que validam e tornam passível de valoração declarações de testemunhas/informantes (arts. 453/9, CPC ). 5. No caso dos autos, a parte autora não apresenta documento algum que sirva de início de prova material. 6. Intime-se a parte autora para ciência e para que traga aos autos documento que sirva de início de prova material contemporânea, no prazo de 30 dias (art. 218, § 1 o , CPC ). 7. Havendo manifestação ou findo o prazo, voltem conclusos.

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Processo nº 5005447-84.2025.4.02.5117

ID: 333798545

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005447-84.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADALTO DA COSTA COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANUBIA MARQUES DE MELO

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RAFAEL ALEXANDRE LISBOA AURORE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005447-84.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : ADALTO DA COSTA COELHO ADVOGADO(A) : VANUBIA MARQUES DE MELO (OAB RJ246762) ADVOGADO(A) : RAFAEL ALEXANDRE LISBOA AUROR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005447-84.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : ADALTO DA COSTA COELHO ADVOGADO(A) : VANUBIA MARQUES DE MELO (OAB RJ246762) ADVOGADO(A) : RAFAEL ALEXANDRE LISBOA AURORE (OAB RJ178677) DESPACHO/DECISÃO 1 .Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível objetivando o restabelecimento de benefício por incapacidade desde 01/03/2024. Requer gratuidade de justiça. Decido. 2 . Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC ), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão e a prioridade na tramitação do feito (art. 1.048, I, CPC ). 3 . Determino a produção de prova pericial (art. 464/5, CPC ), e nomeio o(a) Dr (a). EDSON DA SILVA SALVADOR JUNIOR , médico(a) UROLOGISTA, devidamente cadastrado(a) no sistema AJG, para atuar como perito(a) do Juízo. Tendo em vista a especialidade e a complexidade do trabalho a ser realizado, fixo os honorários periciais em 3 (três) vezes o valor máximo da Tabela V do Anexo Único da Resolução CJF nº 305/2014, nos termos artigo 28, § 1º, I, do mesmo diploma (R$ 600,00). O laudo: i) será apresentado no prazo máximo de 30 dias corridos; ii) deverá observar as formalidades do art. 473, CPC , e as disposições da Recomendação Conjunta n. 1/15, do CNJ, respondendo aos quesitos dela constantes; iii) estimará, na hipótese de constatação de incapacidade laborativa, prazo para recuperação, salvo impossibilidade que deverá ser indicada expressamente (art. 60, §§ 8º e 9º, Lei n. 8.213/91). Em caso de recusa deverá a Secretaria fazer o sorteio de novo expert, nos termos acima, assim procedendo até que outro perito aceite o encargo, independentemente de novo despacho. As partes terão prazo de 15 dias para, se for o caso, arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC ). Intime-se o perito, também com envio de e-mail, para dizer se aceita o encargo, devendo marcar dia, hora e local para realização do exame com antecedência de 30 dias. 4. Apresentada a data, intimem-se as partes para ciência, devendo a parte autora comparecer munida de documento de identificação original com foto e de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados. Fundado impedimento ao comparecimento à perícia na data designada deverá ser previamente comunicado e comprovado nos autos, sob pena de extinção. 5. Após, suspenda-se o andamento do processo, reativando-o por ocasião da juntada do laudo pericial. 6. Juntado o laudo: i) constatada a existência de incapacidade laborativa, cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, manifestando-se na mesma ocasião a respeito do laudo; ii) não constatada a existência de incapacidade laborativa e não havendo outras questões controvertidas, dê-se vista à parte autora do laudo , pelo prazo de 15 (quinze) dias, ficando dispensada a citação, conforme previsão do artigo 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022. Decorrido os prazos, sem impugnação, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais, junto ao sistema AJG. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. No caso de recusa, venham os autos conclusos. Fica autorizado o cumprimento remoto dos expedientes.

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2 e outros

ID: 303826464

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE Nº Processo: 5001567-71.2024.8.24.0009

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2 SEGREDO DE JUSTIçA3 SEGREDO DE JUSTIçA4

80

Advogados:

BARBARA SANTANA

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GREYCE KELLY LOPES LAURENTINO

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Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente Nº 5001567-71.2024.8.24.0009/SC REQUERENT… Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente Nº 5001567-71.2024.8.24.0009/SC REQUERENTE: Segredo de Justiça REQUERIDO: Segredo de Justiça REQUERIDO: Segredo de Justiça REQUERIDO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310078131473 JUIZ DO PROCESSO: LUIZA MARIA SAMULEWSKI, Juíza de Direito Intimando(a)(s): ROSILENE DOS SANTOS, brasileira, natural de Bom Retiro/SC, nascida em 3-3-1982, filha de Tercilio dos Santos e Alzira Lamin dos Santos, portadora do RG n. 4.445.746/SC, com endereço na Localidade Fundos São João, s/n, em Bom Retiro/SC. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença:(...)Ante o exposto, confirmo a decisão que concedeu a medida liminar no evento 3, DOC1 e, com fulcro no art. 487, I, do CPC: 1. Julgo procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público para determinar que a parte requerida cumpra a obrigação de fazer consistente em matricular sua filha na rede regular de ensino, bem como em acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar. 2. Condeno a parte requerida ao pagamento de multa no valor de três salários mínimos, por infração ao disposto no art. 249 do ECA, devendo o respectivo valor ser depositado nos autos no prazo de até 90 dias após o trânsito em julgado da presente sentença. 3. Considerando que o STJ permite o arbitramento da multa prevista no artigo 249 do ECA abaixo do mínimo legal quando o núcleo familiar é hipossuficiente (REsp n. 1.658.508, Minª. Nancy Andrighi), intime-se a requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) quantifique, ainda que aproximadamente, os rendimentos mensais (se for casado ou em união estável, também do cônjuge/companheira), juntando o(s) respectivo(s) comprovantes de rendimentos; b) relacione a propriedade de todos os imóveis e veículos automotores em seu nome e em nome de seu cônjuge/companheiro(a). Em caso de não possuir bens, deverá juntar aos autos as respectivas certidões negativas emitida(s) pelo órgão competente; c) relacione a existência de todos os créditos bancários, juntando os respectivos extratos bancários dos últimos 60 (sessenta) dias; d) caso seja empresária, quantifique e especifique, em detalhado balanço patrimonial assinado por contador devidamente credenciado, todos os rendimentos da empresa referente aos dois últimos anos-calendário; e) caso seja agricultora, apresente comprovante de rendimentos/declaração de vendas, em relação às transações agropecuárias, a ser emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura do Município, em relação ao período de janeiro/2019 até o mês atual. Juntados os referidos documentos ou diante de nova inércia, voltem os autos conclusos para decisão. Considerando a ausência de Defensoria Pública na comarca, com fundamento no art. 5º, inc. LXXIV, da CF, e art. 22, §1º, da Lei nº. 8.906/1994, fixo honorários a serem pagos aos defensores dativos nomeados em favor da parte requerida, em R$ 530,01 a cada um, tendo em vista, também, a complexidade do trabalho, a natureza da causa, o zelo do profissional, os atos praticados, o lugar da prestação do serviço e o tempo de tramitação do processo. Consequentemente, determino o pagamento através do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto no art. 85 do CPC e na Resolução CM n. 5/2019. Sem custas ou honorários. P.R.I.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.". Prazo para Recurso: 10 (dez) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5001567-58.2023.8.24.0930

ID: 304899509

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-58.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO AGOSTINI COSTELLA

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HILARIO ALVADY HENRIQUE RIBEIRO

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Procedimento Comum Cível Nº 5001567-58.2023.8.24.0930/SC AUTOR : JOSE CICERO BARBOZA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO AGOSTINI COSTELLA (OAB SC047595) ADVOGADO(A) : HILARIO ALVADY HENRIQUE RIBEIRO (OA… Procedimento Comum Cível Nº 5001567-58.2023.8.24.0930/SC AUTOR : JOSE CICERO BARBOZA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO AGOSTINI COSTELLA (OAB SC047595) ADVOGADO(A) : HILARIO ALVADY HENRIQUE RIBEIRO (OAB SC055006) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Processo nº 5001567-13.2024.8.13.0095

ID: 307406723

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cabo Verde Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001567-13.2024.8.13.0095

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO JUSTINO ELISANGELA JUSTINO SODA ERIKA JUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PRADO VIEIRA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Vara Única da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Vara Única da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - MG - CEP: 37880-000 PROCESSO Nº: 5001567-13.2024.8.13.0095 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ERIKA JUSTINO DA SILVA CPF: 044.906.416-64 e outros RÉU: MAXIMIANO JUSTINO NETO CPF: 100.539.139-49 SENTENÇA 1. Vistos, etc. 2. Trata-se de pedido de abertura de INVENTÁRIO dos bens deixados por MAXIMIANO JUSTINO NETO, em razão de seu falecimento aos 19/09/2024, separado judicialmente, com setenta e nove (79) anos de idade, ajuizado aos 29/10/2024, por: (I) Edvaldo Justino; (II) Elisângela Justino Soda e (III) Érika Justino da Silva, filhos do “de cujus”. 3. Com a inicial vieram os documentos em ID 10334628819 e anexos. 4. Certidão de Óbito (ID 103346096050. 5. CND Federal (ID 10334622240). 6. CND Estadual (ID 10334620636). 7. CNDs Municipais (Ids 10334616649 e 10334627076). 8. No despacho inicial de ID 10335045481, determinou-se a inclusão dos herdeiros no polo ativo, bem como a juntada da documentação pertinente e faltante. 9. Em manifestação de ID 10351279478 e anexos, a parte requerente apresentou as primeiras declarações, bem como efetuou a juntada das matrículas dos imóveis (Ids 10351268158, 10351287777, 10351284381, 10351276624, 10351268527 e 10351285574), assim como as certidões de casamento atualizadas. 10. Em despacho de ID 10370118699, determinou-se a comprovação da existência/inexistência de valores em contas pertencentes ao ‘de cujus’, o que fora feito conforme manifestação de ID 10372395333 e anexos. 11. Outrossim, no despacho de ID 10375622226, determinou-se a juntada do ITCD juntamente às últimas declarações e o plano de partilha. 12. Em manifestação de ID 10381061898, a parte requerente pugnou pela sua nomeação como inventariante, o que fora deferido mormente o despacho de ID 10383092720. 13. Em manifestação de ID 10410139089, a inventariante requereu a dilação de prazo a fim de alterar o ITCD, haja vista a alteração de área que se sucedeu ao imóvel rural objeto do espólio. 14. Em despacho de ID 10411459745, deferiu-se a dilação e reiterou-se a determinação anterior. 15. A inventariante juntou as últimas declarações, plano de partilha e ITCD junto à manifestação de ID 10446436859 e anexos. 16. Vieram os autos conclusos. 17. É o relatório. DECIDO. 18. Pois bem. 19. Estando presente toda a documentação pertinente, passo à análise do plano de partilha. 20. Observo que o plano de partilha apresentado se coaduna com o ITCD lavrado, de forma que a partição se encontra justa e perfeita, considerando que nesse documento já consta a tributação referente à diferença da partilha, consoante declarado em seu plano. 21. POSTO TUDO ISSO, em análise aos autos, e diante de toda a documentação pertinente, na forma do art. 654 do CPC, HOMOLOGO, por sentença e para os devidos fins, o esboço de partilha apresentado, atribuindo aos herdeiros, os respectivos quinhões, salvo erro, omissão e direitos de terceiros, incertos e incapazes. 22. Proceda-se à alteração do valor da causa, que deverá corresponder a R$ 209.903,47 (duzentos e nove mil novecentos e três reais e quarenta e sete centavos), considerando ser esse o valor total dos bens inventariados e avaliados pelo Fisco Estadual, constituindo o monte mor partilhável. 23. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria e, após o pagamento das custas finais, se houver, expeça-se o formal de partilha, na forma do artigo 655 do Código de Processo Civil. 24. Não havendo pendências, arquive-se. 25. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cabo Verde, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE MALLMANN Juiz de Direito em substituição Vara Única da Comarca de Cabo Verde

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Processo nº 5001567-62.2025.8.13.0520

ID: 306948806

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001567-62.2025.8.13.0520

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAMPOS MANZALI RENATO CAMPOS MANZALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA CAMPOS CORDEIRO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5001567-62.2025.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: FERNANDA CAMPOS MANZALI CPF: 094.246.896-16 e outros RÉU: LUIZA MARA PORTO CAMPOS CPF: 522.790.066-34 DESPACHO Trata-se de Ação de Inventário ajuizada por FERNANDA CAMPOS MANZALI, na qualidade de [filha, em razão do falecimento de LUIZA MARA PORTO CAMPOS, ocorrido em 24/08/2021, conforme certidão de óbito anexada à inicial. Na petição inicial, requer a parte autora sua nomeação como inventariante, a tramitação regular do feito e, caso mantida a ausência de bens, a concessão da gratuidade da justiça. 1. Nomeação de Inventariante Nomeio como inventariante: Fernanda Campos Manzali – CPF:094.246.896-16. Esta decisão servirá como termo de compromisso, dispensando-se a lavratura e assinatura em apartado. 2. Apresentação das Primeiras Declarações Intime-se o(a) inventariante para apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC, acompanhadas dos seguintes documentos: • Certidão de desoneração do ITCD; • Certidões negativas fiscais (federal, estadual e municipal, em nome do espólio); • Certidão relativa ao imposto de renda do(a) falecido(a). 3. Ministério Público Dê-se ciência à Promotoria de Justiça, caso haja herdeiros incapazes, ausentes ou outro motivo que justifique sua intervenção. 4. Citação e Publicação de Edital Expeça-se citação por via postal dos sucessores e legatários, se necessário. Dispenso, por ora, a publicação de edital, que somente será expedido mediante pedido expresso das partes. 5. Custas / Gratuidade da Justiça () Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. ( ) Custas recolhidas regularmente. Parte não beneficiária da gratuidade judiciária. (x) Em inventários com valor de até 25.000 UFEMGs, aplica-se a isenção prevista na legislação estadual. Portanto, postergo a análise da gratuidade após a apresentação das primeiras declarações, caso necessário. 6. Vista Sobre as Primeiras Declarações Dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre as primeiras declarações. Havendo pedido de avaliação de bens, expeçam-se os respectivos mandados. 7. Últimas Declarações, Plano de Partilha e Formal Intime-se o inventariante para apresentação das últimas declarações e do plano de partilha, preferencialmente em conjunto, especialmente quando não houver litígio entre os herdeiros, o que facilita a homologação e permite a imediata expedição do formal de partilha. Caso haja necessidade de ajustes futuros, a partilha poderá ser retificada nos autos, conforme previsto em lei. Com a apresentação das certidões negativas fiscais e da desoneração do ITCD, venham os autos conclusos para homologação da partilha. 8. Certidão Negativa de Testamento O inventariante deverá, ainda, juntar a certidão negativa de testamento, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, conforme o Provimento nº 56/2016 do CNJ. 9. Arquivamento Provisório Determino o arquivamento provisório dos autos, com fundamento no Provimento nº 301/2015 da CGJ/MG, em caso de inércia das partes. A retomada do feito poderá ser requerida a qualquer tempo, independentemente de recolhimento de custas ou despesas de desarquivamento. 10. Documentos Físicos Ficam as partes cientes de que, até o encerramento do processo, a retirada de documentos físicos deverá ocorrer no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Após esse prazo, a Secretaria está autorizada a proceder ao descarte, conforme o Provimento nº 355/CGJ/2018. 11. Fase Recursal e Arquivamento Definitivo Prolatada a sentença, interposto recurso, dê-se vista à parte contrária. Preenchidos os requisitos, remetam-se os autos ao Tribunal ad quem. Publicada a sentença, intimem-se as partes e, decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a imediata expedição de certidão de baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

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Fernando Santos De Sousa e outros x Creusa Dos Santos

ID: 291320659

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE ARAGUARI, 2ª VARA CÍVEL Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5001567-67.2022.8.13.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SANTOS DE SOUSA NIONICE DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

CREUSA DOS SANTOS

Interdição/Curatela

Advogados:

LUCIANA DE PAULA MUJALLI

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COMARCA DE ARAGUARI 2ª VARA CÍVEL INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 04/06/2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 2ª Vara Cível da Co… COMARCA DE ARAGUARI 2ª VARA CÍVEL INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 04/06/2025 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 2ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, até 999 a 1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 EDITAL JUSTIÇA GRATUITA COMARCA DE ARAGUARI - EDITAL DE Incapacidade Relativa de CREUSA DOS SANTOS SOUSA. Autos nº 5001567-67.2022.8.13.0035. Ação de INTERDIÇÃO. Requerente: FERNANDO SANTOS DE SOUSA e NIONICE DOS SANTOS PEREIRA. O Exmo. Sr. DOUTOR PEDRO MARCOS BEGATTI, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, da Comarca de Araguari, Estado de Minas Gerais, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que este Juízo, por sentença proferida em 18/09/2024, DECLAROU A INCAPACIDADE RELATIVA DE CREUSA DOS SANTOS SOUSA, brasileira, divorciada, filha de Ana Mendes do Nascimento, portadora do CPF 273.186.566-00, nascida na Comarca de Araguari/MG, em 17/04/1955, residente e e domiciliada na Rua Sebastião Naves, 900, Miranda, Araguari/MG, sendo-lhe nomeados curadores FERNANDO SANTOS DE SOUSA, brasileiro, portador do RG 16753709 SSPMG, inscrito no CPF 089.865.346-06, residente e domiciliado à Rua Alice Rocha Fernandes, 10, Santiago, Araguari-MG, e NIONICE DOS SANTOS PEREIRA, brasileira, casada, portadora do RG MG 9.121.071 SSPMG, inscrita no CPF 460564166-15, residente e domiciliada à Rua Sebastião Naves, 900, Miranda Araguari-MG,. Causa da incapacidade relativa: a requerida é portadora de alienação mental (CID 10 f25.0 transtorno esquizoafetivo do tipo maníaco), não apresenta condição de gerir os atos da vida civil, bem como depende de terceiros para realizar suas atividades de vida diária, sendo declarada a incapacidade relativa da requerida de exercer pessoalmente todos os atos necessários à administração de seus bens, nos termos dos art. 4º, III, 1.767, I, e 1.782 do Código Civil, c/c 755, I do CPC, ficando a curatela circunscrita aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, ou seja, a requerida ficará privada de receber eventuais rendas e pensões e quaisquer quantias que lhe forem devidas, fazer suas despesas de subsistência, educação e as de administração, conservação e melhoramentos de eventuais bens que adquirir, não podendo, também, praticar sem a curadora atos de empréstimo, transação, quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (arts. 1.772; 1.774; 1.781; 1.782; 1.747, II e III; todos do CC/02). OBS: Os curadores não poderão tomar medidas que impliquem disposição ou oneração de bens móveis ou imóveis de propriedade da curatelada, sem prévia autorização deste Juízo (art. 1.748, do CC/02), ficando advertidos dos limites da curatela acima destacados, e que deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela curatelada (art. 758 do CPC), bem como: a) proibição de alienar ou onerar bens, que venham a ser adquiridos pela curatelada, sem autorização judicial; b) aplicação dos rendimentos do interditado na sua saúde, alimentação e bem-estar; c) proibição de retirar parcela do valor dos rendimentos do interditado para si ou terceiros, devendo, caso necessário, haver pedido expresso. Os(a) curadores(a) deverão prestar contas de ano em ano, na forma do artigo 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015. Edital expedido em 26/05/2025, que será publicado no sítio do TJMG além do órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (art.758 do CPC). (Prov.161-CJMG). Glaycon Mendes Duarte Escrivão Judicial

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Processo nº 5001567-39.2018.4.03.6140

ID: 312834554

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001567-39.2018.4.03.6140

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

Decisão

Advogados:

FERNANDA VACCO AKAO VOLPI

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OLDEMAR MATTIAZZO FILHO

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5001567-39.2018.4.03.6140 4ª Vara de … SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5001567-39.2018.4.03.6140 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, SERGIO POLONI DOS REIS, MARIA DE LOURDES ZAMPOL DOS REIS Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA VACCO AKAO VOLPI - SP173760, OLDEMAR MATTIAZZO FILHO - SP131035 D E C I S Ã O Ciência à(s) parte(s) acerca da redistribuição do feito, nos termos do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. DEFIRO o pedido do(a) exequente e, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s) EPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, SERGIO POLONI DOS REIS e MARIA DE LOURDES ZAMPOL DOS REIS, mediante delegação autorizada por este Juízo, através do sistema SISBAJUD, até o montante atualizado do débito. Tratando-se o(a) executado(a) de pessoa jurídica, utilize-se o CNPJ RAIZ. Constatando-se bloqueio de valor irrisório, promova-se o desbloqueio. Será considerado irrisório para fins de desbloqueio: a) inferior a R$ 436,80 (equivalente a 10% do custo médio para tramitação de um executivo fiscal, segundo estudo promovido pelo Conselho Nacional de Justiça e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada em 2011, o qual atinge R$ 4.368,00, excluídos o processamento de embargos e recursos - disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/comunicado/110331_comunicadoipea83.pdf - acesso em 01.03.2018), para processos cuja execução tenha valor superior a R$ 4.368,00; b) inferior a R$ 218,40 (equivalente a 5% do custo médio para tramitação de um executivo fiscal), para processos cuja execução tenha valor igual ou inferior a R$ 4.368,00. Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se imediatamente o desbloqueio do excesso. Efetuado o bloqueio (total ou parcial) e superadas as questões relativas à insignificância e ao excesso, determino, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este feito, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes, dado o lapso que poderá decorrer entre o bloqueio e a efetiva intimação da parte. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s) EPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, mediante publicação no DJEN direcionada ao patrono cadastrado nos autos, e/ou SERGIO POLONI DOS REIS, MARIA DE LOURDES ZAMPOL DOS REIS, por mandado - endereço id. 64771279, tendo em vista que a procuração outorgada conferiu poderes apenas em nome da pessoa jurídica: a) desta decisão; b) dos valores bloqueados; c) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil, oportunidade em que poderá alegar eventual impenhorabilidade ou excesso na constrição; d) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio será convertido automaticamente em penhora e iniciar-se-á o prazo para interposição de embargos, nos termos do art.16, III da Lei 6.830/80, no primeiro dia subsequente ao término do prazo estabelecido no item c, independentemente de nova intimação, de modo a promover maior celeridade processual. Interposta impugnação, dê-se vista ao(à) exequente para manifestação em 05 dias e, após, tornem os autos conclusos. Caso o requerimento de penhora de ativos financeiros tenha sido formulado pelo exequente mediante juntada de petição acobertada por sigilo, fica desde já determinado o imediato levantamento do sigilo da referida peça processual. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao prosseguimento do feito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, no aguardo de provocação dos interessados. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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