Resultados para "5001569-85.2025.4.03.6100" – Página 81 de 94

Processo nº 5001569-05.2025.8.21.0069

ID: 296465236

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001569-05.2025.8.21.0069

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IHME ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO IHME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRYEL OTT IHME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001569-05.2025.8.21.0069/RS EXEQUENTE : IHME ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO IHME (OAB RS032558) ADVOGADO(A) : GABRYEL OTT IHME … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001569-05.2025.8.21.0069/RS EXEQUENTE : IHME ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO IHME (OAB RS032558) ADVOGADO(A) : GABRYEL OTT IHME (OAB RS097436) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o presente cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (artigo 534 do Código de Processo Civil). Dispenso a exequente do adiantamento da Taxa Única de Serviços Judiciais, com fuclro no §3º do art. 82 do CPC, in verbis : Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) 2. Em se tratando de execução sujeita à Requisição de Pequeno Valor, é cabível a fixação de honorários advocatícios somente nos casos de impugnação pelo executado. Assim, forte no artigo 85, §§ 1º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil, em se tratando de execução de até 200 salários-mínimos, fixo honorários no percentual de 10% sobre o valor da execução, o qual deverá ser acrescido à RPV a ser expedida, se houver impugnação ao cumprimento de sentença. Anuindo o demandado com o valor a ser adimplido, não incidirá honorários. 3. Intime-se o executado para, em 30 dias, oferecer impugnação, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, ou dizer se concorda com os cálculos apresentados. 4. Havendo concordância ou não oferecida a impugnação no prazo, expeça-se a RPV. 5. Caso a impugnação seja parcial, deverá ser expedida RPV do valor incontroverso (artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil). E da impugnação à fase de cumprimento de sentença, deverá ser intimado o Exequente para que, querendo, apresente manifestação, no prazo de 30 dias. Após, voltem os autos conclusos para análise. 6. Ressalte-se que o prazo para pagamento é de 60 dias (artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil). 7. Havendo pagamento, expeça-se alvará em favor do Exequente. 8. Decorrido o prazo sem pagamento, intimem-se a parte exequente sobre o prosseguimento, em 30 dias. Desde já, consigno que no silêncio o feito será extinto em face do pagamento (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil). Agendada intimação da(s) parte(s).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001569-12.2025.8.24.0072

ID: 325754202

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-12.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR SARTORI ELAINE LEAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAINA FERNANDA PEDRINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAINA FERNANDA PEDRINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001569-12.2025.8.24.0072/SC AUTOR : ALMIR SARTORI ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI (OAB SC052237) ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO (OAB SC047231) ADVOGADO(A) : TAINA FER… Procedimento Comum Cível Nº 5001569-12.2025.8.24.0072/SC AUTOR : ALMIR SARTORI ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI (OAB SC052237) ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO (OAB SC047231) ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI AUTOR : ELAINE LEAL ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI (OAB SC052237) ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO (OAB SC047231) ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c cobrança ajuizada por ALMIR SARTORI e ELAINE LEAL contra VITALCORP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, em que foi formulado pedido de antecipação de tutela, objetivando a exibição do contrato firmado entre as partes com as assinaturas. Alegam, em síntese, que: a) em 29-1-2024, as partes firmaram contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, pelo valor de R$ 275.123,00; b) a fim de efetuar o pagamento, os autores optaram por realizar financiamento bancário junto à Caixa Econômica Federal; c) no entanto, referido financiamento foi rejeitado, em razão da constatação na vistoria técnica de obras inacabadas e pendências estruturais no condomínio; d) comunicaram à ré a respeito da negativa e a necessidade de aguardar seis meses até a realização de nova vistoria; e) inobstante a negativa do financiamento ter ocorrido por culpa da ré, essa comunicou a rescisão do contrato por inadimplemento dos autores. É o relatório. Decido. Inicialmente, anote-se que, para concessão da tutela de urgência, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). A fim de demonstrar a probabilidade do direito, os autores juntaram o contrato de compra e venda firmado entre as partes, sem as assinaturas (evento 1, documento 17). No entanto, não foi demonstrada qualquer negativa de fornecimento do contrato assinado pela ré. Além disso, tratando-se de simples exibição de documentos, os autores não demonstraram a possibilidade concreta de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pela ausência de apresentação do contrato assinado. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela . 2. Dispenso , considerando o objeto da lide e as partes em litígio, a realização da audiência de conciliação (CPC, art. 334). Havendo interesse das partes poderá ser designada a qualquer tempo audiência conciliatória (CPC, art. 139, inc. V). 3. Cite-se a parte ré, por meio eletrônico (CPC, art. 246), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da confirmação da citação eletrônica, apresente resposta ao pedido formulado na inicial, sob pena de revelia. 4. Cite-se , ausente a confirmação em até 3 (três) dias úteis (item 3), contados do recebimento da citação eletrônica, pelo correio ou por oficial de justiça (CPC, art. 246, § 1º-B). Registro que, nesta hipótese, o termo inicial do prazo para a apresentação de resposta dar-se-á com a juntada do último AR ou do mandado de citação aos autos. Advirto que, na primeira oportunidade de falar nos autos , a parte ré citada pelo correio ou por oficial de justiça, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (CPC, art. 246, § 1º-B), sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 246, § 1º-C). 5. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001569-47.2025.4.04.7203

ID: 324397305

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-47.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MIGUEL SOUZA ALVES JULIANA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CECILIA GUEDES GOUVEIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-47.2025.4.04.7203/SC AUTOR : JOAO MIGUEL SOUZA ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA GUEDES GOUVEIA (OAB PE044460) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-47.2025.4.04.7203/SC AUTOR : JOAO MIGUEL SOUZA ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA GUEDES GOUVEIA (OAB PE044460) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JULIANA PEREIRA DE SOUZA (Pais) ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA GUEDES GOUVEIA (OAB PE044460) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de justiça gratuita. Remeta-se o processo à Central de Perícias da Subseção Judiciária de Origem, nos termos dos arts. 1º e 2º, do Provimento nº 97/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, para fins de designação de perícia judicial com médico especialista em neurologia/neuropediatria , ou, na sua impossibilidade, com especialista em perícias médicas, médico do trabalho ou clínico geral. O não comparecimento da parte autora ao exame pericial acarretará a extinção do feito sem resolução do mérito, salvo quando houver justificativa prévia devidamente comprovada para a ausência - não bastando a simples alegação. Advirta-se que, havendo insurgência quanto à especialidade médica acima indicada, a parte autora deverá se manifestar nos autos, impreterivelmente no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação deste despacho , ciente de que, em primeiro grau de jurisdição, o Poder Executivo Federal custeará 1 (uma) perícia médica por processo judicial (§ 4º do art. 1º da Lei n. 13.876/2019, na redação dada pela Lei n. 14.331/2022). Assim sendo, no caso de haver interesse em realizar mais de uma perícia, além de indicar a especialidade de cada exame técnico, caberá à parte providenciar o pagamento dos honorários periciais respectivos por perícia excedente antes da designação do ato pericial, os quais deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao processo, ficando advertida de que o ressarcimento do valor despendido ocorrerá apenas na hipótese de procedência do pedido . Na PERÍCIA MÉDICA deverá o perito responder, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, aos seguintes questionamentos: 1) A parte autora apresenta deficiência/incapacidade que implique impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Do quê decorre referida deficiência? Qual a CID? 2) Em que grau (leve, moderada ou grave) se classifica a deficiência? 3) Essa deficiência impede a parte autora de trabalhar para obter o próprio sustento Ou, sendo a parte autora menor de 18 anos: a) essa deficiência exige supervisão constante de familiar que precise deixar de trabalhar para cuidar dela? b) essa exigência é superior àquela naturalmente necessária em relação a outra pessoa da mesma idade? 4) Esse impedimento/incapacidade provavelmente tem/terá duração SUPERIOR A 2 ANOS? 5) Qual a data de início da deficiência/incapacidade? 6) A incapacidade/deficiência já existia na data do requerimento administrativo (DER) do benefício postulado nestes autos? Em caso negativo, quando passou a existir? Faculto às partes, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação, a formulação de quesitos. Devolvido o processo com o laudo médico, cite-se o INSS para que ofereça contestação e/ou apresente proposta de conciliação. Decorrido o prazo, abra-se vista à parte autora e ao MPF, sucessivamente, acerca do laudo pericial, da contestação e/ou da proposta de conciliação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada requerido, concluam-se os autos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001569-51.2023.8.13.0116

ID: 325453306

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001569-51.2023.8.13.0116

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RODOLFO COELHO ROCHA ROCHA TRANSPORTADORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

OSVALDO JOSE GONCALVES DE MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, nº 234, Bairro , CEP 37160-000, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, nº 234, Bairro , CEP 37160-000, Campos Gerais Número do processo: 5001569-51.2023.8.13.0116 Classe: Polo Ativo: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: AGE Advocacia Geral do Estado Polo Passivo: ROCHA TRANSPORTADORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME, JOSE RODOLFO COELHO ROCHA ADVOGADO DOS EXECUTADO(A): OSVALDO JOSE GONCALVES DE MESQUITA, OAB nº MG33269G DECISÃO O Estado de Minas Gerais ajuizou execução fiscal contra Rocha Transportadora de Combustíveis Ltda - ME e José Rodolfo Coelho Rocha para cobrança de ICMS, no valor de R$ 853.573,22, conforme CDAs juntadas à inicial. Após o redirecionamento da execução ao sócio, José Rodolfo opôs exceção de pré-executividade, alegando ilegitimidade passiva por não constar em grande parte das CDAs. Sustentou que a responsabilidade do sócio exige dissolução irregular ou prática de atos ilícitos, o que não teria sido demonstrado. Em caráter subsidiário, pediu a limitação de sua responsabilidade às CDAs em que figura como corresponsável, no valor de R$ 66.795,42. O Estado impugnou a exceção, afirmando presunção de responsabilidade do sócio-gerente, com base na Súmula 435 do STJ, e sustentando que o pedido demandaria dilação probatória, o que afastaria o cabimento da exceção. Destacou, ainda, a presunção de liquidez e certeza das CDAs. Por decisão proferida em 11/02/2025 (ID 10390261681), a exceção foi parcialmente acolhida. Com base em certidão de Oficial de Justiça que constatou o encerramento irregular das atividades da empresa, reconheceu-se a dissolução irregular e o redirecionamento da execução aos sócios. No entanto, limitou-se a responsabilidade de José Rodolfo às CDAs nº 03.000493489-60 e nº 59.000004975-92, no valor total de R$ 66.795,42, por ter figurado como sócio apenas em parte do período correspondente aos débitos. A decisão não tratou dos honorários advocatícios pleiteados. Em 19/02/2025, José Rodolfo opôs embargos de declaração (ID 10396173975), apontando omissão quanto à condenação do Estado ao pagamento de honorários, requerendo a fixação de 20% sobre o valor excluído da execução (R$ 786.777,80). O Estado apresentou contrarrazões (ID 10414003651), alegando inexistência de vício e sustentando que a via eleita não é adequada para reexame de matéria já decidida. Em 28/04/2025, foi proferida nova decisão (ID 10438638173), acolhendo parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão e condenar o Estado ao pagamento de honorários, fixados em R$ 5.000,00, por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. O Estado opôs novos embargos de declaração (ID 10440530108), alegando contradição: a decisão teria reconhecido apenas acolhimento parcial da exceção, mas fixado honorários como se houvesse sucumbência integral. Requereu a exclusão dos honorários, sua redução proporcional ou a compensação, com base no art. 86 do Código de Processo Civil. José Rodolfo apresentou contrarrazões (ID 10469257000), defendendo a inexistência de vício e a legalidade dos honorários fixados. Alegou que a decisão impugnada refletiu a realidade do processo e que os embargos de declaração não podem ser usados para reexame do mérito. Relatado. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso, não há contradição entre os fundamentos e o dispositivo da decisão de ID 10438638173. A referida decisão limitou-se a sanar omissão quanto aos honorários advocatícios, reconhecendo que a exceção de pré-executividade foi parcialmente acolhida e que houve significativa limitação da responsabilidade do excipiente, de R$ 853.573,22 para R$ 66.795,42. O acolhimento parcial da exceção, com exclusão de cerca de 92% do valor originalmente exigido do sócio, configura êxito relevante, suficiente para justificar a fixação de honorários em favor da parte excipiente, conforme o princípio da causalidade. Não procede a alegação de que a execução se manteve em relação à maior parte do crédito. O que se manteve foi a cobrança em relação à empresa e a outro sócio, não ao embargante, que obteve resultado expressivo ao ver sua responsabilidade substancialmente reduzida. A exclusão parcial de sua responsabilidade resultou diretamente de sua iniciativa, impondo ao Estado o ônus da sucumbência nesse ponto. O valor fixado (R$ 5.000,00) é compatível com os parâmetros legais e reflete a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o resultado obtido. Não se trata de percentual vinculado ao valor da execução, mas de fixação por equidade, conforme autoriza o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. O argumento de que o Estado não teria causado resistência indevida não afasta o nexo de causalidade. A inclusão do excipiente como devedor integral ensejou sua atuação em juízo, o que justifica a condenação ao pagamento de honorários. REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais. Decorrido prazo para eventual recurso, certifique-se e voltem os autos conclusos para análise do pedido de ID 10391914936. Publique-se. Intimem-se. Campos Gerais/MG, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Sibele Cristina Lopes de Sá Duarte Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018156-85.2025.4.03.6100

ID: 321678801

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018156-85.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOMBRERO SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018156-85.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SOMBRERO SEGUROS S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - SP2… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018156-85.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SOMBRERO SEGUROS S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - SP224120 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual se objetiva a concessão de medida para: “suspender a exigibilidade da contribuição ao PIS/Cofins incidentes sobre os rendimentos financeiros provenientes de reservas técnicas, nos termos do artigo 151, V, do CTN”. Sustenta a impetrante, em apertada síntese, que embora a receita financeira derivada de ativos garantidores esteja relacionada à sua atividade, não se trata de receita decorrente de sua atividade principal, razão pela qual não deve compor o seu faturamento, nem ser tributada pelo PIS e pela COFINS, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.718/1998. Custas recolhidas (ID 374653367). Decido. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige, cumulativamente, a demonstração de fundamento relevante da impetração e o risco de ineficácia da ordem caso deferida apenas ao final. A controvérsia trazida a juízo consiste em definir se as receitas financeiras oriundas das reservas técnicas podem ser consideradas “receita bruta” e compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Consoante o art. 84 do Decreto-Lei nº 73/66, as Seguradoras devem constituir reservas técnicas para garantia de sua saúde financeira, o que é feito por fundos financeiros (ativos garantidores ou reservas técnicas) que assegurem a solvência da instituição para arcar com o pagamento das indenizações decorrentes dos possíveis sinistros. Referidas reservas geram rendimentos às seguradoras. O STF, quando do julgamento do RE 400479, decidiu que as receitas de prêmios auferidas pelas seguradoras em razão dos contratos de seguro estão abrangidas pelo conceito de faturamento, ficando tais receitas sujeitas ao PIS/COFINS, em razão da Lei nº 9.718/98 (mesmo em sua redação original) ressalvando-se as exclusões e as deduções legalmente prescritas. A impetrante, no entanto, afirma que às receitas financeiras oriundas das reservas técnicas não pode ser aplicado o mesmo entendimento, já que desvinculadas de sua atividade principal e decorrentes de imposição legal. Todavia, o conceito de faturamento é o somatório dos ingressos decorrentes da exploração do objeto social da pessoa jurídica, não limitado ao produto da venda de mercadoria e/ou prestação de serviços. (STF, RE n. 953.152 AgR, relator(a): Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 11/11/2016, processo eletrônico DJe-252 divulg 25-11-2016 public 28-11-2016; RE 776.474 AgR, relator(a): Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 30/6/2017, processo eletrônico DJe-177 divulg 10-8-2017 public 14-8-2017). O estabelecimento de reserva técnica é atividade típica da seguradora e, portanto, é de natureza operacional. A propósito do tema, confira-se o entendimento recente do E. TRF da 3ª Região, cujos argumentos adoto como razões de decidir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. LEI Nº 9.718/98. SEGURADORA. ART. 22, § 1º, LEI 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. ATIVOS GARANTIDORES DE RESERVA TÉCNICA. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. RECURSO IMPROVIDO. - Retornam os autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil. - O STF, ao julgar o Tema nº 372, firmou a seguinte tese: as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas. - A conclusão do Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 609.096 corrobora o entendimento adotado pela Sexta Turma, pois reconhece expressamente que as receitas financeiras das instituições financeiras são receitas operacionais relacionadas às atividades típicas dessas sociedades, razão pela qual compõem o faturamento e, por consequência, estão sujeitas à incidência de PIS e de COFINS. - O julgamento definitivo do RE 400.479 não é suficiente para alterar o entendimento firmado, pois não foi efetivamente apreciada a incidência de PIS e de COFINS sobre receita financeira decorrente de remuneração das aplicações financeiras de reserva técnica de empresa seguradora. Precedente do STJ. - Juízo de retratação não exercido. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0019539-09.2013.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 17/06/2025, DJEN DATA: 02/07/2025) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - SEGURADORAS -INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DO PRÊMIO CORRESPONDENTE A TAXA DE CORRETAGEM, AINDA QUE RECOLHIDA EM FAVOR DA FUNENSEG - REGULARIDADE. 1- A teor do artigo 195, inciso I, “b”, da Constituição, as contribuições sociais incidem sobre a receita ou faturamento da empresa. 2- O Supremo Tribunal Federal declarou, em repercussão geral, a constitucionalidade da incidência de contribuições sobre as receitas financeiras de instituições financeiras ou equiparadas, dada a amplitude do conceito de “faturamento”, tal como empregado na Constituição (Tema nº. 372-STF). Especificamente no que diz respeito a entidades seguradoras, a matéria foi novamente submetida ao Plenário do Supremo por ocasião do julgamento do RE nº. 400.479/RJ. 3- Interpretando a orientação vinculante da Corte Constitucional, o Superior Tribunal de Justiça declarou a regularidade da incidência sobre reservas técnicas e compulsórias, considerando a especificidade da legislação securitária (STJ, REsp n. 2.052.215/SP). 4- Nesse contexto, conclui-se pela regularidade da incidência das contribuições sobre a parcela do prêmio correspondente às taxas de corretagem, quer sejam repassadas diretamente ao corretor, quer sejam direcionadas à FUNENSEG. Precedentes desta Corte Regional. 5- Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015754-02.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 31/01/2025, Intimação via sistema DATA: 05/02/2025). Desta feita, falta plausibilidade à tese da impetrante. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada. Após, ao MPF para ofertar parecer. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011172-85.2025.4.03.6100

ID: 262701968

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011172-85.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MIGUEL S A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVID ABDALA NOGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011172-85.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MIGUEL S A Advogado do(a) IMPETRANTE: DAVID ABDALA NOGUEIRA -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011172-85.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MIGUEL S A Advogado do(a) IMPETRANTE: DAVID ABDALA NOGUEIRA - DF41906 IMPETRADO: PROCURADOR REGIONAL DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3ª REGIAO - SAO PAULO - PRFN/3, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Pelo presente mandado de segurança, pretende a impetrante a concessão de provimento jurisdicional que determine a retirada de qualquer impedimento para transacionar com o impetrado, liberando o sistema para adesão à nova transação de seus débitos. Sustenta que, conforme previsão legal, em caso de inadimplência do contribuinte, será aplicada a penalidade de impedimento de transacionar pelo prazo de dois anos. Que tal prazo deve ser contado a partir do inadimplemento. Alega que não pode ser prejudicado pela inércia do impetrado na formalização da rescisão de sua transação. Juntou procuração e documentos. Comprovou o pagamento das custas processuais no Banco do Brasil (ID 362006722). É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a possibilidade de prevenção com os feitos indicados na aba associados, em face da divergência de objeto. Sem razão a impetrante em suas alegações. A Lei n° 13.988/2020 estabelece algumas formalidades para a rescisão da transação tributária: "Art. 4º Implica a rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; II - a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração; III - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; IV - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; V - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito; VI - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação; ou VII - a inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou do edital. § 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias. § 2º Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos. § 3º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital. § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos." No mesmo sentido é o artigo 19 da Portaria n° 14402/2020: "Art. 19. Implica rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações previstas nesta portaria ou dos compromissos assumidos nos termos do art. 17; II - o não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor negociado nos termos da proposta de transação aceita; III - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente a sua celebração; IV - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; V - a inobservância de quaisquer disposições previstas na Lei de regência da transação. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o inciso IV, é facultado ao devedor aderir à modalidade de transação proposta pela PGFN, desde que disponível, ou apresentar nova proposta de transação individual. Art. 20. O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação. § 1º A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado na plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. § 2º O devedor terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservada em todos os seus termos a transação durante esse período. Art. 21. A impugnação deverá ser apresentada exclusivamente pela plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e observará o disposto nos arts. 50 e seguintes da Portaria PGFN n. 9.917, de 14 de abril de 2020. Art. 22. A rescisão da transação: I - implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos; II - autorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais." A norma não prevê a rescisão automática, tal como requerido. Ao contrário, estabelece a necessidade de prévia intimação, como forma de assegurar o contraditório. Não se verifica nos autos a ocorrência da mora excessiva do impetrado. Dessa forma, a data da rescisão a ser considerada é aquela constante no documento de ID 361984634, qual seja, 24.08.2023. O pedido, tal como formulado, não encontra amparo no ordenamento jurídico e tem por finalidade obter a concessão de transação tributária fora das hipóteses legais, o que não pode ser admitido. Conforme dispõe o artigo 111 do CTN, as normas que estabelecem benefícios fiscais devem ser interpretadas de maneira restritiva. Ausente o fumus boni juris, fica prejudicada a análise do periculum in mora. Em face do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Concedo à impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada aos autos de cópia de seu contrato social atualizado, bem como para que regularize o recolhimento das custas processuais, que deverá ser realizado perante uma agência da Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 2° da Resolução PRES 475/2021, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumprida a determinação acima, notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada. Oportunamente, dê-se vista ao MPF. Ao final, tornem conclusos para sentença. Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001181-85.2025.4.03.6100

ID: 260609978

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001181-85.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO HEREDIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA AVELAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001181-85.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ROBERTO HEREDIA Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS DE OLIVEIRA AVELAR - BA66823 REU: INSTITUTO NACIO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001181-85.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ROBERTO HEREDIA Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS DE OLIVEIRA AVELAR - BA66823 REU: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS Advogado do(a) REU: DECIO FREIRE - SP191664-A PROCEDIMENTO COMUM. REVALIDA. ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO INCORRETA. FALHA NÃO COMPROVADA. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMIDADORA. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por ROBERTO HEREDIA em face do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA objetivando provimento que determine a sua aprovação no Revalida. O autor afirma que realizou a prova do Revalida e que, após a divulgação do resultado definitivo, constatou que não havia sido aprovado por 1,059 ponto. Esclarece que interpôs recurso mas este restou indeferido. É o relatório. Decido. O autor alega a existência de erro na correção de sua prova ao fundamento de que respostas corretas deixaram de ser pontuadas, o que afetou a sua aprovação no exame. Como se verifica dos autos, o autor apresentou, em sede recursal, 21 impugnações sobre a sua pontuação obtida nas estações 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da prova prático-profissional, expondo critérios pelos quais deveria ser alterada a sua nota. A Banca Examinadora, diante das indagações, procedeu à visualização da gravação da prova e acolheu em parte os fundamentos expostos, majorando a nota do autor de 55,125 para 64,175, valor este ainda insuficiente para a aprovação. A despeito do inconformismo do candidato, os argumentos do autor foram devidamente apreciados, como se verifica das seguintes respostas: Assim, não havendo clara e inequívoca resposta nos termos exigidos, não é caso de ilegalidade, razão pela qual ao julgador não é permitido substituir-se aos critérios de correção da banca examinadora, situação que foi analisada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, no RE 632.853/CE em Repercussão Geral (DJe de 29/06/2015), Tema nº 485, em que se fixou a seguinte tese: "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas". Portanto, a intervenção do Poder Judiciário em matéria de concurso público deve ser limitada ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade se inserem no âmbito da discricionariedade administrativa. Portanto, ausente a flagrante ilegalidade nos critérios de correção, não é possível atribuir a pontuação pretendida pelo autor. Neste sentido, menciono as seguintes decisões do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRAS (REVALIDA). REEXAME DE CORREÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA. DISCUSSÃO ATINENTE AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS PELA BANCA EXAMINADORA. ILEGALIDADES OU INCONSTITUCIONALIDADES NÃO IDENTIFICADAS. ATO DISCRICIONÁRIO QUE NÃO ENSEJA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - O STF possui entendimento de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. - A parte ré esclareceu a questão das aparentes contradições apontadas pela autora no recurso administrativo, não havendo qualquer lastro probatório na alegação da parte autora, quanto à ocorrência de ilegalidade ou de desproporcionalidade e de irrazoabilidade na avaliação realizada pela parte ré, bem como não se verifica evidente erro material capaz de ensejar a nulidade, mas somente inconformismo com o padrão de resposta e avaliação utilizado pela Banca Examinadora. - No caso dos autos, as respostas apresentadas pela parte ré foram suficientes para fundamentar o gabarito adotado, não podendo ao Poder Judiciário adentrar ao mérito do ato. - Não se vislumbra qualquer ilegalidade na correção da prova, vez que as impugnações foram devidamente respondidas e fundamentadas. - Certo é que a real intenção do autor é rediscutir critérios de correção, o que rechaça o entendimento da jurisprudência nacional. - Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente arbitrado, mantida a suspensão da exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98 § 3º do CPC. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001289-09.2024.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 18/03/2025, DJEN DATA: 01/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONCURSO PÚBLICO - NOVA CORREÇÃO DE PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS A ENSEJAR A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 632.853/CE, no âmbito do Tema 485, fixou a tese segundo a qual “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". 2. No presente caso, a despeito dos argumentos tecidos pela ora agravante, não se vislumbra a existência dos pressupostos necessários a ensejar o deferimento do pedido. 3. Exsurge do princípio da vinculação ao instrumento convocatório consubstanciar-se o edital norma inderrogável, da qual não podem se olvidar a Administração Pública, tampouco os participantes do certame. Ao efetuar a inscrição, os candidatos anuem às exigências contidas no edital e às demais normas nele elencadas. 4. As regras previstas no edital do REVALIDA se aplicam a todos aqueles que pretendem a revalidação dos diplomas médicos expedidos por instituição estrangeira, não havendo, ainda, situação de excepcionalidade a afastar a exigência apenas para a agravada, o que afrontaria o princípio da impessoalidade. 5. Agravos internos prejudicados. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001828-81.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 26/10/2024, DJEN DATA: 06/11/2024) Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência. Manifeste-se o autor em réplica e, no mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. À CPE: 1-Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001181-85.2025.4.03.6100

ID: 260611750

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001181-85.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO HEREDIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA AVELAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001181-85.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ROBERTO HEREDIA Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS DE OLIVEIRA AVELAR - BA66823 REU: INSTITUTO NACIO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001181-85.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ROBERTO HEREDIA Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS DE OLIVEIRA AVELAR - BA66823 REU: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS Advogado do(a) REU: DECIO FREIRE - SP191664-A PROCEDIMENTO COMUM. REVALIDA. ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO INCORRETA. FALHA NÃO COMPROVADA. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMIDADORA. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por ROBERTO HEREDIA em face do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA objetivando provimento que determine a sua aprovação no Revalida. O autor afirma que realizou a prova do Revalida e que, após a divulgação do resultado definitivo, constatou que não havia sido aprovado por 1,059 ponto. Esclarece que interpôs recurso mas este restou indeferido. É o relatório. Decido. O autor alega a existência de erro na correção de sua prova ao fundamento de que respostas corretas deixaram de ser pontuadas, o que afetou a sua aprovação no exame. Como se verifica dos autos, o autor apresentou, em sede recursal, 21 impugnações sobre a sua pontuação obtida nas estações 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da prova prático-profissional, expondo critérios pelos quais deveria ser alterada a sua nota. A Banca Examinadora, diante das indagações, procedeu à visualização da gravação da prova e acolheu em parte os fundamentos expostos, majorando a nota do autor de 55,125 para 64,175, valor este ainda insuficiente para a aprovação. A despeito do inconformismo do candidato, os argumentos do autor foram devidamente apreciados, como se verifica das seguintes respostas: Assim, não havendo clara e inequívoca resposta nos termos exigidos, não é caso de ilegalidade, razão pela qual ao julgador não é permitido substituir-se aos critérios de correção da banca examinadora, situação que foi analisada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, no RE 632.853/CE em Repercussão Geral (DJe de 29/06/2015), Tema nº 485, em que se fixou a seguinte tese: "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas". Portanto, a intervenção do Poder Judiciário em matéria de concurso público deve ser limitada ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade se inserem no âmbito da discricionariedade administrativa. Portanto, ausente a flagrante ilegalidade nos critérios de correção, não é possível atribuir a pontuação pretendida pelo autor. Neste sentido, menciono as seguintes decisões do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRAS (REVALIDA). REEXAME DE CORREÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA. DISCUSSÃO ATINENTE AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS PELA BANCA EXAMINADORA. ILEGALIDADES OU INCONSTITUCIONALIDADES NÃO IDENTIFICADAS. ATO DISCRICIONÁRIO QUE NÃO ENSEJA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - O STF possui entendimento de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. - A parte ré esclareceu a questão das aparentes contradições apontadas pela autora no recurso administrativo, não havendo qualquer lastro probatório na alegação da parte autora, quanto à ocorrência de ilegalidade ou de desproporcionalidade e de irrazoabilidade na avaliação realizada pela parte ré, bem como não se verifica evidente erro material capaz de ensejar a nulidade, mas somente inconformismo com o padrão de resposta e avaliação utilizado pela Banca Examinadora. - No caso dos autos, as respostas apresentadas pela parte ré foram suficientes para fundamentar o gabarito adotado, não podendo ao Poder Judiciário adentrar ao mérito do ato. - Não se vislumbra qualquer ilegalidade na correção da prova, vez que as impugnações foram devidamente respondidas e fundamentadas. - Certo é que a real intenção do autor é rediscutir critérios de correção, o que rechaça o entendimento da jurisprudência nacional. - Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor anteriormente arbitrado, mantida a suspensão da exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98 § 3º do CPC. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001289-09.2024.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 18/03/2025, DJEN DATA: 01/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONCURSO PÚBLICO - NOVA CORREÇÃO DE PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS A ENSEJAR A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 632.853/CE, no âmbito do Tema 485, fixou a tese segundo a qual “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". 2. No presente caso, a despeito dos argumentos tecidos pela ora agravante, não se vislumbra a existência dos pressupostos necessários a ensejar o deferimento do pedido. 3. Exsurge do princípio da vinculação ao instrumento convocatório consubstanciar-se o edital norma inderrogável, da qual não podem se olvidar a Administração Pública, tampouco os participantes do certame. Ao efetuar a inscrição, os candidatos anuem às exigências contidas no edital e às demais normas nele elencadas. 4. As regras previstas no edital do REVALIDA se aplicam a todos aqueles que pretendem a revalidação dos diplomas médicos expedidos por instituição estrangeira, não havendo, ainda, situação de excepcionalidade a afastar a exigência apenas para a agravada, o que afrontaria o princípio da impessoalidade. 5. Agravos internos prejudicados. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001828-81.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 26/10/2024, DJEN DATA: 06/11/2024) Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência. Manifeste-se o autor em réplica e, no mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. À CPE: 1-Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001569-06.2021.4.03.6301

ID: 298387805

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-06.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SILVA DA HORA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALEX SANDRO RAMALHO ALIAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-06.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VIVIANE SILVA DA HORA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-06.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VIVIANE SILVA DA HORA Advogado do(a) AUTOR: ALEX SANDRO RAMALHO ALIAGA - SP332520 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001569-11.2025.4.04.7215

ID: 311270898

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BRUSQUE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-11.2025.4.04.7215

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA LESNIESKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUBEM TIAGO HACKBARTH LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-11.2025.4.04.7215/SC AUTOR : MAYARA LESNIESKI ADVOGADO(A) : RUBEM TIAGO HACKBARTH LOPES (OAB SC040114) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-11.2025.4.04.7215/SC AUTOR : MAYARA LESNIESKI ADVOGADO(A) : RUBEM TIAGO HACKBARTH LOPES (OAB SC040114) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 935 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes