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Processo nº 5000499-10.2024.4.03.6119

ID: 317263356

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000499-10.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES MATTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000499-10.2024.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: JOAO RODRIGUES MATTOS DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: SAMIR COELHO MARQUES - MG142643 REQUERIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VISTOS, em sentença. JOAO RODRIGUES MATTOS DE SOUZA propõe ação cível com pedido de tutela antecipada em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, da UNIÃO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para “suspender os efeitos dos artigos 38, § 1º da Portaria 209/2018, bem como artigos 17 e 18 da Portaria do MEC nº. 38/2021, considerando o Autor em igualdade com os demais alunos e proceda a contratação do financiamento estudantil - FIES no curso de medicina na UNISA – Universidade Santo Amaro, em Guarulhos/SP, assegurando à parte Autora o direito à concessão do financiamento estudantil, com recursos do FIES, com a formação de um contrato de financiamento que ampare seus períodos acadêmicos” Com a inicial, juntou documentos. Foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Citada, a UNIÃO contesta o feito e pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos. Citado o FNDE contesta o feito sustentando em preliminar a impugnação ao valor da causa e, no mérito, pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos. Citada, a CAIXA contesta o feito sustentando em preliminar a ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência da ação. Em réplica, a autora refuta os argumentos dos réus. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor dado à causa, eis que o montante indicado corresponde ao proveito econômico pleiteado que é o teto máximo permitido pelo programa de financiamento. Rejeito a ilegitimidade passiva sustentada pela CAIXA, na medida em que atua como agente financeiro do FIES. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FIES. REGULARIDADE DAS PORTARIAS MEC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1- A Lei Federal nº 10.260/2001 atribui expressamente ao Ministério da Educação a tarefa de estabelecer os critérios de elegibilidade para o FIES. 2- Os critérios fixados por portarias do MEC não exorbitam do poder regulamentar, pois são medidas indispensáveis para a garantia da isonomia e lisura no procedimento. 3- No caso concreto, a apelante participou do processo seletivo do FIES. A efetivação da inscrição implicou em concordância expressa e irretratável com as normas do Edital. 4- A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para atuar na demanda, uma vez que atua como agente financeiro do contrato estudantil. 5- Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000455-42.2024.4.03.6005, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 16/06/2025, DJEN DATA: 25/06/2025). Pretende a parte autora que seja suspensa a aplicação dos artigos 17 e 18 da Portaria MEC nº 38/2021, bem como artigo 38, § 1º da Portaria 209/2018, assegurando ao autor o direito à concessão do financiamento estudantil, com recursos do FIES, sem a imposição de nota de corte, de modo a amparar o custo financeiro dos períodos acadêmicos faltantes para conclusão do curso de Medicina. Com efeito, a respeito do tema a Lei nº 10.260/2001, que estabeleceu o FIES, dispõe: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (…) § 8º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. Com relação à oferta de vagas no FIES, a atual redação da Lei nº 10.260/2001 estabelece de forma clara que essa oferta deve respeitar os limites da disponibilidade financeira e orçamentária, bem como estar em conformidade com as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias: Art. 3º (…) § 6º O Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.” (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Resta claro que o Ministério da Educação tem a atribuição de dispor sobre as regras de seleção e, com base nessa prerrogativa, editou a Portaria MEC nº 38 de 22.01.2021: Art. 15. A inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica: I – a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies; e II – o consentimento para a utilização e a divulgação de suas notas no Enem e das informações prestadas no Exame, inclusive aquelas constantes do questionário socioeconômico, dos dados relacionados ao seu CPF no Censo da Educação Superior e à sua participação no processo seletivo do Fies de que trata o caput. Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (…) § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I – maior nota na redação; II – maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III – maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV – maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V – maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. (…) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Não se trata de critérios arbitrários, mas sim de parâmetros definidos com a finalidade de implementar políticas públicas federais voltadas à educação superior. Sendo um fundo de natureza contábil, o FIES está sujeito aos limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA), o que impõe ao Ministério da Educação o dever de fixar a quantidade máxima de financiamentos disponíveis e os critérios para distribuição das vagas, de acordo com cada período. No caso dos autos, é incontroverso que, embora aprovada no vestibular, a parte autora não conseguiu ser selecionada pelo FIES por não ter alcançado a nota de corte exigida para a classificação. A utilização da melhor nota do ENEM como critério de classificação é aplicada indistintamente a todos os candidatos ao FIES. Afastar tal regra apenas no caso da parte autora, com base unicamente em sua insatisfação com o resultado, configuraria evidente afronta aos princípios da igualdade e da isonomia no acesso ao ensino, conforme assegurados pelos artigos 5º, caput, e 206, inciso I, da Constituição Federal. Nese sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA E NOTA DE CORTE NO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As vagas ofertadas pelo processo seletivo do Fies são limitadas, devendo seguir os critérios da disponibilidade financeira e orçamentária, a nota do curso e da instituição de ensino, a microrregião, a prioridade do curso e sua demanda social. 2. Considerando a limitação de vagas ofertadas, em análise perfunctória, não se observa nenhuma ilegalidade na ordem de classificação estipulada de acordo com as notas obtidas pelos candidatos no ENEM, conforme critério previsto no Edital SESu nº 4/2022, para o primeiro semestre de 2022. 3. A agravante, ao se inscrever no vestibular e, posteriormente, ao requerer a obtenção do Financiamento Estudantil, tinha plena ciência prévia das regras. Sendo assim, diretrizes legais, reguladas pelas portarias que disciplinam a matéria, devem ser cumpridas, tanto em relação ao número de vagas quanto às notas obtidas no ENEM, exatamente por haver previsão orçamentária a ser seguida. 4. Agravo de instrumento desprovido.”(AI 5002024-85.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, TRF da 3ª Região, DJEN 28/06/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PROCESSO SELETIVO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. CRITÉRIO DA MELHOR NOTA NO ENEM. LEGALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O dissenso instalado nos autos diz respeito à legalidade e constitucionalidade do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES previsto pela Portaria MEC nº 38 de 22.01.2021. 2. Há expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Educação a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados. 3. No exercício da atribuição que lhe foi concedida pelo artigo 3º, III, ‘b’, § 1º da Lei nº 10.260/2001, o Ministério da Educação editou, entre outros diplomas administrativos, a Portaria MEC nº 38 de 22.01.2021. 4. O que se extrai do diploma administrativo, é que a inscrição do candidato no processo seletivo do Fies implica a concordância expressa e irretratável com referida Portaria (além do Edital SESu e demais atos normativos do Fies) que fixa como critério de classificação dos candidatos a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. 5. No caso concreto, o próprio agravante reconhece na peça inaugural do feito de origem que “não conseguiu atingir a nota de corte para o curso almejado (grupo de preferência), razão pela qual foi incluído na lista de espera, estando classificado em 566º lugar” (Num. 254056495 – Pág. 3 do processo de origem), não logrando êxito em ser selecionado para inscrição no programa de financiamento estudantil. 6. Não há qualquer alegação de violação às regras de seleção dos candidatos, limitando-se o agravante a defender a ilegalidade da adoção do critério da melhor nota obtida no Enem para classificação dos candidatos, o que, à evidência, não encontra amparo legal. 7. A melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo do agravante meramente em razão da insatisfação da classificação resultante de sua aplicação configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º, caput e 206, I da Constituição Federal. 8. Agravo desprovido. (TRF-3 - AI: 50224920720224030000 MS, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 08/02/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PROCESSO SELETIVO. CRITÉRIOS ESTIPULADOS PELAS PORTARIAS DO MEC. LEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. - As questões acerca da legitimidade e interesse de agir alegadas pela agravada FUNDEC não foram debatidas na origem, motivo pelo qual sua análise em agravo de instrumento se mostraria indevida, sob pena de supressão de instância. - No que tange aos fundamentos da agravada FUNDEC em relação à Justiça Gratuita concedida à autora, ora agravante, entendo que a via é inadequada para a impugnação, uma vez que a gratuidade não foi objeto do presente agravo. , - O número de vagas ofertadas pelo processo seletivo do Fies não é ilimitado, mas aferido segundo os critérios dentre os quais se encontram a disponibilidade financeira e orçamentária, a nota do curso e da instituição de ensino, a microrregião, a prioridade do curso e sua demanda social. - A agravante tinha plena ciência das regras quando se inscreveu no vestibular e, posteriormente requereu a obtenção do Financiamento Estudantil, que, por sua vez, deve observar as diretrizes legais e reguladas pelas portarias que tratam do número de vagas e notas obtidas no ENEM, exatamente porque há uma previsão orçamentária a ser seguida. - Todos os critérios elencados nas Portarias são igualmente aplicados a todos os candidatos ao programa de financiamento, em obediência aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º, caput e 206, I da Constituição Federal. - Matéria preliminar arguida em contraminuta da FUNDEC não conhecido. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011745-61.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 08/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). Não há, portanto, ilegalidade ou inconstitucionalidade na utilização da nota como um dos critérios de seleção para o acesso ao FIES. Trata-se de complementação administrativa à legislação que relegou à administração a adoção de critérios à seleção no programa, e que foi realizado com devida observância aos princípios constitucionais aplicáveis, notadamente a igualdade e a impessoalidade. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido. Extingo a ação com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Gratuidade concedida à parte autora. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5000499-10.2024.4.03.6119

ID: 317263362

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000499-10.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000499-10.2024.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: JOAO RODRIGUES MATTOS DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: SAMIR COELHO MARQUES - MG142643 REQUERIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VISTOS, em sentença. JOAO RODRIGUES MATTOS DE SOUZA propõe ação cível com pedido de tutela antecipada em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, da UNIÃO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para “suspender os efeitos dos artigos 38, § 1º da Portaria 209/2018, bem como artigos 17 e 18 da Portaria do MEC nº. 38/2021, considerando o Autor em igualdade com os demais alunos e proceda a contratação do financiamento estudantil - FIES no curso de medicina na UNISA – Universidade Santo Amaro, em Guarulhos/SP, assegurando à parte Autora o direito à concessão do financiamento estudantil, com recursos do FIES, com a formação de um contrato de financiamento que ampare seus períodos acadêmicos” Com a inicial, juntou documentos. Foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Citada, a UNIÃO contesta o feito e pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos. Citado o FNDE contesta o feito sustentando em preliminar a impugnação ao valor da causa e, no mérito, pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos. Citada, a CAIXA contesta o feito sustentando em preliminar a ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência da ação. Em réplica, a autora refuta os argumentos dos réus. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor dado à causa, eis que o montante indicado corresponde ao proveito econômico pleiteado que é o teto máximo permitido pelo programa de financiamento. Rejeito a ilegitimidade passiva sustentada pela CAIXA, na medida em que atua como agente financeiro do FIES. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FIES. REGULARIDADE DAS PORTARIAS MEC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1- A Lei Federal nº 10.260/2001 atribui expressamente ao Ministério da Educação a tarefa de estabelecer os critérios de elegibilidade para o FIES. 2- Os critérios fixados por portarias do MEC não exorbitam do poder regulamentar, pois são medidas indispensáveis para a garantia da isonomia e lisura no procedimento. 3- No caso concreto, a apelante participou do processo seletivo do FIES. A efetivação da inscrição implicou em concordância expressa e irretratável com as normas do Edital. 4- A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para atuar na demanda, uma vez que atua como agente financeiro do contrato estudantil. 5- Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000455-42.2024.4.03.6005, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 16/06/2025, DJEN DATA: 25/06/2025). Pretende a parte autora que seja suspensa a aplicação dos artigos 17 e 18 da Portaria MEC nº 38/2021, bem como artigo 38, § 1º da Portaria 209/2018, assegurando ao autor o direito à concessão do financiamento estudantil, com recursos do FIES, sem a imposição de nota de corte, de modo a amparar o custo financeiro dos períodos acadêmicos faltantes para conclusão do curso de Medicina. Com efeito, a respeito do tema a Lei nº 10.260/2001, que estabeleceu o FIES, dispõe: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (…) § 8º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. Com relação à oferta de vagas no FIES, a atual redação da Lei nº 10.260/2001 estabelece de forma clara que essa oferta deve respeitar os limites da disponibilidade financeira e orçamentária, bem como estar em conformidade com as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias: Art. 3º (…) § 6º O Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.” (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Resta claro que o Ministério da Educação tem a atribuição de dispor sobre as regras de seleção e, com base nessa prerrogativa, editou a Portaria MEC nº 38 de 22.01.2021: Art. 15. A inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica: I – a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies; e II – o consentimento para a utilização e a divulgação de suas notas no Enem e das informações prestadas no Exame, inclusive aquelas constantes do questionário socioeconômico, dos dados relacionados ao seu CPF no Censo da Educação Superior e à sua participação no processo seletivo do Fies de que trata o caput. Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (…) § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I – maior nota na redação; II – maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III – maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV – maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V – maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. (…) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Não se trata de critérios arbitrários, mas sim de parâmetros definidos com a finalidade de implementar políticas públicas federais voltadas à educação superior. Sendo um fundo de natureza contábil, o FIES está sujeito aos limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA), o que impõe ao Ministério da Educação o dever de fixar a quantidade máxima de financiamentos disponíveis e os critérios para distribuição das vagas, de acordo com cada período. No caso dos autos, é incontroverso que, embora aprovada no vestibular, a parte autora não conseguiu ser selecionada pelo FIES por não ter alcançado a nota de corte exigida para a classificação. A utilização da melhor nota do ENEM como critério de classificação é aplicada indistintamente a todos os candidatos ao FIES. Afastar tal regra apenas no caso da parte autora, com base unicamente em sua insatisfação com o resultado, configuraria evidente afronta aos princípios da igualdade e da isonomia no acesso ao ensino, conforme assegurados pelos artigos 5º, caput, e 206, inciso I, da Constituição Federal. Nese sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA E NOTA DE CORTE NO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As vagas ofertadas pelo processo seletivo do Fies são limitadas, devendo seguir os critérios da disponibilidade financeira e orçamentária, a nota do curso e da instituição de ensino, a microrregião, a prioridade do curso e sua demanda social. 2. Considerando a limitação de vagas ofertadas, em análise perfunctória, não se observa nenhuma ilegalidade na ordem de classificação estipulada de acordo com as notas obtidas pelos candidatos no ENEM, conforme critério previsto no Edital SESu nº 4/2022, para o primeiro semestre de 2022. 3. A agravante, ao se inscrever no vestibular e, posteriormente, ao requerer a obtenção do Financiamento Estudantil, tinha plena ciência prévia das regras. Sendo assim, diretrizes legais, reguladas pelas portarias que disciplinam a matéria, devem ser cumpridas, tanto em relação ao número de vagas quanto às notas obtidas no ENEM, exatamente por haver previsão orçamentária a ser seguida. 4. Agravo de instrumento desprovido.”(AI 5002024-85.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, TRF da 3ª Região, DJEN 28/06/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PROCESSO SELETIVO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. CRITÉRIO DA MELHOR NOTA NO ENEM. LEGALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O dissenso instalado nos autos diz respeito à legalidade e constitucionalidade do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES previsto pela Portaria MEC nº 38 de 22.01.2021. 2. Há expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Educação a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados. 3. No exercício da atribuição que lhe foi concedida pelo artigo 3º, III, ‘b’, § 1º da Lei nº 10.260/2001, o Ministério da Educação editou, entre outros diplomas administrativos, a Portaria MEC nº 38 de 22.01.2021. 4. O que se extrai do diploma administrativo, é que a inscrição do candidato no processo seletivo do Fies implica a concordância expressa e irretratável com referida Portaria (além do Edital SESu e demais atos normativos do Fies) que fixa como critério de classificação dos candidatos a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. 5. No caso concreto, o próprio agravante reconhece na peça inaugural do feito de origem que “não conseguiu atingir a nota de corte para o curso almejado (grupo de preferência), razão pela qual foi incluído na lista de espera, estando classificado em 566º lugar” (Num. 254056495 – Pág. 3 do processo de origem), não logrando êxito em ser selecionado para inscrição no programa de financiamento estudantil. 6. Não há qualquer alegação de violação às regras de seleção dos candidatos, limitando-se o agravante a defender a ilegalidade da adoção do critério da melhor nota obtida no Enem para classificação dos candidatos, o que, à evidência, não encontra amparo legal. 7. A melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo do agravante meramente em razão da insatisfação da classificação resultante de sua aplicação configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º, caput e 206, I da Constituição Federal. 8. Agravo desprovido. (TRF-3 - AI: 50224920720224030000 MS, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 08/02/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PROCESSO SELETIVO. CRITÉRIOS ESTIPULADOS PELAS PORTARIAS DO MEC. LEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. - As questões acerca da legitimidade e interesse de agir alegadas pela agravada FUNDEC não foram debatidas na origem, motivo pelo qual sua análise em agravo de instrumento se mostraria indevida, sob pena de supressão de instância. - No que tange aos fundamentos da agravada FUNDEC em relação à Justiça Gratuita concedida à autora, ora agravante, entendo que a via é inadequada para a impugnação, uma vez que a gratuidade não foi objeto do presente agravo. , - O número de vagas ofertadas pelo processo seletivo do Fies não é ilimitado, mas aferido segundo os critérios dentre os quais se encontram a disponibilidade financeira e orçamentária, a nota do curso e da instituição de ensino, a microrregião, a prioridade do curso e sua demanda social. - A agravante tinha plena ciência das regras quando se inscreveu no vestibular e, posteriormente requereu a obtenção do Financiamento Estudantil, que, por sua vez, deve observar as diretrizes legais e reguladas pelas portarias que tratam do número de vagas e notas obtidas no ENEM, exatamente porque há uma previsão orçamentária a ser seguida. - Todos os critérios elencados nas Portarias são igualmente aplicados a todos os candidatos ao programa de financiamento, em obediência aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º, caput e 206, I da Constituição Federal. - Matéria preliminar arguida em contraminuta da FUNDEC não conhecido. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011745-61.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 08/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). Não há, portanto, ilegalidade ou inconstitucionalidade na utilização da nota como um dos critérios de seleção para o acesso ao FIES. Trata-se de complementação administrativa à legislação que relegou à administração a adoção de critérios à seleção no programa, e que foi realizado com devida observância aos princípios constitucionais aplicáveis, notadamente a igualdade e a impessoalidade. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido. Extingo a ação com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Gratuidade concedida à parte autora. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5018052-60.2025.4.03.0000

ID: 335615306

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018052-60.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ZAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCINE MIQUELETTI SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018052-60.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: GILBERTO ZAIA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018052-60.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: GILBERTO ZAIA Advogado do(a) AGRAVANTE: FRANCINE MIQUELETTI SERRANO - SP381564-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo juízo da 4.ª Vara Federal de Guarulhos/SP, de teor abaixo reproduzido, que indeferiu a gratuidade da justiça: Gilberto Zaia ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento e a averbação do período especial de 29/04/1985 a 28/04/1995. Consequentemente, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento do benefício desde 02/01/2025 (data da reafirmação da DER para cumprimento dos requisitos do pedágio de 100%), ou, subsidiariamente, desde as datas dos requerimentos administrativos anteriores (01/02/2022 ou 19/11/2024), ou ainda mediante nova reafirmação da DER. Requereu a concessão de AJG e prioridade de tramitação. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. A parte autora requer a concessão da justiça gratuita ao argumento de que não possui condições de suportar as custas processuais. De acordo com o extrato do CNIS id. 369070145, verifico que diferentemente da condição de hipossuficiência econômica declarada na inicial, a parte autora recebe uma remuneração média mensal de R$ 5.894,53. Nesse passo, deve ser dito que o parâmetro da Defensoria Pública do Estado de São Paulo esposado para o atendimento de hipossuficientes é de 3 (três) salários mínimos. No sentido concessão do benefício com base em tal critério, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. FUNDADAS RAZÕES. SUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONSTATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada mediante verificação, pelo magistrado, da possibilidade econômica do impugnado em arcar com as custas do processo. 2 - Os artigos 5º e 6º da Lei nº 1.060/50 permitem ao magistrado indeferir os benefícios inerentes à assistência judiciária gratuita no caso de "fundadas razões". Permite, em consequência, que o Juiz que atua em contato direto com a prova dos autos, perquira acerca da real condição econômica do demandante. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3 - No caso em apreço, a presunção relativa de hipossuficiência, sob a ótica do d. juízo de primeiro grau, foi afastada considerando "que o impugnado recebeu remuneração no mês de março/2016 no valor de R$ 2.953,00, e benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no valor de R$ 1.322,81 (competência 04/2016), o que totaliza renda mensal de R$ 4.275,81." E realmente tais informações estão comprovadas documentalmente (ID 97566529 – págs. 13/14). 4 - A exigência constitucional - "insuficiência de recursos" - deixa evidente que a concessão de gratuidade judiciária atinge tão somente os "necessitados" (artigo 1º da Lei nº 1.060/50). Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado "1. que ou aquele que necessita; carente, precisado. 2. que ou quem não dispõe do mínimo necessário para sobreviver; indigente; pobre; miserável." Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas. Exige algo mais. A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos. Justiça gratuita é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos. E comprovado nos autos que esta não é a situação da parte agravante. 5 - A renda per capita média mensal do brasileiro, no ano de 2016, foi de R$ 1.226,00. A maior do Brasil foi do DF, no valor de R$ 2.351,00. E a maior do Estado de São Paulo foi da cidade de São Caetano do Sul, com R$ 2.043,74 (Fonte: IBGE-Fev/2017). A renda auferida pela parte agravante, um ano antes, é quase três vezes maior do que a renda per capita mensal do brasileiro. 6 - Alie-se como elemento de convicção, que o teto que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota para analisar a necessidade do jurisdicionado a justificar a sua atuação é de 3 salários mínimos, ou seja, R$2.811,00 (2017). 7 - E, nunca é demais lembrar, que os valores das custas processuais integram o orçamento do Poder Judiciário (art. 98, § 2º da CF) e, no caso da Justiça Federal, por exemplo, se prestam a custear as despesas processuais dos beneficiários da gratuidade judiciária. As custas processuais, portanto, em princípio antipáticas, também se destinam a permitir que os efetivamente necessitados tenham acesso à Justiça. 8 - Por fim, o acesso à Gratuidade da Justiça, direito fundamental que é, não pode se prestar, sob os mantos da generalização e da malversação do instituto, ao fomento da judicialização irresponsável de supostos conflitos de interesse, o que impacta negativamente na eficiência da atuação jurisdicional, bem como na esfera de direitos da parte contrária. 9 - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 002508-50.2016.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 14/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020) JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA COMPATÍVEL. RECURSO PROVIDO. Para a concessão do benefício de gratuidade da justiça basta a simples afirmação da sua necessidade, a qual se presume verdadeira. Entretanto, essa presunção admite prova em contrário, vale dizer, não é absoluta, podendo ser o benefício indeferido após a manifestação do interessado, desde que fundamentadamente. Inteligência do artigo 99 do CPC/2015. Vale destacar que esta C. Sétima Turma tem decidido que a presunção de hipossuficiência, apta a ensejar a concessão do benefício, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais), o que corresponde a cerca de 3 (três) salários-mínimos, de modo que, identificando-se renda mensal superior a tal limite, a concessão somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou circunstâncias excepcionais que impeçam o interessado de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Tal entendimento segue o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP). Comprovada a renda mensal compatível com a condição de hipossuficiência. Benefício da gratuidade da justiça devido. Recurso provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5002024-90.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 22/10/2020, Intimação via sistema DATA: 29/10/2020 – os destaques não são originais) Portanto, indefiro a concessão de AJG. Da análise dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que a procuração e comprovante de residência estão datados do ano de 2022, tendo se passado quase 3 (três) anos desde sua emissão. Em face do exposto, intime-se a representante judicial da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: 1) promova o recolhimento das custas processuais; 2) junte aos autos procuração e comprovante de residência atuais, tudo sob pena de cancelamento da distribuição. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Guarulhos, data do sistema. Alega-se, em breve síntese, haver direito ao benefício em questão, diante da ausência de condições financeiras do segurado para suportar as custas e despesas processuais. Em atendimento ao despacho de Id. 330878519 (“Esclareça o agravante, de forma pormenorizada e justificadamente, inclusive por meio da apresentação de documentação atualizada: a) quais são os seus rendimentos líquidos, relativamente aos últimos três meses ou competências de recebimento; b) bem como as despesas por ele suportadas nesse mesmo recorte temporal; c) além de outros elementos probatórios que entenda pertinentes para a demonstração de sua hipossuficiência.”), sobreveio a petição de Id. 331696557: GILBERTO ZAIA, já qualificado nos autos desse processo, por intermédio da advogada infra-assinada, vem perante Vossa Excelência, em resposta à intimação retro, requerer a juntada dos seus contracheques que comprovam o recebimento da renda líquida mensal de aproximadamente R$ 4.700,00 nos três últimos meses, bem como apresentar os principais comprovantes de gastos, incluindo o contrato de locação que prevê o aluguel mensal de R$ 2.200,00. Portanto, sem olvidar dos demais gastos básicos com alimentação e das inúmeras dívidas inscritas em dívida ativa e nos cadastros de proteção ao crédito (vide comprovantes em anexo), requer-se o prosseguimento do feito, mormente a concessão da assistência judiciária que, diante do conjunto probatório em anexo, visa resguardar o direito fundamental do Agravante à tutela jurisdicional. Termos em que pede e espera deferimento. São Paulo, 24 de julho de 2025. Feito o breve relato, segue decisão. O direito à gratuidade da justiça, como estabelecido no art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição da República, é regulamentado pelos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como pelos excertos vigentes da Lei n.º 1.060/1950. Para análise dos requisitos necessários à concessão do benefício, o CPC estabelece duas balizas: a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, caput); e a possibilidade de o juiz indeferir o pedido, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (art. 99, § 2.º), posicionamentos reverberados pela jurisprudência, segundo a qual a “declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos” (STJ, REsp n.º 1.766.768, 2.ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, 8.2.2019). À mingua de critério legal objetivo para a aferição da hipossuficiência no caso concreto, é razoável que padrão seja adotado para que não se tratem situações fáticas semelhantes de diferentes formas, sem embargo, por óbvio, da análise de outros elementos constantes dos autos que demonstrem o cabimento ou o descabimento da gratuidade da justiça. Os parâmetros fixados pela 8.ª Turma podem ser extraídos dos seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Colhe-se dos documentos apresentados que o autor recebe aposentadoria especial no valor líquido de R$ 3.460, 14 (três mil quatrocentos e sessenta reais e quatorze centavos) e, portanto, superior a 3 (três) salários mínimos. Não restou, portanto, comprovada a hipossuficiência financeira do requerente, conforme entendimento desta E. Oitava Turma. - Agravo interno desprovido. (TRF3, 8.ª Turma, AI n.º 5019227-65.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. David Dantas, julgado em 01/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50 e passou a disciplinar o direito à justiça gratuita nos arts. 98 e 99. 2. A afirmação da parte no sentido de não estar em condições de pagar as custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família faz presunção relativa. Outrossim, o artigo 99, § 2º, do CPC/2015, determina que o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 3. No presente caso, observo que o agravante exerce atividade remunerada, com salário líquido de R$ 2.909,94, no mês de dezembro de 2019. Assim, tendo em vista o entendimento que a Terceira Seção desta C. Corte passou a adotar, a partir de 23 de fevereiro de 2017, ao julgar a AR nº 2014.03.00.028070-4 (Rel. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, v.u., D.E. 10/03/2017), no sentido de que deve ser tomado como parâmetro para a concessão dos pedidos de assistência judiciária gratuita a quantia de três salários mínimos, conclui-se que há nos autos elementos que permitem reconhecer a presunção de hipossuficiência econômica da parte agravante. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF3, 8.ª Turma, AI n.º 5010947-08.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, julgado em 23/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. BENEFÍCIO DEFERIDO. I - A justiça gratuita é direito fundamental do jurisdicionado, tal como preconiza o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. II - A afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família gera presunção juris tantum de veracidade admitindo, portanto, prova em contrário. III - No caso, o segurado não percebe rendimentos superiores a 3 salários mínimos. IV - Agravo de instrumento provido. (TRF3, 8.ª Turma, AI n.º 5002929-95.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Newton De Lucca, julgado em 05/08/2020) Quanto à primeira baliza para a concessão do benefício (CPC, art. 99, caput), há no processo declaração de hipossuficiência subscrita pelo requerente apta a satisfazer o requisito legal. Dada a presunção de veracidade de que goza, não é cabível o indeferimento do pedido sem que se conceda à parte oportunidade para comprovar a hipossuficiência. Com relação ao segundo aspecto (CPC, art. 99, § 2.º), inexistem elementos que infirmem a declaração apresentada, pois recebe o segurado, como assistente social, rendimentos líquidos pouco acima da baliza considerada pela 8.ª Turma, segundo demonstram os comprovantes de pagamento dos últimos meses, encartados sob Id. 331696562, juntamente de outros documentos, dentre os quais o contrato de locação de Id. 331696563, que revelam a existência de despesas significativas para o seu padrão salarial. Ante o exposto, defiro, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, nos termos da fundamentação desenvolvida, para conceder a gratuidade da justiça. Comunique-se (CPC, art. 1.019, inciso I, parte final). Intimem-se, inclusive para apresentação, pela parte contrária, de resposta ao agravo. São Paulo, data registrada em sistema. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora

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Jose Helio Rodrigues x Tacislene Da Silva Rodrigues

ID: 337939143

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Minas Novas Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 5002024-80.2023.8.13.0418

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HELIO RODRIGUES

Polo Passivo:

TACISLENE DA SILVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

CRISLANE LOPES SANTOS

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FLORIVALDO APARECIDO DE SOUSA GUIDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Minas Novas / Vara Única da Comarca de Minas Novas Rua Coronel José Bento Nogueira, s/nº, Fórum Tito Fulgêncio, Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Minas Novas / Vara Única da Comarca de Minas Novas Rua Coronel José Bento Nogueira, s/nº, Fórum Tito Fulgêncio, Minas Novas - MG - CEP: 39650-000 PROCESSO Nº: 5002024-80.2023.8.13.0418 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE PARTILHA (12389) ASSUNTO: [Partilha] AUTOR: JOSE HELIO RODRIGUES CPF: 183.185.228-42 RÉU: TACISLENE DA SILVA RODRIGUES CPF: 089.862.186-07 SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente Ação de Partilha de Bens Posterior ao Divórcio, em desfavor da parte requerida, ambas devidamente qualificadas na inicial, buscando a divisão dos bens, cuja partilha não foi decidida quando do divórcio. A petição inicial de ID 10063513150 veio acompanhada de procuração e documentos. Determinada a emenda da inicial no ID 10204411954. Gratuidade judiciária deferida à parte autora no ID 10362670812 e indeferido o pedido de tutela de urgência. Ata de audiência de ID 10403380890, na qual restou sem êxito a conciliação. Contestação apresentada no ID 10405346994. Impugnação à contestação de ID 10423983472. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida requereu o julgamento antecipado do processo – ID 10429138386. Este é o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (artigo 370 do Código de Processo Civil), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no artigo 4º do Código de Processo Civil. Compulsando os autos verifico que não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Passo a análise das preliminares arguidas. I. Inadequação da via eleita – falta de interesse de agir – litispendência A parte requerida alegou referida preliminar, argumentando que na Ação de Divórcio das partes, de nº 0009790-90.2014.8.13.0223, os litigantes estabeleceram em acordo que a execução da partilha seria realizada em outro momento. Sustentou que, no caso, a parte autora deveria manifestar no bojo dos autos de divórcio, por meio de petição simples, solicitando o cumprimento da sentença em relação ao pedido de partilha de bens, sendo que, com o ajuizamento desta ação, ocorreu a litispendência. Entretanto, razão não assiste à parte. Nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, a litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que ainda está em curso, possuindo ambas as ações as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. In casu, o presente processo e o de nº 0009790-90.2014.8.13.0223 possuem as mesmas partes, contudo, embora aparente haver a identidade de causa de pedir e pedidos, isso não ocorre. Isso porque, não obstante tenha sido pleiteada na exordial daquele processo a partilha dos bens pertencentes ao casal, verifico que em ajuste homologado em audiência, restou estabelecido que a partilha não ocorreria naquela demanda, tendo sido postergada a resolução daquele pedido. Assim, não tendo sido examinado nem julgado o pleito de partilha de bens, cabível o ajuizamento pela parte interessada da ação cabível de partilha de bens posterior ao divórcio, como realizado pela parte autora. Registre-se ainda que tal requerimento não se revela em cumprimento de sentença, uma vez que, conforme se verifica do acordo homologado por sentença nos autos de divórcio, não houve partilha de bens – não tendo sido fixada qualquer obrigação às partes – mas houve somente a postergação da resolução do assunto. Neste contexto, rejeito a preliminar arguida. II. Prescrição do título executivo judicial Foi alegado pela parte ré que o direito de exigir o cumprimento de sentença de obrigação de fazer da sentença proferida nos autos de nº 0009790-90.2014.8.13.0223 prescreveu, uma vez decorrido o prazo prescrito no artigo 515, II, do Código de Processo Civil. Todavia, conforme já exemplificado acima, o pedido não comporta em cumprimento de sentença, considerando que na ação de divórcio não houve a fixação de obrigações às partes, não tendo sido nem mesmo discutido e solucionado acerca da partilha dos bens pertencentes aos cônjuges. Além disso, não há que se falar em prescrição à pretensão de partilha de bens. Isso porque, diante da ausência de dispositivo legal, prevalece nos Tribunais Superiores o entendimento de que os efeitos da separação de fato encerram os deveres de coabitação e fidelidade recíproca, assim como o regime matrimonial de bens e, por conseguinte, ocorre a fluência do prazo prescricional da pretensão da partilha patrimonial. Assim, em atenção ao artigo 197, inciso I e artigo 205, ambos do Código Civil, deve prevalecer o prazo decenal para deduzir pretensões relativas à partilha de bens, após a extinção da sociedade conjugal. Dessa forma, considerando que a separação das partes e o ajuizamento da ação de divórcio se deu em maio de 2014 e a propositura do presente processo de partilha de bens ocorreu em outubro de 2023, não houve a fluência do prazo de prescrição decenal. Neste sentido, rejeito a preliminar em comento. III. Inépcia da inicial – partilha de bem futuro que não faz parte do patrimônio comum A parte requerida alega a inépcia da inicial, sob o fundamento de que a parte autora requereu na exordial a partilha de bem ainda não existente, considerando que foi ofertado pela parte contrária um imóvel que ainda ia ser construído em favor da ré. De fato, examinando os autos, verifico que foi pleiteado a inclusão na partilha de bem futuro, não existente no momento, o que não deve prevalecer. Logo, acolho parcialmente a preliminar arguida, para excluir referido bem da partilha, uma vez se tratar de bem decorrente de evento futuro e incerto, rejeitando, lado outro, o pedido de extinção processo sem resolução do mérito, tendo em vista se tratar de vício sanável. IV. Nulidade do documento apresentado Ainda, foi arguida a nulidade da declaração de posse juntada pela parte autora, argumentando a parte requerida de que o teor de tal documento não possui veracidade. Entretanto, entendo que tal alegação diz respeito ao mérito do processo, somente podendo ser dirimida após a análise do conjunto probatório carreado nos autos. Ademais, o magistrado, na qualidade de destinatário das provas, é quem determina e examina as provas que entende necessárias (artigo 370 do Código de Processo Civil), razão pela qual entendo pela rejeição do pedido de desentranhamento de referido documento. Desse modo, rejeito referida preliminar. A falta de outras questões preliminares, passo ao mérito. Cinge-se a controvérsia sobre o pedido de partilha dos bens adquiridos na constância do casamento do ex-casal. Observa-se que as partes contraíram matrimônio em 11/02/2009, sob o regime da comunhão universal de bens (ID 10063518552, pág. 5). Tratando-se de casamento realizado pelo regime da comunhão universal de bens, deve haver, em regra, a divisão igualitária tanto do patrimônio adquirido anteriormente ao casamento quanto daquele adquirido durante o matrimônio, assim como das dívidas, por aplicação do artigo 1.667 do Código Civil, salvo as exceções estabelecidas no artigo 1.668 do Código Civil. A respeito, estabelecem os artigos 1.667 e 1.668, ambos do Código Civil: Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte". Art. 1.668. São excluídos da comunhão: I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade; V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659. Portanto, o regime da comunhão universal de bens se qualifica como sendo aquele em que se comunicam todos os bens – atuais e futuros – dos cônjuges, ainda que adquiridos em nome de apenas um deles, bem como as dívidas posteriores ao matrimônio, salvo os expressamente excluídos pela lei ou pela vontade dos nubentes, expressa em convenção antenupcial. Sobre o regime da comunhão universal de bens, leciona Maria Berenice Dias: Este é o único regime que admite a troca da titularidade do patrimônio sem a necessidade de ocorrer mudança no registro dos bens ou pagamento de imposto de transmissão. Ao fim e ao cabo, trata-se de uma doação feita pelos cônjuges entre si. Cada um torna-se titular da metade dos bens que o outro já tinha por ocasião do casamento. Adquire os bens também as dívidas. Por ocasião do divórcio ou da morte de um dos cônjuges é que vai ocorrer a divisão de todo o patrimônio, independente de quem era o titular originário antes do casamento (DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 15.ed.rev, atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022, pp. 720) No caso dos autos, as partes arrolaram à partilha bens na inicial e na contestação. Inicialmente, acerca do bem imóvel descrito como uma casa na comunidade do Ribeirão, na cidade de Berilo/MG, verifico que não há provas de sua propriedade, considerando que não foi juntada o registro atualizado, não obstante, à luz da norma estampada pelo artigo 1.245, do Código Civil, ser cediço que a propriedade de bem imóvel se transfere, entre vivos, mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Por outro lado, foi juntada a declaração de ID 10255866189, pág. 1, na qual o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Berilo atestaram que o autor detém a posse mansa e pacífica de referido imóvel rural desde 2004. Além disso, observo do documento de ID 10063519951 que o autor é o contribuinte sobre o ITR do mencionado bem. Frise-se de que, embora a parte requerida sustente a existência de nulidade da declaração prestada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Berilo em razão da ausência de veracidade, não apresentou qualquer prova do alegado, que pudesse ensejar na rejeição do teor daquele documento. Assim, tendo em vista a possibilidade de partilha dos direitos possessórios de bem imóvel, mesmo quando ausente prova da sua propriedade, e uma vez demonstrada a posse do imóvel rural pelas partes quando da separação de fato, entendo pela partilha dos direitos possessórios do bem rural situado na Comunidade do Ribeirão em 50% para cada parte. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS - MEAÇÃO INDEVIDA - BENS IMÓVEIS - PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA - PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Descabe falar em partilha de benfeitorias realizadas no imóvel de propriedade de uma das partes se elas não forem efetivamente comprovadas, a teor do que preceitua o artigo 373, I, do CPC/15. - É possível a partilha dos direitos possessórios de bem imóvel, mesmo quando ausente prova da sua propriedade, pois não obstante a posse seja fato, os direitos dela decorrentes possuem valor econômico, podendo ser adquirida não só a título gratuito, mas oneroso, e transferida, sendo justificável sua partilha. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.346647-1/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 03/07/2025, publicação da súmula em 04/07/2025) Cabe ressaltar que o pedido de usucapião rural formulado pela parte requerida deve ser discutido em procedimento próprio. Além disso, não restou comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos legais exigidos para o reconhecimento da usucapião familiar, disposta no artigo 1.240-A do Código Civil. Por fim, em relação ao pedido de partilha do veículo de placa OQQ-8002 e dos móveis que guarneciam à residência do ex-casal, não havendo provas nos autos da existência ou da titularidade, entendo pela impossibilidade da inclusão de tais bens na partilha. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para fixar a partilha, na proporção de 50% para cada parte, dos direitos possessórios do imóvel rural localizado na Comunidade do Ribeirão, município de Berilo/MG. Em consequência, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios em quantia correspondente a 10% sobre o valor da causa. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte ré no pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 70%. Condeno a parte autora no pagamento de 30% dos honorários advocatícios e das custas processuais. Contudo, suspendo a exigibilidade desta verba ante a gratuidade judiciária deferida à parte autora e por deferir a gratuidade judiciária à parte requerida, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Transitada a sentença em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Minas Novas – MG, 24 de julho de 2025. Solange Maria de Lima Castro Juíza de Direito em cooperação

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Processo nº 5001596-39.2023.4.03.6100

ID: 262881913

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001596-39.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Sentença

Advogados:

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

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MARINA FARIA DE AZEVEDO

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DIEGO MARTIGNONI

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FABIO TOLEDO PEDROSO DE BARROS

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CINTIA SETUKO NAMBU DE OLIVEIRA GUIMARAES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001596-39.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ARTUR DE OLIVEIRA ALVES GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: CINTIA SETUKO NAMBU DE OLIVEIRA GUIMARAE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001596-39.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ARTUR DE OLIVEIRA ALVES GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: CINTIA SETUKO NAMBU DE OLIVEIRA GUIMARAES - SP213380, FABIO TOLEDO PEDROSO DE BARROS - SP161802 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogado do(a) REU: MARINA FARIA DE AZEVEDO - SP392663 Advogado do(a) REU: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ARTUR DE OLIVEIRA ALVES GUIMARÃES em face da UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, objetivando: a) a emissão da DRI e da firmação do contrato de financiamento por meio do FIES, com a disponibilidade de vaga na instituição ora 4ª Requerida até a colação de grau do Autor; b) que se declare a inconstitucionalidade da Portaria nº 535 do MEC e das portarias de regência de nº 38 e dos editais dos processos seletivos de cada semestre posteriores a essa, uma vez que estabelecem as mesmas regras, pelos argumentos expostos acima; c) que seja confirmada a matrícula já realizada pelo o Autor na instituição UNINOVE através da concessão de 100% do FIES; a fim de que o Autor possa continuar os estudos; d) que o não pagamento de mensalidades pelo Autor (recém matriculado) não seja empecilho para a concessão do FIES, bem como não seja óbice à vida acadêmica do aluno, ora Autor (frequência, realização de provas, entre outros na instituição de ensino), sob pena de multa diária a ser fixada no mínimo de R$ 2.000,00 por evento; e) que o não pagamento de mensalidades pelo Autor, não enseje a inscrição em cadastro de órgãos de proteção de crédito (SPC, SERASA e assemelhados), uma vez que o financiamento é de todo o curso e gerará o pagamento pelos Réus das mensalidades atrasadas, sob pena de multa. Em sede de tutela de urgência buscava suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021, e da Portaria do MEC nº 535, bem como o Edital nº 113, de 23 de novembro de 2022, que rege o processo seletivo do Fies referente ao primeiro semestre de 2023, bem como futuros editais dos semestres subsequentes até o final do Curso de Medicina da Instituição de Ensino, UNINOVE, no que se refere a limitação de nota de corte superior a 450 pontos, uma vez que alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação, previsto na Constituição Federal. Ainda, objetivava que a parte ré proceda à sua matrícula no programa de financiamento estudantil – FIES, com a firmação de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico, até a colação de grau do aluno ora parte Requerente, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo. Relata o Autor que foi aprovado no Curso de Medicina da UNINOVE e, temendo não garantir sua vaga, realizou a matrícula com recursos de terceiros de forma parcelada, firmando o contrato com a Instituição de Ensino. Sustenta que possui os requisitos legais da Lei Federal nº 10.260/2001 para a concessão do FIES. Todavia, assevera que, com a justificativa de restrição orçamentária, tem ocorrido, administrativamente, limitações para obter o FIES. Pontua que tais restrições são discriminatórias e prejudiciais aos alunos com menos oportunidade de preparo em boas escolas no ensino fundamental e ensino médio. Afirma que não cabe aos Réus criarem normas administrativas limitativas do exercício do direito garantido pela norma legal, restringindo o acesso ao financiamento. Requer os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 665.280,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil, e duzentos e oitenta reais). Inicial acompanhada de procuração e documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, sob o fundamento de que o pleito da parte autora não encontra amparo no princípio da legalidade estrita, e que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo e inovar a ordem jurídica, sob pena de vulneração ao princípio da independência entre os poderes, veiculada pelo artigo 2º da Constituição Federal. (ID 273643964). O pedido de justiça gratuita foi deferido. Intimada, a parte autora emendou a inicial. Citado, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE apresentou sua contestação (ID 274919122). Preliminarmente, alega sua ilegitimidade, uma vez que o FNDE não é agente operador destes contratos, mas tão somente cede seu sistema para a validação das inscrições de vagas já concedidas, com inscrições complementadas no sistema do MEC, até que a CAIXA disponibilize integralmente as funcionalidades sistêmicas necessárias. E, no mérito, pugna pela improcedência do pedido. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (ID 275109271), alegando, preliminarmente, seja indeferida a petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito uma vez demonstrada a ilegitimidade passiva da CEF. No mérito, requer que seja julgada totalmente improcedência a presente ação. A UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação (ID 276601474). Requer a improcedência da demanda. Aduz que, com fulcro no princípio da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da publicidade, deve prevalecer o acordado na Lei nº 10.260, de 2001, que prevê que o acesso à educação superior ocorre por meio dos processos seletivos do FIES. Ressalta que o número de vagas a serem ofertadas nos processos seletivos do Fies, nomeadamente após o segundo semestre de 2015, e especialmente após as mudanças introduzidas pelo art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, para as contratações do financiamento do Fies a partir do primeiro semestre de 2018, não são ilimitadas, em razão à disponibilidade orçamentária referente ao programa, o que tornava necessária a adoção de uma nova metodologia e regras de ocupação das oportunidades de financiamento dos estudantes de graduação que ora se prestam os devidos esclarecimentos. Afirma que o interessado apenas iniciou sua inscrição para o processo seletivo do Fies para o primeiro semestre de 2022 (Documento1-3847394), tendo procedido da mesma forma em relação ao segundo semestre de 2022 (Documento 2 - 3847400). Ou seja, embora o autor tenha alegado que necessita do financiamento para cursar Medicina, a não complementação e conclusão da inscrição nos últimos processos seletivos para o Fies demostra seu total desinteresse. Assevera que a inscrição aos processos seletivos do Fies constitui ato volitivo, ou seja, trata-se de ato de integral interesse do candidato, sendo que o mesmo sequer participou da seleção. Informa que em relação ao último processo seletivo do Fies (2/2022), embora o autor tenha apenas iniciado sua inscrição (Documento 2 - 3847400), ele optou por se inscrever unicamente para o curso de COMUNICAÇÃO SOCIAL – PUBLICIDADE E PROPAGANDA, ofertado pela UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI, conforme documento anexo. Sequer se inscreveu para o curso de Medicina da Uninove. Portanto, para concorrer a uma oportunidade de financiamento do Fies, falta ao autor o requisito essencial, que é a inscrição ao processo seletivo, sem a qual se torna impossível vincular uma vaga ofertada por uma instituição de ensino superior a um contrato de financiamento do Fies, celebrado junto ao agente financeiro (Caixa Econômica Federal), ato essencial para que a instituição possa receber do Fundo os valores dos encargos educacionais prestados ao estudante financiado, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.260, de 2001. Houve apresentação da Réplica à contestação do FNDE (ID 276857467). A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO apresentou sua contestação (ID 278715028). Alega, preliminarmente, carência da ação ante a ausência de pretensão resistida. Afirma que o Autor não comprova que tenha buscado a obtenção na esfera administrativa e que tenha obtido uma negativa, muito pelo contrário, apesar de alegar interesse na contratação do FIES, não demonstra que tenha realizado sua inscrição no processo seletivo do FNDE. Aduz ilegitimidade de parte, porque o Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES nada mais é do que um programa organizado e regulamentado pelo Ministério da Educação e operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), não tendo a Universidade qualquer autonomia no que tange aos trâmites do processo seletivo ou demais determinações. Impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita, porque causa estranheza que o Autor disponha mensalmente da quantia alta, para custear as mensalidades do curso de medicina e não tenha condições de arcar com as custas processuais e ainda alegue ser hipossuficiente. Também impugna o valor dado à causa, já que o valor do “proveito econômico” a ser extraído através do valor da causa não tomou por base o valor semestral do curso para doze semestres e o Autor não demonstrou e nem mesmo poderia fazê-lo, de que teria a obtenção de financiamento no percentual de 100%, violando por completo o quanto disposto no artigo 291 do Código de Processo Civil. No mérito, requer a improcedência da demanda, uma vez que o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) tem o objetivo de conceder financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos, com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação e ofertados por instituições de educação superior não gratuitas aderentes ao programa e custear o curso de medicina com recursos próprios somente da conta de comprovar que o Autor deixa de atender o requisito acerca da situação socioeconômica, já que dispõe de vultuosa quantia mensalmente para se manter no curso de medicina. A parte autora apresenta Réplica à contestação da Associação Educacional Nove de Julho (ID 286612190). Instadas a especificar quais provas ainda pretendiam produzir, somente o autor requereu a produção de prova documental, com a expedição de ofício, por parte deste Juízo, para a obtenção de informações que, segundo afirma, são importantes para o deslinde da questão (ID 288906223). Ato contínuo, a parte autora requereu a juntada de documentos novos com pedido de tutela de urgência/evidência a fim de que fosse concedido ao Autor o financiamento estudantil FIES integral, para lhe possibilitar o término do curso de MEDICINA na UNINOVE preferencialmente na atual Unidade VERGUEIRO (IDs 308160850 e 309942115). O feito foi saneado (ID 322287597). As preliminares foram afastadas. Os pedidos do ID 288906223 revelaram-se impertinentes, já que o objeto a matéria é, exclusivamente de direito, impondo-se o julgamento antecipado da lide. Contudo, foi deferido à parte autora, o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de novos documentos. As partes apresentaram suas Razões Finais. Com a certidão do trânsito em julgado do agravo de instrumento, que restou desprovido, vieram os autos à conclusão. 2. FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, o feito se encontra em termos para julgamento. Passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia consiste acerca da possibilidade de obter financiamento estudantil, questionando a demandante os critérios da formulação da política pública de competência do Comitê Gestor do Financiamento Estudantil CG-FIES e do MEC, conforme dispõem o artigo 3º, incisos I, “a” e III, “c”, da Lei nº. 10.260/2001 e os requisitos de classificação trazidos pela Portaria Normativa MEC nº. 209/2018, Portaria MEC nº 535/2020 e Portaria MEC nº 38/2021. Basicamente, o autor questiona os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021, e da Portaria do MEC nº 535, bem como o Edital nº 113, de 23 de novembro de 2022, no que se refere a limitação de nota de corte superior a 450 pontos. Busca o afastamento dos diplomas legais que o impedem de ter acesso ao financiamento estudantil, cujo instrumento é o do contrato que formalizaria o financiamento, confirmando sua matrícula através da concessão de 100% do FIES e que o não pagamento de mensalidades pelo Autor (recém matriculado) não seja empecilho para a concessão do FIES e não enseje a inscrição em cadastro de órgãos de proteção de crédito (SPC, SERASA e assemelhados). O Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, nos termos da Lei nº 10.260/2001, é um programa do Ministério da Educação destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação. Eis o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.260/2001: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) § 6o O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 8o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) O art. 3º da Lei nº 10.260/2001 delega ao Ministério da Educação competência para editar regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados e outros requisitos: Art. 3o A gestão do Fies caberá: (...) III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: (Incluído pela pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) Com base na referida previsão legal e no poder regulamentar, foi editada a Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, a qual foi alterada pela Portaria 535, de 12 de junho de 2020, e, depois, foi editada a Portaria nº 38/2021. A Portaria Normativa do MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021, questionada pela autora, regulamenta o processo seletivo do financiamento estudantil (FIES) e prevê: " Art. 10. A pré-seleção de candidatos a que se refere o art. 9º desta Portaria dar- se-á por meio de processo seletivo realizado em sistema informatizado próprio, doravante denominado FiesSeleção, gerenciado pela SESu/MEC. § 1º A pré-seleção de que trata o caput independe de aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual o candidato pleiteia uma vaga. § 2º A inscrição, a classificação, a pré-seleção e a complementação da inscrição pelo candidato, por meio do FiesSeleção, constituem procedimentos que asseguram apenas a expectativa de direito à vaga para a qual o candidato se inscreveu, observadas as regras de classificação e pré-seleção dispostas nesta Portaria, estando a contratação do financiamento condicionada ao cumprimento das demais regras e dos procedimentos constantes desta Portaria e dos demais normativos do Fies. Seção I Da inscrição dos candidatos Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. (...) Seção II Da classificação e da pré-seleção Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. § 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento. Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu". Em verdade, a Portaria Normativa do MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021, questionada pela parte autora, que regulamenta o processo seletivo do financiamento estudantil (FIES), foi editada pelo MEC com base no poder regulamentar que lhe foi conferido pelo art. 3º da Lei nº 10.260/2001. Igualmente, o Edital nº 113, de 23 de novembro de 2022, FIES foi editado observando as normas pertinentes citadas, em especial a observância de ordem de classificação conforme a nota do candidato, gerando, por consequência, a existência de nota de corte. A parte autora alega que fez sua inscrição no FIES e não foi classificada em razão de sua nota, já que não atingiu no Enem a nota de corte mínima diante da concorrência, questionando justamente a existência dessa nota como critério de seleção. Verifico no ID 286612190 o print do site do MEC em que consta que o autor estaria participando do processo seletivo na modalidade do FIES e que sua nota (média aritmética) para concorrer no processo seletivo é de 633,60 e a nota de corte para o grupo de preferência (medicina) é de 733,74. O Autor defende que preenche os requisitos para a concessão do empréstimo previsto pela Lei 10.260/2001 porque possui nota superior ao limite mínimo de 450 pontos. No entanto, o que se verifica, de início, é que o autor mesmo não tendo alcançado a nota mínima de pontos para obter o financiamento do curso de medicina, pleiteia a concessão de financiamento pelo FIES. Portanto, não merece prosperar seu pedido. Conforme constou na apreciação da liminar, não se verifica, qualquer ilegalidade na definição das normas para classificação para obtenção do financiamento pelo FIES, levada a efeito pela Portaria Normativa do MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021. À lei incumbe veicular comandos genéricos e abstratos, objetivando abarcar em seus dispositivos o maior número de situações fáticas de possível ocorrência. Não é de sua natureza ontológica minudenciar as hipóteses ali descritas, tarefa esta que é atribuída à faculdade regulamentar. Ora, regulamentar a lei é estabelecer mecanismos que possibilitem seu cumprimento, vez que à lei não é dado fazê-lo. A competência regulamentar deve especificar a regência de situações que reclamem operatividade futura, sendo certo que a integração de conceitos utilizados pelo legislador insere-se no âmbito da competência regulamentar, constituindo meio para fiel execução da lei. Também não há violação ao princípio da isonomia. Na lição lapidar de Celso Antônio Bandeira de Mello, “o princípio da igualdade interdita tratamento desuniforme às pessoas. Sem embargo, consoante se observou, o próprio da lei, sua função precípua, reside exata e precisamente em dispensar tratamentos desiguais. Isto é, as normas legais nada mais fazem que discriminar situações, à moda que as pessoas compreendidas em umas ou em outras vêm a ser colhidas por regimes diferentes. Donde, a algumas são deferidos determinados direitos e obrigações que não assistem a outras, por abrigadas em diversa categoria, regulada por diferente plexo de obrigações e direitos” (in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª ed., 23ª tiragem, São Paulo, Malheiros, 2014, pp. 12-13). É precisamente essa a situação dos autos: a norma de regência elegeu determinadas situações às quais conferiu o financiamento estudantil e todos por ela alcançados estão, isonomicamente, regulados pelo mesmo plexo de obrigações e direitos. Ao contrário, a tese defendida pela parte autora fere a isonomia, já que pretende a parte autora não lhe seja aplicada exigência feita aos demais candidatos, destoando, ainda, da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da limitação orçamentária dos recursos públicos. Neste cenário, no que tange à matéria discutida, tanto a jurisprudência do C. STJ quanto a Egrégia Corte Regional da Terceira Região se mostram no sentido de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). Na mesma linha de entendimento, colaciono julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DECLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. PORTARIA MEC N. 38/2021. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1-No presente caso, o apelante insurge-se contra o critério de concessão do FIES correspondente à classificação do aluno no ENEM sem juntar à inicial qualquer documento indeferindo o seu requerimento de ingresso no programa do FIES 2-Verifica-se que há previsão legal expressa atribuindo ao Ministério da Educação a tarefa de editar regulamento para estabelecer critérios de elegibilidade das modalidades do FIES inclusive, no que tange às regras de seleção de estudantes a serem financiados. 3-Os artigos 1º e 3º da Lei nº 10.260/2001 estabelecem que, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, caberá ao Ministério da Educação a gestão do FIES e o estabelecimento das regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. 4-A Portaria nº 38/2021, editada pelo Ministério da Educação com fundamento na Lei nº 10.260/2010, traz como requisito para a inscrição no FIES a obtenção de média aritmética das notas do ENEM, prevista no artigo 17, a ser utilizada para classificação dos candidatos em ordem decrescente. 5-Trata-se de critério objetivo, adotado segundo o juízo de conveniência e oportunidade da Administração para o fim de disposição dos recursos financeiros, que dá efetividade ao princípio da igualdade entre os estudantes. 6-Deve-se ressaltar que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos atos próprios do Poder Executivo e o controle judicial dos atos administrativos está vinculado a eventuais ilegalidades ou violações à ordem constitucional, o que não se verifica no caso. 8-Apelação não provida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL nº 5010411-88.2024.4.03.6100. 3ª Turma. Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR. Julgamento: 26/03/2025. DJEN Data: 31/03/2025) ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA E NOTA DE CORTE NO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 2. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 3. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 4. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. A inscrição do candidato no processo seletivo FIES, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos. 5. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). Precedente desta Corte (Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5002024-85.2023.4.03.0000, j. 23/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023). 6. Agravo de instrumento desprovido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5018334-69.2023.4.03.0000. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA. 3ª Turma. Intimação via sistema DATA: 30/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA E NOTA DE CORTE NO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As vagas ofertadas pelo processo seletivo do FIES são limitadas, devendo seguir os critérios da disponibilidade financeira e orçamentária, a nota do curso e da instituição de ensino, a microrregião, a prioridade do curso e sua demanda social. 2. Considerando a limitação de vagas ofertadas, em análise perfunctória, não se observa nenhuma ilegalidade na ordem de classificação estipulada de acordo com as notas obtidas pelos candidatos no ENEM, conforme critério previsto no Edital SESu nº 4/2022, para o primeiro semestre de 2022. 3. A agravante, ao se inscrever no vestibular e, posteriormente, ao requerer a obtenção do Financiamento Estudantil, tinha plena ciência prévia das regras. Sendo assim, diretrizes legais, reguladas pelas portarias que disciplinam a matéria, devem ser cumpridas, tanto em relação ao número de vagas quanto às notas obtidas no ENEM, exatamente por haver previsão orçamentária a ser seguida. 4. Agravo de instrumento desprovido. (Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5002024-85.2023.4.03.0000, j. 23/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023) Não há que reconhecer, portanto, qualquer ilegalidade nos diplomas legais que o impediram de ter acesso ao financiamento estudantil. Por fim, sobre a eventual inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito entendo que é consequência lógica da inadimplência, porquanto cabe à parte autora cumprir com as suas obrigações contratuais, não restando comprovada nenhuma irregularidade ou abusividade na celebração do contrato com a instituição educacional (ID 273197548), sendo de rigor o cumprimento das condições previamente estabelecidas entre as partes. Portanto, não há como acolher o pedido formulado na inicial. Conclui-se, assim, que não há que se falar em nulidade do ato questionado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, a incluir custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5001596-39.2023.4.03.6100

ID: 262881949

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001596-39.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA FARIA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001596-39.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ARTUR DE OLIVEIRA ALVES GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: CINTIA SETUKO NAMBU DE OLIVEIRA GUIMARAE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001596-39.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ARTUR DE OLIVEIRA ALVES GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: CINTIA SETUKO NAMBU DE OLIVEIRA GUIMARAES - SP213380, FABIO TOLEDO PEDROSO DE BARROS - SP161802 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogado do(a) REU: MARINA FARIA DE AZEVEDO - SP392663 Advogado do(a) REU: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ARTUR DE OLIVEIRA ALVES GUIMARÃES em face da UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, objetivando: a) a emissão da DRI e da firmação do contrato de financiamento por meio do FIES, com a disponibilidade de vaga na instituição ora 4ª Requerida até a colação de grau do Autor; b) que se declare a inconstitucionalidade da Portaria nº 535 do MEC e das portarias de regência de nº 38 e dos editais dos processos seletivos de cada semestre posteriores a essa, uma vez que estabelecem as mesmas regras, pelos argumentos expostos acima; c) que seja confirmada a matrícula já realizada pelo o Autor na instituição UNINOVE através da concessão de 100% do FIES; a fim de que o Autor possa continuar os estudos; d) que o não pagamento de mensalidades pelo Autor (recém matriculado) não seja empecilho para a concessão do FIES, bem como não seja óbice à vida acadêmica do aluno, ora Autor (frequência, realização de provas, entre outros na instituição de ensino), sob pena de multa diária a ser fixada no mínimo de R$ 2.000,00 por evento; e) que o não pagamento de mensalidades pelo Autor, não enseje a inscrição em cadastro de órgãos de proteção de crédito (SPC, SERASA e assemelhados), uma vez que o financiamento é de todo o curso e gerará o pagamento pelos Réus das mensalidades atrasadas, sob pena de multa. Em sede de tutela de urgência buscava suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021, e da Portaria do MEC nº 535, bem como o Edital nº 113, de 23 de novembro de 2022, que rege o processo seletivo do Fies referente ao primeiro semestre de 2023, bem como futuros editais dos semestres subsequentes até o final do Curso de Medicina da Instituição de Ensino, UNINOVE, no que se refere a limitação de nota de corte superior a 450 pontos, uma vez que alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação, previsto na Constituição Federal. Ainda, objetivava que a parte ré proceda à sua matrícula no programa de financiamento estudantil – FIES, com a firmação de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico, até a colação de grau do aluno ora parte Requerente, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo. Relata o Autor que foi aprovado no Curso de Medicina da UNINOVE e, temendo não garantir sua vaga, realizou a matrícula com recursos de terceiros de forma parcelada, firmando o contrato com a Instituição de Ensino. Sustenta que possui os requisitos legais da Lei Federal nº 10.260/2001 para a concessão do FIES. Todavia, assevera que, com a justificativa de restrição orçamentária, tem ocorrido, administrativamente, limitações para obter o FIES. Pontua que tais restrições são discriminatórias e prejudiciais aos alunos com menos oportunidade de preparo em boas escolas no ensino fundamental e ensino médio. Afirma que não cabe aos Réus criarem normas administrativas limitativas do exercício do direito garantido pela norma legal, restringindo o acesso ao financiamento. Requer os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 665.280,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil, e duzentos e oitenta reais). Inicial acompanhada de procuração e documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, sob o fundamento de que o pleito da parte autora não encontra amparo no princípio da legalidade estrita, e que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo e inovar a ordem jurídica, sob pena de vulneração ao princípio da independência entre os poderes, veiculada pelo artigo 2º da Constituição Federal. (ID 273643964). O pedido de justiça gratuita foi deferido. Intimada, a parte autora emendou a inicial. Citado, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE apresentou sua contestação (ID 274919122). Preliminarmente, alega sua ilegitimidade, uma vez que o FNDE não é agente operador destes contratos, mas tão somente cede seu sistema para a validação das inscrições de vagas já concedidas, com inscrições complementadas no sistema do MEC, até que a CAIXA disponibilize integralmente as funcionalidades sistêmicas necessárias. E, no mérito, pugna pela improcedência do pedido. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (ID 275109271), alegando, preliminarmente, seja indeferida a petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito uma vez demonstrada a ilegitimidade passiva da CEF. No mérito, requer que seja julgada totalmente improcedência a presente ação. A UNIÃO FEDERAL apresentou sua contestação (ID 276601474). Requer a improcedência da demanda. Aduz que, com fulcro no princípio da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da publicidade, deve prevalecer o acordado na Lei nº 10.260, de 2001, que prevê que o acesso à educação superior ocorre por meio dos processos seletivos do FIES. Ressalta que o número de vagas a serem ofertadas nos processos seletivos do Fies, nomeadamente após o segundo semestre de 2015, e especialmente após as mudanças introduzidas pelo art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, para as contratações do financiamento do Fies a partir do primeiro semestre de 2018, não são ilimitadas, em razão à disponibilidade orçamentária referente ao programa, o que tornava necessária a adoção de uma nova metodologia e regras de ocupação das oportunidades de financiamento dos estudantes de graduação que ora se prestam os devidos esclarecimentos. Afirma que o interessado apenas iniciou sua inscrição para o processo seletivo do Fies para o primeiro semestre de 2022 (Documento1-3847394), tendo procedido da mesma forma em relação ao segundo semestre de 2022 (Documento 2 - 3847400). Ou seja, embora o autor tenha alegado que necessita do financiamento para cursar Medicina, a não complementação e conclusão da inscrição nos últimos processos seletivos para o Fies demostra seu total desinteresse. Assevera que a inscrição aos processos seletivos do Fies constitui ato volitivo, ou seja, trata-se de ato de integral interesse do candidato, sendo que o mesmo sequer participou da seleção. Informa que em relação ao último processo seletivo do Fies (2/2022), embora o autor tenha apenas iniciado sua inscrição (Documento 2 - 3847400), ele optou por se inscrever unicamente para o curso de COMUNICAÇÃO SOCIAL – PUBLICIDADE E PROPAGANDA, ofertado pela UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI, conforme documento anexo. Sequer se inscreveu para o curso de Medicina da Uninove. Portanto, para concorrer a uma oportunidade de financiamento do Fies, falta ao autor o requisito essencial, que é a inscrição ao processo seletivo, sem a qual se torna impossível vincular uma vaga ofertada por uma instituição de ensino superior a um contrato de financiamento do Fies, celebrado junto ao agente financeiro (Caixa Econômica Federal), ato essencial para que a instituição possa receber do Fundo os valores dos encargos educacionais prestados ao estudante financiado, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.260, de 2001. Houve apresentação da Réplica à contestação do FNDE (ID 276857467). A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO apresentou sua contestação (ID 278715028). Alega, preliminarmente, carência da ação ante a ausência de pretensão resistida. Afirma que o Autor não comprova que tenha buscado a obtenção na esfera administrativa e que tenha obtido uma negativa, muito pelo contrário, apesar de alegar interesse na contratação do FIES, não demonstra que tenha realizado sua inscrição no processo seletivo do FNDE. Aduz ilegitimidade de parte, porque o Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES nada mais é do que um programa organizado e regulamentado pelo Ministério da Educação e operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), não tendo a Universidade qualquer autonomia no que tange aos trâmites do processo seletivo ou demais determinações. Impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita, porque causa estranheza que o Autor disponha mensalmente da quantia alta, para custear as mensalidades do curso de medicina e não tenha condições de arcar com as custas processuais e ainda alegue ser hipossuficiente. Também impugna o valor dado à causa, já que o valor do “proveito econômico” a ser extraído através do valor da causa não tomou por base o valor semestral do curso para doze semestres e o Autor não demonstrou e nem mesmo poderia fazê-lo, de que teria a obtenção de financiamento no percentual de 100%, violando por completo o quanto disposto no artigo 291 do Código de Processo Civil. No mérito, requer a improcedência da demanda, uma vez que o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) tem o objetivo de conceder financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos, com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação e ofertados por instituições de educação superior não gratuitas aderentes ao programa e custear o curso de medicina com recursos próprios somente da conta de comprovar que o Autor deixa de atender o requisito acerca da situação socioeconômica, já que dispõe de vultuosa quantia mensalmente para se manter no curso de medicina. A parte autora apresenta Réplica à contestação da Associação Educacional Nove de Julho (ID 286612190). Instadas a especificar quais provas ainda pretendiam produzir, somente o autor requereu a produção de prova documental, com a expedição de ofício, por parte deste Juízo, para a obtenção de informações que, segundo afirma, são importantes para o deslinde da questão (ID 288906223). Ato contínuo, a parte autora requereu a juntada de documentos novos com pedido de tutela de urgência/evidência a fim de que fosse concedido ao Autor o financiamento estudantil FIES integral, para lhe possibilitar o término do curso de MEDICINA na UNINOVE preferencialmente na atual Unidade VERGUEIRO (IDs 308160850 e 309942115). O feito foi saneado (ID 322287597). As preliminares foram afastadas. Os pedidos do ID 288906223 revelaram-se impertinentes, já que o objeto a matéria é, exclusivamente de direito, impondo-se o julgamento antecipado da lide. Contudo, foi deferido à parte autora, o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de novos documentos. As partes apresentaram suas Razões Finais. Com a certidão do trânsito em julgado do agravo de instrumento, que restou desprovido, vieram os autos à conclusão. 2. FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, o feito se encontra em termos para julgamento. Passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia consiste acerca da possibilidade de obter financiamento estudantil, questionando a demandante os critérios da formulação da política pública de competência do Comitê Gestor do Financiamento Estudantil CG-FIES e do MEC, conforme dispõem o artigo 3º, incisos I, “a” e III, “c”, da Lei nº. 10.260/2001 e os requisitos de classificação trazidos pela Portaria Normativa MEC nº. 209/2018, Portaria MEC nº 535/2020 e Portaria MEC nº 38/2021. Basicamente, o autor questiona os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021, e da Portaria do MEC nº 535, bem como o Edital nº 113, de 23 de novembro de 2022, no que se refere a limitação de nota de corte superior a 450 pontos. Busca o afastamento dos diplomas legais que o impedem de ter acesso ao financiamento estudantil, cujo instrumento é o do contrato que formalizaria o financiamento, confirmando sua matrícula através da concessão de 100% do FIES e que o não pagamento de mensalidades pelo Autor (recém matriculado) não seja empecilho para a concessão do FIES e não enseje a inscrição em cadastro de órgãos de proteção de crédito (SPC, SERASA e assemelhados). O Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, nos termos da Lei nº 10.260/2001, é um programa do Ministério da Educação destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação. Eis o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.260/2001: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) § 6o O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 8o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) O art. 3º da Lei nº 10.260/2001 delega ao Ministério da Educação competência para editar regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados e outros requisitos: Art. 3o A gestão do Fies caberá: (...) III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: (Incluído pela pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) Com base na referida previsão legal e no poder regulamentar, foi editada a Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, a qual foi alterada pela Portaria 535, de 12 de junho de 2020, e, depois, foi editada a Portaria nº 38/2021. A Portaria Normativa do MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021, questionada pela autora, regulamenta o processo seletivo do financiamento estudantil (FIES) e prevê: " Art. 10. A pré-seleção de candidatos a que se refere o art. 9º desta Portaria dar- se-á por meio de processo seletivo realizado em sistema informatizado próprio, doravante denominado FiesSeleção, gerenciado pela SESu/MEC. § 1º A pré-seleção de que trata o caput independe de aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual o candidato pleiteia uma vaga. § 2º A inscrição, a classificação, a pré-seleção e a complementação da inscrição pelo candidato, por meio do FiesSeleção, constituem procedimentos que asseguram apenas a expectativa de direito à vaga para a qual o candidato se inscreveu, observadas as regras de classificação e pré-seleção dispostas nesta Portaria, estando a contratação do financiamento condicionada ao cumprimento das demais regras e dos procedimentos constantes desta Portaria e dos demais normativos do Fies. Seção I Da inscrição dos candidatos Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. (...) Seção II Da classificação e da pré-seleção Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. § 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento. Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu". Em verdade, a Portaria Normativa do MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021, questionada pela parte autora, que regulamenta o processo seletivo do financiamento estudantil (FIES), foi editada pelo MEC com base no poder regulamentar que lhe foi conferido pelo art. 3º da Lei nº 10.260/2001. Igualmente, o Edital nº 113, de 23 de novembro de 2022, FIES foi editado observando as normas pertinentes citadas, em especial a observância de ordem de classificação conforme a nota do candidato, gerando, por consequência, a existência de nota de corte. A parte autora alega que fez sua inscrição no FIES e não foi classificada em razão de sua nota, já que não atingiu no Enem a nota de corte mínima diante da concorrência, questionando justamente a existência dessa nota como critério de seleção. Verifico no ID 286612190 o print do site do MEC em que consta que o autor estaria participando do processo seletivo na modalidade do FIES e que sua nota (média aritmética) para concorrer no processo seletivo é de 633,60 e a nota de corte para o grupo de preferência (medicina) é de 733,74. O Autor defende que preenche os requisitos para a concessão do empréstimo previsto pela Lei 10.260/2001 porque possui nota superior ao limite mínimo de 450 pontos. No entanto, o que se verifica, de início, é que o autor mesmo não tendo alcançado a nota mínima de pontos para obter o financiamento do curso de medicina, pleiteia a concessão de financiamento pelo FIES. Portanto, não merece prosperar seu pedido. Conforme constou na apreciação da liminar, não se verifica, qualquer ilegalidade na definição das normas para classificação para obtenção do financiamento pelo FIES, levada a efeito pela Portaria Normativa do MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021. À lei incumbe veicular comandos genéricos e abstratos, objetivando abarcar em seus dispositivos o maior número de situações fáticas de possível ocorrência. Não é de sua natureza ontológica minudenciar as hipóteses ali descritas, tarefa esta que é atribuída à faculdade regulamentar. Ora, regulamentar a lei é estabelecer mecanismos que possibilitem seu cumprimento, vez que à lei não é dado fazê-lo. A competência regulamentar deve especificar a regência de situações que reclamem operatividade futura, sendo certo que a integração de conceitos utilizados pelo legislador insere-se no âmbito da competência regulamentar, constituindo meio para fiel execução da lei. Também não há violação ao princípio da isonomia. Na lição lapidar de Celso Antônio Bandeira de Mello, “o princípio da igualdade interdita tratamento desuniforme às pessoas. Sem embargo, consoante se observou, o próprio da lei, sua função precípua, reside exata e precisamente em dispensar tratamentos desiguais. Isto é, as normas legais nada mais fazem que discriminar situações, à moda que as pessoas compreendidas em umas ou em outras vêm a ser colhidas por regimes diferentes. Donde, a algumas são deferidos determinados direitos e obrigações que não assistem a outras, por abrigadas em diversa categoria, regulada por diferente plexo de obrigações e direitos” (in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª ed., 23ª tiragem, São Paulo, Malheiros, 2014, pp. 12-13). É precisamente essa a situação dos autos: a norma de regência elegeu determinadas situações às quais conferiu o financiamento estudantil e todos por ela alcançados estão, isonomicamente, regulados pelo mesmo plexo de obrigações e direitos. Ao contrário, a tese defendida pela parte autora fere a isonomia, já que pretende a parte autora não lhe seja aplicada exigência feita aos demais candidatos, destoando, ainda, da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da limitação orçamentária dos recursos públicos. Neste cenário, no que tange à matéria discutida, tanto a jurisprudência do C. STJ quanto a Egrégia Corte Regional da Terceira Região se mostram no sentido de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). Na mesma linha de entendimento, colaciono julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DECLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. PORTARIA MEC N. 38/2021. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1-No presente caso, o apelante insurge-se contra o critério de concessão do FIES correspondente à classificação do aluno no ENEM sem juntar à inicial qualquer documento indeferindo o seu requerimento de ingresso no programa do FIES 2-Verifica-se que há previsão legal expressa atribuindo ao Ministério da Educação a tarefa de editar regulamento para estabelecer critérios de elegibilidade das modalidades do FIES inclusive, no que tange às regras de seleção de estudantes a serem financiados. 3-Os artigos 1º e 3º da Lei nº 10.260/2001 estabelecem que, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, caberá ao Ministério da Educação a gestão do FIES e o estabelecimento das regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. 4-A Portaria nº 38/2021, editada pelo Ministério da Educação com fundamento na Lei nº 10.260/2010, traz como requisito para a inscrição no FIES a obtenção de média aritmética das notas do ENEM, prevista no artigo 17, a ser utilizada para classificação dos candidatos em ordem decrescente. 5-Trata-se de critério objetivo, adotado segundo o juízo de conveniência e oportunidade da Administração para o fim de disposição dos recursos financeiros, que dá efetividade ao princípio da igualdade entre os estudantes. 6-Deve-se ressaltar que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos atos próprios do Poder Executivo e o controle judicial dos atos administrativos está vinculado a eventuais ilegalidades ou violações à ordem constitucional, o que não se verifica no caso. 8-Apelação não provida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL nº 5010411-88.2024.4.03.6100. 3ª Turma. Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR. Julgamento: 26/03/2025. DJEN Data: 31/03/2025) ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA E NOTA DE CORTE NO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 2. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 3. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 4. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. A inscrição do candidato no processo seletivo FIES, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos. 5. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). Precedente desta Corte (Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5002024-85.2023.4.03.0000, j. 23/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023). 6. Agravo de instrumento desprovido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5018334-69.2023.4.03.0000. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA. 3ª Turma. Intimação via sistema DATA: 30/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA E NOTA DE CORTE NO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As vagas ofertadas pelo processo seletivo do FIES são limitadas, devendo seguir os critérios da disponibilidade financeira e orçamentária, a nota do curso e da instituição de ensino, a microrregião, a prioridade do curso e sua demanda social. 2. Considerando a limitação de vagas ofertadas, em análise perfunctória, não se observa nenhuma ilegalidade na ordem de classificação estipulada de acordo com as notas obtidas pelos candidatos no ENEM, conforme critério previsto no Edital SESu nº 4/2022, para o primeiro semestre de 2022. 3. A agravante, ao se inscrever no vestibular e, posteriormente, ao requerer a obtenção do Financiamento Estudantil, tinha plena ciência prévia das regras. Sendo assim, diretrizes legais, reguladas pelas portarias que disciplinam a matéria, devem ser cumpridas, tanto em relação ao número de vagas quanto às notas obtidas no ENEM, exatamente por haver previsão orçamentária a ser seguida. 4. Agravo de instrumento desprovido. (Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5002024-85.2023.4.03.0000, j. 23/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023) Não há que reconhecer, portanto, qualquer ilegalidade nos diplomas legais que o impediram de ter acesso ao financiamento estudantil. Por fim, sobre a eventual inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito entendo que é consequência lógica da inadimplência, porquanto cabe à parte autora cumprir com as suas obrigações contratuais, não restando comprovada nenhuma irregularidade ou abusividade na celebração do contrato com a instituição educacional (ID 273197548), sendo de rigor o cumprimento das condições previamente estabelecidas entre as partes. Portanto, não há como acolher o pedido formulado na inicial. Conclui-se, assim, que não há que se falar em nulidade do ato questionado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, a incluir custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5002024-83.2025.8.24.0069

ID: 283656217

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002024-83.2025.8.24.0069

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLANGE PATRICIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATIARA PATRICIO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002024-83.2025.8.24.0069/SC AUTOR : MARIA SOLANGE PATRICIO ADVOGADO(A) : NATIARA PATRICIO DOS SANTOS (OAB SC037756) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " ação dec… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002024-83.2025.8.24.0069/SC AUTOR : MARIA SOLANGE PATRICIO ADVOGADO(A) : NATIARA PATRICIO DOS SANTOS (OAB SC037756) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito, indenização por dano moral, com pedido liminar " ajuizada por Maria Solange Patrício em face de Associação de Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (ANDDAP). Aduziu, em apertada síntese, como causa de pedir, que é beneficiária do INSS (NB 115.820.175-0), e, nessa condição, foi surpreendida com descontos sobre o seu benefício previdenciário, os quais reputou como indevidos, uma vez que não possui relação jurídica com a demandada (Ev. 1, 1, p. 1-7). Requereu, em sede de tutela provisória, o cancelamento imediato dos descontos que incidem sobre o seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181" (Ev. 1, 1, p. 6-7, item "c"). Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, com a inversão do ônus da prova fulcrada no art. 6º, inc. VIII, do CDC (Ev. 1, 1, p. 7, item "i"). Juntou procuração (Ev. 1, 2) e documentos (Ev. 1, 3-6). Os autos vieram conclusos (Ev. 4). DECIDO . I. A tutela provisória pode ser de urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência se subdivide em cautelar ou antecipada, sendo que em ambos os casos podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC). A tutela provisória de urgência, seja cautelar ou antecipada, “ será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ” (art. 300, caput , do CPC) e, por sua vez, o §3º do referido dispositivo dispõe que “ a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ”. Acerca da probabilidade do direito, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: a concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência - ou probabilidade - de o direito existir ( Manual de Direito Processual Civil . 8. Ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 411). No caso em apreço, a parte autora pretende que a parte requerida seja compelida a cessar os descontos realizados sobre o seu benefício previdenciário em decorrência da relação jurídica em questão, tratando-se, portanto, de tutela provisória de urgência antecipada, razão pela qual passo à análise de seus requisitos. I.1. Quanto à probabilidade do direito invocado, alega a parte autora que não possui qualquer relação jurídica com a demandada, razão pela qual os descontos que incidiram sobre o seu benefício previdenciário são indevidos. Anexou aos autos, dentre outros documentos, histórico de créditos (Ev. 1, 5) para demonstrar que, de fato, está sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, os quais reputou como indevidos, uma vez que não possui qualquer relação com a requerida. Com efeito, em situações como a relatada, compete ao pretenso credor demonstrar a contratação da relação jurídica em comento, uma vez que é impossível transferir à suposta devedora a carga de comprovar um fato absolutamente negativo. Calha registrar que o microssistema consumerista assegura como direito básico do consumidor (art. 6º, inc. VI, do CDC) a efetiva prevenção e reparação de danos, logo, considerando que a boa-fé se presume, tenho por preenchido o requisito da probabilidade do direito invocado. Caso contrário, suportará a parte autora a penalidade por litigância de má-fé, caso tenha induzido este juízo em erro. I.2. No tocante ao segundo requisito – perigo de dano -, é notório (art. 374 do CPC) que descontos indevidos nos proventos de uma pessoa aposentada configura indubitavelmente caso de urgência. O dano se agrava a cada mês que passa, não podendo a providência almejada ser assegurada tão somente com o trânsito em julgado de eventual provimento judicial, possivelmente daqui alguns meses ou até anos. Assim, mostra-se patente que o resultado útil do processo estaria em xeque se tal providência fosse assegurada tão somente com o trânsito em julgado de provimento judicial, possivelmente daqui alguns meses ou até anos. I.3. Por derradeiro, quanto ao requisito negativo, consubstanciado no “ perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ”, previsto no art. 300, § 3º, do CPC, caso comprovada a existência da relação jurídica, tornar-se-ia perfeitamente possível restabelecer de imediato os descontos no benefício previdenciário da autora, bem como determinar que esta indenize a parte demandada nas hipóteses do art. 302 do CPC, tendo-se em vista que a celeuma ostenta cunho meramente patrimonial. Portanto, em cognição sumária sobre a lide, exercida com base nos elementos probatórios existentes nos autos até o presente momento processual, mostra-se possível a concessão da medida provisória de urgência requerida. II. Sobre o ônus da prova, versa o CPC (art. 373, § 1º) que " nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". Sem embargos, compete ao pretenso credor demonstrar a existência da relação jurídica e a legitimidade dos descontos que incidem sobre o benefício previdenciário da parte acionante, eis que impossível (prova negativa) à suposta devedora, ora acionante, fazer demonstração de que não possui relação jurídica com a parte demandada. Ademais, considerando que a parte fornecedora tem mais facilidade (e obrigatoriedade) de armazenar seus arquivos contábeis, possui maior capacidade técnica para trazer à baila o instrumento contratual celebrado. Da jurisprudência catarinense: [...] compete ao fornecedor demonstrar a existência da relação jurídica impugnada, não só em razão da inversão do ônus probatório (hipossuficiência), mas também porque ao consumidor não pode ser imposto o ônus de provar um fato negativo (prova diabólica)" (TJSC, 5ª Turma de Recursos. Recurso Inominado n. 2015.500823-4, de Mafra, rel. Juiz Fernando Speck de Souza, j. 09-09-2015). Não bastasse, a relação jurídica entabulada é regida pelas normas consumeristas, não apenas se tornando possível, mas recomendável, a inversão do ônus da prova, ex officio , também com base no art. 6º, inc. VIII, do CDC, pois, além de verossímil a narrativa inicial, há vulnerabilidade fática, econômica e informacional da parte autora perante o demandado. III. Ante todo o exposto: a) Defiro a prioridade de tramitação (Ev. 1, 1, p. 6, item "a"). Anote-se. b) Defiro a tutela provisória de urgência de natureza antecipada para determinar à parte requerida que promova a suspensão imediata dos descontos que incidem sobre o benefício previdenciário da autora, oriundos do negócio jurídico ora questionado. Intime -se a requerida para que cumpra a presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). c) Inverto o ônus da prova, à luz do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC, para determinar que a parte requerida anexe aos autos, junto da contestação, os documentos atinente à relação jurídica entre as partes. d) Deixo de designar a audiência conciliatória positivada no art. 334 do CPC, como regra, haja vista que, além da considerável quantidade de processos em trâmite, inexiste CEJUSC nesta unidade judiciária. Frisa-se, contudo, que nada obsta às partes comporem a qualquer momento pelos meios extrajudiciais. e) Cite-se a parte requerida, por correio (art. 18, inc. I, da Lei n. 9.099/95) para que, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) (art. 335 CPC), sob pena de incidir nos efeitos da revelia (art. 344 CPC). f) Com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 CPC). g) Após, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestarem interesse na produção de outras provas em direito admitidas, especificando a espécie de prova, justificando qual fato controvertido que pretende esclarecer com prova requerida, cuja pertinência será apreciada pelo Juízo, considerando os pontos controvertidos e a justificativa apresentada pela parte, sob pena de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC) Se houver interesse na produção de prova oral, deverá a parte indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na inicial ou contestação que, sendo controversas e não provadas por documentos nem comprováveis apenas por perícia, serão demonstradas por cada uma das testemunhas arroladas, apresentando, no prazo acima fixado (15 dias), o rol de testemunhas, observando os art. 450 e 455 do CPC, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único e art. 443, ambos do CPC). A prévia determinação judicial para especificar o número de testemunhas se faz necessária para um melhor aproveitamento da pauta audiência, já tão assoberbada, haja vistas ser imprescindível a ciência do tempo necessário para sua realização. Se houver requerimento de perícia, deverá ser delimitado seu objeto. Se for requerida a produção de prova documental, a parte deverá justificar o cabimento da juntada tardia nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. h) Por fim, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

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Processo nº 5002231-20.2024.4.03.6121

ID: 280491205

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002231-20.2024.4.03.6121

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002231-20.2024.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: PEDRO HENRIQUE MELO Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002231-20.2024.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: PEDRO HENRIQUE MELO Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SAO JOSE DOS CAMPOS EDUCACIONAL LTDA Vistos, em decisão. PEDRO HENRIQUE MELO ajuizou ação comum, nominada de “ação com incidente de inconstitucionalidade c/c obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência”, contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e HUMANITAS - FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, objetivando a concessão tutela antecipada: a.1) para suspender os efeitos das portarias que limitam o acesso ao aluno ao financiamento, mencionadas anteriormente; a.2) para que a parte ré proceda com todos os atos necessários a levar a assinatura do contrato do FIES, isso é, à matrícula do aluno no programa de financiamento estudantil – FIES, com a firmação de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico, isso é, de agora até a colação de grau do aluno ora parte Requerente, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo. Nesse pedido, requer o envio do link de inscrição feito pelo Fundo Nacional; a emissão da DRI pela faculdade ora Ré; pela emissão e assinatura do contrato pela CEF e, desde a decisão até a colação de grau, que as Rés procedam com todos os atos de aditamento do contrato a serem feitos de forma semestral; Ao final, pede o autor: b) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos a fim de, confirmando a tutela de urgência, julgar em juízo de certeza requer o envio do link de inscrição feito pelo Fundo Nacional; a emissão da DRI pela faculdade ora Ré; pela emissão e assinatura do contrato pela CEF e, desde a decisão até a colação de grau, que as Rés procedam com todos os atos de aditamento do contrato a serem feitos de forma semestral, contemplando com o financiamento limitado ao teto estipulado de R$ 10.000,00 mensais e concedendo o teto de financiamento mesmo com as atualizações desse valor em eventos futuros; c) Que se declare a INCONSTITUCIONALIDADE das Portarias que regem o fies e estabelecem critérios que não estão previstos em lei, bem como, dos editais dos processos seletivos de cada semestre posteriores a essa, uma vez que estabelecem as mesmas regras, pelos argumentos expostos acima; d) Por estar dentro dos limites estabelecidos de até 50% (50, 40 e 30%) das vagas a serem ofertadas pelos alunos do FIES, requer a abertura de vaga para a parte Requerente na instituição ora 4ª Requerida; Alega o autor que ainda não está estudando e não conseguirá começar a cursar sem o auxílio do FIES e que não colacionou aos autos a tentativa de requerimento administrativo do FIES, "uma vez que não se deu ao trabalho de assim requerer, já que a nota do ENEM da parte Autora fica muito distante das notas de cortes da instituição de ensino pretendida.". Alega também o autor que se enquadra no principal requisito para a concessão do FIES, isto é: possui renda familiar por pessoa da família inferior a 3 salários mínimos; que sua mãe foi diagnosticada com carcinoma de ovário avançado e que busca o auxílio do FIES para realizar seu sonho de se tornar médico e ajudar sua família e a sociedade. Sustenta o autor a legitimidade dos réus; a competência do Juízo Federal comum; o desvirtuamento do objetivo do programa de financiamento e quebra do princípio da isonomia; a desnecessidade de previsão orçamentária e aplicação da teoria do mínimo existencial; a ilegalidade e inconstitucionalidade das portarias de regência do FIES; o não preenchimento das vagas e não estabelecimento do ponto de corte; a inconstitucionalidade da portaria de regência dos processos seletivos e dos respectivos editais. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro a gratuidade. A tutela antecipada é de ser indeferida, uma vez ausente o fumus boni iuris. A Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Supeior - FIES, prevê em seu artigo 1º, § 8º (na redação das Leis 14.375/2002 13.530/2017) a competência do Ministério da Educação para a edição de regulamento estabelecendo critérios de elegibilidade do Fundo: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) § 8o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) E o artigo 3º, § 1º, inciso I, do mesmo diploma legal, na redação da Lei 14.375/2022, atribui ao MEC a competência para editar regulamento sobre as regras de seleção do FIES: Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) b) supervisor do cumprimento das normas do programa; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) E, no uso da competência que lhe foi atribuída pelos mencionados artigos da Lei 10.260/2001, o Ministério da Educação editou a Portaria 209 de 06/03/2019, regulamentando o processo seletivo do FIES, e estabelecendo o classificação em ordem decrescente da nota obtida no ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio: Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu. E, nos termos dos citados atos normativos, a cada processo seletivo o Ministério da Educação tem publicado edital especificando os requisitos de inscrição em seleção dos candidatos, como por exemplo o Edital EDITAL Nº 8, DE 6 DE JUNHO DE 2023, relativo ao Processo seletivo - segundo semestre de 2023, que dispõe: 2.3. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2023 o CANDIDATO que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem a partir da edição de 2010, com nota no Exame válida até o momento anterior à abertura das inscrições prevista nesse Edital, e tenha obtido média aritmética das notas nas 5 (cinco) provas igual ou superior a 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos, e nota na prova de redação superior a 0 (zero), assim como não tenha participado no referido Exame como "treineiro"; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até 3 (três) salários mínimos. (...) 3.1. Observadas as opções realizadas na inscrição e os limites de vagas por grupo de preferência por curso/turno/local de oferta/IES, os CANDIDATOS serão classificados no processo seletivo do Fies, na ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, no grupo de preferência para o qual se inscreveram, atendida a prioridade indicada entre as 3 (três) opções de curso/turno/local de oferta/IES escolhidas, observada a sequência disposta no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001: I - CANDIDATOS que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - CANDIDATOS que não tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - CANDIDATOS que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - CANDIDATOS que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. É de se concluir, portanto, que os atos infralegais editados pelo Ministério da Educação não exorbitaram da competência que lhe foi atribuída no exercício da atribuição prevista pelo legislador nos mencionados dispositivos da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 14.375/2022. O estabelecimento de requisitos de nota mínima obtida no ENEM para inscrição e utilização dessa mesma nota como critério de classificação não contraria a finalidade do programa, ao contrário, vai ao encontro da previsão legal de estabelecimento de regras de seleção de estudantes. E o critério de nota obtida no ENEM não tem nada de desarrazoado ou desproporcional, posto que também legalmente utilizado para seleção de estudantes para as vagas nas instituições federais de ensino superior, através do SISU - Sistema de Seleção Unificada, regulamentado pelo Decreto 7.824/2012. Assim, não há plausibilidade na alegação de ilegalidade do estabelecimento da nota do ENEM como critério de seleção do FIES, por exorbitância do poder regulamentar, nem tampouco na alegação de inconstitucionalidade por violação ao princípio da isonomia ou o direito ao acesso à educação. No sentido da validade dos atos regulamentares do Ministério da Educação quanto ao estabelecimento de critérios de seleção para o FIES aponto precedentes do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA E NOTA DE CORTE NO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 2. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 3. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 4. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos. 5. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). Precedente desta Corte (Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5002024-85.2023.4.03.0000, j. 23/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023). 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018334-69.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CLASSIFICAÇÃO POR NOTA DO ENEM. PORTARIA MEC 38/2021. LEGALIDADE. 1. Quanto à legitimidade passiva, é correta a integração à lide do FNDE, incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (artigo 3º, I, c, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017). À Caixa Econômica Federal, agente financeiro responsável pelo contrato, cabe a cobrança de parcelas de amortização do financiamento estudantil, restando, neste sentido, evidente a legitimidade para integrar a lide. 2. A Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, prevê que cabe ao Ministério da Educação editar regulamentação sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados (artigo 3º, § 1º, I). No exercício de tal atribuição, foi prevista elaboração de lista classificatória dos estudantes a serem financiados, conforme Portarias Normativas 209/2018 e 38/2021. 3. Tal previsão normativa é justificada pela própria restrição de natureza orçamentária, que exige e torna condizente que o programa de financiamento adote critério objetivo de seleção, dispondo a própria Lei 10.260/2001 sobre a disciplina legal e normativa do regramento pelos gestores da oferta de vagas e seleção de estudantes (v.g.: artigo 3º, I, a), evidenciando como pertinente a avaliação de conhecimento e do preparo técnico do estudante, apurada pela nota do ENEM, adotada para fixar ordem de classificação vinculada ao desempenho, por nota, do candidato conforme o respectivo curso, como previsto no artigo 38 da Portaria 209/2018. 4. Tratando-se de política pública de grande escopo é essencial promover a aplicação objetiva das regras de mérito instituídas pela legislação, de modo a garantir tratamento isonômico e imparcial na concessão do benefício legal. 5.Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024473-37.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 18/12/2023) Pelo exposto, indefiro o requerimento de tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual, sem prejuízo de sua oportuna realização. Citem-se e intimem-se. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

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Processo nº 5002024-49.2022.8.21.0012

ID: 276335859

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5002024-49.2022.8.21.0012

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PRESTES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5002024-49.2022.8.21.0012/RS AUTOR : MARIA HELENA PRESTES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁL… Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5002024-49.2022.8.21.0012/RS AUTOR : MARIA HELENA PRESTES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Incumbe ao ente público o adiantamento dos honorários periciais 1 , ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 2 . Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo em conta as exigências da Resolução n° 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que resultam em incremento no trabalho pericial a ser elaborado, bem como observada a necessidade de sucessivas nomeações em processos da espécie, modifico o entendimento anterior e passo a fixar os honorários em R$ 1.248,50 por servidor exequente , valor condizente com a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: NATUREZA DO CRÉDITO ( ) ALIMENTAR (verbas funcionais e honorários) ( ) COMUM (indenização por dano ou pagamentos à pessoa jurídica e etc.) DATAS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Data do ajuizamento do processo de conhecimento dd/mm/aaaa Data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão do processo de conhecimento dd/mm/aaaa Data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão nos embargos à execução, da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença ou do decurso do prazo para sua apresentação dd/mm/aaaa BENEFICIÁRIO (CREDOR PRINCIPAL) NOME COMPLETO CPF/CNPJ ÓRGÃO DO SERVIDOR (SE AÇÃO SALARIAL) CLASSIFICAÇÃO DO SERVIDOR ( ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista CREDOR COM PREFERÊNCIA? (+60 anos, doença grave) ( ) Sim ( ) Não VALOR DO PRINCIPAL CORRIGIDO R$ 0,00 VALOR DO JUROS R$ 0,00 VALOR TOTAL BENEFICIÁRIO R$ 0,00 ÍNDICE DE JUROS (%) VALOR DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO - IRRF** R$ 0,00 DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa SUBTOTAL 1 - (CREDOR PRINCIPAL) R$ HONORÁRIOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS (RESERVA DE HONORÁRIOS) - se houver NOME COMPLETO DO ADVOGADO OU SOCIEDADE CPF/CNPJ DATA DE NASCIMENTO (se pessoa físcia) PERCENTUAL DA RESERVA (%) PÁGINA/ EVENTO DA RESERVA* SUBTOTAL 2 - HONORÁRIOS R$ 0,00 DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaa HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOME COMPLETO DO ADVOGADO OU SOCIEDADE CPF/CNPJ PERCENTUAL FIXADO NA FASE DE CONHECIMENTO (%) SUBTOTAL 3 - HONORÁRIOS R$ 0,00 PERCENTUAL FIXADO NA FASE DE CUMPRIMENTO (%) SUBTOTAL 4 - HONORÁRIOS R$ 0,00 DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaa VALOR TOTAL REQUISITADO (SUBTOTAL 1 + ST2 + ST3 + ST4) * Se digitalizado, mencionar evento + arquivo PDF + página do arquivo PDF, que contém a decisão da reserva. DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos.

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Processo nº 5002024-63.2023.4.03.6183

ID: 262161638

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002024-63.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON TIAGO CAETANO

Decisão

Advogados:

CARLOS SERGIO ALAVARCE DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002024-63.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002024-63.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDSON TIAGO CAETANO Advogado do(a) APELADO: CARLOS SERGIO ALAVARCE DE MEDEIROS - SP184042-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação destinada a viabilizar a revisão de benefício a fim de alcançar a melhor renda mensal inicial, com a consideração das contribuições vertidas em todo o período contributivo, afastando-se o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº. 9.876/1999. A r. sentença julgou o pedido inicial procedente. Apelação do INSS, em que sustenta que o pedido da parte autora contraria a lei e princípios constitucionais da isonomia, da segurança jurídica, da contributividade e do equilíbrio financeiro e atuarial e que não há prejuízo nas regras de cálculo aplicadas, pois ambas desconsideram salários anteriores ao Plano Real. É uma síntese do necessário. Decido. De início, chamo o feito à ordem e revogo a decisão de sobrestamento do feito referida e determino o levantamento da suspensão do julgamento. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao mérito, o artigo 29, caput, da Lei nº 8.213/1991, em sua redação original, assim disciplinava o cálculo do salário de benefício: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.” Tal previsão foi alterada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, passando o dispositivo legal a contar com a seguinte redação: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.” O artigo 3ª da mesma lei modificadora estabeleceu a seguinte regra de transição para os filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de sua publicação: “Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o §1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.” Da análise das normas em questão, extrai-se que a alteração legislativa fez surgir três situações: a) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei nº 9.876/1999 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/1991; b) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei nº 9.876/1999, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obterem algum benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999; c) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei nº 9.876/1999, ficando abrangidos integralmente, então, pelas disposições da nova redação do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991. Com base nessas premissas, deflagrou-se, por parte dos segurados que tiveram seus benefícios calculados de acordo com a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 - salário de benefício aferido mediante a média aritmética simples dos maiores salários de contribuições, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 -, o questionamento acerca do direito à aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, mediante a inclusão dos salários-de-contribuição de toda a vida contributiva, inclusive os anteriores a julho de 1994, quando mais favorável. Na análise da questão, o C. Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais - Resp 1.554.596 e REsp 1.596.203 - para julgamento sob a sistemática do julgamento de recursos repetitivos, reunidos sob o Tema 999. Ao final, em 11/12/2019, sobreveio a decisão do colegiado, com a fixação da seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. No mesmo rumo, o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.276.977/RG, publicado em 13/04/2023, submetido à repercussão geral, cristalizou o Tema 1102/STF, nos termos da seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. Em 2024, no entanto, a Corte Suprema revisou esse entendimento ao julgar duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2110 e 2111), estabelecendo que a regra de transição que desconsidera as contribuições anteriores a julho de 1994, deve ser aplicada de forma obrigatória, ou seja, o segurado não possui direito subjetivo a optar pela forma de cálculo mais vantajosa para ele. De interesse, colaciono a transcrição da ementa do julgado: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Em julgamento de embargos de declaração, o STF inicialmente apenas reafirmou a tese, mas, posteriormente, em julgamento de novos embargos de declaração em sessão realizada no dia 14/04/2025, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão nos seguintes termos: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” Ficou decidido, pois, que, ainda que não se reconheça o direito à Revisão da Vida Toda como pretendido, fica assegurado o direito de não repetição dos valores já recebidos em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 05/04/2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF. Assevere-se, ainda, o descabimento do pagamento de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam a referida revisão por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de apelação do INSS para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal Relator

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