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Processo nº 5002267-51.2017.8.21.0017

ID: 295290600

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lajeado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-51.2017.8.21.0017

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHEL GIROTTO BRUM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANNA HOFLER HAMMES

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AUGUSTO PROCHNOW

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ANDRÉA PROCHNOW SAENGER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-51.2017.8.21.0017/RS EXECUTADO : MICHEL GIROTTO BRUM ADVOGADO(A) : ANDRÉA PROCHNOW SAENGER (OAB RS051968) ADVOGADO(A) : AUGUSTO PROCHNOW (OAB RS101644) ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-51.2017.8.21.0017/RS EXECUTADO : MICHEL GIROTTO BRUM ADVOGADO(A) : ANDRÉA PROCHNOW SAENGER (OAB RS051968) ADVOGADO(A) : AUGUSTO PROCHNOW (OAB RS101644) ADVOGADO(A) : MARIANNA HOFLER HAMMES (OAB RS133515) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Embora a parte executada possua procuradores regularmente constituídos nos autos, conforme registrado no evento 57, TERMO1 comunicou não manter mais contato com os referidos. Diante disso, determino a intimação dos mencionados procuradores para ciência da nomeação da advogada dativa designada para representar a parte executada, MICHEL GIROTTO BRUM , nos presentes autos. 2. Conforme a recomendação da CGJ contida no SEI/TJRS 3214934, referente à Resolução Conjunta PGE/DPE n. 001, de 08 de dezembro de 2020 e sua alteração superveniente (Resolução Conjunta n.° 003, de 04 de maio de 2023), em observância aos ditames contidos no art. 9º da Lei Estadual nº 15.232/18, considerando que a parte a ser assistida é beneficiária da gratuidade judiciária, por ter comprovado a hipossuficiência, bem como o não atendimento, pela Defensoria Pública, de todos os casos em que se mostra necessária a assistência legal, em vista grande demanda e do quadro insuficiente para tanto, naquela instituição, também considerando que a parte contrária é assistida por Advogado/que o ato não pode ser praticado pela parte sem a assistência de advogado, nomeio, para atuar como Defensora Dativa do executado a Dra. Marianna Hofler Hammes , OAB/RS n.° 133515, contato: (51) 99824-4787. O pagamento dos honorários ao advogado dativo nomeado obedecerá aos limites máximos estabelecidos na tabela constante da Resolução Conjunta n.° 003, de 04 de maio de 2023 (R$ 500,00 em caso de acompanhamento integral e R$ 170,00 em caso de ato isolado), observada a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional e o tempo dedicado para a prática dos atos. O pagamento ocorrerá após o encerramento da atuação, salvo quando se tratar de advogado dativo ad hoc, caso em que será efetuado após a prática do ato processual para o qual foi designado. Intime-se a profissional nomeada, para que diga se aceita o encargo. Cumpra-se.

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Processo nº 5002267-41.2024.4.03.6128

ID: 310814334

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-41.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGUES VARGAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIANO DA SILVA DARINI

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HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO

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JOAO VITOR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002267-41.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: MARCIO RODRIGUES VARGAS Advogados do(a) AUTOR: FABIANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002267-41.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: MARCIO RODRIGUES VARGAS Advogados do(a) AUTOR: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-A, HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-A, JOAO VITOR FERREIRA DOS SANTOS - SP489536 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos. Ante o efeito suspensivo deferido em Agravo de Instrumento (ID 359580817), determino a realização das pericias diretas e indiretas conforme pleiteadas pela parte autora. 1. Expeça-se carta precatória para a Comarca de Vinhedo -SP para realização das perícias a seguir: Perícias indiretas na empresa paradigma indicada (MDF Ferramentaria e Usinagem), localizada na Rua Graciosa Trevisan Saltori, n. 75 - Nova Vinhedo - Vinhedo/SP CEP 13284-140, para que sejam avaliados os períodos de 18/11/1991 a 24/06/1992 (trabalhado na empresa Terlon Polímeros Ltda.), de 29/05/1995 a 20/06/1995 (trabalhado na empresa Pró Ativa Recursos Humanos Ltda.), 01/07/1995 a 11/03/1996 e 15/101996 a 29/01/1999 (trabalhados na empresa Indústria de Ferramentas Lee Ltda.) a exposição aos agentes nocivos. Perícia direta na empresa E.W.J. Usinagem e Ferramentaria Ltda., localizada na Rua da Biquinha (Vila Garcez), n. 33 - Capela - Vinhedo/SP, CEP 13.285-544, para que seja avaliado os períodos de 01/02/2006 a 08/08/2008 e 04/01/2010 a 02/01/2018, a exposição aos agentes nocivos. Perícias indiretas e direta na empresa Injectpoli Injeção Técnica do Brasil Ltda., localizada na Rua Nicolau Von Zuben, n. 1005 - Capela - Vinhedo/SP, CEP 13280-000, para que sejam avaliados os períodos de 01/03/1994 a 22/04/1995 e 01/10/1999 a 13/04/2000 (trabalhados na empresa Moldec Equipamentos Técnicos Ltda.), período de 13/12/2004 a 17/06/2005 (trabalhado na empresa VT - Ferramentaria e Estamparia Ltda.), período de 03/10/2005 a 20/01/2006 (trabalhado na empresa Metal - Cad. Ind e comércio de Peças e Ferramentas Ltda.), período de 02/10/2000 a 04/07/2003 (trabalhado na empresa Fast-Tool Indústria e Comércio) e período de 18/06/2018 a 02/05/2022 trabalhado na própria empresa Injectpoli Injeção Técnica do Brasil Ltda., a exposição aos agentes nocivos. 2. Expeça-se carta precatória para a Comarca de Itapetininga -SP para realização da perícia a seguir: Perícia indireta na empresa paradigma indicada (Fitepa), localizada na Avenida Serafina Fileppo, s/n. - Vila Itapetininga - Itapetininga - SP, CEP 18204-000, para que seja avaliado o período de 21/08/1989 a 06/06/1990 (trabalhado na empresa Fantex Indústria e Comércio Têxtil Ltda.) a exposição aos agentes nocivos. 3. Expeça-se carta precatória para a Comarca de Itupeva - SP para a realização da perícia a seguir: Perícia direta na empresa Qualisinter Comércio de Máquinas Ltda, localizada na Rua Prefeito José Carlos, n. 1240 - Do Pinheirinho, Itupeva/SP CEP 13295-620, para que seja avaliado o período de 14/08/200 a 25/09/2000, a exposição aos agentes nocivos. As atividades exercidas em cada empresa estão detalhadas no ID 348718105. As partes deverão apresentar quesitos e indicação de Assistentes Técnicos nas cartas deprecadas. Expeça-se o necessário. Após a expedição das carta precatórias, aguarde-se em arquivo sobrestado. Intimem-se. Cumpra-se. Jundiaí, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 5017553-34.2025.8.24.0008

ID: 293493480

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017553-34.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDO JOSE BELLONI JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS PEDRO DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5017553-34.2025.8.24.0008/SC AUTOR : LEONILDO JOSE BELLONI JUNIOR ADVOGADO(A) : CARLOS PEDRO DE MORAIS (OAB MG178297) DESPACHO/DECISÃO A pretensão deduzida no presente fe… Procedimento Comum Cível Nº 5017553-34.2025.8.24.0008/SC AUTOR : LEONILDO JOSE BELLONI JUNIOR ADVOGADO(A) : CARLOS PEDRO DE MORAIS (OAB MG178297) DESPACHO/DECISÃO A pretensão deduzida no presente feito foi direcionada contra autarquia vinculada a outra Unidade da Federação, mais especificamente o Estado do Rio de Janeiro. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado (ADI 5737 e ADI 5492) promoveu a interpretação conforme do art. 52, parágrafo único, do CPC, para estabelecer que fica restringida : "a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu". O Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolhe a referida compreensão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, CAPUT E IV, DO CPC). RECLAMO AUTORAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU, SEGUIDA DA EXTINÇÃO. RESOLUÇÃO, TODAVIA, PRECOCE. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO § 3º DO ART. 64 DO CPC. DECISUM CASSADO. 1. O colendo Supremo Tribunal Federal, em 27/04/2023, ao apreciar as ADIs ns. 5.737/DF e 5.492/DF, por maioria de votos, prevalecendo o voto divergente do Ministro Roberto Barroso, concluiu por atribuir interpretação conforme a Constituição [...] ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu.2. Sendo assim, impõe-se a declaração da incompetência da Justiça catarinense para processar e julgar o feito. Por conseguinte, deve ser anulada a sentença e determinada a remessa dos autos para a Justiça do Rio Grande do Sul para o processamento e julgamento da presente demanda. (TJSC, Apelação n. 5047187-58.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-7-2023) (negritei) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (negritei) (TJSC, Apelação n. 5002267-79.2023.8.24.0042, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2024). Desta forma, este Juízo é incompetente para processar e julgar o feito. Dessa forma, declino da competência para analisar e processar o feito e determino a sua redistribuição a alguma das Varas da Fazenda situadas no município do Rio de Janeiro/RJ. Cumpra-se independentemente de intimação.

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Processo nº 5002267-90.2025.4.02.5107

ID: 291993834

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-90.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSESI NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL DE MORAIS TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-90.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : ROSESI NEVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIEL DE MORAIS TAVARES (OAB SP239685) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-90.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : ROSESI NEVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIEL DE MORAIS TAVARES (OAB SP239685) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5002267-35.2022.8.24.0068

ID: 314883360

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002267-35.2022.8.24.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALLOYBR ALUMINIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SEBASTIAO CATANEO DE BONA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002267-35.2022.8.24.0068/SC EXEQUENTE : ALLOYBR ALUMINIO LTDA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO CATANEO DE BONA JUNIOR (OAB SC018464) DESPACHO/DECISÃO Perante o Juízo da V… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002267-35.2022.8.24.0068/SC EXEQUENTE : ALLOYBR ALUMINIO LTDA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO CATANEO DE BONA JUNIOR (OAB SC018464) DESPACHO/DECISÃO Perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Seara, ALLOYBR ALUMÍNIO LTDA aforou(aram) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra JANDIR GUIMARAES , já qualificado(s). Requereu o pagamento no valor de R$1.291,26. Na decisão ao ev. 06, foi declinada a competência em favor deste Órgão Judiciário. No(a) decisão ao ev. 12, foi(ram): 1) determinada a citação; 2) autorizadas medidas executivas diversas. O(a)(s) executado(a)(s) foram citados (ev. 40). Ao ev. 69, foi incluída restrição Renajud no veículo I/Hyundai HR, placa MGA1D67. Ao ev. 86, foi lavrado termo de penhora no veículo I/Hyundai HR, placa MGA1D67. O(a)(s) autor(a)(s) e o(a)(s) réu(ré)(s) formalizaram transação (ev(s). 87) por meio da qual: 1) o(a)(s) ré pagará(ão) quantia certa em favor do(a)(s) autor; 2) o pagamento dar-se-á em uma entrada e 03 parcelas; 3) concordam com a manutenção da penhora realizada ao ev. 86 até a quitação integral do acordo. Requereu(ram) a suspensão do processo. DECIDO. Nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, considerando o acordo firmado entre as partes, deve ser homologado esse pacto e determinada a suspensão do processo. Em relação ao veículo constrito (ev. 86), não obstante o contido na cláusula 8.ª do acordo (ev. 87, doc. 01, pg. 02), vale notar, a título de cautela, que há sobre ele restrição de circulação (ev. 69), a qual deverá ser mantida até o pagamento do acordo ou até manifestação contrária pela parte autora. Por todo o exposto: 1) HOMOLOGO o acordo firmado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, DETERMINO a suspensão do processo durante o prazo do acordo; 2) decorrido o prazo, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para impulsionar o feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser reconhecida a quitação. Intime(m)-se.

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Jose Luis Andrade Bravo x Avenir Oliveira Martins

ID: 279012838

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002267-28.2015.8.21.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS ANDRADE BRAVO

Polo Passivo:

AVENIR OLIVEIRA MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VAGNER CORREA BRAVO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLOVIS DE LUCCA GERMANN

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USUCAPIÃO Nº 5002267-28.2015.8.21.0015/RS AUTOR : JOSE LUIS ANDRADE BRAVO ADVOGADO(A) : VAGNER CORREA BRAVO (OAB RS095091) RÉU : AVENIR OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : CLOVIS DE LUCCA GERMANN (OAB SC…

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Processo nº 5002267-24.2025.8.24.0167

ID: 317956230

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-24.2025.8.24.0167

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA GOULART GIESTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE AMBROSIO BELTRAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-24.2025.8.24.0167/SC AUTOR : SANDRA GOULART GIESTA DA SILVA ADVOGADO(A) : GISELE AMBROSIO BELTRAO (OAB SC028107) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a red… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-24.2025.8.24.0167/SC AUTOR : SANDRA GOULART GIESTA DA SILVA ADVOGADO(A) : GISELE AMBROSIO BELTRAO (OAB SC028107) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a redistribuição do feito ao Juízo da Comarca de Garopaba/SC , haja vista que o presente processo trata de matéria não incluída expressamente nas Resoluções que disciplinam o Projeto Jurisdição Ampliada. A demanda em análise foi, originalmente, proposta perante o Juízo de Garopaba/SC e, posteriormente, redistribuída para este Juízo de São Carlos/SC "por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021)" (EVENTO 3). Não obstante, o processo em tela envolve a competência do Juizado Especial Cível, matéria que não se inclui no Projeto, conforme já noticiado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em duas oportunidades. A respeito, consta no sitio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/comarcas-de-vara-unica-integram-projeto-piloto-para-agilizar-respostas-a-novas-acoes): O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) iniciou, no último dia 18 de outubro, mais um projeto que visa o aumento da eficiência e a celeridade na prestação jurisdicional. “Jurisdição Ampliada” é o nome dado ao projeto de distribuir de maneira equilibrada as ações judiciais que ingressaram desde então entre as 49 comarcas de vara única do Estado. O projeto é pioneiro entre os tribunais de justiça no Brasil e faz uso do sistema eproc e de ferramentas online amplamente utilizadas durante a pandemia de Covid-19. [...] Não poderão ser distribuídos pelo Jurisdição Ampliada processos que envolvam competência da infância e juventude, de família, criminal, de execução penal, bancária, de executivos fiscais, dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e ações constitucionais (ação civil pública, de improbidade, popular e mandado de segurança), além dos relacionados a legislação municipal. (grifei). 2. Remeta-se o processo ao Juízo da Comarca de Garopaba/SC, independentemente do decurso do prazo de intimação das partes. 3. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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Processo nº 5002267-24.2025.8.24.0167

ID: 319406189

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-24.2025.8.24.0167

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA GOULART GIESTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE AMBROSIO BELTRAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-24.2025.8.24.0167/SC AUTOR : SANDRA GOULART GIESTA DA SILVA ADVOGADO(A) : GISELE AMBROSIO BELTRAO (OAB SC028107) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a red… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-24.2025.8.24.0167/SC AUTOR : SANDRA GOULART GIESTA DA SILVA ADVOGADO(A) : GISELE AMBROSIO BELTRAO (OAB SC028107) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a redistribuição do feito ao Juízo da Comarca de Garopaba/SC , haja vista que o presente processo trata de matéria não incluída expressamente nas Resoluções que disciplinam o Projeto Jurisdição Ampliada. A demanda em análise foi, originalmente, proposta perante o Juízo de Garopaba/SC e, posteriormente, redistribuída para este Juízo de São Carlos/SC "por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021)" (EVENTO 3). Não obstante, o processo em tela envolve a competência do Juizado Especial Cível, matéria que não se inclui no Projeto, conforme já noticiado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em duas oportunidades. A respeito, consta no sitio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/comarcas-de-vara-unica-integram-projeto-piloto-para-agilizar-respostas-a-novas-acoes): O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) iniciou, no último dia 18 de outubro, mais um projeto que visa o aumento da eficiência e a celeridade na prestação jurisdicional. “Jurisdição Ampliada” é o nome dado ao projeto de distribuir de maneira equilibrada as ações judiciais que ingressaram desde então entre as 49 comarcas de vara única do Estado. O projeto é pioneiro entre os tribunais de justiça no Brasil e faz uso do sistema eproc e de ferramentas online amplamente utilizadas durante a pandemia de Covid-19. [...] Não poderão ser distribuídos pelo Jurisdição Ampliada processos que envolvam competência da infância e juventude, de família, criminal, de execução penal, bancária, de executivos fiscais, dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e ações constitucionais (ação civil pública, de improbidade, popular e mandado de segurança), além dos relacionados a legislação municipal. (grifei). 2. Remeta-se o processo ao Juízo da Comarca de Garopaba/SC, independentemente do decurso do prazo de intimação das partes. 3. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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Processo nº 5002267-23.2025.8.24.0038

ID: 321000429

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002267-23.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPPE MICHEL VEIGA

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MARLON MORAES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002267-23.2025.8.24.0038/SC AUTOR : RODRIGO DOS REIS ADVOGADO(A) : FELIPPE MICHEL VEIGA (OAB SC035095) ADVOGADO(A) : MARLON MORAES (OAB SC0379… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002267-23.2025.8.24.0038/SC AUTOR : RODRIGO DOS REIS ADVOGADO(A) : FELIPPE MICHEL VEIGA (OAB SC035095) ADVOGADO(A) : MARLON MORAES (OAB SC037947) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por Rodrigo dos Reis em desfavor do Município de Joinville, tendo por escopo condenar o Requerido ao " pagamento das horas extraordinárias, sétimo dia trabalhado e descanso semanal remunerado, quando trabalhado, dos últimos 5 (cinco anos) (período não prescrito) ". Citado (Evento 5), o Município de Joinville, em sua contestação, invocou a preliminar de ilegitimidade passiva, porque a parte autora é servidor do Hospital Municipal São José, autarquia municipal, com personalidade jurídica e autonomia financeira e administrativa (Evento 8). Em réplica, a parte autora requereu a " exclusão do Município de Joinville e a inclusão do Hospital Municipal São José, entidade com capacidade processual própria " (Evento 13). É o sucinto relatório. DECIDO. Conforme autorizado pelo art. 338 do CPC, aplicável de forma subsidiária no rito do juizado especial, a parte autora poderá realizar a substituição do polo passivo, quando houver a alegação de preliminar de ilegitimidade passiva pelo réu na contestação. Nesse cenário, é medida que se impõe o acolhimento do aditamento à inicial feito pelo autor, com o escopo de promover a substituição do Município de Joinville pelo Hospital Municipal São José. Diante do exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução do mérito com relação ao Município de Joinville por ilegitimidade passiva ad causam , com base nos arts. 17 e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil; b) promovo a inclusão do Hospital Municipal São José no polo passivo da demanda e, em consequência disso, determino a citação deste para apresentar Resposta, no prazo legal (art. 7º, in fine , da Lei nº 12.153/2009). Apresentada a resposta, se e somente se com ela vierem documentos, intime-se o Requerente para a Réplica. Retifique-se a autuação do feito para que passe a constar exclusivamente no polo passivo o Hospital Municipal São José. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5002267-93.2025.4.02.5106

ID: 328002314

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-93.2025.4.02.5106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA KAROLINA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAINA DA SILVA RAPOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-93.2025.4.02.5106/RJ AUTOR : VICTORIA KAROLINA DA SILVA ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-93.2025.4.02.5106/RJ AUTOR : VICTORIA KAROLINA DA SILVA ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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