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Processo nº 5021868-03.2025.4.02.5101

ID: 335990984

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5021868-03.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO MALAQUIAS SANTA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE SANTORO FILHO

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THIAGO DE OLIVEIRA SANTORO

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AÇÃO PENAL Nº 5021868-03.2025.4.02.5101/RJ RÉU : ALVARO MALAQUIAS SANTA ROSA ADVOGADO(A) : JORGE SANTORO FILHO (OAB RJ024412) ADVOGADO(A) : THIAGO DE OLIVEIRA SANTORO (OAB RJ166653) DESPACHO/DECISÃO… AÇÃO PENAL Nº 5021868-03.2025.4.02.5101/RJ RÉU : ALVARO MALAQUIAS SANTA ROSA ADVOGADO(A) : JORGE SANTORO FILHO (OAB RJ024412) ADVOGADO(A) : THIAGO DE OLIVEIRA SANTORO (OAB RJ166653) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida em desfavor de EVERSON VIEIRA FRANCESQUET (CPF nº 166.430.567-05) e de ÁLVARO MALAQUIAS SANTA ROSA (CPF nº 110.979.277-89), vulgo PEIXÃO, qualificados à fl. 01 da denúncia, imputando a EVERSON a prática do crime previsto no artigo 2°, §2º, da Lei n° 12.850/2013 (pertinência à organização criminosa) e a ÁLVARO MALAQUIAS a prática do crime previsto no artigo 334-A, §2º, do Código Penal (contrabando). A inicial acusatória foi instruída com os autos do IPL nº 2024.0066359-SR/PF/RJ-01 (processo nº 5048864-72.2024.4.02.5101), da ação controlada nº 5048163-14.2024.4.02.5101 e das cautelares nº 5015472-10.2025.4.02.5101 e nº 5051065-37.2024.4.02.5101, processos que tramitaram perante o Juízo das Garantias da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Narra o Parque t que as investigações se iniciaram com a notícia transmitida pela Receita Federal do Brasil, de remessa postal internacional, contendo produto controlado pela ANATEL – Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR), do tipo dispositivo antidrone , sendo o destinatário EVERSON VIEIRA FRANCESQUET . Prossegue salientando que, em 15 de julho de 2024, EVERSON foi preso em flagrante ao retirar a referida encomenda. Na mesma oportunidade, foi apreendido com ele o seu aparelho celular, cujas informações obtidas com a quebra de sigilo de dados (autos nº 5051065-37.2024.4.02.5101), de acordo com o MPF, apontaram para a hipótese de que o acusado, possivelmente, forneceria aparato tecnológico à facção criminosa Terceiro Comando Puro (TCP). Na exordial acusatória, o MPF descreve inúmeras conversas entre EVERSON e ALVARO MALAQUIAS que indicam a retirada de remessas postais no nome do primeiro, sob ordens de MALAQUIAS, conhecido como chefe da aludida ORCRIM. Ademais, o órgão acusatório acostou outros diálogos entre EVERSON e vendedores residentes no Paraguai, nos quais o denunciado, aparentemente, negociava e planejava a compra e importação de armamento, como revólveres, pistolas e fuzis, tudo, em tese, custeado por PEIXÃO. Assevera o Parquet que EVERSON VIEIRA FRANCESQUET , pelo menos de junho de 2024 até o presente momento, integraria a organização criminosa conhecida como Terceiro Comando Puro (TCP), comercializando e negociando equipamentos proibidos, sob ordens do chefe da referida ORCRIM, ÁLVARO MALAQUIAS (PEIXÃO), que escolhia e financiava os produtos contrabandeados, com o intuito de equipar o grupo para o cometimento de crimes. No Evento 10, proferida decisão determinando a intimação do Ministério Público Federal para que informasse acerca de eventual existência de ação penal em trâmite na Justiça Estadual em desfavor de EVERSON VIEIRA FRANCESQUET que lhe imputasse o crime de pertencimento à organização criminosa. No Evento 12, manifestação do órgão acusatório asseverando que EVERSON não responderia pelo delito de pertinência à organização criminosa perante a Justiça Estadual. Denúncia recebida em 20 de março de 2025 (Evento 16). Comparecimento espontâneo do denunciado ALVARO MALAQUIAS SANTA ROSA aos autos em 24 de março de 2025 (Evento 22), com a juntada da procuração e pedido de acessos. Constituído advogado por EVERSON VIEIRA FRANCESQUET no Evento 29. Citação de EVERSON VIEIRA FRANCESQUET (Evento 65). Resposta à acusação apresentada pela defesa de ALVARO MALAQUIAS SANTA ROSA (Evento 116), alegando, preliminarmente, a nulidade absoluta das provas produzidas na medida cautelar de afastamento de sigilo dos dados telemáticos. Pugna pela juntada do Laudo Técnico em Perícia Digital emitido pelo Perito Forense Lorenzo Parodi, bem como pela admissão do expert como assistente técnico. No mérito, postula a absolvição do réu. Apresenta rol de testemunhas. Resposta à acusação apresentada pela defesa de EVERSON VIEIRA FRANCESQUET (Evento 125), sustentando, preliminarmente, a quebra da cadeia de custódia da prova no que tange à extração dos dados do aparelho telefônico no bojo da cautelar nº 5051065-37.2024.4.02.5101. No mérito, alega que a conduta imputada seria nitidamente atípica, uma vez que o tipo penal de pertencimento à organização criminosa exige o concurso de no mínimo 04 (quatro) pessoas, sendo certo que a denúncia somente apontou dois agentes. Caso superados os requerimentos, afirma a defesa que os fatos não ocorreram na forma narrada pelo MPF, pugnando pela demonstração da inocência do réu após a instrução criminal. Apresenta rol de testemunhas. No Evento 128, determinada a intimação do Ministério Público Federal para que se manifestasse acerca da alegação de quebra da cadeia de custódia da prova. Parecer ministerial acostado no Evento 136, sustentando que o Superior Tribunal de Justiça admite a extração de dados do aparelho celular por meio do equipamento " Cellebrite UFED Insyet s" com geração de código hash. Assevera, ainda, que as Cortes Superiores admitem que a extração dos dados de aparelhos eletrônicos seja realizada por agente policial, pois dotado de fé pública. No mais, esclareceu ter solicitado à Autoridade Policial que juntasse a esta ação penal os esclarecimentos requeridos pela defesa acerca dos procedimentos adotados para preservação do acervo probatório. É o necessário relatório. Decido. Cumprido o disposto no artigo 396-A e seus parágrafos do Código de Processo Penal, cabe ao órgão jurisdicional, no presente momento processual, a apreciação e decisão acerca das alegações defensivas relativas às matérias elencadas no artigo 397 do mesmo diploma legal, atinentes à possibilidade de absolvição sumária. As demais matérias, as quais guardam relação direta com o mérito da causa, por necessitarem de mais esclarecimentos e suporte probatório mais robusto, deverão ser observadas no curso da instrução do processo. É de notório saber que, no recebimento de denúncia, há mero juízo de delibação, cabendo ao órgão jurisdicional apenas examinar a peça acusatória no que tange ao preenchimento dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como verificar se há algum motivo para rejeitá-la, na forma do artigo 395, ou para absolver sumariamente o acusado, na forma do artigo 397, ambos do mesmo diploma legal. Desse modo, é impróprio exigir-se, até para não comprometer a imparcialidade que se espera do órgão julgador, uma análise aprofundada da procedência da pretensão punitiva. Dito isso, passo a analisar as preliminares de quebra da cadeia de custódia e de nulidade da prova, apresentadas por ambas as defesas, e a alegação de notória atipicidade da conduta, suscitada pela defesa de EVERSON. I. Das alegações de quebra da cadeia de custódia e nulidade da prova : A defesa de ÁLVARO MALAQUIAS, vulgo PEIXÃO, juntou aos autos laudo pericial produzido pelo perito forense digital Lorenzo Parodi (Evento 116, anexo 2) após análise dos documentos produzidos nas cautelares que embasaram a denúncia desta ação penal. No laudo em questão, assevera o expert que os arquivos analisados seriam aqueles "alegadamente extraídos do aparelho celular Samsung SM-G990E, apreendido em 15/07/2024, conforme Termo de Apreensão nº 2867404/2024, e atribuído ao réu EVERSON VIEIRA FRANCESQUET ." Sustenta o perito que não teriam sido adotados os procedimentos de custódia previstos nos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal no que tange à extração dos dados do aparelho celular em questão. Alega que (i) o aparelho apreendido na prisão em flagrante teria sido retirado do local da apreensão sem a prévia autorização de perito oficial responsável, registrando não haver no termo de apreensão qualquer menção à presença de peritos oficiais nos procedimentos relativos à coleta e remoção do vestígio; (ii) não teria sido redigido termo de apreensão no local da apreensão, mas tão somente na delegacia; (iii) não consta informação de que o aparelho teria sido lacrado, o que seria necessário para garantia de sua inviolabilidade e preservação de sua integridade; (iv) o aparelho não teria sido encaminhado à Central de Custódia do Instituto de Criminalística, tendo ficado na posse dos investigadores, em local desconhecido e sem controle; (v) 08 (oito) meses e meio após a apreensão, a extração teria sido feita pelos próprios investigadores, violando a determinação do Juízo de Garantias, que consignou a necessidade de realização da extração por perito criminal federal; (vi) no termo de apreensão constaria apenas "samsung de cor esverdeada", não havendo a descrição do aparelho, o que impossibilita afirmar que o aparelho não teria sido trocado em sede policial; (vii) o material extraído teria sido objeto de manipulações indevidas após a data de apreensão e antes da alegada data da mencionada extração dos dados, uma vez que diversos arquivos teriam data de última modificação posterior ao dia 15 de julho de 2024, data da apreensão do aparelho; e (viii) a autorização judicial para quebra do sigilo dos dados do aparelho celular foi deferida em 30 de julho de 2024, tendo o aparelho sido acessado e manipulado em datas anteriores à autorização e posteriores à apreensão. Com base no laudo em questão, a defesa argumenta que as provas obtidas a partir da extração dos dados do aparelho celular de EVERSON seriam nulas " por total inobservância dos requisitos normativos essenciais a produção e preservação dos arquivos digitais originais, que contaminam não só a prova por ser ilegal, não podendo esta ser valorada, bem como todas as provas delas derivadas." Pois bem. Em 15 de julho de 2024, quando da captura flagrancial de EVERSON VIEIRA FRANCESQUET (Inquérito Policial nº 5048864-72.2024.4.02.5101) foi apreendido junto ao conduzido um aparelho telefônico celular. Na ocasião, foi lavrado o Termo de Apreensão N° 2867404/2024, no qual constava como primeiro item apreendido " Telefone Celular, marca SAMSUNG, de cor esverdeada, com capa de borracha preta " (Evento 1, fl. 9 do IPL). O auto em questão foi subscrito por dois agentes públicos, um na qualidade de condutor e o segundo na qualidade de testemunha, ambos agentes de polícia federal lotados na DELEPAT. Em 21 de fevereiro de 2025, foi distribuída por dependência ao inquérito policial em questão a cautelar de busca e apreensão nº 5017389-64.2025.4.02.5101, por meio da qual a Autoridade Policial representava pela busca e apreensão em dois endereços do investigado. Narrava a Autoridade Policial que " Os dados extraídos do celular pessoal demonstram que Everson tem a vida dedicada ao crime, relevante componente da Organização Criminosa denominada “Terceiro Comando Puro – TCP”, que dispensa apresentações e aterroriza a cidade do Rio de Janeiro". Na ocasião, a Autoridade Policial juntou aos autos da cautelar o Relatório de Análise realizado pela DELEPAT em 15 de outubro de 2024 no conteúdo do aparelho celular apreendido no momento da prisão em flagrante de EVERSON (Evento 2, anexo 1 da cautelar). Descreve o Relatório que o aparelho em questão seria o "Modelo SAMSUNG Galaxy S21 (SM-G990E), número de série RXCW80B9HAE, IMEI 351331728697610, apreendido no momento da prisão em flagrante." Nesse ponto, é necessário destacar que, tal como apontado pelo perito contratado pela defesa de ÁLVARO MALAQUIAS, o termo de apreensão lavrado pela Polícia no momento da captura não continha a descrição completa do aparelho telefônico apreendido. Contudo, é necessário destacar que inexistem indícios de que o aparelho apreendido tenha sido substituído em sede policial. É necessário rememorar que o aparelho estava de posse de agentes públicos, cujos atos gozam de presunção de legitimidade , sendo ônus de quem alega a demonstração de que existiriam indícios, ainda que mínimos, de substituição do aparelho. Veja-se que, quando interrogado em sede policial, o próprio EVERSON declarou que seu número de telefone seria (21) 97920-2444 (Evento 123 do IPL). No Relatório apresentado pela Polícia, o mesmo terminal telefônico foi apontado como um daqueles que era utilizado no aparelho apreendido. Confira-se (fl. 9 do Relatório Policial): "De início, fora identificado dois terminais telefônicos cadastrados em conta de WhatsApp, utilizados por EVERSON; o terminais 5521979202444 (Deus) e 5521970738588 (Visionário), ambos apresentaram diálogos relevantes para esta investigação." Assim sendo, tendo em vista que o aparelho celular examinado pela Polícia Federal utilizava o terminal telefônico que o próprio EVERSON declarou ser de sua titularidade, os indícios presentes no caso concreto revelam não haver sentido na argumentação de que os agentes policiais poderiam ter substituído o telefone apreendido por outro aparelho da Samsumg de cor esverdeada . Nesse ponto, portanto, rejeito desde logo a argumentação defensiva. Feita essa observação, é necessário destacar desde já que o Juízo de Garantias não determinou a presença de perito no local da apreensão do telefone celular, sendo clara a explicação: a apreensão do aparelho telefônico pertencente a EVERSON não derivou de autorização judicial, mas sim da diligência policial de prisão em flagrante. Feriria a lógica exigir que o aparelho somente pudesse ser apreendido após uma autorização judicial, uma vez que nem mesmo a medida mais drástica - a prisão em flagrante - demanda autorização prévia . Veja-se que, ao contrário do alegado pelo perito contratado pela defesa de ÁLVARO MALAQUIAS, a lei tampouco exige a presença de perito oficial para extração de um vestígio do local do crime. Confira-se o disposto no artigo 158-C do Código de Processo Penal: "Art. 158-C. A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares." (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Dessa forma, dispondo a legislação que a coleta seja preferencialmente realizada por perito , não existe óbice para a sua realização pelos próprios agentes públicos responsáveis pela prisão, sendo certo que inexiste indício de prejuízo no fato de o celular ter sido transportado à delegacia pelos próprios agentes federais. Necessário destacar que o acesso aos dados armazenados no aparelho telefônico foi precedido de autorização judicial. Veja-se que apenas sete dias após a apreensão, ou seja, em 22 de julho de 2024, foi distribuído o processo nº 5051065-37.2024.4.02.5101, por meio do qual a Autoridade Policial postulava a quebra do sigilo dos dados telemáticos do aparelho em questão. O afastamento do sigilo foi deferido pelo Juízo de Garantias (Evento 12 do processo nº 5051065-37.2024.4.02.5101) em 30 de julho de 2024 , nos seguintes termos: "Ante o exposto, defiro o r. requerimento do Ministério Público Federal e decreto o afastamento do sigilo dos dados telemáticos do aparelho celular apreendido em poder de EVERSON VIEIRA FRANCESQUET (item 1 do termo de apreensão nº 2867404/2024). Determino a remessa do aparelho ao NUCRIM/RJ e autorizo acesso aos Peritos Federais Criminais – NUCRIM/RJ, e realização de perícia criminal, para tanto, autorizo a extração e exame de todos os dados nele contidos, bem como o acesso a eventuais dados remotos, nuvem ou similar, conteúdo de caixas de e-mail, mensagens, fotos, nomes de contatos, comunicações armazenadas eventualmente disponíveis por meio de aplicativos instalados, e outros elementos que possam ser extraídos na perícia criminal." Em 19 de setembro de 2024, foi lavrada a informação de polícia judiciária 001/2024 (Evento 70 da cautelar nº 5017389-64.2025.4.02.5101), por meio da qual Agente de Polícia Federal da DELEPAT informava a realização da extração dos dados do aparelho celular através do equipamento " Cellebrite UFED Insyets ", informando que os dados teriam sido interpretados com o software " CellebritePhysicalAnalyzer Insytes ", sendo, então, exportados para o formato proprietário de PACOTE DE RELATÓRIO UFED (arquivo com extensão UFDR). Na ocasião, o APF informou que " Todos os arquivos da mídia que acompanham esta informação passaram pelo processo de garantia de integridade baseado no algoritmo de hash criptográfico SHA-256, cujo resultado encontra-se em um arquivo denominado "hashes.txt" localizado no diretório principal da mídia anexa. Por sua vez, o arquivo "hashes.txt" passou pelo mesmo processo." Nesse ponto, merece ser destacado que, ao contrário do sustentado pelo perito contratado pela defesa de ÁLVARO MALAQUIAS, a extração não foi realizada 08 (oito) meses após a apreensão, mas sim 02 (dois) meses após a apreensão e apenas 45 (quarenta e cinco) dias após a autorização judicial . No mais, com efeito a extração não foi realizada pelo NUCRIM, mas sim pelos Agentes da DELEPAT com a utilização do equipamento " Cellebrite UFED Insyet s". É necessário ponderar, contudo, que inexistindo prejuízo, não há nulidade ( pas de nullité sans grief ), sendo relevante perquirir tão somente se a autoridade responsável pela extração utilizou métodos seguros de acesso aos dados armazenados no aparelho eletrônico . Nesse diapasão, sabe-se que a extração de dados mediante utilização do equipamento " Cellebrite UFED Insyets " é amplamente admitida pela jurisprudência, por se tratar de máquina extratora que garante a fidedignidade do material extraído . Por oportuno, trago à colação trecho do voto proferido no AgRg no RHC nº 143.169/RJ: "Aplicando-se uma técnica de algoritmo hash, é possível obter uma assinatura única para cada arquivo - uma espécie de impressão digital ou DNA, por assim dizer, do arquivo. Esse código hash gerado da imagem teria um valor diferente caso um único bit de informação fosse alterado em alguma etapa da investigação, quando a fonte de prova já estivesse sob a custódia da polícia. Mesmo alterações pontuais e mínimas no arquivo resultariam numa hash totalmente diferente, pelo que se denomina em tecnologia da informação de efeito avalanche: [...]. Desse modo, comparando as hashes calculadas nos momentos da coleta e da perícia (ou de sua repetição em juízo), é possível detectar se o conteúdo extraído do dispositivo foi alterado, minimamente que seja. Não havendo alteração (isto é, permanecendo íntegro o corpo de delito), as hashes serão idênticas, o que permite atestar com elevadíssimo grau de confiabilidade que a fonte de prova permaneceu intacta." (AgRg no RHC n. 143.169/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 2/3/2023). Dessa forma, considerando que os agentes policiais se utilizaram do equipamento em questão e forneceram as hashes calculadas no momento da extração, não há se falar em nulidade do procedimento, sendo plenamente possível a comparação com hashes calculadas em perícias posteriores . Dito isso, o documento técnico apresentado pela defesa de ÁLVARO MALAQUIAS afirma que teriam sido extraídos dados do aparelho celular após a apreensão (15 de julho de 2024) e antes da autorização judicial (30 de julho de 2024). A imagem acostada à fl. 9 do laudo em questão efetivamente apresenta indícios de que diversos itens teriam sido acessados ou manipulados em 17 e 18 de julho de 2024 , datas em que o aparelho telefônico já estava em poder dos investigadores, mas em momento anterior à autorização judicial de afastamento do sigilo dos dados telemáticos do investigado. Sendo assim, nesse ponto, reputo necessária a realização de exame pericial para a análise dos dados contidos no aparelho telefônico apreendido em poder de EVERSON quando de sua prisão em flagrante, a fim de possibilitar a verificação das datas nas quais os arquivos foram editados pela última vez, bem como para análise comparativa das hashes calculadas nos momentos da extração e da perícia. No mais, determino seja a Autoridade Policial instada a informar se foi efetuado algum acesso no aparelho telefônico em questão antes da autorização judicial concedida em 30 de julho de 2024 . II. Da alegação de atipicidade da conduta: A defesa de EVERSON VIEIRA FRANCESQUET sustenta que a conduta imputada (pertencimento à organização criminosa) seria nitidamente atípica. Afirma (Evento 125): "No que se refere ainda ao delito de organização criminosa pelo qual o acusado responde a presente ação penal, nota-se que se trata de delito de concurso necessário, razão pela qual o legislador estabeleceu o mínimo de 4 (quatro) pessoas para compor o referido tipo penal. No caso em tela, só há duas pessoas denunciadas e não houve a identificação de nenhum outro agente que seria capaz de compor o núcleo do tipo penal. Desta forma, é evidente a atipicidade em relação ao delito de cunho associativo, razão pela qual a denúncia deverá ser rejeitada." Não assiste razão à defesa. É bem verdade que o delito previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/13 exige que o indivíduo faça parte de uma associação de 04 (quatro) ou mais pessoas. Contudo, a Lei não exige - e tampouco o faz a jurisprudência pátria - que todos os indivíduos da organização sejam identificados . Nesse sentido, colaciono julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APREENSÃO DE DROGAS VARIADAS E RÁDIO TRANSMISSOR EM ATIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS DEMAIS CO-AUTORES. ABSOLVIÇÃO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Corte de origem, ao examinar a autoria delitiva do crime de associação para o tráfico de drogas, expressamente afastou o concurso eventual de pessoas, para consignar que o agente agia sob a chancela do Comando Vermelho, sendo preso na posse de considerável quantidade de entorpecentes e com rádio transmissor em atividade, o que afasta a alegação de ausência de provas em relação à estabilidade e permanência do vínculo associativo. 2. Por outro lado, a pretensão de absolvição da prática do delito de associação para o tráfico não pode ser apreciada por esta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes. 3. Por fim, o fato de os demais integrantes da organização criminosa não terem sido identificados no momento da denúncia, não invalida a ação penal, tampouco impede a condenação do paciente pelo delito em questão. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 556655 RJ 2020/0003083-2, DJ 10/03/2020) Veja-se que a denúncia narra que o réu integraria a Organização Criminosa Terceiro Comando Puro, amplamente conhecida no âmbito do estado do Rio de Janeiro como uma das maiores organizações criminosas em atuação no estado . Dessa forma, é evidente que a ORCRIM à qual se imputa a participação do acusado possui mais de 04 (quatro) integrantes, independentemente da quantidade denunciada nesta ação penal em específico. Acerca da dimensão da organização criminosa em questão, confira-se trecho de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023: "Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. DESACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. [...] Porém, na espécie, as circunstâncias do próprio flagrante tornam óbvio que o recorrente tinha envolvimento pretérito com a organização criminosa; ele foi capturado na posse de farta quantidade e variedade de substâncias entorpecentes (quase 1 kg de maconha e 16 Kg de Cloridrato de Cocaína), além de uma arma de guerra de grosso calibre e dezenas de munições, no interior da comunidade da Pedreira, local de alta incidência de tráfico de drogas e dominada por umas das maiores facções criminosas atuantes no Rio de janeiro (Terceiro Comando Puro) [...]" TJ/RJ, 3ª Câmara Criminal, APL 0240740-42.2022.8.19.0001 202305003714, DJe 12/06/2023 - grifo nosso Sendo assim, REJEITO a alegação de atipicidade da conduta. Nesse contexto, tem-se, então, que, ao contrário do que foi alegado, há, nos autos da presente ação penal e do Inquérito Policial que a instrui, elementos de prova que possibilitam a identificação de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva capazes de permitir um juízo de admissibilidade positivo da inicial acusatória, consoante já identificado na decisão de recebimento, de modo que a análise aprofundada dos elementos que instruem a presente demanda deverá ser realizada em momento oportuno. Sendo assim, ao menos na análise perfunctória que cabe neste momento processual, verifico que a inicial acusatória narrou suficientemente os fatos atribuídos ao acusado em cotejo com os elementos de prova acostados, razão pela qual entendo não haver vício formal ou material capaz de ensejar a rejeição da denúncia apresentada . Nesse sentido, sem adentrar às questões de mérito, já tendo o Juízo analisado a viabilidade da denúncia no âmbito da decisão de recebimento e, não tendo a Defesa apresentado elementos suficientes ao afastamento das conclusões de ausência de inépcia da inicial acusatória e de estarem minimamente delineadas a autoria e a materialidade dos crimes que, em tese, teria sido cometido pelos acusados, não há se falar em rejeição da denúncia. Nessa linha, constato que os fatos criminosos imputados foram descritos pelo órgão ministerial de maneira clara e objetiva com todas as suas circunstâncias e, além disso, tenho por correta a qualificação do denunciado, a descrição da conduta e a classificação do crime imputado pelo MPF na peça acusatória, de modo que os pressupostos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal foram devidamente atendidos, afastando, assim, a incidência do inciso I do artigo 395 do Código de Processo Penal. Nesse mesmo contexto, é certo que a presença dos pressupostos processuais e as condições da ação penal repele, ainda, a ocorrência do disposto no inciso II do mesmo artigo . Ademais, tenho por preenchidos todos os requisitos formais para a propositura da denúncia, bem como constato a existência de elementos indiciários mínimos que fundamentam a materialidade e autoria delitivas, tendo em vista o teor da documentação que instrui a presente inicial acusatória, afastando, também, a aplicação do inciso III do referido artigo . Além disso, considerando que, muito embora o requerimento defensivo, não restaram demonstradas quaisquer circunstâncias que possibilitem a absolvição sumária do acusado, verifico que não há o que se falar em existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (artigo 397, I, do Código de Processo Penal) ou da culpabilidade do agente (artigo 397, II, do Código de Processo Penal) e constato, ainda, que os fatos descritos na denúncia se ajustam, ao menos abstratamente, ao tipo penal atribuído às condutas dos acusados, afastando a incidência do inciso III do artigo 397 do Código de Processo Penal. Outrossim, não vislumbro nos autos, até agora, nenhuma causa de extinção da punibilidade do agente (artigo 397, IV, do Código de Processo Penal). Diante do exposto, confirmo o recebimento da denúncia. Passo, a analisar o requerimento de prova pericial. Da prova pericial: Conforme acima exposto quando da análise da alegação de quebra da cadeia de custódia da prova, o laudo técnico apresentado pela defesa de ÁLVARO MALAQUIAS afirma que teriam sido extraídos dados do aparelho celular após a apreensão (15 de julho de 2024) e antes da autorização judicial (30 de julho de 2024). A imagem acostada à fl. 9 do laudo em questão efetivamente apresenta indícios de que diversos itens teriam sido acessados ou manipulados em 17 e 18 de julho de 2024, datas em que o aparelho telefônico já estava em poder dos investigadores, mas anterior à autorização judicial de afastamento do sigilo dos dados telemáticos do investigado. Sendo assim, DEFIRO a realização de exame pericial nos dados extraídos do aparelho telefônico Modelo SAMSUNG Galaxy S21 (SM-G990E), número de série RXCW80B9HAE, IMEI 351331728697610, apreendido no momento da prisão em flagrante de EVERSON FRANCESQUET. Deverá o perito verificar as datas nas quais os arquivos foram editados pela última vez, bem como analisar comparativamente as hashes calculadas nos momentos da extração e da perícia. Intimem-se as partes para a indicação dos assistentes técnicos e formulação de quesitos, caso entendam pertinente, a começar pelo Ministério Público Federal. Prazo: cinco dias. Sem prejuízo, oficie-se à Autoridade Policial atuante no IPL para que informe, com urgência, se foi efetuado algum acesso no aparelho telefônico em questão antes da autorização judicial concedida em 30 de julho de 2024. Instrua-se a diligência com cópia da presente decisão. Prazo: cinco dias. Esclareço que a AIIJ somente será agendada após a resolução da questão atinente à eventual manipulação indevida dos dados contidos no aparelho telefônico apreendido em poder de EVERSON, eis que se refere à questão prejudicial ao prosseguimento do feito. Ciência às defesas e ao Ministério Público Federal.

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Processo nº 5028253-64.2025.4.02.5101

ID: 295640386

Tribunal: TRF2 Órgão: 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028253-64.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA BARBOSA FERREIRA ROQUE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028253-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : REGINA CELIA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VALERIA BARBOSA FERREIRA ROQUE (OAB RJ190424) DESPACHO/DECISÃO REGINA CELIA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028253-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : REGINA CELIA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VALERIA BARBOSA FERREIRA ROQUE (OAB RJ190424) DESPACHO/DECISÃO REGINA CELIA LIMA DOS SANTOS propõe ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS postulando, em antecipação de tutela, a cessação imediata dos descontos sob a rubrica 203 no seu benefício nº 138.866.279-2. Ao final, requer a condenação do INSS a restituir o montante de R$ 40.964,11, correspondente aos valores indevidamente descontados desde novembro/2006, em dobro, corrigidos pelo INPC desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde cada retenção até o efetivo pagamento. Requer gratuidade de justiça. Como causa de pedir, afirma que recebe benefício de pensão por morte desde 28/11/2006 (138.866.279-2). Ressalta que, desde o primeiro pagamento, o INSS vem efetuando descontos mensais em seu benefício sob a rubrica 203 – Consignação de Débito, que correspondem a aproximadamente 30% de sua renda previdenciária. Alega que jamais foi notificada sobre a existência de qualquer débito, processo administrativo ou justificativa legal que autorizasse tais retenções. Sustenta que apresentou requerimentos administrativos para verificação de tais descontos, mas não obteve sucesso. Inicial e documentos nos ev. 1 e 9, incluindo histórico de créditos e extratos emitidos pelo INSS (ev. 1, anexos 7 a 10) e declaração de renúncia dos valores que excederem 60 salários mínimos (ev. 9, anexo 2). Regularmente intimado para justificação prévia e manifestação sobre interesse na conciliação, o INSS limita-se a afirmar no ev. 14 que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Decido. Prevê a L. 8.213/91: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados . VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário , até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (...) A lei, portanto, exige autorização expressa do titular do benefício para que haja o desconto em folha, seja de empréstimos consignados como de mensalidades de associações e entidades legalmente reconhecidas de aposentados. O mesmo é estabelecido pela L. 10.820/03: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar , de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha , para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS . (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1º Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor, em ato próprio, sobre: I - as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1º; II - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento; III - as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei; IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias; V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações; e VI - as demais normas que se fizerem necessárias. § 2º Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004) I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado (destacamos) O Regulamento da Previdência também estabelece a exigência de apresentação de autorização: D. 3.048/90: Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício: ... V - mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados ou pensionistas legalmente reconhecidas, constituídas e em funcionamento, desde que autorizadas por seus filiados, observado o disposto nos § 1º ao § 1º-I; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.537, de 2020) VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta e cinco por cento do valor do benefício, dos quais cinco por cento serão destinados exclusivamente para: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º-B A autorização do segurado prevista no § 1º-A deverá, sob pena de os descontos serem excluídos automaticamente, ser revalidada a cada três anos, a partir de 31 de dezembro de 2021, segundo critérios e requisitos a serem definidos em ato do INSS. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º-C A autorização do segurado de que trata o inciso V do caput poderá ser revogada, a qualquer tempo, pelo próprio beneficiário. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º-F O INSS avaliará periodicamente a quantidade de reclamações de beneficiários, ações judiciais, processos de órgãos de controle e impacto em sua rede de atendimento, dentre outros elementos relacionados ao acordo de cooperação técnica celebrado, para fins do disposto no inciso V do caput , e poderá rescindir o referido acordo unilateralmente, a depender da quantidade de irregularidades identificadas. (Redação dada pelo Decreto nº 10.537, de 2020) § 6º O INSS disciplinará o desconto e a retenção de valores de benefícios com fundamento no disposto no inciso VI do caput , observadas as seguintes condições: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - a habilitação das instituições consignatárias deverá ser definida de maneira objetiva e transparente; (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003) II - o desconto somente poderá incidir sobre os benefícios de aposentadoria, qualquer que seja sua espécie, ou de pensão por morte, recebidos pelos seus respectivos titulares; (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003) III - a prestação de informações aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias necessária à realização do desconto deve constar de rotinas próprias; (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003) IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias devem ser definidos de forma justa e eficiente; (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003) V- (revogado Pelo D. 10.410/20) VI - o próprio titular do benefício deverá firmar autorização expressa para o desconto; ... § 10. O INSS não responde, em nenhuma hipótese, pelos débitos contratados pelos segurados, restringindo-se sua responsabilidade: (Incluído pelo Decreto nº 5.699, de 2006) I - à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e seu repasse à instituição consignatária, em relação às operações contratadas na forma do inciso VI do caput; e (Incluído pelo Decreto nº 5.699, de 2006) II - à manutenção dos pagamentos na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor, desde que seja por ela comunicado, na forma estabelecida pelo INSS, e enquanto não houver retenção superior ao limite de trinta por cento do valor do benefício, em relação às operações contratadas na forma do § 9 o . (Incluído pelo Decreto nº 5.699, de 2006) § 11. Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos do disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 , para a execução judicial. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) É nítido que a lei e o regulamento exigem a autorização do beneficiário para que haja o desconto. Portanto, o INSS deve exigir tal documento das instituições depositárias. É insuficiente, para o exercício regular de suas atribuições, que o INSS se limite a receber listagens unilateralmente produzidas pelas instituições financeiras ou pelas associações de aposentados, sendo necessário exigir a apresentação das autorizações emitidas pelo próprio titular do benefício. Entretanto, a autarquia aparentemente não faz tal exigência ou controla a legalidade dos documentos. Um mínimo de exame da presença dos pressupostos legais para descontos é exigido da autarquia previdenciária e portanto ela é igualmente responsável pelas fraudes praticadas por instituições financeiras e associações de aposentados. Sobretudo quando as denúncias remontam a dois anos, foram efetuadas em canais institucionais, se refletem em inúmeras demandas judiciais e revelam a participação de altas autoridades (https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml ): A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) realizaram uma operação, nesta quarta-feira (23), contra um esquema de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS ). De acordo com as investigações, os suspeitos cobravam mensalidades irregulares, descontadas dos benefícios de aposentados e pensionistas, sem a autorização deles. O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi demitido , e cinco servidores públicos foram afastados de suas funções. Aplicável, pois, o precedente: ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART . 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEMONSTRADA . DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS . 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil . 2. Nos termos do art. 6º da Lei 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção . Ora, se lhe cabe reter e repassar os valores autorizados, é de responsabilidade do INSS verificar se houve a efetiva autorização. 3. Consignado no aresto recorrido que o ente público agiu com negligência, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil do Estado. 4 . É indispensável para o conhecimento do recurso especial sejam apontados os dispositivos que o recorrente entende violados, sob pena de incidência, por analogia, da súmula 284/STF. 5. O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, nos moldes dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ . 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (STJ - REsp: 1260467 RN 2011/0140025-0, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 20/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013) Isto posto, tendo em vista o acima exposto e a notoriedade do escândalo dos descontos fraudulentos sobre os benefícios do INSS, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para suspender os descontos sob a rubrica 203 no benefício nº 138.866.279-2 da autora. Cite-se nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, devendo o réu juntar, no prazo da defesa, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, incluindo documentos que justifiquem os descontos sob a rubrica 203 no benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 11 da mesma lei, sob pena de aplicação do artigo 400 do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias. Em seguida, à autora por 10 (dez) dias e voltem conclusos sentença. (rc)

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Processo nº 5039990-64.2025.4.02.5101

ID: 294700485

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039990-64.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRAULIO DA SILVA ANDRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039990-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : BRAULIO DA SILVA ANDRE ADVOGADO(A) : RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785) DESPACHO/DECISÃO I - Defir… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039990-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : BRAULIO DA SILVA ANDRE ADVOGADO(A) : RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente o documento abaixo, indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC: a) junte cópia do comprovante de residência ATUALIZADO ( conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária , com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a); III - Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima: a) manifeste-se sobre a adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução 378 de 09/03/2021 do CNJ. Ressalto que o juízo 100% digital é a possibilidade de o jurisdicionado se valer da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nas unidades, uma vez que todos os atos processuais são praticados por meio eletrônico e remoto, pela internet. Não altera a competência do Juízo. Acesse a cartilha do juízo 100% digital, no site do TRF2, e confira as vantagens: https://www10.trf2.jus.br/corregedoria/justica-4-0/juizo-100-digital/ . b) caso possua aparelho celular, informe o número para contato, ou de pessoa do mesmo núcleo familiar. Poderá também o advogado(a), fornecer o número do próprio celular, para facilitar eventual contato do(a) Assistente Social; IV - Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. V - Atendida(s) a(s) exigência(s) do item II , remetam-se os autos à Central de Perícias , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para que designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade ANGIOLOGIA , ou na especialidade medicina do trabalho/clínica médica, se não houver disponibilidade de peritos na primeira especialidade indicada. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos. A parte autora deve comparecer portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito . Deverá ser justificada eventual ausência à perícia no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, s ugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Pa rte Autora” existente no Sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (código QR e links ) ou Manual em PDF. Tutorial em vídeo Manual em PDF O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “La ud o M édico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF (código QR e links ). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Tutorial em vídeo Manual em PDF O prazo para entrega de laudo é de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado, respondendo aos quesitos padronizados constantes do formulário de laudo eletrônico, conforme descrito acima, além dos quesitos abaixo. No exame, o i. perito responderá às perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso: 1 - A parte autora é portadora de alguma doença? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. A doença incapacita a parte autora para trabalho e/ou atividades habituais? 2 - Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, a partir de quando a parte autora ficou incapacitada para seu trabalho/atividades habituais (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade? 3 - A doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante? 4 - Em caso de resposta positiva ao quesito anterior e caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça? 5 - Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 6 - Quesito relativo ao passado (não fica prejudicado caso não reconhecida a incapacidade na data da perícia) Caso o perito verifique que embora não exista incapacidade atual (no momento da perícia), houve incapacidade no passado, queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados). 7 - Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Necessita de constante assistência de terceira pessoa? 8 - Foram apresentados atestados de incapacidade lavrados pelo médico assistente da parte autora? Em caso positivo, foram esses atestados considerados pelo perito de juízo resposta justificada)? 9 - É possível afirmar que a incapacidade ora constatada permanece desde a cessação do benefício por incapacidade anteriormente concedido pelo INSS? 10 - O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento? 11 - Cite qual(is) atividade(s) físicas/mentais que a pessoa periciada está apta a realizar. 12 - Pode-se afirmar que a parte autora tem impedimentos que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Lei Nº 12.435, de 06/07/2011 e Lei Nº 12.470, de 31/08/2011) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, esse impedimento pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? O perito deverá realizar a avaliação funcional com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o perito informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. 13 - Há outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide? VI - Determino, ainda, a verificação da condição socioeconômica da parte autora, a ser realizada por assistente social, cuja nomeação deverá ser providenciada pela Secretaria deste Juízo e constará na capa do processo (Consulta Processual - Detalhes do Processo) para consulta pela parte autora. Fica ciente o(a) perito(a) de que deverá comparecer à residência da parte autora e/ou obter, por outro meio, as informações necessárias à sua avaliação, devendo apresentar o resultado da diligência de verificação no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua intimação para efetivação do ato. No caso de justificada impossibilidade de cumprimento presencial da diligência, por se tratar de área de risco, com o intuito de resguardar a integridade física dos atores processuais, incluído(a) o(a) assistente social, fica, desde logo, autorizada a realização do ato por meio remoto, devendo o(a) assistente social, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, consignando o local em que a mesma se encontra. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) assistente social possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica tem que ser devidamente justificadas. Deverão ser respondidos, pelo(a) perito(a), os seguintes quesitos, além daqueles formulados pelas partes: 1 - Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF’s, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Caso a parte autora seja menor deverá ser informado os CPF's de ambos os genitores, ainda que haja alegação de que não residam no mesmo local; 2 - Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 - Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 - Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 - Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 - A quantidade de cômodos que possui o imóvel; 7 - A descrição dos móveis e dos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem cada cômodos do imóvel, com a indicação do estado de conservação; 8 - O estado geral da residência, como pinturas, rebocos das paredes, possíveis infiltrações, fios e tijolos expostos e etc.; 9 - As condições de saneamento básico do local onde se encontra o imóvel; 10 - As condições de infraestrutura de serviços públicos nos arredores da residência, como hospitais, transporte, escolas e etc.; 11 - Informar se o núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não); 12 - Informar se algum integrante da família possui plano de saúde; 13 - Anexar fotografias das áreas interna e externa da residência. 14 - O(a) perito(a) Assistente Social deverá realizar a avaliação com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o(a) perito(a) informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade em igualdade de condições com as pessoas que não possuem tal deficiência/impedimento? Fundamente. 15 - Outras observações que o Sr(a). Assistente Social julgar relevantes. VII - Após a entrega dos laudos, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo e trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). No mesmo prazo da contestação deverá apresentar os extratos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como meio de prova das condições socioeconômicas do autor e da composição de seu núcleo familiar (Enunciado 116 do FOREJEF da 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. VIII - Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca dos trabalhos especializados apresentados. IX - Dê-se vista ao MPF, caso seja incapaz, pelo prazo de 5 (cinco) dias. X - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Tabela V da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. XI - Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5042609-64.2025.4.02.5101

ID: 280466521

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042609-64.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUAN DO NASCIMENTO IBIAPINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA CRISTINA DOS SANTOS PROENCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042609-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RUAN DO NASCIMENTO IBIAPINO ADVOGADO(A) : BARBARA CRISTINA DOS SANTOS PROENCA (OAB RJ174857) DESPACHO/DECISÃO Caso já n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042609-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RUAN DO NASCIMENTO IBIAPINO ADVOGADO(A) : BARBARA CRISTINA DOS SANTOS PROENCA (OAB RJ174857) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho (NB 7196831749). 1) Intime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que junte POR MEIO DO SISTEMA EPROC, em 15 DIAS: - Indique a especialidade médica que deverá ser submetida à avaliação pericial, destacando-se que a gratuidade se limita ao pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, de acordo como § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, na redação da Lei nº 14.331/2022. Cumprido item 1 acima, prossiga nos termos abaixo. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada, juntado aos autos, defiro o pedido de gratuidade de justiça , de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º). DO PEDIDO DE TUTELA: A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando que a formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, determino a realização de pericia médica na especialidade indicada pela parte autora, ou, caso não consiga o especialista, de Clínico Geral . Desde logo, FIXO os honorários periciais no valor máximo , nos termos da Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, combinado com a Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024. 2) Cumprido o item 1, INTIMEM-SE as partes para indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Prazo de 10 (dez) dias. PARTE AUTORA: Solicitamos que os quesitos periciais sejam anexados por meio da ação “Quesitos da Parte Autora ” oferecida pelo Sistema E-proc, e não através de petição própria do advogado. Essa conduta é benéfica para a parte, pois permite que os quesitos sejam anexados automaticamente no Laudo Pericial Eletrônico a ser respondido pelo perito, trazendo economia processual e celeridade no processamento do feito Fica a Secretaria/Central de Perícias autorizada a executar os demais atos necessários no sistema processual E-proc relativos à perícia, tais como substituição do perito, caso esse se declare suspeito/impedido, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório, inclusive por mandado ou por mensagem, em sendo o caso. Os honorários periciais não serão devidos pela parte autora, caso essa seja beneficiária da gratuidade de justiça. Fique ciente a parte autora de que, caso a perícia seja realizada no prédio da Subseção Judiciária, não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moletom e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, mini blusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012), bem como que deverá trazer documento de identidade. Até a data da realização da perícia, a parte autora deverá juntar aos autos todos os documentos médicos que possuir - por exemplo : cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas, especialmente de natureza ortopédica e/ou psiquiátrica; atestados, laudos médicos e exames, contemporâneos ao surgimento da incapacidade , ao requerimento administrativo e atuais; laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado; relacionados APENAS às patologias alegadas na inicial (sejam eles antigos ou obtidos após o ajuizamento da ação), sob pena de preclusão . A adição de documentos referentes a patologias diversas das contidas na inicial após o despacho de designação da perícia constitui inovação na causa de pedir, vedada pelo art. 329 do CPC. IMPORTANTE: Caso o(a) autor(a) não justifique (com a respectiva prova documental) sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). A parte autora, assistida ou não por advogado, fica desde logo ciente de que não receberá necessariamente comunicações pelo Correio a respeito de todos os atos do Juiz, mesmo quando houver prazo de seu interesse a ser observado. Somente de decisões recorríveis nos termos das Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001 (indeferimento de liminar ou sentença) pode esperar ser intimada por telegrama ou outro meio semelhante. Deve, portanto, inteirar-se periodicamente do estado do processo, inclusive para tomar conhecimento de pagamentos que tenham sido determinados em seu favor. Os meios possíveis para manter-se atualizado sobre todas as ocorrências são a INTERNET, onde o processo pode ser visto em sua integralidade, bem como o comparecimento pessoal ao Juizado ou ao balcão virtual. Não serão fornecidas informações por meio de telefone a jurisdicionados ou advogados. Toda e qualquer petição ou documento deverá ser juntado apenas no sistema EPROC. 3) Decorrido o prazo do item 2, ENCAMINHEM-SE à Central de perícias para nomeação do perito . Deverão ser incluído nas ações EPROC, os quesitos do juízo. PERITO(A): Os quesitos das partes e do Juízo devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, com explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert. O(A) perito(a) deverá: (i) fazer uso do formulário “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial; (ii) responder aos quesitos formulados pela parte autora, caso apresentados ; e (iii) fundamentar suas conclusões SOMENTE com base nos documentos médicos juntados aos autos . O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 dias , contados a partir da data da realização da perícia. Dados e quesitos do Juízo a serem respondidos pelo(a) médico(a)-perito(a): DADOS/INFORMAÇÕES: 1) O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? ( ) sim ( ) não 2) Formação técnico-profissional do(a) examinando(a): 3) Última atividade laboral exercida pelo(a) examinando(a): 3.1) Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: 3.2) Por quanto tempo o(a) examinando(a) exerceu a última atividade? 3.3) Até quando o(a) examinando(a) exerceu a última atividade? 4) O(a) examinando(a) já foi submetido(a) à reabilitação profissional? () sim ( ) não 4.1) Em caso de resposta positiva, para qual atividade foi reabilitado(a)? 5) Experiências laborais anteriores do(a) examinando(a): 6) Motivo alegado da incapacidade: 7) Histórico/anamnese: 8) Documentos médicos analisados: QUESITOS: A) Exame físico/do estado mental: B) Diagnóstico/CID: C) Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária etc.?). D) A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? ( ) sim ( ) não d.1) Em caso de resposta positiva, justifique, indicando o agente de risco, o agente nocivo causador ou o acidente (local, empregador e data). E) O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? e.1) Em caso de resposta positiva, informe qual. F) Qual a data provável de início da doença? G) O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? ( ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento H) Em caso de recebimento prévio de benefício cujo restabelecimento esteja sendo discutido, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? ( ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento ( ) não é caso de benefício prévio h.1) Aponte, caso necessário, observações sobre o tratamento: I) A partir das constatações acima, qual a conclusão? ( ) Sem incapacidade atual ( ) Com incapacidade temporária ( ) Com incapacidade permanente J) Caso marcada a hipótese “Sem incapacidade atual”: j.1) Justifique. j.2) Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) autor(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? ( ) sim ( ) não j.2.1) Em caso de resposta positiva, decline os períodos de incapacidade pretérita. j.3) Caso não haja incapacidade atual, o(a) autor(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? ( ) sim ( ) não Em caso de resposta positiva: j.3.1) Qual a sequela? j.3.2) A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual? ( ) sim ( ) não j.3.2.1) Caso não haja redução da capacidade para a atividade habitual, justifique. j.3.2.2) Caso haja redução da capacidade para a atividade habitual: j.3.2.2.1) Justifique, informando o grau de redução da capacidade. j.3.2.2.2) Qual a data de consolidação das lesões? K) Caso marcada a hipótese “Com incapacidade temporária”: k.1) DII - Data provável de início da incapacidade: k.1.1) Justifique com base em quais elementos foi possível chegar à DII: k.2) Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? ( ) sim ( ) não ( ) a DII é anterior ou concomitante à DER/DCB k.2.1) Em caso de resposta positiva, indique os outros períodos entre a DER/DCB e a DII atual em que se verifica(ou) a incapacidade temporária. k.3) Qual a data provável de recuperação da capacidade? Justifique. k.3.1) A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? Em caso afirmativo, esclareça. k.4) A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? ( ) sim ( ) não L) Caso marcada a hipótese “Com incapacidade permanente”, a incapacidade se verifica para toda e qualquer atividade OU para a atividade habitual/para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade. l.1) Em caso de incapacidade permanente para toda e qualquer atividade: l.1.1) DII - Data provável de início da incapacidade: l.1.2) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: l.1.3) Justifique com base em quais elementos foi possível chegar à DII e à data de constatação do caráter permanente da incapacidade: l.1.4) A parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. l.1.5) A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? ( ) sim ( ) não l.2) Em caso de incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade: l.2.1) DII - Data provável de início da incapacidade: l.2.2) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: l.2.3) Justifique com base em quais elementos foi possível chegar à DII e à data de constatação do caráter permanente da incapacidade: l.2.4) Quais as limitações apresentadas? l.2.5) É possível a reabilitação para alguma outra atividade laboral? ( ) sim ( ) não l.2.5.1) Em caso de resposta positiva, exemplifique que atividades podem ser exercidas. l.2.5.2) Em caso de resposta negativa, justifique. l.2.6) A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? ( ) sim ( ) não M) Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos (não listadas no diagnóstico acima), mas que não são incapacitantes? ( ) sim ( ) não m.1) Em caso de resposta positiva: m.1.1) Quais moléstias? m.1.1.1) Por que não causam incapacidade? N) Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc. O) Pode o(a) perito(a) afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? ( ) sim ( ) não o.1) em caso de resposta positiva, esclareça. P) Outras considerações que o(a) perito(a) considere relevantes para a solução da causa: Caso o parecer técnico do(a) médico(a)-perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio de oficial de justiça, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. 4) Juntado o laudo, prossiga-se conforme abaixo: RÉU: 4.1) Juntado o laudo pericial e caso apurada a existência de incapacidade para o trabalho, em qualquer grau : - C ite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, manifestando-se na mesma ocasião a respeito do laudo , além de juntar cópia do processo administrativo pertinente e demais documentos e provas que possam ajudar no julgamento da lide, tais como as telas SABI relativas às perícias administrativas realizadas, na forma do art. 396 do NCPC c/c art. 11 da Lei nº 10.259/01. Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015 . Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa. Decorrido o prazo de contestação, dê-se vista ao(à) autor(a) do laudo, pelo prazo de 10 dias. 4.2) Caso a perícia judicial conclua pela inexistência de incapacidade para o trabalho, dê-se vista somente à parte autora, por 10 (dez) dias, restando dispensada a citação do réu, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei 8.213/91. 4.3) Requisitem-se os honorários periciais, pelo sistema AJG, e validem o pagamento. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5019814-64.2025.4.02.5101

ID: 280519173

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019814-64.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AURICELIA CARLOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA CARDOSO RANGEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019814-64.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : AURICELIA CARLOS NASCIMENTO (Curador) ADVOGADO(A) : FLAVIA CARDOSO RANGEL (OAB RJ159815) DESPACH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019814-64.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : AURICELIA CARLOS NASCIMENTO (Curador) ADVOGADO(A) : FLAVIA CARDOSO RANGEL (OAB RJ159815) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II - De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. Deste modo, INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida. III - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC: a) apresentar o Termo de Curatela Provisória ou o Termo de Curatela Definitiva. Deverá a parte autora observar a validade do Termo de Curatela Provisória e, ao fim do prazo, proceder à juntada do termo atualizado, mantendo assim a regularidade da representação processual e, até o final do processo juntar, para fins de recebimento de valores, o Termo de Curatela Definitiva, caso concedido na Justiça Estadual. IV - Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. V - Atendida(s) a(s) exigência(s) do item III , remetam-se os autos à Central de Perícias , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para que designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade neurologia, ou na especialidade medicina do trabalho/clínica médica, se não houver disponibilidade de peritos na primeira especialidade indicada. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos. A parte autora deve comparecer portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito . Deverá ser justificada eventual ausência à perícia no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, s ugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Pa rte Autora” existente no Sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (código QR e links ) ou Manual em PDF. Tutorial em vídeo Manual em PDF O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “La ud o M édico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF (código QR e links ). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Tutorial em vídeo Manual em PDF O prazo para entrega de laudo é de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado, respondendo aos quesitos padronizados constantes do formulário de laudo eletrônico, conforme descrito acima, além dos quesitos abaixo. No exame, o i. perito responderá às perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso: 1 - A parte autora é portadora de alguma doença? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. A doença incapacita a parte autora para trabalho e/ou atividades habituais? 2 - Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, a partir de quando a parte autora ficou incapacitada para seu trabalho/atividades habituais (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade? 3 - A doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante? 4 - Em caso de resposta positiva ao quesito anterior e caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça? 5 - Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 6 - Quesito relativo ao passado (não fica prejudicado caso não reconhecida a incapacidade na data da perícia) Caso o perito verifique que embora não exista incapacidade atual (no momento da perícia), houve incapacidade no passado, queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados). 7 - Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Necessita de constante assistência de terceira pessoa? 8 - Foram apresentados atestados de incapacidade lavrados pelo médico assistente da parte autora? Em caso positivo, foram esses atestados considerados pelo perito de juízo resposta justificada)? 9 - É possível afirmar que a incapacidade ora constatada permanece desde a cessação do benefício por incapacidade anteriormente concedido pelo INSS? 10 - O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento? 11 - Cite qual(is) atividade(s) físicas/mentais que a pessoa periciada está apta a realizar. 12 - Pode-se afirmar que a parte autora tem impedimentos que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Lei Nº 12.435, de 06/07/2011 e Lei Nº 12.470, de 31/08/2011) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, esse impedimento pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? O perito deverá realizar a avaliação funcional com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o perito informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. 13 - Há outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide? VI - Determino, ainda, a verificação da condição socioeconômica da parte autora, a ser realizada por assistente social, cuja nomeação deverá ser providenciada pela Secretaria deste Juízo e constará na capa do processo (Consulta Processual - Detalhes do Processo) para consulta pela parte autora. Fica ciente o(a) perito(a) de que deverá comparecer à residência da parte autora e/ou obter, por outro meio, as informações necessárias à sua avaliação, devendo apresentar o resultado da diligência de verificação no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua intimação para efetivação do ato. No caso de justificada impossibilidade de cumprimento presencial da diligência, por se tratar de área de risco, com o intuito de resguardar a integridade física dos atores processuais, incluído(a) o(a) assistente social, fica, desde logo, autorizada a realização do ato por meio remoto, devendo o(a) assistente social, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, consignando o local em que a mesma se encontra. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) assistente social possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica tem que ser devidamente justificadas. Deverão ser respondidos, pelo(a) perito(a), os seguintes quesitos, além daqueles formulados pelas partes: 1 - Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF’s, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Caso a parte autora seja menor deverá ser informado os CPF's de ambos os genitores, ainda que haja alegação de que não residam no mesmo local; 2 - Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 - Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 - Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 - Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 - A quantidade de cômodos que possui o imóvel; 7 - A descrição dos móveis e dos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem cada cômodos do imóvel, com a indicação do estado de conservação; 8 - O estado geral da residência, como pinturas, rebocos das paredes, possíveis infiltrações, fios e tijolos expostos e etc.; 9 - As condições de saneamento básico do local onde se encontra o imóvel; 10 - As condições de infraestrutura de serviços públicos nos arredores da residência, como hospitais, transporte, escolas e etc.; 11 - Informar se o núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não); 12 - Informar se algum integrante da família possui plano de saúde; 13 - Anexar fotografias das áreas interna e externa da residência. 14 - O(a) perito(a) Assistente Social deverá realizar a avaliação com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o(a) perito(a) informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade em igualdade de condições com as pessoas que não possuem tal deficiência/impedimento? Fundamente. 15 - Outras observações que o Sr(a). Assistente Social julgar relevantes. VII - Após a entrega dos laudos, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo e trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). No mesmo prazo da contestação deverá apresentar os extratos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como meio de prova das condições socioeconômicas do autor e da composição de seu núcleo familiar (Enunciado 116 do FOREJEF da 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. VIII - Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca dos trabalhos especializados apresentados. IX - Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 5 (cinco) dias. X - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Tabela V da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. XI - Tudo cumprido, venham os autos conclusos. VISTOS EM INSPEÇÃO - 2025 De 19 a 23/05/2024

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Processo nº 5006937-69.2025.4.02.0000

ID: 311305021

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006937-69.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DUPLA ENTRETENIMENTO E COMUNICACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA RIBEIRO DA SILVA CAVALIERI

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REJANE NOGUEIRA LAPORT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE LIMA FRANCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006937-69.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : DUPLA ENTRETENIMENTO E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA DE LIMA FRANCA (OAB RJ250220) ADVOGADO(A) : REJANE NOGUEIRA LAPORT (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5006937-69.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : DUPLA ENTRETENIMENTO E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA DE LIMA FRANCA (OAB RJ250220) ADVOGADO(A) : REJANE NOGUEIRA LAPORT (OAB RJ135578) ADVOGADO(A) : VANESSA RIBEIRO DA SILVA CAVALIERI (OAB RJ135156) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por DUPLA ENTRETENIMENTO E COMUNICACAO LTDA, em face da decisão proferida pelo Juízo da 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança nº 5039214-64.2025.4.02.5101/RJ, que indeferiu a liminar. Entendeu o Juízo de origem não restarem configurados os requisitos necessários para concessão da liminar requerida. Relata que impetrou mandado de segurança para garantir seu direito líquido e certo de permanecer usufruindo do benefício fiscal instituído pelo PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), com redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo legal de 60 meses, contados de março/2022 a março/2027, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 no qual foi revogado pelo Ato Declaratório Executivo n. 2/2025. Conta a agravante que exerce as atividades de eventos enquadrados nos CNAEs 74.20.0.04 – Filmagem de festas e eventos, 90.01-9-01 - Produção teatral, 90.01.9.03 – produção de espetáculos de dança, 90.01.9.06- atividades de sonorização e de iluminação, 90.01.9.99 – artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente, atividades estas beneficiadas pelo artigo 4° da Lei 14.148/2021, atendendo todos os requisitos necessários e sendo DEFERIDA junto a Receita Federal através do despacho decisório de n° 00299.2.1.060.270624-36. Pontua que estruturou toda reorganização com base no prazo concedido da alíquota zero pela Lei 14.148/2021, fazendo todo o seu planejamento tributário, reajustes de preços, gastos e toda gestão com prestadores de serviços. Porém, de forma totalmente desrespeitosa às leis e à Constituição, a Receita Federal anuncia o fim do programa. A partir de 1º de abril, a tributação será cobrada normalmente da Agravante, o que representa uma medida que causa prejuízo e impacto financeiro sobre o faturamento da Agravante. É importante que o prazo do PERSE seja mantido até março de 2027 ou que, pelo menos, sejam aplicadas as regras de anterioridade anual e nonagesimal. Reforça que o benefício foi concedido por prazo certo e em função de determinada condição, ou seja, para empresas que claramente sofreram prejuízos durante a época da pandemia, atraindo a aplicação da segurança prevista no art. 178 do CTN. Acrescenta que a Lei do Perse foi concedida sob condição onerosa, presumida e reconhecida pela legislação, atendendo todos os requisitos. A onerosidade referente aos benefícios fiscais condicionados não implica, obrigatoriamente, na realização de investimento ou saída de recursos financeiros. Destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) em diversos julgados, pacificou o entendimento da necessidade de observância do princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou incentivos fiscais, por configurar majoração direta ou indireta de tributos aos contribuintes, já reconhecendo por meio da Súmula 544, que as isenções onerosas, concedidas com prazo e condições, não podem ser livremente suprimidas, pois contrariam os princípios constitucionais da segurança jurídica e não surpresa do contribuinte. Aduz ser importante para evitar a quebra da confiança e garantir a legalidade (conforme o artigo 4-A da Lei nº 14.148/21), assegurar as medidas necessárias para comprovar que o limite de gastos tributários foi atingido, além de preservar princípios como a anterioridade, a segurança jurídica e a capacidade contributiva, que foi afetada pela crise que agravou o setor de eventos. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso. É o relato do necessário. Passo a decidir. O artigo 1019, inciso I, 1ª parte do Código de Processo Civil permite ao relator do agravo de instrumento a atribuição de efeito suspensivo, caso estejam presentes a relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Desse modo, para se suspender os efeitos da decisão recorrida, mister que estejam configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora . A parte agravante objetiva, em síntese, que seja reconhecido o direito de continuar usufruindo dos benefícios fiscais do PERSE, com redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo legal de 60 meses, contados de março/2022 a março/2027. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), foi instituído pela Lei nº 14.148/2021, a fim de implementar ações emergenciais e temporárias voltadas ao setor de eventos, com o objetivo de mitigar os impactos das medidas governamentais adotadas no enfrentamento da pandemia da Covid-19. Dentre as medidas do programa, foi determinada a redução temporária das alíquotas das contribuições ao PIS, COFINS, IRPJ e CSLL para as pessoas jurídicas que desenvolviam atividades econômicas previstas na referida lei. Confira-se o disposto na Lei nº 14.148/2021: Art. 1' Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Art. 2' Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente : I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 . § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo". [...] Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: (Promulgação partes vetadas) [...] Ocorre que em 23/05/2024, foi publicada a Lei nº 14.859/2024, que promoveu profunda alteração na Lei nº 14.148/2021 instituidora do PERSE e revogou a alíquota zero para o IRPJ/CSLL, a partir de 2024, mantendo o benefício para o PIS/COFINS, somente até o ano de 2026, para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ou arbitrado; ainda, definiu a extinção do Programa a partir do mês subsequente àquele em que se demonstrar ter atingido o teto do custo fiscal de 15 bilhões de reais. Transcrevo abaixo os dispositivos da Lei nº 14.148/2021 com as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: [...]: (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ). § 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) (...) § 4º Somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas de que trata este artigo poderão usufruir do benefício. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 5º Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: [...]. (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) (...) § 7º Apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 8º Para fins do disposto no § 7º deste artigo, considera-se preponderante a atividade cuja receita bruta decorrente de seu exercício seja a de maior valor absoluto, apurado dentre os códigos da CNAE componentes da receita bruta total da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 9º Para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á o somatório das receitas brutas auferidas nas atividades com código da CNAE descritas no caput, dentre os componentes da receita bruta da pessoa jurídica, para a aferição de atividade preponderante, estando elegíveis ao Perse as empresas cuja soma descrita neste artigo contemple o disposto no § 7º. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) (…) § 11. A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que estavam inativas e por essa razão não foram submetidas às condições onerosas decorrentes da pandemia de Covid-19, assim consideradas aquelas que, nos anoscalendários de 2017 a 2021, não tenham efetuado nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, em todos os seus códigos da CNAE. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” Não obstante a insurgência da agravante, é plenamente possível a alteração legislativa ou mesmo da reedição de atos infralegais que tenham por consequência a supressão de benefícios, seja pela alteração do entendimento do Parlamento ou mesmo por diversa compreensão da Administração, devendo, no caso de aumento de carga tributária a ser suportada pelo contribuinte, observar-se o princípio da anterioridade. Cumpre referir que a alteração de regras decorre de política adotada pelo Poder Executivo nos limites legais, seja para tratar da gestão de seus créditos, seja enquanto medida de enfrentamento do coronavírus, sendo incabível ao Poder Judiciário intervir no mérito da questão e avaliar se beneficia ou prejudica os contribuintes. Interpretação em sentido subverteria toda a teleologia do programa, oriunda da política tributária do Poder Executivo, desvirtuando sua finalidade, qual seja, auxiliar o setor duramente atingido pela pandemia. O artigo 195, § 6º da Constituição Federal prevê uma anterioridade especial para as Contribuições para a Seguridade Social, de 90 dias após a publicação da lei que as instituiu ou modificou, atingindo tributos como PIS, COFINS e CSLL. Com relação ao IRPJ, entretanto, por comportar exceção apenas à anterioridade nonagesimal, a Anterioridade de Exercício deve ser obedecida (art. 153, III, da Constituição Federal). No presente caso, não há que se cogitar numa suposta violação ao princípio da anterioridade, seja anual para o IRPJ (art. 150, III, “b”, da CF/88), seja a nonagesimal aplicável à CSLL, à contribuição ao PIS e à COFINS (art. 195, § 6º, da CF/88), tendo em vista que se trata de mera alteração de critérios de fruição de benefício fiscal, ainda que ensejando a sua extinção, e não de criação ou majoração de tributo. Assim, também sob tal prisma não pode ser sido acolhida a pretensão da agravante, diante da ausência do direito líquido e certo alegado. Em relação ao segundo requisito legalmente previsto para o deferimento da tutela de urgência, por sua vez, registro, desde já, que não se vislumbra demonstrada a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Um dos objetivos da tutela de urgência é a distribuição do ônus do tempo do processo entre as partes, de modo que é importante a demonstração do perigo (grave, atual e concreto) que surge da espera pela tutela definitiva. Esta Corte, outrossim, tem reiterados precedentes no sentido de que somente nas hipóteses em que a decisão recorrida ter sido proferida com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada das Cortes Superiores ou deste próprio Tribunal, se justifica sua reforma, em agravo de instrumento, sendo certo que no pronunciamento judicial impugnado não se vislumbram essas exceções. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CNPJ DA IMPETRANTE. SOCIEDADE CONSIDERADA COMO INEXISTENTE DE FATO. MEDIDA LIMINAR. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 6. Conforme entendimento adotado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2. AG 0012372-61.2015.4.02.0000, MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA. 09/06/2017). (grifos não originais). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. DETERMINAÇÃO PARA INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. IMPROVIMENTO. [...] 4 . Vale frisar, além do mais, que a concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa ínsita ao poder geral de cautela do juiz, sendo certo que tal poder só pode ser superado, em sede de agravo, ante manifesta ilegalidade, o que não ocorreu na espécie. 5. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em 1 flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF2. AG 0009741-13.2016.4.02.0000, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6ª TURMA ESPECIALIZADA. 31/05/2017). (grifos não originais). A célere tramitação do processo de mandado de segurança não justifica intervir no processo de origem, considerando que tem prioridade sobre todos os atos judiciais (art. 20 da L 12.016/2009). A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. Não bastam alegações genéricas de urgência para autorizar a ordem judicial liminar. (TRF4, Primeira Turma, AG 50597040620204040000, rel. Roger Raupp Rios, j. 19maio2021). Assim, a questão suscitada pode perfeitamente ser resolvida pelo Colegiado, após a oitiva da parte contrária, com instauração do contraditório, no julgamento do mérito do agravo de instrumento. Por estas razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal ao presente agravo de instrumento. Comunique-se o Juízo a quo . Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, conforme artigo 1019, inciso II do CPC. Ao Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 5051048-64.2025.4.02.5101

ID: 281160914

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051048-64.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WALTER BERTOLANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARA BEATRIZ LIMA TELLES RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051048-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : WALTER BERTOLANO ADVOGADO(A) : CLARA BEATRIZ LIMA TELLES RIBEIRO (OAB RJ250406) DESPACHO/DECISÃO Trato de Ação pelo Procedimento Comum por … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051048-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : WALTER BERTOLANO ADVOGADO(A) : CLARA BEATRIZ LIMA TELLES RIBEIRO (OAB RJ250406) DESPACHO/DECISÃO Trato de Ação pelo Procedimento Comum por WALTER BERTOLANO em face do UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a concessão de LIMINAR para determinar a imediata suspensão dos descontos de Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria/pensão/reforma do Autor. Ao final, no mérito, requer que , seja julgado totalmente procedente o pedido para: a) Declarar o direito do Autor à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria/pensão/reforma; b) Condenar a União à restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais; c) Condenar a União ao pagamento do valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) d) Condenar a UNIÃO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. Alega que é aposentado/pensionista/reformado desde [data, recebendo rendimentos mensais pagos pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, conforme comprovam os documentos anexos. Afirma que foi diagnosticado com neoplasia maligna (câncer), sem informa a data do diagnóstico, apresentando laudos médicos e exames em anexo, doença esta prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, que garante isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria e/ou pensão a portadores de moléstia grave. Sustenta que, todavia, mesmo diante do diagnóstico, e ter realizado a solicitação administrativa perante o órgão, gerando o n. 2075758406, em 19/04/2024, não conseguiu que fosse isento do pagamento dos valores, restando a situação “em análise” até o dia de hoje. Assevera que, desta forma, continua tendo valores descontados a título de Imposto de Renda, de forma indevida e ilegal, contados da data em que se obteve o diagnóstico da doença até os dias atuais, já perfazem o valor aproximado de R$ 63.956,00 (sessenta e três mil, novecentos e cinquenta e seis reais). Inicial e documentos anexados no evento 1. Há pedido de Gratuidade de Justiça. É o relatório. Decido. 1 - Defiro a Gratuidade de Justiça. 2 - Intime-se a parte autora para que a) esclareça a que título se dá o pedido: "Condenar a União ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)." b) informe em que data se deu o diagnóstico inicial da doença, apresentando o(s) respectivo(s) laudo(s) e/ou exame(s) com Laudo(s). 3 - A despeito das determinações contidas no item "2" acima, passo à análise do pedido liminar. Antens de apreciar o pedido liminar, propriamente dito, cumpre realizar as seguintes considerações; a) A data do diagnóstico inicial da doença, em princípio, não interfere na concessão ou não da liminar ou do pedido de mérito. De fato, a data do diagnóstico inicial da doença vai servir como marco para eventual repetição do indébito. b) no julgamento doTEMA 350 STF, foi proferida decisão afirmando expressamente que na ação em que se pretende declarar o direito à isenção tributária questão de natureza tributária e não previdenciária, o prévio requerimento administrativo não pode ser considerado requisito do interesse de agir do Autor. Dito isso, prossigo. No que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, urge ressaltar que, de acordo com a previsão contida no artigo 300 do NCPC, hei que observar, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não podendo ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que tange ao primeiro requisito, em uma análise não exauriente propícia a esse momento processual, reputo que os documentos acostados aos autos evidenciam a probabilidade do direito alegado pela parte autora. De fato, como visto, o cerne da questão envolve apurar se a doença que acomete o autor encontra-se no rol daquelas previstas, taxativamente, conforme a redação do artigo 6º, inciso XIV1 da Lei 7.713/88, como autorizativas de isenção de IRPF sobre os proventos de aposentadoria. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). – grifei Verifico, por sua vez, que o art. 30 da Lei nº 9.250/95, estabelece que a moléstia arrolada no rol acima informado deva ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Veja-se: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. (...) Pois bem, a literalidade da norma faz crer que não basta a simples exibição de laudos médicos particulares para comprovar o acometimento da moléstia que autoriza a isenção legal, a comprovação depende de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, o que no caso do autor não existe, estando fundamentada a pretensão apenas nos laudos particulares que possui. Entretanto, como consabido, o Superior Tribunal de Justiça vem interpretando a norma em destaque, e entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave , sob o argumento de que a regra prevista no art. 30, da Lei 9.250/95, destina-se à Fazenda Pública, administrativamente e, por isso, não vincula o Estado-Juiz, que exerce liberdade na apreciação das provas que integram o processo, e pode com fulcro em documentação ou em perícia judicial deferir a isenção. Em compasso com esse entendimento, verifico que a parte autora apresenta Exame do Laboratório DB DIAGNÓSTICOS (páginas 6/7 do documento evento 1, LAUDO10 ) ,( evento 1, EXMMED6 ), no qual consta, entre outroas informações a de que o diagnóstico de que autor é portador de cancer de próstaa, conforme (ADENOCARCINOMA) colacionado a seguir: Apresenta ainda LAUDO (página 12 do documento evento 1, LAUDO10 ), xpedido pela Dra. TARNARA VALERIANO COMPOSTRINI MACHADO, CRM 52.103606-o qual indica que o mesmo é portador de câncer de próstata (adenocarcinoma de Próstata): Pois bem o Laudo médico e Exame laboratoiral apresentados pela parte autora além de apontarem que a mesma padece de câncer de próstata, indicam que a mesma se submente a controle periódico da aludida doença. Prosseguindo, cumpre salientar que a posição jurisprudencial assente no STJ, é de se registrar que o termo inicial da isenção do imposto de renda, tal como previsto na Lei 7.713/88, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico , e não a data da eventual emissão de laudo oficial, conforme aresto que segue: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. TERMO A QUO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 . A jurisprudência do STJ tem decidido que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. Precedentes: REsp 812.799/SC, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 12.06.2006; REsp 677603/PB, 1ª T., Ministro Luiz Fux, DJ de 25.04.2005; REsp 675.484/SC, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01.02.2005). (…) 6. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ – REsp 900.550/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 12/04/2007, p. 254.) No mesmo sentido é o entendimento do Eg. TRF-2: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. LEI Nº 7.713/88. ART. 6º, XIV. TERMO INICIAL: DATA DO DIAGNÓSTICO. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LC 118/05. PRECEDENTES DO STF. 1 - O termo inicial da isenção do imposto de renda é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não a data da emissão do laudo oficial. Os valores indevidamente recolhidos deverão ser devolvidos e corrigidos pela Taxa Selic. 2 - Deve ser garantido o direito à isenção de imposto de renda previsto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, em razão de ter o autor comprovado ser portador de doença grave, a partir da data do laudo médico do hospital público que a atestou, ficando a devolução dos valores indevidamente recolhidos no período limitada aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação em razão da incidência da prescrição quinquenal. 4 - Apelação e remessa improvidas. (TRF-2 - APELREEX: 00451302420124025101 RJ 0045130-24.2012.4.02.5101, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 12/02/2015, 4ª TURMA ESPECIALIZADA) Por outro lado, saliento que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, se dá sobre os proventos de aposentadoria e não sobre a remuneração do portador de moléstia grave , no caso, neoplasia maligna. Isso porque, nos termos do art. 111, II, do CTN, a norma tributária concessiva de isenção deve ser interpretada literalmente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IRPF. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7713/88. RECONHECIMENTO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. APELAÇAO IMPROVIDA. 1. A regra inserta no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88 prevê a outorga de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, em face da existência de moléstia grave que acomete o contribuinte. 2. A E. Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1116620 /BA, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que se tratando de isenção tributária, incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. 3. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o laudo de perito oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 4. In casu, verifica-se que restou devidamente comprovada nos autos, mediante laudo pericial realizado às fls. 94/100 e 122/123, ser o autor portador de cardiopatia grave, caracterizada por infarto agudo do miocárdio ocorrido em 1997, evoluindo posteriormente com quadro de insuficiência cardíaca congestiva, no momento classe funcional grau III, data anterior ao período a que se pretende repetir os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda. 5. Estando caracterizada a cardiopatia grave, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, deve ser mantida a r. sentença que declarou a inexigibilidade do crédito tributário originário do processo nº 10875.723219/2011-14, bem como condenou a União a restituir ao autor o valor retido na fonte (R$ 8.069,31), no momento da liberação no PAB em 13/04/2009. 6. Por força do disposto no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, aplica-se a partir do recolhimento indevido a SELIC de forma exclusiva sobre o valor do crédito tributário expresso em reais, ou seja, sem a utilização concomitante de outro índice, seja a título de juros ou correção monetária, consoante decidido pela E. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.111.175/SP, recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC. 7. No que se refere à verba honorária, esta deve ser mantida no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. 8. Apelação improvida. (TRF-3 - AC: 00056880620144036119 SP, Relator: JUIZA CONVOCADA LEILA PAIVA, Data de Julgamento: 16/02/2017, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2017) Desta forma, na hipótese de moléstia grave preexistente à aposentação e/ou recebimento de pensão, o marco inicial da isenção é a data de início do benefício de aposentadoria . Caso contrário, o termo inicial da isenção do imposto de renda é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico . Em ambas as situações, a isenção pode retroagir para momento pretérito à apresentação do requerimento administrativo, se existente , caso reste comprovada a pré-existência da doença. A propósito, colaciono o seguinte julgado da TNU: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88. PORTADOR DE PARALISIA INCAPACITANTE. MARCO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA CONFORME O ART. 111, II, DO CTN. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, o recorrido, servidor público, foi acometido por paralisia incapacitante, que foi constatada por perícia médica em 22.12.2002, tendo se aposentado em 15.9.2005. O Tribunal a quo concedeu a isenção pleiteada retroagindo seus efeitos à data da constatação da doença. 2. À vista do art. 111, II, do CTN, a norma tributária concessiva de isenção deve ser interpretada literalmente, sendo que, na hipótese, ao conceder a isenção do imposto de renda a partir da data da comprovação da doença, a Corte a quo isentou a remuneração do servidor, o que vai de encontro à interpretação do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, que prevê que a isenção se dá sobre os proventos de aposentadoria e não sobre a remuneração. 3. Recurso especial provido.” (REsp. n. 1.059.290, Re. Min. Mauro Campbell Marques, j. 04/11/2008). 8. Posto isso, voto pelo conhecimento e parcial provimento do PEDILEF para afirmar a tese de que o marco inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico; e que, na hipótese de moléstia grave preexistente à aposentação, o marco inicial da isenção é a data de início do benefício de aposentadoria . Nesses termos, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado à orientação acima firmada, de acordo com a Questão de Ordem n. 20, da TNU. (TNU, PEDILEEF 00028983120094036311, UIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DJE 19/10/2017) No caso dos autos, conforme narrado na inicial a autora foi habilitada aos benefícios de Aposentadoria por Idade pelo RGPS, a contar de 02/01/2004, (página 1 do documento evento 1, HISCRE2 ). É evidente, por outro lado, perigo de dano grave (periculum in mora), tendo em vista que a não concessão da isenção faz com que os valores recebidos pela autora a título de aposentadoria sejam reduzidos, impactando sua renda e, por conseguinte sua capacidade de fazer frente às suas despesas diárias. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR, para DETERMINAR que a UNIÃO FAZENDA NACIONAL SUSPENDA a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os proventos de aposentadoria pagos a parte autora. DETEMNO, ainda, que a Secretaria do Juízo cadastre o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL como interessado no feito, a fim de que o mesmo posa ser intimado da presente decisão e, no prazo de 5 (cinco) dias, em dobro, adote as providências para cessar os descontos do aludido imposto de renda retido na fonte dos proventos do Autor. 4 - C umpra à Secretaria do Juízo as seguintes diligências. A) Retifique o polo passivo da demanda para que nele conste UNIÃO FAZENDA NACIONAL em lugar de UNIÃO ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. B) Intime-se e cite-se a UNIÃO FAZENDA NACIONAL para, no prazo de 5 (cinco) dias, em dobro, dar cumprimento a liminar deferida, sem prejuízo de seu prazo para apresentar contestação , nos termos do art. 238 do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, conforme art. 183 do CPC/15, devendo atentar para o disposto nos artigos 336 a 342 do CPC/15. Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC/15. C) Findo o prazo do item "B", intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC/15. D) Transcorrido o prazo do item "C", intime-se a UNIÃO FAZENDA NACIONAL para que se manifeste em provas. Prazo: 15 (quinze) dias, observando à Secretaria se aplicável o artigo 183 do NCPC (em dobro). E) Cientes as partes, desde já, de que quando da apresentação das contestações e da réplica deverão as partes apresentarem manifestação acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC/15). F) Por fim, voltem-me conclusos para saneamento, havendo pedido de produção de provas, ou, caso contrário, para sentença.

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Processo nº 5059584-64.2025.4.02.5101

ID: 342126199

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059584-64.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE PASSOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE AUGUSTO DIAS FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059584-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PEDRO HENRIQUE PASSOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO DIAS FERNANDES (OAB RS120122) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de ur… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059584-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PEDRO HENRIQUE PASSOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO DIAS FERNANDES (OAB RS120122) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência em ação anulatória ajuizada por PEDRO HENRIQUE PASSOS DE SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, requerendo: “ Seja concedida a tutela antecipada de urgência, para suspender os atos de expropriação do imóvel, especialmente para que seja que seja suspenso o leilão do imóvel objeto do presente processo, agendado para os dias 14/07/2025 (1º leilão) e 21/07/2025 (2º leilão). ”. O autor relata que celebrou com o Requerido, na data de 29 de março de 2021, um contrato de financiamento bancário, descrito na Cédula de Crédito Bancário nº 8.7877.114532-1, no valor global de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) perante a CEF. Para a celebração deste financiamento e como garantia do título de crédito, o autor ofereceu em garantia fiduciária o seu único bem de família, qual seja: Av. Itaoca, n. 464, Bloco 01, apartamento n. 201, Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 1061020. Todavia, por dificuldades financeiras, não conseguiu arcar com as parcelas do financiamento a partir de 2023. Adiante, por problemas de crise econômica de nosso país, não conseguiu mais pagar em dia as prestações, até mesmo pelas abusividades contratuais que considera, as quais serão discutidas em ação própria. Diz que jamais recebeu qualquer tipo de intimação da instituição financeira ré para quitar os débitos das parcelas. Alega que, não obstante a tentativa de pagamento obstada pela Ré, bem como a ausência de notificação, o imóvel foi encaminhado para leilão extrajudicial, que está aprazado para o dia 14/07/2025 (1º leilão) e 21/07/2025 (2º leilão). Inicial instruída com documentos no evento 1. Há pedido de gratuidade de justiça. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista os documentos apresentados na inicial. Por outro lado, o deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições previstas no art. 300, caput , do CPC. Confira-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, em cognição sumária, própria da apreciação dos pedidos de tutela provisória, não se vislumbra a presença de pelo menos um dos pressupostos legais que autorizam o deferimento da liminar vindicada. Em casos como o presente, entendo que o fumus boni iuris exsurge da demonstração, por parte do mutuário, de sua boa-fé, que deve ser compreendida como o empenho no efetivo cumprimento do contrato. Dispõe o art. 26 da Lei nº 9.514/1997: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 4° Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7° Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8° O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Com efeito, não há como imputar à parte autora o ônus de demonstrar a regularidade de sua intimação para a purga da mora, que incumbe à ré. Ou seja, cabe à CEF apresentar ao Juízo os documentos que demonstrem a regularidade da consolidação da propriedade nos termos da Lei 9.514/97. No presente feito, o Oficial do Sexto Serviço Registral de Imóveis - Capital - RJ atestou, com a fé pública que lhe é inerente, através das averbações AV-12 e AV-13 na Matrícula nº 130.163 (Evento 1, outros 7, página 3), ter sido realizado o procedimento do art. 26 da Lei nº 9.514/97, com a regular intimação do fiduciante para a purgação da mora. A lei prevê, em regra, que a intimação deve ser feita de forma pessoal, mas a própria lei admite intimação por edital quando o fiduciante encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, sendo o fato certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis (art. 26, §4º, da Lei nº 9.514/97). Neste sentido, veja-se o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. HASTA PÚBLICA. SUSTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 – A agravante se insurge contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência cautelar antecedente para a Ré se abstenha de levar a leilão público o imóvel objeto do contrato 1.4444.0245275-8. 2 - A parte autora afirma não ter sido avisada sobre a realização de leilão extrajudicial para “exercer seu direito de preferência”. A cobrança do débito relativo à alienação fiduciária de bem imóvel é regida pela Lei nº 9.514/97, a qual determina, em seu art. 26, §1º, que a intimação se dará por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos. 3 - Nos autos de origem, constata-se ter havido a notificação da designação do leilão (Edital do Evento 1, EDITAL6), quando então poderia a parte ora agravante exercer seu direito de preferência na aquisição do imóvel. 4 - Além disso, após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive custas e emolumentos. 5 - Portanto, o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel implica o pagamento do preço correspondente ao valor da dívida, acrescido de encargos e despesas previstos no art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97. Contudo, a parte autora, ora agravante, não postula o depósito dos valores devidos, mas postula apenas a autorização de depósito do valor de R$ 3.000,00 a título de purga da mora. 6 - À falta de qualquer dos requisitos legais, é de rigor o indeferimento da tutela de urgência. Por fim, não se observa a possibilidade de dano ou risco irreversível, caso a providência não seja concedida imediatamente. Isso porque, havendo arrematação em hasta pública, ela poderá ser desfeita após a instrução do feito, quando será dado oportunidade a CEF de exercer o contraditório e a ampla defesa. 7 - Agravo de Instrumento desprovido. (TRF2. 7ª Turma. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012446-49.2023.4.02.0000/RJ - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO. Julgado, por unanimidade, em 13/09/2023). Frise-se que as anotações advindas do Oficial do RGI se revertem de fé pública, gerando presunção juris tantum , somente podendo ser desconstituída por robusta prova em contrário, que não foram trazidas aos autos. Nesse sentido, o entendimento da Quinta Turma Especializada do TRF2, in verbis : APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. NECESSIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. FÉ PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do procedimento de consolidação de propriedade do imóvel adquirido pela apelada através de financiamento imobiliário, tendo a obrigação sido convertida em perdas e danos, diante da arrematação do bem por terceiro. 2. Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada pela apelada, objetivando anular a consolidação de propriedade do imóvel adquirido através de contrato de financiamento imobiliário, sob o fundamento de que a CEF não cumpriu o disposto na Lei nº 9.514/97, deixando de realizar a notificação pessoal da mutuaria, através do Oficial de Cartório de Títulos e Documentos, para que a mesma pudesse purgar a mora e tomar conhecimento da data, hora e local dos leilões. 3. A intimação do fiduciante, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, far-se-á pessoalmente, sendo que, quando o mesmo se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital. No caso, a apelada foi notificada através do expediente nº 050/2010, datado de 3.3.2010, com ciência exarada em 22.3.2010, fato que ensejou a consolidação da propriedade em favor da CEF. O Oficial do 1º Serviço Registral de Imóveis, ao emitir a certidão de inteiro teor do imóvel ora em discussão, deixou evidente, com a fé pública que lhe é peculiar, através da averbação nº 10/28334, ter sido realizado o procedimento do art. 26 da Lei nº 9.514/97, sem que houvesse a purgação da mora. 4. As anotações advindas do Oficial do RGI se revertem se fé pública, gerando presunção juris tantum do que ali está registrado, apenas ilidível por robusta prova em contrário (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00928013820154025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 17.4.2017). 5. Diante do acolhimento da apelação, devem ser invertidos os ônus sucumbências. Considerando se tratar de causa de pouco complexidade e que não apresenta singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, permanece mantida a condenação no patamar mínimo de 10% sobre o valor da causa (R$ 47.704,44), em favor da CEF, ficando a exigibilidade suspensão, haja vista a gratuidade de justiça deferida em favor da apelada. 6. Apelação provida. Invertido o ônus sucumbencial. (0013697-65.2013.4.02.5101 (TRF2 2013.51.01.013697-0), Apelação, Órgão julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão: 17/01/2019, Data de disponibilização: 24/01/2019, Relator: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO) No que tange à alegação de não intimação com relação aos leilões designados, cabe ressaltar que a intimação da parte autora acerca da realização do leilão do imóvel não é obrigatória, tendo em vista que decorre da sua intimação para purgar a mora. Nesse sentido: GRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. LEI Nº 9.514/97. DEVEDOR EM LOCAL IGNORADO, INCERTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por MARIA DAS NEVES DE SANTANA em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando cassar a decisão da 22ª Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro que indeferiu a tutela provisória. 2 - Em análise perfunctória, própria deste momento recursal, diferentemente do que alega a Agravante, verifica-se que, às fls. 23, a Agravada acosta aos autos cópia da Certidão expedida pelo 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos - RJ atestando a impossibilidade de realização da intimação da devedora, ora Agravante, "(...) em virtude de não residir no endereço indicado, informação de Sr. Renata (local), encontrando-se em local incerto e não sabido. (...)". 3 - Nos termos da norma do artigo 26, da Lei nº 9.514/97, encontrando-se em local ignorado ou incerto, será promovida a intimação do devedor por edital, o que se efetivou, conforme documento de fls. 71, dos autos originários. 4 - Seguindo esta concepção, demonstrado que a devedora, ora Agravante, não foi localizada para receber a intimação para purgar a mora, válida a notificação por edital, afastando-se, por tal razão, a alegação de irregularidade do procedimento. 5 - A legislação que rege a matéria não prevê que as partes sejam intimadas pessoalmente da data de realização do leilão, considerando que a notificação pessoal da dívida constitui o momento oportuno para a purgação da mora, de forma que o futuro leilão é apenas consequência lógica do não pagamento do montante devido. 6 - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (0003110-82.2018.4.02.0000 (TRF2 2018.00.00.003110-7), Agravo de Instrumento, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão: 10/09/2018, Data de disponibilização: 12/09/2018, Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND) <grifo nosso> PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO SOBRE REALIZAÇÃO DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido que consistia na anulação da execução extrajudicial da propriedade do imóvel objeto de contrato de mútuo. 2. O procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97, que instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel no Sistema de Financiamento Imobiliário, não apresenta qualquer inconstitucionalidade, haja vista a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário sempre que constatado o cometimento de eventual ilegalidade por parte do agente fiduciário. 3. Não restou demonstrado nos autos a inobservância por parte da Caixa Econômica Federal do princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB/88), eis que restou comprovada a regular expedição de notificação em nome da parte devedora, que, consoante certificou o i. oficial, foi entregue à própria Autora em 19/09/2014 (fl. 48). 4. A notificação do devedor acerca da realização do leilão não é exigência prevista na Lei nº 9.514/97, sendo certo que a notificação para purgar a mora é instrumento hábil a dar conhecimento ao mutuário sobre futuro leilão, caso não haja o pagamento dos valores devidos. Nesse sentido: TRF2, AC 00345485-7.2015.4.02.51.01, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Dje 07/10/2016 e TRF2, AC 01040340-3.2013.4.02.51.01 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, E- DJF2R 7.1.2016. 5. Uma vez não reconhecida qualquer nulidade no procedimento que culminou com a consolidação da propriedade em favor da CEF, antes mesmo da propositura da presente demanda, já estaria prejudicada a análise dos argumentos quanto à necessidade de revisão do financiamento. Ainda assim, o juízo a quo enfrentou e afastou as alegações da parte Autora, devendo ser mantida a sentença também neste ponto. Isto porque, considerando-se os princípios da obrigatoriedade e da autonomia dos contratos celebrados, bem como o fato de inexistir qualquer prova acerca de eventual coação sofrida pela parte autora ao celebrar o contrato, verifica-se, in casu, que não restou configurada qualquer abusividade ou ilegalidade quanto às disposições contratuais, pelo que são válidas e eficazes as cláusulas contratuais originariamente convencionadas que determinam a aplicação do SAC, o qual não acarreta prejuízos ao mutuário, pois consiste em método no qual as parcelas tendem à redução ou, no mínimo, à estabilidade, havendo, inclusive, a diminuição do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. 6. Apelação desprovida. (0140903-23.2017.4.02.5101 (TRF2 2017.51.01.140903-2), Apelação, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão: 27/04/2018, Data de disponibilização: 04/05/2018, Relator: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA) <grifo nosso> No mais, registre-se que a tutela de urgência pretendida pela parte autora está baseada em questões de natureza fática, o que torna necessária a instauração do contraditório e a regular instrução do feito, para que se obtenha um quadro abrangente e detalhado da situação. Assim, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA . C ite-se a CEF, devendo dizer se tem interesse na realização de audiência de conciliação e trazer aos autos cópia do procedimento administrativo através do qual se deu a consolidação da propriedade do imóvel e dos documentos relacionados aos leilões correspondentes. Apresentada a contestação, à parte autora em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, em quinze dias, sob pena de preclusão. Após, dê-se vista à CEF, pelo prazo de quinze dias, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, sob pena de preclusão. Não havendo pleito de produção de provas, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5007423-28.2025.4.04.7104

ID: 339346081

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007423-28.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA SALETE TESSARO POLETTO VALDIR POLETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON PATRICIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007423-28.2025.4.04.7104/RS AUTOR : VALDIR POLETTO ADVOGADO(A) : ROBSON PATRICIO (OAB RS115430) AUTOR : NEUSA SALETE TESSARO POLETTO ADVOGADO(A) : ROBSON PATRICIO (OAB RS11543… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007423-28.2025.4.04.7104/RS AUTOR : VALDIR POLETTO ADVOGADO(A) : ROBSON PATRICIO (OAB RS115430) AUTOR : NEUSA SALETE TESSARO POLETTO ADVOGADO(A) : ROBSON PATRICIO (OAB RS115430) DESPACHO/DECISÃO 1. Custas iniciais Considerando que se trata de pedido de antecipação de tutela, e que o pagamento de custas aguarda confirmação, admito-as, por ora, como pagas, sob condição resolutória de ulterior confirmação no e-proc . 2. Retificação do polo passivo Considerando que a autuação foi lavrada pelo DNIT ( evento 1, EXTR10 ), bem como a indicação na petição inicial, retifique-se o polo passivo da ação, excluindo a União - Advocacia Geral da União e incluindo o Departamento Nacional de Infra-Estrutura do Transporte - DNIT . Cumpra-se. 3. Cumulação de Ações . Litisconsórcio Passivo Facultativo. Particular x DNIT. Diferentes Fundamentos de Fato e de Direito. Matéria de Competência da Justiça Estadual. Parcial Extinção sem Julgamento de Mérito. Este processo compreende diversas pretensões reunidas na mesma petição inicial. A primeira , entre a parte autora e o DNIT, em que se postula a anulação do auto de infração nº S035561742; a segunda , entre a parte autora e o DETRAN/RS - DAER/RS, na qual se postula a anulação do "Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir – PSDDI nº 2024/0040144-3, suspendendo-se as respectivas penalidades dele derivado, AIT 121101/TE52113618 e PCDD nº 2025/0693686-3" . A primeira é de competência da Justiça Federal, já que é o DNIT que deve mesmo figurar no polo passivo da demanda. Já a segunda, tenho que é de competência ordinária da Justiça Estadual, e não da Justiça Federal, pois não traz pessoa com prerrogativa de foro ratione personae perante a Justiça Federal (parte autora x DETRAN/RS - DAER/RS). Ainda que se considere conveniente poder resolver, num único processo, todas as questões relacionadas aos fatos narrados, não é possível, no caso, o processamento conjunto dos pedidos perante este Juízo Federal. É que, para que possa ocorrer a cumulação de ações num mesmo processo, é preciso que o Juiz seja competente para julgá-las, o que não ocorre na espécie. Para melhor explicitar o ponto, cito primeiramente os dispositivos que regem a cumulação, subjetiva ou objetiva, de ações: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1 o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2 o Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3 o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1 o São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Ora, ainda que haja conexão ou conveniência na cumulação de pedidos ou mesmo na formação de litisconsórcio facultativo, este fato, segundo entendimento jurisprudencial amplamente majoritário, não tem o condão de por si só atrair a competência da Justiça Federal para julgar questões de competência de outro ramo do Poder Judiciário, uma vez que a competência absoluta da Justiça Federal, delineada no art. 109 da CF/88, é na esfera cível improrrogável por conexão, diferentemente do que ocorre na esfera processual penal. Aliás, o próprio CPC, em seu art. 102, autoriza a modificação de competência por conexão apenas nos casos de competência territorial e de competência fixada pelo valor da causa , o que não abrange as hipóteses de competência rationae personae e de competência em razão da matéria (trabalhista, v.g.) : Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Vale salientar que, diferentemente do que ocorre em matéria processual penal - na qual a conexão entre delitos de competências diversas provoca a competência da Justiça Federal para processar e julgar ambos os crimes, estadual e federal (Súmula n. 122 do STJ) -, em matéria processual civil é firme o entendimento do STJ no sentido de que a conexão, porque prevista em Lei Ordinária, não atrai a competência da Justiça Federal, prevista na Constituição Federal, de modo que a reunião de autos só se justifica de estiverem preenchidas as hipóteses do art. 109 da CF/88. Nesse sentido: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA UNIÃO. EXAME PELA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. PROCESSO EXECUTÓRIO QUE, CONTUDO, DEVE PERMANECER NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, ONDE FOI PROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO OBJETO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL POR CONEXÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA PAULISTA PARA O EXAME DA EXECUÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. A União ajuizou embargos de terceiro contra decisão proferida pelo juízo comum estadual, que determinou, nos autos de execução de título judicial movida por pensionistas de ex-ferroviários, a penhora de créditos da Rede Ferroviária Federal S/A, sucessora da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, que entende lhes pertencer. 2. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à justiça comum federal o exame dos embargos de terceiro, pois presente a União no polo ativo da demanda. 3. Todavia, apenas os embargos de terceiro se deslocam para a justiça federal, devendo o processo executório em curso na justiça comum estadual lá permanecer. Isso porque a competência da justiça federal é absoluta e, por isso, não se prorroga por conexão . Além disso, a execução tem por objeto sentença de mérito transitada em julgado proferida pelo judiciário paulista, o que a atrai a incidência da regra contida no art. 575, II, do Diploma Processual Civil. 4. Impõe-se, de outra parte, o sobrestamento da execução em curso na justiça comum estadual até o julgamento final dos embargos de terceiro pela justiça federal, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes ou irreversíveis 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, ora suscitado, para o exame da demanda executória. (CC 83.326/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 14/03/2008) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO SOBRESTADA NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. A reunião de processos por conexão, como forma excepcional de modificação de competência, só ocorre quando as causas supostamente conexas estejam submetidas a juízos, em tese, competentes para o julgamento das duas demandas . II. É competente a Justiça Federal para o julgamento dos embargos de terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal, devendo ser sobrestada na Justiça Estadual, a ação de execução, até julgamento dos referidos embargos, pela Justiça Federal, para evitar prolação de decisões conflitantes. Conflito de competência conhecido declarando-se competente para o julgamento dos embargos de terceiro o Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, ora suscitante. (CC 93.969/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJe 05/06/2008) Portanto, não é possível, por cumulação de ações e pedidos, ainda que conveniente do ponto de vista da parte autora, fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar litígio existente exclusivamente entre pessoas físicas e autarquia estadual, quando tais pessoas não estão arroladas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal como detentoras da prerrogativa de foro rationae personae perante a Justiça Federal. Nessa linha, cito recentes julgados do TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EFEITO SUSPENSIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Incensurável o procedimento adotado pela autoridade administrativa, uma vez que o prazo da penalidade flui a partir da data anotada no RENACH, não havendo amparo legal para a tese de que só teria início com a entrega efetiva da CNH à autoridade policial. 2. Quanto às alegações de nulidade das notificações relativas aos Processos de Suspensão do Direito de Dirigir e de Cassação do Direito de Dirigir, instaurados e conduzidos pelo DETRAN, não há como analisá-las, porque, além de o órgão estatal responsável pelos atos impugnados não compor a lide, a Justiça Federal não é competente para analisar pedidos formulados em face dele. (AG 5036017--68.2018.404.0000, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data da Decisão: 12/12/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DNIT. APRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONDUTOR INFRATOR. VEÍCULO LOCADO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. É lícita a cumulação, em um único processo, de pedidos, desde que - dentre outros requisitos - sejam deduzidos contra o mesmo réu e o juízo seja competente para conhecer todos (art. 327 do CPC), o que inocorre no caso concreto, pois não cabe ao juízo federal apreciar o pedido formulado pelo particular em face do órgão estadual. Conquanto o resultado de um pedido dependa do acolhimento (ou não) do outro, a pretensão anulatória dirigida contra a autarquia federal é autônoma e pode ser analisada pelo juízo federal, independentemente da participação do órgão estadual na lide, inexistindo litisconsórcio passivo necessário entre a União e o DETRAN/RS. (...) (AC 5003581-77.2016.404.7129, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data da Decisão: 05/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. DNIT. COMPETÊNCIA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO REPETITIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 A competência do DNIT para aplicação de multa por infrações de trânsito cometidas em rodovias federais já foi definida no recurso repetitivo - REsp nº 1.613.733/RS (Tema 965), de forma que não há fundamento para suspendê-las. 2. Não compete à Justiça Federal a análise da correição e legalidade do procedimento que analisa a possibilidade de aplicação de suspensão do direito de dirigir instaurado pelo DETRAN, visto que é ente estadual. (AG 5011569-31.2018.404.0000, Terceira Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data da Decisão: 21/08/2018) Assim, esclareço que fica extinta a relação processual , com base no artigo 485, IV, do CPC, no tocante à lide existente quanto ao pedido de nulidade do "Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir – PSDDI nº 2024/0040144-3, suspendendo-se as respectivas penalidades dele derivado, AIT 121101/TE52113618 e PCDD nº 2025/0693686-3" (de competência do DETRAN/RS - DAER/RS ) , por incompetência do Juízo Federal para processar e julgar a ação. Com a preclusão desta decisão, a parte autora poderá distribuir tal pedido diretamente à Justiça Estadual, uma vez que não é possível, no caso, desmembrar este processo, que seguirá em parte tramitando na Justiça Federal. Prossigo analisando a temática de competência deste Juízo Federal. Intime-se a parte autora. 4. Tutela de urgência Trata-se de ação ajuizada por Valdir Poletto e Neusa Salete Tessaro Poletto em face do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT , postulando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão do auto de infração nº S035561742 e dos efeitos dele decorrentes. Na inicial, referiram, em síntese, que a autora Neusa Salete Tessaro Poletto é a proprietária registral do veículo de placas RKZ4E43 e teve lavrado contra si o auto de infração nº S035561742, na data de 05/05/2023 , na cidade de Lagoa Vermelha - RS ( evento 1, EXTR10 ), o qual gerou a instauração do PSDDI nº 2024/0040144-3. Aduziram, contudo, que o real condutor era seu esposo Valdir Poletto , o qual deverá responder pelos efeitos da autuação. Discorreram sobre a possibilidade de apresentação do condutor em juízo. Juntaram documentos (E01). Decido. O artigo 4º da Lei 10.259/2001 prevê que o juiz poderá conceder medida de natureza acautelatória havendo perigo de dano ou de difícil reparação no caso da ausência de tal providência jurisdicional. Ainda, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. Tal dispositivo legal assemelha-se com o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, no âmbito judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.973.726/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). A legislação permite que o proprietário do veículo faça a apresentação do condutor infrator na esfera administrativa, sendo este, então, responsabilizado pela infração. Contudo, a indicação do condutor infrator na via judicial deve vir acompanhada de prova robusta demonstrando que a infração foi praticada por terceiro. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR . NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. CONVENCIMENTO DO JUÍZO. 1. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado o entendimento de que o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o real condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo administrativo, a Corte Superior também destaca ser condição necessária ao deslinde da questão que o julgador se convença de que o infrator não era o proprietário do veículo. 2. Considerando os documentos acostados pelos autores, é de se constatar a insuficiência destes para o convencimento, neste momento processual, acerca do fato de que a infração não foi cometida pelo proprietário. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5043145-32.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 18/03/2025) Na análise da prova, alguns elementos despontam com especial relevo, a exemplo do tempo decorrido desde a infração ou a indicação somente após a instauração de processo administrativo voltado à suspensão ou cassação do direito de dirigir, situações que, presentes, podem resultar no indeferimento da indicação judicial . Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR . PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EM SEDE JUDICIAL. MERA DECLARAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, não afasta o direito do proprietário do veículo de apontar o condutor responsável pela infração de trânsito no âmbito judicial, uma vez que se trata de preclusão meramente administrativa. 2. A indicação do real infrator na via administrativa se dá por meio de mera declaração, inexistindo razões para adotar maior rigor e exigir outras provas na esfera judicial, bastando, em regra, a apresentação de declaração e a participação do indicado no processo como litisconsorte. 3. Caso em que há particularidades que impedem a transferência da responsabilidade por infrações de trânsito por meio de simples declaração, prestada pelo litisconsorte muito tempo após a autuação e depois da instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir contra o condutor autuado. 4. Descabida a redução da verba honorária arbitrada de forma equitativa, uma vez que atribuído valor baixo à causa, aplicando-se o art. 85, § 8º do CPC. (TRF4, AC 5000080-49.2023.4.04.7201, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 09/10/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO JUDICIAL DO CONDUTOR . POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. 1. Embora o art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, em seu parágrafo 7º, estabeleça o prazo de quinze dias para que o proprietário do veículo aponte o condutor por ocasião do cometimento da infração, na hipótese de não ser identificado imediatamente, o referido prazo está revestido de preclusão temporal meramente administrativa. 2. A indicação do verdadeiro condutor é possível, desde que baseada em provas concretas sobre quem era o condutor no momento da infração. 3. Descabida a demonstração do condutor lastreada apenas em declaração unilateral, cujo teor não é possível aferir a veracidade porque despida de outra comprovação. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5014168-30.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 03/10/2024) No caso concreto , foi lavrado o auto de infração nº S035561742 em relação ao veículo placas RKZ4E43, na data de 05/05/2023 ( evento 1, EXTR10 ). Analisando o conjunto probatório constante do feito, observo que não há elementos seguros para a concessão, de plano, da medida antecipatória. Inicialmente, porque pouco claros estão os fatos, sendo necessário o contraditório e e ampla defesa pelo DNIT, já que, diferentemente do alegado pelos demandantes, ao tempo da infração (05/05/2023), a autora Neusa Salete ainda não era o proprietária do veículo, conforme cadeia sucessória indicada no evento 1, OUT17 , fl. 02 (até 05/09/2024, a proprietária era Solange Dahmer Viechinski). Logo, temerária a afirmação de que as notificações da autuação e da penalidade não foram encaminhadas ao endereço da proprietária do veículo. Da mesma forma, o periculum in mora também não está demonstrado: a infração ocorreu em 2023, o processo de suspensão do direito de dirigir foi instaurado em 2024 e a presente ação foi ajuizada apenas em 07/2025. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido antecipatório. Intime-se a parte autora. 5. Prosseguimento 5.1. Deixo de designar audiência de conciliação, conforme autoriza o artigo 334, § 4º, II, do CPC, por verificar que à Administração Pública, a princípio, somente é outorgada a possibilidade de autocomposição nas hipóteses em que há autorização normativa para tanto, o que não parece ser o caso dos autos. Esclareço, no entanto, que havendo interesse na conciliação no curso do processo, poderão as partes, considerando o disposto no § 3º do artigo 3º e no artigo 139, V, do CPC, requerer ao Magistrado a remessa do processo ao CEJUSCON ou a homologação de eventual acordo firmado na via administrativa. 5.2. Cite-se o DNIT para que apresente resposta no prazo legal, ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir. No mesmo prazo, deverá trazer aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao auto de infração nº S035561742 . 5.3. Da contestação, dê-se vista à parte autora para réplica. 5.4. Após, não sendo o caso de julgamento de matéria exclusivamente de direito ou havendo requerimentos de produção de provas pendentes de análise, registrem-se os autos conclusos para exame e decisão. Do contrário, registrem-se os autos para sentença.

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