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Processo nº 5010101-79.2025.8.24.0005

ID: 299331428

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010101-79.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OLGA MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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Procedimento Comum Cível Nº 5010101-79.2025.8.24.0005/SC AUTOR : OLGA MARQUES DE LIMA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Da Recomendação n. 159/2024 do Con… Procedimento Comum Cível Nº 5010101-79.2025.8.24.0005/SC AUTOR : OLGA MARQUES DE LIMA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Da Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, divulgada por meio da Circular CGJ/SC n. 473/2024, extraem-se as seguintes diretrizes visando a identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva pelo Poder Judiciário (Ato Normativo CNJ n. 0006309-27.2024.2.00.0000): Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º. Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Num. 5777329 - Pág. 6 Recomendação. Art. 4º. Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º. Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I – ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; II – campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. A questão foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese jurídica, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC (Tema 1.198): "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" . No caso, verifica-se, em consulta ao Eproc, houve o ajuizamento de várias demandas pela parte autora, patrocinadas pelo mesmo procurador, com tema semelhante e apresentadas por meio de petições padronizadas, tanto na descrição dos fatos quanto na fundamentação jurídica, contendo informações genéricas, diferenciando-se apenas quanto ao integrante do polo passivo e contratos impugnados. Esses fatores, somados a outros elementos, indicam, em princípio, a denominada litigância abusiva, o que recomenda maior cautela por parte do juízo na verificação dos requisitos e condições da ação. Colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. INACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA EXARADA PELO JUÍZO SINGULAR QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A NOTA TÉCNICA N. 03/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC). RECOMENDAÇÃO N. 159 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E TEMA REPETITIVO 1.198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO PARA CORROBORAR O INTERESSE PROCESSUAL E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA À INICIAL QUE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573. 573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5149561-56.2024.8.24.0930, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025) Nesse contexto, e como forma de aferir o interesse e legitimidade da postulação, determino as seguintes providências preliminares, as quais deverão ser cumpridas pela parte autora, em 15 dias, sob pena de extinção: a) na forma da Resolução n.º 11/2018 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça Catarinense, informar e comprovar os seus rendimentos mensais atuais e do seu núcleo familiar (comprovantes de pagamento dos últimos três meses, extratos bancários de todas as instituições com as quais possuam relacionamento dos últimos três meses, extratos de benefício, etc.), juntar última declaração de imposto de renda sua e do seu núcleo familiar, valorar os bens imóveis e veículos que possuem ou juntar certidões negativas dos Registros de Imóveis das comarcas onde residiram nos últimos 5 anos e Detran, em 15 dias. Se for sócio de alguma pessoa jurídica, em igual prazo deverá também comprovar a situação financeira e patrimonial da empresa no último ano, tudo sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Optando por não juntar documentos, a parte autora deverá, no mesmo prazo e independentemente de nova intimação, recolher o valor referente às custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Desde já, defiro o parcelamento das custas iniciais em até 12 prestações para pagamento por meio boleto bancário ou cartão de crédito (observado o valor mínimo de cada parcela, se for o caso), devendo a parte autora recolher a primeira em 15 dias e as demais a cada 30 (Resolução CM n. 3/2019). Fica ciente a parte que o não pagamento de alguma das parcelas implicará no vencimento antecipado de todas as demais, sem possibilidade de novo parcelamento; b) de acordo com a recomendação do CNJ e Nota Técnica CIJESC n. 3, de 22 de agosto de 2022, deverá a parte autora apresentar nova procuração, específica para esta ação e com data posterior a deste despacho ou, alternativamente, comparecer pessoalmente ao cartório judicial para ratificar a assinatura do documento, sob pena de se considerar irregular a representação. c) qualificar adequadamente a parte autora, nos moldes do art. 319, II, do CPC (estado civil e demais dados necessários).

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Processo nº 5042279-56.2024.8.24.0930

ID: 291616212

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5042279-56.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5042279-56.2024.8.24.0930/SC RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Acerca da liquidação da sentença, Alexandre F… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5042279-56.2024.8.24.0930/SC RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Acerca da liquidação da sentença, Alexandre Freitas Câmara leciona: Realiza-se a liquidação de sentença por dois diferentes procedimentos: por arbitramento (art. 509, I) e pelo procedimento comum (art. 509, II). E em qualquer dos dois casos o objeto da cognição é limitado à determinação do quantum debeatur, não se podendo tornar a discutir o que já foi ou poderia ter sido discutido acerca da existência do direito reconhecido na decisão judicial (art. 509, § 4º). A liquidação de sentença se fará por arbitramento nos casos em que já estejam disponíveis nos autos todos os elementos necessários para a determinação do quantum debeatur, só havendo necessidade de produção de uma perícia para a fixação da quantidade devida. Requerida, então, a liquidação por arbitramento, deverá o juiz determinar a intimação de ambas as partes para que apresentem pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar (art. 510). O material apresentado pelas partes pode até ser suficiente para dispensar-se a perícia formal, caso em que o juiz decidirá de plano, declarando o quantum debeatur. Caso isto não seja possível, todavia, deverá o juiz nomear perito e, a partir daí, observar-se-á o procedimento previsto para a produção de prova pericial (art. 510, in fine). Ao final do procedimento, o juiz decidirá, declarando o valor da obrigação. Já a liquidação pelo procedimento comum é adequada naqueles casos em que a apuração do quantum debeatur dependa da alegação e prova de algum fato novo. O fato, evidentemente, só pode dizer respeito ao quantum, e a nada mais, já que na liquidação de sentença não é permitido rediscutir-se o que já foi decidido (art. 509, § 4º). E deve ficar claro desde logo que fato novo não é sinônimo de fato superveniente à sentença. Dizer que na liquidação de sentença pelo procedimento comum haverá alegação e prova de fato novo significa dizer que neste procedimento se exercerá cognição sobre fato inédito, isto é, que jamais tenha sido submetido à apreciação ao longo do processo de conhecimento, ainda que prévio à sentença (e que diga respeito, exclusivamente, à determinação do quantum debeatur) (O novo processo civil brasileiro. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 308). Como se colhe dos autos principais, vários são os parâmetros estabelecidos pelo acórdão exequendo para apuração do valor efetivamente devido. Alinhadas tais considerações, vislumbra-se a necessidade de prévia liquidação, pelo procedimento comum enquanto o objetivo da ação é exatamente a apuração do quantum debeatur , na forma dos arts. 509 e 511 do CPC: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. (...) Art. 511. Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código. Assim, a liquidação se mostra o procedimento adequado na persecução de direito atinente à referida ação. Sabe-se que a decisão condenatória decorrente de ação relativa a contratos bancários revisados e/ou anulados pelo título judicial, em regra, não carece de avaliação qualificada pela natureza do bem, bastando somente, para se alcançar o quantum devido, a submissão deste título a exame aritmético. Ocorre, todavia, que, em casos excepcionais, como no presente, mesmo tendo o título judicial transitado em julgado traçado os parâmetros necessários ao cálculo da condenação, dada a complexidade e extensão da conta a ser elaborada, não apenas à luz do título exequendo, mostra-se necessária a realização cálculo técnico especializado para estimar o montante da condenação. A esse respeito, já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RMC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. RETORNO. MONTANTE NÃO CALCULADO. CÁLCULO COMPLEXO. ADOÇÃO DO VALOR APONTADO PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. EVIDENTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONVERSÃO DO CONTRATO DE RMC EM CONSIGNADO QUE DEMANDA A REALIZAÇÃO DE CÁLCULO COMPLEXO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO COMPETENTE PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS APÓS O RETORNO DOS AUTOS DA CONTADORIA. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO. MATÉRIA VENTILADA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO CONTÉM QUALQUER RELAÇÃO COM A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, CONFORME DESCRITO PELO SENTENCIANTE. NULIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA EM QUE PESE A IRRISORIEDADE DO VALOR DISCUTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016934-50.2020.8.24.0018, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE QUESTÃO PREJUDICIAL AO EXAME DO RECLAMO. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO QUE FOI APLICADO DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA EM LEI. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. COMPLEXIDADE E EXTENSÃO DOS CÁLCULOS A SEREM CONFECCIONADOS QUE RECLAMAM CONHECIMENTO TÉCNICO PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. ANULAÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, A FIM DE DETERMINAR A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040106-07.2022.8.24.0000, rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2023). Assim, converto o cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento . Retifique-se nos cadastros processuais. Intime-se a parte demandante para, em 15 dias, querendo, apresente eventuais novos pareceres e documentos. Transcorrido o prazo, intime-se a parte demandada para exercer igual direito, em 15 dias. Após, será apreciada a necessidade de realização de perícia, se os autos não estiverem instruídos com documentos elucidativos bastantes.

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Ivanir De Souza Dos Santos x Banco Crefisa S.A.

ID: 305924995

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5097569-56.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Apelação Nº 5097569-56.2024.8.24.0930/SC APELANTE : IVANIR DE SOUZA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO CREFISA S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) :… Apelação Nº 5097569-56.2024.8.24.0930/SC APELANTE : IVANIR DE SOUZA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO CREFISA S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por IVANIR DE SOUZA em face de sentença que, em ação de produção antecipada de provas, julgou extinto o feito (evento 20.1 ), nos seguintes termos: Diante do exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial. Como consequência lógica, julgo o processo , sem resolução do mérito, em consonância com o art. 485, inciso I, do mesmo Diploma legal. Custas ex lege , pela parte autora. Suspendo, contudo, a exigibilidade das custas, por força da Justiça Gratuita que ora se defere. Publique-se . Registre-se . Intimem-se . Após ultimadas as providências legais, arquivem-se os autos digitais. Alegou a parte apelante, em síntese: a) o evidente interesse processual; b) a recusa no fornecimento das informações solicitadas, inclusive do número do contrato; c) a recusa da instituição financeira em efetuar o protocolo do requerimento administrativo na própria agência bancária, conforme boletim de ocorrência e vídeos juntados nos autos (evento 24.1 ). Em juízo de retratação, a sentença foi mantida (evento 28.1 ). Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (evento 38.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Mérito A presente ação tem como objeto a exibição dos contratos firmados entre as partes, o que seria necessário para analisar a legalidade do débito, bem ainda justificar ou evitar o ajuizamento de futura ação. Tal fundamento autoriza a produção antecipada da prova, conforme o disposto no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao artigo 1.036 do atual Código de Processo Civil), firmou a seguinte tese (Tema 648): A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 1 O Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte editou as súmulas 59, 60 e 61 nos seguintes termos: Súmula 59: Na ação de produção antecipada da prova, somente são devidos honorários advocatícios quando demonstrada a recusa administrativa na exibição do documento e, ainda, a resistência à pretensão em juízo. Súmula 60: Em ação de produção antecipada da prova, não se revela apto a configurar o interesse de agir o requerimento administrativo genérico, que deixa de individualizar a parte e especificar os documentos e contratos reclamados. Súmula 61: O decurso de prazo inferior a 30 (trinta) dias úteis entre o recebimento da notificação extrajudicial e o ajuizamento da ação de produção antecipada da prova não se mostra razoável, o que afasta o interesse processual por ausência de pretensão resistida. No caso concreto, a existência de relação jurídica entre as partes sequer foi demonstrada na inicial. Ademais, não há prova do regular pedido administrativo e nem mesmo da recusa na exibição dos documentos em prazo razoável. Afinal, a notificação extrajudicial é genérica, sem especificação do contrato solicitado (por exemplo: número, data, valor, quantidade de parcelas) (eventos 1.4 e 1.7 ). Registra-se que o boletim de ocorrência e os vídeos apresentados revelam a tentativa de requisição de documentos, aparentemente formulada de modo genérico e em favor de diversas pessoas estranhas à lide, o que se mostra inadequado e não preenche os requisitos da presente ação. Logo, não é possível afirmar a existência de pretensão resistida, estando ausente o interesse processual. Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça em casos semelhantes: Apelação n. 5065451-27.2024.8.24.0930, rel. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 5/12/2024; Apelação n. 5095468-46.2024.8.24.0930, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 3/2/2025 e Apelação n. 5098172-32.2024.8.24.0930, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13/2/2025. Da Câmara, confira-se o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PREJUDICIALIDADE. NOTIFICAÇÃO LASTREADA EM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA REQUERIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 60 DESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONDIÇÃO QUE IMPLICA CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA DO DECISUM PARA DECRETAR, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INC. VI, DO CPC. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE ATORA. RECURSO PREJUDICADO. 2 Portanto, diante da ausência de prévio requerimento formal na via administrativa e, por consequência, de interesse processual, impõe-se a manutenção da sentença de extinção do feito. Ônus da sucumbência Na sentença, a parte apelante foi condenada somente ao pagamento das custas e despesas processuais. Mas, diante do comparecimento da instituição financeira e do oferecimento de contrarrazões, operou-se a triangularização processual no segundo grau, o que justifica a condenação da parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios, que são arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, observados os critérios do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão do benefício da justiça gratuita (evento 14.1 ). Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, alíneas "a" e "b", do Código de Processo Civil e do artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Diante da triangularização processual no segundo grau, condeno a parte apelante ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a sua exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se . Com o trânsito em julgado, arquivem-se. 1. REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015. 2. TJSC, Apelação n. 5001152-41.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10/12/2024.

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Processo nº 5010617-02.2025.8.24.0005

ID: 303406876

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010617-02.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA SILVA AVELINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO BAZZAN CESARINO

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Procedimento Comum Cível Nº 5010617-02.2025.8.24.0005/SC AUTOR : FRANCISCA DA SILVA AVELINO ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Da Recomendação n. 159/2… Procedimento Comum Cível Nº 5010617-02.2025.8.24.0005/SC AUTOR : FRANCISCA DA SILVA AVELINO ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Da Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, divulgada por meio da Circular CGJ/SC n. 473/2024, extraem-se as seguintes diretrizes visando a identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva pelo Poder Judiciário (Ato Normativo CNJ n. 0006309-27.2024.2.00.0000): Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º. Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Num. 5777329 - Pág. 6 Recomendação. Art. 4º. Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º. Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I – ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; II – campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. A questão foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese jurídica, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC (Tema 1.198): "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" . No caso, verifica-se, em consulta ao Eproc, houve o ajuizamento de várias demandas pela parte autora, patrocinadas pelo mesmo procurador, com tema semelhante e apresentadas por meio de petições padronizadas, tanto na descrição dos fatos quanto na fundamentação jurídica, contendo informações genéricas, diferenciando-se apenas quanto ao integrante do polo passivo e contratos impugnados. Esses fatores, somados a outros elementos, indicam, em princípio, a denominada litigância abusiva, o que recomenda maior cautela por parte do juízo na verificação dos requisitos e condições da ação. Colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. INACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA EXARADA PELO JUÍZO SINGULAR QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A NOTA TÉCNICA N. 03/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC). RECOMENDAÇÃO N. 159 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E TEMA REPETITIVO 1.198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO PARA CORROBORAR O INTERESSE PROCESSUAL E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA À INICIAL QUE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573. 573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5149561-56.2024.8.24.0930, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025) Nesse contexto, e como forma de aferir o interesse e legitimidade da postulação, determino as seguintes providências preliminares, as quais deverão ser cumpridas pela parte autora, em 15 dias, sob pena de extinção: a) na forma da Resolução n.º 11/2018 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça Catarinense, informar e comprovar os seus rendimentos mensais atuais e do seu núcleo familiar (comprovantes de pagamento dos últimos três meses, extratos bancários de todas as instituições com as quais possuam relacionamento dos últimos três meses, extratos de benefício, etc.), juntar última declaração de imposto de renda sua e do seu núcleo familiar, valorar os bens imóveis e veículos que possuem ou juntar certidões negativas dos Registros de Imóveis das comarcas onde residiram nos últimos 5 anos e Detran, em 15 dias. Se for sócio de alguma pessoa jurídica, em igual prazo deverá também comprovar a situação financeira e patrimonial da empresa no último ano, tudo sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Optando por não juntar documentos, a parte autora deverá, no mesmo prazo e independentemente de nova intimação, recolher o valor referente às custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Desde já, defiro o parcelamento das custas iniciais em até 12 prestações para pagamento por meio boleto bancário ou cartão de crédito (observado o valor mínimo de cada parcela, se for o caso), devendo a parte autora recolher a primeira em 15 dias e as demais a cada 30 (Resolução CM n. 3/2019). Fica ciente a parte que o não pagamento de alguma das parcelas implicará no vencimento antecipado de todas as demais, sem possibilidade de novo parcelamento; b) de acordo com a recomendação do CNJ e Nota Técnica CIJESC n. 3, de 22 de agosto de 2022, deverá a parte autora apresentar nova procuração, específica para esta ação e com data posterior a deste despacho ou, alternativamente, comparecer pessoalmente ao cartório judicial para ratificar a assinatura do documento, sob pena de se considerar irregular a representação; c) juntar comprovante de residência em nome do requerente (contas emitidas por concessionários de serviços públicos, correspondência de empresas privadas e/ou órgãos públicos, datadas de até três meses; contrato de aluguel vigente) ou, se em nome de terceiro, acompanhado de declaração do titular e cópia do documento de identidade do declarante. d) qualificar adequadamente o polo ativo, em observância ao disposto no art. 319, II, do CPC (estado civil, profissão e demais informações necessárias).

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Processo nº 5010610-10.2025.8.24.0005

ID: 303406889

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010610-10.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA SILVA AVELINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO BAZZAN CESARINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5010610-10.2025.8.24.0005/SC AUTOR : FRANCISCA DA SILVA AVELINO ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Da Recomendação n. 159/2… Procedimento Comum Cível Nº 5010610-10.2025.8.24.0005/SC AUTOR : FRANCISCA DA SILVA AVELINO ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Da Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, divulgada por meio da Circular CGJ/SC n. 473/2024, extraem-se as seguintes diretrizes visando a identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva pelo Poder Judiciário (Ato Normativo CNJ n. 0006309-27.2024.2.00.0000): Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º. Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Num. 5777329 - Pág. 6 Recomendação. Art. 4º. Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º. Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I – ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; II – campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. A questão foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese jurídica, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC (Tema 1.198): "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" . No caso, verifica-se, em consulta ao Eproc, houve o ajuizamento de várias demandas pela parte autora, patrocinadas pelo mesmo procurador, com tema semelhante e apresentadas por meio de petições padronizadas, tanto na descrição dos fatos quanto na fundamentação jurídica, contendo informações genéricas, diferenciando-se apenas quanto ao integrante do polo passivo e contratos impugnados. Esses fatores, somados a outros elementos, indicam, em princípio, a denominada litigância abusiva, o que recomenda maior cautela por parte do juízo na verificação dos requisitos e condições da ação. Colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. INACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA EXARADA PELO JUÍZO SINGULAR QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A NOTA TÉCNICA N. 03/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC). RECOMENDAÇÃO N. 159 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E TEMA REPETITIVO 1.198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO PARA CORROBORAR O INTERESSE PROCESSUAL E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA À INICIAL QUE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573. 573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5149561-56.2024.8.24.0930, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025) Nesse contexto, e como forma de aferir o interesse e legitimidade da postulação, determino as seguintes providências preliminares, as quais deverão ser cumpridas pela parte autora, em 15 dias, sob pena de extinção: a) na forma da Resolução n.º 11/2018 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça Catarinense, informar e comprovar os seus rendimentos mensais atuais e do seu núcleo familiar (comprovantes de pagamento dos últimos três meses, extratos bancários de todas as instituições com as quais possuam relacionamento dos últimos três meses, extratos de benefício, etc.), juntar última declaração de imposto de renda sua e do seu núcleo familiar, valorar os bens imóveis e veículos que possuem ou juntar certidões negativas dos Registros de Imóveis das comarcas onde residiram nos últimos 5 anos e Detran, em 15 dias. Se for sócio de alguma pessoa jurídica, em igual prazo deverá também comprovar a situação financeira e patrimonial da empresa no último ano, tudo sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Optando por não juntar documentos, a parte autora deverá, no mesmo prazo e independentemente de nova intimação, recolher o valor referente às custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Desde já, defiro o parcelamento das custas iniciais em até 12 prestações para pagamento por meio boleto bancário ou cartão de crédito (observado o valor mínimo de cada parcela, se for o caso), devendo a parte autora recolher a primeira em 15 dias e as demais a cada 30 (Resolução CM n. 3/2019). Fica ciente a parte que o não pagamento de alguma das parcelas implicará no vencimento antecipado de todas as demais, sem possibilidade de novo parcelamento; b) de acordo com a recomendação do CNJ e Nota Técnica CIJESC n. 3, de 22 de agosto de 2022, deverá a parte autora apresentar nova procuração, específica para esta ação e com data posterior a deste despacho ou, alternativamente, comparecer pessoalmente ao cartório judicial para ratificar a assinatura do documento, sob pena de se considerar irregular a representação; c) juntar comprovante de residência em nome do requerente (contas emitidas por concessionários de serviços públicos, correspondência de empresas privadas e/ou órgãos públicos, datadas de até três meses; contrato de aluguel vigente) ou, se em nome de terceiro, acompanhado de declaração do titular e cópia do documento de identidade do declarante; d) qualificar adequadamente o polo ativo, em observância ao disposto no art. 319, II, do CPC (estado civil, profissão e demais informações necessárias).

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Processo nº 5002023-75.2025.8.24.0012

ID: 311337050

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002023-75.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALCENIO CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002023-75.2025.8.24.0012/SC AUTOR : ALCENIO CARDOSO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no intuito… Procedimento Comum Cível Nº 5002023-75.2025.8.24.0012/SC AUTOR : ALCENIO CARDOSO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no intuito de combater a prática da litigância predatória, aprovou a Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024, esta que, no seu art. 1°, recomenda aos juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. O art. 2º do referido instrumento, por sua vez, dispôs sobre a identificação de comportamentos processuais potencialmente abusivos, os quais foram listados de forma exemplificativa no anexo A do referido instrumento. Dentre os comportamentos listados no anexo, cita-se, por oportuno: - requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; - desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; - proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; - distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; - distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; - concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. Para a identificação e prevenção dos litígios predatórios, o Conselho Nacional de Justiça publicou o anexo B da referida Recomendação, com vistas a nortear a adoção de medidas judiciais na análise de demandas potencialmente vinculadas às práticas de litigância abusiva, dentre as quais, destaca-se a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva. Corroborando essa orientação, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.198 (REsp 2.021.665) 1 , fixou a seguinte tese sob o rito dos repetitivos: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1198&cod_tema_final=1198) Em atenção às boas práticas processuais e à necessidade de coibir eventual utilização indevida da jurisdição, este Juízo procedeu à consulta no sistema Eproc, oportunidade em que se constatou que o advogado Giovani da Rocha Feijó (OAB/RS n. 75.501) ajuizou mais de 3.000 mil ações no Estado de Santa Catarina apenas no ano de 2025, sendo a maioria com causa de pedir e pedidos similares - em especial, declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Somente nesta Comarca, foram protocolizadas mais de 50 (cinquenta) ações no corrente ano. Esses fatores, somados a outros elementos, indicam, em princípio, a denominada litigância abusiva, o que recomenda maior cautela por parte do juízo na verificação dos requisitos e condições da ação. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. INACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA EXARADA PELO JUÍZO SINGULAR QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A NOTA TÉCNICA N. 03/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC). RECOMENDAÇÃO N. 159 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E TEMA REPETITIVO 1.198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO PARA CORROBORAR O INTERESSE PROCESSUAL E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA À INICIAL QUE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573. 573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5149561-56.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025) - Grifei. Assim, conforme já mencionado, ante aos fortes indícios de atuação massificada e possível instrumentalização do Poder Judiciário (judicialização predatória), com risco ao equilíbrio da relação processual e à efetividade jurisdicional, determino à parte autora que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos seguintes termos: I) Comparecimento pessoal da parte autora em Juízo: A parte autora deverá comparecer pessoalmente ao Cartório Judicial desta Unidade, munida de documento de identidade com foto e comprovante de residência atualizado em seu nome, a fim de confirmar a ciência quanto ao ajuizamento da ação e a outorga de poderes ao patrono. Alternativamente, poderá a parte autora apresentar nova procuração específica e individualizada, com data posterior ao presente despacho, demonstrando de forma inequívoca sua anuência quanto à propositura da demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial. II ) Contrato ou prova da requisição administrativa: Em que pese as alegações iniciais, inexiste prova da tentativa de resolução pela via administrativa, seja diretamente junto à parte ré, seja por meio de órgão de proteção e defesa do consumidor (PROCON). O Ato Normativo CNJ n. 0006309-27.2024.2.00.0000, de 22 de outubro de 2024, estabelece como uma das boas práticas para aferição do interesse de agir a " notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida" (item 10 do Anexo B). Nesse rumo, considerando a recomendação expedida pelo CNJ, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a tentativa de solução administrativa inexitosa, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos para deliberações de prosseguimento. Intime-se. 1. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/20032025-Corte-Especial-decide-em-repetitivo-que-juiz-pode-exigir-documentos-para-coibir-litigancia-abusiva.aspx

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Processo nº 5009282-45.2025.8.24.0005

ID: 322176742

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009282-45.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO RAMOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5009282-45.2025.8.24.0005/SC AUTOR : LUIZ EDUARDO RAMOS SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, ratifico a decisão que de… Procedimento Comum Cível Nº 5009282-45.2025.8.24.0005/SC AUTOR : LUIZ EDUARDO RAMOS SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, ratifico a decisão que declinou a competência para este Juízo. Em prosseguimento, consigno que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no intuito de combater a prática da litigância predatória, aprovou a Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024, esta que, no seu art. 1°, recomenda aos juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. O art. 2º do referido instrumento, por sua vez, dispôs sobre a identificação de comportamentos processuais potencialmente abusivos, os quais foram listados de forma exemplificativa no anexo A do referido instrumento. Dentre os comportamentos listados no anexo, cita-se, por oportuno: - requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; - desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; - proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; - distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; - distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; - concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. Para a identificação e prevenção dos litígios predatórios, o Conselho Nacional de Justiça publicou o anexo B da referida Recomendação, com vistas a nortear a adoção de medidas judiciais na análise de demandas potencialmente vinculadas às práticas de litigância abusiva, dentre as quais, destaca-se a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva. Corroborando essa orientação, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.198 (REsp 2.021.665) 1 , fixou a seguinte tese sob o rito dos repetitivos: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1198&cod_tema_final=1198) Em atenção às boas práticas processuais e à necessidade de coibir eventual utilização indevida da jurisdição, este Juízo procedeu à consulta no sistema Eproc, oportunidade em que se constatou que o advogado Giovani da Rocha Feijó (OAB/RS n. 75.501) ajuizou mais de 3.000 mil ações no Estado de Santa Catarina apenas no ano de 2025, sendo a maioria com causa de pedir e pedidos similares - em especial, declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Somente nesta Comarca, foram protocolizadas mais de 50 (cinquenta) ações no corrente ano. Esses fatores, somados a outros elementos, indicam, em princípio, a denominada litigância abusiva, o que recomenda maior cautela por parte do juízo na verificação dos requisitos e condições da ação. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. INACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA EXARADA PELO JUÍZO SINGULAR QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A NOTA TÉCNICA N. 03/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC). RECOMENDAÇÃO N. 159 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E TEMA REPETITIVO 1.198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO PARA CORROBORAR O INTERESSE PROCESSUAL E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA À INICIAL QUE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573. 573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5149561-56.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025) - Grifei. Assim, conforme já mencionado, ante aos fortes indícios de atuação massificada e possível instrumentalização do Poder Judiciário (judicialização predatória), com risco ao equilíbrio da relação processual e à efetividade jurisdicional, determino à parte autora que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos seguintes termos: I) Comparecimento pessoal da parte autora em Juízo: A parte autora deverá comparecer pessoalmente ao Cartório Judicial desta Unidade, munida de documento de identidade com foto e comprovante de residência atualizado em seu nome, a fim de confirmar a ciência quanto ao ajuizamento da ação e a outorga de poderes ao patrono. Alternativamente, poderá a parte autora apresentar nova procuração específica e individualizada, com data posterior ao presente despacho, demonstrando de forma inequívoca sua anuência quanto à propositura da demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial. II ) Contrato ou prova da requisição administrativa: Em que pese as alegações iniciais, inexiste prova da tentativa de resolução pela via administrativa, seja diretamente junto à parte ré, seja por meio de órgão de proteção e defesa do consumidor (PROCON). O Ato Normativo CNJ n. 0006309-27.2024.2.00.0000, de 22 de outubro de 2024, estabelece como uma das boas práticas para aferição do interesse de agir a " notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida" (item 10 do Anexo B). Nesse rumo, considerando a recomendação expedida pelo CNJ, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a tentativa de solução administrativa inexitosa, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos para deliberações de prosseguimento. Intime-se. 1. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/20032025-Corte-Especial-decide-em-repetitivo-que-juiz-pode-exigir-documentos-para-coibir-litigancia-abusiva.aspx

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Processo nº 5009285-97.2025.8.24.0005

ID: 322176743

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009285-97.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO RAMOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5009285-97.2025.8.24.0005/SC AUTOR : LUIZ EDUARDO RAMOS SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, ratifico a decisão que de… Procedimento Comum Cível Nº 5009285-97.2025.8.24.0005/SC AUTOR : LUIZ EDUARDO RAMOS SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, ratifico a decisão que declinou a competência para este Juízo. Em prosseguimento, consigno que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no intuito de combater a prática da litigância predatória, aprovou a Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024, esta que, no seu art. 1°, recomenda aos juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. O art. 2º do referido instrumento, por sua vez, dispôs sobre a identificação de comportamentos processuais potencialmente abusivos, os quais foram listados de forma exemplificativa no anexo A do referido instrumento. Dentre os comportamentos listados no anexo, cita-se, por oportuno: - requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; - desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; - proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; - distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; - distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; - concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. Para a identificação e prevenção dos litígios predatórios, o Conselho Nacional de Justiça publicou o anexo B da referida Recomendação, com vistas a nortear a adoção de medidas judiciais na análise de demandas potencialmente vinculadas às práticas de litigância abusiva, dentre as quais, destaca-se a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva. Corroborando essa orientação, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.198 (REsp 2.021.665) 1 , fixou a seguinte tese sob o rito dos repetitivos: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1198&cod_tema_final=1198) Em atenção às boas práticas processuais e à necessidade de coibir eventual utilização indevida da jurisdição, este Juízo procedeu à consulta no sistema Eproc, oportunidade em que se constatou que o advogado Giovani da Rocha Feijó (OAB/RS n. 75.501) ajuizou mais de 3.000 mil ações no Estado de Santa Catarina apenas no ano de 2025, sendo a maioria com causa de pedir e pedidos similares - em especial, declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Somente nesta Comarca, foram protocolizadas mais de 50 (cinquenta) ações no corrente ano. Esses fatores, somados a outros elementos, indicam, em princípio, a denominada litigância abusiva, o que recomenda maior cautela por parte do juízo na verificação dos requisitos e condições da ação. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. INACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA EXARADA PELO JUÍZO SINGULAR QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A NOTA TÉCNICA N. 03/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC). RECOMENDAÇÃO N. 159 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E TEMA REPETITIVO 1.198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO PARA CORROBORAR O INTERESSE PROCESSUAL E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA À INICIAL QUE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573. 573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5149561-56.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025) - Grifei. Assim, conforme já mencionado, ante aos fortes indícios de atuação massificada e possível instrumentalização do Poder Judiciário (judicialização predatória), com risco ao equilíbrio da relação processual e à efetividade jurisdicional, determino à parte autora que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos seguintes termos: I) Comparecimento pessoal da parte autora em Juízo: A parte autora deverá comparecer pessoalmente ao Cartório Judicial desta Unidade, munida de documento de identidade com foto e comprovante de residência atualizado em seu nome, a fim de confirmar a ciência quanto ao ajuizamento da ação e a outorga de poderes ao patrono. Alternativamente, poderá a parte autora apresentar nova procuração específica e individualizada, com data posterior ao presente despacho, demonstrando de forma inequívoca sua anuência quanto à propositura da demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial. II ) Contrato ou prova da requisição administrativa: Em que pese as alegações iniciais, inexiste prova da tentativa de resolução pela via administrativa, seja diretamente junto à parte ré, seja por meio de órgão de proteção e defesa do consumidor (PROCON). O Ato Normativo CNJ n. 0006309-27.2024.2.00.0000, de 22 de outubro de 2024, estabelece como uma das boas práticas para aferição do interesse de agir a " notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida" (item 10 do Anexo B). Nesse rumo, considerando a recomendação expedida pelo CNJ, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a tentativa de solução administrativa inexitosa, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos para deliberações de prosseguimento. Intime-se. 1. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/20032025-Corte-Especial-decide-em-repetitivo-que-juiz-pode-exigir-documentos-para-coibir-litigancia-abusiva.aspx

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Processo nº 5025013-56.2024.8.24.0930

ID: 304870065

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025013-56.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5025013-56.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Da citação pe… Procedimento Comum Cível Nº 5025013-56.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Da citação pelo aplicativo WhatsApp A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. Intime-se .

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Processo nº 5009689-51.2025.8.24.0005

ID: 295937426

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009689-51.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA SOARES DE PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA VAZ PINTO ALVES

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Procedimento Comum Cível Nº 5009689-51.2025.8.24.0005/SC AUTOR : JOAO BATISTA SOARES DE PEREIRA ADVOGADO(A) : PAULA VAZ PINTO ALVES (OAB RS055699) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de "ação de o… Procedimento Comum Cível Nº 5009689-51.2025.8.24.0005/SC AUTOR : JOAO BATISTA SOARES DE PEREIRA ADVOGADO(A) : PAULA VAZ PINTO ALVES (OAB RS055699) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais" ajuizada por JOAO BATISTA SOARES DE PEREIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A., na qual busca, em suma, a reparação de danos materiais e morais em razão de valores supostamente desfalcados da conta individual vinculada ao PASEP. Considerando o elevado número de ações sobre o tema, o Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina emitiu a Nota Técnica CIJESC n. 10, de 30 de maio de 2025, a qual estabelece diretrizes para o adequado processamento dessas demandas. Dentre os pontos destacados está a necessidade de clareza na elaboração da petição inicial, exigindo-se da parte autora a exposição adequada da causa de pedir e formulação de pedido certo e determinado, a fim de deliminar o exato alcance da pretensão e limites do pedido, conforme se observa: "Verifica-se que a clareza na elaboração da petição inicial é primordial para a análise do direito, a fim de que seja apreciada no mérito a verdadeira pretensão da parte autora, além das questões processuais relativas à competência, à legitimidade passiva e à prescrição. É que, como se deixou claro no julgamento do Tema 1.150, para as ações que discutem a recomposição dos saldos das contas vinculadas ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a legalidade/inconstitucionalidade dos índices de remuneração ou a forma como o Conselho Gestor elaborou os cálculos de remuneração das contas do PASEP, a legitimidade passiva ad causam toca à União, a competência é da Justiça Federal e o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos. Daí a importância da higidez na redação da causa de pedir, distinguindo a parte autora qual a origem do seu pedido: se a ausência de depósitos ou se a existência de saques indevidos, desfalques e aplicação deficiente de rendimentos, apontando-se, no segundo caso, as efetivas inconsistências geradoras do crédito perseguido. Além disso, ainda que seja invertido o ônus da prova, seja pelas regras do art. 6º, VIII, do CDC ou do art. 373, § 1º, do CPC, questão indiretamente abrangida pela afetação do Tema 1.300, não se retira da parte autora a obrigação de produzir prova mínima de suas alegações, ao passo que não lhe é dado formular pedido genérico, mas certo e determinado, consoante arts. 322 e 324, caput, do CPC Aliás, em tal direção são os ditames da Súmula n. 55 do Órgão Especial do nosso Tribunal de Justiça, in verbis: “A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito”. Exigido da parte autora clareza na causa de pedir e formulação de pedido certo e determinado, a fim de que se possa proferir a sentença líquida de que trata o art. 491, caput, do CPC, ressoa como indispensável para a demonstração inicial do seu crédito, permitindo ao juízo conhecer as supostas deficiências praticadas pelo gestor da conta e a ampla defesa pela instituição financeira em relação a tais inconsistências cogitadas, que a petição inicial venha alicerçada em laudo contábil, ainda que unilateral. Arrematando a necessidade de clareza na causa de pedir, tem-se que a suspensão determinada na afetação do Tema 1.300, pelo STJ, passa pela análise de conter a petição inicial alegação específica de dúvidas sobre lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP e de que não corresponderiam a efetivos pagamentos ao correntista. " Deve, assim, a parte autora apontar efetivamente qual a causa de pedir no caso concreto e especificar as diferenças que entende devidas. Não fosse o suficiente, verifico que, no caso concreto, há aparente divergência nas informações trazidas em diferentes pontos da peça de ingresso, o que merece ser sanado, sob pena de inépcia. É o que se infere dos seguintes trechos da petição inicial: "Ocorre que, ao promover o saque em 08.08.2018, o autor foi surpreendido com uma quantia irrisória que não ultrapassa o valor de R$ 2820,71(dois mil oitocentos e vinte e setenta e um centavos), mesmo após longos anos de prestação de serviço público." (...) "Em razão da aposentadoria, o autor em 03.11.2014 recebeu a quantia irrisória de R$ 2745,27, conforme extratos anexos." E, ainda: "Conforme cálculos anexos, a diferença entre o montante sacado e o que deveria ser disponibilizado ao falecido esposo do autor é de R$ 37.031,91" (...) "Dos extratos fornecidos pelo BANCO DO BRASIL, verifica-se, ainda, a existência desaques indevidos nos extratos, que remontam o valor atualizado de R$ 53.329,28" Nesse contexto, e como forma de aferir a legitimidade e alcance da postulação, determino as seguintes providências preliminares, as quais deverão ser cumpridas pela parte autora, em 15 dias, sob pena de extinção: a) na forma da Resolução n.º 11/2018 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça Catarinense, informar e comprovar os seus rendimentos mensais atuais e do seu núcleo familiar (comprovantes de pagamento dos últimos três meses, extratos bancários de todas as instituições com as quais possuam relacionamento dos últimos três meses, extratos de benefício, etc.), juntar última declaração de imposto de renda sua e do seu núcleo familiar, valorar os bens imóveis e veículos que possuem ou juntar certidões negativas dos Registros de Imóveis das comarcas onde residiram nos últimos 5 anos e Detran, em 15 dias. Se for sócio de alguma pessoa jurídica, em igual prazo deverá também comprovar a situação financeira e patrimonial da empresa no último ano, tudo sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Optando por não juntar documentos, a parte autora deverá, no mesmo prazo e independentemente de nova intimação, recolher o valor referente às custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Desde já, defiro o parcelamento das custas iniciais em até 12 prestações para pagamento por meio boleto bancário ou cartão de crédito (observado o valor mínimo de cada parcela, se for o caso), devendo a parte autora recolher a primeira em 15 dias e as demais a cada 30 (Resolução CM n. 3/2019). Fica ciente a parte que o não pagamento de alguma das parcelas implicará no vencimento antecipado de todas as demais, sem possibilidade de novo parcelamento; b) de acordo com a Recomendação n. 159/2024 do CNJ e Nota Técnica CIJESC n. 3, de 22 de agosto de 2022, deverá a parte autora apresentar nova procuração, específica para esta ação e com data posterior a deste despacho ou, alternativamente, comparecer pessoalmente ao cartório judicial para ratificar a assinatura do documento, sob pena de se considerar irregular a representação (TJSC, Apelação n. 5149561-56.2024.8.24.0930, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025); c) esclarecer as divergências apontadas na fundamentação e apontar efetivamente a causa de pedir no caso concreto, indicando se a má gestão do banco administrador se deu em virtude de não ter aplicado, de forma correta, os índices legalmente previstos, junto às contas do PASEP, e/ou de ter realizado saques indevidos nas referidas contas; d) conforme o caso, deverá discriminar os índices não aplicados ou aplicados incorretamente, bem como apontar quais foram os saques indevidos realizados e em quais períodos, além de quantificar o valor do crédito postulado, acompanhando a postulação de prova mínima, consubstanciada em laudo/parecer contábil; e) manifestar-se sobre eventual prescrição, considerando, para tanto, a data do saque do saldo existente na referida conta (TJSC, Apelação n. 5002559-98.2023.8.24.0063, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2025); f) juntar comprovante de residência em nome da parte autora (contas emitidas por concessionários de serviços públicos, correspondência de empresas privadas e/ou órgãos públicos, datadas de até três meses; contrato de aluguel vigente) ou, se em nome de terceiro, comprovante acompanhado de declaração do titular e cópia do documento de identidade do declarante.

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