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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Franciele Valter Dos Santos

ID: 309812149

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5095301-29.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

FRANCIELE VALTER DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THOMAS EDSON REGIS DE MELO

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STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5095301-29.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : THOMAS EDSON REGIS DE MELO (OAB SC042140) APELADO : FRANCIELE VALTER DOS SANT… Apelação Nº 5095301-29.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : THOMAS EDSON REGIS DE MELO (OAB SC042140) APELADO : FRANCIELE VALTER DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S/A – CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação revisional, que tramitou no Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário, na qual foi julgado procedente o intento autoral, com a ordem para redução dos juros remuneratórios à média de mercado, bem como a condenação da ré na repetição simples do que foi pago em excesso. Aventou, de início, a nulidade da sentença por falta de fundamentação e por cerceamento de defesa porque, na sua ótica, além de faltar substância ao veredito, a aferição das abusividades ventiladas na inicial depende de dilação probatória. Incursionando no mérito, aduziu que incide o prazo quinquenal para o cômputo da prescrição da revisão de contratos e que, nessa perspectiva, ultimou-se a marcha extintiva em relação ao pacto revisado. Defendeu que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil não pode ser utilizada como único parâmetro para aferição de abusividades. Por isso, com apego no brocardo jurídico pacta sunt servanda , asseverou que os juros remuneratórios não comportam revisão porque, além de terem sido expressamente aceitos, não revelam abusividade diante do perfil de alto risco da contratante. Pleiteou a redução do valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais devidos ao patrono que representa a autora e, por fim, alegou que não cabe a devolução do que já foi pago. Após apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. 1. Somente a total ausência de fundamentação acarreta a nulidade do decisum . A economia dela, não. Se está justificada, ainda que de passagem, a revisão contratual e a mitigação da taxa compensatória, a decisão está suficientemente fundamentada, não podendo ser acoimada nula (TJSC – Apelação Cível nº 0303637-12.2016.8.24.0023, da Capital, Sétima Câmara de Direito Civil, unânime, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. em 13.10.2022). Objetivamente, " não há falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se dela constam as razões de decidir, permitindo o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. Eventual ausência de enfrentamento, ponto a ponto, de argumentos impertinentes ou incabíveis à discussão, não a torna nula " (TJMG – Apelação Cível nº 1.0000.19.133312-9/001, de Governador Valadares, 2ª Câmara Cível, unânime, relatora Desembargadora Maria Inês Souza, j. em 04.10.2022). 2. A controvérsia invocada em grau de recurso hospeda discussão acerca da (i)legalidade das disposições contratuais pactuadas no negócio jurídico sacramentado entre as partes. A solução disso independe da produção de prova porque se trata de matéria exclusivamente de direito, de modo que a documentação arregimentada aos autos é suficiente para estabelecer vetores de orientação ao desate da quaestio . " Longe de traduzir cerceamento de defesa , o julgamento antecipado da lide é uma exigência legal quando o cenário do litígio descortina o predomínio da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria de fato " (TJDFT – Apelação Cível nº 20140510043097, de Planaltina, Quarta Turma Cível, unânime, rel. Des. James Eduardo Oliveira, j. em 29.4.2015). Indo além, " inocorre cerceamento de defesa quando o juiz, fundamentado no livre convencimento motivado, dispensa prova inútil, protelatória ou desnecessária ao deslinde da quaestio " (TJSC – Apelação Cível nº 0302656-79.2017.8.24.0012, de Caçador, Segunda Câmara de Direito Civil, unânime, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 5.4.2023). Logo, sem que tenha havido afronta a qualquer dos substratos do contraditório, não se há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 3. Na escora do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, a ação de revisão de contrato bancário cumulada com pedido de repetição de indébito, por ter natureza pessoal, prescreve em dez anos (CC, art. 205) (Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.632.888/MG, Quarta Turma, unânime, relator Ministro Raul Araújo, j. em 19.10.2020; no mesmo sentido: TJSC – Apelação nº 5018557-61.2022.8.24.0930, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 1º.2.2024). Tal marcha extintiva, aliás, começa a fluir da assinatura do contrato (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.966.860/RS, Terceira Turma, unânime, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 13.3.2023). Sobrevoando o caso concreto, o pacto questionado foi entabulado em 15.12.2016. Porque a actio foi ajuizada em 10.9.2024, o decênio não foi alcançado. 4. Pelo princípio da autonomia da vontade, os capazes podem contratar sem amarras. Entretanto, tal princípio não é aplicável indistintamente, de modo que deve-se atentar para os limites da ordem pública e da função social do contrato (CC, art. 421). De igual modo, o pacta sunt servanda , mandamento jurídico que preconiza que o acordo de vontades faz lei entre as partes, também deve ser flexibilizado a fim de inibir-se a estipulação de cláusulas que porventura desequilibrem a relação contratual, pondo o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, inc. IV) ou, ainda, que tornem a obrigação excessivamente onerosa para o contratante (CDC, art. 51, § 1º, inc. III) (nesse sentido: TJSP – Apelação Cível nº 1002044-39.2022.8.26.0572, de São Joaquim da Barras, Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado, unânime, rel. Des. Sérgio Gomes, j. em 9.1.2023). Essa linha de raciocínio ganha força na medida em que se notam disposições contratuais que vão de encontro a normas de ordem pública e de interesse social, como as previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 1º), as quais são inderrogáveis ainda que essa fosse a vontade dos interessados (José Geraldo Brito Filomeno, "Direitos do Consumidor", 15ª ed., São Paulo: Atlas, 2018, pág. 13). Indo direto ao ponto, é possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios posta em contratos de mútuo – sobre os quais incidirão as regras emanadas da legislação consumerista – desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ou seja, quando o consumidor for posto em desvantagem exagerada (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.920.112/PR, Terceira Turma, unânime, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 21.2.2022). Franciele Valter dos Santos entabulou contrato de empréstimo pessoal com Crefisa S/A e, acoimando de abusivos os juros remuneratórios estipulados, busca a revisão do pacto e a mitigação da respectiva taxa. Sabe-se que " a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade " (STJ – Súmula nº 382) e que a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil representa mero referencial para a constatação de excessividades. É somente perante as particularidades iridescentes do caso concreto que a onerosidade do percentual compensatório poderá ser apurada. Para isso, levar-se-á em consideração circunstâncias, tais qual " o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos " (STJ – Recurso Especial nº 1.821.182/RS, Quarta Turma, unânime, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 29.6.2022). Desvela-se do instrumento contratual sacramentado entre Franciele e Crefisa que os juros remuneratórios pactuados destoam significativamente da contemporânea média de mercado e, ainda que tenha tido oportunidade para fazê-lo, a instituição financeira não comprovou que a anabolização dos compensatórios foi pautada em concretas condições desfavoráveis para a concessão do crédito. Na verdade, a narrativa ventilada pela ré é genérica, abstrata, e, por isso, não tem o condão de justificar a incidência de taxas elevadas. Eis a discrepância identificada: Contrato Data Juros pactuados Média de mercado Série Bacen 032350015391 (Evento 36, CONTR3) 15.12.2016 22% a.m e 987,22% a.a 7,56% a.m e 139,79% a.a 25464 e 20742 - Crédito pessoal não consignado Diante da nítida onerosidade excessiva a que a consumidora foi exposta no referido contrato, as taxas de juros remuneratórios devem ser minoradas para equivalerem à contemporânea média de mercado (TJSC – Apelação nº 5002301-06.2020.8.24.0189, de Santa Rosa do Sul, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 25.4.2024), sendo que " a procedência dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário possibilita tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito " (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.679.635/PR, Quarta Turma, unânime, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. em 10.8.2020). 5. Os honorários de sucumbência fixados em primeira instância – R$ 1.000,00 – para remunerar o trabalho do patrono que representa os interesses da autora não são excessivos tampouco diminutos na perspectiva do disposto no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, de modo que a verba sucumbencial deve ser mantida tal qual foi originalmente estipulada. 6. Desprovido o recurso da ré, majoro em R$ 300,00 os honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), os quais, somados aos R$ 1.000,00 já estipulados, totalizam R$ 1.300,00. À luz do exposto, conheço do recurso e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 132, inciso XV, do RITJSC, nego-lhe provimento.

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Valmison De Oliveira x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Vale - Sicoob Credivale/Sc

ID: 325998584

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003054-29.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALMISON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO FELLIPE DE MEDEIROS

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ADILSON WARMLING ROLING

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Apelação Nº 5003054-29.2024.8.24.0930/SC APELANTE : VALMISON DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : DIEGO FELLIPE DE MEDEIROS (OAB SC025902) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SIC… Apelação Nº 5003054-29.2024.8.24.0930/SC APELANTE : VALMISON DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : DIEGO FELLIPE DE MEDEIROS (OAB SC025902) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por VALMISON DE OLIVEIRA em face de decisão monocrática que revogou a benesse da justiça gratuita e determinou, por consequencia, o recolhimento do preparo recursal (evento 15.1 ). Sustentou o embargante, em suma, que há obscuridade na decisão diante da ausência de esclarecimentos acerca dos efeitos da revogação do beneplácito neste grau recursal (evento 21.1 ). É o relatório DECIDO. 2 Preliminarmente, ressalta-se a tempestividade destes embargos, pois opostos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme o art. 1.023, caput , do Código de Processo Civil, razão pela qual se passa a análise da matéria recursal. Os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial quando necessário esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). Num primeiro plano, oportuno registrar que a " omissão consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais " (STJ, EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1450410/RJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 30-3-2020), ao passo que " 'a contradição sanável através dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, não tendo a ver com eventual discrepância do pronunciamento embargado com um parâmetro que lhe é externo (v.g. normas, provas, decisões proferidas em outros processos etc)' (EDcl no REsp n. 1.849.678/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 14/2/2022) " (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 805.152/DF, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 4/3/2024). Pois bem. No caso, a embargante alega que há obscuridade "ao não esclarecer que a eventual revogação da gratuidade da Justiça, terá efeito ex nunc, limitando-se ao recolhimento do preparo recursal, não atingindo outras despesas processuais" . Contudo, os efeitos da decisão de revogação da justiça gratuita está disposto expressamente no art. 102, caput , do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto , se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei (grifou-se). Nesse sentido, vejam-se precedentes jurisprudenciais desta egrégia Corte de Justiça e de demais Cortes do país: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA JULGADA IMPROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE ACOLHIDA EM GRAU RECURSAL. CONSEQUENTE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS PARA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENÚNCIA EXPRESSA AO BENEFÍCIO. EFEITOS EX TUNC DA REVOGAÇÃO, E NÃO EX NUNC COMO PRETENDIDO PELOS IMPUGNADOS. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009377-2, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 3-9-2015 - grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇAO. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. - Decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que é agravável. Exegese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. - A concessão da assistência judiciária gratuita não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, garantindo, apenas, a suspensão da exigibilidade de tais verbas. - O artigo 102 do CPC determina, uma vez transitado em julgado a decisão que revoga a benesse legal, o pagamento de todas as despesas que até então a parte havia sido dispensada. Efeitos ex tunc da revogação . Entendimento que também deve ser aplicado para os honorários advocatícios, principalmente se considerado ser possível ao credor, dentro do prazo de 5 anos, proceder à execução, caso comprove que não mais existe a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art. 98, § 3º, CPC). NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70080615909, Terceira Câmara Cível, rela. Desa. Matilde Chabar Maia, j. 25-4-2019 - grifou-se). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Solicitação e concessão ao requerente - Posterior impugnação, pela parte adversa, que foi acolhida em sentença - Retirado o benefício e, ainda, aplicada sanção consistente no recolhimento, em décuplo, da taxa judiciária - Apelação insistindo na manutenção do benefício e se batendo contra o rigor exagerado da sanção - Insurgência, ainda, em relação aos efeitos ex tunc da revogação do benefício, pois a jurisprudência consideraria adequada, em tais casos, sua eficácia ex nunc, sem necessidade de recolhimento das custas pretéritas - Somente parcial razão tem o apelante - Benefício que lhe foi bem retirado, ante o patrimônio aqui verificado documentalmente, incompatível com o conceito de pessoa socialmente vulnerável - Mantida, também, a sentença, com relação aos efeitos ex tunc da revogação do benefício - Somente na hipótese de, após a concessão da benesse, mas ainda no curso da lide, haver a elevação da capacidade financeira da parte, poderemos cogitar da revogação a partir de então (efeitos ex nunc). Caso totalmente diverso do aqui ocorrido, no qual o apelante sempre teve a mesma situação financeira abastada, desde o ajuizamento, até a conclusão do processo em primeira instância - Nesta hipótese, o benefício nunca lhe deveria ter sido concedido, tampouco poderia surtir efeitos, ainda que momentâneos, o que justifica sua revogação retrotiva imposta pelo douto juízo na origem - Assim, mantida a sentença, também, em relação ao já mencionado efeito ex tunc dado à revogação da benesse [...] (TJSP, Apelação Cível n. 0004541-44.2009.8.26.0040, rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 11-4-2016 - grifou-se). Portanto, inexiste a obscuridade alegada porquanto os efeitos da decisão são decorrentes da própria lei. Ademais, não fosse isso, como estes embargos não têm efeito suspensivo - sequer pedido nesse sentido houve pela parte interessada/embargante -, mas meramente obstativo, e em razão do transcurso do prazo concedido para o pagamento do preparo dos eventos n. 15 e 16 (peremptório), o recurso principal (apelação) está deserto. Em relação ao assunto, vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR DESERÇÃO - PREPARO INTEMPESTIVO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO - PRECLUSÃO. É deserta a apelação quando, indeferida a justiça gratuita e concedido prazo para recolhimento do preparo, é interposto recurso sem efeito suspensivo , ao qual se negou provimento, tornando preclusa a oportunidade de pagamento das custas recursais (TJMG, Agravo Interno n. 1.0024.14.169373-9/003, rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, 15ª Câmara Cível, j. 25-10-2018 – grifou-se). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CANCELAMENTO POR AUSÊNCIA DE PREPARO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. CABIMENTO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. Se o embargante teve indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita , sendo-lhe assinalado prazo para recolher as custas, e interpôs recurso, que não teve efeito suspensivo , e a decisão desta Corte confirmou o indeferimento, então estava obrigado a atender o que fora determinado pelo julgador a quo, tendo fluído in albis - e com sobras - o prazo assinalado para fazer o recolhimento das custas e se manteve indiligente, motivo pelo qual não merece qualquer reparo a decisão que determinou o cancelamento da distribuição. Recurso desprovido (TJRS, Agravo n. 70059494419, rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Sétima Câmara Cível, j. 7-5-2014 – grifou-se). Tal posicionamento, assim como toda decisão embargada, encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . RECURSO ESPECIAL DESERTO. DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO (ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEM A EFICÁCIA DA DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, CAPUT, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO TARDIO DAS CUSTAS EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIRMADA. 1. Devidamente intimada a efetuar o pagamento em dobro do preparo do recurso especial, a parte agravante assim o fez somente depois de esgotado o prazo indicado no despacho da presidência do STJ, atraindo, com isso, a pena de deserção . 2 . Não tendo a parte recorrente postulado efeito suspensivo aos embargos de declaração que opôs contra o provimento que determinou o recolhimento em dobro do preparo, o pagamento de tal encargo pecuniário somente após o julgamento dos aclaratórios, quando já transcorrido o prazo a tanto consignado, não tem o condão de afastar a deserção . 3. De acordo com o art. 1.026, caput, do CPC/2015, os embargos de declaração não suspendem a eficácia da decisão contra a qual são opostos, mas somente interrompem o prazo para a interposição de posterior recurso pelas partes. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1690933/PR, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 22-5-2018 – grifou-se). Por fim, registra-se que a nova interposição de recurso protelatório, inadmissível, manifestamente improcedente e/ou infundado implicará multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, ambos do Código de Processo Civil). 3 Diante do exposto, rejeitam-se os embargos de declaração e NÃO SE CONHECE do recurso de apelação, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Elzi Da Silva Ambrosio Da Cruz x Banco Agibank S.A

ID: 332874939

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5083273-29.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELZI DA SILVA AMBROSIO DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Apelação Nº 5083273-29.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ELZI DA SILVA AMBROSIO DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS… Apelação Nº 5083273-29.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ELZI DA SILVA AMBROSIO DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Trata-se de ação proposta por ELZI DA SILVA AMBROSIO DA CRUZ em face de BANCO AGIBANK S.A , partes devidamente qualificadas. Foi determinada a intimação da parte autora para regularizar a representação processual e a capacidade postulatória (evento 4), após o que o procurador da parte autora não cumpriu a determinação (evento 24). É o relatório. DECIDO . Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau da Vara Estadual de Direito Bancário julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 28, E-Proc 1G): Diante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno os advogados CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB/RS 095421) e ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB/RS 095538) ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) a magistrada singular foi omissa quanto ao pedido de gratuidade da justiça; b) faz jus ao benefício; c) a legislação não proíbe a assinatura eletrônica; d) inexiste irregularidade na procuração apresentada; e) deve ser desconstituída a sentença proferida, com retorno dos autos à origem para o regular processamento (Evento 34, E-Proc 1G). Apresentadas as contrarrazões (Evento 42, E-Proc 1G). Os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil. Em relação ao benefício da gratuidade da justiça, a apelante formulou pedido em sua petição inicial, o qual não foi analisado pela magistrada singular. Nesse ínterim, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a falta de manifestação quanto ao pleito de gratuidade da justiça na origem implica no deferimento tácito da benesse, o que inclusive autoriza a interposição de recurso sem o recolhimento do preparo. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. SERVIDOR MUNICIPAL CARAGUATATUBA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - REALIZAÇÃO APÓS A INATIVAÇÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE: - AINDA QUE REQUERIDA ADMINISTRATIVAMENTE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUANDO AINDA EM ATIVIDADE O SERVIDOR, NÃO É POSSÍVEL A SUA APLICAÇÃO RETROATIVA, APÓS A INATIVAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS. [...] II - Os embargos merecem acolhimento. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial " .(AgInt no REsp n. 1.998.081/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgInt no RMS n. 60.388/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 18/10/2019.) [...] IV - Embargos de declaração acolhidos, com esclarecimentos e para deferir o benefício da justiça gratuita. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.236.913/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 11-9-2023, sem destaque no original). E, ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA TÁCITA. DECISÃO RECONSIDERADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. VENDA DIRETA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que: "presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2016). Decisão agravada reconsiderada. 2. A eg. Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 668.858/PR, em que foi Relator o eminente Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ de 19.12.2008, uniformizou a jurisprudência do STJ sobre o tema, adotando o entendimento de que "a venda de ascendente a descendente, sem a anuência dos demais, segundo melhor doutrina, é anulável e depende da demonstração de prejuízo pela parte interessada". 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "o prazo 'prescricional' da ação que visa anular venda direta de ascendente a descendente na vigência do Código Civil de 1916 é vintenário, tendo sido reduzido no Código Civil de 2002 para dois anos, devendo ser aplicada a regra de transição prevista no art. 2.028 do atual Código Civil" (AgInt no AgInt no AREsp 1.610.087/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 16/11/2020). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 1.581.971/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 9-8-2021, sem destaque no original). No mesmo sentido, deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ARTS. 76, § 1º, E 485, IV, DO CPC). RECURSO DA AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO DA BENESSE . PRECEDENTES. DISPENSA DO PREPARO. [...] RECURSO PROVIDO. (Apelação n. 5000422-73.2023.8.24.0054, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 29/8/2023 - grifei). Portanto, deve ser provido o recurso, para fins de reconhecimento do deferimento tácito do benefício da gratuidade da justiça à autora/apelante. No mais, no tocanta a validade da procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica, a Medida Provisória n. 2.200-2/21 – que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) – estabelece: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1 o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2 o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (sem destaque no original). Na espécie, a procuração juntada foi formalizada por meio eletrônico, cuja aquiescência da autora se deu por assinatura digital em tela, com certificação por meio da empresa "Zapsign", e pelo registro do dispositivo, da geolocalização e de fotografia do tipo selfie (Evento 1, Procuração 2, E-Proc 1G) . Inclusive, o referido documento foi acompanhado de verificador de autenticidade, o qual pode ser acessado mediante o seguinte link : " https://app.zapsign.com.br/verificar/autenticidade?doc=9fe0fa77-0ad7-4e42-abdc0a46a5d38724". Desse modo, reconheço a validade da assinatura utilizada na formalização da procuração eletrônica juntada aos autos, sobretudo pelo fato de que a Medida Provisória que instituiu o ICP-Brasil não obsta a utilização de outros meios de certificação para autenticidade dos documentos digitais. A propósito, é o entendimento deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ARTS. 76, § 1º, E 485, IV, DO CPC). RECURSO DA AUTORA. [...] PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA ("ZAPSIGN"). VALIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE ASSINATURA COM CERTIFICAÇÃO (ART. 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001). EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NESSE FUNDAMENTO INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (Apelação n. 5000422-73.2023.8.24.0054, Relª Desª Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 29-8-2023, sem destaque no original). E, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTENTICIDADE DO PACTO FIRMADO PELO CONSUMIDOR POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL NÃO CERTIFICADA PELO ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE CERTIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS FORMALIZADOS DE FORMA ELETRÔNICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 2º, DA MP N. 2.200-2/2001. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (Apelação n. 5032340-23.2022.8.24.0930, Rel. Des. Torres Marques, j. 25-4-2023, sem destaque no original). Logo, a sentença deve ser desconstituída, com retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Por consequência, fica afastada a condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e no art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, dá-se provimento ao recurso de apelação para deferir o benefício da gratuidade da justiça à autora, e para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

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Maria Izabel Batista Teixeira Carvalho x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 277692249

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002641-06.2024.8.24.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL BATISTA TEIXEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BORGES LANGUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002641-06.2024.8.24.0028/SC AUTOR : MARIA IZABEL BATISTA TEIXEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FIN… Procedimento Comum Cível Nº 5002641-06.2024.8.24.0028/SC AUTOR : MARIA IZABEL BATISTA TEIXEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento comum cível ajuizada por Maria Izabel Batista Teixeira Carvalho contra Agibank Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investimento , na qual a parte autora nega a contratação de empréstimo a dar ensejo aos descontos em seu benefício previdenciário. A parte autora pleiteou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova (evento 1), bem como impugnou a contratação (evento 17). Em contestação, a parte requerida arguiu preliminar de falta de interesse processual e conexão. (evento 17). Houve réplica. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. Da falta de interesse processual: Em relação à preliminar de falta de interesse de agir, p or falta de requerimento administrativo, melhor sorte não assiste à requerida. Inexiste previsão legal que condicione a propositura da demanda a um prévio requerimento administrativo, - salvo as exceções específicas, que não se aplicam no caso em tela - uma vez que representaria uma afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça (CF, art. 5º, inciso XXXV). Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DA CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO E CONDICIONOU O SEU PROSSEGUIMENTO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO PELO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO NO ÂMBITO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCONFORMISMO DO AUTOR. AVENTADO EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES O NÃO CABIMENTO DO AGRAVO POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INSUBSISTÊNCIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A SISTEMÁTICA ADOTADA NAS AÇÕES VINCULADAS A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E AO DPVAT NÃO SE APLICAM A AÇÕES DE TODA NATUREZA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 09000684420188240035 QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA À OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EM DECORRÊNCIA DE FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. TESE ACOLHIDA. EXIGÊNCIA DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA MANIFESTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA OU DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE CATARINENSE NESSE SENTIDO. ADEMAIS, PÁGINA ELETRÔNICA DA AGRAVADA QUE INFORMA QUE OS FUMICULTORES DEVERÃO SOLICITAR O RESSARCIMENTO EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A QUEDA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO QUE OCORREU NA DATA DE 01 E 02.01.2020. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019900-06.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-06-2021)(grifou-se). Logo, afasto a preliminar de ausência de interesse processual. Da conexão Em sua peça defensiva, pretende o requerido a conexão dos presentes autos em virtude do trâmite dos autos de nº 5009518-83.2024.8.24.0020 e nº 5000823-29.2024.8.24.0930. No entanto, rejeito a preliminar, porquanto aqueles autos, embora envolva as mesmas partes e mesma causa de pedir, os contratos são diversos entre si. Nesse sentido, colhe-se do entendimento da Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES LEVANTADAS EM CONTRARRAZÕES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE APONTOU RAZÕES ESPECÍFICAS A JUSTIFICAR O DIREITO PLEITEADO. ALEGADA NECESSIDADE DE CONEXÃO COM DEMAIS AÇÕES AFORADAS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA . DEMANDAS COM CONTRATOS DISTINTOS. LIDES QUE SERÃO DECIDIDAS DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO EM ESPECÍFICO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSISTÊNCIA. ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO EXIBIDO PELA RÉ QUE TEVE SUA AUTENTICIDADE IMPUGNADA EM RÉPLICA E REITERADA EM GRAU RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE FAZ CESSAR A FÉ DOS DOCUMENTOS PARTICULARES. INTELIGÊNCIA DO ART. 428, INC. I, DO CPC. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA QUE INCUMBE À CASA BANCÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 1.061). AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS A SI ATRIBUÍDO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA LOGO APÓS A APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO À DEFESA DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013745-67.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-09-2022). Dessa forma, afasto a preliminar aventada. Do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova: No caso em tela, observo que as partes, diante da relação jurídica discutida, se amoldam perfeitamente aos conceitos de fornecedor e consumidor, nos ditames do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Constatada a relação de consumo entre as partes, é cediço que é garantida a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do Código Consumerista. A inversão do ônus probatório pressupõe a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Na hipótese, faz-se presente o requisito da hipossuficiência técnica da autora frente à requerida, tendo em vista que a demandada se trata de instituição financeira detentora de conhecimento técnicos sobre a matéria. Para registro, a hipossuficiência não diz respeito apenas a questões de ordem financeira. Relaciona-se essencialmente com a vulnerabilidade do consumidor e pode ser motivada também por questões técnicas, uma vez que este, via de regra, desconhece aspectos específicos da atividade do fornecedor a ponto de contrapô-lo em condições de igualdade. Dessa forma, defiro a inversão do ônus da prova. Destaco, contudo, que a inversão ora concedida não exime a autora de provar minimamente seu direito, principalmente quanto aos fatos em que o réu estaria inviabilizado de produzir provas, em razão da vedação de produção de prova negativa. Intimem-se. Impugnação do contrato: Apesar da apresentação do contrato, verifico que a autora insiste em negar a contratação. Assim, incumbe à parte que produziu o documento - a ré - comprovar sua autenticidade, nos termos do inciso II, do artigo 429, do Código de Processo Civil. É o entendimento do e.TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO PACTUADO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBSTAR OS DESCONTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00. RECURSO DO BANCO RÉU. AVENTADA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ALEGADA FALSIDADE DE ASSINATURA DE CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA VERACIDADE DA FIRMA QUE INCUMBE AO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 492 DO CPC. DESCONTOS MENSAIS QUE PREJUDICAM A AUTORA E QUE NÃO TRAZEM PREJUÍZO FINANCEIRO SIGNIFICATIVO E IMEDIATO AO RÉU. PERIGO DE DANO, OUTROSSIM, QUE DECORRE DA DEDUÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC SATISFEITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO PONTO.SUSPENSÃO DO CONTRATO PERANTE A FONTE PAGADORA DA AUTORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER FUNGÍVEL QUE PODE SER SUBSTITUÍDA POR OFÍCIO DO MAGISTRADO AO INSS. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. MEDIDA QUE USUALMENTE SE PRESTA A SUCESSIVOS RECURSOS EM DETRIMENTO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA (ART. 8º, CPC). ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA.ABSTENÇÃO DE NOVOS DESCONTOS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLEITO PARA ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA E LIMITAÇÃO. DEDUÇÕES QUE OCORREM MENSALMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. ADEQUADA A IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES À FREQUÊNCIA MENSAL (A CADA DESCONTO INDEVIDO). DECISÃO MODIFICADA NO PARTICULAR. AJUSTE, DE OFÍCIO, DO VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA PARA R$ 500,00, LIMITADO A R$ 10.000,00. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE PREJUDICADO, DIANTE DA MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE E ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037030-43.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2021).(grifou-se) Dessa maneira, considerando a inversão do ônus da prova deferida, em que foi transmudado ao requerido o ônus probatório, bem como tendo em vista a expressa redação legal para que aquele que produziu o documento prove sua autenticidade, caberá à requerida tal ônus. Intimem-se. Da produção de provas: Intimem-se as partes para informarem se têm interesse na produção de outras provas. Pertinente à eventual prova oral, deverá ser apresentado o rol na forma do art. 450 do CPC/2015 (“ o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho ”), com a delimitação do fato probando que será objeto de cada inquirição . A respeito da prova documental, resta esta preclusa, uma vez que deveria ser juntada pelo autor com a petição inicial e pelo réu com a contestação, com exceção da prova nova, surgida após esses prazos processuais, o que deverá ser comprovado (CPC/2015, art. 434). No tocante à eventual prova pericial, deverão as partes indicarem expressamente o objetivo da prova, bem como a especialidade de atuação do expert. Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo interesse na produção de outras provas, voltem conclusos para sentença.

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Edna Maiate De Souza x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 305003441

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001572-12.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MAIATE DE SOUZA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001572-12.2025.8.24.0930/SC APELANTE : EDNA MAIATE DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E… Apelação Nº 5001572-12.2025.8.24.0930/SC APELANTE : EDNA MAIATE DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por EDNA MAIATE DE SOUZA contra decisão do Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, proferida pelo MM. Juiz Fernando Seara Hickel no bojo da ação de produção antecipada de provas autuada sob o n. 5001572-12.2025.8.24.0930/SC, voltada à exibição de contratos de empréstimo e documentação correlata, cujo dispositivo assim restou vazado: (...) ANTE O EXPOSTO , extingo o feito sem apreciação do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. (...) (destaque do original). Em seu reclamo, pretende a autora a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecido o interesse processual dada a validade do requerimento administrativo juntado ao feito. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Este é o relato necessário. Versam os autos sobre demanda de produção antecipada de provas, voltada à exibição de contratos bancários e documentação correlacionada. A insurgência, que busca ver retomado o curso do feito, todavia, não merece guarida, uma vez que a extinção processual levada a efeito, por ausência de interesse de agir, era/é medida imperativa. Consoante orientação vazada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.349.453/MS - Tema 648), revela-se presente o interesse de agir por parte do consumidor para requerer a exibição em juízo de documentos comuns às partes quando devidamente demonstrados: a existência de relação jurídica entre os litigantes; a solicitação extrajudicial prévia dos documentos não atendida em prazo razoável; e o pagamento dos custos do serviço, quando exigidos pela instituição financeira demandada. Nesses casos, compete à parte autora demonstrar a efetiva solicitação prévia dos documentos no âmbito extrajudicial. E, na hipótese, os "requerimentos administrativos", assim como as cópias de e-mails juntadas ao feito ( processo 5001572-12.2025.8.24.0930/SC, evento 1, OUT7 ; processo 5001572-12.2025.8.24.0930/SC, evento 1, OUT9 ; processo 5001572-12.2025.8.24.0930/SC, evento 1, EMAIL10 ; e processo 5001572-12.2025.8.24.0930/SC, evento 1, EMAIL11 ) são inservíveis ao desiderato, pois inexistem, no caso concreto, provas de que as notificações foram entregues acompanhadas de procuração conferindo poderes específicos para o acesso a documentos protegidos pelo sigilo bancário. Do mesmo modo, o pedido de exibição de documentos realizado por meio de chat on-line não indicou informações acerca dos ajustes solicitados ( processo 5001572-12.2025.8.24.0930/SC, evento 1, OUT8 ), sendo, assim, imprestável, pois genérico. Ainda, cumpre esclarecer o não cabimento dos arquivos de mídia mencionados na exordial e em e-mails ao referido propósito, uma vez que, afora o fato de que o link noticiado como repositório retornar endereço de armazenamento pessoal (passível de adulteração de seu conteúdo a qualquer tempo), o teor dos apontados vídeos não permite averiguar a realidade fática, limitando-se apenas a indicar o comparecimento de pessoa munida de documentos, sem que se possa concluir haver efetiva recusa injusta ao recebimento deles por preposto da instituição financeira. A corroborar a conclusão ora adotada, colhe-se da jurisprudência deste Areópago: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDO INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RESP. N. 1.349.453/MS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEMANDA A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE EM QUE, APESAR DA GRAVAÇÃO DE VÍDEO QUE DEMONSTRA O COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AGÊNCIA BANCÁRIA, NÃO HÁ COMO SE AFERIR A INTEGRALIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICA. RECUSA NÃO EVIDENCIADA. REQUERIMENTO INVÁLIDO. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, EIS QUE NÃO FIXADA VERBA DESSA NATUREZA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5060381-29.2024.8.24.0930, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 13.02.2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ DEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE OBSTADO. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXEGESE DO TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ESPECIFICANDO OS CONTRATOS CUJA EXIBIÇÃO SE PRETENDIA, BEM COMO DOS DEMAIS REQUISITOS ESSENCIAIS, COMO PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA. RESISTÊNCIA EXTRAJUDICIAL NÃO ESTAMPADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 60 DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, DESPROVIDO. (Apelação n. 5007904-77.2023.8.24.0020, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. em 01.04.2025). APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE CÓPIAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INC. VI, DO CPC, JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. PREAMBULAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO, SOB A ALEGAÇÃO DE SER DISSOCIADO DO CONTEÚDO DA DECISÃO COMBATIDA. VÍCIO INOCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO LEVADO A EFEITO POR MEIO DE CHAT ON-LINE. VIABILIDADE, A PRINCÍPIO. CASO CONCRETO, CONTUDO, EM QUE NÃO CONSTAM NA SOLICITAÇÃO FORMALIZADA INFORMAÇÕES ACERCA DOS CONTRATOS SOLICITADOS. REQUERIMENTO GENÉRICO. IMPRESTABILIDADE. SÚMULA N. 60 DESTA CORTE, EDITADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CASA BANCÁRIA, ADEMAIS, QUE, EM RESPOSTA, SOLICITOU A CONFIRMAÇÃO DE DADOS DOS AJUSTES. INÉRCIA DA PARTE QUE MOTIVOU, INCLUSIVE, O CANCELAMENTO DO ATENDIMENTO. PROCEDIMENTO NOTIFICATÓRIO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, DERROTADA NA LIDE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA DEVIDA AO ADVOGADO DA CASA BANCÁRIA. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC. ESTIPÊNDIO PATRONAL ELEVADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. (TJSC, Apelação n. 5021594-62.2023.8.24.0930, deste relator, j. 27.08.2024). Nesse cenário, não há como se aferir se o réu estava, de fato, ciente da pretensão exibitória da autora, de modo que descabe falar, sob tal enfoque, em recusa injusta dos documentos no âmbito extrajudicial. Desta feita, agiu com acerto o togado sentenciante ao extinguir o feito. Por fim, considerando a angularização da lide procedida após a prolação da sentença, efetuada em atenção ao disposto no § 1º do art. 331 da Lei Adjetiva Civil e consubstanciada na apresentação de contrarrazões ao apelo, impositiva a fixação de honorários advocatícios em prol dos patronos do polo réu, haja vista o insucesso do apelo ofertado. Acerca do cabimento da verba em casos como o presente, já teve oportunidade de decidir o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO. CITAÇÃO DO RÉU. INTERVENÇÃO NO PROCESSO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO. PRECEDENTES. DOUTRINA. CPC, ARTS. 20 E 296. RECURSO PROVIDO. - São cabíveis honorários advocatícios quando o réu, indeferida a inicial e citado para a causa, comparece e contesta, vindo a ser desprovida a apelação (REsp n. 259589/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 17.8.2000). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Tribunal Superior de Justiça tem afastado o óbice da Súmula nº 7/STJ, para rever a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias, quando verifica que o julgador se distanciou dos critérios legais e dos limites da razoabilidade para fixá-la em valor irrisório. 3. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. Caso contrário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.187.650/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 24.4.2018). Também perfazendo análise similar, cita-se desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. ENVIO POR E-MAIL . RECURSO DA PARTE AUTORA. 1 - SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO REALIZADA VIA E-MAIL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA MENSAGEM PELO BANCO RÉU. ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O ATENDIMENTO DA SUPOSTA SOLICITAÇÃO. INTERVALO TEMPORAL ENTRE O ENVIO DA MENSAGEM ELETRÔNICA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. RECUSA INJUSTA POR PARTE DO BANCO REQUERIDO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA N. 61 DESTE TRIBUNAL. INTERESSE PROCESSUAL NÃO RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 2 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RÉU CITADO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ART. 331, § 1º, DO CPC/2015. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA EM ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO CPC. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA PARTE AUTORA SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. (Apelação n. 5096067-53.2022.8.24.0930, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 26.10.2023) (enlevou-se). Neste cenário, à luz do labor desempenhado e sem descuidar a necessidade de seguimento ao disposto no art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, estipula-se a verba patronal devida aos patronos do polo réu em R$ 3.906,73 (três mil, novecentos e seis reais e setenta e três centavos), consoante recomendado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina (https://oabsc.s3.sa-east-1.amazonaws.com/arquivo/galeria/1_32_67cb299793cd0.pdf - "Processo contencioso em geral, rito sumário"), na data da sentença. Registra-se, por oportuno, que a verba honorária está sendo estipulada por equidade, com esteio nos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando: que a sentença combatida foi exarada após a entrada em vigor da Lei n. 14.365/22, que acrescentou o § 8º-A ao art. 85 do Código de Processo Civil; e o baixo valor atribuído à causa. A corroborar, vale citar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENOU A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM, CONTUDO, FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA ANTE A AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO NA ORIGEM. PRETENDIDA OBSERVÂNCIA DOS VALORES RECOMENDADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA A AÇÃO EM DEBATE. PARCIAL ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROLATADA JÁ SOB A ÉGIDE DA LEI N. 14.365/22, QUE ACRESCENTOU O § 8º-A AO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE, NA HIPÓTESE, DEVE OBEDECER AOS DITAMES DO § 8º-A DO ARTIGO 85 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. CASO DOS AUTOS, TODAVIA, QUE NÃO ENCONTRA CORRESPONDENTE SIMILAR NA TABELA DIVULGADA PELA SECCIONAL DA OAB/SC. FIXAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE AO PISO PARA OS PROCESSOS CONTENCIOSOS EM GERAL DO RITO SUMÁRIO RECOMENDADO PELO CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE SANTA CATARINA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (...) (Apelação n. 5002322-26.2021.8.24.0163, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 15.06.2023). Ressalva-se, nada obstante, a suspensão da exigibilidade da aludida verba, porquanto beneficiário o polo demandante da gratuidade judiciária. Anota-se, por fim, não haver falar em fixação de honorários advocatícios com esteio no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, considerando a fixação da verba nesta Instância. Ante todo o exposto, conheço do reclamo para negar-lhe provimento, e fixo honorários advocatícios de sucumbência em prol dos patronos da parte ré. Custas legais, observada a gratuidade judiciária deferida. Intimem-se.

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Ilsa Salete Eleodoro Da Silva x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 316705029

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003134-56.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ILSA SALETE ELEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003134-56.2025.8.24.0930/SC APELANTE : ILSA SALETE ELEODORO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANC… Apelação Nº 5003134-56.2025.8.24.0930/SC APELANTE : ILSA SALETE ELEODORO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por ILSA SALETE ELEODORO DA SILVA contra decisão do Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, proferida pelo MM. Juiz Rudson Marcos no bojo da ação de produção antecipada de provas autuada sob o n. 5003134-56.2025.8.24.0930/SC, voltada à exibição de contratos de empréstimo e documentação correlata, cujo dispositivo assim restou vazado: (...) Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial. Como consequência lógica, julgo o processo , sem resolução do mérito, em consonância com o art. 485, inciso I, do mesmo Diploma legal. Custas ex lege , pela parte autora. Suspendo, contudo, a exigibilidade das custas, por força da Justiça Gratuita deferida (Evento 05). (...) (destaques no original). Em seu reclamo, pretende a autora a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecido o interesse processual dada a validade do requerimento administrativo juntado ao feito. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Este é o relato necessário. Versam os autos sobre demanda de produção antecipada de provas, voltada à exibição de contratos bancários e documentação correlacionada. A insurgência, que busca ver retomado o curso do feito, todavia, não merece guarida, uma vez que a extinção processual levada a efeito, por ausência de interesse de agir, era/é medida imperativa. Consoante orientação vazada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.349.453/MS - Tema 648), revela-se presente o interesse de agir por parte do consumidor para requerer a exibição em juízo de documentos comuns às partes quando devidamente demonstrados: a existência de relação jurídica entre os litigantes; a solicitação extrajudicial prévia dos documentos não atendida em prazo razoável; e o pagamento dos custos do serviço, quando exigidos pela instituição financeira demandada. Nesses casos, compete à parte autora demonstrar a efetiva solicitação prévia dos documentos no âmbito extrajudicial. E, na hipótese, os "requerimentos administrativos", assim como a cópia de e-mail juntada ao feito ( processo 5003134-56.2025.8.24.0930/SC, evento 1, OUT9 ; processo 5003134-56.2025.8.24.0930/SC, evento 1, OUT11 ; e processo 5003134-56.2025.8.24.0930/SC, evento 1, EMAIL13 ) são inservíveis ao desiderato, pois inexistem, no caso concreto, provas de que as notificações foram entregues acompanhadas de procuração conferindo poderes específicos para o acesso a documentos protegidos pelo sigilo bancário. Do mesmo modo, o pedido de exibição de documentos realizado por meio de chat on-line não indicou informações acerca dos ajustes solicitados ( processo 5003134-56.2025.8.24.0930/SC, evento 1, OUT10 ), sendo, assim, imprestável, pois genérico. Ainda, cumpre esclarecer o não cabimento dos arquivos de mídia mencionados na exordial e em e-mails ao referido propósito, uma vez que, afora o fato de que o link noticiado como repositório retornar endereço de armazenamento pessoal (passível de adulteração de seu conteúdo a qualquer tempo), o teor dos apontados vídeos não permite averiguar a realidade fática, limitando-se apenas a indicar o comparecimento de pessoa munida de documentos, sem que se possa concluir haver efetiva recusa injusta ao recebimento deles por preposto da instituição financeira. A corroborar a conclusão ora adotada, colhe-se da jurisprudência deste Areópago: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDO INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RESP. N. 1.349.453/MS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEMANDA A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE EM QUE, APESAR DA GRAVAÇÃO DE VÍDEO QUE DEMONSTRA O COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AGÊNCIA BANCÁRIA, NÃO HÁ COMO SE AFERIR A INTEGRALIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICA. RECUSA NÃO EVIDENCIADA. REQUERIMENTO INVÁLIDO. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, EIS QUE NÃO FIXADA VERBA DESSA NATUREZA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5060381-29.2024.8.24.0930, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 13.02.2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ DEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE OBSTADO. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXEGESE DO TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ESPECIFICANDO OS CONTRATOS CUJA EXIBIÇÃO SE PRETENDIA, BEM COMO DOS DEMAIS REQUISITOS ESSENCIAIS, COMO PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA. RESISTÊNCIA EXTRAJUDICIAL NÃO ESTAMPADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 60 DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, DESPROVIDO. (Apelação n. 5007904-77.2023.8.24.0020, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. em 01.04.2025). APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE CÓPIAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INC. VI, DO CPC, JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. PREAMBULAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO, SOB A ALEGAÇÃO DE SER DISSOCIADO DO CONTEÚDO DA DECISÃO COMBATIDA. VÍCIO INOCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO LEVADO A EFEITO POR MEIO DE CHAT ON-LINE. VIABILIDADE, A PRINCÍPIO. CASO CONCRETO, CONTUDO, EM QUE NÃO CONSTAM NA SOLICITAÇÃO FORMALIZADA INFORMAÇÕES ACERCA DOS CONTRATOS SOLICITADOS. REQUERIMENTO GENÉRICO. IMPRESTABILIDADE. SÚMULA N. 60 DESTA CORTE, EDITADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CASA BANCÁRIA, ADEMAIS, QUE, EM RESPOSTA, SOLICITOU A CONFIRMAÇÃO DE DADOS DOS AJUSTES. INÉRCIA DA PARTE QUE MOTIVOU, INCLUSIVE, O CANCELAMENTO DO ATENDIMENTO. PROCEDIMENTO NOTIFICATÓRIO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, DERROTADA NA LIDE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA DEVIDA AO ADVOGADO DA CASA BANCÁRIA. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC. ESTIPÊNDIO PATRONAL ELEVADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. (TJSC, Apelação n. 5021594-62.2023.8.24.0930, deste relator, j. 27.08.2024). Nesse cenário, não há como se aferir se o réu estava, de fato, ciente da pretensão exibitória da autora, de modo que descabe falar, sob tal enfoque, em recusa injusta dos documentos no âmbito extrajudicial. Desta feita, agiu com acerto o togado sentenciante ao extinguir o feito. Por fim, considerando a angularização da lide procedida após a prolação da sentença, efetuada em atenção ao disposto no § 1º do art. 331 da Lei Adjetiva Civil e consubstanciada na apresentação de contrarrazões ao apelo, impositiva a fixação de honorários advocatícios em prol dos patronos do polo réu, haja vista o insucesso do apelo ofertado. Acerca do cabimento da verba em casos como o presente, já teve oportunidade de decidir o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO. CITAÇÃO DO RÉU. INTERVENÇÃO NO PROCESSO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO. PRECEDENTES. DOUTRINA. CPC, ARTS. 20 E 296. RECURSO PROVIDO. - São cabíveis honorários advocatícios quando o réu, indeferida a inicial e citado para a causa, comparece e contesta, vindo a ser desprovida a apelação (REsp n. 259589/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 17.8.2000). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Tribunal Superior de Justiça tem afastado o óbice da Súmula nº 7/STJ, para rever a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias, quando verifica que o julgador se distanciou dos critérios legais e dos limites da razoabilidade para fixá-la em valor irrisório. 3. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. Caso contrário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.187.650/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 24.4.2018) (frisou-se). Também perfazendo análise similar, cita-se desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. ENVIO POR E-MAIL. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1 - SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO REALIZADA VIA E-MAIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA MENSAGEM PELO BANCO RÉU. ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O ATENDIMENTO DA SUPOSTA SOLICITAÇÃO. INTERVALO TEMPORAL ENTRE O ENVIO DA MENSAGEM ELETRÔNICA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. RECUSA INJUSTA POR PARTE DO BANCO REQUERIDO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA N. 61 DESTE TRIBUNAL. INTERESSE PROCESSUAL NÃO RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 2 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RÉU CITADO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ART. 331, § 1º, DO CPC/2015. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA EM ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO CPC. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA PARTE AUTORA SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. (Apelação n. 5096067-53.2022.8.24.0930, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 26.10.2023) (enlevou-se). Neste cenário, à luz do labor desempenhado e sem descuidar a necessidade de seguimento ao disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, estipula-se a verba patronal devida aos patronos do polo réu em R$ 3.906,73 (três mil, novecentos e seis reais e setenta e três centavos), consoante recomendado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina (https://oabsc.s3.sa-east-1.amazonaws.com/arquivo/galeria/1_32_67cb299793cd0.pdf - "Processo contencioso em geral, rito sumário"). Registra-se, por oportuno, que a verba honorária está sendo estipulada por equidade, com esteio nos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando que a sentença combatida foi exarada após a entrada em vigor da Lei n. 14.365/22, que acrescentou o § 8º-A ao art. 85 do Código de Processo Civil, à luz do baixo valor atribuído à causa. A corroborar, vale citar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENOU A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM, CONTUDO, FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA ANTE A AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO NA ORIGEM. PRETENDIDA OBSERVÂNCIA DOS VALORES RECOMENDADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA A AÇÃO EM DEBATE. PARCIAL ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROLATADA JÁ SOB A ÉGIDE DA LEI N. 14.365/22, QUE ACRESCENTOU O § 8º-A AO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE, NA HIPÓTESE, DEVE OBEDECER AOS DITAMES DO § 8º-A DO ARTIGO 85 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. CASO DOS AUTOS, TODAVIA, QUE NÃO ENCONTRA CORRESPONDENTE SIMILAR NA TABELA DIVULGADA PELA SECCIONAL DA OAB/SC. FIXAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE AO PISO PARA OS PROCESSOS CONTENCIOSOS EM GERAL DO RITO SUMÁRIO RECOMENDADO PELO CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE SANTA CATARINA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (...) (Apelação n. 5002322-26.2021.8.24.0163, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 15.06.2023). Anota-se, por fim, não haver falar em fixação de honorários advocatícios com esteio no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, considerando a fixação da verba nesta Instância; bem ainda ser a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária. Conclusão. Ante todo o exposto, conheço do reclamo para negar-lhe provimento, bem como fixo honorários advocatícios de sucumbência em prol dos patronos da parte ré, nos termos acima. Custas legais, observada a gratuidade judiciária deferida. Intime-se.

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Jose Petronilho Dos Santos x Banco Crefisa S.A.

ID: 276698817

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5096344-98.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PETRONILHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINNA SANTOS MENDONCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5096344-98.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOSE PETRONILHO DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO CREFISA S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) :… Apelação Nº 5096344-98.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOSE PETRONILHO DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO CREFISA S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : MARINNA SANTOS MENDONCA (OAB SC059076) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por JOSE PETRONILHO DOS SANTOS contra decisão do Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, proferida pelo MM. Juiz Rodrigo Tavares Martins no bojo da ação de produção antecipada de provas autuada sob o n. 5096344-98.2024.8.24.0930/SC, voltada à exibição de contratos de empréstimo e documentação correlata, cujo dispositivo assim restou vazado: (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXINTA, sem resolução do mérito, a presente demanda proposta por JOSE PETRONILHO DOS SANTOS em desfavor de BANCO CREFISA S.A., condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, pois sem citação. (...). Em seu reclamo, pretende o autor a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecido o interesse processual dada a validade do requerimento administrativo juntado ao feito. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Este é o relato necessário. Ab initio , à míngua de qualquer evidência nos autos a atestar que a relação jurídica objeto da actio tenha sido mantida com CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, e não com BANCO CREFISA S.A., mantenho o polo passivo inalterado e indefiro o pedido de retificação cadastral, deduzido em contrarrazões. Feita esta pontual digressão, passo à apreciar o recurso. Versam os autos sobre demanda de produção antecipada de provas, voltada à exibição de contratos bancários e documentação correlacionada. A insurgência, que busca ver retomado o curso do feito, todavia, não merece guarida, uma vez que a extinção processual levada a efeito, por ausência de interesse de agir, era/é medida imperativa. Consoante orientação vazada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.349.453/MS - Tema 648), revela-se presente o interesse de agir por parte do consumidor para requerer a exibição em juízo de documentos comuns às partes quando devidamente demonstrados: a existência de relação jurídica entre os litigantes; a solicitação extrajudicial prévia dos documentos não atendida em prazo razoável; e o pagamento dos custos do serviço, quando exigidos pela instituição financeira demandada. Nesses casos, compete à parte autora demonstrar a efetiva solicitação prévia dos documentos no âmbito extrajudicial. E, na hipótese, os "requerimentos administrativos" ( processo 5096344-98.2024.8.24.0930/SC, evento 1, OUT13 ; processo 5096344-98.2024.8.24.0930/SC, evento 1, OUT14 ) são inservíveis ao desiderato, pois inexistem, no caso concreto, provas de que as notificações foram entregues acompanhadas de procuração conferindo poderes específicos para o acesso a documentos protegidos pelo sigilo bancário. Aqui, vale destacar que o boletim de ocorrência juntado ao feito é prova unilateral, não servindo, portanto, ao desiderato ( processo 5096344-98.2024.8.24.0930/SC, evento 1, OUT12 ). Ainda, cumpre esclarecer o não cabimento dos arquivos de mídia mencionados na exordial e em e-mails ao referido propósito, uma vez que, afora o fato de que o link noticiado como repositório retornar endereço de armazenamento pessoal (passível de adulteração de seu conteúdo a qualquer tempo), o teor dos apontados vídeos não permite averiguar a realidade fática, limitando-se apenas a indicar o comparecimento de pessoa munida de documentos, sem que se possa concluir haver efetiva recusa injusta ao recebimento deles por preposto da instituição financeira. A corroborar a conclusão ora adotada, colhe-se da jurisprudência deste Areópago: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDO INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RESP. N. 1.349.453/MS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEMANDA A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE EM QUE, APESAR DA GRAVAÇÃO DE VÍDEO QUE DEMONSTRA O COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AGÊNCIA BANCÁRIA, NÃO HÁ COMO SE AFERIR A INTEGRALIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICA. RECUSA NÃO EVIDENCIADA. REQUERIMENTO INVÁLIDO. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, EIS QUE NÃO FIXADA VERBA DESSA NATUREZA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5060381-29.2024.8.24.0930, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 13.02.2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ DEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE OBSTADO. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXEGESE DO TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ESPECIFICANDO OS CONTRATOS CUJA EXIBIÇÃO SE PRETENDIA, BEM COMO DOS DEMAIS REQUISITOS ESSENCIAIS, COMO PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA. RESISTÊNCIA EXTRAJUDICIAL NÃO ESTAMPADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 60 DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, DESPROVIDO. (Apelação n. 5007904-77.2023.8.24.0020, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. em 01.04.2025). APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE CÓPIAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INC. VI, DO CPC, JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. PREAMBULAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO, SOB A ALEGAÇÃO DE SER DISSOCIADO DO CONTEÚDO DA DECISÃO COMBATIDA. VÍCIO INOCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO LEVADO A EFEITO POR MEIO DE CHAT ON-LINE. VIABILIDADE, A PRINCÍPIO. CASO CONCRETO, CONTUDO, EM QUE NÃO CONSTAM NA SOLICITAÇÃO FORMALIZADA INFORMAÇÕES ACERCA DOS CONTRATOS SOLICITADOS. REQUERIMENTO GENÉRICO. IMPRESTABILIDADE. SÚMULA N. 60 DESTA CORTE, EDITADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CASA BANCÁRIA, ADEMAIS, QUE, EM RESPOSTA, SOLICITOU A CONFIRMAÇÃO DE DADOS DOS AJUSTES. INÉRCIA DA PARTE QUE MOTIVOU, INCLUSIVE, O CANCELAMENTO DO ATENDIMENTO. PROCEDIMENTO NOTIFICATÓRIO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, DERROTADA NA LIDE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA DEVIDA AO ADVOGADO DA CASA BANCÁRIA. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC. ESTIPÊNDIO PATRONAL ELEVADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. (TJSC, Apelação n. 5021594-62.2023.8.24.0930, deste relator, j. 27.08.2024). Nesse cenário, não há como se aferir se o réu estava, de fato, ciente da pretensão exibitória da autora, de modo que descabe falar, sob tal enfoque, em recusa injusta dos documentos no âmbito extrajudicial. Desta feita, agiu com acerto o togado sentenciante ao extinguir o feito. Por fim, considerando a angularização da lide procedida após a prolação da sentença, efetuada em atenção ao disposto no § 1º do art. 331 da Lei Adjetiva Civil e consubstanciada na apresentação de contrarrazões ao apelo, impositiva a fixação de honorários advocatícios em prol dos patronos do polo réu, haja vista o insucesso do apelo ofertado. Acerca do cabimento da verba em casos como o presente, já teve oportunidade de decidir o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO. CITAÇÃO DO RÉU. INTERVENÇÃO NO PROCESSO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO. PRECEDENTES. DOUTRINA. CPC, ARTS. 20 E 296. RECURSO PROVIDO. - São cabíveis honorários advocatícios quando o réu, indeferida a inicial e citado para a causa, comparece e contesta, vindo a ser desprovida a apelação (REsp n. 259589/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 17.8.2000). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Tribunal Superior de Justiça tem afastado o óbice da Súmula nº 7/STJ, para rever a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias, quando verifica que o julgador se distanciou dos critérios legais e dos limites da razoabilidade para fixá-la em valor irrisório. 3. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. Caso contrário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.187.650/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 24.4.2018). Também perfazendo análise similar, cita-se desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. ENVIO POR E-MAIL . RECURSO DA PARTE AUTORA. 1 - SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO REALIZADA VIA E-MAIL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA MENSAGEM PELO BANCO RÉU. ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O ATENDIMENTO DA SUPOSTA SOLICITAÇÃO. INTERVALO TEMPORAL ENTRE O ENVIO DA MENSAGEM ELETRÔNICA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. RECUSA INJUSTA POR PARTE DO BANCO REQUERIDO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA N. 61 DESTE TRIBUNAL. INTERESSE PROCESSUAL NÃO RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 2 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RÉU CITADO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ART. 331, § 1º, DO CPC/2015. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA EM ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO CPC. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA PARTE AUTORA SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. (Apelação n. 5096067-53.2022.8.24.0930, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 26.10.2023) (enlevou-se). Neste cenário, à luz do labor desempenhado e sem descuidar a necessidade de seguimento ao disposto no art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, estipula-se a verba patronal devida aos patronos do polo réu em R$ 3.906,73 (três mil, novecentos e seis reais e setenta e três centavos), consoante recomendado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina (https://oabsc.s3.sa-east-1.amazonaws.com/arquivo/galeria/1_32_67cb299793cd0.pdf - "Processo contencioso em geral, rito sumário"), na data da sentença. Registra-se, por oportuno, que a verba honorária está sendo estipulada por equidade, com esteio nos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando: que a sentença combatida foi exarada após a entrada em vigor da Lei n. 14.365/22, que acrescentou o § 8º-A ao art. 85 do Código de Processo Civil; e o baixo valor atribuído à causa. A corroborar, vale citar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENOU A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM, CONTUDO, FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA ANTE A AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO NA ORIGEM. PRETENDIDA OBSERVÂNCIA DOS VALORES RECOMENDADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA A AÇÃO EM DEBATE. PARCIAL ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROLATADA JÁ SOB A ÉGIDE DA LEI N. 14.365/22, QUE ACRESCENTOU O § 8º-A AO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE, NA HIPÓTESE, DEVE OBEDECER AOS DITAMES DO § 8º-A DO ARTIGO 85 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. CASO DOS AUTOS, TODAVIA, QUE NÃO ENCONTRA CORRESPONDENTE SIMILAR NA TABELA DIVULGADA PELA SECCIONAL DA OAB/SC. FIXAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE AO PISO PARA OS PROCESSOS CONTENCIOSOS EM GERAL DO RITO SUMÁRIO RECOMENDADO PELO CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE SANTA CATARINA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (...) (Apelação n. 5002322-26.2021.8.24.0163, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 15.06.2023). Ressalva-se, nada obstante, a suspensão da exigibilidade da aludida verba, porquanto beneficiário o polo demandante da gratuidade judiciária. Anota-se, por fim, não haver falar em fixação de honorários advocatícios com esteio no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, considerando a fixação da verba nesta Instância. Ante todo o exposto, conheço do reclamo para negar-he provimento, e fixo honorários advocatícios de sucumbência em prol dos patronos da parte ré. Custas legais, observada a gratuidade judiciária deferida. Intimem-se.

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Ale10 Consultoria Ltda e outros x Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito

ID: 337155550

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056840-28.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALE10 CONSULTORIA LTDA ALEXANDRE ANTUNES CORDEIRO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLEI VALCARENGHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRESCILA ROMANOVSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MORGANA CAMATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO LOCATELLI GUERREIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5056840-28.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALE10 CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO LOCATELLI GUERREIRO (OAB SC065064) AGRAVANTE : ALEXANDRE ANTUNES CORDEIRO ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5056840-28.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALE10 CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO LOCATELLI GUERREIRO (OAB SC065064) AGRAVANTE : ALEXANDRE ANTUNES CORDEIRO ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO LOCATELLI GUERREIRO (OAB SC065064) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : MORGANA CAMATTI (OAB SC034351) ADVOGADO(A) : PRESCILA ROMANOVSKI (OAB SC054490) ADVOGADO(A) : VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ale10 Consultoria Ltda e Alexandre Antunes Cordeiro contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 16º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos dos embargos à execução n. 5083353-56.2025.8.24.0930, cujo teor a seguir se transcreve (Evento 13, E-Proc 1G): Trata-se de Embargos à Execução opostos por IDEAL CONVENIENCIA EIRELI e ALEXANDRE ANTUNES CORDEIRO em face de COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO. Os embargos estão apensados à execução correspondente e são tempestivos, porquanto opostos nos 15 (quinze) dias seguintes à juntada da citação (art. 915 c/c art. 231, ambos do CPC). De início, observa-se que os presentes embargos possuem alegação de excesso de execução sem o apontamento do valor que entende correto, bem como sem o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, conforme preceitua o art. 917, §3º, do CPC. Por conseguinte, a ausência do cumprimento desse requisito legal enseja a rejeição liminar dos embargos quando o excesso for seu único fundamento, ou implica na desnecessidade de análise caso exista outra fundamentação aventada na inicial (art. 917, § 4º, do CPC). Ademais, a necessidade de indicação do valor entendido correto e a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo também se aplica aos casos de excesso de execução com base na alegação de existência de encargos abusivos. Neste sentido, é o posicionamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO FIXO. EMPRÉSTIMO DE QUANTIA EM DINHEIRO PARA FOMENTO DO CAPITAL DE GIRO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO LIMINARMENTE REJEITADA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE ABUSIVIDADE EM ENCARGOS CONTRATUAIS. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTA ABUSIVIDADE EM ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR TIDO POR INCONTROVERSO E DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO RESPECTIVO CÁLCULO (ART. 917, §§ 3º E 4º, CPC). EMENDA À INICIAL DOS EMBARGOS VEDADA. PRECEDENTES DO STJ, DESTA CORTE ESTADUAL E DESTE RELATOR. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012148-12.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-05-2023). Sem grifos no original. Como na hipótese a medida não foi atendida, e tendo em vista ser vedada a emenda à inicial, a alegação de excesso à execução não será analisada (art. 917, §4º, II, do CPC). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que "fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial" (AgInt no REsp n. 1.507.561/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022). 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 4. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 642.543/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). Sem grifos no original. Quanto ao efeito suspensivo, cediço que a sua concessão pressupõe a existência cumulativa dos requisitos da tutela provisória e a garantia do juízo por depósito, penhora ou caução, conforme preceitua o art. 919, caput e § 1º, do CPC. No ponto, a execução não está garantida e não há comprovação eficaz da ocorrência de dano de difícil ou incerta reparação que extrapole o prejuízo normal inerente aos processos executivos, razão pela qual forçoso o indeferimento do pedido de suspensão da execução. Nos casos em que há indicação por parte do embargante de bem à penhora, faz-se necessário que a embargada aceite o respectivo bem e que a penhora seja perfectibilizada Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO DOS VALORES CONTROVERSOS - INSURGÊNCIA DO EMBARGADO - 1. DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE - TÓPICO NÃO ANALISADO NA ORIGEM - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - 2. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DOS VALORES CONTROVERSOS - REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE GARANTIA - REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. Nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC, será atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução quando houver requerimento do embargante, com garantia aos autos, e desde que verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039339-32.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-11-2023). Isso posto, RECEBO os embargos à execução sem efeito suspensivo. A alegação de excesso à execução, contudo, não será analisada, nos moldes da fundamentação acima. INDEFIRO o requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, haja vista a ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira da parte embargante. À DTR para que promova a atualização do cadastro de partes e representantes para que conste o advogado da parte embargada. INTIME-SE a parte embargada para devida manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inciso I, do CPC). Com impugnação, INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta. Intimem-se e cumpra-se. O agravantes argumentam, em linhas gerais, que: a) o art. 917, § 3º, do CPC deve ser mitigado quando a parte é representada por curador especial; b) não tem acesso a documentaçãobancária e estrutura "técnico-pericial"; c) os autos devem ser remetidos à contadoria judicial para cálculo; e d) fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça. Por fim, requerem: "a) Determinar a apreciação da alegação de excesso de execução no juízo de origem, inclusive com posterior remessa à contadoria, se necessário, ainda que não tenha sido apresentada planilha inicial, em razão da peculiaridade da representação por curador especial; b) Deferir, de plano, a gratuidade de justiça em favor dos agravantes, ou, subsidiariamente, determinar a realização de diligências com a finalidade de apurar a real possibilidade econômica dos agravantes para arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo de sua dignidade e subsistência" É o breve relatório. Destaca-se a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento à hipótese; afinal, impugna-se decisão interlocutória proferida em processo de execução – art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Existentes de igual forma as exigências legais expressas nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Além disso, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. A um, nos termos do art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil, "quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Contudo, conforme argumentado pelo magistrado singular, legação de excesso de execução é genérica, porquanto desacompanhada de demonstrativo de cálculo e indicação do valor tido como incontroverso, componentes estritamente necessários, ainda que a parte seja representada por curador especial. Diferentemente do alegado, tal ônus, estipulado por força do art. 917, § 3º, do CPC, é plenamente aplicável no caso, ante a própria finalidade dos pleitos formulados nos embargos - pretensões de cunho revisional -, motivo pelo qual, ainda que representada a parte embargante por curador especial, é incabível a formulação de impugnações genéricas. Ressalta-se que "a aludida exigência processual não pode ser desconsiderada pela mera circunstância de a parte embargada ser representada por curador especial" (TJSC, Apelação n. 0305387-19.2016.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-4-2025). Afinal de contas, "a prerrogativa de impugnação genérica do curador especial se limita às alegações de fato às quais impossível ter pleno e amplo conhecimento. Nestas, por óbvio, não estão incluídas as pretensões de reconhecimento de excesso de execução e revisionais, sujeitas a normas específicas, as quais também se submete o curador especial, que possui capacidade técnica idêntica a qualquer outro causídico para averiguar o contrato exequendo, os cálculos apresentados e os encargos incidentes, não havendo razão para ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 917, III, § 3º, do CPC" (AC n. 5046242-09.2023.8.24.0930, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 18-4-2024). Nesse sentido, precedente deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGADA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. LAPSO EXTINTIVO NÃO ESGOTADO. SUPOSTA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, SOB O ARGUMENTO DE NÃO TEREM SIDO ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO PESSOAL. TESE AFASTADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE POSSIBILITA A CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU QUE SE ENCONTRAR EM LOCAL IGNORADO OU INCERTO. CASO VERTENTE EM QUE A CITAÇÃO FICTA FOI REPUTADA VÁLIDA APÓS DIVERSAS TENTATIVAS DE CIENTIFICAÇÃO DO POLO ACIONADO POR MANDADO E EM ENDEREÇOS DIFERENTES. IRREGULARIDADE DO ATO CITATÓRIO FICTO, NESSE CENÁRIO, INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS ESCORREITA. IMPRESCINDIBILIDADE DA INDICAÇÃO DO VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO E DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO, AINDA QUE A PARTE SEJA REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. PROVIDÊNCIA DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. IRREGULARIDADE FORMAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 5080460-29.2024.8.24.0930, deste Relator, j. 3-6-2025, sem destaque no original). E, deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. POSTULADA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS ANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E DE JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. ACOLHIMENTO. EMBARGOS COM CUNHO REVISIONAL QUE REFLETEM A DEFESA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 917, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR O DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO E A INDICAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA REPUTADO CORRETO. REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS AINDA QUE A PARTE SEJA REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5000912-63.2022.8.24.0076, Rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-2-2023). Desse modo, como nem sequer houve a indicação do valor incontroverso, tampouco a juntada de demonstrativo do débito reputado devido, afigura-se adequada a rejeição dos embargos neste ponto. A dois, em relação ao benefício da gratuidade da justiça, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República de 1988, dispõe o seguinte: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ainda, o art. 98 do Código de Processo Civil que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Por fim, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural possui relativa presunção de veracidade, de modo que a benesse será indeferida "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade" (art. 99, §§ 2 e 3º, do CPC). Na espécie, o processo de execução é lastreado em cédula de crédito bancário em que os executados/agravantes comprometeram-se ao pagamento de 36 (trinta e seis) parcelas mensais de R$ 3.146,68 (três mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos) e deram em garantia veículo BMW/X5, ano/modelo 2007/2007, placa AXX-5454. Nesse ínterim, o salário mínimo era de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) quando da assinatura do contrato bancário em setembro de 2017, de modo que, apenas a título de empréstimo bancário, os recorrentes gastavam aproximados 3,5 salários mínimos. Logo, derruída a relativa presunção de hipossuficiência financeira, agiu com acerto o magistrado singular quando indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade. Além disso, a simples nomeação de curadora especial não enseja automaticamente a concessão do benefício, pois: "Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça" (AgInt no AREsp 978.895/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018). No entanto, a apelação ofertada por curador especial comporta apreciação sem a exigência do respectivo preparo, em homenagem à ampla defesa e ao acesso à justiça. Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso de agravo de instrumento.

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Carlos Flavio Turci

ID: 326985412

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000283-93.2018.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CARLOS FLAVIO TURCI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO MARCONDES BRINCAS

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JONAS ANTONIO WERNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAIRA ANDREA DE JESUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5000283-93.2018.8.24.0023/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000283-93.2018.8.24.0023/SC APELANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : RENATO … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5000283-93.2018.8.24.0023/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000283-93.2018.8.24.0023/SC APELANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) APELADO : CARLOS FLAVIO TURCI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JONAS ANTONIO WERNER (OAB SC006598) ADVOGADO(A) : DAIRA ANDREA DE JESUS (OAB SC026941) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada/embargante, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, contra decisão monocrática terminativa (Evento 36, DESPADEC1, eproc 2G) prolatada por este Juízo que conheceu e eu provimento ao apelo interposto pela parte exequente/embargada, para afastar a condenação aos ônus sucumbenciais. Em suas razões recursais a autora/embargante (Evento 43, EMBDECL1, p. 1-4, eproc 2G), argumenta, em síntese, que o julgado apresenta omissão, porquanto os pleito do apelante/exequente quanto à distribuição dos ônus da sucumbência "se mostram descabidos, o que deveria ter sido negado provimento ao apelo", reiterando os argumentos trazidos em contrarrazões. Vieram conclusos, sendo desnecessária intimação para contrarrazões, por não haver prejuízo com o julgamento a seguir. É o relatório. Decido. O caso comporta julgamento unipessoal, uma vez que nos termos do disposto no art. 1.024, § 2º, do CPC, "quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente" . Trata-se de oposição ao julgamento colegiado, com subsídio no art. 1.022 do CPC. Nessa linha, no referido artigo, limitam-se as hipóteses do recurso em análise, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 o . Como cediço, os embargos declaratórios "têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório" (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2120). Humberto Theodoro Júnior esclarece, quanto aos pressupostos de admissibilidade, que nessa modalidade recursal devem estar presentes: [..]a existência de dúvida, obscuridade ou contradição no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o Tribunal (art. 535, ns. I e II). Se o caso é de omissão, o acórdão dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de dúvida, obscuridade ou contradição, o acórdão será expungido, eliminando-se o defeito da decisão recorrida. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam a reforma do acórdão. ( Curso de direito processual civil . v. 1. Rio de Janeiro: Forense, 1990, p. 632-633). Ao discorrer acerca das características dos requisitos legais acima, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero esclarecem: Obscuridade. Decisão obscura é a decisão a que falta clareza . A obscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis . A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem que ser completa [...]. Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa - razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" [...]. Erro material. Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais [...]. Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido ( Novo código de processo civil comentado . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 953-954 - grifou-se). Ainda, segundo decidiu o STJ, o órgão julgador não está obrigado a responder todos, um a um, os questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 03/05/2021). Nesse norte: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (desembargadora convocada do TRF-3), julgado em 08/06/2016). Certo que a presente via recursal é de exceção e, portanto, só devem ser oposta quando constatada a existência dos requisitos supra elencados ou, ainda, para a correção de erro material. Adianta-se há como conhecer do reclamo. Em que pesem as arguições do recurso sobre a inaplicabilidade de honorários advocatícios quanto há parcial conhecimento de impugnação, a decisão recorrida tratou de excepcionalidade, a qual não foi questionada no recurso. A parte embargante, então, não combate os fundamentos que levaram ao acolhimento do apelo da parte adversa, os quais se repetem para refutação de ter havido omissão e evitar tautologia: No caso, quando julgada a impugnação e homologado cálculos na liquidação no processo de origem, sobreveio recurso de apelação da executada/apelada (Evento 173, APELAÇÃO1, eproc1), a qual teve o reclamo acolhido tão somente para a alteração do índice de conversão empregado na planilha de cálculo do credor (Evento 12, DESPADEC1 destes autos). No julgamento em segundo grau, em que pese a alteração da sentença, não determinou redistribuição dos ônus sucumbenciais, até porque nada requereu a empresa de telefonia executada nesse sentido, ainda que por hipótese de reconhecimento de excesso executivo. Portanto, quando da prolação da decisão objurgada, já havia precluído direito para reinvindicação de alteração relativamente aos ônus processual. Como cediço, a ocorrência de coisa julgada é matéria de ordem pública, na linha do que dispõe o § 3º, do art. 485, do Código de Processo Civil, plenamente possível é seu conhecimento " em qualquer tempo e grau de jurisdição ", contudo " enquanto não ocorrer o trânsito em julgado", ainda "operada a preclusão consumativa, não pode mais a questão ser objeto de discussão, mesmo se tida como matéria de ordem pública " (STJ. Resp 1.048.193. Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 05-03-2009), essa é a inteligência do art. 507 do CPC, segundo o qual " É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão ". Aliás, embora " as matérias de ordem pública, de fato, não se sujeitam à preclusão temporal" , certo que " ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica. [...]" (STJ, AgInt. no REsp. n.º 1.476.534/CE, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 16.08.21). Por conseguinte, com o trânsito em julgado, ainda que parcial, relativamente à sentença anterior homologatória, sendo confirmado nesta corte a impossibilidade de rediscussão do critério do valor do contrato a ser utilizado para o cálculo, tem-se a matéria está preclusa pois não foi revertida por meio de impugnação conhecida a tempo e modo, e eventual acolhimento importaria em ofensa a coisa julgada. Conforme dispõe o art. 508 do CPC, inviável a (re)discussão da questão, sendo incabível a pretensão recursal. Inclusive, por ainda que por outro fundamento, a distribuição dos ônus sucumbenciais no caso deveria seguir o princípio da causalidade, impondo-se à impugnante o adimplemento das custas. Sobre o assunto, já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DAQUELA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE E AQUELES ELABORADOS PELO EXPERT. INACOLHIMENTO. PEDIDOS FORMULADOS NA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO FORAM ACOLHIDOS PELO JUÍZO. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO COM BASE NO CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL, E NÃO DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DA PREFALADA VERBA ESCORREITA. [...] SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, PORQUANTO TAL VERBA NÃO FOI ATRIBUÍDA AO EX ADVERSO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001262-65.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). Por conseguinte, o julgamento objurgado compota tal modificação, apenas para reformar a parte em que redistribuiu os ônus sucumbenciais, a fim de que se mantenham como outrora determinado, a saber: Custas processuais a cargo da executada. Sem honorários da fase da execução e sem a multa porque não houve intimação para pagamento antes do pedido de recuperação judicial da executada, quando lhe era possível efetuar o pagamento no prazo legal. Inviável a majoração dos honorários advocatícios, nos moldes do aludido artigo 85, § 11º do CPC e da decisão proferida no EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ (Tema 1.059, STJ). Como acima visto, a questão central da ratio dedidendi não foi combatida, tratando-se o inconformismo de situação não aventada e da qual, diga-se, não se desconhece. Mas, como dito, tratou-se de excepcionalidade quanto aos honorários fixados em embargos à execução. Logo, evidencia-se afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC, por ausência de dialeticidade recursal. Sobre o tema ensina a doutrina: Entende-se por princípio da dialeticidade o ônus de o recorrente motivar o recurso no ato de interposição. Recurso desprovido de causa hábil para subsidiar o pedido de reforma, de invalidade ou de integração do ato impugnado, à semelhança da petição que forma o processo, ou através da qual partes e terceiros deduzem pretensões, in simultaneo processu , revela-se inepto. É inadmissível o recurso desacompanhado de razões. (ASSIS, Araken de . Manual dos Recursos, 3. ed., RT, p. 101). E, também: [...]pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado , mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão nele cogitada , sujeitando-se ao debate da parte contrária " (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. 3. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 962 - grifou-se). Segundo firmado em julgamento no STJ " Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da 'ratio decidendi', pena de inobservância do ônus da dialeticidade" (STJ, AgInt no RMS 52.792/PE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27-06-2017). Não fosse por isso, a pretensão só mostra mero descontentamento com a solução jurídica adotada por este Órgão Fracionário, para reanálise da questão com a rediscussão da matéria por via oblíqua, o que não se admite. Isso posto, a embargante visa tão somente a modificação do entendimento; contudo, não se vislumbra qualquer omissão ou erro material a ser dirimido. Nesse rumo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O JULGAMENTO. VIA IMPRÓPRIA. Os embargos de declaração têm o escopo de sanar possível omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material na decisão atacada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Se a intenção do embargante não é outra senão rediscutir a prestação jurisdicional entregue, com o fito de amoldá-la ao seu entendimento, não há o que aperfeiçoar. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0008478-04.2012.8.24.0011, de Brusque, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO FRENTE À INOBSERVÂNCIA A ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 56 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSA REANÁLISE E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR VIA OBLÍQUA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.(TJSC, Embargos de Declaração n. 5083370-29.2024.8.24.0930 , rel. Ricardo Orofino DA Luz Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08/07/2025). Registra-se, ainda, a desnecessidade de menção explícita aos dispositivos legais suscitados pela embargante, porquanto o Superior Tribunal de Justiça autoriza o prequestionamento implícito de matérias abordadas nas decisões impugnadas, a saber: Este Tribunal admite o prequestionamento implícito, não exigindo a menção expressa do dispositivo de lei federal pela Corte de origem, para fins de admissibilidade do recurso na instância excepcional, bastando que o acórdão impugnado tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente (AgInt no AgInt no AREsp n. 470684/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de 5 Gabinete Desembargador Ricardo Fontes Faria, DJe de 8-6-2017). Destaca-se, por derradeiro, que, embora os aclaratórios " sejam opostos com fins de prequestionamento, a parte embargante está obrigada a demonstrar o ponto obscuro, omisso ou contraditório na decisão impugnada " (EDn. 0300085-26.2014.8.24.0050, Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 30-1-2018) - ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu a contento. Sendo assim, não demonstrado o intento de correção de vício, mas apenas de rebater e tentar alterar as razões lançadas na decisão impugnada, sem sequer combater os fundamentos, não há como conhecer do recurso, e cumpre aos recorrentes se utilizarem dos meios processuais cabíveis. Por fim, não verifico, por ora, indícios de que o intuito da embargante foi meramente protelatório, de modo que se mostra inviável a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

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Valciliane Dos Santos x Cooperativa De Credito Do Vale Dos Pinhais - Sicoob Vale Dos Pinhais

ID: 300983916

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5090762-20.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALCILIANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DOS PINHAIS - SICOOB VALE DOS PINHAIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANA APARECIDA REPA BALESTRIN

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JACSON ROBERTO GEVIÉSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRICIA KREMER SARTORI

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Apelação Nº 5090762-20.2024.8.24.0930/SC APELANTE : VALCILIANE DOS SANTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PATRICIA KREMER SARTORI (OAB SC062145) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DOS PINHAIS - SIC… Apelação Nº 5090762-20.2024.8.24.0930/SC APELANTE : VALCILIANE DOS SANTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PATRICIA KREMER SARTORI (OAB SC062145) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DOS PINHAIS - SICOOB VALE DOS PINHAIS (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : ROSANA APARECIDA REPA BALESTRIN (OAB SC008348) ADVOGADO(A) : JACSON ROBERTO GEVIÉSKI (OAB SC026096) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por VALCILIANE DOS SANTOS com o desiderato de reformar a sentença que rejeitou os embargos à execução . Em atenção ao princípio da economia e, sobretudo, por refletir o contexto estabelecido durante o trâmite processual, reitero o relatório constante da decisão objeto do recurso ( evento 17, SENT1 ), in verbis : Cuidam-se de embargos à execução movidos por VALCILIANE DOS SANTOS , representados por curador especial, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DOS PINHAIS – SICOOB VALE DOS PINHAIS. Sustentam negativa geral. Citada, a parte ré impugnou. É o relatório. DECIDO. E da parte dispositiva: ANTE O EXPOSTO , rejeito os embargos. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). FIXO a verba honorária do curador especial nomeado nos autos no importe de R$ 440,03, na forma da Resolução CM n. 5, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e da Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023. Transitada em julgado esta sentença, solicite o cartório a liberação do pagamento. Em sua peça de inconformismo ( evento 22, APELAÇÃO1 ), a apelante sustentou a nulidade da citação editalícia, porquanto não exauridos todos os meios disponíveis para localização dos executados , bem como a necessidade de apresentação da via original do título . Contrarrazões no evento 31, CONTRAZAP1 . É o relatório. Decido . Desde logo, verifico que a apelação é tempestiva, o preparo é dispensado, dada a atuação da causídica na qualidade de curadora especial ( evento 1, NOMEAÇÃO2 ), a parte está regularmente representada e o recurso e as razões desafiam a decisão objurgada, ao passo que não incidem nenhuma das hipóteses elencadas no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Aliás, rememora-se que o advogado dativo e a defensoria pública, no exercício da curadoria especial prevista no inciso II do art. 72 do CPC, estão dispensados do recolhimento de preparo recursal , independentemente do deferimento de gratuidade de justiça em favor do curatelado especial, sob pena de limitação, de um ponto de vista prático, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdição, porquanto não se vislumbra que o curador especial se disporia em custear esses encargos por sua própria conta e risco (STJ, AgInt no AREsp n. 1.701.054/SC, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19/10/2020). Não destoa a jurisprudência desta Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO COM INSURGÊNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA. PREFACIAL RECHAÇADA. ADMISSIBILIDADE. RÉU REVEL REPRESENTADO POR ADVOGADO DATIVO NOMEADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA AMPLA DEFESA . [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5065108-65.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025) Por conseguinte, uma vez preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso, motivo pelo qual deixo de acolher a suposta ausência de dialeticidade recursal arguida em sede de contrarrazões. Antes de adentrar a quaestio , impõe-se destacar a factibilidade do julgamento monocrático na hipótese, sobretudo em observância ao princípio da celeridade processual e da eficiência na prestação jurisdicional. Neste sentido, dispõe o art. 932 do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal . No mesmo rumo é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual estabelece, no art. 132 de seu Regimento Interno, a seguinte normativa: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. Corroborando, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Veja-se; não obstante a aludida súmula seja aplicada no âmbito da Corte Superior, é possível utilizá-la, também, como parâmetro para situações em que a jurisprudência local seja dominante. Afinal, o entendimento expresso no enunciado sumular reflete a lógica de aplicação de precedentes consolidados (CPC, art. 926), o que pode ser adaptado para contextos regionais/locais, desde que haja um posicionamento uniforme sobre a matéria no âmbito do Tribunal Estadual, evidentemente. Em sendo assim, revela-se plenamente viável, pois, o julgamento monocrático do apelo interposto, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, eis que o tema em questão se encontra dominante na jurisprudência desta Corte, máxime no âmbito desta Segunda Câmara de Direito Comercial. Aduz a recorrente que a citação por edital deve ser utilizada apenas como última alternativa no processo, devendo ser exaurido todo e qualquer meio disponível para localização dos executados para, somente então, haver o deferimento do pedido . No que tange à viabilidade da citação por edital, prevê o Diploma Processual Civil: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Compulsando os autos, depreende-se que o deferimento da citação editalícia só ocorreu após as diligências inexitosas realizadas nos endereços fornecidos pelo INFOJUD , CASAN , CELESC e cadastro do SISP , convindo registrar, inclusive, que o primeiro pedido formulado pela cooperativa foi indeferido, uma vez que se trata de modalidade excepcional e, no caso concreto, ainda não foram esgotadas as diligências possíveis para a localização da parte adversa ( evento 49, DESPADEC1 ). Outrossim, vale destacar: (a) evento 18, AR1 ; (b) evento 29, CERT1 ; (c) evento 43, CERT1 ; (d) evento 58, CERT1 . Portanto, se nem mesmo com a ajuda dos mecanismos da justiça ( evento 19, REL.PESQ.ENDERECO1 / evento 59, REL.PESQ.ENDERECO1 ) foi possível obter o endereço da executada, tenho por esgotadas as tentativas de localização, não se havendo falar, por corolário, em nulidade do ato citatório . Até porque, a norma processual não impõe a obrigatoriedade da expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital , mas apenas prevê essa possibilidade como uma ferramenta importante, a ser utilizada conforme o juízo de valor do Magistrado , de toda sorte, a análise do esgotamento das tentativas de localização do réu e da necessidade de expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos deverá ser realizada de forma casuística, considerando as particularidades de cada caso (STJ, REsp n. 2.152.938/DF, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 22/10/2024). Em idêntica direção, deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGADA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. LAPSO EXTINTIVO NÃO ESGOTADO. SUPOSTA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, SOB O ARGUMENTO DE NÃO TEREM SIDO ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO PESSOAL. TESE AFASTADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE POSSIBILITA A CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU QUE SE ENCONTRAR EM LOCAL IGNORADO OU INCERTO. CASO VERTENTE EM QUE A CITAÇÃO FICTA FOI REPUTADA VÁLIDA APÓS DIVERSAS TENTATIVAS DE CIENTIFICAÇÃO DO POLO ACIONADO POR MANDADO E EM ENDEREÇOS DIFERENTES . IRREGULARIDADE DO ATO CITATÓRIO FICTO, NESSE CENÁRIO, INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS ESCORREITA. [...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5080460-29.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2025) E, ainda, deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE/EXECUTADA. [...] ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. VÍCIO NÃO VERIFICADO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DA EMBARGANTE/EXECUTADA, INCLUSIVE APÓS CONSULTA AOS SISTEMAS JUDICIAIS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA NÃO SE TRATA DE IMPOSIÇÃO AO MAGISTRADO, MAS SIM DE ALTERNATIVA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO . CITAÇÃO POR EDITAL REPUTADA VÁLIDA NO CASO DOS AUTOS. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5038099-65.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. [...] ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DESACOLHIMENTO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS ORDINÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL. CONSULTA AOS SISTEMAS CASAN, CELESC, SISP, FCDL, RENAJUD E INFOJUD. DIVERSAS INVESTIDAS INEXITOSAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA ADMITIDA. SENTENÇA MANTIDA . VERBA HONORÁRIA DO CURADOR ESPECIAL MAJORADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5012536-36.2019.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2025) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EXECUTADO. [...] ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INSUBSISTÊNCIA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DO DEMANDADO, INCLUSIVE COM CONSULTA AOS SISTEMAS JUDICIAIS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE OBTENÇÃO DO ATUAL PARADEIRO DO REQUERIDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA ADMITIDA . [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301235-37.2019.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2024) E tampouco se mostra necessária a apresentação da via original do contrato, máxime se a necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.868.532/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26/08/2024), o que não é o caso, porquanto inexiste qualquer indício de que o título tenha circulado ou mesmo de que a assinatura aposta não seja a da executada. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. ALEGADA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INSUBSISTÊNCIA. APONTADO O NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS DE BUSCA DOS ENDEREÇOS DA PARTE REQUERIDA. INOCORRÊNCIA. CONSULTAS REALIZADAS NOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL INEXITOSAS. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. SUSCITADA A IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO. PROCESSO ELETRÔNICO EM QUE HOUVE A JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DIGITALIZADA. EMBARGANTE QUE NÃO APRESENTOU ARGUMENTOS CONCRETOS E MOTIVADOS SOBRE A EXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS NO TÍTULO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA SUA CIRCULAÇÃO OU DE TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO EM DUPLICIDADE. EXIBIÇÃO ORIGINAL DA CÁRTULA DESARRAZOADA. RAZÃO NÃO ACOLHIDA . [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013047-93.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE/ EXECUTADA. AVENTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NA VIA ORIGINAL. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CIRCUNSTANCIAL A REDUNDAR EM DÚVIDAS ACERCA DA AUTENTICIDADE DA RESPECTIVA CÓPIA ENTÃO COLACIONADA, A TORNAR DESPICIENDA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA HIPOTÉTICA EXIBIÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL/APOSIÇÃO DO CARIMBO EM CARTÓRIO . SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO ANTE O DESPROVIMENTO DO RECLAMO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5028620-77.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2024) À luz de tais considerações, conclui-se que o desprovimento do apelo é a medida que se impõe, sendo desnecessária qualquer digressão concernente aos pleitos de inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios , já que atrelados à sorte do reclamo. Com a manutenção da sentença, desnecessária a readequação dos ônus sucumbenciais. Por fim, o arbitramento dos honorários advocatícios recursais, preconizados no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, resta condicionado à satisfação cumulativa dos seguintes quesitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem (STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09/08/2017). No caso em apreço, cabível, pois, o arbitramento da verba. Sendo assim, considerando a natureza da demanda, a apresentação de contrarrazões e o desprovimento do reclamo, fixo o estipêndio recursal em 5% (cinco por cento), alcançando o patamar final de honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Aliás, em vista ao trabalho realizado neste grau de jurisdição, arbitro os honorários da curadora especial em R$325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), em consonância com o disposto na Resolução CM n. 5, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e da Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE provimento, à luz do art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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