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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Elbio Jardim De Oliveira

ID: 278658614

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129276-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ELBIO JARDIM DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BILHERI DORNELES

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BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Agravo de Instrumento Nº 5129276-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ELBIO JARDIM DE OLIVEIRA ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5129276-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ELBIO JARDIM DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB RS115243) ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES (OAB RS115614) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL em face da decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada por ELBIO JARDIM DE OLIVEIRA , deferiu parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que a parte ré limite os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos seus proventos (abatidos os valores da previdência, do IRPF e de pensão alimentícia), até elaboração do plano de pagamento ao final do processo, bem como para determinar que o réu se abstenha de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto, enquanto pendente a lide, sob pena de incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Em suas razões, salienta necessária que seja acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação pelo não enfrentamento da questão posta, com base no art. 489, § 1º, III do CPC. Menciona que a parte autora não esta em situação de superendividamento, não tendo vindo aos autos especificações sobre seu grupo familiar. Destaca que o autor busca, através do ajuizamento do processo, não o adimplemento de suas dívidas, mas a manutenção de um padrão de vida. Sinala que os descontos totais em folha de pagamento não ultrapassam o limite de desconto de 70% sobre a renda bruta do servidor público estadual. Aduz que não há falar em limitação dos descontos referentes aos contratos debitados automaticamente da conta corrente. Refere que tais empréstimos têm condições facilitadas justamente em razão da garantia de que haverá um adimplemento automático, permitindo, dessa forma, uma concessão de crédito com menor margem de risco à instituição financeira, o que, concretamente, também favorece o consumidor, seja por dispensar outras garantias, como aval, seja por proporcionar uma menor taxa de juros e prazos mais longos, tornando significativamente menos oneroso o empréstimo. Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, a final, pugna pelo provimento. É o relatório. Decido. Sobre a questão da limitação dos descontos, o Superior Tribunal de Justiça tinha consolidado entendimento no sentido de que os descontos em folha de pagamento referentes a contratos de empréstimo pessoal, independentemente do vínculo contratual da parte, deviam obedecer ao patamar máximo de 30% sobre a remuneração bruta do servidor, consoante se verifica das seguintes ementas: DESCONTO EM FOLHA. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. NORMATIZAÇÃO FEDERAL QUE NÃO COLIDE COM A NORMA ESTADUAL. 1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal apenas adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. 2. Conforme interpretação conferida pela Corte de origem ao Decreto estadual 43.574/2005, a soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias de servidor público do Estado do Rio Grande do Sul não poderá exceder a setenta por cento (70%) do valor de sua remuneração mensal bruta. 3. Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º,I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas. 4. Por um lado, a norma federal possibilita ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao agente financeiro. Por outro lado, por meio de salutar dirigismo contratual, impõe limitações aos negócios jurídicos firmados entre os particulares, prevendo, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois impõe, com razoabilidade, limitação aos descontos que incidirão sobre a verba alimentar, sem menosprezar a autonomia da vontade. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1169334/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 29/09/2011) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. DESCONTO EM FOLHA DE SALÁRIO. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte é no sentido da possibilidade de se proceder ao desconto em folha de pagamento, de prestações referente a contrato de empréstimo pessoal de servidor com instituições financeiras, desde que o valor a ser descontado não ultrapasse a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do servidor. 2, Aplicação o disposto no art. 2º da Lei nº 10.820/2003 c.c. os arts. 45 da Lei nº 8.112/90 e 8º do Decreto nº 6.386/2008. 3. O objetivo da disposição legal, ao estabelecer porcentagem máxima para os descontos consignáveis na remuneração do servidor é evitar que este seja privado dos recursos necessários para sua sobrevivência e a de seus dependentes; buscando atingir um equilíbrio entre o objetivo do contrato (razoabilidade) e o caráter alimentar da remuneração (dignidade da pessoa humana). 4. É dever do Estado, órgão responsável pelo pagamento dos vencimentos, dar consecução às medidas necessárias para que os servidores públicos fiquem protegidos de situações que confiscam o mínimo existencial, noção resultante, por implicitude, dos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana. 5. Recurso provido. (REsp 1284145/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 26/11/2012) Ocorre que, quanto ao percentual da margem consignável, o art. 1º da Medida Provisória 1.006, de 01/10/2020, dispôs: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2020, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, será de quarenta por cento, dos quais cinco por cento serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Em 30/03/2021, a Medida Provisória 1.006/2020 foi convertida na Lei 14.131/2021, que passou a dispor em seu art. 1º : Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Parágrafo único. Quando leis ou regulamentos locais não definirem percentuais maiores do que os previstos no caput deste artigo, o aumento, na forma prevista nesta Lei, do percentual máximo de remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário que pode ser descontado automaticamente para fins de pagamento de operações de crédito aplica-se também a: I - militares das Forças Armadas; II - militares dos Estados e do Distrito Federal; III - militares da inatividade remunerada; IV - servidores públicos de qualquer ente da Federação; V - servidores públicos inativos; VI - empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação; e VII - pensionistas de servidores e de militares. Art. 2º Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no art. 1º desta Lei ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e cinco por cento) previsto no inciso VI docaputdo art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , será observado o seguinte: I - ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º desta Lei para as operações já contratadas; II - ficará vedada a contratação de novas obrigações. Ou seja, houve a alteração do percentual máximo para consignação, sendo fixado em quarenta por cento, dos quais cinco por cento destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA ESTÁ CONDICIONADA À PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO POSTULADO, ALÉM DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (CPC, ART. 300, CAPUT). 3. O ART. 15 DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.337/04, COM NOVA REDAÇÃO DO DECRETO Nº 43.574/05, DETERMINA QUE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS NÃO PODEM COMPROMETER MAIS DE 70% DA RENDA BRUTA DO DEVEDOR NA QUALIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 4. O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE RECONHECER A LIMITAÇÃO TOTAL DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS, NO PATAMAR DE 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO SERVIDOR, BEM COMO DE RECONHECER A LIMITAÇÃO DE 30% PARA OS DESCONTOS FACULTATIVOS, PERMITIDOS VOLUNTARIAMENTE PELO SERVIDOR, PERCENTUAL QUE FOI MAJORADO PARA 35 %, COM A EDIÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 8.690/2016. 5. CASO CONCRETO EM QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS INDICAM QUE AS PRESTAÇÕES CONTRATADAS EXCEDERAM O PERMISSIVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52202192320218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 29-03-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERCENTUAL DE 35 % DOS RENDIMENTOS BRUTOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos acostados aos autos evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 1.1. Não demonstrada a existência de probabilidade no tocante à alegada abusividade dos juros remuneratórios previstos nos contratos pactuados junto às instituições financeiras requeridas/agravadas, impõe-se o desprovimento do recurso no tópico. 1.2. Conforme previsto nas Leis nºs 14.131/2021, 10.820/03 e 8.213/91, as consignações de empréstimos em folha de pagamento devem observar o percentual de 40% dos rendimentos brutos da parte autora/agravante, dos quais 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para "amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito" ou "utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito". No caso, como os descontos decorrentes de empréstimos consignados estão abaixo do limite de 35 % previsto nas legislações acima referidas, não se verifica a existência de probabilidade no direito alegado, impondo-se o desprovimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52421871220218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 24-03-2022) Pela análise do contracheque juntado pela parte autora no Evento 1 do processo de origem, observa-se que a soma dos descontos realizados pelo agravante na sua folha de pagamento, relativos aos empréstimos feitos, extrapolaram o limite legal máximo permitido, de 35% sobre os rendimentos brutos. No que tange aos descontos realizados em conta corrente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Repetitivo n.º 1863973/SP, referente ao Tema 1085, reconheceu a regularidade dos descontos das parcelas de empréstimos em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário. Constou na ementa do Recurso Repetitivo n.º 1863973/SP: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). 2. O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos. 2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização concedida para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. 2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder. Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignado, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, a inviabilizar, por consequência, sua subsistência e de sua família. 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento . 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento , com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento . 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial da instituição financeira provido; e prejudicado o recurso especial da demandante. (REsp 1863973/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) Nesse sentido, igualmente, os julgados desta Corte no exame de casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES . RETENÇÃO DE VERBA SALARIAL. DESCONTOS DE VALORES RELATIVOS A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CONTA-CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É VÁLIDA A CLÁUSULA AUTORIZADORA DE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, AINDA QUE SE TRATE DE CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO, CELEBRADOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INEXISTE RETENÇÃO INDEVIDA QUANDO ESTA PROCEDE COM AMORTIZAÇÃO/ DESCONTOS DE SALDO DEVEDOR, AINDA QUE SE TRATE DE VERBA COM NATUREZA SALARIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 50060036520178210021, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 14-07-2022) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA COM LIMITAÇÃO DE DESCONTOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI N. 10.820/2003 NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. TEMA 1085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50006831320178210028, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 08-07-2022) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE . IMPOSSIBILIDADE. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, TRATANDO-SE DE CONTRATO COM PREVISÃO DE DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE , NÃO INCIDE A LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI N° 10.820/2003, A QUAL SOMENTE SE APLICA AOS CONTRATOS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50004871720198210014, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 30-03-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. HIPÓTESE DISTINTA. TEMA 1085 DO STJ. Consoante regramento federal (Lei nº 10.820/03 e Lei 8.112/90), aplica-se o limite para as consignações facultativas que não poderá exceder a 35% do valor da remuneração, sendo 5% reservados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com a finalidade de saque também por meio de cartão de crédito. Todavia, em razão das disposições da Lei n° 14.131/21, está aumentada a margem de crédito consignado, diante do período da pandemia de Covid-19, ficando limitados os descontos consignados facultativos realizados junto aos proventos do demandante a 40%, mantida a reserva de 5% exclusivamente para amortização de despesas despesas e saques advindos de cartão de crédito. Regra que limita o desconto das parcelas do empréstimo bancário em folha de pagamento que não se aplica à hipótese em que a dívida é debitada diretamente em conta corrente do devedor. Ausência de supedâneo legal à pretensão recursal. Precedentes do STJ e deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50746574620228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 30-06-2022) A regra que limita os descontos das parcelas do empréstimo bancário em folha de pagamento não se aplica aos descontos efetuados em conta corrente. Dessa forma, é de ser concedida, em parte, a antecipação da tutela recursal, para obstar, por ora, a eficácia da decisão impugnada em relação aos descontos em conta corrente. Intime-se a parte agravada para contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, voltem para julgamento.

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Bibiana Amaral Muller x Itau Unibanco S.A.

ID: 295961587

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5138394-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BIBIANA AMARAL MULLER

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINA SCHÜTZ PRADELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ODARA DE QUADROS WEINMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5138394-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crédito rural AGRAVANTE : BIBIANA AMARAL MULLER ADVOGADO(A) : ODARA DE QUADROS WEINMANN (OAB RS062270) ADVOGADO(A) : CARINA SCHÜTZ… Agravo de Instrumento Nº 5138394-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crédito rural AGRAVANTE : BIBIANA AMARAL MULLER ADVOGADO(A) : ODARA DE QUADROS WEINMANN (OAB RS062270) ADVOGADO(A) : CARINA SCHÜTZ PRADELLA (OAB RS087294) AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BIBIANA AMARAL MULLER contra decisão que denegou a tutela de urgência nos autos da ação declaratória mandamental de prorrogação de débitos de natureza rural cumulada com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A. . Eis a decisão atacada: Trata-se de "ação declaratória mandamental de prorrogação de débitos de natureza rural cumulada com pedido de tutela de urgência antecipada" ajuizada por BIBIANA AMARAL MULLER em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A. , devidamente qualificados nos autos. Sustentou a parte autora, em resumo, que: (a) "(...) é produtora rural e desenvolve sua atividade rural de plantio de soja, a mais de 15 anos no interior do município de Cachoeira do Sul/RS, e ao longo dos anos, vem mantendo a sua atividade produtiva, através de adesão a financiamentos junto as instituições que operam com o crédito rural bem como, empresas do agronegócio" ; (b) "(...) devido a vários eventos ocorridos durante os períodos das últimas safras, desde a safra 2018/2019, a Autora começou a enfrentar dificuldades de manter a saúde financeira da sua atividade, pois com a alta dos preços dos insumos para a lavoura, alta dos combustíveis, aumento no preço das sementes, e quebras de safra, e PRINCIPALMENTE devido as intempéries climáticas sofridas, desde a estiagem como a da Safra passada, que já havia ensejado pedido de prorrogação ao Banco Réu, COMO A ÚLTIMA DE MAIO DE 2024, QUE FOI A ENCHENTE MAIS DEVASTADORA QUE O RS JÁ ENFRENTROU, a Autora e seu grupo familiar se descapitalizou, e hoje com a perda drástica da sua safra, e de boa parte da estrutura da propriedade rural, está combalida financeiramente" ; (c) não possui condições de adimplir as parcelas vencidas em 2024. Postulou a concessão de tutela de urgência consistente na prorrogação das parcelas das cédulas bancárias, aos mesmos encargos financeiros contratados, bem como a abstenção de inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, sendo, ao final, procedente o pedido para "(...) reconhecer o direito da Autora ao benefício de alongamento da dívida rural, cominando-se ao Banco a obrigação de perfectibilizar tal prorrogação, aos mesmos encargos financeiros originalmente pactuados, ficando as parcelas vencidas de acordo com o pleiteado item novo cronograma de pagamento" (sic) ( evento 1, INIC1 ). Indeferida a gratuidade judiciária ( evento 5, DESPADEC1 ), a autora comprovou o adimplemento das custas iniciais ( evento 8, COMP2 ). Realizada emenda à inicial ( evento 15, PET1 ), os autos retornaram conclusos (evento 16). É relato necessário. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme a doutrina do Prof. Fredie Didier: (...) A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito . O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova. Junto a isso deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.(...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo ” (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não , hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito ( DIDIER. Fredie Junior. BRAGA. Paula Sarno. OLIVEIRA. Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. Vol. II. Salvador: Editora Juspodvm. 10ª edição. 2015) . No caso concreto, em exame de cognição sumária, porém, não é possível constatar o preenchimento dos requisitos legais supramencionados. Em suma, a autora aduziu que não efetuou o adimplemento da Cédula CPR Financeira nº 102024080025600, com o valor de R$ 2.022.286,30 e vencimento para o dia 8/10/2024, "devido aos eventos imprevisíveis e extraordinários, que afetaram a produção agrícola de forma gravíssima no Rio Grande do Sul, nas últimas safras, CULMINANDO COM A CATÁSTROFE DA ENCHENTE VIVIDA PELO ESTADO" (sic). Sobre o tema, a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei ." Entretanto, imperioso destacar que, a despeito da força persuasiva do verbete sumular, a concessão do direito não se opera de forma automática, sendo imprescindível a comprovação de que o mutuário satisfaz os requisitos normativos e as exigências estabelecidas no Manual de Crédito Rural . Consoante dispõem os itens 4 e 5 do capítulo Condições Básicas - 2 da seção Reembolso - 6 do Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil ( https://www3.bcb.gov.br/mcr ): 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º) 5 - O disposto no item 4: (Res CMN 4.883 art 1º) a) é aplicável aos financiamentos contratados com equalização de encargos financeiros pelo Tesouro Nacional (TN), desde que as operações sejam previamente reclassificadas, pela instituição financeira, para recursos obrigatórios ou outra fonte não equalizável; b) não é aplicável: I - aos créditos de comercialização sujeitos a normas próprias aplicáveis à Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM); II - aos financiamentos com recursos de fundos e programas de fomento, que estão sujeitos a normas próprias. Depreende-se, portanto, que, para o exercício legítimo do direito à prorrogação da dívida, na hipótese de a situação se amoldar àquela prevista no MCR 2.6.4, incumbe ao mutuário formular prévio requerimento administrativo perante a instituição financeira, antes do vencimento das parcelas, comprovando a ocorrência da(s) hipótese(s) acima elencada(s), acompanhado de proposta de novo cronograma para adimplemento da obrigação. Ocorre que, em princípio , a notificação enviada pela autora ( evento 15, OUT2 ) não apresentava proposta concreta de plano de pagamento , conforme exigido pela norma regulamentar. Além disso, embora a autora tenha juntado aos autos um laudo de declaração de perdas, subscrito por engenheiro-agrônomo e datado de 31/5/2024 ( evento 1, OUT4 ), trata-se de prova unilateralmente produzida, insuficiente, por si só, para justificar a concessão da medida pleiteada. Impende ressaltar que as intempéries climáticas suscitadas, por mais significativas que se apresentem, não ensejam, de plano, o direito ao alongamento do débito, porquanto constituem risco inerente à atividade agrícola. Exige-se, dessa forma, comprovação robusta de sua excepcionalidade e do nexo causal direto com o comprometimento da capacidade de adimplemento do produtor rural. Logo, diante do cenário de controvérsia fática e jurídica, mostra-se imprescindível apurar a efetiva natureza jurídica do contrato em discussão , bem como verificar se a autora se enquadra, de fato, nas hipóteses normativas que autorizam a prorrogação pretendida , motivo pelo qual entendo prudente oportunizar o contraditório. É precedente do TJRS firmado em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL . INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, é necessária a análise acerca da presença concomitante da probabilidade do direito invocado pela parte, bem como do fundado receio de dano ou do risco ao resultado útil do processo. 2. No caso em análise, não se vislumbra a probabilidade do direito necessária à concessão das medidas pleiteadas (suspender a exigibilidade do contrato discutido nos autos, retirar (e abster-se de inscrever) o nome do agravante dos órgãos de restrição ao crédito e aplicar multa para o caso de descumprimento das medidas), sobretudo diante da ausência do contraditório . 3. Destaca-se que eventual pedido de prorrogação de dívida deve ser instruído com prévio pedido administrativo à instituição financeira antes do vencimento do débito , o que não ocorreu. 4. Veja-se que a notificação extrajudicial foi enviada ao banco em maio de 2024, ou seja, após a data de vencimento dos contratos relativos aos anos de 2023 e 2024. 5. Assim, neste momento processual, em que sequer foi ouvida a parte contrária, não é possível verificar o preenchimento dos requisitos legais exigidos, tampouco eventual negativa do alongamento da dívida por parte da instituição bancária agravada, mostrando-se prudente a dilação probatória para maiores esclarecimentos a respeito dos fatos narrados pelo recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53296005820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 21-02-2025) (grifei). Por fim, quanto ao pedido de proibição ou exclusão do nome do autor dos órgãos restritivos de crédito, é sabido que o STJ já pacificou entendimento de que a “simples discussão judicial do débito não impede a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes” (Resp 867771). Dessa forma, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pela autora, nos termos da fundamentação supra. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentação de contestação no 15 dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Se houver prévio cadastro no Sistema E-Proc, cite(m)-se de forma eletrônica. Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte no sentido de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do Código de Processo Civil). Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que o(s) autor(es) não manifestou(ram) interesse, porém, caso sobrevenha pedido neste sentido pelo(s) réu(s), retornem conclusos para que seja designada. Sendo hipótese de intervenção legal do Ministério Público, abra-se vista para manifestação. Após, intime(m) o(s) autor(es) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) réplica à contestação. Intimem-se. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustentou que é produtora rural e mantém suas atividades agrícolas por meio de financiamentos, porém enfrenta severas dificuldades financeiras decorrentes de fenômenos climáticos adversos ocorridos nas últimas safras, especialmente pela recente enchente de maio de 2024, que destruiu cerca de 80% de sua lavoura de soja. Alegou estar impossibilitada de arcar com o pagamento das parcelas referentes à Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira nº 1020240700255600, cuja primeira parcela soma R$ 2.043.648,89. Argumentou que solicitou ao banco agravado a prorrogação do pagamento por sete anos, mas recebeu proposta inadequada, limitada a três anos e com juros elevados (19% ao ano), aumentando significativamente o valor devido. Ressaltou que, conforme as Resoluções CNM nº 5.132, 5.173 e 5.181, houve prorrogação automática das operações de crédito rural vencendo em 2024, assim como a possibilidade excepcional de prorrogação por até quatro anos estabelecida pela Resolução CNM nº 5.164, em razão da calamidade climática. Afirmou ter apresentado ao banco laudo técnico demonstrando a frustração da safra e sua incapacidade atual de pagamento, além de requerer administrativamente a prorrogação. Contudo, o banco ignorou as documentações e procedimentos, mantendo a exigibilidade imediata da dívida e ameaçando inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes, o que inviabilizaria o acesso ao crédito emergencial disponibilizado pelo governo federal através da Lei nº 14.981/2024. Invocou o artigo 300 do Código de Processo Civil e a Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça para justificar a presença dos requisitos legais à concessão da tutela de urgência, especialmente a plausibilidade das alegações e o risco de dano irreparável pela continuidade da atividade rural e manutenção de sua subsistência. Citou jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul favorável à concessão da tutela de urgência em situações semelhantes. Requereu a concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento para impedir a negativação e manter a operação de crédito em status normal no SICOR, além da concessão definitiva da prorrogação compulsória da dívida rural, nos termos previstos no Manual de Crédito Rural e na legislação emergencial vigente. Vieram os autos conclusos para o recebimento. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, pois tempestivo, com preparo e adequado, conforme art. 1.015, I, do CPC. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão Por sua vez, o artigo 932, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao Relator "apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal". Dito isso, passo à análise do pedido de liminar. Inicialmente, convém sublinhar que tutelas provisórias de urgência são marcadas pela cognição sumária, isto é, calcadas numa análise não vertical do objeto litigioso e, por isso mesmo, lançadas a partir de um juízo de probabilidade. Consequentemente, podem ser revogadas ou modificada a qualquer tempo (artigo 296, caput e parágrafo único, do CPC). Nessa toada, segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes os seguintes requisitos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em resumo, são requisitos para a concessão da tutela de urgência: (I.) a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e (II.) o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo ( periculum in mora ). De início, é cediço que o alongamento de dívida rural constitui direito do devedor e não mera faculdade, consoante Súmula 298 do STJ. Todavia, há que se preencher determinados requisitos, consoante a normativa própria (Manual do Crédito Rural , sobretudo o item 4, da Sessão 6, Capítulo 2 - Condições Básicas do Manual do Crédito Rural e Resolução CMN Nº 4.883, de 23 de dezembro de 2020 ), uma vez que a prorrogação da dívida rural não é automática. O Manual de Crédito Rural do Conselho Monetário Nacional, no item 2.6.4, prevê três situações adversas que justificam a prorrogação das dívidas rurais, a saber: a. dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art. 1º; b. frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art. 1o) e c. eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art. 1o). Vejamos a norma referida: 4 – Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo , e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art. 1o; Res CMN 4.905 art. 1o) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art. 1o) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art. 1o) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art. 1o) No caso, conforme narrado na inicial, a autora é produtora rural, atuante há mais de 15 anos no cultivo de soja no interior do município de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul. Ao longo dos anos, manteve suas atividades mediante a contratação de financiamentos junto a instituições financeiras e empresas do agronegócio, sempre honrando seus compromissos. Contudo, em razão de sucessivos eventos climáticos adversos, como estiagens e, especialmente, em decorrência das enchentes ocorridas em maio de 2024 — consideradas as mais severas da história recente do Estado — a autora sofreu prejuízos expressivos, com perdas na lavoura e danos estruturais à propriedade, o que comprometeu sua capacidade financeira. Diante desse cenário de excepcionalidade, e não dispondo de recursos para honrar as parcelas vincendas ainda neste ano, busca a prorrogação das obrigações assumidas junto ao banco agravante. Pois bem, postas essas premissas, cabe verificar se a autora trouxe aos autos os elementos necessários à concessão da tutela pretendida. Neste quesito, verifico que a recorrente embasa a ação com instrumentos de contratação destinados a fomento da atividade rural ( evento 1, CONTR3 ). Para além, há laudo técnico que demonstra a ocorrência de fenômenos climáticos que assolaram a região sul do país, bem como o impacto que tais fenômenos tiveram na produção ( evento 1, OUT4 ) e prévio requerimento administrativo ( evento 15, OUT2 e evento 15, OUT3 ). A decisão atacada refere, todavia, que não se comprovou dificuldade temporária para reembolso do crédito, nem se trouxe o planejamento do pagamento. Com efeito, conforme as disposições do Manual de Crédito Rural, MCR 2.6.4, após Resolução 4.905/2021, o mutuário deve comprovar a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as seguintes situações: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. No caso, dado o laudo de perdas de lavoura, assinada por engenheiro agrônomo ( evento 1, OUT4 ), a dificuldade , a contrario sensu do relatado, restou demonstrada. Quanto ao planejamento do pagamento , tenho que a norma diz que é a Financeira que deve atestar a capacidade de pagamento, conforme o mesmo item 4 do MCR, e não o mutuário. Assim, concluo que a documentação posta dá respaldo, ao menos neste momento, à probabilidade do direito invocado. No mais, reconhecido o perigo de dano na manutenção da exigibilidade e nos efeitos da inscrição em cadastros negativos, com risco de inviabilização da atividade produtiva. Colaciono precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . VEDAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS . Diante das dificuldades financeiras da parte agravante, culminadas pela frustração das safras - embasada em laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo e pela decretação de estado de emergência na localidade-, bem como tendo sido demonstrado o pedido administrativo e a capacidade para pagamento, aliados ao perigo de dano de inviabilizar a obtenção de crédito para financiamento de nova safra, cabível deferir a tutela pretendida para fins de vedar a inscrição do agravante em cadastro de inadimplentes ou para excluir, caso já inscrito, nos termos da decisão que deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52809135020248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 18-03-2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL . ALONGAMENTO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de embargos à execução de cédula de crédito bancário rural . A parte autora sustentou o direito subjetivo ao alongamento da dívida, diante de comprovada perda de produtividade decorrente de adversidades econômicas e sanitárias enfrentadas na bovinocultura, juntando laudo técnico e documentos comprobatórios do pedido administrativo de renegociação. Postulou a suspensão da exigibilidade da dívida e a exclusão de registros em órgãos de proteção ao crédito . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais e regulamentares para concessão da tutela de urgência, em especial quanto à demonstração da probabilidade do direito ao alongamento compulsório da dívida rural e à configuração do perigo de dano decorrente da exigibilidade imediata da obrigação e de inscrições em cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: O julgamento monocrático encontra amparo no art. 932, VIII, do CPC, na Súmula 568 do STJ e no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal, tendo em vista a jurisprudência dominante acerca da matéria. O direito ao alongamento da dívida rural encontra respaldo na Súmula 298 do STJ e na Lei nº 9.138/1995, sendo condicionado ao preenchimento dos requisitos previstos em normas regulamentares, notadamente no Manual de Crédito Rural e na Resolução CMN nº 5.123/2024. No caso concreto, restou demonstrado, mediante laudo técnico e documentação administrativa, que a parte autora enfrentou dificuldades significativas decorrentes da desvalorização da produção, alta dos custos e ocorrência de patologia animal, afetando diretamente sua capacidade de adimplemento. Foi comprovado o pedido administrativo de prorrogação nos prazos regulamentares. Reconheceu-se o perigo de dano na manutenção da exigibilidade e nos efeitos da inscrição em cadastros negativos, com risco de inviabilização da atividade produtiva. A jurisprudência desta Corte reforça o entendimento pela necessidade de tutela provisória em hipóteses semelhantes, a fim de assegurar a continuidade da atividade rural e prevenir prejuízos irreparáveis. Todavia, não se mostra cabível, neste momento processual, a imposição de multa cominatória, tampouco a expedição de ofícios diretos aos órgãos restritivos, devendo tais providências ser pleiteadas na instância originária. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido em parte para conceder tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade da dívida relativa ao contrato nº 40/19553-8 e a exclusão do nome do agravante e eventuais avalistas dos cadastros de inadimplentes, com vedação de novas inscrições, até o julgamento final da demanda. Tese de julgamento: “1. O alongamento de dívida rural constitui direito subjetivo do devedor, desde que preenchidos os requisitos legais previstos na Lei nº 9.138/1995, no Manual de Crédito Rural e nas Resoluções do Conselho Monetário Nacional. 2. Comprovado o preenchimento dos requisitos e evidenciado o risco de dano à continuidade da atividade econômica, é cabível a concessão de tutela provisória para suspensão da exigibilidade da obrigação e dos efeitos de inscrição em cadastros de inadimplentes.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 932, VIII; Lei nº 9.138/1995, art. 5º; Resolução CMN nº 5.123/2024; Manual de Crédito Rural , itens 2-6-4, 2-6-8 e 10-1-27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.426.163/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 08.04.2024; STJ, AgRg no Ag 882.975/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 09.12.2014; TJRS, Apelação Cível nº 5010121-47.2022.8.21.0009, 25ª Câmara Cível, Rel. Ricardo Pippi Schmidt, j. 29.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5357831-95.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Rel. Rute dos Santos Rossato, j. 21.03.2025.( Agravo de Instrumento, Nº 50555691720258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 16-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO C/C REVISIONAL DE CONTRATO RURAL . ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 298 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. A tutela de urgência considerou a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC, ressaltando que "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei", como preceitua a Súmula 298 do STJ. De outro lado, em sede de cognição sumária, possível verificar as dificuldades financeiras da parte agravada em cumprir com os seus débitos. A probabilidade do afirmado direito verifica-se coerente, enquanto a continuidade dos descontos e a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito poderá inviabilizar a própria atividade e, em consequência, agravar o adimplemento do débito. RECURSO NÃO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 53464274720248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 27-03-2025) Destarte, recebo o agravo de instrumento e defiro a tutela recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, em 15 dias. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. Diligências legais.

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Terezinha De Oliveira x Associacao Brasileira Para O Desenvolvimento Da Familia - Banco Da Familia e outros

ID: 295426519

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152265-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL BECKER FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVERTON DE OLIVEIRA BOTH

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FABIO DE MOURA

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MICHELE SOUTO DONATO

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ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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ROBERTO RAMOS

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Agravo de Instrumento Nº 5152265-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : TEREZINHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5152265-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : TEREZINHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MICHELE SOUTO DONATO (OAB RS092693) ADVOGADO(A) : FABIO DE MOURA (OAB RS114739) AGRAVADO : ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA ADVOGADO(A) : ROBERTO RAMOS (OAB SC012206) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : BECKER FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : EVERTON DE OLIVEIRA BOTH (OAB RS119005) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA . CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA ao devedor. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. No caso, COMPROVADO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS Da AGRAVANTE NÃO PERMITINDO ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA. decisão reformada para limitar os descontos no vALOR DE 35% DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por TEREZINHA DE OLIVEIRA , contra a decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada contra ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL e BECKER FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetiva a limitação dos descontos ao patamar máximo de 35% sobre os rendimentos líquidos da autora, apurados mês a mês. Em suas razões, defende haver prejuízo na manutenção da decisão, pois o valor compromete sua renda, afetando suas necessidades básicas, e que deve ser observado o rendimento bruto abatidos os descontos obrigatórios. Pugnou pela reforma da decisão, para que sejam limitados em 35% os descontos. É o breve relatório. Decido, de forma monocrática, nos termos do disposto no art. 932, V e VIII, do CPC, bem como art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste TJRS. Insurge-se a agravante contra a seguinte decisão - evento 14, DESPADEC1 : Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de maio/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.000 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao "condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência quanto à limitação/suspensão dos descontos, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. A irresignação atinente ao montante dos encargos contratuais é matéria meritória que será apreciada após o contraditório da ação fundada no superendividamento do consumidor na fase processual final. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, entendo que a demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. E mais importante, o conjunto dos descontos, seja mediante consignação em folha de pagamento ou mediante débito em conta não compromete 50% da renda disponível , pelo que, vai indeferido o pedido de suspensão/limitação de descontos. ( evento 12, EXTR3 , evento 12, CHEQ2 ) ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR A situação de superendividamento da agravada restou demonstrada nos autos, ao menos nessa etapa processual, conforme gráfico colacionado no evento 12, EMENDAINIC1 , como segue: Esse gráfico, somado aos contracheques colacionados nos evento 12, CHEQ2 e evento 12, CHEQ4 , demonstram que os empréstimos consignados e àqueles não consignados firmados com os agravados efetivamente acabam por comprometer a sua subsistência. De exame dos extratos bancários juntados, aliás, percebe-se que a agravante já recebe parcos rendimentos, sendo evidente que lançou mão do empréstimo a fim de minimamente se manter. Não vem ao caso, no presente momento, perquirir se o agir da autora, ora agravante, era salutar ou não. O fato é que o deferimento da tutela visa dar-lhe um mínimo de condições de sobrevivência, o que deve ser garantido. Assim, possível a limitação, inclusive porque prejuízo nenhum traria aos agravados, que seguirão recebendo os valores das parcelas contratadas, ainda que em valor um pouco menor. Destarte, imperiosa a aplicação da referida Lei, devendo o limite dos descontos ser fixado em 35% sobre os rendimentos brutos abatidos os descontos obrigatórios, conforme o entendimento desta Câmara Cível: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DOS DESCONTOS . SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. GARANTIA DO MÍNIMO NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. RETIFICADA A DECISÃO APENAS QUANTO A MARGEM CONSIGNÁVEL EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA LEI. 1. Da redação contida no art. 15 do decreto nº 43.574/2005 se verifica que o limite máximo autorizado para desconto na renda mensal do contratante é de 70 %, nada dispondo, entretanto, acerca do percentual mínimo que deva ficar disponível (livre dos descontos ). Como garantia do princípio da dignidade humana, impositivo, no caso concreto, limitar em 35 % os descontos efetuados nos rendimentos brutos do autor (abatidos os descontos legais obrigatórios) em analogia ao disposto no art. 1º da lei 10.820, de modo a assegurar um valor mínimo indispensável para a sua subsistência. Ausência de perigo de irreversibilidade da decisão no caso de improcedência da demanda. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada". Indeferimento do pedido de condenação da parte agravante ao pagamento de multa. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51658094420238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 21-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PROVENIENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA RESTRINGIR OS DESCONTOS EM 35 % DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPÓTESE TELADA ONDE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA . CONSUMIDOR QUE COMPROVA QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO NÃO LHE PERMITEM ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA. HIERARQUIA LEGAL QUE IMPÕE A ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO SOBRE A NORMA PROTETIVA CONTRA O SUPERENDIVIDAMENTO EM DETRIMENTO DA LEGISLAÇÃO INCIDENTE SOBRE OS SERVIDORES MILITARES. PRESENÇA DOS REQUISITOS PRESENTES NO ART. 300 DO CPC QUE AUTORIZAM O PARCIAL DEFERIMENTO DO PEDIDO TUTELA ANTECIPADA . AGRAVO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51089588220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 21-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 35% DA REMUNERAÇÃO DA AGRAVADA. SERVIDOR PÚBLICO. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS MENSAIS. DESCABIMENTO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. CASO EM QUE COMPROVADO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DA PARTE AGRAVADA, NÃO PERMITINDO ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA. ASTREINTES FIXADAS EM R$500,00 QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO, DEVENDO SER MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53170636420238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 16-10-2023) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, deferindo a tutela de urgência, determinar a limitação dos descontos ao equivalente à 35% dos rendimentos da parte agravante, nos termos da fundamentação. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 5176224-18.2025.8.21.7000

ID: 320270704

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 5176224-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - ITAQUI-RS - MUNICIPAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIVENS HENRIQUE GOMES CARVALHO

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Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 5176224-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Remuneração AUTOR : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - ITAQUI-RS - MUNICIPAL ADVOGADO(A) : SIVENS HENRIQUE GOMES CAR… Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 5176224-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Remuneração AUTOR : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - ITAQUI-RS - MUNICIPAL ADVOGADO(A) : SIVENS HENRIQUE GOMES CARVALHO (OAB RS029069) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT – Comissão Executiva Municipal de Itaqui-RS , pessoa jurídica de direito público, representado por seu presidente Marcelo Coelho Fossari, contra a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUI/RS , pessoa jurídica de direito público, na pessoa de sua presidente legal, Vereadora Inajara Escobar Osório, e contra o MUNICÍPIO DE ITAQUI/RS , na pessoa de seu Prefeito, Leonardo Dicson Sanchez Betin. A presente ação tem como objetivo a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.843, de 29 de maio de 2025 , do Município de Itaqui/RS. Conforme o teor da petição inicial, a referida lei visa alterar o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.779, de 12 de julho de 2024, que “Dispõe sobre a fixação e sobre o pagamento do subsídio remuneratório de Prefeito, de Vice-Prefeito e de Secretários Municipais para o quadriênio 2025 a 2028, no município de Itaqui”. A alteração proposta pela Lei nº 4.843/2025 garante aos agentes políticos do Município de Itaqui (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários) os direitos constitucionais a férias remuneradas com adicional do terço respectivo e o décimo terceiro salário, nos termos da Constituição Federal, acrescendo um parágrafo segundo ao artigo 1º da Lei nº 4.779/2024, para prever o recebimento do décimo terceiro subsídio até o dia 20 de dezembro de cada ano, em valor equivalente ao respectivo subsídio mensal. O autor relata que a Lei Municipal nº 4.843/2025 teve sua origem no Projeto de Lei nº 8/2025, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal, cujo projeto foi aprovado em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Itaqui em 27 de maio de 2025, com 8 votos favoráveis e 2 contrários. O projeto de lei foi então encaminhado ao Prefeito Municipal, que o sancionou e promulgou como Lei nº 4.843 em 29 de maio de 2025. O Partido requerente argumenta que a referida lei padece de inconstitucionalidade material, por afronta direta ao princípio da anterioridade, basilar na fixação de subsídios de agentes políticos, conforme previsto no artigo 11 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Sustenta que, embora a Lei Municipal nº 4.779/2024 já tivesse fixado os subsídios para o quadriênio 2025 a 2028, a Lei nº 4.843/2025, promulgada em 29 de maio de 2025, durante a legislatura em curso, introduz novas verbas remuneratórias, o que violaria o princípio da anterioridade, que exige que tais modificações sejam estabelecidas em legislatura anterior àquela em que terão seus efeitos. A inicial ressalta que as eleições para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, que marcam o início da subsequente legislatura para fins de anterioridade, ocorreram em 6 de outubro de 2024. Para embasar a sua argumentação, o Autor colaciona aos autos pareceres técnicos e jurídicos que apontam para a inviabilidade do Projeto de Lei nº 8/2025 em razão da inobservância do princípio da anterioridade. Dentre eles, destacam-se o Parecer da Procuradoria Legislativa da Câmara de Vereadores de Itaqui, assinado por Nagielly Cigana Mello, OAB/RS 113.980, datado de 30 de abril de 2025 e a Orientação Técnica IGAM nº 10.033/2025, datada de 29 de abril de 2025, assinada por Everton Menegaes Paim, OAB/RS 31.446. Ambos os documentos concluem pela inviabilidade jurídica do projeto, reforçando que a lei que fixou os subsídios para a legislatura 2025-2028 não incluiu o direito ao 13º subsídio e adicional de um terço de férias, e que a alteração da referida lei durante o mesmo mandato, para incluir tais benefícios, violaria o princípio da anterioridade. Destaca que a Orientação Técnica IGAM, inclusive, faz menção a um julgado do Supremo Tribunal Federal, a Suspensão de Liminar nº 1660 PR (Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 27/05/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe - s/n DIVULG 29 - 05 - 2024 PUBLIC 03 - 06 - 2024), que estende o princípio da anterioridade aos Secretários Municipais. O requerente aponta, ainda, a inobservância dos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), especificamente quanto à necessidade de apresentação expressa do impacto orçamentário-financeiro e declaração de existência de dotações orçamentárias suficientes para fazer frente à nova despesa, citando os artigos 16 e 17 da LC nº 101/2000, bem como o artigo 169, § 1º, da Constituição Federal. Argumenta que a mera alegação de que os valores já vinham sendo pagos em períodos legislativos anteriores não satisfaz as exigências legais, dada a natureza anual dos orçamentos e a instabilidade econômica, que impõem a demonstração formal do impacto de novas despesas. Diante dos fatos e fundamentos apresentados, o Partido requer a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos da Lei Municipal nº 4.843, de 29 de maio de 2025, em virtude da flagrante ofensa ao princípio da anterioridade. Por fim, solicita a intimação da Câmara Municipal e do Prefeito para prestarem informações, a oitiva do Procurador-Geral do Estado e do Procurador-Geral da Justiça, e, ao final, a procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade da norma impugnada. É o relatório. Decido. Conforme relatório supra, cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida liminar, proposta pelo PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT – Comissão Executiva Municipal de Itaqui-RS em face da CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUI/RS e do MUNICÍPIO DE ITAQUI/RS , buscando a suspensão e posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.843, de 29 de maio de 2025. I. DA COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE A competência para processar e julgar a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade é do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 95, inciso XII, alínea “d”, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Quanto à legitimidade ativa, o Partido Democrático Trabalhista – PDT – Comissão Executiva Municipal de Itaqui-RS é parte legítima para propor a presente demanda, uma vez que possui representação na Câmara de Vereadores de Itaqui-RS, através dos Edis Solange Carvalho Carniel e José Cesar Escobar Silveira, conforme se verifica da Petição Inicial e da Certidão expedida pela Justiça Eleitoral ( evento 1, COMP14 ) e demais documentos anexados ( evento 1, COMP11 , evento 1, COMP12 e evento 1, COMP14 , cumprindo o disposto no artigo 95, §2º, inciso V, da Constituição Estadual. A legitimidade passiva da Câmara Municipal de Itaqui e do Município de Itaqui/RS, este último na pessoa do Prefeito, é igualmente inquestionável, porquanto a lei impugnada teve sua origem no Poder Legislativo Municipal, foi aprovada e sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, sendo, portanto, os responsáveis pela criação e promulgação da norma em questão. II. DO PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR A concessão de medida liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade exige a demonstração cumulativa da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), pressupostos processuais que justificam a suspensão provisória da eficácia de uma norma legal. II.I. DO FUMUS BONI IURIS O cerne da controvérsia reside na suposta violação do princípio da anterioridade na fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, em seu artigo 11, é cristalina ao estabelecer: Art. 11. A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, em data anterior à realização das eleições para os respectivos cargos, observado o que dispõe a Constituição Federal. Este dispositivo constitucional consagra o princípio da anterioridade remuneratória, exigindo que a fixação ou modificação da remuneração dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores) seja estabelecida pela Câmara Municipal em uma legislatura para produzir efeitos na legislatura subsequente, em data anterior à realização das eleições para os cargos correspondentes. O escopo desse princípio é evitar que os próprios beneficiários da remuneração a fixem ou a alterem em seu favor durante o curso do mandato em que se encontram, preservando a moralidade e a impessoalidade na administração pública. No caso concreto, a Lei Municipal nº 4.779, de 12 de julho de 2024, já havia estabelecido a fixação e o pagamento do subsídio remuneratório do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o quadriênio 2025 a 2028, com a previsão de férias remuneradas com o adicional de um terço . Senão vejamos: Art. 1º O pagamento do subsídio remuneratório do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no município de Itaqui, é fixado de acordo com os seguintes valores: I - para o Prefeito, R$ 15.390,25 II - para o Vice-Prefeito: R$ 7.695,13 III - para os Secretários Municipais. R$ 5.621,37 § 1º No caso de substituição do Prefeito, mediante transmissão do cargo, o VicePrefeito receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso I do caput do art. 1º desta Lei. § 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito não será alterado, na hipótese de ele assumir cumulativamente a titularidade de uma secretaria Municipal. § 3º É facultado, ao Prefeito, quando for servidor titular de cargo, emprego e função, optar pela sua remuneração de origem. Art. 2º As férias do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais observarão as seguintes regras: I – serão gozadas em período de 30 dias, a partir de 1º de janeiro de 2026, admitindo-se fracionamento deste período em etapas não inferiores a dez dias; II – serão remuneradas com adicional de um terço, calculado sobre o valor do respectivo subsídio mensal, com pagamento no gozo do primeiro período; III – o adicional de férias equivalente ao período de 1º de janeiro de 2028 a 31 de dezembro de 2028 será indenizado com pagamento em janeiro de 2029. Parágrafo único. Havendo troca de titularidade no cargo de Secretário Municipal,o período de gozo de férias será computado a partir da respectiva nomeação. Art. 3º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal. Parágrafo único. No caso de o Prefeito, o Vice-Prefeito ou o Secretário Municipal ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social, observadas as regras da legislação previdenciária aplicável ao caso. Art. 4º Quando em licença-saúde, se o valor do benefício previdenciário for inferior ao valor do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito ou dos Secretários Municipais, o Município complementará o valor até a integralidade, observados os valores indicados respectivamente nos incisos I, II e III do caput do art. 1º desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2028. (grifei e sublinhei) Contudo, a Lei Municipal nº 4.843, de 29 de maio de 2025 ( evento 1, OUT4 ), sancionada durante o curso da atual legislatura (2025-2028) e após a realização das eleições de 2024, inovou ao garantir aos agentes políticos mencionados o direito ao décimo terceiro salário , verbis : Art. 1º - Fica garantido aos agentes políticos do Município de Itaqui (Prefeito, Vice-prefeito e Secretários) os direitos constitucionais a férias remuneradas com adicional do terço respectivo, e o décimo terceiro salário, nos termos da Constituição Federal. Art. 2º - O Art. 1º da Lei Municipal n° 4.779, de 12 de julho de 2024, fica acrescido da seguinte redação: “Art. 1º …… ……. § 2º Até o dia 20 de dezembro de cada ano, os agentes políticos citados no caput deste artigo receberão o décimo terceiro subsídio em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal .” Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. (grifei) É certo que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento acerca da constitucionalidade do recebimento de décimo terceiro salário e terço de férias por agentes políticos, por serem direitos sociais aplicáveis a todos os trabalhadores (Tema 484 do STF, RE 650.898). No ponto, reproduzo a seguinte passagem do voto do Ministro Barroso, redator para o acórdão: 10. A instituição desse regime de parcela única voltou-se, portanto, à exclusão de “penduricalhos”, i.e., rubricas com os mais diversos nomes, criadas, muitas vezes, para camuflar aumentos remuneratórios incompatíveis com a realidade econômica e financeira do Estado . Não se prescreveu esse modelo para suprimir verbas comparáveis a que qualquer trabalhador percebe. 11. É evidente que os agentes públicos não podem ter uma situação melhor do que a de nenhum trabalhador comum. Não devem, contudo, estar condenados a ter uma situação pior. Assim, se todos os trabalhadores têm direito ao terço de férias e décimo terceiro salário, não se afigura razoável extrair do §4°, do art. 39 da CF, uma regra para excluir essas verbas dos agentes públicos, inclusive daqueles ocupantes de cargos eletivos. 12. O regime de subsídio veda, assim, o acréscimo de parcelas na composição do padrão remuneratório mensal fixado para uma determinada carreira ou cargo público. Não é, porém, incompatível com o terço constitucional de férias e com o décimo terceiro salário, pagos em periodicidade anual, sem qualquer adição ao valor mensal da remuneração. 13. A propósito, se a própria determinação do valor do décimo terceiro salário e do terço de férias tem como base o valor da remuneração mensal , não há sentido em incluir essas verbas na composição do subsídio e, consequentemente, na vedação do §4°, do art. 39 da CF. (grifei) Todavia, a própria Suprema Corte ressalva que tais benefícios somente podem ser concedidos desde que estejam expressamente previstos na legislação local pertinente . A ausência de tal previsão inviabiliza juridicamente o pagamento. Isto porque a norma do § 4º do art. 39 da CF não veda o pagamento da décima terceira remuneração aos vereadores; todavia, é necessária a previsão de tal parcela em lei local, não se podendo cogitar de aplicação direta aos vereadores da norma do art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal. Portanto, ainda que se reconheça a compatibilidade constitucional de tais verbas com o regime de subsídio, a sua inclusão ou alteração na política remuneratória dos agentes políticos deve necessariamente observar o princípio da anterioridade. Em outras palavras, a decisão de conceder ou não tais direitos, bem como sua efetiva previsão em lei, deve ocorrer em uma legislatura para ter validade na legislatura subsequente. Entendimento que se extrai do seguinte trecho do voto proferido no pelo Min. Luis Roberto Barroso no RE 650.898: “A definição sobre a adequação de percepção dessas verbas está inserida no espaço de liberdade de conformação do legislador infraconstitucional.” Por seu turno, a Lei nº 4.843/2025, ao introduzir a vantagem específica do décimo terceiro salário durante o quadriênio 2025-2028, posterior às eleições de 2024, desconsidera essa premissa fundamental. Neste sentido, colaciono decisão recente da Min. CÁRMEN LÚCIA, nos autos do RE 1497401, datada de 13/06/2024: RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 650.898. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Constitucionalidade do recebimento de terço de férias , de férias remuneradas e de décimo terceiro salário por agente político remunerado por subsídio, desde que previsto o pagamento das verbas na legislação local pertinente. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido” (ARE n. 1.197.896-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 27.8.2019). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Agente político. Décimo terceiro salário , férias e terço constitucional. Ausência de lei local com previsão de pagamento das referidas verbas remuneratórias. Ainda, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Parecer CT Coletivo nº 08/2023, revisitou seu posicionamento anterior e passou a alinhar-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a imprescindibilidade da previsão expressa em lei local para o pagamento do 13º subsídio e do terço constitucional de férias, e, por analogia, para os demais agentes políticos, como Prefeito e Vice-Prefeito. Esse entendimento está expresso no parecer da Procuradoria Legislativa ( evento 1, OUT8 ), o qual enfatiza que, se a lei que fixou os subsídios para o período de 2025 a 2028 não previa tais benefícios, não é possível sua modificação posterior com o intuito de incluí-los, sob pena de violação ao princípio da anterioridade. No que tange aos Secretários Municipais, muito embora haja discussões sobre a aplicabilidade direta da anterioridade a esses cargos, a Suprema Corte tem se posicionado pela submissão implícita de seus subsídios ao princípio da anterioridade. Neste sentido, nos autos da Suspensão de Liminar 1660 PR, de Relatoria do Ministro Barroso, apreciada em 27/05/2024, verbis: “Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em suspensão de liminar. Reajuste do subsídio de agentes políticos municipais na mesma legislatura. Alegada omissão. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que denegou o pedido de suspensão de decisão que, em ação direta de inconstitucionalidade estadual, suspendeu a eficácia de norma municipal que previu reajuste dos subsídios do prefeito, do vice - prefeito e dos secretários municipais no curso da mesma legislatura. II. Questão jurídica em discussão 2. Discute - se a suposta ocorrência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido enfrentou expressamente os pontos a respeito dos quais se alega haver omissão. Quanto à tese de que não há vedação constitucional à revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, mencionou diversos precedentes do Plenário do STF no sentido de que, por força dos art. 29, V e VI, da CF, o subsídio de Prefeito, Vice - Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais deve ser fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal para a legislatura subsequente . 4. Em relação à pendência de análise da questão no Tema 1.192 da repercussão geral, consignou que essa circunstância não afasta o dever de observância dos precedentes antes formados pelo Plenário, até eventual superação. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. Atos normativos citados: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência citada: ADI 7.076 - ED (2023), Rel. Min. Luís Roberto Barroso”. (STF - SL: 1660 PR, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 27/05/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe - s/n DIVULG 29 - 05 - 2024 PUBLIC 03 - 06 - 2024) (grifei e sublinhei) Por fim, colaciono julgados deste Tribunal de Justiça, que reafirmam a tese da anterioridade: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . MUNICÍPIO DE SILVEIRA MARTINS/RS. LEI Nº 1.570/2020. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA (2021-2024). ANTERIORIDADE RESPEITADA. VALORES INFERIORES À ANTERIOR LEGISLATURA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA RAZOABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Lei Municipal nº 1.570, de 03 de novembro de 2020, do Município de Silveira Martins/RS, que “Dispõe sobre a fixação dos subsídios mensais do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal para o quadriênio 2021/2024”. 2. Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito devem ser fixados pela Câmara Municipal de Vereadores , em cada legislatura para a subsequente, de acordo com o artigo 11 da Constituição Estadual. Caso em que a proposição que deu origem à lei objurgada é de autoria do Poder Legislativo, sendo os valores estabelecidos para a próxima legislatura. 3. Em relação à irredutibilidade salarial, previsto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal, de ser asseverado que a aplicação de tal princípio ocorre para com os ocupantes de cargos e empregos públicos, não sendo extensível aos agentes políticos, os quais têm seus subsídios fixados sempre de uma legislatura para outra, de forma originária. Não se cuida de modificação da remuneração dos agentes políticos no período da mesma legislatura, o que é vedado pelo princípio da anterioridade . 4. “In casu”, não obstante os valores estabelecidos sejam inferiores aos fixados para a anterior legislatura, resta observada a anterioridade prevista na Constituição Estadual, sem configurar afronta ao princípio da irredutibilidade de subsídios/vencimentos, tendo em vista que a fixação dos subsídios é originária, bem assim ofensa ao princípio da razoabilidade. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.( Direta de Inconstitucionalidade , Nº 70085356376, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em: 18-03-2022) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . MUNICÍPIO DE DOIS LAJEADOS/RS. LEI Nº 1.767/2019. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE DOIS LAJEADOS-RS, REVOGA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANTERIORIDADE RESPEITADA. VALORES INFERIORES À ANTERIOR LEGISLATURA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA RAZOABILIDADE. 1. Lei Municipal nº 1.767, de 11 de outubro de 2019, do Município de Dois Lajeados/RS, que “Fixa o subsídio dos Secretários Municipais do Município de Dois Lajeados-RS, Revoga Lei e dá outras providências.”. 2. Os subsídios dos Secretários Municipais devem ser fixados pela Câmara Municipal de Vereadores , em cada legislatura para a subsequente, de acordo com o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal. Caso em que a proposição que deu origem à lei objurgada é de autoria do Poder Legislativo, sendo os valores estabelecidos para a próxima legislatura. 3. Em relação à irredutibilidade salarial, previsto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal, de ser asseverado que a aplicação de tal princípio ocorre para com os ocupantes de cargos e empregos públicos, não sendo extensível aos agentes políticos, os quais têm seus subsídios fixados sempre de uma legislatura para outra, de forma originária. Não se cuida de modificação da remuneração dos agentes políticos no período da mesma legislatura, o que é vedado pelo princípio da anterioridade . 4. Em que pese os valores estabelecidos sejam inferiores aos fixados para a anterior legislatura, fica observada a anterioridade prevista na Constituição Estadual, sem configurar afronta ao princípio da irredutibilidade de subsídios/vencimentos, tendo em vista que a fixação dos subsídios é originária, bem assim ofensa ao princípio da razoabilidade. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.( Direta de Inconstitucionalidade , Nº 70085441756, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 18-02-2022) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . LEI Nº 2.267/2019 DO MUNICÍPIO DE UBIRETAMA. REAJUSTE/AUMENTO REAL DE REMUNERAÇÃO. AGENTES POLÍTICOS. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EFEITOS PARA A MESMA LEGISLATURA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 1. A revisão geral anual é instituto que tem como escopo a reposição da variação inflacionária, e cuja iniciativa legislativa é de titularidade do Chefe do Poder Executivo. Já o reajuste remuneratório, ou aumento real, busca a reestruturação da remuneração. 2. A Lei Municipal nº 2.267/2019 trata de efetivo reajuste/aumento real da remuneração, visto que a revisão geral anual já foi manifestamente empreendida pela Lei Municipal nº 2.266/2019. 3. A parte do texto legal atinente aos agentes políticos padece de inconstitucionalidade formal subjetiva, ante o vício de iniciativa, visto que a remuneração dos agentes políticos municipais – Prefeito, Vice-Prefeito, secretários e vereadores – é matéria de iniciativa da Câmara de Vereadores , ao passo que o Projeto de Lei nº 035/2019 teve sua origem no Executivo Municipal. Arts. 29, V e VI; 37, X, da CF/88. Arts. 11, 33, §1º; 53, XXXI, da CE/89. Precedentes do STF. 4. Há inconstitucionalidade material, tendo em vista a violação da anterioridade exigida pelo artigo 11 da CE/89 e pelo artigo 29, VI, da CF/88. A alteração do subsídio dos agentes políticos deve produzir efeitos somente para a legislatura subsequente. 5. Declaração de inconstitucionalidade , com redução de texto, da expressão “agentes políticos” constante do art. 1º, e “e no caso dos agentes políticos sobre o valor dos respectivos subsídios” inserta no art. 2º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.( Direta de Inconstitucionalidade , Nº 70083157636, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 30-04-2020) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . MUNICÍPIO DE PARECI NOVO. LEI MUNICIPAL Nº 2.553/2020. NORMA QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA (2021-2024). ANTERIORIDADE RESPEITADA. VALORES INFERIORES À LEGISLATURA EM ANDAMENTO (2017-2020). AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO VERIFICADA. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA QUE DEPENDE DE PREVISÃO EM LEI LOCAL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. 1. Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito devem ser fixados pela Câmara Municipal de Vereadores , em cada legislatura para a subsequente, conforme o disposto no art. 11 da Constituição do Estado. Na espécie, a proposição que deu origem ao diploma impugnado é de autoria do legislativo, sendo os valores estabelecidos para a próxima legislatura. 2. O princípio da irredutibilidade salarial (art. 37, inciso XV, da CF; art. 29, inciso II, da CE) aplica-se aos ocupantes de cargos e empregos públicos, não sendo extensível aos ocupantes de cargos políticos eletivos, os quais têm seus subsídios fixados sempre de uma legislatura para outra, de forma originária. Outrossim, não se trata aqui de modificação da remuneração dos agentes políticos no período da mesma legislatura, o que é vedado pelo princípio da anterioridade . 3. Ainda que os valores sejam inferiores aos previstos para a legislatura em andamento, não se vislumbra qualquer ofensa ao princípio da razoabilidade. Os subsídios mostram-se compatíveis com a função desempenhada, levando-se em conta, ainda, o tamanho do Município. 4. A percepção de décimo terceiro salário e de terço de férias por agentes políticos remunerados por subsídio, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 650.898/RS), pressupõe a previsão em lei local. Nesse cenário, o legislador municipal, atuando nos limites de sua autonomia, optou por não prever a gratificação natalina para a próxima legislatura. 5. O novo subsídio do Prefeito terá reflexos no limite remuneratório aplicado ao funcionalismo municipal, consoante o previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/2003. Tal readequação, contudo, não viola a garantia de irredutibilidade, que é expressamente ressalvada pela Constituição Federal em relação ao teto remuneratório. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.( Direta de Inconstitucionalidade , Nº 70084043751, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 17-07-2020) (grifei) Diante de todo o exposto, verifica-se que a Lei Municipal nº 4.843/2025, ao promover a alteração da política remuneratória dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários) no curso da legislatura 2025-2028, após a realização das eleições que definiram os mandatários para esse quadriênio, especificamente com o acréscimo do décimo terceiro salário , encontra-se em aparente e grave confronto com o princípio da anterioridade, que visa assegurar a moralidade e a impessoalidade na gestão dos recursos públicos. A fumaça do bom direito, portanto, mostra-se patente. II.II. DO PERICULUM IN MORA O perigo da demora se manifesta na iminência de que a Lei Municipal nº 4.843/2025 produza seus efeitos financeiros, gerando despesas não previstas originalmente para a atual legislatura e que, se declaradas inconstitucionais ao final do processo, seriam de difícil ou impossível recuperação. A concessão de vantagens remuneratórias adicionais a agentes políticos, sem a devida observância dos preceitos constitucionais e legais que regem a matéria, notadamente o princípio da anterioridade, impacta diretamente o erário municipal e a saúde financeira da administração pública. A inicial aponta, de forma relevante, a ausência de demonstração expressa do impacto orçamentário-financeiro e da dotação orçamentária para a nova despesa, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000, arts. 16 e 17) e pela Constituição Federal (art. 169, § 1º). A implementação da lei sem tais cautelas pode comprometer o equilíbrio fiscal do Município de Itaqui, gerando um prejuízo irreversível aos cofres públicos. A continuidade da aplicação da norma, antes da análise meritória final, poderia resultar em pagamentos indevidos e um desfalque no orçamento público, prejudicando a alocação de recursos em outras áreas essenciais para a população. Assim, a manutenção da eficácia da Lei Municipal nº 4.843/2025 acarreta um risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação ao patrimônio público, o que evidencia o periculum in mora a justificar a concessão da medida liminar. Por fim, destaco que embora a petição inicial aponte como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4.843, de 29 de maio de 2025, do Município de Itaqui/RS, com a introdução das férias remuneradas, com adicional do terço respectivo, e o décimo terceiro salário, no subsídio remuneratório do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o quadriênio 2025 a 2028, o que violaria o princípio da anterioridade, que exige que tais modificações sejam estabelecidas em legislatura anterior àquela em que terão seus efeitos; tem-se que a respectiva legislação apenas acrecentou a previsão de pagamento de décimo terceiro , visto que a Lei Municipal nº 4.779, de 12 de julho de 2024, já havia estabelecido a fixação e o pagamento do subsídio remuneratório do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o quadriênio 2025 a 2028, com o pagamento de férias remuneradas e o adicional de um terço . Assim, a presente suspensão envolve apenas a verba remuneratória relacionada ao décimo terceiro do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o quadriênio 2025 a 2028. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora , DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR para: 1. Suspender, com efeitos ex nunc , a eficácia da Lei Municipal nº 4.843, de 29 de maio de 2025, do Município de Itaqui/RS, até o julgamento final da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Determinar a intimação da Câmara Municipal de Itaqui/RS, na pessoa de sua Presidente, Vereadora Inajara Escobar Osório, e do Município de Itaqui/RS, na pessoa de seu Prefeito, Leonardo Dicson Sanchez Betin, para que prestem as informações que entenderem pertinentes sobre o mérito da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, no prazo legal de trinta dias, nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.868/1999. 3. Encaminhar os autos ao Procurador-Geral do Estado e ao Procurador-Geral da Justiça para que se manifestem no prazo de quinze dias, sucessivamente, conforme previsto nos §§ 3º e 4º do artigo 95 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão para imediato cumprimento. Cumpra-se.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Maria Regina Pereira Cavalheiro e outros

ID: 315188732

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173023-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

MARIA REGINA PEREIRA CAVALHEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOVITA PADILHA GONCALVES

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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RAMOS ADVOGADOS

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BERNARDO DALL OLMO DE AMORIM

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5173023-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BAN… Agravo de Instrumento Nº 5173023-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : MARIA REGINA PEREIRA CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : JOVITA PADILHA GONCALVES (OAB RS099376) INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO INTERESSADO : FUNDACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL - FUSEPERGS ADVOGADO(A) : BERNARDO DALL OLMO DE AMORIM ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS INTERESSADO : ASS BENEF MOTORISTAS SERV PUBL EST RIO GRANDE SUL ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS INTERESSADO : SINDICATO DOS SERV PUBL APOSENTADOS E PENS DO RGSUL ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS EM PROVENTOS E CONTA CORRENTE, ALÉM DE AFASTAR RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS. LEGALIDADE DOS DESCONTOS CONSIGNADOS DENTRO DO LIMITE PREVISTO PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS OU PENSIONISTAS. As operações de crédito consignado, regidas por legislação específica (Lei nº 10.820/2003 e Decreto Estadual nº 43.337/04), já possuem mecanismos de proteção ao mutuário, limitando os descontos em folha de pagamento ao percentual de 70% da remuneração bruta do servidor OU PENSIONISTA. Verificado nos autos que os descontos efetuados pela instituição Agravante estão em conformidade com o teto legal, não há que se falar em superendividamento decorrente desta modalidade de crédito. VALIDADE DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E APLICABILIDADE DO TEMA 1085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. agravo de instrumento provido. DECISÃO MONOCRÁTICA O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL interpõe gravo de instrumento em face da decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência na ação de repactuação de dívidas ajuizada pela agravada MARIA REGINA PEREIRA CAVALHEIRO . Transcrevo a decisão recorrida ( evento 13, DESPADEC1 ), para evitar tautologia: (...) DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 10, CHEQ2 , evento 10, EXTRBANC5 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 10, CHEQ2 , evento 10, EXTRBANC5 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. (...) Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), afirma que a agravada possui seus empréstimos consignados regidos pelo DECRETO ESTADUAL Nº 43.334/2004, com redação conferida pelo DECRETO ESTADUAL 43.574/05, que estabelece o limite de 70% (setenta por cento) da renda bruta para a soma dos descontos obrigatórios e facultativos. Argumenta que os descontos realizados pelo banco no montante de R$ 3.172,02 não extrapolam o limite de 70% (setenta por cento) da sua renda bruta de R$ 9.551,38, cujo montante corresponde a R$ 6.685,96. Defende que as operações de crédito com débito em conta-corrente não devem ser submetidas à limitação imposta, invocando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado no Tema 1085, que reconhece a legalidade dos descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, mesmo que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto perdurar a autorização, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista para os empréstimos consignados. Requer o provimento do agravo de instrumento para que seja revogada a tutela de urgência parcialmente deferida, com a consequente suspensão de seus efeitos, ou, subsidiariamente, para que seja observada a margem de 70% (setenta por cento) da renda bruta para readequação dos contratos consignados e afastada a limitação dos descontos em conta-corrente. Relatei. Decido. Recebo o agravo de instrumento, visto que presentes os requisitos de admissibilidade. Passo, outrossim, ao julgamento monocrático, com fundamento no enunciado da Súmula 568, do STJ e no art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno TJRS, uma vez que a matéria devolvida à apreciação desta Corte possui entendimento dominante, sendo objeto de diversos recursos. Saliento, ainda, que o sistema recursal vigente autoriza ao relator julgar monocraticamente a matéria. O recorrente insurge-se contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, limitando os descontos em folha de pagamento e débitos em conta-corrente da agravada a um patamar de 35% (trinta e cinco por cento) de seus proventos, sob o fundamento de preservação do mínimo existencial e superendividamento. Cumpre reanalisar a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Inicialmente, da detida análise dos autos de origem, especialmente do contracheque da agravada (Evento 1, CHEQ5, do processo nº 5328251-65.2024.8.21.0001), constata-se que a renda bruta mensal da Sra. MARIA REGINA PEREIRA CAVALHEIRO perfaz a quantia de R$ 9.551,38 . Os descontos totais que incidem sobre esta remuneração, incluindo os obrigatórios (previdência e saúde) e os facultativos (empréstimos consignados com o BANRISUL e outras instituições como FUSEPERGS, ABEMOSE, SINAPERS e COFRGS), somam R$ 6.619,81 . Para os servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul, a legislação pertinente, em especial o DECRETO ESTADUAL Nº 43.334/2004 , com redação conferida pelo DECRETO ESTADUAL 43.574/05 , estabelece que a soma dos descontos obrigatórios e facultativos não poderá exceder 70% (setenta por cento) da renda bruta do servidor. O Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca da validade dos descontos em até 70% da remuneração mensal bruta do servidor ou pensionista do Estado, referentes a empréstimos consignados, conforme julgados que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA QUE TEM POR OBJETO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE SE LIMITA A 70% DE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS DECRETOS ESTADUAIS 43.337/04 E 43.574/2005 QUE REGULAMENTOU A LEI ESTADUAL 10.098/1994. DECISÃO MODIFICADA EM RELAÇÃO À PARTE AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52592285520228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 03-02-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . LIMITAÇÃO. DESCONTOS . ORDEM CRONOLÓGICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos acostados aos autos evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Na linha da posição do Superior Tribunal de Justiça, os descontos dos servidores estaduais devem observar tanto o limite previsto na legislação local, em 70% do rendimento bruto (considerando os descontos facultativos e obrigatórios), quanto aquele estabelecido na legislação federal, em que as parcelas dos empréstimos bancários não podem ultrapassar 30% da remuneração do servidor . Outrossim, a limitação dos descontos deve observar a ordem cronológica de contratação dos empréstimos, já que os mais antigos possuem preferência de liquidação. No caso em apreço, devidamente comprovado pela parte autora/agravante o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser concedida a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50429506020228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 28-06-2022) Aplicando este percentual sobre a renda bruta da agravada (R$ 9.551,38), obtém-se o valor de R$ 6.685,96 . Verifica-se, portanto, que o total dos descontos lançados em folha de pagamento da agravada, no montante de R$ 6.619,81, não ultrapassa o limite legal de 70% (setenta por cento) estabelecido pela legislação estadual. No que diz respeito aos descontos realizados em conta, não há limitação para tal desconto, havendo entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser isonômico aplicar a limitação prevista aos empréstimos consignados em folha de pagamento às hipóteses em que os abatimentos das prestações de obrigações firmadas ocorrem posteriormente ao recebimento de proventos, portanto, em débito em conta-corrente (REsp 1586910/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017; (AgInt no AREsp 1427803/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. – BANRISUL, para REVOGAR a tutela de urgência, mantendo os descontos nos limites estabelecidos pela legislação aplicável, ou seja, até 70% (setenta por cento) da renda bruta para os empréstimos consignados, afastando qualquer limitação para os débitos comuns em conta-corrente. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 5113465-18.2025.8.21.7000

ID: 302549575

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5113465-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA ROBSON RODRIGUES DE ALMEIDA SILVIA RODRIGUES DE ALMEIDA TEREZINHA ZELINA RODRIGUES DE ALMEIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NATASHA NUNES GARIGHAN

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FABIANE HOLZMEIER

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MIRIAM WINTER

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Agravo de Instrumento Nº 5113465-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Integralidade RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVADO : TEREZINHA ZELINA RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MIR… Agravo de Instrumento Nº 5113465-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Integralidade RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVADO : TEREZINHA ZELINA RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN (OAB RS088822) AGRAVADO : ROBSON RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN (OAB RS088822) AGRAVADO : JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN (OAB RS088822) AGRAVADO : SILVIA RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER (OAB RS031024) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN (OAB RS088822) EMENTA Agravo de instrumento. Previdência pública. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA AO EXCEDENTE PARA RECEBIMENTO VIA RPV. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ e do tjrs. I. É admissível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando houver oferecimento de impugnação ao cumprimento, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC. II. No caso, além de a parte exequente ter renunciado ao crédito sobressalente no momento da instauração da fase executiva – o que afastou a incidência da vedação prevista na jurisprudência do STJ no Tema 721 –, também houve efetiva resistência por parte da Fazenda Pública, que apresentou impugnação alegando excesso de execução. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV em face da decisão do evento 28, SENT1 que, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo IPE-PREV em desfavor de TEREZINHA ZELINA RODRIGUES DE ALMEIDA e outros, nos seguintes termos: I - RELATÓRIO . TEREZINHA ZELINA RODRIGUES DE ALMEIDA , SILVIA RODRIGUES DE ALMEIDA , ROBSON RODRIGUES DE ALMEIDA e JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA ajuizaram ação contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV, postulando seja declarado o direito dos autores ao recebimento da integralidade da pensão por morte instituída por Carlos Alberto Correia de Almeida, como se vivo fosse, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas (ev. 3.1, p. 01/16 ). Deferida a gratuidade de justiça à parte autora (ev. 3.1, p. 28 ). Foi proferida sentença que julgou procedentes os pedidos veiculados na exordial (ev. 3.2, p. 15/27 ). O TJRS deu parcial provimento ao recurso do IPE-PREV, tão somente para reduzir a verba honorária sucumbencial para 5% sobre as prestações vencidas, mantendo a sentença nos seus demais termos (ev. 3.3, p. 19/26 ). Negado seguimento ao Recurso Especial do IPE-PREV (ev. 3.4, p. 22/25 ). O feito transitou em julgado em 11/04/2000, conforme certidão (ev. 3.4, p. 27 ). Foi expedido ofício ao IPE-PREV determinando a implantação de pensão integral aos autores (ev. 3.4, p. 30 ), sobrevindo resposta confirmando o cumprimento da decisão (ev. 3.4, p. 38 ). Após diversas diligências para obtenção dos documentos necessários para a elaboração do cálculo do montante devido, acostou-se aos autos cálculo da Contadoria Judicial (ev. 3.8, p. 46 a 3.9, p. 11 ). A parte exequente postulou pela inclusão dos advogados no polo ativo para fins de execução dos honorários advocatícios, bem como juntou aos autos os termos de renúncia ao crédito excedente para fins de recebimento por RPV, devidamente firmados pelos credores TEREZINHA, SILVIA, ROBSON e JULIANA (ev. 3.9, p. 23/27 ). Recebido o pedido de cumprimento de sentença e fixados honorários executivos no percentual de 10% (ev. 3.9, p. 28 ). O executado opôs impugnação ao cumprimento de sentença sustentando excesso de execução, argumentando que (i) a contar de 30/06/2009 os juros devem observar as Leis nº 11.960/09 e 12.703/12; (ii) que a correção a contar de 25/03/2015 deve ser pelo IPCA-E, em observância ao que dispõe o Tema 810 do STF; (iii) que os honorários sucumbenciais devem ser limitados a 5% das parcelas vencidas, conforme o título judicial e, por fim; (iv) aduz ser incabível a fixação de honorários executivos, uma vez que a renúncia ao excedente para recebimento do crédito por RPV não configura causa suficiente para fixação dos honorários. Instruiu a impugnação com a memória do cálculo do valor que entende devido (ev. 3.9, p. 38/46 ). Em resposta, a parte exequente respondeu à impugnação concordando com a impugnação em relação aos índices de correção e juros, bem como com a redução dos honorários sucumbenciais. Por outro lado, em relação aos honorários executivos, aduziu que devem ser mantidos em razão do executado ter efetivamente impugnado o cumprimento de sentença, aduzindo que nessa hipótese o valor da execução tornar-se-ia irrelevante (ev. 10.1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO . Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença embasada na alegação de excesso de execução. a) Do índice de correção monetária, dos juros moratórios aplicáveis e de seus respectivos termos iniciais e finais. A parte exequente manifestou sua concordância com a impugnação em relação aos critérios de correção monetária, juros e a delimitação do valor devido a título de honorários sucumbenciais. Logo, inexistindo controvérsia entre as partes nestes aspectos, ACOLHO a impugnação nestes pontos, a fim de reconhecer o excesso de execução nesses pontos e determinar que: (i) a correção monetária seja pelo IPCA-E a contar de 25/03/2015; (ii) que os percentuais de juros de mora devidos a contar de 30/06/2009 incidam conforme a taxa da caderneta de poupança, observado que a partir de 31/05/2012 deverá ser limitado a 70% da taxa SELIC anual, sempre que essa for fixada em percentual igual ou menor que 8,5% ao ano e; (iii) que os honorários sucumbenciais devem ser limitados a 5% sobre as parcelas vencidas (observado que as parcelas vencidas são apenas aquelas anteriores ao ajuizamento da ação). Ademais, em observância à EC 113/2021, determino de ofício a incidência da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021 , como único índice de atualização do título executivo (é dizer, englobando os juros moratórios e a correção monetária). Ressalto que a Taxa SELIC deve ser aplicada de forma simples, sem capitalização mensal, pois tal circunstância caraterizaria anatocismo. b) Dos honorários executivos. Resta controvertido entre as partes apenas a questão acerca dos honorários executivos fixados na decisão que recebeu o pedido de cumprimento de sentença (ev. 3.9, p. 28 ). A parte executada/impugnante argumenta não caber a fixação quando, mesmo diante de renúncia ao excedente, o valor do crédito original ensejar a requisição de precatório. A parte exequente/impugnada, por sua vez, argumenta que a questão do valor neste momento é irrelevante, pois os honorários executivos são devidos a partir do momento em que impugnado o cumprimento de sentença, independentemente do resultado. Assiste razão à parte exequente/impugnada. Considerando que a renúncia para fins de expedição da RPV foi realizada desde o oferecimento do cumprimento de sentença (ev. 3.9, p. 23/27 ), é cabível a fixação de honorários executivos em favor do procurador da parte exequente. Isto, pois, tratando-se de oferecimento de execução de sentença que comporta pagamento mediante RPV desde a propositura, cabe fixação de honorários advocatícios para a fase executiva, mesmo quando há renúncia para amoldar o crédito principal à RPV. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA AO EXCEDENTE PARA PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. MOMENTO DO AJUIZAMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1406296/RS (Tema 721), representativo da controvérsia, firmou entendimento de que a renúncia manifestada de forma superveniente ao ajuizamento da execução não autoriza a fixação de honorários , diante da modificação do regime de pagamento no transcurso do feito executivo. 2. Caso em que a parte exequente renunciou ao crédito excedente no momento do ajuizamento do cumprimento de sentença, de forma que o procedimento já iniciou-se pelo regime de pagamento de pequeno valor ( RPV ), o que viabiliza, portanto, a fixação de honorários advocatícios . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53001154720238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 21-03-2024) -grifei. Portanto, são devidos honorários executivos, no percentual de 10% do crédito principal, uma vez que aportou aos autos as renúncias expressas dos credores ao valor excedente no momento do oferecimento do cumprimento de sentença. Diante da conclusão acima, ficam prejudicados os embargos declaratórios oferecidos pelo executado ao ev. 3.9, p. 47/50 . Dessa forma, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença neste ponto específico. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo IPE-PREV em desfavor de TEREZINHA ZELINA RODRIGUES DE ALMEIDA , SILVIA RODRIGUES DE ALMEIDA , ROBSON RODRIGUES DE ALMEIDA e JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA , para reconhecer o excesso de execução dos índices de correção monetária e percentuais de juros de mora no cálculo da parte exequente e determinar: (i) que a correção monetária do montante devido seja atualizada pelo IPCA-E a contar de 25/03/2015 até 08/12/2021; (ii) que os juros de mora devidos a contar de 30/06/2009 observem o percentual da taxa da caderneta de poupança, limitando-os a partir de 31/05/2012 a 70% da taxa SELIC anual, sempre que essa for fixada em percentual igual ou menor que 8,5% ao ano até 08/12/2021; (iii) que a partir de 09/12/2021 a atualização do título executivo seja realizada exclusivamente pela Taxa SELIC, na forma da EC 113/2021; (iv) que os honorários sucumbenciais sejam limitados a 5% sobre as parcelas vencidas, observado que as parcelas vencidas são apenas aquelas anteriores ao ajuizamento da ação. (v) que são devidos honorários executivos de 10% sobre o montante total apurado. Diante da sucumbência mínima do executado/impugnante, condeno o exequente/impugnado ao pagamento de honorários advocatícios em prol do procurador do executado, no percentual de 10% sobre o excesso verificado, sopesados os vetores do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, com base no entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 410 do STJ 1 e na Súmula 519 do STJ 2 . Suspensa a exigibilidade em face da gratuidade da justiça deferida à parte exequente. Das providências: 1. Com o trânsito em julgado , REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para elaboração de novo cálculo do montante devido, observados os parâmetros fixados na presente decisão e demais critérios previstos no título executivo judicial. 2. Com a juntada do cálculo , INTIMEM-SE as partes para manifestação em 5 dias, observado o prazo em dobro da Fazenda Pública. 3. Havendo anuência das partes , EXPEÇAM-SE as Requisições de Pequeno Valor , observadas as renúncias ao excedente para recebimento mediante RPV (ev. 3.9, p. 23/27 ) e o teto de 40 salários mínimos , uma vez que o feito transitou em julgado em momento anterior à vigência da Lei nº 14.757/2015. 4. Sobrevindo o pagamento , EXPEÇAM-SE alvarás em favor dos credores, observada a ordem cronológica, independentemente de nova conclusão. 5. Com o levantamento dos valores , INTIMEM-SE os exequentes para que, no prazo de 5 dias, digam sobre a satisfação dos seus créditos, ficando cientes que no silêncio o feito será extinto pelo pagamento. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante defende a necessidade de reforma da decisão que fixou honorários advocatícios pelo cumprimento de sentença, em razão da impossibilidade de fixação nos casos em que, não obstante ter havido renúncia para percepção pela via da RPV, o crédito original se inseria no caso de pagamento pelo precatório. Pede a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, para evitar risco de dano ao erário com o prosseguimento da execução e pagamento imediato de valores à parte exequente. Requer, ao final, seja dado integral provimento do recurso, para reformar a decisão que fixou honorários advocatícios no cumprimento de sentença, em que há renúncia para adequação ao limite da RPV. O recurso foi recebido no efeito natural, com o indeferimento do pedido de efeito suspensivo ( evento 4, DESPADEC1 ). Foram apresentadas as contrarrazões ( evento 15, CONTRAZ1 ). O Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso ( evento 20, PARECER1 ). Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, conforme o inciso VIII, do art. 932, do CPC, o qual prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJRS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A matéria debatida no recurso em tela é recorrente, existindo jurisprudência pacífica a respeito no Superior Tribunal de Justiça e nesta Egrégia Corte. A presente controvérsia recursal versa sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, considerando-se, para tanto, o momento em que a parte credora manifestou renúncia ao valor excedente ao limite para pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). É notório que a execução contra a Fazenda Pública apresenta peculiaridades procedimentais relevantes, em razão de a quitação de suas obrigações, via de regra, ocorrer por meio do regime de precatórios, conforme previsão do artigo 100 da Constituição Federal 1 . Por tal motivo, o artigo 910 2 do Código de Processo Civil estabelece que, nas execuções fundadas em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para oferecer embargos no prazo de trinta dias, disciplina que se estende, por analogia, ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 3 , do mesmo diploma legal. Assim, a Fazenda Pública não é intimada a efetuar o pagamento da dívida, como ocorre nas execuções comuns, tendo em vista que tal exigência se mostraria incompatível com o regime constitucional dos precatórios. Nessa mesma linha de raciocínio, o §7º do artigo 85 4 do CPC dispõe expressamente que não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que importe na expedição de precatório, desde que não haja apresentação de impugnação . Diante disso, poder-se-ia, em tese, concluir o exame do recurso. Isso porque, no caso concreto, constata-se que a Fazenda Pública, no curso do cumprimento de sentença, apresentou impugnação (ev. 3.9, p. 38/46 ), sustentando excesso de execução, argumentando que (i) a contar de 30/06/2009 os juros devem observar as Leis nº 11.960/09 e 12.703/12; (ii) que a correção a contar de 25/03/2015 deve ser pelo IPCA-E, em observância ao que dispõe o Tema 810 do STF; (iii) que os honorários sucumbenciais devem ser limitados a 5% das parcelas vencidas, conforme o título judicial e, por fim; (iv) aduz ser incabível a fixação de honorários executivos, uma vez que a renúncia ao excedente para recebimento do crédito por RPV não configura causa suficiente para fixação dos honorários. Instruiu a impugnação com a memória do cálculo do valor que entende devido . Esse comportamento processual, por si só, revela resistência da Fazenda Pública ao cumprimento do título executivo, o que, nos termos da jurisprudência consolidada, autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor da parte exequente, independentemente de tratar-se de pagamento por precatório ou RPV. Nesse sentido, precedentes atuais do STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. TEMA 1.190/STJ. DISTINGUISHING. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. ART. 85, § 7º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO APENAS SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 2.029.636/SP, 2.030.855/SP, 2.031.118/SP e 2.029.675/SP realizado em 21/6/2024, sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.190/STJ), fixou a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." 2. O cerne da questão debatida no presente recurso especial tem a ver com a incidência de honorários advocatícios no caso de cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública relativamente ao pagamento de créditos submetidos ao regime de precatório. Sendo assim, embora haja apontamento do mesmo dispositivo legal pretensamente violado, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC, não há que se confundir a presente controvérsia com aquela decidida no Tema 1.190, cuja única tese definida restringe-se ao cabimento ou não de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença relativamente aos créditos submetidos ao regime de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.134.186/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou orientação de que (a) "são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' " (Tema 407); e (b) "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença" (Tema 408). A consolidação da jurisprudência no julgamento repetitivo culminou na edição por esta Corte Superior da Súmula 517 (?São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada?) e da Súmula 519 (?na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios?). 4. O precedente qualificado foi proferido ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a fim de se definir sobre o cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença a partir da edição da Lei 11.232/2005, a qual modificou o procedimento de execução de título judicial, que deixou de prever a existência de um processo autônomo para estabelecer uma fase complementar do processo de conhecimento. 5. Embora o leading case tenha sido julgado ainda na vigência do digesto processual revogado, a orientação ali adotada não foi superada pela entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o art. 85 desse diploma legal prevê, em seu § 1º, o cabimento de honorários na fase de cumprimento de sentença, dispositivo que não diverge da norma prevista no at. 475-J da Lei 11.232/2005, que estabelece que os honorários advocatícios são arbitrados no momento inicial do cumprimento de sentença caso o devedor não efetue o pagamento do montante devido no prazo de quinze dias. 6. Todavia, há uma peculiaridade a ser levada em consideração, relativa ao fato de que a controvérsia submetida a julgamento pelo rito repetitivo girou em torno do cumprimento de sentença condenatória de obrigação pecuniária do devedor comum, que, após o trânsito em julgado, tem a opção de pagar voluntariamente o montante devido, de modo que, deixando de cumprir essa obrigação e iniciada a fase de cumprimento de sentença, cabe ao magistrado arbitrar a verba sucumbencial desde o início, consoante preconiza o art. 475-J do CPC/1973 com redação incluída pela Lei 11.232/2005. 7. Tratamento diverso é adotado quando se trata de dívida oriunda de condenação judicial contra a Fazenda Pública diante da submissão à regra do art. 100 da Constituição Federal, que determina, peremptoriamente, que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial devem ser efetivados exclusivamente de acordo com a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, excluindo apenas os casos de pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do dispositivo constitucional. 8. Logo, iniciada a fase de cumprimento de sentença, o ente público é intimado nos termos do art. 535 do CPC não para efetuar o pagamento, e sim para impugnar a execução no prazo de 30 dias. Nessa hipótese, não se verifica a resistência injustificada do ente público em cumprir a decisão judicial que lhe foi desfavorável, e sim o seu dever de cumprir procedimento específico para quitação da dívida que se enquadra na previsão constitucional de pagamento por meio de expedição de precatório. 9. Essa peculiaridade se torna ainda mais relevante pelo fato de o novo CPC, em seu art. 85, § 7º, trazer regra específica que excepciona a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando o valor devido pela Fazenda Pública der ensejo à expedição de precatório, salvo se impugnado. 10. A contrario sensu, uma vez impugnada a execução da sentença, serão devidos os honorários advocatícios em decorrência do decaimento da Fazenda Pública nesse incidente, notadamente porque, diferentemente do que ocorre no cumprimento de sentença em desfavor do particular, não é aplicada contra o ente público a regra do § 1º do art., 85 que prevê a fixação da verba honorária no primeiro momento em que o magistrado se pronuncia nessa fase processual. 11. Portanto, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório, pela rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, à luz do art. 85, § 7º, do CPC, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. Precedentes. 12. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.008.452/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues , Primeira Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024). Grifou-se. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO NO CASO DE IMPUGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. RESP 1.406.290/RS. 1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.406.296/RS, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de arbitramento de honorários quando se tratar de execuções não embargadas contra a Fazenda Pública iniciadas pela sistemática do pagamento de precatórios (art. 730 do CPC), com renúncia superveniente do excedente ao limite (art. 87 do ADCT) para efeito de enquadramento no procedimento de Requisição de Pequeno Valor ? RPV. Consoante o entendimento do STJ, não haverá necessidade de fixação de honorários advocatícios previstos no art. 85, § 7º, do CPC/2015 quando a execução não tiver sido impugnada e seu pagamento ocorrer por precatório. No entanto, oferecida resistência à execução da sentença, são devidos os honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.888.056/RS, relator Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021). Grifou-se. Informo, por seu turno, a recente tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.190 ( REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024 ), nos seguintes termos: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Nada obstante, houve a modulação dos efeitos do referido decisum, que passa a ser aplicável apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do respectivo acórdão, o que não é o caso dos autos, tendo sido instaurada a fase executiva em 2020 (ev. 3.9, p. 28 ). De todo modo, o Superior Tribunal de Justiça, já no Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.406.296/RS, de relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, julgado em 26/02/2014 (Tema 721), decidiu pela impossibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de execução contra a Fazenda Pública não embargada quando o valor originário for superior ao pagamento via RPV, na hipótese de haver renúncia do excedente no curso da fase executiva: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROCESSAMENTO INICIAL SOB O RITO DO PRECATÓRIO. RENÚNCIA SUPERVENIENTE DO EXCEDENTE AO LIMITE. RPV. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A controvérsia consiste em verificar o cabimento da fixação de honorários advocatícios em Execução promovida sob o rito do art. 730 do CPC, não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no art. 87 do ADCT, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 2. Nos moldes da interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo STF no RE 420.816/PR (Relator Min. Carlos Velloso, Relator p/ Acórdão: Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 10.12.2006), a Execução contra a Fazenda Pública, processada inicialmente sob o rito do precatório (art. 730 do CPC), sofre a incidência do art. 1°-D da Lei 9.494/1997 ("Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas"). No mesmo sentido as seguintes decisões da Corte Suprema: RE 679.164 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-042 de 4.3.2013; RE 649.274, AgR-segundo, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-022 de 31.1.2013; RE 599.260 ED, Relator Ministro Celso de Mello (decisão monocrática), DJe-105 de 4.6.2013; RE 724.774, Relator: Min. Ricardo Lewandowski (decisão monocrática), DJe-123 de 26.6.2013; RE 668.983, Relatora Ministra Cármen Lúcia (decisão monocrática), DJe-102 de 29.5.2013; RE 729.674, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe-193 de 1º.10.2013. 3. O STJ realinhou sua jurisprudência à posição do STF no julgamento do REsp 1.298.986/RS (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5.12.2013). 4. A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva , não autoriza o arbitramento dos honorários , porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do art. 730 CPC, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. Como não foram opostos Embargos à Execução , tem, portanto, plena aplicação o art. 1°-D da Lei 9.494/1997 . No mesmo sentido: REsp 1.386.888/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18.9.2013; REsp 1.406.732/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7.2.2014; AgRg no REsp 1.411.180/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.12.2013. 5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.406.296/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 19/3/2014.) Grifou-se. Com efeito, quando da instauração da fase executiva pelo juízo de origem, esta já prosseguiu sob a ótica da expedição de RPV, e não sob a forma de expedição de precatório, considerando que a renúncia ao crédito excedente foi operada desde já. Isto é, houve fixação da verba honorária pela deflagração da fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que a parte credora renunciou ao crédito excedente desde o momento da propositura da fase executiva, e não após a propositura da demanda executiva, bem como ainda teve o reforço inconteste posterior, qual seja: ter sido impugnada. No mesmo sentido, precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE EXECUTIVA. RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA AO CRÉDITO DO VALOR EXCEDENTE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. 1. DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NAS EXECUÇÕES MOVIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESISTÊNCIA DA DEVEDORA. Em se tratando de execução movida contra a Fazenda Pública, há consideráveis distinções processuais a serem levadas em consideração, notadamente porque a forma de pagamento de seus credores ocorre, como regra, pela via dos precatórios, na forma do art. 100 da CF. Nessa linha, dispõe o art. 85, § 7º do CPC que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". A interpretação a contrario sensu desse dispositivo, por sua vez, permite inferir ser possível o arbitramento de verba honorária quando houver resistência da Fazenda Pública, tramite a fase executiva pelo rito de pagamento dos precatórios ou de RPV. Precedentes do STJ. Havendo, porém, outra razão para a fixação da verba, avança-se no esgotamento da discussão recursal. 2. DA RENÚNCIA AO CRÉDITO DO VALOR EXCEDENTE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. De acordo com a exegese dos arts. 100, § 3º da CF e 87 do ADCT, é facultado à parte credora renunciar ao valor excedente ao parâmetro de quarenta salários-mínimos (tratando-se de pessoa jurídica da administração indireta atrelada à Fazenda Estadual) para fins de pagamento do saldo sem o precatório, hipótese em que tal adimplemento observará o disposto no art. 100, § 3º da CF (Requisições de Pequeno Valor). Na hipótese dos autos, a renúncia ocorreu já quando da deflagração da fase de cumprimento de sentença, tendo sido informada antes do despacho judicial inicial. Nesse sentido, afasta-se a compreensão adotada pelo STJ no Tema 721, no sentido de que "A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do art. 730 CPC, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. Como não foram opostos Embargos à Execução, tem, portanto, plena aplicação o art. 1°-D da Lei 9.494/1997". Nesse sentido, seja porque houve impugnação pela Fazenda Pública, seja porque a renúncia ao crédito excedente não ocorreu no curso da fase de cumprimento de sentença, mas antes de sua instauração, mostra-se viável o arbitramento da verba honorária em desfavor da parte recorrente. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53165116520248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel , Julgado em: 10-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA AO EXCEDENTE PARA PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. MOMENTO DO AJUIZAMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE . ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1406296/RS (Tema 721), representativo da controvérsia, firmou entendimento de que a renúncia manifestada de forma superveniente ao ajuizamento da execução não autoriza a fixação de honorários , diante da modificação do regime de pagamento no transcurso do feito executivo. 2. Caso em que a parte exequente renunciou ao crédito excedente no momento do ajuizamento do cumprimento de sentença, de forma que o procedimento já iniciou-se pelo regime de pagamento de pequeno valor ( RPV ), o que viabiliza, portanto, a fixação de honorários advocatícios. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53001154720238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein , Julgado em: 21-03-2024) AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Segundo orientação do Eg. Superior Tribunal de Justiça, “A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários , porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do art. 730 CPC, segundo a sistemática do pagamento de precatórios” (REsp 1.406.296/RS). 2. O demandante renunciou ao crédito excedente no momento da propositura do cumprimento de sentença, e não posteriormente; ou seja, requereu o pagamento do crédito mediante RPV . 3. Trata-se de simples cumprimento de sentença cujo valor não ultrapassa 10 (dez) salários mínimos, sendo aplicável o §1º do art. 85 do CPC, o qual determina serem devidos honorários no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo. 9. A parte, nas razões de agravo, não trouxe qualquer argumentação nova e capaz de mudar o entendimento acerca do caso em tela. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50541462720228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler , Julgado em: 25-08-2022) Logo, seja porque a renúncia ao excedente da RPV ocorreu já no ajuizamento da fase executiva, seja porque houve impugnação pela Fazenda Pública (aplicação a contrario sensu do art. 85, § 7º do CPC e das decisões analisadas), a fixação de honorários se perfaz cabível, mantendo-se incólume a decisão recorrida. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Diligências legais. 1 . O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução. 2 . Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 1. Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) 2. Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.§ 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal .§ 2º Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.§ 3º Aplica-se a este Capítulo, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535 . 3. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. 4. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

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Processo nº 5169725-18.2025.8.21.7000

ID: 307321415

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Especial Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5169725-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVA BRUM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MOTA RAMOS

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CHRISTIANO PEREIRA PRETTO

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ANDRESSA DA SILVA ZANINI

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5169725-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : GABRIEL SILVA BRUM ADVOGADO(A) : … Habeas Corpus (Câmara) Nº 5169725-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : GABRIEL SILVA BRUM ADVOGADO(A) : ANDRESSA DA SILVA ZANINI (OAB RS125789) ADVOGADO(A) : CHRISTIANO PEREIRA PRETTO (OAB RS098238) ADVOGADO(A) : LUCAS MOTA RAMOS (OAB RS127598) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado por Christiano P. Pretto e Lucas Mota Ramos, em favor do paciente GABRIEL SILVA BRUM , em face da decisão proferida nos autos de inquérito policial n. 5022583-74.2025.8.21.0027, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria, que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva do paciente ( 17.1 ). Sustenta o impetrante, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da medida segregadora nos termos do art. 312, do CPP, quais sejam, a presença do fummus commissi delicti , e que, muito menos encontra-se presente o periculum libertatis , dada a primariedade do paciente, bem como a inexistência de vínculo do paciente com organização criminosa. Discorre que eventual condenação resultaria em regime menos gravoso que o ora imposto, pois o agente fará jus à causa especial de diminuição de pena quanto ao crime de tráfico de drogas. Nesses termos, requer, liminarmente, a revogação da segregação cautelar e, subsidiariamente, a concessão de medidas cautelares diversas. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem, ao efeito de tornar o pleito liminar definitivo ( 1.1 ). É o breve relatório. Decido. O inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal assegura a concessão de habeas corpus “sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Tenho como aventada hipótese prevista nos pressupostos constitucionais, motivo pelo qual o habeas corpus deve ser recebido. A presente impetração versa sobre a decretação da prisão preventiva, ocorrida em 21/06/2025 ( 17.1 ): (...) Cuida o feito de auto de prisão em flagrante lavrado pela Autoridade Policial desta Cidade. Foram procedidas as oitivas de acordo com o artigo 304 do Código de Processo Penal, não havendo necessidade de testemunha de leitura. Foi dada ao preso a nota de culpa no prazo e na forma do artigo 306 do Código de Processo Penal, também não havendo necessidade de testemunhas de entrega. Houve a imediata comunicação a este Juízo, consoante art. 5°, LXII, da Constituição Federal. O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5° da Constituição Federal. A descrição dos fatos constante do boletim de registro policial narrou que: Que quando em Patrulhamento Tático Motorizado, conforme Ordem de Serviço 002P3/2025, que visa o combate aos crimes violentos, letais e intencionais, durante patrulhamento em Itaara, a equipe recebeu denúncia de moradores que dois indivíduos de roupa preta estariam efetuando disparos de arma de fogo em via pública com o objetivo de intimidar os moradores da região. Que os denunciantes também relataram aos policiais que ambos os indivíduos estariam comercializando entorpecentes, em frente ao endereço citado. Que diante da informação, a equipe efetuou diligência quando avistou os indivíduos. Com as características da denúncia foi dado voz de abordagem aos indivíduos, sendo que ambos empreenderam fuga. Que Gabriel estava com uma arma em punho e durante a fuga tentaram se esconder dentro de um barraco onde foram alcançados e abordados. Que durante busca pessoal, além da arma foi encontrado com Gabriel uma pochete contendo drogas fracionadas prontas para venda e uma quantia em dinheiro. Que com Diogo foi encontrado na cintura uma pistola cal. 380. Que em ato contínuo, em cima de uma mesa foi avistado uma mochila preta com o restante do material apreendido. Que diante dos fatos foi dada voz de prisão aos indivíduos, os quais foram informados de seus direitos constitucionais, sendo utilizada algemas para salvaguardar a integridade física dos presos e da equipe, bem como para evitar nova tentativa de fuga. Que os indivíduos foram encaminhados a UPA e DPPA. Que acompanhou o flagrante a advogada, Drª. Andressa da Silva Zanini, OAB/RS 125789. É o registro. O policial militar FABIANO CORREIA LEAL narrou que: O declarante e sua equipe realizavam Patrulhamento Tático Motorizado, atendendo a Ordem de Serviço 002P3/2025, que visa o combate aos crimes violentos, letais e intencionais. Durante patrulhamento em Itaara, a equipe recebeu denúncia de moradores (não identificados) de que dois indivíduos de roupa preta estariam efetuando disparos de arma de fogo em via pública com o objetivo de intimidar os moradores da região. Que os denunciantes também relataram aos policiais que ambos os indivíduos comercializariam entorpecentes em frente ao endereço citado, que segundo moradores locais, se tratava de um conhecido ponto de drogas na região. Diante da informação recebida, a equipe passou a efetuar diligências, quando avistaram os indivíduos, sendo que com as características da denúncia foi dado voz de abordagem aos indivíduos, posteriormente identificados como DIOGO LUIZ DA SILVA e GABRIEL SILVA BRUM , sendo que ambos empreenderam fuga. Gabriel estava com uma arma em punho; durante a fuga, ambos desobedeceram à voz de abordagem e tentaram se esconder dentro de um barraco, onde foram alcançados e abordados. Durante a busca pessoal, além da arma, foi encontrado com Gabriel uma pochete contendo drogas fracionadas prontas para venda e uma quantia em dinheiro. Com Diogo foi encontrado na cintura uma pistola cal. 380. Dando continuidade às diligências, avistaram em cima de uma mesa uma mochila preta com o restante do material apreendido (drogas - crack, maconha e cocaína, uma balança e certa quantia em dinheiro). O declarante então deu voz de prisão aos indivíduos, os quais foram informados de seus direitos constitucionais, sendo utilizada algemas para salvaguardar a integridade física dos presos e da equipe, bem como para evitar nova tentativa de fuga. Após serem encaminhados a UPA, foram trazidos a esta DPPA para a formalização de suas prisões. O policial militar RAFAEL SOARES PINTO disse que: O depoente compunha a equipe que abordou e predeu em flagrante delito os conduzidos, ora indiciados GABRIEL LUIZ SILVA e DIOGO LUIZ DA SILVA, eis que os mesmos quando da abordagem policial estavam na posse de drogas (crack, cocaína e maconha), pistolas de calibre restrito e proibido, sendo que quando da fuga Gabriel estava com arma em punho, já Diogo portava a arma de fogo na cintura. Resslata que as diligências foram realizadas após recebimento de denúncias de moradores locais (Itaara) os quais informaram que os indiciados estariam disparando arma de fogo e comercilzando drogas, fatos estes que foram comprovadas durante a abordagem que redundou na prisão e autuação dos mesmos; ainda segundo informações fornecidas por moradores (sem identificação) os disparos já vinham sendo efetuados há alguns dias. Por fim, informa que durante a abordagem, Diogo relatou que a função dele era somente a de entrega de drogas, que geralmente eram feitas com a utilização de motocicleta. O flagrado GABRIEL SILVA BRUM relatou que: O declarante nega a prática dos delitos que lhes foram imputados, que não estava disparando, tampouco portando arma de fogo de uso restrito. Quanto às drogas apreendidas na presente ocorrência policial, afirma que não estavam em seu poder. Ontem, por volta das 23 horas, o declarante estava em sua residência, cujo endereço é Rua Maria Bittencourt, n. 02, Itrara, na companhia de sua namorada Suane e seu amigo Diogo, este estava lhe visitando, quando os poliiais quebrarm a porta de sua casa, que estava trancada, e renderam a todos. Logo, os policiais alegaram que o depoente estava na posse de arma de fogo e de drogas, o que não é verdade. Após, "pegaram" Diogo, o colocaram na viatura, e o forçarama a ingressar na casa da mãe dele, sem a presença dele; fatp este que lhe foi contado por Diogo; o depoente se encontrava em sua residência. Referiu que sua residência é peque e de tijolos, possui grade e porta de madeira a qual estava fechada. O flagrado DIOGO LUIZ DA SILVA discorreu que: Hoje, o depoente estava na residência de seu amigo Gabriel, juntamente com sua namorada (Suane), bebendo, quando os policiais militares ingressaram na casa, entraram "chutando e quebrando a porta", ato contímuo, os policiais revistaram a casa de Gabriel, onde encontraram arma e "um pouco de drogas". Posteriormente, os policisis militares o colocaram na viatura e o levaram a casa do depoente, que permaneceu na viatura; os policiais ingressaram na casa do declarante, onde estava a genitora do depoente; a irmã do declarante, Andressa, chegou quando os policiais ainda estavam no interior da casa; o declarante não participou das buscas realizadas pelos policiais no interior de sua casa. Os policiais miilitares queriam trazer Suane para a Delegacia, mas não o fizeram. Ontem, o depoente e seu amigo Gabriel não permaneram em via pública. O Ministério Público requereu a homologação da prisão em flagrante e seja convertida a prisão em flagrante dos flagrados DIOGO LUIZ DA SILVA e GABRIEL SILVA BRUM em prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública. A Defesa alegou a ilegalidade da prisão, pois houve violação de domicílio. Sustentou que: diferente do arguido pelos policiais militares, ambos autuados afirmam que estavam no interior da residência de Gabriel quando os policiais quebraram a porta e entraram dando ordem para que levantassem as mãos. Referem os requerentes que na noite de ontem, por volta da 23 horas da noite, estavam na casa de Gabriel, com eles a namorada de Diogo (Suane), quando simplesmente ouviram o estouro da porta e a ordem de abordagem – Os policiais entraram na casa, a qual estava fechada, quebraram a porta (fotos abaixo e vídeo em anexo) e realizaram buscas – AS 23 HORAS DA NOITE, SEM QUALQUER INVESTIGAÇÃO PRÉVIA COM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO. Requereu, ainda, a concessão da liberdade provisória, pois não estão satisfeitos os requisitos legais necessários para a decretação da prisão preventiva. Deve ser registrado, ainda, que há laudo provisório que determinou a natureza da substância apreendida (evento 1, PERÍCIA5, evento 1, PERÍCIA6 e evento 1, PERÍCIA7). Houve a apreensão das seguintes drogas e objetos: (a) 1. Objeto - Pochete, Tamanho Vestuário: P, Cor Predominante: Preto, Fabricação: Sem Informação. 2. Arma - Nº Arma: Raspada/Apagada/Artesanal, Marca: GLOCK GMBH (ÁUSTRIA). 3. Objeto - Maconha, Cor Predominante: Verde, Tipo de Embalagem: Unidade(s), Quantidade de Unidade(s): 7, Unidade de Peso: Grama, Peso Total: 10,00, Descrição: 7 unidades de uma substância com características de maconha pesando em sua totalidade 10 gramas.. 4. Objeto - Crack, Cor Predominante: Amarelo, Tipo de Embalagem: Unidade(s), Quantidade de Unidade(s): 15, Unidade de Peso: Grama, Peso Total: 2,60, Descrição: 15 unidades de uma substância com características de crack pesando em sua totalidade 2,6 gramas.. 5. Objeto - Cocaína, Cor Predominante: Branco, Tipo de Embalagem: Unidade(s), Quantidade de Unidade(s): 5, Unidade de Peso: Grama, Peso Total: 13,00, Descrição: 5 unidades de uma substância com características de cocaína pesando em sua totalidade 13 gramas.. 6. Objeto - Moeda, Quantidade de Unidade(s): 2, Tipo de Moeda: Real, Valor da Face da Moeda: 100,00, Valor Total em Moeda: 200,00. 7. Objeto - Moeda, Quantidade de Unidade(s): 1, Tipo de Moeda: Real, Valor da Face da Moeda: 20,00, Valor Total em Moeda: 20,00. 8. Objeto - Moeda, Quantidade de Unidade(s): 1, Tipo de Moeda: Real, Valor da Face da Moeda: 10,00, Valor Total em Moeda: 10,00. 9. Objeto - Moeda, Quantidade de Unidade(s): 3, Tipo de Moeda: Real, Valor da Face da Moeda: 5,00, Valor Total em Moeda: 15,00. 10. Objeto - Celular, Cor Predominante: Cinza, Marca: Motorola, Fabricação: Estrangeiro. 11. Objeto - Carregador de arma de fogo, Quantidade de Unidade(s): 2, Cor Predominante: Preto, Fabricação: Sem Informação. 12. Objeto - Munição de Pistola, Quantidade de Unidade(s): 48, Somente capsulas: Não, Adulterada: Não, Situação disparo: Intacta, Calibre da Arma para Munição: 9 mm. (evento 1, AUTOCIRCUNS5). (b) 1. Arma - Pistola, Nº Arma: KKK65225, Marca: TAURUS ARMAS S.A., Calibre(s): .380. 2. Objeto - Carregador de arma de fogo, Quantidade de Unidade(s): 2, Cor Predominante: Preto, Modelo: Cal. 380, Fabricação: Sem Informação. 3. Objeto - Celular de cor cinza escuro com capa preta, . Cor Predominante: Cinza, Marca: SAMSUNG, Fabricação: Estrangeiro. (evento 1, AUTOCIRCUNS6). (c) 1. Objeto - Mochila, Tamanho Vestuário: M, Cor Predominante: Preto, Fabricação: Sem Informação, Descrição: Marca SPORTBA. 2. Objeto - Balança, Quantidade de Unidade(s): 1, Cor Predominante: Cinza, Marca: B-MAX, Fabricação: Sem Informação. 3. Objeto - Cocaína, Cor Predominante: Branco, Tipo de Embalagem: Unidade(s), Quantidade de Unidade(s): 1, Unidade de Peso: Grama, Peso Total: 347,00, Descrição: 1 unidade de uma substância com características de cocaína pesando, em sua totalidade, 347 gramas.. 4. Objeto - Maconha, Cor Predominante: Verde, Tipo de Embalagem: Unidade(s), Quantidade de Unidade(s): 2, Unidade de Peso: Grama, Peso Total: 432,00, Descrição: 2 unidades de uma substância com características de maconha pesando, em sua totalidade, 432 gramas. 5. Objeto - Crack, Cor Predominante: Amarelo, Tipo de Embalagem: Unidade(s), Quantidade de Unidade(s): 18, Unidade de Peso: Grama, Peso Total: 400,00, Descrição: 18 unidades de uma substância com características de crack pesando, em sua totalidade, 400 gramas.. 6. Objeto - Moeda, Quantidade de Unidade(s): 67, Tipo de Moeda: Real, Valor da Face da Moeda: 20,00, Valor Total em Moeda: 134,00. (evento 1, AUTOCIRCUNS7). Assim sendo, essa quantidade de drogas aliadas aos demais objetos apreendidos (balanças de precisão e utensílios para a embalagem das substâncias) tornam razoável concluir pela caracterização da narcotraficância. A abordagem, a busca pessoal e a busca domiciliar ocorreram legalmente. Com efeito, os relatos dos policiais militares mostram que as diligências perpetradas tiveram origem em delação anônima e motivaram a realização de averiguações no local indicado como ponto de venda de drogas. Lá chegando, a fuga dos flagrados configura fundada suspeita sobre a veracidade da ocorrência do ilícito relatado, pois são circunstâncias objetivas, dados concretos sobre a possível prática de infrações penais. Vale lembrar que:"[a] palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova." (AgRg no AR Esp n. 2.482.572/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, D Je de 19/8/2024) (AgRg no AREsp n. 2.328.770/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.). Nessa etapa procedimental, a palavra dos policiais militares deve ser acolhida como fundamento da existência da infração penal imputado aos flagrados, exceto que haja elemento concreto e demonstrável de plano a indicar a ilegalidade das medidas praticadas, tendo em conta a impossibilidade de ampla dilação probatória. Desse modo, as provas juntadas pela defesa não tem o condão de desautorizar o acolhimento do testemunho dos policiais militares como elementos probatórios com aptidão para embasar a homologação do presente auto. Não só a lógica e racionalidade, mas a experiência comum mostram que a droga, nas circunstâncias apreendia, não seria destinada ao consumo próprio, de maneira que, em um juízo de cognição perfunctória, há substrato racional para concluir que seriam distribuídas para terceiros. Em suma, resta caracterizada a situação de flagrância. Quanto à segregação cautelar, é caso de acolhimento da promoção do Ministério Público. Com efeito, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva se mostra conveniente à garantia da ordem pública. A prisão cautelar tem natureza excepcional e provisória, tendo como objetivos assegurar a ordem pública e econômica e garantir a eficácia de todo o procedimento criminal e do futuro provimento judicial, tendo lugar sempre que haja a possibilidade de tornar-se inútil a persecução criminal o acusado permanecer em liberdade até que o processo seja efetivamente julgado, tanto considerando a possibilidade de produção da prova quanto à efetividade da tutela criminal, nas esferas da prevenção e da retribuição, tempo esse que é necessariamente longo – em razão da garantia que se dá ao contraditório e a ampla defesa, com os meios inerentes a tais institutos. Conquanto a gravidade do tipo “in abstrato” não seja suficiente à constrição, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, autoriza o decreto preventivo se as circunstâncias concretas do crime evidenciem elevado grau de periculosidade do agente, como mostram os seguintes julgados: Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos delitos. Risco à ordem pública. Fundamentos idôneos. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão pela qual se denegou a ordem de habeas corpus. 2. O paciente foi preso preventivamente em razão de investigação de grupo criminoso voltado ao tráfico de drogas, com base em indícios de autoria e materialidade, quantidade de droga apreendida, apetrechos para fracionamento e anotações típicas. 3. O Tribunal de Justiça e o STJ mantiveram a prisão preventiva, considerando a gravidade dos crimes e a necessidade de garantir a ordem pública. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é legal. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STF, que considera a gravidade concreta do delito, a quantidade de drogas, apetrechos para o fracionamento e anotações típicas do tráfico, como fundamentos idôneos para a custódia preventiva. 6. A existência de atributos favoráveis ao paciente, como bons antecedentes e ocupação lícita, não é suficiente para afastar a prisão preventiva. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal; arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343, de 2006. Jurisprudência relevante citada: HC nº 208.598-AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, j. 02/03/2022; RHC nº 218.667-AgR/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/09/2022; HC nº 131.225/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 08/03/2016; HC nº 154.394-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 29/06/2018; HC nº 214.290-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 23/05/2022; RHC nº 217.679-AgR/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 03/10/2022. (HC 247392 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 12-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. INDEFERIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. A defesa alegou ausência de fundamentos concretos para a medida extrema, invocando primariedade e ausência de antecedentes, e requereu a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida cautelar extrema, em detrimento da aplicação de medidas alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva baseou-se em dados concretos, notadamente a quantidade e variedade consideráveis de drogas apreendidas (160g de cocaína, 190g de maconha e 20g de crack), em local conhecido como ponto de venda e com a presença de outro indivíduo que fugiu do local. 5. A fundamentação judicial destacou risco à ordem pública e à instrução criminal, reforçando a necessidade da segregação cautelar, com base no periculum libertatis. 6. A presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade e endereço fixo, não afasta, por si só, a legalidade da custódia cautelar, conforme precedentes reiterados do STJ. 7. A jurisprudência também reconhece que a gravidade concreta da conduta e o modus operandi justifica a segregação provisória, sendo inadequada, neste contexto, a substituição por medidas cautelares diversas. 8. Inexistência de ilegalidade flagrante que justifique o acolhimento do habeas corpus de ofício, conforme art. 647-A do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos, aliadas às circunstâncias da prisão, constituem fundamento concreto e idôneo para a decretação da prisão preventiva. 2. Condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade e residência fixa, não impedem a manutenção da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 3. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é incabível, salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a ser demonstrada de plano nos autos. (AgRg no HC n. 987.367/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) O tráfico de drogas, sem embargo à douta opinião de grande parte da jurisprudência dos Tribunais Pátrios, é o crime fomentador da grave crise de segurança que assola a sociedade brasileira e sentida, com maior ênfase, por aqueles que recebem a menor atenção do Estado, seja em vilas, favelas, ou bairros. Sem dúvida é a infração penal de maior impacto social, fomentadora de outra ordem variada de crimes, na maioria das vezes com grande violência a pessoas. A fim de corroborar tais argumentos, peço vênia para transcrever parte do voto proferido pelo Eminente Des. Sylvio Baptista Neto, no Habeas Corpus Nº 70052994043, pela eloquência do arrazoado: “ O pedido não procede. No momento, o que se tem como situação factual é a prisão em flagrante, convertida em preventiva, do paciente pela acusação de tráfico de entorpecentes. A alegação de qualquer outro fato, ausência de prova do crime ou da autoria, redução da pena final com a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade etc., é especulativa e, portanto, não pode, e nem deve, ser analisada no presente habeas corpus . Para a hipótese colocada no parágrafo acima, tenho dito em meus votos que o Magistrado, ao interpretar a legislação penal, deve ter em mente a realidade dos fatos e ao momento presente . Não pode esquecer a importância de suas decisões na contenção da onda de violência que se vem alastrando de maneira quase incontrolável no País, alarmando e intranqüilizando a população . Ora, um dos crimes mais comuns e que se enquadra no parágrafo acima é o tráfico de entorpecentes. Ele revela, induvidosamente, a periculosidade e a ousadia de seus autores que agem com violência e ameaça na traficância, seja para manter “o território de venda”, seja para conquistar novos “territórios”, seja para cobrar dívidas de usuários etc . Além disso, a traficância tumultua a ordem pública, pois gera a realização de outras situações graves ou delitos, como, por exemplo, o recrutamento e aparelhamento das pessoas para a distribuição da droga, as disputas de pontos, o cometimento de delitos contra o patrimônio por viciados etc. Esta situação fala mais alto que conjeturas acadêmicas. São fatos e não hipóteses ou suposições. É esta realidade que determina ao Magistrado não esquecer que ele presta um serviço à sociedade. Sua atuação deve ser pautada naquilo que melhor atende ao meio social em que convive e jurisdiciona. No caso, insistindo, é de se manter a prisão provisória do paciente diante dos corretos e adequados argumentos da autoridade judicial quando da prisão preventiva, não sendo recomendável, ou até possível, qualquer outra medida que não seja a detenção (...)”. -grifos acrescidos. Nesse mesmo sentido é o voto proferido pelo Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa no Habeas Corpus Nº Nº 70058103607: “ O fato retratado põe em risco a ordem pública , envolvendo perigo concreto . Com efeito, “ A difusão maciça do consumo de drogas nas últimas décadas ”, conforme assevera Carlos Alberto Plastino (Psicanalista, cientista político e economista, Professor de IMS-UERJ e da PUC-Rio - trabalho apresentado no Seminário Internacional sobre Toxicomanias, em 8 de julho de 2000), “ transformou a toxicomania numa grave questão social . ”. Além disso, cresce a violência causada pelo uso de drogas. Com efeito, “ O Brasil é citado nas primeiras páginas do novo relatório do Conselho Internacional de Controle de Narcóticos, órgão das Nações Unidas, como um exemplo da violência causada pelas drogas. Segundo o documento, boa parte dos 30 mil assassinatos que ocorrem por ano no país está relacionada ao tráfico ou ao uso de drogas. “A violência relacionada com as drogas é um desafio nacional particularmente sério, que tem um grande impacto nas comunidades”, diz o relatório. ” - do artigo “ONU: violência ligada à droga é ‘desafio nacional’ - de Lisandra Paraguassú). Perdura, lamentavelmente, a situação, bastando para tanto acompanhar os noticiários. Destaco, entre tantos, a reportagem de contida da ZERO HORA (20/03/2013), intitulada “CAPITAL VIOLENTA - Mais mortes do que Bogotá, Rio e SP.” , onde está destacado “ Tráfico de drogas está relacionado à violência”. i Quanto ao crack , devemos ter especial atenção, pois não há dúvida quanto às conseqüências negativas, considerando os efeitos de seu uso . Magistério do perito Marcos Passagli. ii Não há dúvida, também , por toda estes vetores, que o fato imputado à paciente põe em risco a ordem pública. O Superior Tribunal de Justiça , não desconhecendo esta realidade, há muito deixou assentado: “... ações delituosas como as praticadas na espécie ( tráfico e associação para o tráfico), causam enormes prejuízos não só materiais, mas também institucionais, gerando instabilidade no meio social. E, nesse contexto, a paz pública ficaria, sim, ameaçada, caso não fossem tomadas as providências cautelares necessárias para estancar a atuação dos traficantes . ” ( sublinhei - passagem da ementa do HC 39675/RJ , Quinta Turma , Relatora: Ministra Laurita Vaz , j. em 22/02/2005). (...).” Vale também transcrever a ementa de julgados em que se reconheceu o perigo à ordem pública em situação semelhante ao caso em análise, que seguem: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. Alegação defensiva de excesso de prazo diante do lapso temporal que não prospera, vez que a presente ação penal apura a prática de diversos crimes, e com multiplicidade de acusado. Não se observa no expediente, ao menos por ora, qualquer indicativo de desídia por parte do Poder Judiciário, estando o processo criminal correndo com instrução regular. 2. Ademais, a análise de eventual excesso de prazo não pode ser feita de forma dissociada da periculosidade em concreto apresentada pelo paciente, não sendo possível desconsiderar que o paciente foi denunciado pela prática pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei n.° 11.343/06, em combinação com o artigo 2.º, caput, da Lei n.º 8.072/90, do artigo 14, caput e do artigo 16, §1º, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/2003, tendo sido apreendida em seu poder uma porção de “crack”, pesando aproximadamente 50g, 01 marca TAURUS, calibre 763, numeração raspada, 01 pistola marca BERSA, calibre 9mm, numeração raspada, bem como 60 unidades de munição de mesmo calibre (9mm) e 04 carregadores sobressalentes, 02 munições calibre .32 e 01 munição calibre 765. ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 51558216220248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em: 15-07-2024) – grifos acrescidos. “HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. PRISÃO DERIVADA DE ABORDAGEM POLICIAL, APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE UM INDIVÍDUO ESTARIA CUIDANDO DA MOVIMENTAÇÃO DA RUA, POSTADO NA FRENTE DO PORTÃO DE UMA RESIDÊNCIA ONDE HAVIA OCORRIDO UM HOMICÍDIO RECENTE. PACIENTE QUE, AO VISUALIZAR A VIATURA, NO LOCAL INDICADO, CORREU NA DIREÇÃO DA CASA, QUANDO REALIZADA A ABORDAGEM E ENCONTRADA NA SUA CINTURA UMA PISTOLA 9MM (COM NUMERAÇÃO RASPADA) E DOIS CARREGADORES (UM COM VINTE MUNIÇÕES E OUTRO COM DEZOITO MUNIÇÕES). NA OCASIÃO, COM A FRANQUIA DO PACIENTE, LOCALIZADOS OS ENTORPECENTES E DEMAIS OBJETOS NA RESIDÊNCIA. BAIXA VOLUMETRIA DAS DROGAS APREENDIDAS QUE NÃO BENEFICIA O PACIENTE, QUE SE ENCONTRAVA ARMADO, FORTEMENTE MUNICIADO E COM OUTROS OBJETOS RELACIONADOS À TRAFICÂNCIA. PACIENTE QUE POSSUÍA MANDADO DE PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO. ALÉM DISSO, RESPONDE A DELITO DE ROUBO NA COMARCA DE JÚLIO DE CASTILHOS, CONCEDIDA A LIBERDADE EM 26/02/2024, MENOS DE UM MÊS DO FATO DESTES AUTOS. MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, INSUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 51140908620248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 17-06-2024) – grifos acrescidos. Registre-se que, segundo posição majoritária da jurisprudência, bons antecedentes, moradia fixa, emprego regular e eventual substituição da pena não afastam a possibilidade de decretação da prisão preventiva, como demonstram os arestos a seguir elencados: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Em sede de habeas corpus, na qualidade de remédio constitucional de natureza excepcionalíssima, inexiste a possibilidade de discussão acerca do mérito, ficando o seu objeto adstrito à aferição da legalidade ou não da decisão capaz de privar o paciente de sua liberdade de locomoção. Sabe-se, por outro lado, que a concessão de habeas corpus ocorre sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5°, LXVIII, da Constituição Federal), e quando sua aferição prescindir de dilação probatória. Na situação posta em tablado, de acordo com o expediente, os agentes públicos abordaram o veículo do paciente, tendo sido apreendido consigo, em tese, 3kg de maconha e 10 cartuchos calibre 38mm intactos, evidenciando seu suposto envolvimento com a traficância. Nessa conjuntura, vislumbra-se que há subsídios suficientes para caracterizar o fumus comissi delicti na sede rasa de cognição inerente ao Habeas Corpus. Não se vê qualquer possibilidade de revogação da prisão preventiva, tendo em vista que não sobrevieram circunstâncias capazes de afastar as justificativas aventadas para a decretação da custódia cautelar, subsistindo os requisitos alhures afirmados, diante da concreta possibilidade de abalo à ordem pública, a fim de não expor a maior risco à coletividade. Diante do exposto, não há como alegar que a decisão constritiva padece de fundamentação idônea. Pontua-se que, estando suficientemente fundamentada a segregação cautelar, o fato de o paciente ser primário e possuidor de bons antecedentes, não obsta a medida excepcional, tampouco implica em violação ao princípio da presunção da inocência, ex vi do art. 5º, inciso LXI, da Constituição Federal, como também não se caracteriza como antecipação de pena. No mais, ressalta-se que, na hipótese, mostra-se incabível a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal porquanto estas, de acordo com o art. 321 do mesmo diploma legal, só seriam admissíveis se ausentes os requisitos ensejadores do decreto preventivo, o que, como já visto, não é o caso dos autos. À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM. (Habeas Corpus Criminal, Nº 51361193320248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 15-07-2024) – grifos acrescidos. HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI Nº 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PRESO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. A realização da audiência de custódia é obrigatória em quaisquer das modalidades de prisão, consoante sedimentado no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347-MC, cuja solenidade visa a tutelar os direitos fundamentais dos detentos. A não apresentação do preso em audiência de custódia, no entanto, não macula a segregação cautelar, porquanto representa mera irregularidade, que não tem o condão de invalidar a decisão que mantém a prisão cautelar, notadamente quando atendidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e observados os direitos e garantias versados na Constituição Federal. Caso concreto em que inconstatada a presença de abuso ou excesso por parte dos agente de segurança pública e evidenciado o resguardo às garantias fundamentais do paciente. Alegação de nulidade pela não realização da audiência de custódia que resta superada diante da decretação da prisão preventiva, novo título a justificar a privação da liberdade do agente, bem como pela realização do ato após a determinação desta Corte. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE SOCIAL E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Prisão preventiva decretada em razão da prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. Delito cuja pena máxima em abstrato supera os 04 anos de reclusão preconizados no art. 313 do Código de Processo Penal, revelando-se viável a decretação da medida extrema. Decreto prisional suficientemente fundamentado, em atenção às disposições do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e do art. 315 do Código de Processo Penal. Requisitos constantes do art. 312 do CPP, sobretudo a garantia da ordem pública em decorrência da gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, devidamente demonstrados. Materialidade e indícios suficientes de autoria evidenciados. Gravidade concreta do crime que se extrai do perfil de periculosidade do agente e do risco que sua soltura representa à sociedade, em razão do constante envolvimento com práticas ilícitas. Hipótese concreta em que é imputada ao paciente a prática do crime de tráfico de entorpecentes, em razão da posse de LSD, ecstasy, maconha do tipo "skank", além de diversas porções de maconha prensada, bem como medicamentos controlados e materiais para embalar a droga, associado ao histórico criminal do imputado, que apresenta incursões pretérita por crime também da Lei de Drogas, tudo a evidenciar probabilidade concreta de reiteração delitiva. Risco de progressão criminosa que serve como fundamento à segregação cautelar. Periculum libertatis e fumus comissi delicti evidenciados. Constrangimento ilegal inconstatado. EXAME DA PROVA PRODUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. A via estreita do habeas corpus não autoriza a análise minuciosa da prova de autoria, esta reservada ao momento processual oportuno, em cognição exauriente. Caso concreto em que os indícios de autoria são suficientes para indicar a presença de fumus commissi delicti a ensejar a manutenção da prisão. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. As eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, tais como a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não justificam, per si, o afastamento da segregação cautelar, especialmente quando os elementos colacionados nos autos apontam pela adequação da medida frente à gravidade das circunstâncias do caso concreto. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Câmara. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. Fundamentada a necessidade da segregação cautelar, revela-se inviabilizada a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Medidas cautelares que não atendem, com suficiência, por ora, a necessidade de conter indivíduo que demonstra maior periculosidade, em face da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 51209544320248217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Lemos Dornelles, Julgado em: 27-06-2024)- grifos acrescidos. O perigo à ordem pública, portanto, é decorrente da própria atividade criminosa em se verificando que: a) seja praticada em escala que possibilite a distribuição para grande parte do território da região em que ocorre e possibilite alcançar boa parte da população dessa região, b) seja prática habitual em que o agente tem a traficância como ocupação e principal meio de angariar fundos e recursos e c) ocorra no âmbito de organização criminosa. No caso, a quantidade de drogas é considerável e tem o condão de ser distribuída para grande parcela da população local, tendo, portanto, impacto social extremamente deletério. Note-se que em âmbito individual, é comum constar-se que jovens pessoas tornam-se escravos desses entorpecentes e, não raro, passam a cometer ilícitos de toda a sorte inclusive com a desestruturação completa do núcleo familiar. Em âmbito social, a comercialização dessas substâncias contribui para o fortalecimento de estruturas criminosas poderosas que concretamente formam um poder paralelo que espalha o terror nas comunidades em que se instalam. Na comarca, os exemplos dessa situação, infelizmente, não são raros. Inúmeros homicídios decorrentes de disputas de facções criminosas, a degeneração de adolescentes cooptados e utilizados como instrumento para a prática desses crimes, o estabelecimento do sentimento de terror e impunidade nas comunidades, inúmeros pedidos de tratamentos médicos a dependentes químicos etc. A conduta imputada ao (s) flagrado (s), em suma, constitui grave perigo à ordem pública. ISSO POSTO , homologo o auto de flagrante e converto a prisão em flagrante de DIOGO LUIZ DA SILVA e de GABRIEL SILVA BRUM em PRISÃO PREVENTIV A (...)(grifei) Pois bem. Sabe-se que a prisão preventiva pode ser decretada se preenchidos os requisitos previstos no art. 312 do CPP: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. O fumus commissi delicti, primeiro dos requisitos para a medida, exige prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. No caso, há elementos suficientes que indicam, ao menos por ora, a autoria e a materialidade do delito, conforme se verifica, dentre outros, do auto de prisão e flagrante ( 1.2 ), registro da ocorrência policial ( 1.4 ), do auto de apreensão ( 1.5 ), dos laudos de constatação de natureza da substância ( 1.8 / 1.9 / 1.10 / 1.11 ). Quanto ao outro requisito, o periculum libertatis , percebo que a decretação da prisão preventiva fundou-se no perigo do estado de liberdade do paciente para a garantia da ordem pública, considerando a gravidade em abstrato da conduta delitiva e a quantidade de drogas apreendidas. Em relação ao periculum libertatis , a fundamentar o decreto de prisão preventiva, Lopes Jr. ensina que: Qualquer que seja o fundamento da prisão, é imprescindível a existência de prova razoável do alegado periculum libertatis, ou seja, não bastam presunções ou ilações para a decretação da prisão preventiva. O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado deve ser real, com um suporte fático e probatório suficiente para legitimar tão gravosa medida 1 . O caso envolve a prisão em flagrante do paciente, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, sendo apreendido, em seu poder , 7 porções de maconha (10g), 15 porções de crack (2,60g), 5 porções de cocaína (13g), 1 arma de fogo (n. da arma: Raspada/Apagada/Artesanal, Marca: GLOCK GMBH (ÁUSTRIA), 2 carregadores de arma de fogo, 48 munições de pistola (9mm), R$ 245,00 (diversidade de cédulas), pochete, celular. Nesse contexto, conquanto os argumentos decisórios, entendo pela possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, observada a excepcionalidade da segregação (arts. 282, §6 e 310, II, ambos do CPP) e, igualmente, o princípio da proporcionalidade. O primado da proporcionalidade é um dos principais sustentáculos do tema prisões cautelares, o qual deve: (...) nortear a conduta do juiz frente ao caso concreto, pois deverá ponderar a gravidade da medida imposta com a finalidade pretendida, sem perder a densidade do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Deverá valorar se esses elementos justificam a gravidade das consequências do ato e a estigmação jurídica e social que irá sofrer o acusado 2 . Pois o caso em apreço exige a aplicação do referido princípio, uma vez que envolve apreensão de pequena monta de entorpecentes . Além disso, o paciente é primário , não possui registro de nenhuma outra ação penal ou inquérito policial em curso ( 4.1 / 4.2 ). O crime apurado não se trata de delito cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, bem como não há indicativo de participação de organização criminosa . Observa-se que, quando da prisão, embora exista a apreensão de arma de fogo/munições ( 1.5 ), em meu entendimento, por ora, não justifica a imposição da medida máxima. Ou seja, não há qualquer elemento a determinar periculosidade excepcional ao caso. Por oportuno, colaciono precedente da Corte Superior: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS (199g DE MACONHA, 16,5g DE COCAÍNA E 24,6g DE CRACK) EXCESSO DE FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ILEGALIDADE MANIFESTA. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Patrick Graciano de Souza Tavares e Yan Marcos de Paiva Xavier, cuja prisão preventiva foi decretada pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06), com fundamento na garantia da ordem pública. Os custodiados foram presos em flagrante com entorpecentes, arma de fogo e rádios comunicadores. A defesa alega ausência de requisitos para a manutenção da custódia preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva dos pacientes está devidamente fundamentada conforme os requisitos do art. 312 do CPP; (ii) analisar se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão seria suficiente para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva deve ser decretada apenas em casos excepcionais, quando demonstrada a necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, conforme art. 312 do CPP. 4. A decisão que decreta a prisão preventiva, no caso, utiliza fundamentação genérica e baseada em elementos abstratos, como a gravidade do crime e o envolvimento em facção criminosa, sem demonstração concreta e individualizada dos requisitos exigidos. Verifico, ainda, a pequena quantidade de droga apreendida (199g de maconha, 16,5g de cocaína e 24,6g de crack). 5. A prisão preventiva não pode ser utilizada como antecipação da pena ou com base em presunções abstratas sobre a periculosidade dos réus, em observância ao art. 283 do CPP e à jurisprudência do STF. 6. A existência de alternativas menos gravosas à prisão, como as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, torna desproporcional a manutenção da custódia cautelar, especialmente no caso de réu primário e com indícios não suficientes de periculosidade elevada. 7. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como comparecimento periódico em juízo, proibição de frequentar determinados locais e de manter contato com co-investigados, é suficiente e proporcional às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes, com a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. (HC n. 859.780/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) (Grifei). Nesse sentido, frente à apreensão de pouca droga, ausente cenário de periculosidade anormal à prática do crime, já restou decidido por esta Corte: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. Embora não se descuide da gravidade dos fatos que lhe são imputados, considerando as particularidades do caso, tenho que não é possível identificar elementos que evidenciem a periculosidade do agente. Paciente primário, apreensão de pouca quantidade de drogas, sem petrechos típicos da traficância ou artefatos bélicos. Diante do caso concreto, entendo adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (Habeas Corpus Criminal, Nº 50172013620258217000, Primeira Câmara Especial Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosane Wanner da Silva Bordasch, Julgado em: 18-03-2025) (grifei) HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE UMA UNIDADE DE MACONHA, PESANDO 42G, 14 PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO 04G, E 316 PORÇÕES DE CRACK, PESANDO 74G. PACIENTE ABSOLUTAMENTE PRIMÁRIO . DELITO QUE NÃO ENVOLVE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.( Habeas Corpus Criminal, Nº 50375419820258217000, Primeira Câmara Especial Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luciano Andre Losekann, Julgado em: 18-03-2025) (grifei) Desse modo, tenho que o contexto não justifica a prisão preventiva, que deve ser medida excepcional, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, obrigando-nos a verificar se existem medidas alternativas adequadas, que é o caso. Assim, defiro parcialmente a liminar, ao efeito de substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas alternativas: a) manter endereço e telefone atualizados em juízo; b) comparecer a todos os atos processuais a que for intimado pelo juízo; c) comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar atividades; e d) não se envolver em novas ocorrências policiais. Expeça-se alvará de soltura , se por outro motivo não estiver preso. Dispenso informações, dado que quaisquer esclarecimentos podem ser dirimidos mediante consulta aos autos eletrônicos, acessíveis a esta Corte, à(s) parte(s) e também ao Parquet . Após, abra-se vista ao Ministério Público, para parecer, pelo prazo de 2 dias. Ao final, voltem conclusos para julgamento. 1. LOPES JR, Aury. Prisões cautelares. 6ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 119. 2. LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. 20 e. São Paulo: Saraiva Jur, 2023, p. 709

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Processo nº 5130246-18.2025.8.21.7000

ID: 282286513

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5130246-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LENINE VENTURA CARPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

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RENATA DA VEIGA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5130246-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação e/ou Preterição AGRAVANTE : LENINE VENTURA CARPES ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ag… Agravo de Instrumento Nº 5130246-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação e/ou Preterição AGRAVANTE : LENINE VENTURA CARPES ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LENINE VENTURA CARPES contra a decisão proferida nos autos da ação de rito ordinário - 4.1 - proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ . Os termos da decisão hostilizada: "(...) Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Lenine Ventura Carpes contra o Município de Gravataí , ambos já qualificados na petição inicial. Segundo alega, prestou concurso público para o cargo de agente administrativo II, na cota reservada a pessoas com deficiência (PCD). Quando da perícia médica, fora inicialmente considerado apto à cota. Porém, ainda durante a avaliação, o médico teria sido influenciado por outra examinadora, pelo que teria modificado a conclusão ao efeito de considerá-lo inapto a concorrer na condição de deficiente. Disse que recebeu a documentação necessária para a interposição de recurso administrativo. Diante disso, argumenta que a negativa de enquadramento como PCD, sem justificativa concreta e transparente, configura manifesta ilegalidade, e que o próprio réu teria reconhecido a sua limitação de movimento corporal. Pede, então, a gratuidade de justiça e a antecipação da tutela, para determinar a sua imediata convocação e posse, isto com base na iminência da expiração da validade do certame. Requer, por fim, a condenação do réu ao pagamento de todos os vencimentos que deixou de receber pela exclusão do certame (ev. 01). De início, concedo a gratuidade de justiça, à vista da remuneração do autor (ev. 01.5). Passo a analisar o pedido de antecipação de tutela. Para a concessão da medida, o art. 300 do Código de Processo Civil exige o risco de a demora processual prejudicar o resultado útil do processo e a probabilidade do direito, assim considerada a existência de razões válidas para tomar uma alegação concreta como correspondente à realidade (MITIDIERO, Daniel. Antecipação de tutela - Da tutela cautelar à técnica antecipatória, Ed. Revista dos Tribunais, 5ª ed., 2022). Trata-se de requisitos cumulativos, ou seja, a situação de fato afirmada pelo demandante deve evidenciar a plausibilidade do pedido e também a urgência do provimento jurisdicional. Não verifico os pressupostos. Primeiro, porque a parte autora limita-se a alegar que “ o certame encontra-se na iminência de expirar (ou já expirado), e a posse de outros candidatos, inclusive da ampla concorrência, vem sendo providenciada, ao passo que o autor permanece injustamente preterido ”. Contudo, o decurso do prazo de validade do concurso - do que, aliás, não há prova, já que o edital foi recortado pelo autor (ev. 01.8) -, não é motivo que, por si só, induz alguma urgência a configurar o periculum in mora . A Administração Pública deve, sim, nomear e empossar os candidatos aprovados dentro do prazo de validade do concurso. Porém, caso se reconheça por meio de ação judicial, ainda que posteriormente ao termo final da validade do concurso, que houve erro na ordem de nomeações ou em alguma outra etapa do certame, não há óbice à investidura extemporânea, situação em que o requerente terá assegurada a sua vaga, assim como eventuais perdas e danos que tenha sofrido. Com efeito, não se trata de situação irreversível. Além disso, o autor já ocupa, de forma que não há risco à sua subsistência. Nota-se também que o demandante teve acesso à documentação necessária para recorrer administrativamente, como ele mesmo declara na petição inicial, mas, aparentemente, não interpôs recurso, já que nada menciona sobre o trâmite administrativo. Nesse contexto, há de se ter deferência à Administração Pública, a quem cabe a precipuamente tutela dos seus atos administrativos, sobretudo quando não evidenciada, de plano, alguma ilegalidade, como neste caso. É que, embora o autor faça segmento de prova quanto à incapacidade, por meio de laudos médicos que referem limitações de amplitude da movimentação do punho direito (ev. 01.7, fl. 01/2), o exame admissional feito pelo município está, à primeira vista, razoavelmente fundamentado (ev. 01.7, fl. 03). Pelo que se vê, a alegada deficiência foi recusada porque o quadro clínico apresentado não se subsome a alguma das hipóteses previstas no quadro 6 do anexo III do Regulamento da Previdência Social, que trata das situações que dão direito a auxílio-acidente. Confira-se, a propósito: Observações: Examinando não apresenta redução em grau médio ou superior dos movimentos de pronação e/ou supinação do antebraço direito compatível com o previsto no Quadro 6 Anexo III do RPS e portanto não é considerado PCD. Apto para a função. QUADRO Nº 6 Alterações articulares Situações: a) redução em grau médio ou superior dos movimentos da mandíbula; b) redução em grau máximo dos movimentos do segmento cervical da coluna vertebral; c) redução em grau máximo dos movimentos do segmento lombo-sacro da coluna vertebral; d) redução em grau médio ou superior dos movimentos das articulações do ombro ou do cotovelo; e) redução em grau médio ou superior dos movimentos de pronação e/ou de supinação do antebraço; f) redução em grau máximo dos movimentos do primeiro e/ou do segundo quirodáctilo, desde que atingidas as articulações metacarpo-falangeana e falange-falangeana; g) redução em grau médio ou superior dos movimentos das articulações coxo-femural e/ou joelho, e/ou tíbio-társica. NOTA 1 - Os graus de redução de movimentos articulares referidos neste quadro são avaliados de acordo com os seguintes critérios: Grau máximo: redução acima de dois terços da amplitude normal do movimento da articulação; Grau médio: redução de mais de um terço e até dois terços da amplitude normal do movimento da articulação; Grau mínimo: redução de até um terço da amplitude normal do movimento da articulação. NOTA 2 - A redução de movimentos do cotovelo, de pronação e supinação do antebraço, punho, joelho e tíbio-társica, secundária a uma fratura de osso longo do membro, consolidada em posição viciosa e com desvio de eixo, também é enquadrada dentro dos limites estabelecidos. E, quanto à alegação de que o examinador havia reconhecido a deficiência, mas, posteriormente, teria sido influenciado por terceira pessoa, nada há nos autos a corroborá-la de plano, de modo que essa questão deve ser dirimida durante a instrução do processo. Portanto, indefiro a antecipação da tutela. Por fim, por se tratar de demanda que visa ao recebimento de prestações vencidas e vincendas, o valor da causa deve corresponder a uma prestação anual destas, somada ao valor daquelas, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, razão por que determino a emenda da petição inicial , nesse ponto. Após a emenda e a correção no sistema eproc, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação. (...)" Nas razões, a parte agravante destaca a nomeação no cargo de Agente Administrativo II, nas vagas reservadas aos portadores de deficiência, em razão da aprovação no Concurso Público do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Gravataí/RS (IPG) - Certame nº 01/2022 - Edital nº 173/2022 - 1.8 . Especifica a deficiência - sequela física com limitação de amplitude de movimento do pulso direito -; e combate a revogação da nomeação -Portarias nºs 742 e 1.200/25, haja vista sob a motivação do não enquadramento como Pessoa Com Deficiência - PCD - 1.10 . -, em descompasso com os atestados de médicos ortopedistas particulares - 1.7 , fls. 1-2. Alega preterição indevida e a violação ao princípio da isonomia na convocação de candidatos com classificação posterior. De igual modo, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista a probabilidade de provimento das vagas ofertadas, em afronta à dignidade, à estabilidade financeira e à realização profissional. Requer a tutela de urgência, para fins da imediata nomeação e posse no cargo de Agente Administrativo II, do município de Gravataí; e, ao final, o provimento do recurso, nos termos do pedido liminar - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. A matéria devolvida reside no direito do agravante à nomeação imediata no cargo de Agente Administrativo II, nas vagas reservadas aos portadores de deficiência, em razão da aprovação no Concurso Público do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Gravataí/RS (IPG) - Certame nº 01/2022 - Edital nº 173/2022; na sequela física - limitação de amplitude de movimento do pulso direito -, conforme atestados de médicos ortopedistas particulares- 1.7 , fls. 1-2; na ilegalidade motivação da Portaria 1.200/25, de revogação da nomeação - Portaria 742/25 - 1.9 , haja vista no sentido do não enquadramento como Pessoa com Deficiência - PcD - 1.10 ; na preterição diante das nomeações dos demais concorrentes, em violação ao princípio da isonomia; bem como no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista a probabilidade de provimento das vagas ofertadas, em afronta à dignidade, estabilidade financeira e realização profissional. De início, cabe destacar a expressa vedação à concessão de liminares que esgotem no todo ou em parte o objeto da ação, consoante o disposto no art. 1.059, do CPC de 2015 1 bem como no art. 1º, da Lei nº 9.494/97 2 , da Lei nº 9.494/97, o qual remete ao parágrafo 3º do artigo 1º da Lei Federal nº 8.437/92 3 . No ponto, a lição de Joel Dias Figueira Junior, em referência à Piero Calamandrei 4 : “(...) Nada obstante, PIERO CALAMANDREI, preocupado com a questão da verdade e verossimilhança no processo civil, foi incisivo ao advertir, em estudo assim intitulado: “Todo o sistema probatório civil é preordenação não apenas a consentir, mas também a impor ao juiz de contentar-se, ao julgar os fatos, com o substitutivo da verdade, que é a verossimilhança. Ao juiz não é permitido, como inversamente acontece com o historiador, ficar na incerteza a respeito dos fatos a decidir; ele deve a qualquer custo (esta é a sua função) resolver a controvérsia com base em alguma certeza jurídica. Para obter-se esse resultado, ele é constrito com extrema ratio a contentar-se com aquela que alguns denominam de verdade formal, obtida com o artifício das provas legais ou com o mecanismo automático da repartição do ônus da prova. Mas também quando, no sistema das provas livres, parece que a liberdade de apreciação seja o melhor e adequado instrumento para o conseguimento da chamada verdade substancial, a valoração porquanto livre traduz em cada caso um juízo de probabilidade e de verossimilhança, não de verdade absoluta. (...)”. (grifei) De igual forma, José Joaquim Calmon de Passos 5 : “(...) Prova inequívoca, destarte, é prova capaz de legitimar a conclusão. É prova inequívoca a certeza, como a dúvida, como a probabilidade. O inequívoco vincula-se ao convencimento do magistrado, que deve estar seguro (e nisso a inequivocidade) de que a prova dos autos lhe permite afirmar a certeza, a dúvida ou a probabilidade dos fatos que elege para sua decisão. (...) Assim, entendemos que prova inequívoca é aquela que possibilita uma fundamentação convincente do magistrado. Ela será convincente porque apoiada em prova inequívoca, isto é, prova que não permite equívoco, engano, dúvida razoável, segundo demonstrado na fundamentação do julgado. (...)”. (grifei) Sobre a tutela de urgência, o art. 300 do CPC de 2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E a jurisprudência deste TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. ALTURA MÍNIMA. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Conforme o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O artigo 39, § 3º, da Constituição Federal permite que a lei estabeleça requisitos diferenciados de admissão ao serviço público quando a natureza do cargo o exigir. 3. A Lei Complementar nº 10.990/97 (Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul), no seu artigo 10, estabelece os requisitos para o ingresso na Brigada Militar. 4. O Edital DA/DRESA nº SD-P 01/2017 Soldado de 1ª Classe QPM1/BM prevê (item 3) como requisito para posse/inclusão e exercício na Brigada Militar no cargo de Soldado de 1ª Classe, Possuir a altura mínima de 1,65m para candidatos do sexo masculino, e 1,60m para candidatas do sexo feminino (item 3.3). 5. Trata-se de requisito razoável e compatível com a atividade a ser desenvolvida no exercício da função de segurança pública, que exige determinada condição física para os soldados. 6. Na situação, por não possuir a altura mínima estabelecida, a candidata foi considerada inapta na avaliação médica, tudo em observância ao edital do certame, devendo preponderar a presunção de legitimidade deste ato administrativo. Ademais, o próprio atestado juntado na fl. 184 dos autos revela que a parte possui 1m58cm de altura, de modo que deve ser mantida a decisão de indeferimento da tutela, eis que ausentes os requisitos para a concessão. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077455111, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 24/05/2018) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO . MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ . TUTELA DE URGÊNCIA . PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES . 1 . Para a concessão da tutela urgência são indispensáveis os requisitos listados na legislação de regência. A ausência de qualquer deles conduz à impossibilidade da providência urgente reclamada. 2. O restabelecimento do benefício pretendido mediante antecipação dos efeitos da tutela, viola a legislação vigente (art. 1º e 2º-B da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela MP nº 2.180-35/01). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069933042, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 29/09/2016) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRAS . EDITAL Nº 1 - PETROBRAS /PSP RH 2023.1. PROFISSIONAL PETROBRAS DE NÍVEL MÉDIO. INSCRIÇÃO PARA CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO FINAL SEM DIREITO À VAGA DESTINADA AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA OS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 . 1. Da avaliação audiológica do demandante, verifica-se que relação ao ouvido esquerdo, o candidato apresenta audição de 25dB e 35dB nas frequências de 500H e 1000H. Assim, em um exame preliminar, a decisão administrativa aparentemente apenas deu curso ao que estatui o Edital do Processo e a legislação de regência, a qual estabelece que é considerada pessoa com deficiência auditiva aquela que possui perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz. 2. A questão posta no recurso - estar ou não o candidato enquadrado como portador de deficiência com direito à reserva de vaga - é de ordem probatória, de modo que os fatos alegados somente com a instrução processual poderão ser elucidados de forma convincente. 3. Tutela de urgência indeferida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53124656720238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 21-03-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. TESTE FÍSICO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. A concessão de tutela de urgência pressupõe a ocorrência de dois requisitos previstos no art. 300 do CPC: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , o que não se verifica na hipótese concreta. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077884385, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 01/08/2018) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO . BRIGADA MILITAR. SOLDADO. EXAME DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015, calcados na probabilidade do direito invocado e no perigo dano ou risco ao resultado útil do processo . 2. Ausência de probabilidade do direito, neste momento processual, notadamente porque o agravante supõe eventual medição equivocada pela Brigada Militar, deixando de apresentar elemento indicativo do aludido equívoco. 3. Exigência de altura mínima para o ingresso nas carreiras Policiais Militares que encontra previsão na Lei Estadual n.º 12.307/05, bem como item 3.3 do edital de abertura do certame. 4. Liminar indeferida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077795185, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 25/07/2018) (grifei) Acerca do risco ao resultado útil do processo, os comentários de Humberto Theodoro Júnior 6 : “(...) O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano, corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, o surgimento da lide -, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante. (...)”. (grifei) Assim, a excepcionalidade da tutela de urgência. No mérito, os fundamentos da República, no art. 3° da Constituição: Art. 3° - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade e quaisquer outras formas de discriminação. E a reserva de vagas em favor dos portadores de deficiência, nos concursos para provimento de cargo ou emprego público, no art. 37, inciso VIII: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. Sobre a proteção constitucional respectiva, a lição de Eliana Franco Neme 7 : “(.,..) Ora, o texto constitucional de 1988, ao estabelecer as vagas reservadas destinadas aos portadores de deficiência física, não levou em consideração as condições pessoais dos portadores de deficiência, mas sim a capacidade de integração dessas pessoas na sociedade . Parece claro que todas as normas de proteção aos deficientes são na verdade normas de integração: isonomia, integração e dignidade da pessoa humana. O respeito à dignidade reporta o respeito à igualdade necessária à integração social, e aí as normas intervém criando uma igualdade fictícia onde ela não existe. Essa igualdade criada pela norma tem por objeto real a verificação da dignidade do homem . (…)” (grifei) No plano infraconstitucional, a Lei Federal n° 7.853/89 - dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência -, institui a tutela de interesses coletivos ou difusos, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências -; e a Lei n° 681/1991, art. 15, na disciplina do serviço público municipal - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Gravataí -, com a garantia do direito de inscrição em concurso público 8 . Ainda, a Lei Federal nº 13.146/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania . (...) Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistidas. (...) Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. (...) § 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena. (...) (grifei) Acerca da caracterização de pessoa portadora de deficiência física, o art. 4º do Decreto nº 3.298/99, com as alterações do Decreto nº 5.296/04 - dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, entre outras providências, assegura a inscrição 9 : Art. 4 o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (grifei) Ainda, o Decreto Federal nº 3.048/1999 - Regulamenta a Previdência Social, com previsão de hipóteses de deficiência, em especial o Quadro nº 6, do Anexo III, a estabelecer os graus de redução dos movimentos articulares, neste incluído o punho: ANEXO III RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES QUE DÃO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE QUADRO N º 6 Alterações articulares Situações: a) redução em grau médio ou superior dos movimentos da mandíbula; b) redução em grau máximo dos movimentos do segmento cervical da coluna vertebral; c) redução em grau máximo dos movimentos do segmento lombo-sacro da coluna vertebral; d) redução em grau médio ou superior dos movimentos das articulações do ombro ou do cotovelo; e) redução em grau médio ou superior dos movimentos de pronação e/ou de supinação do antebraço; f) redução em grau máximo dos movimentos do primeiro e/ou do segundo quirodáctilo, desde que atingidas as articulações metacarpo-falangeana e falange-falangeana; g) redução em grau médio ou superior dos movimentos das articulações coxo-femural e/ou joelho, e/ou tíbio-társica. NOTA 1 - Os graus de redução de movimentos articulares referidos neste quadro são avaliados de acordo com os seguintes critérios: Grau máxim o: redução acima de dois terços da amplitude normal do movimento da articulação; Grau médio : redução de mais de um terço e até dois terços da amplitude normal do movimento da articulação; Grau mínimo : redução de até um terço da amplitude normal do movimento da articulação. NOTA 2 - A redução de movimentos do cotovelo, de pronação e supinação do antebraço, punho, joelho e tíbio-társica, secundária a uma fratura de osso longo do membro, consolidada em posição viciosa e com desvio de eixo, também é enquadrada dentro dos limites estabelecidos. (grifei) No âmbito de Gravataí, o Decreto nº 15.662/2017 - Regulamenta os Concursos Públicos 10 : (...) Seção VIII Das Vagas Para Pessoas Deficientes Art. 42. A avaliação referente à reserva de vagas para deficientes será feita por uma Comissão Multiprofissional, com a seguinte composição: I - dois profissionais da área médica, vinculados ao Serviço de Medicina do Trabalho do Município; II - um representante da Diretoria de Recursos Humanos; III - um profissional da área da saúde, indicados pelo Conselho da Pessoa com Deficiência, dentre os representantes de instituições que atendam portadores de necessidades especiais. § 1º A nomeação da Comissão Multiprofissional será efetuada através de Portaria Municipal. § 2º O candidato à vaga de reserva para deficientes deverá comparecer junto ao órgão pericial, dentro do prazo inicial para posse, para agendamento da avaliação, munido da seguinte documentação: a) Carteira de Identidade; b) laudo médico original, expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições, por profissional competente, contendo nome e RG (Carteira de Identidade) do candidato, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a provável causa da deficiência. § 3º O candidato deverá comparecer na data e horário agendado perante a Comissão de Avaliação para comprovação da deficiência, sua identificação e análise da compatibilidade para o exercício do cargo pleiteado. § 4º A Comissão Multiprofissional de Avaliação poderá solicitar novos elementos para elaboração de seu parecer, como exames ou laudos médicos, os quais deverão ser providenciados pelo candidato no prazo hábil para posse. § 5º A Comissão Multiprofissional emitirá laudo de avaliação, constando um dos seguintes resultados: a) apto para assumir cargo na reserva de vagas para deficientes, uma vez que a deficiência que o candidato é portador não impede o normal desempenho das atividades do cargo; b) inapto para assumir cargo na reserva de vagas para deficientes, por incompatibilidade entre a deficiência apresentada e as atribuições do cargo a que concorre; e c) inapto para assumir cargo na reserva de vagas para deficientes, uma vez que o candidato não é portador de deficiência. § 6º No caso do candidato ser considerado inapto para assumir o cargo na reserva de vagas para deficientes, conforme alínea " b " do parágrafo anterior, será lavrado termo de impedimento de posse, ficando o candidato impossibilitado de assumir o cargo. § 7º No caso do candidato ser considerado inapto para assumir o cargo na reserva de vagas para deficientes, conforme alínea " c " do parágrafo 5º deste artigo, será lavrado termo de impedimento de posse, podendo o mesmo ser nomeado através da lista de classificação final geral do concurso público realizado. § 8º A emissão dos laudos mencionados no parágrafo anterior terá como base as disposições da Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 e Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. ANEXO ÚNICO CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 3.1. Às pessoas com deficiência, é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso, para os cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, num percentual de até 10% (dez por cento) do total das vagas oferecidas para cada cargo, de acordo com o art. 37, inciso VIII da Constituição Federal e Decreto nº 2.502, de 27 de maio de 1994. 3.1.1. Na aplicação do percentual a que se refere o item 3.1, quando o resultado for fração de um número inteiro, arredondar-se-ão as vagas para o número imediatamente posterior se a parte fracionária for igual ou maior que 0,5 e para o número inteiro imediatamente anterior se a parte fracionária for inferior a 0,5. 3.2. Ao inscrever-se nessa condição, o candidato deverá escolher o cargo a que concorre e marcar a opção "Pessoas com Deficiência", bem como entregar pessoalmente, até o 1º dia útil após o encerramento das inscrições, na Sede da ____________________ OU encaminhar, via SEDEX, postado até às 00horas do dia 00/00/0000, para o endereço da ______________________________, anteriormente informado, os seguintes documentos: a) Laudo Médico (original ou cópia legível e autenticada), emitido há menos de um ano, atestando a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como da provável causa da deficiência; b) Requerimento solicitando vaga especial, constando: b1) o tipo de deficiência; b2) a necessidade de condição especial, prova especial e/ou tempo adicional, se for o caso (conforme modelo do Anexo V deste Edital). Os pedidos devem ser formalizados por escrito no próprio anexo e serão examinados para verificação das possibilidades operacionais de atendimento, obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade; c) Parecer original emitido por especialista da área de sua deficiência, atestando a necessidade de tempo adicional, somente para o caso de pedido de tempo adicional, conforme Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 e alterações. Caso não seja apresentado o parecer, o candidato não terá deferida a sua solicitação. 3.3. Caso o candidato não entregue/encaminhe o laudo médico e o respectivo requerimento até o prazo determinado, não será considerado como pessoa com deficiência para concorrer às vagas reservadas, não tendo direito à vaga especial, seja qual for o motivo alegado, mesmo que tenha assinalado tal opção na Ficha de Inscrição. 3.4. Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção simples do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres. 3.5. As solicitações de condições especiais, bem como de recursos especiais e tempo adicional serão atendidas obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade. 3.6. Os candidatos inscritos nessa condição participarão do concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere às provas aplicadas, ao conteúdo das mesmas, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos, resguardadas as condições especiais previstas na legislação própria. 3.7. Os candidatos aprovados no concurso público serão submetidos a exames médicos e complementares, que irão avaliar a sua condição física e mental. 3.8. Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas, estas serão preenchidas pelos demais candidatos com estrita observância da ordem classificatória. (grifei) E o Edital nº 173/2022 do Concurso nº 01/2022 - objeto da presente ação 11 : "(...) (...) CAPITULO V 5. DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O DIA DA PROVA TEÓRICOOBJETIVA 5.1. Segundo o disposto no art. 37, inciso VIII da Constituição Federal, às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscreverem neste Concurso Público, desde que as atribuições do cargo pretendido sejam compatíveis com a deficiência que possuem, conforme estabelecido no Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 02/12/2004. 5.2. Em obediência ao disposto no Decreto Municipal nº 15.662/2017, alterado pelos Decretos nos 15.797/17, 16.181/17 e 16.415/17, aos candidatos com deficiência habilitados será reservado o percentual de até 10% (dez por cento) das vagas existentes ou que vierem a surgir no prazo de validade do Concurso Público, para cada cargo de forma separada. 5.2.1. A aplicação do percentual de até 10% (dez por cento) das vagas se dará sempre que o número de nomeações alcançar a cifra de 10 (dez) nomeações, sendo que a nomeação do candidato com deficiência ocorrerá dentro das 10 (dez) nomeações, não havendo ordem de preferência deste frente aos demais candidatos, desde que respeitada a proporção de um para dez em cada grupo de nomeação realizada. 5.3. São consideradas pessoas com deficiência as que apresentem, em certo grau, uma deficiência mental, motriz ou sensorial, com caráter de cronicidade e persistência de alteração de vida, bem como as que se enquadram no Artigo 4º do Decreto Federal n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004, assim definidas: I. deficiência física – alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; II. deficiência auditiva – perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; III. deficiência visual – cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o ; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores. Será considerado como deficiente visual, para fins de Concurso Público, o portador de visão monocular, na forma da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça; IV. deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação; cuidado pessoal; habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer e trabalho; V. deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências. (...) 5.10. O candidato com deficiência, aprovado e nomeado/convocado para o cargo será submetido à avaliação por Comissão Multiprofissional, a qual identificará a compatibilidade entre as atribuições da função e a deficiência apresentada. 5.11. A inscrição do candidato implicará conhecimento e aceitação irrestrita das normas e condições estabelecidas neste edital e em seus anexos, das quais não poderá alegar desconhecimento. 5.12. O candidato será responsável por qualquer erro ou omissão das informações prestadas na inscrição. (...) 11.8.4. Os candidatos com deficiência apresentarão, além dos exames já requeridos para todos os candidatos, Laudo Médico original, expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições, por profissional competente, contendo nome e RG do candidato, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças CID, bem como a provável causa da deficiência. 11.8.4.1. Os candidatos com deficiência aprovados e classificados, se nomeados/convocados, serão submetidos a uma avaliação clínica ocupacional realizada por Comissão Multiprofissional, designada por Portaria Municipal, a fim de ser apurada a categoria de sua deficiência e a sua compatibilidade com o exercício das atribuições do cargo. 11.8.4.2. A Comissão será composta por 2 (dois) profissionais da área médica, , vinculados ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Gravataí - IPG, 1 (um) representante da Diretoria de Recursos Humanos e 1 (um) profissional da área da saúde, indicado pelo Conselho da Pessoa com Deficiência, dentre os representantes de instituições que atendam pessoas com deficiência. 11.8.4.3. A Comissão Multiprofissional poderá solicitar ao candidato novos elementos para a elaboração de seu parecer, como exames ou laudos médicos, os quais deverão ser providenciados pelo mesmo no prazo hábil para posse. 11.8.4.4. O candidato à vaga de reserva para pessoa com deficiência deverá comparecer junto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Gravataí - IPG, dentro do prazo inicial para posse, para agendamento da avaliação, munido de RG e Laudo especificado no subitem 11.8.4 deste capítulo. 11.9. As decisões do Médico ou Junta Médica, do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Gravataí - IPG e da Comissão Multiprofissional, de caráter eliminatório para efeito de posse, são soberanas. 11.10. O descumprimento de prazos estabelecidos neste Edital e aqueles determinados pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Gravataí - IPG acarretarão na exclusão do candidato deste concurso. (...)" (grifei) Neste sentido, em princípio, a submissão à Comissão Multiprofissional, depois da nomeação e antes da posse. Dos elementos dos autos, denota-se a nomeação do agravante, no cargo de Agente Administrativo II, nas vagas reservadas aos portadores de deficiência, em razão da aprovação no Concurso Público do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Gravataí/RS (IPG) - Certame nº 01/2022 - Edital nº 173/2022 - 1.9 : De igual forma, em 20.02.205, a aparente submissão ao exame médico no âmbito municipal, conforme laudo da lavra de dois médicos - Dra. Moema Nóbrega, CRM 15425 e Dr. Caubi Maciel da Nóbrega, CRM 9039 - 1.7 : Assim, indicada a posição dos médicos do município de Gravataí, no sentido da aptidão do agravante para a função, não obstante o não enquadramento como Pessoa Com Deficiência - PCD -; e a revogação da nomeação, na edição da Portaria nº 1200/2025 - 1.10 : Nesse contexto, a propositura da presente ação, com base em atestado, da lavra de médico particular - Dr. Luiz Ziegler de Jesus, CRM 5427 -, especialista em Ortopedia e Traumatologia, no sentido de portador de sequelas decorrentes de acidente de trabalho pretérito - "rigidez articular do pulso direito" (CID M25 e S67) - 1.7 : De igual forma, o atestado do Dr. Leonardo Terres - CRM 41.390 - " limitação de amplitude de movimento do punho direito do autor " (CID 599; M21.9; S699) - 1.7 (fl. 2): Assim, estabelecida a controvérsia acerca da classificação do agravante, como Portoador Com Deficiência - PCD -, haja vista as posições médicas antagónicas. Portanto, ao menos neste momento processual de cognição não exauriente, notadamente antes do contraditório, não evidenciada de plano a probabilidade do direito do autor, haja vista a atuação estatal em conformidade com o Decreto municípal nº 15.662/17 e Edtal nº 173/22 - concurso 01/22. De igual modo o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista a falta de elementos sobre a fase do certame. Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Depois, ao Ministério Público. Por fim, voltem conclusos. Diligências legais 12 . 1. Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1o a 4o da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7o, § 2o, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009. 2. Lei nº 9.494/97Art. 1º. Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. 3. Lei nº 8.437/92Art. 1°. Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.(...)§ 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. 4. FIGUEIRA JR, Joel Dias. Comentários ao Código de Processo Civil. V. 4, Tomo I, 2ª edição revista, atualizada e ampliada. Coordenação Ovídio A. Batista da Silva. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 144 5. Op. Cit., p. 39. 6. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil Anotado. 20ª edição. Forense. 2016. p. 361 7. NEME, Eliana Franco. Dignidade, igualdade e vagas reservadas In: ARAÚJO, Luiz Alberto David (coord.). Defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência. São Paulo: RT, 2006. p. 148. 8. Às pessoas portadoras de deficiências físicas é assegurado o direito de inscrição em concurso público municipal para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência do que são portadoras, para as quais serão reservadas até 10 porcento das vagas oferecidas no concurso, as quais terão classificação distinta dos demais candidatos. 9. Art. 37. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.§ 1o O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.§ 2o Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente. 10. https://leismunicipais.com.br/a/rs/g/gravatai/decreto/2017/1567/15662/decreto-n-15662-2017-institui-o-regulamento-para-a-realizacao-de-concursos-publicos. Acesso em 21.05.2025. 11. https://cdn.legalleconcursos.com.br/edital/102/2160/da533c7a22057058d60aa523838a75a7.pdf. Acesso em 22.05.2025. 12. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:(...)II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Francisco José Fagundes Dos Santos

ID: 332522582

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5198049-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSÉ FAGUNDES DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IGOR VENZKE PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5198049-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BAN… Agravo de Instrumento Nº 5198049-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : FRANCISCO JOSÉ FAGUNDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IGOR VENZKE PINHEIRO (OAB RS133785) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Servidor público estadual. Militar. PRELIMINAR NÃO acolhida. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 70% DOS PROVENTOS, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE PREVIDÊNCIA E IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. DECRETO ESTADUAL DETERMINA QUE A SOMA DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS NÃO PODERÁ EXCEDER 70% DA RENDA BRUTA DO SERVIDOR. DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS DEBITADOS EM CONTA-CORRENTE. REGRA QUE LIMITA O DESCONTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SE APLICA À HIPÓTESE EM QUE A DÍVIDA É DEBITADA DIRETAMENTE EM CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR ou que decorre do uso de cartões de crédito. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Revogada decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO provido. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau que deferiu parcialmente a tutela de urgência. A decisão recorrida é do seguinte teor ( evento 12, DESPADEC1 ): Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA PROFISSÃO EXERCIDA: MILITAR A Medida Provisória 2.215-10/2001 dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e dá outras providências, prevendo em seu artigo 14, § 3º regra específica sobre o percentual de desconto na remuneração ou proventos dos militares, trazendo a possibilidade de todos os descontos efetuados pelos bancos no contracheque, não ultrapassarem o limite legal de 70% (setenta por cento). Posteriormente à mencionada medida provisória, foi promulgada a Lei n. 10.820/2003, trazendo o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento). Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) devem ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ressalvo que, tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/20211, a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Realizada a observação quanto aos limites, destaco que o conflito aparente destas duas normas já foi enfrentado pela Des. Cristina Teresa Gaulia, no Agravo de Instrumento n.: 0006021-55.2021.8.19.0000, 5ª Câmara Cível TJ/RJ, j. 27.04.2021, in verbis: Como medida prática a evitar que o consumidor seja submetido a situações constrangedoras e iníquas, são frequentes as decisões com base na Lei 10.820/2003, que regula as autorizações de desconto em folha para empregados celetistas, aplicada por analogia aos servidores públicos, em razão do art. 2o, VIII da referida lei3 mencionar a expressão “vencimentos” e “soldos”, o que representa a verba recebida pelo servidor público e militar respectivamente, sendo o último caso aplicável à autora. (...) Conclui-se, por conseguinte, que o total dos descontos nos vencimentos da autora decorrentes dos empréstimos por ela contratados, não deve ultrapassar o patamar de 30% sobre seu soldo bruto, afastando-se portanto a aplicação da Medida Provisória no 2215-10/2001, utilizada como fundamento para autorizar descontos em patamares de até 70%. Nessa senda, necessário fazer-se um diálogo de fontes em favor do consumidor vulnerável, pena de remetê-lo a uma espécie de morte civil, eis que sem crédito não sobrevive o homo economicus na contemporânea sociedade globalizada e financeirizada. Ainda sobre este julgado, as professoras Dra. Cláudia Lima Marques e Dra. Andréia F. Almeida Rangel, publicaram na Revista de Direito do Consumidor n. 138 um comentário sobre esta decisão, intitulado " O superendividamento do militar das Forças Armadas: inaplicabilidade da MP 2.215-10/2001 – Comentário ao Agravo de Instrumento no: 0006021-55.2021.8.19.0000" , onde as mesmas afirmam que: (...) julgado proferido traz a vanguarda da proteção do consumidor superendividado, encontra abrigo na recente Lei 14.181/2021 e representa um posicionamento de alicerce na dignidade da pessoa humana, uma vez que garantiu ao jurisdicionado o seu mínimo existencial. A menção à Lei 14.181/2021 no trabalho acima, traz à baila o recente diploma legal, o qual foi promulgado com a finalidade de prevenir e tratar o consumidor superendividado. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 10, CHEQ2 , evento 10, EXTRBANC4 e evento 10, ANEXO5 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 10, CHEQ2 e evento 10, EXTRBANC4 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. DEPÓSITO JUDICIAL O rito adotado pela Lei n. 14.181/2021 tem natureza especial e pressupõe a valorização da fase consensual oportunizando a construção do plano de pagamento com foco na globalidade das obrigações do consumidor. Nesta medida, a ausência de previsão da possibilidade de consignação de valores, corresponde ausência de possibilidade de afirmação do montante do valor incontroverso em cognição sumária, notadamente porque a repactuação que ocorrerá ao final da ação pressupõe a aplicação das consequências previstas no artigo 54-D, parágrafo único do CDC (análise das condições de concessão do crédito) e elaboração do plano de pagamento frente às obrigações e ao orçamento do consumidor. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Em suas razões, refere a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ante a possibilidade de risco de grave lesão e de difícil reparação, pois a decisão recorrida limitou consideravelmente os descontos que vinham sendo efetuados pelo agravante de forma consignada e em conta da parte agravada, o que implica a inadimplência dos débitos até a elaboração de plano judicial e liberação de margem consignável para o agravado, que pode vir a comprometê-lo novamente. Além do mais, entende que a limitação determinada tem previsão legal apenas para as hipóteses de contratação de empréstimos consignados. Menciona o agravante a nulidade da decisão, pois a tutela de urgência foi deferida sem o necessário enfrentamento das questões postas pela parte autora, não havendo identificação da lide ou a análise dos argumentos trazidos pelo agravado. Assim, a decisão seria nula por ausência de fundamentação e fundamentação genérica. Alega que a Lei 14.181/21, em seu art. 54-A, estabelece que o procedimento se dê única e exclusivamente ao consumidor que se enquadrar no perfil de superendividado, ou seja, a lei protege as pessoas que não conseguem pagar suas dívidas, para garantir o sustento mínimo para si e sua família, não se enquadrando o agravado nessa condição. Sustenta que, nos termos do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h” do Decreto nº 11.150/22, as operações de empréstimo de crédito consignado pactuadas não devem ser incluídas para fins de aferição da preservação e do comprometimento do mínimo existencial da agravante, visto que são operações com regramento próprio e condições especiais. Afirma que a decisão agravada não observou que o autor, ao contrair os empréstimos, era servidor público estadual, sendo permitido descontos em até 70%, referindo que a soma dos empréstimos do autor não perfaz a margem dos 70%. Pontua que a limitação abrange apenas os empréstimos consignados, não se estendendo às demais espécies de contratação de crédito, especialmente as pactuadas com desconto em conta corrente. Requer a concessão de efeito suspensivo até o julgamento do mérito, o provimento do recurso para revogar a decisão de primeiro grau para que seja observada a margem de 70% para readequação dos contratos e sejam afastados os descontos em conta corrente. É o relatório. Decido. Recebo o Agravo de Instrumento, visto que presentes os requisitos de admissibilidade, previstos no art. 1.015, inc. I, do Código de Processo Civil. Preliminar de Nulidade da decisão: Ausente ofensa ao artigo 489, § 1º, III do CPC, pois a decisão encontra-se devidamente fundamentada, estando adequada às circunstâncias da demanda em análise. Com efeito, é desnecessária a análise de todos os argumento e dispositivos legais invocados pelas partes, quando solvida a questão, juridicamente fundamentada, cabendo ao julgador argumentar sua decisão, dizendo o motivo pelo qual decidiu de determinada forma e não justificar porque não decidiu de outra. Portanto, afasto a preliminar. Conforme entendimento deste colegiado, o Relator pode, por decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso interposto, sem oportunizar manifestação à parte contrária, nos termos da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça1. No mesmo sentido, o artigo 932, VIII, do CPC, prevê que incumbe ao Relator exercer, além das atribuições previstas no diploma processual, outras estabelecidas no regimento interno do Tribunal. A esse respeito, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça autoriza o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI ‘negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal’; Dessa forma, este recurso comporta pronunciamento monocrático, visto que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado neste órgão julgador e também no colendo STJ. A decisão recorrida assim determinou: Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. c) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A contratação dos empréstimos, na modalidade consignado, restou comprovada pelo contracheque, no qual discriminado o respectivo desconto em folha ( evento 1, CHEQ5 ). Na hipótese, tratando-se o agravado de servidor público estadual ( evento 1, CHEQ5 ), a soma das consignações facultativas e obrigatórias não poderá exceder a 70% da sua remuneração mensal bruta, nos termos do artigo 15, do Decreto nº 43.337/04 (com redação dos Decretos 43.480/04 e 43.574/05), regulamentando a Lei Complementar nº 10.098/03. O Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca da validade dos descontos em até 70% da remuneração mensal bruta do servidor ou pensionista do Estado, referentes a empréstimos consignados, conforme julgados que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA QUE TEM POR OBJETO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE SE LIMITA A 70% DE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS DECRETOS ESTADUAIS 43.337/04 E 43.574/2005 QUE REGULAMENTOU A LEI ESTADUAL 10.098/1994. DECISÃO MODIFICADA EM RELAÇÃO À PARTE AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52592285520228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 03-02-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . LIMITAÇÃO. DESCONTOS . ORDEM CRONOLÓGICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos acostados aos autos evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Na linha da posição do Superior Tribunal de Justiça, os descontos dos servidores estaduais devem observar tanto o limite previsto na legislação local, em 70% do rendimento bruto (considerando os descontos facultativos e obrigatórios), quanto aquele estabelecido na legislação federal, em que as parcelas dos empréstimos bancários não podem ultrapassar 30% da remuneração do servidor . Outrossim, a limitação dos descontos deve observar a ordem cronológica de contratação dos empréstimos, já que os mais antigos possuem preferência de liquidação. No caso em apreço, devidamente comprovado pela parte autora/agravante o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser concedida a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50429506020228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 28-06-2022) Observo, ainda, que as demais operações de créditos contratadas pelo agravante não foram pactuadas como forma de pagamento por consignação em folha, sendo algumas dessas operações vinculadas ao uso de cartões de crédito. Todavia, não há limitação para os descontos em conta corrente ou decorrente do uso de cartões de crédito, havendo entendimento do STJ no sentido de não ser isonômico aplicar a limitação prevista aos empréstimos consignados em folha às hipóteses em que os abatimentos das prestações de obrigações firmadas ocorrem posteriormente ao recebimento de proventos, portanto, em débito de conta corrente (REsp 1586910/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017; (AgInt no AREsp 1427803/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO para revogar a decisão recorrida e afastar a limitação de 35% sobre os empréstimos consignados, bem como excluir da limitação os descontos relativos a empréstimos não consignados descontados em conta-corrente ou decorrentes do uso de cartões de crédito.

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