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Processo nº 5023039-47.2025.8.24.0930

ID: 280271657

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023039-47.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIZA RATHUNDE

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GLAUCIA MARIANE CORREA

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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SERGIO SCHULZE

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Apelação Nº 5023039-47.2025.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : UÉSLE… Apelação Nº 5023039-47.2025.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 19 dos autos de primeiro grau), por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Cuida-se de ação de Busca e Apreensão movida por BBANCO VOTORANTIM S.A. em face de MARCOS ANTONIO DOS REIS PINTO . Determinou-se a emenda para a regularização do contrato, tendo em vista a ausência de cláusula expressa a prever a alienação fiduciária em garantia. A parte autora pugnou pela validade do contrato. O Magistrado resolveu a lide nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, extingue-se o feito sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, VI do Código Adjetivo. Condena-se a parte demandante ao pagamento das custas. Sem honorários. Solicite-se a devolução de eventual mandado de busca e apreensão/reintegração de posse. Devolva-se à parte autora eventual diligência recolhida e não utilizada. Providencie o Cartório o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Destaque-se que esta ação não tramitará em segredo de justiça, pois a restrição à publicidade dos atos processuais só se justifica nas hipóteses expressamente previstas em lei (art. 189 do CPC e art. 5º, inc. LX, da CRFB), o que não é o caso dos autos. Se necessário, alterem-se as peças processuais e processo para que conste nível de sigilo 0 (zero), isto é, sem sigilo". Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o Banco autor interpôs apelação, por meio da qual alega, em suma, ser possível identificar nas condições gerais da Cédula de Crédito Bancário objeto dos autos a referência à cláusula de alienação fiduciária (item 13), amparada na Lei n 10.931/2004, o que a seu ver se mostra suficiente ao ajuizamento da ação. Ao final, pugna pelo provimento integral do recurso para determinar a cassação da sentença (evento 25/1º grau). Em juízo de retratação, a sentença foi mantida (evento 28/1º grau). É o relatório. Decido. Anota-se, de início, que por tratar-se de ação de busca e apreensão em que não houve, ainda, citação do devedor fiduciário, fica dispensada nova tentativa de citação para apresentação de contrarrazões ao recurso, pois nos termos da legislação pertinente (Decreto-Lei n. 911/1969), o devedor é chamado a responder à ação uma vez perfectibilizada eventual ordem de busca e apreensão do bem, o que não ocorreu no presente feito. Dessa feita, antevendo-se o provimento do recurso quanto à questão de fundo, o exercício da ampla defesa e do contraditório deverá ser garantido na origem no momento oportuno. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a decisão recorrida é contrária a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Alega a instituição financeira apelante a existência de cláusula de alienação fiduciária nas condições gerais da Cédula de Crédito Bancário objeto dos autos, de modo que entende equivocada a extinção do feito ao argumento de ausência da referida cláusula. Sobre a matéria, assim decidiu o Magistrado sentenciante: A ação de busca e apreensão calcada em contrato garantido por alienação fiduciária e a de reintegração de posse embasada em arrendamento mercantil (leasing) têm como pressuposto a existência de cláusula expressa que preveja a alienação fiduciária em garantia. Sobre o assunto: RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV, do CPC/2015). Insurgência do autor. Irresignação impróspera. Inexistência, no instrumento sufragado pelas partes, de cláusula contratual expressa a prever a alienação fiduciária em garantia do automóvel financiado. Previsão da garantia fiduciária em condições contratuais gerais registrada em serventia extrajudicial de registro de títulos e documentos de Comarca distinta à da contratação que não desvela ciência inequívoca da parte consumidora acerca da existência de reportada cláusula . Inteligência dos artigos 6º, inciso III, e 46, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Demanda que não pode ser processada pelo rito do Decreto-Lei nº 911/1969. Precedentes. Extinção que se impunha. Sentença ratificada. Recurso desprovido. (TJSP. Apelação Cível 1006406-42.2023.8.26.0510; Relator (a): Issa Ahmed. Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado. Foro de Rio Claro. 2ª Vara Cível. Data do Julgamento: 31/01/2024. Data de Registro: 31/01/2024) - grifado. É esta, justamente, a hipótese do caso vertente, sendo de rigor a aplicação da inteligência do contido nos artigos 6º, inciso III, e 46, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Ainda e ademais - e já aqui manifestando enorme respeito às posições e decisões diversas -, vigem no Brasil, a partir da edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC), importantes e inafastáveis princípios que vêm socorrer o consumidor da gritante assimetria havida entre um particular e uma instituição financeira, por exemplo. Destacam-se, dentre outros, o princípio da boa-fé objetiva, da transparência e da informação máxima. Nesse sentido, o artigo 4º, inciso I, do CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e reforça a necessidade de proteção ampla. Já os artigos 31 e 46 do CDC exigem que a oferta e a apresentação dos produtos ou serviços sejam claras, precisas e ostensivas, de modo a viabilizar o pleno conhecimento das cláusulas contratuais. Ademais, o artigo 6º, inciso III, do CDC consagra como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, inclusive quanto aos riscos e características essenciais do que está sendo contratado. Veja-se, também, que o artigo 47 do CDC prevê que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, ao passo que o artigo 423 do Código Civil determina, no caso dos contratos de adesão, que qualquer ambiguidade ou contradição se interprete em prol do aderente. Observe que tais dispositivos impõem, em síntese, que qualquer obscurecimento redacional ou falta de clareza deverá ser solucionado em benefício do consumidor. Ora, não há o menor cabimento dizer ser desimportante constar do contrato a cláusula de alienação fiduciária apenas porque ela figura nas condições gerais do contrato. O argumento fere os princípios protetivos do consumidor mais comezinhos, equiparando o vulnerável e hipossuficiente a um contratante habitual e totalmente esclarecido. Não é essa a realidade do consumidor brasileiro e, por isso, andou bem o legislador em protegê-lo de abusos. Imagine-se qualquer de nós contratando com o banco um empréstimo pessoal e, depois, viemos a saber que nas condições gerais do contrato há previsão de desconto em folha do valor emprestado ou que nosso veículo figurou como garantia do empréstimo. Simplesmente inaceitável. Perceba-se que, segundo a sistemática consumerista, a boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil) e a proteção da legítima expectativa do consumidor são fundamentos para exigir que qualquer informação relevante seja destacada e veiculada de forma inequívoca. Eventual omissão ou redação confusa, sobretudo em cláusulas que restrinjam direitos do consumidor, atenta contra a boa-fé e a relação de confiança. Enfim, a imposição de garantia real como a alienação fiduciária pressupõe aceitação clara e informada do consumidor, sob pena de nulidade. Em analogia ao que ocorre em certos contratos de previdência, em que a renúncia a direitos deve constar expressamente e em documento apartado, também aqui se exige a demonstração inequívoca de que o consumidor compreendeu o alcance da restrição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça endossa essa compreensão. Veja-se o REsp 1510541/RS, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (DJe 14/08/2018), em que se reforça a necessidade de informações claras e ostensivas, inclusive em embalagens de produtos destinados ao consumidor final, em razão do princípio da máxima transparência. Também merece destaque o AREsp 967061, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze (DJe 03/06/2019), no qual se reconheceu a irregularidade de alteração unilateral de regras pactuadas e a ausência de informação ao consumidor acerca de novação contratual, aplicando-se os princípios da boa-fé e da confiança. Entender de forma contrária é desconsiderar a vulnerabilidade do consumidor, ignorando comandos legais que visam à proteção de quem se encontra, inevitavelmente, em posição desfavorável na relação negocial. Dessa maneira, reconhece-se que a inclusão meramente genérica da cláusula de alienação fiduciária, sem o devido destaque e clareza, viola os princípios da transparência máxima, da boa-fé objetiva e do dever de informar. No entanto, assiste razão à parte apelante. Com efeito, a Lei n. 10.931/2004, que dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário, estabelece o seguinte: Art. 30. A constituição de garantia da obrigação representada pela Cédula de Crédito Bancário é disciplinada por esta Lei, sendo aplicáveis as disposições da legislação comum ou especial que não forem com ela conflitantes. Art. 31. A garantia da Cédula de Crédito Bancário poderá ser fidejussória ou real, neste último caso constituída por bem patrimonial de qualquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao próprio emitente ou a terceiro garantidor da obrigação principal. Art. 32. A constituição da garantia poderá ser feita na própria Cédula de Crédito Bancário ou em documento separado, neste caso fazendo-se, na Cédula, menção a tal circunstância. Art. 33. O bem constitutivo da garantia deverá ser descrito e individualizado de modo que permita sua fácil identificação. Parágrafo único. A descrição e individualização do bem constitutivo da garantia poderá ser substituída pela remissão a documento ou certidão expedida por entidade competente, que integrará a Cédula de Crédito Bancário para todos os fins. No presente caso, a Cédula de Crédito Bancário - CDC Veículo objeto da lide (n. 33506251), a despeito de não possuir cláusula própria de alienação fiduciária no documento principal (item 7 do evento 1/1º grau), contém expressa declaração de ciência do contratante acerca das condições gerais do contrato: Nas referidas condições gerais, constantes de documento apartado anexado na exordial (item 8 do evento 1/1º grau), há cláusula pormenorizada relativa à garantia contratual e à alienação fiduciária constituída (própria dessa modalidade de contrato): 13. Garantia. Em garantia do cumprimento integral de todas as minhas obrigações, incluindo mas não limitadas ao pagamento do Valor Total do Crédito, juros remuneratórios, encargos de atraso, honorários advocatícios, tarifas, custos e despesas relacionadas ao(s) Bem(ns) que legalmente sejam devidos por mim, despesas de registro dessa CCB, e quaisquer outros valores e encargos devidos no âmbito dessa CCB (inclusive eventuais aditamentos), pelo presente ato e na melhor forma de direito, constituo em favor do BV a propriedade fiduciária do(s) Bem(ns) descrito(s) no item A.2 e/ou anexos I e II, conforme o caso, nos termos do art. 66-B da Lei 4.728/65, alterada pela Lei 10.931/04. Em razão da alienação fiduciária aqui constituída, o BV deterá a propriedade resolúvel e a posse indireta do(s) Bem(ns) até a total liquidação das minhas obrigações. Tenho ciência que em caso de descumprimento das minhas obrigações, inclusive mas não limitado ao inadimplemento financeiro, o BV poderá consolidar a propriedade plena do(s) Bem(ns), nos termos do artigo 1.364 e seguintes do Código Civil. Estou ciente que a presente garantia em favor do BV permanecerá em pleno vigor até a satisfação irrevogável e integral das minhas obrigações assumidas no âmbito da operação contratada e dessa CCB. 13.1. COMPROMETO-ME A, NO PRAZO MÁXIMO E IMPRORROGÁVEL DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DESSA CCB, A TRANSFERIR PARA O MEU NOME PERANTE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO O(S) BEM(NS) FINANCIADO(S), QUE VIABILIZARÁ O REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESTOU CIENTE QUE O DESCUMPRIMENTO DESSA CLÁUSULA IMPEDIRÁ O BV DE PROCESSAR A LIBERAÇÃO DO GRAVAME PERANTE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, AINDA QUE EU TENHA LIQUIDADO A DÍVIDA DESSA CCB. 13.2. Autorizo o BV a incluir eletronicamente o gravame de alienação fiduciária, independente do cumprimento do disposto na cláusula 13.1 acima. 13.3. Declaro que o(s) Bem(ns) ficará(ão) sob minha posse direta, na qualidade de “Fiel Depositário”, e, portanto, assumo todas as responsabilidades desse encargo, que sei e aceito para todos os fins e efeitos de direito. 13.4. Pagarei todos os tributos, licenças, autorizações, registros, presentes e futuros, bem como multa, juros e correção monetária decorrentes do uso, disponibilidade, transporte ou qualquer tipo de encargo incidente sobre o(s) Bem(ns). Também deverão ser pagos, IPVA, licenciamento, seguro obrigatório, inspeção veicular, infrações de trânsito e demais despesas inerentes ao(s) referido(s) Bem(ns). 13.5. Caso o BV seja demandado a pagar qualquer valor que seja de minha responsabilidade, obrigo-me a ressarci-lo imediatamente após o recebimento de comunicação. Caso eu não o ressarça, o BV poderá comunicar tal inadimplência aos órgãos de proteção ao crédito. 13.6. Caso contrate seguro para o(s) Bem(ns), indicarei o BV como beneficiário exclusivo da apólice, a quem confiro, durante a vigência da operação objeto dessa CCB, todos os poderes para representar-me perante a seguradora, podendo dar e receber quitação e praticar todos os atos necessários para receber a indenização por sinistro. Caso o valor da referida indenização seja insuficiente para liquidar minha dívida, prometo pagar o saldo devedor na forma acordada com o BV. 13.7. Em caso de sinistro, perda ou deterioração do(s) Bem(ns) não segurado(s), devo substituir o(s) Bem(ns) imediatamente, permanecendo a minha responsabilidade pelo pagamento das parcelas e demais encargos ainda não quitados. Assim, não há falar em ausência de cláusula contratual de alienação fiduciária, porquanto evidenciado no caso concreto a expressa menção ao mecanismo jurídico de transferência da propriedade do bem em garantia nas condições gerais do pacto. Este Tribunal de Justiça possui orientação dominante sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A sentença proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da ação de busca e apreensão, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, condenando a parte demandante ao pagamento das custas processuais. A parte autora apelou, alegando que a cédula de crédito bancário continha cláusula específica sobre a alienação fiduciária e que o devedor tinha ciência da garantia fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em debate: (i) Existência de cláusula de alienação fiduciária na cédula de crédito bancário; (ii) Ciência do devedor acerca da garantia fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Alienação fiduciária: A cédula de crédito bancário apresentada indica que o contratante declarou ter recebido a via original com as condições gerais completas, assinando o documento, o que presume a ciência e concordância do financiado com a cláusula de alienação fiduciária. 4. Precedentes: Jurisprudência deste Tribunal de Justiça confirma a validade da cláusula de alienação fiduciária quando o contrato principal está devidamente assinado e menciona a ciência do devedor sobre as condições gerais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. "1. A cédula de crédito bancário assinada pela parte requerida indica a ciência e concordância com a cláusula de alienação fiduciária." "2. A ausência de cláusula expressa na inicial não impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão quando comprovada a ciência do devedor." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5008202-23.2021.8.24.0058, rel. Des. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05.12.2023 (Apelação n. 5044822-32.2024.8.24.0930, rel. Andre Alexandre Happke, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27-3-2025). DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO 1º JUÍZO DA VARA ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, QUE EXTINGUIU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A SENTENÇA CONSIDEROU A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A MENÇÃO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A ASSINATURA DO APELADO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, ACOMPANHADA DA EXPRESSA MENÇÃO AO SEU CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES GERAIS COMPLETAS, CONSTITUI UMA RATIFICAÇÃO INCONTESTE DE TODOS OS TERMOS ALI PACTUADOS, INCLUINDO A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE TEM RECONHECIDO A VALIDADE DA CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUANDO MENCIONADA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO, DESDE QUE HAJA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE CONTRATANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VI; CDC, ARTS. 6º, III, E 46; LEI N. 10.931/2004, ART. 32. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, APELAÇÃO N. 0301533-07.2017.8.24.0025, REL. DES. LUIZ ZANELATO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 05/12/2019; TJSC, APELAÇÃO N. 5014448-04.2022.8.24.0930, REL. ROBERTO LEPPER, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 21/09/2023 (Apelação n. 5143765-84.2024.8.24.0930, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-3-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO DO BANCO AUTOR. PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA SOB A ASSERTIVA DE QUE CONSTA, NAS CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, CLÁUSULA ESPECÍFICA SOBRE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS SENTENCIAIS. ACOLHIMENTO DA TESE. GARANTIA FIDUCIÁRIA QUE SE MOSTRA SATISFATORIAMENTE CONSTITUÍDA. DECLARAÇÃO DE ENTREGA AO CONTRATANTE, ORA RÉU, DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO (CDC VEÍCULO). CONTRATO PRINCIPAL DEVIDAMENTE ASSINADO. RELAÇÃO DE CONTRATUALIDADE EVIDENCIADA. PRÁTICA COMERCIAL USUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR ANDAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação n. 5060096-36.2024.8.24.0930, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2024). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR. MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PRESENTE NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. LEGALIDADE. CONDIÇÕES GERAIS ENTREGE AO CONSUMIDOR. CIÊNCIA DA REFERIDA CLÁUSULA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS. MAJORAÇÃO INVIÁVEL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação n. 5000068-05.2024.8.24.0930, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-9-2024). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO BANCO AUTOR. ALEGADA A PRESENÇA NO CONTRATO DA DE CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação n. 5092147-37.2023.8.24.0930, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 1º-8-2024). Nesses termos, dou provimento ao recurso para desconstituir a sentença apelada e determinar o regular prosseguimento da actio na origem, uma vez que o processo não está em condições de imediato julgamento nesta Corte de Justiça. Por fim, em consonância com a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.059), assinalo ser descabida, in casu , a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista o provimento do recurso interposto, além de nem sequer ter sido fixada verba honorária na sentença. Ante o exposto, com base no art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe provimento para desconstituir a sentença apelada e determinar o regular prosseguimento da ação de origem.

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Banco Pan S.A. x Cleonir Fatima Pissaia

ID: 296818667

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002542-70.2024.8.24.0049

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

CLEONIR FATIMA PISSAIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOAO VITOR REZENDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002542-70.2024.8.24.0049/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) APELADO : CLEONIR FATIMA PISSAIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR … Apelação Nº 5002542-70.2024.8.24.0049/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) APELADO : CLEONIR FATIMA PISSAIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais proposta por Cleonir Fatima Pissaia contra o Banco Pan S.A., ambos qualificados. Alegou a parte autora, em suma, a existência de descontos no seu benefício previdenciário, sem que houvesse celebrado qualquer negócio jurídico. Pediu, ao final, o julgamento de procedência da ação, para que seja declarada a inexistência dos contratos e condenado o réu à devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em seu favor. Pediu a Gratuidade Judiciária e juntou documentos ( evento 1, INIC1 ). O réu apresentou contestação no evento 11, DOC1 , alegando preliminares e, no mérito, a efetiva contratação dos cartões de crédito consignado pela demandante e pleiteando, em caso de condenação, pela repetição simples da quantia paga, com dedução do valor recebido. Impugnou a pretensão indenizatória. Pediu a improcedência e juntou documentos. Réplica no evento 16, DOC1 . Deferiu-se a Gratuidade Judiciária à autora ( evento 19, DOC1 ). Decisão de saneamento no evento 28, DOC1 , momento em que foi deferida a tutela de urgência. O réu se manifestou pelo desinteresse na produção da prova pericial e pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora ( evento 35, DOC1 ), o que foi indeferido no evento 38, DOC1 . No evento 44, DOC1 , o requerido pediu a reconsideração da decisão e o deferimento do pedido de prova oral. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 48, E-Proc 1G): Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência de débito decorrente do contrato de empréstimo consignado n. 763867839-6 e n. 759416539-6; b) CONDENAR o réu a proceder a restituição dos valores cobrados indevidamente ( em dobro desde que se trate de descontos operados a partir de abril de 2021 e o restante na forma simples), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar de cada desconto até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando deverá passar a incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA; c) DETERMINAR a devolução, ao réu, dos valores recebidos pela autora, atualizados pelo INPC desde a data da disponibilização até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando deverá passar a incidir correção monetária pelo IPCA, a fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizada a compensação com os valores devidos à autora. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na fração de 50% para cada, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devidos aos procuradores da parte contrária em idêntica proporção por cada litigante, vedada a compensação, devendo ser observada que a exigibilidade dos valores fica suspensa em razão do benefício da Justiça Gratuita concedido à autora. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas com a liberação da presente nos autos digitais. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Inconformado, o banco réu interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) preliminarmente, deve ser extinta a ação, diante da ausência de interesse de agir; b) é inválida a procuração geral para o foro; c) é desnecessária a produção de prova pericial; d) é lícito o contrato de cartão de crédito consignado firmado, de maneira digital, entre as partes; e) diante da inexistência de falha na prestação de serviço, deve ser afastado o dever de indenizar; f) subsidiariamente, estão ausentes os requisitos autorizadores da restituição dobrada, devendo a devolução ocorrer de forma simples, com termo inicial de atualização na data da citação; g) é necessária a minoração dos honorários sucumbenciais (Evento 66, E-Proc 1G). Apresentadas as contrarrazões (Evento 73, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de apelação interposto pela instituição financeira ré, em decorrência de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em atenção à melhor técnica, passa-se à análise individual das teses aventadas. I - Preliminares I. I Ausência de interesse de agir Inicialmente, a instituição financeira pugna pela extinção da ação, haja vista a ausência de interesse processual da parte autora, ao argumento de desconhecimento, do apelado, de ajuizamento da presente ação. Nesse norte, cumpre destacar que ao consumidor não falta interesse de agir, visto que presentes todos os pressupostos processuais que garantem a sua ciência quanto à propositura desta lide. Em situação congênere, decidiu esta Egrégia Câmara: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE: LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DE CADA CELEBRAÇÃO DOS PACTOS NS. 1222791769, 1222827554, 1230025012, 1230028904, 1234473612, 1238684267, 1238686307 E 1240165814; E DETERMINOU A COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PLEITOS EM CONTRARRAZÕES. ALMEJADA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR SE TEM CONHECIMENTO SOBRE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, SOB A ARGUIÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTA TEMERÁRIA NO AJUIZAMENTO DE INÚMERAS AÇÕES "EM LOTE" POR SEU PATRONOS, PRATICAMENTE IDÊNTICAS, À EXCEÇÃO DOS NOMES DAS PARTES E DOS NÚMEROS DE CONTRATO, EM FACE DE VÁRIAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM ESPECIAL, O ORA RECORRENTE. REQUERIMENTO, OUTROSSIM, DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E/OU AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, CASO CONSTATADAS IRREGULARIDADES. DESACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA NO PROCESSADO DE PROCURAÇÃO SUBSCRITA DE PRÓPRIO PUNHO PELA PARTE ACIONANTE. INDICATIVOS ACERCA DA SUGERIDA NÃO CIÊNCIA ACERCA DO MANEJO DA AÇÃO NÃO PRESENTES NO FEITO. ARGUENTE, DOUTRO VÉRTICE, QUE PODE BUSCAR DIRETAMENTE AS AUTORIDADES OU O ÓRGÃO DE CLASSE COMPETENTES, CASO ENTENDA HAVER INDÍCIOS DE INFRAÇÕES. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO, POR COROLÁRIO, DESCABIDA. RECLAMO DO AUTOR. DEMANDANTE QUE BUSCA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS, MENSAIS E ANUAIS, DE MERCADO EM TODAS AS AVENÇAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DE CADA CELEBRAÇÃO DOS PACTOS NS. 1222791769, 1222827554, 1230025012, 1230028904, 1234473612, 1238684267, 1238686307 E 1240165814, PORQUANTO JÁ ASSEGURADA A PROVIDÊNCIA PELA DECISÃO COMBATIDA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE PROCEDER À LIMITAÇÃO DO ENCARGO SEGUNDO ÀS MÉDIAS DE MERCADO ANUAIS, NO TOCANTE AOS MENCIONADOS CONTRATOS. DEMAIS AVENÇAS, POR OUTRO LADO, QUE PREVÊEM TAXAS QUE NÃO SE REVELAM EXCESSIVAMENTE SUPERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE NO PONTO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INVIABILIDADE. DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE. SUCUMBÊNCIA. CONSERVAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS REALIZADA PELA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PORQUANTO ADEQUADA À HIPÓTESE. PRETENDIDA REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA, ARBITRADA NA ORIGEM EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, A SER DISTRIBUÍDA NA PROPORÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) AO AUTOR E 60% (SESSENTA POR CENTO) À RÉ. SÚPLICA PARA QUE A VERBA SEJA FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). DECISÃO COMBATIDA EXARADA QUANDO JÁ ESTAVA EM VIGOR A LEI N. 14.365/22, QUE ACRESCENTOU O § 8º-A AO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, TENDO POR REFERÊNCIA O MONTANTE RECOMENDADO PELO CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE SANTA CATARINA, PARA AS AÇÕES OBJETIVANDO A "NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS CONSTANTES EM CONTRATOS DE CONSUMO", QUE SE IMPÕE, ANTE A INADEQUAÇÃO DOS VALORES DE PROVEITO ECONÔMICO E DA CAUSA PARA O DESIDERATO. ESTIPÊNDIO DEVIDO PELO BANCO RÉU AO PATRONO DO POLO AUTOR QUE RESTA ESTIPULADO EM R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) - ISTO É, EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), MONTANTE RECOMENDADO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE SANTA CATARINA, PARA AS AÇÕES OBJETIVANDO A "NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS CONSTANTES EM CONTRATOS DE CONSUMO", DE MODO A SEGUIR A MESMA RAZÃO DE PROPORCIONALIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE DERROCADA CONSERVADA NO PRESENTE JULGAMENTO. MANTENÇA DA VERBA ESTIPULADA PELA SENTENÇA, CONTUDO, AO CAUSÍDICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006679-08.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2024). Por conseguinte, rejeito a preliminar. I.II Invalidade da procuração geral para o foro Afirma o banco réu que a procuração geral para o foro juntada, por carecer da delimitação necessária ao instrumento, deve ser invalidada. Alega, ainda, que a procuração concedida pelo autor aos seus procuradores é excessivamente genérica, sem que haja a concessão de poderes específicos para a demanda (Evento 1, Procuração 2, E-Proc 1G). Sobre a questão, o artigo 105 do CPC estabelece que: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. E, no presente caso, o instrumento juntado na inicial pelo procurador da parte autora preenche todos os requisitos necessários para a configuração da sua validade. Dessa feita, os requisitos essenciais da procuração acostada aos autos restaram devidamente preenchidos (TJSC, Apelação n. 5000454-26.2024.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 19-02-2025). Dito isso, não se verifica o alegado vício de representação, razão pela qual corrobora-se a validade do instrumento procuratório. Em caso similar, colhe-se desta Corte: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR NÃO TER A PARTE AUTORA JUNTADO PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ESPECÍFICA PARA ESTA AÇÃO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. ADUZIDA INEXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. APELO QUE DESAFIA O ATO COMBATIDO. RECURSO DO POLO DEMANDANTE. ALMEJADA CASSAÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO. ACOLHIMENTO. ORDEM DE EMENDA EQUIVOCADA NO CASO. PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO, OUTORGADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, ASSINADA PELA PARTE QUE HABILITA O PATRONO A ATUAR NO PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ART. 105 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDICATIVO NO PROCESSADO A SUGERIR A EXISTÊNCIA DE FRAUDE OU ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR, COMO SERIA A EXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES "EM MASSA" EM NOME DA PARTE. ALIÁS, INSTRUMENTO DE MANDATO ENCARTADO AO PROCESSADO QUE É O MESMO QUE INSTRUIU A PRESENTE DEMANDA (AGORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) EM SUA ETAPA COGNITIVA, TENDO SIDO FIRMADA POUCOS DIAS ANTES DO SEU MANEJO À ÉPOCA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5011126-05.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2024). Por tais razões, mantém-se a decisão de origem. II - Mérito Alega a instituição finacneira apelante a validade do contrato firmado por via virtual. Como consequência, requer que seja declarada a licitude do negócio jurídico em questão e afastada a repetição do indébito. No mais, afirma que é desncessária a produção de prova pericial, diante da evidente autenticidade do documento acostado, visto que preenche todos os requisitos de validade. Pois bem. Sobre o tema, rememora-se o teor da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e dispõe sobre a validade da assinatura digital, em seu artigo 10, parágrafo 2º: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. (...) § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Aliado a letra da lei, o Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do REsp n. 2.159.442, de relatoria da Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi, relativamente aos métodos de assinatura eletrônica, decidiu, in verbis : RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. ATOS ENTRE PARTICULARES E ATOS PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO. DISTINÇÃO. CONSTITUIÇÃO E ATESTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO. 1. Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se as normas que regem o processo eletrônico exigem o uso exclusivo de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para fins de conferir autenticidade aos documentos produzidos e assinados eletronicamente entre as partes em momento pré-processual. Interpretação dos arts. 10, § 2º, da MPV 2200/2001 e 784, § 4º, do CPC. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. 5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma ?impressão digital virtual? cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil (Sisbr/Sicoop), tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada incompatível com a exigência do uso de certificado digital no sistema ICP-Brasil para prática de atos processuais no âmbito do processo judicial eletrônico apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de assinaturas eletrônicas gerado na emissão dos documentos em momento pré-processual. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná- lo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente e seus avalistas), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual . 12. Os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré- processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais. 13. A Lei 14620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, passou a admitir - na constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico - qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil. 14. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de execução de título extrajudicial. (REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024, GRIFOU-SE) Logo, existente anuência entre as partes sobre o método de assinatura eletrônica, este deve ser observado, assegurados os padrões de integridade e autenticidade. Nesse sentido, em outra oportunidade, mutatis mutandis , já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em "numerus clausus", deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual. 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. 6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. 7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos à execução. [...] (REsp 1.495.920/DF, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.5.2018) Em síntese e diante do caso ora em apreço, é possível afirmar que a manifestação de vontade pode ser representada por meio de biometria facial com captura de selfie , a qual, por certo, mostra-se apta a servir como meio de comprovação da autoria e integridade de documento em forma eletrônica; dispensada a utilização de certificado digital. E, in casu , verifica-se que a contratação foi realizada por meio digital e assinada pelo apelante no dia 20/07/2022, às 09h49, com captura de selfie, confirmando a assinatura do respectivo termo de adesão. Ainda, há, no Dossiê de Contratação, informações acerca dos dados pessoais da autora, endereço de IP, geolocalização e indicação do dispositivo de origem. Além disso, o título da pactuação, de partida, torna inequívoco o seu objeto, de modo que afastadas quaisquer teses de indução da consumidora à erro ou falha, por parte do banco réu, no dever de informação: "Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN". Tem-se, então, como efetivamente comprovada a vontade da parte autora em contratar o Cartão de Benefício Consignado. E, esta Quarta Câmara de Direito Comercial, em situação congênere, já decidiu: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO OFERTADO, SOB A ALEGAÇÃO DE SER DISSOCIADO DO CONTEÚDO DA DECISÃO COMBATIDA. VÍCIO INOCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENDIDA NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DAS GRAVAÇÕES DAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS POR MEIO DAS QUAIS FORAM CELEBRADOS OS EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A VALIDADE DA ASSINATURA REALIZADA POR MEIO VIRTUAL. CONHECIMENTO DO TEOR DO CONTATO TELEFÔNICO REPUTADO DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DO FEITO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ADEMAIS, ELEMENTOS CONSTANTES NA PRÓPRIA DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA AO PROCESSADO QUE ARREDAM A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, INCLUSIVE A PERICIAL NO TOCANTE À FORMALIZAÇÃO DOS AJUSTES NA FORMA ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POR FALTA DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS DIGITAIS. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2/2001 QUE FAZ EXPRESSA MENÇÃO À POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIO DIVERSO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS PARA SUA VALIDAÇÃO, ALÉM DA CERTIFICAÇÃO DISPONIBILIZADA PELO ICP-BRASIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CASO EM QUE CONSTA DOS CONTRATOS O ACEITE DIGITAL DA PARTE ACIONANTE, ACOMPANHADO DA GEOLOCALIZAÇÃO, DE ID DE DISPOSITIVO DO USUÁRIO, ALÉM DE ENVIO DE DOCUMENTO PESSOAL E DE FOTO RETRATO. VALIDADE DOS PACTOS RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO, ANTE O DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO COMBATIDA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. VERBA ARBITRADA EM FAVOR DOS PATRONOS DA PARTE RECORRIDA INCREMENTADA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE A VERBA, POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5077743-54.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2024)(grifei). Uma vez reconhecida a legitimidade do negócio jurídico firmado entre as partes, deve ser afastada a restituição do indébito - diante da inexistência de falha na prestação do serviço, e por consequência, ato ilícito perpetrado pela financeira ré. Isso posto, em razão do reconhecimento de validade da contratação, inarredável a redistribuição dos ônus sucumbenciais, devendo o autor arcar com a integralidade. Por fim, nos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9-11-2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795), sem destaque no original). Nesse diapasão, conforme Súmula n. 52 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, importante consignar que: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau. (sem destaque no original) Logo, em razão do parcial provimento do recurso, não devem ser majorados os honorários advocatícios fixados na origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação para reconhcer a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, e afastar a repetição do indébito. Redistribuídos os ônus sucumbenciais.

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Nivaldo Leandro x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 331076043

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036734-05.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO LEANDRO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAYLOR FELIZARI

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LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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Apelação Nº 5036734-05.2024.8.24.0930/SC APELANTE : NIVALDO LEANDRO (RÉU) ADVOGADO(A) : TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261) APELADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A)… Apelação Nº 5036734-05.2024.8.24.0930/SC APELANTE : NIVALDO LEANDRO (RÉU) ADVOGADO(A) : TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261) APELADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB SC070054) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por NIVALDO LEANDRO contra sentença prolatada pelo 7º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., julgou procedentes os pedidos iniciais e não acolheu o pleito reconvencional ( evento 25, SENT1 ). Em suas razões recursais, alega o apelante, em síntese: a) a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas, pugnando pela limitação à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; b) que é indevida a cobrança de capitalização diária; c) a ilegalidade do seguro prestamista, por configurar venda casada; d) a revogação do pleito liminar, com determinação de devolução do veículo em razão do afastamento da mora no período de normalidade contratual, é devida; 3) na hipótese de alienação do bem, o feito deve ser convertido em perdas e danos (observada a tabela FIPE na época da apreensão) e acrescido de multa de 50% sobre o valor financiado (art. 3º, § 6º do Decreto Lei n. 911/69); 4) a condenação do recorrido ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, é medida que se impõe ( evento 52, APELAÇÃO1 ). Contrarrazões ( evento 56, CONTRAZ1 ). Esse é relatório. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932 do CPC e art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Juros remuneratórios No tocante à matéria, o entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico ao orientar que, para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, deve-se utilizar como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. O verbete sumular 648 do Supremo Tribunal Federal, que ensejou a divulgação da Súmula Vinculante 7, e a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem: Súmula Vinculante 7 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Súmula 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". No mesmo sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça editou enunciados sobre o assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, de relatoria Ministra Nancy Andrighi, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, após discussões sobre o tema e ao analisar caso concreto, externou o entendimento de que " a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto (...) " (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe de 29-6-202. Esmiuçando a situação apresentada, a Corte Superior concluiu que a utilização das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil como balizador único para a indicação da prática de juros abusivos não se mostra a medida mais acertada, devendo ser analisado cada caso e suas particularidades, levado em consideração alguns critérios como "o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos." Deixou-se claro, portanto, que não cabe ao Poder Judiciário intervir no mercado financeiro para tabelar ou mesmo fixar limites máximos de taxa de juros, de modo geral e abstrato, mas tão somente corrigir eventuais abusos a serem demonstrados diante das circunstâncias concretas. In casu , trata-se dos seguintes ajustes: Contrato e data da assinatura Taxa pactuada Taxa média de mercado Aditivo de Renegociação n.º 601157273 - pactuado em 11/7/2023 2,00 % a.m. e 26,89 % a.a. 1,95 % a.m. e 26,06 % a.a. CCB n.º 20032850860 - pactuada em 14/6/2020 2,27 % a.m. e 30,85 % a.a. 1,46% a.m. e 18,99% a.a. A consulta foi realizada no site do Banco Central do Brasil, ente governamental que presta informações sobre as operações de crédito praticadas no mercado financeiro, segundo a Circular n. 2.957, de 30/12/1999 (www.bcb.gov.br), na tabela "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - aquisição de veículos (20749)". Como se vê, com relação ao contrato original n° 20032850860 os juros superaram consideravelmente a média de mercado divulgada pelo Bacen para a espécie e período da contratação, o que recomenda a sua revisão. Assim, o recurso da parte ré merece ser provido no ponto, para limitar os juros remuneratórios do contrato originário n° 20032850860 à taxa média do Bacen, para o período e espécie de contratação. 2. Capitalização diária Em continuidade, defende a parte ré, também, a ilegalidade do anatocismo em sua forma diária. A capitalização com periodicidade inferior à anual passou a ser permitida nos contratos bancários firmados a partir da data de 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36//2001, desde que expressamente prevista no contrato. Esse é o entendimento sedimentado na Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A partir do julgamento do REsp n. 973.827/RS, realizado pelo rito dos recursos repetitivos (Temas 246 e 247), a Corte Especial do Superior Tribunal firmou a tese de que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012.). No caso em apreço, o pacto objeto da ação é um contrato de financiamento para aquisição de veículo e seu aditivo de renegociação ( evento 1, CONTR5 ), firmados quando já estava em vigor, portanto, a Medida Provisória n. 1.963-17/2000. Da análise dos instrumentos contratuais ( evento 1, CONTR5 ), constata-se que há previsão expressa da capitalização de juros na periodicidade diária. Até pouco tempo atrás esta Relatora entendia que a legalidade da cobrança da capitalização diária de juros estava condicionada simplesmente à previsão expressa no instrumento contratual celebrado entre as partes. Nada obstante, em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o entendimento de que é possível a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, desde haja informação prévia da taxa de juros diária a ser aplicada. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.1. Segundo o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte, por meio da Segunda Seção, a cláusula que prevê a capitalização diária, sem a indicação expressa da respectiva taxa diária dos juros, revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao dever de informação, nos termos do art. 46 do CDC - incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ.2. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual traz, como consectário lógico, a descaracterização da mora do devedor - incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ.3. O referido enunciado sumular é aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.008.833/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023) - grifou-se.. Assim, de acordo com a decisão supracitada, conclui-se que quando pactuada a capitalização diária de juros remuneratórios, compete a instituição financeira indicar ao consumidor a taxa diária aplicada. Nesse sentido, já decidiu esta egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO TRAZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA COMO REFERÊNCIAL ÚTIL E NÃO UM LIMITADOR TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER UM TETO PARA TAXA DE JUROS. AVALIAÇÃO SINGULAR AO CASO CONCRETO, OBSERVADAS TODAS AS VARIANTES DO CONTRATO. "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média." (AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 1.963/2000. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSENTE INDICAÇÃO PRECISA DO PERCENTUAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC). VEDAÇÃO. SENTENÇA ALTERADA. TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ATUAL ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, ATRAVÉS DO TEMA 958, SOB O RITO DOS REPETITIVOS. É VÁLIDA A COBRANÇA DA RESPECTIVA TARIFA (RESP N.1.578.553/SP), SALVO EVENTUAL EXCESSO NA COBRANÇA OU DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO. ÔNUS QUE COMPETE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSIÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. NOVO ENTENDIMENTO. SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CASA BANCÁRIA DE DESINCUMBIU COM O SEU ÔNUS. LEGALIDADE DA TARIFA CONTRATADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5071053-67.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-09-2023) - grifou-se. Ainda: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.[...]CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA GUERREADA QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE MENSAL, AFASTANDO, PORÉM, A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PARTE AUTORA QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DA RESPECTIVA COBRANÇA MENSAL, ENQUANTO QUE A CASA BANCÁRIA RÉ REQUER A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. TAXA DE JUROS ANUAL CONTRATADA MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA DE TAL ENCARGO PERFEITAMENTE VÁLIDO. POR OUTRO LADO, CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS QUE SE REVELA INDEVIDA, MORMENTE PORQUE AUSENTE INDICAÇÃO PRECISA DO RESPECTIVO PERCENTUAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). MANUTENÇÃO DO DECISUM. (TJSC, Apelação n. 5005980-64.2021.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-08-2023). E desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS. EXPURGOS DE ENCARGOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA MODALIDADE DIÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 539 DA CORTE DA CIDADANIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA DA TAXA DIÁRIA APLICADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL . REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301017-75.2017.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-09-2023) - grifou-se. No caso, extrai-se que apesar de ter sido pactuada a capitalização diária dos juros (vide Item "M - Promessa de Pagamento", fl. 5, evento 1, CONTR5 ), não houve a informação acerca da taxa de juros remuneratórios diária incidente, de modo que imperioso o expurgo da capitalização diária de juros. Não obstante, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é viável a incidência da capitalização de juros na sua forma mensal, diante da existência de previsão legal e expressa previsão numérica do encargo (taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal). Neste passo, deve ser obstado o cálculo capitalizado de juros na modalidade diária. 3. Seguros A parte ré aduz a necessidade de reforma do decisum para declarar a ilegalidade da cobrança de seguro, uma vez que se trata de venda casada. Acerca da abusividade da cláusula que prevê a cobrança do seguro, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, afeto ao rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.639.320/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018) - grifou-se. Tendo por norte tais premissas, portanto, para que não reste configurada "venda casada", necessário que seja assegurado ao consumidor a liberdade de contratação. Da documentação carreada aos autos, observa-se que os seguros "CDC PROTEGIDO COM DESEMPREGO" e "SEGURO AUTOMÓVEL" foram contratados separadamente, por meio de contrato de adesão ( evento 1, CONTR5 , fls. 6-8), nos quais consta que o réu optou voluntariamente pela contratação dos seguros, apondo sua assinatura, e que lá ficou devidamente detalhada a abrangência dos serviços, o que sinaliza a inocorrência de "venda casada". Assim, entende-se que a adesão aos seguros foi uma opção do consumidor, de modo que não há abusividade na cobrança do encargo. Nesse norte, extrai-se do entendimento desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PLEITO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO BASEADA NA OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). TAXA MÉDIA DITADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM CRITÉRIO ÚTIL DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA PRATICADA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A ELEVADA TAXA DE JUROS, MUITO SUPERIOR A MÉDIA DE MERCADO QUE, APESAR DE NÃO SER UM LIMITADOR, SERVE COMO REFERENCIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. CARÁTER OPCIONAL DESCRITO EM CLÁUSULAS DO TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COERCIBILIDADE. OBSERVADA A LIBERDADE DE CONTRATAR. TESE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMETNO DA TOTALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. DESCABIMENTO. PARTE AUTORA QUE DECAIU DO PEDIDO DE COBRANÇA ABUSIVA DO SEGURO. PLEITO QUE POSSUI VALOR ECONÔMICO RELEVANTE EM REFERÊNCIA AO CONTRATO OBJETO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FAVOR DE AMBAS AS PARTES, TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PRIMEIRO GRAU. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO A PARTE AUTORA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5067995-22.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2024) - grifou-se. AÇÃO REVISIONAL - TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE PREVISTA E COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO COM O CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE NÃO DETECTADA - TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE CONDICIONADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO INDEVIDA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PROPOSTAS DE ADESÃO SUBSCRITAS PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DO EXPEDIENTE DE VENDA CASADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO É legítima a cobrança da tarifa de cadastro, nos contratos bancários firmados posteriormente ao início da vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (STJ - Súmula nº 566). A cobrança da tarifa de registro e de avaliação do bem só é válida quando for comprovada a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira e o valor cobrado não for excessivamente oneroso ao tomador do empréstimo (STJ - Tema 958). Não é abusiva a cláusula que permite ao consumidor optar, assegurada a autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Ausente indícios da existência de venda casada, prevalece o avençado entre os litigantes (a propósito: TJRS - Apelação Cível nº 51354656220228210001, de Porto Alegre, Décima Terceira Câmara Cível, un., rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, j. em 27.07.2023). A validade da cobrança da tarifa inerente ao título de capitalização exige a cientificação do consumidor de que se trata duma faculdade, não duma condicionante. (TJSC, Apelação n. 5000283-46.2022.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-01-2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA REVISÃO CONTRATUAL. TESE RECHAÇADA. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELAÇÃO REGIDA PELO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 972 DO STJ. VOLUNTARIEDADE NA CONTRATAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADA, OUTROSSIM. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A ABRANGÊNCIA DO SERVIÇO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. ABUSIVIDADES EVIDENCIADAS. DEVOLUÇÃO DEVIDA. INSTITUTO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DO AUTOR. REGISTRO DE CONTRATO E DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.578.553, SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 958). HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE HÁ PROVAS ACERCA DA AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL SEM QUE, TODAVIA, RESTASSE COMPROVADO O REGISTRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA EVIDENCIADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5071296-11.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2023). Feitas tais considerações, o recurso deve ser desprovido no ponto. 4. Descaracterização da mora O entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a mora do devedor é descaracterizada quando ocorre a cobrança de encargo abusivo típico do período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização dos juros). Nessa perspectiva: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. [...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Nesse sentido, o Tema 28 da aludida Corte dispõe: "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora." A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. RECURSO DA PARTE RÉ. SUSTANTADA NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA ANTE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DA SÚMULA 66 DESTE TRIBUNAL. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. N. 1.061.530/RS. TEMA REPETITIVO N. 28. JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZA A MORA. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. (...). RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5004669-63.2022.8.24.0012, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 29-02-2024). Segundo se infere do caso concreto, constatou-se abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato originário n. 20032850860, bem como da cobrança de capitalização de juros na periodicidade diária em ambos os pactos, de modo que resulta descaracterizada a mora. Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (...). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 1.963/2000. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSENTE INDICAÇÃO PRECISA DO PERCENTUAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC). VEDAÇÃO. (...). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSTATADA A ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS OU CAPITALIZAÇÃO DE JUROS), A MORA RESTA AFASTADA, SEM NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. TEMA 28 DO STJ. POR CONSEQUÊNCIA, IMPLICA NA IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. (...). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5116379-16.2023.8.24.0930, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REVISIONAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.(...). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA PERIODICIDADE DIÁRIA. DEFENDIDA ILEGALIDADE. SUBSISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS DESACOMPANHADA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC). ILEGALIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES. (...). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VIABILIDADE. ABUSIVIDADE CONSTATADA NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS) QUE É SUFICIENTE AO AFASTAMENTO DOS EFEITOS MORATÓRIOS, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA. ORIENTAÇÃO N. 2 DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA SÚMULA 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DEFENDIDA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OU PAGAMENTO DO VALOR DO BEM, ACRESCIDO DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. SUBSISTÊNCIA. AFASTAMENTO DA MORA QUE IMPÕE A REVOGAÇÃO DA LIMINAR, COM A RESPECTIVA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, PREVISTA NO DECRETO-LEI N. 911/1969, E A IMPOSIÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA A ENTREGAR O BEM OU O PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DA COISA. "[...] com a revogação da medida liminar de busca e apreensão, devem as partes retornar ao status quo ante, devendo ser restituído o bem à pessoa que detinha a sua posse antes da apreensão. Em caso deste estar alienado, não sendo mais possível a sua devolução, deverá ser restituído ao devedor o equivalente ao valor do mercado quando da apreensão, com base na tabela Fipe. Concomitantemente, fica o credor fiduciário obrigado ao pagamento da multa referente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, conforme previsão do § 6º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69" (Apelação n. 5015989-72.2022.8.24.0930, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-2-2024).(...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5031246-69.2024.8.24.0930, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2025). (grifou-se). Dito isso, em razão da descaracterização da mora, julga-se improcedente a ação de busca e apreensão, devendo o veículo ser restituído ao réu, ora apelante, ou na hipótese de já ter ocorrido a venda extrajudicial do bem em questão, condena-se a parte autora ao pagamento em favor daquele do valor de sua avaliação pela tabela FIPE verificada no momento da apreensão, o qual deve ser corrigido com juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária com base no INPC, ambos a partir da data da apreensão. Concomitantemente, o credor fiduciário fica obrigado ao pagamento de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, conforme previsão do § 6º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. A propósito: DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ/RECONVINTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e improcedente o pedido reconvencional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Em seu reclamo, a parte requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, requereu a descaracterização da mora, ante a presença de abusividade dos juros remuneratórios, com a devida repetição do indébito. Por fim, requereu a abusividade da tarifa de registro e de cadastro. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Gratuidade da justiça indeferida na origem. Pleito de concessão. Acolhimento. Documentação que se mostra condizente com os parâmetros adotados por esta Corte para fins de concessão da benesse. Sentença reformada no ponto.4. Juros remuneratórios. Alegada abusividade. Subsistência. Taxas estipuladas no contrato que superam a média do BACEN, bem como demais parâmetros analisados que não justificam o aumento excessivo. Limitação realizada. 5. Mora descaracterizada em razão da limitação dos juros remuneratórios. Entendimento que segue o julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça. Improcedência da ação de busca e apreensão. Retorno das partes ao estado anterior. Devolução do veículo que se impõe ou, em caso de ter se operado a venda do bem móvel, necessidade de indenização com base no valor da tabela FIPE. Aplicabilidade de multa que se impõe, conforme art. 3º, º, §6º, do Decreto-lei 911/69. [...] (TJSC, Apelação n. 5027628-53.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO DEVEDOR. (...). CONSTATAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE LEVA À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL QUE SE IMPÕE. NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM É NECESSÁRIO O RESSARCIMENTO DO VALOR DO VEÍCULO CONSOANTE A TABELA FIPE. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5012849-64.2020.8.24.0036, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-10-2023). E, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ABUSIVIDADE EM ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. AFASTAMENTO DA MORA NEGADO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA MATÉRIA PELO COLEGIADO COM FULCRO NO ART. 1.030, II, DO CPC. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO DIANTE DO RECENTE CANCELAMENTO DA SÚMULA 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA REPETITIVO N. 28. MORA DESCARACTERIZADA FACE A CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL INDEPENDENTEMENTE DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LIMINAR REVOGADA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU DE MONTANTE EQUIVALENTE AO PREÇO DE MERCADO SEGUNDO A TABELA FIPE. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 50% DO VALOR ORIGINALMENTE FINANCIADO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, DE ACORDO COM O § 6º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/69. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DO JULGADO NESTA INSTÂNCIA. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME O ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO PARA CONHECER E PROVER PARTE DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJSC, Apelação n. 5031418-79.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL, E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. [...] DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL, TAIS COMO JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. NOVO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 28 (STJ) - "O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) DESCARACTERIZA A MORA". PRECEDENTES DESTA CORTE. CASO EM QUE A EXCESSIVIDADE DOS JUROS FOI RECONHECIDA POR CAPÍTULO IRRECORRIDO DA SENTENÇA. CULPA PELO INADIMPLEMENTO AFASTADO. PEDIDO INICIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADO IMPROCEDENTE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO OU, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE, DO VALOR CORRESPONDENTE SEGUNDO A TABELA FIPE AO TEMPO DA APREENSÃO. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE MULTA EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DO FINANCIAMENTO NA HIPÓTESE DE JÁ TER PROCEDIDO À VENDA DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À PARTE AUTORA/APELADA.HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DA PRESENÇA CUMULATIVA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003534-16.2021.8.24.0282, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-4-2024). (grifou-se) O apelo da ré, portanto, deve ser acolhido nesse aspecto. 5. Ônus sucumbenciais Diante do parcial provimento do apelo do réu, condena-se o autor ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais, sendo os honorários advocatícios arbitrados no percentual de 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Deixa-se de fixar honorários advocatícios recursais (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC), eis que não preenchidos os critérios cumulativos (STJ, EDcl no Agint no REsp 1.573.573/RJ), no caso dos presentes autos. 5. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para: a) limitar os juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Bacen em relação ao contrato originário n° 20032850860; b) afastar a incidência da capitalização de juros na forma diária em ambos os pactos, mantendo-se na periodicidade mensal; c) descaracterizar a mora e determinar a devolução do veículo à parte ré; d) na hipótese de o bem já ter sido alienado, condenar o credor fiduciário ao ressarcimento, em espécie, do importe equivalente ao valor do veículo divulgado pela Tabela Fipe, corrigido e acrescido de juros moratórios conforme exposto na fundamentação, bem como ao pagamento de multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor originalmente financiado; e e) redistribuir os ônus sucumbenciais. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem. Cumpra-se.

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