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Sindicato Dos Empreg No Comercio Hoteleiro E Em Ativ Similares De Mossoro x Jmt Servicos De Locacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 314525372

Tribunal: TRT21 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-65.2015.5.21.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO

Polo Passivo:

JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

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ALBERTO BARREIRA PICININ

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DE MOSSORÓ 0001569-65.2015.5.21.0013 : SINDICATO DOS EMPREG…

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Fransciely De Jesus Reis Bazellatto e outros x Flex Administradora E Prestacao De Servicos Eireli - Epp

ID: 314527855

Tribunal: TRT17 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-70.2024.5.17.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANSCIELY DE JESUS REIS BAZELLATTO MARIA JOSE DE ANDRADE SIMONE CARLOS DE JESUS

Polo Passivo:

FLEX ADMINISTRADORA E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ODILIO GONCALVES DIAS NETO

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GERLIS PRATA SURLO

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ERIK JANSON VIEIRA COELHO

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POLIANA FIRME DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0001569-70.2024.5.17.0010 RECLAMANTE: FRANSCIELY DE JESUS REIS BAZELLATTO E…

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Fransciely De Jesus Reis Bazellatto e outros x Flex Administradora E Prestacao De Servicos Eireli - Epp

ID: 314527891

Tribunal: TRT17 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-70.2024.5.17.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANSCIELY DE JESUS REIS BAZELLATTO MARIA JOSE DE ANDRADE SIMONE CARLOS DE JESUS

Polo Passivo:

FLEX ADMINISTRADORA E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ODILIO GONCALVES DIAS NETO

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GERLIS PRATA SURLO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ERIK JANSON VIEIRA COELHO

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POLIANA FIRME DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0001569-70.2024.5.17.0010 RECLAMANTE: FRANSCIELY DE JESUS REIS BAZELLATTO E…

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Processo nº 0001569-64.2021.4.03.6310

ID: 318272304

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-64.2021.4.03.6310

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELIO DONIZETTI DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO ARRUDA

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JOSE APARECIDO BUIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001569-64.2021.4.03.6310 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARLENE ROCHA DO NASCIMENTO …

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Jose Aglailson Gomes Da Cruz x Alumini Engenharia S.A. e outros

ID: 276031513

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001033-19.2015.5.06.0192

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AGLAILSON GOMES DA CRUZ

Polo Passivo:

ALUMINI ENGENHARIA S.A. CONSORCIO EBE-ALUSA EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S A

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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CLERIO DE SA FILHO

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WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO

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SÉRGIO DE OLIVEIRA E SILVA

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ALEX FIRMINO DOS SANTOS

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RAPHAEL GOMES FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO EMIDSON DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATOrd 0001033-19.2015.5.06.0192 RECLAMANTE: JOSE AGLAILSON GOMES DA CRUZ RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATOrd 0001033-19.2015.5.06.0192 RECLAMANTE: JOSE AGLAILSON GOMES DA CRUZ RECLAMADO: CONSORCIO EBE-ALUSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd1913e proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Reporto-me à petição de ID ab39620. A parte autora pretende a desconsideração da personalidade jurídica, para que a execução se processe em desfavor dos sócios. Ocorre que, em razão da transferência do numerário do processo 0001569-64.2014.5.06.0192, no valor de R$ 69.850,69, em favor dos presentes autos, foi quitada a execução conforme planilhas de id ba088dc e 06683a4, tendo sido expedidos os alvarás judiciais direcionados aos beneficiários. Assim, em consequência, resta prejudicado o pleito de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada. Considerando que há saldo remanescente do depósito, conforme planilha de id ba088dc, no valor de R$ 3.161,57 e que a executada ALUMINI ENGENHARIA S.A. consta como devedora no BNDT, transfira-se o importe sobejante, de forma a zerar a conta judicial, para outro processo ajuizado em desfavor da empresa, em fase de execução e com pendência de garantia, neste Juízo, observando-se a ordem de antiguidade e prioridade. Registrem-se no sistema PJE e garimpo, os valores pagos. Retire-se as restrições incidentes sobre as executadas, acaso existam (BNDT, RENAJUD, CNIB). Após, certifique a Secretaria as pendências, inclusive a existência de saldo ínfimo em contas judiciais. Em não havendo, retornem os autos conclusos para prolação da sentença de extinção da execução. A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). IPOJUCA/PE, 21 de maio de 2025. PLAUDENICE ABREU DE ARAUJO BARRETO VIEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AGLAILSON GOMES DA CRUZ

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Deivison Simoes De Santana x Companhia Energetica De Pernambuco e outros

ID: 323266494

Tribunal: TRT6 Órgão: 13ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-14.2017.5.06.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEIVISON SIMOES DE SANTANA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DINAMO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA CARVALHO IUMATTI XAVIER

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RAQUEL SILVEIRA MARINHO FALCAO BATISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULLIANA CASSIA BARBOSA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THELMA MARIA MOURA MARQUES

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ATILA ROBERTO POMILIO DE SOUSA

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LARISSA LEITÃO MAGALHÃES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

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JOANNA ROSA BEZERRA RIBEIRO VAREJAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL VIEIRA WANICK

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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RODRIGO JOSE SIQUEIRA BENICIO

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THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001569-14.2017.5.06.0013 RECLAMANTE: DEIVISON SIMOES DE SANTANA RECLAMADO: …

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Caio Cesar Rocha Feitosa e outros x Companhia Do Metropolitano Do Distrito Federal Metro Df

ID: 276746905

Tribunal: TRT10 Órgão: CEJUSC-JT-BRASILIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-92.2024.5.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR ROCHA FEITOSA SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS DO DF

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF

Notificação

Advogados:

REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT-BRASILIA CumSen 0001569-92.2024.5.10.0001 EXEQUENTE: CAIO CESAR ROCHA FEITOSA, SINDICATO DOS TRABALHAD…

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Processo nº 0001569-16.2011.8.26.0563

ID: 322405893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001569-16.2011.8.26.0563

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA MUNICIPAL DE SãO BENTO DO SAPUCAí

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA KANDAS DE MEIROZ GRILO

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MATHEUS MARTINS VIEIRA RIBEIRO

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Processo 0001569-16.2011.8.26.0563 (563.01.2011.001569) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Pública Municipal de São Bento do Sapucaí - Certifico e dou fé que os …

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Centro Sul - Sicredi Centro Sul Pr/Sc/Rj x Vanderlei Cabral

ID: 260724080

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rebouças Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-40.2024.8.16.0142

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ

Polo Passivo:

VANDERLEI CABRAL

Conclusão

Advogados:

GABRIEL WITCHMICHEN ALMEIDA SANTOS

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FABIO MAURICIO ANDREATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3318 - Celular: (42) 3309-3…

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Energisa Sergipe - Distribuidora De Energia S.A. x Helena Domingos Da Silva

ID: 260455047

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Câmara Cível - 2º Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001569-57.2023.8.25.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

HELENA DOMINGOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VICTOR DEDA FERREIRA

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CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE

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APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 16996/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500808177 NÚMERO ÚNICO: 0001569-57.2023.8.25.0002 P… APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 16996/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500808177 NÚMERO ÚNICO: 0001569-57.2023.8.25.0002 PROCESSO ORIGEM....202360001603 PROCEDÊNCIA........AQUIDABÃ GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE APELADO - HELENA DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO - VICTOR DEDA FERREIRA - OAB: 13169/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR ENERGIA ELÉTRICA REFATURAMENTO COBRANÇA EXORBITANTE DANO MORAL INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DEVOLUÇÃO EM DOBRO SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, COM COBRANÇA DESPROPORCIONAL DE CONSUMO EM RELAÇÃO À MÉDIA DOS MESES ANTERIORES, IMPÕE-SE O REFATURAMENTO DAS FATURAS IMPUGNADAS CONFORME A MÉDIA DO PERÍODO ANTERIOR.II O FORNECEDOR DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 14 DO CDC.III A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, ENSEJANDO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.IV MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.V JUÍZO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E EFETIVAMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE (STJ, EDRESP 676.608). VI RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 9, DA 2ACÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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