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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Angelo Francisco Rossa e outros

ID: 295986835

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campo Largo Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0005845-74.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANGELO FRANCISCO ROSSA FELIPE SARNIK SOARES LUIS MIGUEL PEREIRA LUIZ JUNIOR JACINTO RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

JOSE CARLOS PORTELLA JUNIOR

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STEFANIE SANTOS PROSDOCIMO

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LEONARDO MARCONDES DAS DORES

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GUSTAVO LUIS WORM

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MOISÉS LIMA DA TRINDADE

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CARLOS ALEXANDRE WESTPHALEN DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: cl-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005845-74.2024.8.16.0026 Processo: 0005845-74.2024.8.16.0026 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 17/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOÃO PEDRO SILVEIRA DE LIMA Réu(s): ANGELO FRANCISCO ROSSA FELIPE SARNIK SOARES LUIS MIGUEL PEREIRA LUIZ JUNIOR JACINTO RODRIGUES DECISÃO 1. Em atenção a determinação do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a analisar a necessidade de manutenção do decreto prisional (mov. 26.1 – autos nº 0005873-42.2024.8.16.0026). 2. As Defesas de ANGELO FRANCISCO ROSSA, FELIPE SARNIK SOARES e LUIZ JUNIOR JACINTO RODRIGUES, intimados a se manifestarem, permaneceram inertes (mov. 316). Ao passo que a Defesa de LUIS MIGUEL PEREIRA, ao mov. 317.1, requereu a revogação da custódia cautelar. 3. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva dos réus, uma vez que inexistiu alteração fática que justificasse a revogação do decreto e que os fundamentos das prisões ainda se fazem presentes (mov. 319.1). É o breve relato. DECIDO. 1. Desde a última apreciação acerca da necessidade da manutenção da prisão preventiva (mov. 247.1), inexistiu qualquer alteração no cenário fático dos autos, visto que, em que pese prolatada a sentença de pronuncia, os fundamentos e requisitos ensejadores do decreto prisional se mantêm hígidos, haja vista que se mostra necessária à manutenção da ordem prisional com vistas a garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, cabendo aos réus aguardarem o julgamento do recurso interposto presos. No que tange a ordem pública é certo que existe concreta possibilidade de reiteração delitiva, diante da periculosidade concreta dos representados e considerando as circunstâncias em que o crime foi, em tese praticado. Note-se que os réus possuem várias anotações criminais, inclusive ligadas ao crime de tráfico ilícito de drogas, indicando que são pessoas voltadas à prática de ilícitos, possuindo acesso a armas. Outrossim, o delito por si só já é de extrema gravidade, ainda mais aliado ao fato da crueldade de como agiram, pré-determinados a organizarem uma emboscada com várias pessoas, dificultando a chance de defesa e fuga da vítima, atirando na cabeça do adolescente com a intenção de matá-la e ocultando o corpo da em um poço, dificultando atendimento médico. Assim, há fortes indícios de que os representados são pessoas violentas, voltadas à prática de crimes graves. Ademais, deve-se levar em conta o histórico criminal dos réus, indicando a possibilidade de reiteração delitiva. LUIS MIGUEL PEREIRA é reincidente na prática de crimes, possuindo contra si, sentenças condenatórias transitadas em julgado pela prática de tráfico de drogas (0008013-88.2020.8.16.0026 e 0001867-94.2021.8.16.0026), estando cumprindo pena nos autos n.° 4000138-28.2022.8.16.0026, em regime aberto. Além disso, o réu também foi condenado pela prática de tráfico de drogas nos autos n.° 0005181-43.2024.8.16.0026, sendo preso em flagrante em 22/04/2024, ou seja, cinco dias após a prática criminosa investigada nestes autos. ANGELO FRANCISCO ROSSA firmou transação penal nos autos sob n° 0003214-60.2024.8.16.0026. LUIZ JUNIOR JACINTO RODRIGUES foi condenado pela prática de tráfico de drogas nesta Comarca (0005756-85.2023.8.16.0026), além de responder pela prática de violência doméstica (0010306-26.2023.8.16.0026). FELIPE SARNIK SOARES, vulgo "Lipe Soares", responde pela prática de tráfico de drogas nesta Comarca (0005606-07.2023.8.16.0026), sendo solto por liberdade provisória em 08/06/2023. Além de ser condenado pela posse de drogas para consumo pessoal (0006194-14.2023.8.16.0026) e responder pelo mesmo delito nos autos 0005596-60.2023.8.16.0026 e 012110-29.2023.8.16.0026. Desta forma, mantido os representados em liberdade nesse momento processual, poderá haver risco à ordem pública, sobretudo porque pode contribuir para disseminar a sensação de insegurança e impunidade. 2. Igualmente, não são suficientes as medidas cautelares previstas pelo artigo 319 do Código de Processo Penal. 3. Esclareço ainda que o delito pelos quais respondem os réus prevê em seu preceito secundário pena máxima superior a quatro anos, o que vai de encontro com a disposição trazida pelo art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal. 4. Neste sentido, mantenho a prisão preventiva dos réus ANGELO FRANCISCO ROSSA, FELIPE SARNIK SOARES, LUIS MIGUEL PEREIRA e LUIZ JUNIOR JACINTO RODRIGUES. 5. Aguarde-se o julgamento do recurso em sentido estrito (0005845-74.2024.8.16.0026). 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

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Processo nº 5017008-19.2025.4.04.7100

ID: 292942227

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5017008-19.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LUCAS DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS VOESE LOUZADA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017008-19.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : LEANDRO LUCAS DE FREITAS ADVOGADO(A) : MATEUS VOESE LOUZADA (OAB RS097953) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 16, §1º, da L… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017008-19.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : LEANDRO LUCAS DE FREITAS ADVOGADO(A) : MATEUS VOESE LOUZADA (OAB RS097953) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, não são admissíveis embargos antes de garantida a execução. Considerando que o art. 736 do antigo CPC não era aplicado às execuções fiscais, regidas por legislação própria (TRF4, AC 0001867-35.2012.404.9999), entendo também que não se aplica o art. 914 do CPC (aplicação subsidiária). No mais, embora a lei não a exija de forma expressa, a suficiência da garantia decorre da lógica do processo executivo e da interpretação sistemática dos dispositivos que regem a execução fiscal, onde para que se admitam os embargos, meio que permite a mais ampla discussão por parte do devedor, exige-se garantia. Quando tal garantia não é hábil a garantia do débito, torna-se no mínimo discutível a existência de pressuposto processual para os embargos. Por outro lado, admite-se, excepcionalmente , a dispensa da garantia da execução quando comprovada pelo devedor a ausência de patrimônio suficiente, de forma a garantir o direito de defesa da parte executada por meio de embargos, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. Nesse sentido, é reiterada a jurisprudência do TRF4: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA. A jurisprudência tem admitido, excepcionalmente, a oposição dos embargos sem a segurança do juízo, no caso de o executado não ter, comprovadamente, bens passíveis de penhora. Contudo, não restando devidamente demonstrada a situação de hipossuficiência, não merecem ser admitidos os embargos à execução sem a garantia do juízo. (TRF4, AC 5003949-51.2022.4.04.7105, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 22/04/2024) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a dispensa da garantia do juízo na interposição dos embargos à execução fiscal, quando verificada a insuficiência do patrimônio da parte executada, porquanto o acesso da parte ao Judiciário não pode ser obstado em razão da ausência de patrimônio, sob pena de violação à isonomia. Precedentes do TRF4. (TRF4, AG 5036619-83.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 26/03/2024) Assim, intime-se novamente a embargante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a decisão inicial, garantindo a execução nos próprios autos da execução de origem , ou, alternativamente, comprove nestes autos a inequívoca inexistência de patrimônio penhorável. Se apresentada oferta de bens na execução de origem, suspenda-se o presente feito por 90 (noventa) dias, com possibilidade de renovação por igual prazo, para aguardar eventual formalização de penhora. Se, por outro lado, apresentada resposta visando à comprovação de inexistência de patrimônio, retornem os autos imediatamente conclusos para decisão. Em caso de inércia da parte, venham estes autos conclusos para sentença.

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Rozemeri De Lara Tchuvaieff x Marcos De Lara Tchuvaieff

ID: 319265979

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Clevelândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001867-51.2024.8.16.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROZEMERI DE LARA TCHUVAIEFF

Polo Passivo:

MARCOS DE LARA TCHUVAIEFF

Citação

Advogados:

SOLANGE GALIOTTO

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-12… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: oficiovaracivelcleve@gmail.com EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO DE 10 dias úteis A Juíza de Direito Raquel Neves Alexandre, da Vara Cível de Clevelândia, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Interdição/Curatela, assunto Nomeação, sob nº 0001867-51.2024.8.16.0071, em que é ROZEMERI DE LARA TCHUVAIEFF, e MARCOS DE LARAautoraréu TCHUVAIEFF, e que por este edital A TODOS OS INTERESSADOS que foi COMUNICAdecretada a interdição de , , portador do RG 525537892 SSP/SP e CPF 053.808.599-17MARCOS DE LARA TCHUVAIEFFpor sentença publicada em 27/05/2025, a qual reconheceu que o interditadonão tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, na medida que atesta a sua incapacidade permanente e total para os atos da vida civil, o interditando sofreu um AVC isquêmico, seguido de complicações graves (CID 164.0), e atualmente encontra-se sob os cuidados da requerente, sua irmã natureza, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, limitada aos aspectos de patrimonial e negocial. Ante a excepcionalidade do que dispõe o art. 85 e §2º da Lei nº 13.146/2015, fica o Curador com a incumbência de: realizar atos que importem disposição de bens/direitos de natureza patrimonial e negocial: compras, vendas e trocas rotineiras (bens móveis, imóveis, compras de maior valor mediante autorização judicial, com fulcro no art. 1.748, IV, e art. 1.749, I, c.c. art. 1.774, todos do Código Civil); contratação e demissão de empregados; movimentação da conta bancária e operações mediante uso de cartão bancário ou cheque e administração de bens.A referida sentença ainda nomeou ao interditado a curadora, ,ROZEMERI DE LARA TCHUVAIEFF portadora do RG 53448534 SSP/PR e CPF 752.523.689-53, cuja curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade Tudo em conformidade com a decisão judicial que segue parcialmentede reger o interdito conforme os limites da curatela. transcrita: “Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO de Marcos de Lara Tchuvaieff, na forma do art. 4º, III, com fundamento no art. 1.767, I, do Código Civil. Nomeio como Curadora Rozemeri de Lara Tchuvaieff, a qual deverá prestar compromisso legal, competindo prestar contas anualmente dos atos de sua gestão, na forma do art. 84, §4º, da Lei nº 13.146 /2015. Em atenção ao disposto no art. 84, §3º, da Lei nº 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da curatelada, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade da curatelada. Expeçam-se os competentes mandados de averbação. Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, do Código Processual Civil: A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal a que estiver vinculado o Juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no Órgão Oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Comunique-se ao SCPC/SERASA, por e-mail funcional, acerca da presente curatela. Por derradeiro, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários ao Curador Especial nomeado em favor do interditando (mov. 60.1), Dra. Solange Galiotto – OAB/PR 122152, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), conforme item 2.8 da tabela anexa a Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA. Via desta sentença servirá como certidão de honorários para fins de cobrança Custas pela parte autora. Suspensas em virtude da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se Clevelândia, datado e assinado eletronicamente RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito". O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. Eu, Giovana Serpa Bortolacci, Analista Judiciário, conferi e digitei. Clevelândia, 07 de julho de 2025. Raquel Neves Alexandre Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Processo nº 0001867-48.2025.8.17.2218

ID: 304580651

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001867-48.2025.8.17.2218

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GIRLANE PAULA DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA FRANCA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, G… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0001867-48.2025.8.17.2218 AUTOR(A): GIRLANE PAULA DIAS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Esta unidade integra o juízo 100% digital na forma da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE (publicada no DJe em 30/11/2020) e da Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. I. Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º). II. Tratando-se de direito que não admite autocomposição (NCPC, art. 334, § 4º, II), deixo de designar audiência e determino a citação pessoal da parte ré, por seu representante legal (NCPC, art. 247, III) para responder aos termos da presente ação no prazo de 15 dias (contado em dobro – NCPC, art. 183), da forma do art. 335, II c/c art. 231, do NCPC, bem como advertindo-a de que se não ofertar contestação, no aludido prazo, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). III. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no prazo de 5 dias, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, advertindo-as de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do NCPC). IV. Defiro a realização de perícia médica. Considerando a ausência de peritos junto ETJPE, NOMEIO a pessoa abaixo indicada para atuar como perito, determinando, de logo as providências que seguem: A médica Dra. Marina de Medeiros Souto para realizar a perícia na pessoa da parte autora, lavrando-se laudo conclusivo, observando-se ainda eventuais quesitos suplementares ofertados pelas partes. FIXO os honorários periciais em R$ 600,00 a serem suportados e antecipados pelo demandado, como estabelece a Resolução 127/2011 CNJ, nos casos dos beneficiários da gratuidade processual, devendo, contudo, nos casos de sucumbência da parte promovente, a responsabilidade do ônus do pagamento dos honorários periciais, adiantados ser suportada pelo ente federado, o Estado, conforme entendimento pacificado do STJ, através do AgRg no REsp 1.327.290/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.10.2012.. Desde logo fixo o prazo de entrega em até 30 (trinta) dias após sua realização. INTIME-SE a parte promovida para recolher os honorários periciais, no prazo de 05 dias, fixados anteriormente, , devendo ser depositado em conta judicial, conta esta que deverá ficar atrelada ao presente feito. Efetivado o recolhimento dos honorários periciais, intimem-se as partes para apresentarem quesitos, no prazo de 05 dias, dispensando a intimação se as partes já tiverem apresentado, devendo ser certificado pela secretaria, podendo também apresentar assistentes técnicos no dia da perícia. Advirto o requerido que o não pagamento no prazo acima especificado, será considerado desinteresse na realização da prova, ensejando a inversão do ônus da prova e julgamento antecipado da lide. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram disponíveis para consulta em cartório. Certifique a Secretaria se as partes apresentaram quesitos e/ou indicaram assistentes técnicos. As partes devem ser comunicadas formalmente da data, local e horários das diligências (CPC, art. 474). Com a juntada do laudo, as partes devem ser intimadas para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º). Após, conclua-se para sentença. Advirto o requerido que o não pagamento no prazo acima especificado, será considerado desinteresse na realização da prova, ensejando a inversão do ônus da prova e julgamento antecipado da lide. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram disponíveis para consulta em cartório. Certifique a Secretaria se as partes apresentaram quesitos e/ou indicaram assistentes técnicos. As partes devem ser comunicadas formalmente da data, local e horários das diligências (CPC, art. 474). Com a juntada do laudo, as partes devem ser intimadas para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º). V. Cabe à secretaria proceder com a inclusão do feito no “Juízo 100% Digital”, somente retirando com peticionamento das partes expresso neste sentido (art. 3º, §5º, da Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE). GOIANA, 19 de junho de 2025. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0001867-97.2019.4.01.4300

ID: 312543500

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001867-97.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 0001867-97.2019.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: JUSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 0001867-97.2019.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: JUSTICA PUBLICA e outros POLO PASSIVO:JOAQUIM CARLOS PARENTE JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MICHELE SUMARA ALVARENGA LEITE - TO6854, RAFAEL MIRANDA MENDONCA - TO11.170, FRANCISCO HENRIQUE NOLETO LUZ PEQUENO - TO8382, CAMILA BARBOSA DAMASCENO - TO8821, AURILENE SANTOS DE BRITO - TO3695, ELIANA RIBEIRO CORREIA - TO4187, ROBERVAL AIRES PEREIRA PIMENTA - TO497, GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR - TO2116, MONIQUE EMANUELA ANDRADE PEREIRA - TO10.713, LAISA DE SOUZA MARINHO - TO11.396, JULIA CAROLAINE COELHO DA SILVA - TO11.397, RAYLLANE ROSA NOGUEIRA - MG203166 e JOAO FELIX GONCALVES BARBOSA - TO8879 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor JOAQUIM CARLOS PARENTE JÚNIOR, NILTON CÉSAR MARQUES, JOSÉ MARCOS SILVA CARDOSO, JULIANA FERREIRA LEITE BUCAR, ROSÂNGELA DE SOUZA GONÇALVES, RAFAEL GONÇALVES PIMENTA, JOÃO PIMENTA DA SILVA JÚNIOR, SIMONE AIRES PARENTE, KARLA AIRES PARENTE, FLÁVIO NEGREIRO ALVES, DAMILLA MARIA MONTINA NEGREIROS, CLÁUDIO NOGUEIRA ALVES, RENATA RESENDE DE ALMEIDA e CÁSSIO AGUIAR CONCESSO, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 312 c/c 29 e 30, todos do Código Penal, em razão de irregularidades que teriam ocorrido no âmbito da Secretaria da Juventude do Estado – SEJUV, envolvendo recursos do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM URBANO. A denúncia foi recebida em ID 1334589261. O Ministério Público Federal, considerando que o acusado JOAQUIM CARLOS PARENTE ocupava o cargo de Secretário de Estado da Juventude por ocasião da suposta prática do delito, que os fatos estariam relacionados ao exercício da função pública, bem como o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, requereu que seja reconhecida a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, com a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 2193282867). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento conduzido pelo Ministro Gilmar Mendes, revisitou a questão do foro especial por prerrogativa de função, de modo que, após oscilações jurisprudenciais ao longo das últimas décadas, a Suprema Corte agora retorna ao entendimento tradicional, fixando o critério da contemporaneidade em detrimento da atualidade e reafirma: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior” [cf. STF, Tribunal Pleno, HC 232627/DF, rel. min. Gilmar Mendes, j. 12/03/2025, DJE 18/03/2025 (cf. também Inq. 4787)]. Ademais, tal compreensão inova em relação ao julgamento pela Corte Suprema da Questão de Ordem levantada no bojo da Ação Penal n. 937/RJ, que restringia o foro por prerrogativa de função aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, mas determinava o declínio da competência quando o agente deixasse o cargo (STF, AP 937/RJ-QO, Tribunal Pleno, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 03/05/2018, DJE 11/12/2018). Pois bem. Conforme se depreende dos elementos indiciários, as condutas atribuídas ao investigado JOAQUIM CARLOS PARENTE teriam sido praticadas durante o exercício do cargo de Secretário de Estado da Juventude e em razão de suas funções, amoldando-se perfeitamente à hipótese contemplada pelo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal. Portanto, deve haver o declínio de competência em razão do foro por prerrogativa de função no presente caso. Por oportuno, destaca-se que o envio dos autos e peças deve ser integral, sem desmembramentos, pois, se é certo que, por um lado, em caso de conexão, a separação e o desmembramento dos processos são atos discricionários do juiz, conforme dispõe o art. 80 do Código de Processo Penal (cf. STJ, HC 95322), por outro, essa decisão compete ao Tribunal em caso de autoridades com foro de prerrogativa: “[...] 4. Constitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no art. 80 do Código de Processo Penal. Assim, a decisão sobre o desmembramento do feito compete ao Tribunal constitucionalmente investido para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função. Precedentes do STF e do STJ (STJ, 5ª Turma, HC 317299/AM, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 01/12/2016, DJE 14/12/2016)”. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e declino em favor do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para onde devem ser remetidos os autos. Intimem-se e cumpra-se. Palmas/TO, data atribuída no sistema. HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal

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Processo nº 0001867-97.2019.4.01.4300

ID: 312543511

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001867-97.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIO DE AGUIAR CONCESSO CLAUDIO NEGREIROS ALVES DAMILLA MARIA MONTINA NEGREIROS FLAVIO NEGREIROS ALVES JOAQUIM CARLOS PARENTE JUNIOR JOSE MARCOS SILVA CARDOSO JULIANA FERREIRA LEITE BUCAR KARLA AIRES PARENTE NILTON CESAR MARQUES RAFAEL GONCALVES PIMENTA RENATA RESENDE DE ALMEIDA ROSANGELA DE SOUZA GONCALVES SIMONE AIRES PARENTE

Decisão

Advogados:

JOAO FELIX GONCALVES BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAYLLANE ROSA NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA CAROLAINE COELHO DA SILVA

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LAISA DE SOUZA MARINHO

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MONIQUE EMANUELA ANDRADE PEREIRA

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GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR

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ROBERVAL AIRES PEREIRA PIMENTA

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ELIANA RIBEIRO CORREIA

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AURILENE SANTOS DE BRITO

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CAMILA BARBOSA DAMASCENO

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FRANCISCO HENRIQUE NOLETO LUZ PEQUENO

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RAFAEL MIRANDA MENDONCA

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MICHELE SUMARA ALVARENGA LEITE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 0001867-97.2019.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: JUSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 0001867-97.2019.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: JUSTICA PUBLICA e outros POLO PASSIVO:JOAQUIM CARLOS PARENTE JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MICHELE SUMARA ALVARENGA LEITE - TO6854, RAFAEL MIRANDA MENDONCA - TO11.170, FRANCISCO HENRIQUE NOLETO LUZ PEQUENO - TO8382, CAMILA BARBOSA DAMASCENO - TO8821, AURILENE SANTOS DE BRITO - TO3695, ELIANA RIBEIRO CORREIA - TO4187, ROBERVAL AIRES PEREIRA PIMENTA - TO497, GEDEON BATISTA PITALUGA JUNIOR - TO2116, MONIQUE EMANUELA ANDRADE PEREIRA - TO10.713, LAISA DE SOUZA MARINHO - TO11.396, JULIA CAROLAINE COELHO DA SILVA - TO11.397, RAYLLANE ROSA NOGUEIRA - MG203166 e JOAO FELIX GONCALVES BARBOSA - TO8879 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor JOAQUIM CARLOS PARENTE JÚNIOR, NILTON CÉSAR MARQUES, JOSÉ MARCOS SILVA CARDOSO, JULIANA FERREIRA LEITE BUCAR, ROSÂNGELA DE SOUZA GONÇALVES, RAFAEL GONÇALVES PIMENTA, JOÃO PIMENTA DA SILVA JÚNIOR, SIMONE AIRES PARENTE, KARLA AIRES PARENTE, FLÁVIO NEGREIRO ALVES, DAMILLA MARIA MONTINA NEGREIROS, CLÁUDIO NOGUEIRA ALVES, RENATA RESENDE DE ALMEIDA e CÁSSIO AGUIAR CONCESSO, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 312 c/c 29 e 30, todos do Código Penal, em razão de irregularidades que teriam ocorrido no âmbito da Secretaria da Juventude do Estado – SEJUV, envolvendo recursos do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM URBANO. A denúncia foi recebida em ID 1334589261. O Ministério Público Federal, considerando que o acusado JOAQUIM CARLOS PARENTE ocupava o cargo de Secretário de Estado da Juventude por ocasião da suposta prática do delito, que os fatos estariam relacionados ao exercício da função pública, bem como o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, requereu que seja reconhecida a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, com a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 2193282867). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento conduzido pelo Ministro Gilmar Mendes, revisitou a questão do foro especial por prerrogativa de função, de modo que, após oscilações jurisprudenciais ao longo das últimas décadas, a Suprema Corte agora retorna ao entendimento tradicional, fixando o critério da contemporaneidade em detrimento da atualidade e reafirma: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior” [cf. STF, Tribunal Pleno, HC 232627/DF, rel. min. Gilmar Mendes, j. 12/03/2025, DJE 18/03/2025 (cf. também Inq. 4787)]. Ademais, tal compreensão inova em relação ao julgamento pela Corte Suprema da Questão de Ordem levantada no bojo da Ação Penal n. 937/RJ, que restringia o foro por prerrogativa de função aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, mas determinava o declínio da competência quando o agente deixasse o cargo (STF, AP 937/RJ-QO, Tribunal Pleno, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 03/05/2018, DJE 11/12/2018). Pois bem. Conforme se depreende dos elementos indiciários, as condutas atribuídas ao investigado JOAQUIM CARLOS PARENTE teriam sido praticadas durante o exercício do cargo de Secretário de Estado da Juventude e em razão de suas funções, amoldando-se perfeitamente à hipótese contemplada pelo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal. Portanto, deve haver o declínio de competência em razão do foro por prerrogativa de função no presente caso. Por oportuno, destaca-se que o envio dos autos e peças deve ser integral, sem desmembramentos, pois, se é certo que, por um lado, em caso de conexão, a separação e o desmembramento dos processos são atos discricionários do juiz, conforme dispõe o art. 80 do Código de Processo Penal (cf. STJ, HC 95322), por outro, essa decisão compete ao Tribunal em caso de autoridades com foro de prerrogativa: “[...] 4. Constitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no art. 80 do Código de Processo Penal. Assim, a decisão sobre o desmembramento do feito compete ao Tribunal constitucionalmente investido para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função. Precedentes do STF e do STJ (STJ, 5ª Turma, HC 317299/AM, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 01/12/2016, DJE 14/12/2016)”. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e declino em favor do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para onde devem ser remetidos os autos. Intimem-se e cumpra-se. Palmas/TO, data atribuída no sistema. HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal

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Maria Sabina De Souza Rangel x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 280810064

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000374-53.2025.8.16.0152

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SABINA DE SOUZA RANGEL

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

TATIANA RIBEIRO SCHUCHOWSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000374-53.2025.8.16.0152 I. Remanesce descumprida a decisão de mov. 12.1, em especial os itens “I”, “II”, e as alíneas “a”, “c” e “d”, do item “III”. Especificamente quanto à validade da procuração assinada eletronicamente, como exposto na decisão de mov. 12.1, a plataforma utilizada deve constar no rol de entidades credenciados junto ao ICP-Brasil, não bastando a mera certificação. Neste sentido, é o pacífico o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA NAS CONTRARRAZÕES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE POR MEIO DA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE CREDENCIADA NO ICP-BRASIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, diante da ausência de regularização da representação processual, em razão da procuração apresentada não atender aos requisitos legais de validade da assinatura digital. 1.2. A apelante defende a validade da assinatura, enquanto o apelado impugna a gratuidade da justiça concedida à autora e requer a aplicação de multa por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste verificar o cabimento da revogação do benefício da gratuidade da justiça; se a procuração assinada digitalmente por meio da plataforma "ZapSign" é válida para a representação processual, considerando que a referida plataforma não era credenciada pelo ICP-Brasil à época da assinatura; e se é aplicável multa por litigância de má-fé à autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A impugnação ao benefício da gratuidade da justiça não merece acolhimento, pois o art. 99, §3º, do CPC estabelece a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural, cabendo à parte impugnante comprovar concretamente a inexistência dessa condição, o que não ocorreu no presente caso.3.2. A validade de uma procuração assinada digitalmente para fins processuais exige que o certificado digital seja emitido por uma Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil.3.3. A plataforma “Zapsign”, à época da assinatura do documento, não integrava a lista de certificadoras credenciadas pelo ICP-Brasil, obtendo credenciamento posterior apenas como Autoridade de Registro (AR), o que impede o reconhecimento da validade do documento.3.4. A análise técnica do serviço de validação de assinaturas eletrônicas revelou que o documento foi assinado pela empresa “Zapsign Processamento de Dados Ltda” em nome da parte autora, caracterizando um encadeamento de assinaturas, prática que não confere a autenticidade necessária à assinatura digital para fins de representação processual.3.5. A ausência de regularização da representação processual, mesmo após intimação, implica a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC.IV. DISPOSITIVO4. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I, e 485, IV; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1137758/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, J. 04.05.2020; TJPR, Apelação Cível nº 0009068-84.2021.8.16.0173, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, J. 09.12.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0000857-96.2023.8.16.0041, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, J. 26.02.2024.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004571-21.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 14.04.2025). (Grifo nosso). _X_ “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PRECEDENTES. PROCURAÇÃO JUNTADA QUE FOI ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE MANTEVE INERTE. ARTS. 76, §1º, I E 485, IV, DO CPC. CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA PARTE.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001867-13.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 12.04.2025). (Grifo nosso). Portanto, tem-se que a procuração colacionada em exordial não se reveste de validade. Reitere-se, pois, a intimação da parte autora, para dar integral cumprimento a decisão de mov. 12.1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. II. Após, voltem conclusos. III. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

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Processo nº 5008581-33.2025.4.04.7100

ID: 275327490

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008581-33.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

METAMOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO MERLUGO CRISTOFARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008581-33.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : METAMOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS EIRELI ADVOGADO(A) : LEONARDO MERLUGO CRISTOFARI (OAB RS114160) DESPACHO/DECISÃO… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008581-33.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : METAMOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS EIRELI ADVOGADO(A) : LEONARDO MERLUGO CRISTOFARI (OAB RS114160) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, não são admissíveis embargos antes de garantida a execução. Considerando que o art. 736 do antigo CPC não era aplicado às execuções fiscais, regidas por legislação própria (TRF4, AC 0001867-35.2012.404.9999), entendo também que não se aplica o art. 914 do CPC (aplicação subsidiária). No mais, embora a lei não a exija de forma expressa, a suficiência da garantia decorre da lógica do processo executivo e da interpretação sistemática dos dispositivos que regem a execução fiscal, onde para que se admitam os embargos, meio que permite a mais ampla discussão por parte do devedor, exige-se garantia. Quando tal garantia não é hábil a garantia do débito, torna-se no mínimo discutível a existência de pressuposto processual para os embargos. Por outro lado, admite-se, excepcionalmente , a dispensa da garantia da execução quando comprovada pelo devedor a ausência de patrimônio suficiente, de forma a garantir o direito de defesa da parte executada por meio de embargos, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. Nesse sentido, é reiterada a jurisprudência do TRF4: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA. A jurisprudência tem admitido, excepcionalmente, a oposição dos embargos sem a segurança do juízo, no caso de o executado não ter, comprovadamente, bens passíveis de penhora. Contudo, não restando devidamente demonstrada a situação de hipossuficiência, não merecem ser admitidos os embargos à execução sem a garantia do juízo. (TRF4, AC 5003949-51.2022.4.04.7105, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 22/04/2024) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a dispensa da garantia do juízo na interposição dos embargos à execução fiscal, quando verificada a insuficiência do patrimônio da parte executada, porquanto o acesso da parte ao Judiciário não pode ser obstado em razão da ausência de patrimônio, sob pena de violação à isonomia. Precedentes do TRF4. (TRF4, AG 5036619-83.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 26/03/2024) Na espécie , no entanto, os documentos apresentados pela embargante ao evento 8, referentes a diligências constritivas frustradas em execuções fiscais, são insuficientes à comprovação de ausência de patrimônio penhorável, que deve ocorrer por meio da apresentação de relevante documentação contábil. Assim, intime-se novamente a embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão inicial, com a complementação da garantia nos próprios autos da execução de origem , ou, alternativamente, comprove nestes autos a inequívoca inexistência de patrimônio penhorável. Se apresentada oferta de bens na execução de origem, suspenda-se o presente feito por 90 (noventa) dias, com possibilidade de renovação por igual prazo, para aguardar eventual formalização de penhora. Se, por outro lado, apresentada resposta visando à comprovação de inexistência de patrimônio, retornem os autos imediatamente conclusos para decisão. Em caso de inércia absoluta da parte, venham estes autos conclusos para sentença.

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Processo nº 0001867-67.2025.8.26.0223

ID: 324003169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001867-67.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZAP INDúSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

MIGUEL FELIPE VIZIOLLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001867-67.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Zap Indústria e Comércio de Equipamentos para Construção Ltda. - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem j… Processo 0001867-67.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Zap Indústria e Comércio de Equipamentos para Construção Ltda. - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 51, inciso II, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios, consoante disposição expressa do artigo 55 da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: MIGUEL FELIPE VIZIOLLI RODRIGUES (OAB 336341/SP), CESAR CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI (OAB 331276/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Humberto Douglas Castro Simoes

ID: 263018721

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001867-68.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

HUMBERTO DOUGLAS CASTRO SIMOES

Conclusão

Advogados:

CIRO BRÜNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0001867-68.2023.8.16.0109 Processo: 0001867-68.2023.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$15.772,03 Autor(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Réu(s): HUMBERTO DOUGLAS CASTRO SIMOES SENTENÇA 1. Relatório. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS propôs ação de ressarcimento em face de HUGO LEONARDO DE CASTRO SIMÕES e HUMBERTO DOUGLAS DE CASTRO SIMÕES. A autora, em resumo, alega que na qualidade de seguradora responsável pelo veículo HYUNDAI HB20 COMFORT PLUS 1.6 16V FLEX AUT, ano 2019, placa BDE4C18, chassi nº 9BHBG51DBKP061397 com vigência desde a data de 13/04/2022 até 13/04/2023, teve que indenizar prejuízos em razão de acidente com o referido bem, no valor de R$ 13.371,21. Em virtude da recomposição dos danos no veículo segurado, a Seguradora/Autora se sub-rogou nos direitos do segurado (CC/02, art. 3491 e 7862) de modo que vem, por meio deste processo, postular a restituição dos valores despendidos no conserto, haja vista a culpa caracterizada dos Réus. Segundo consta, o acidente debatido ocorreu na data de 13/11/2022, aproximadamente às 12h50min. O veículo segurado encontrava-se estacionado na Rua Zacarias de Vasconcelos, nº 755, momento que o Réu condutor do veículo PEUGEOT 208, placa AZE7340, perdeu o controle de seu automóvel vindo a ocasionar o acidente. Em razão dos prejuízos, em regresso, requer a procedência da ação condenando os Requeridos, solidariamente (condutor e proprietário), ao pagamento da importância de R$ 13.371,21 sobre o qual deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora. Houve a citação do réu Humberto Douglas (mov. 155). Quanto ao réu Hugo houve a desistência e, consequente, exclusão do polo passivo (mov. 177). Determinada a realização de audiência preliminar, restou infrutífera a intimação do réu Humberto, obtendo-se a informação de que o mesmo se mudou para Irlanda (mov. 206). A parte autora, no mov. 210, pediu a citação por edital do réu. A decisão de mov. 212 reputou válida a intimação, visto a mudança de endereço sem comunicar o Juízo. Decretada a revelia, a parte autora foi intimada para especificar as provas produzidas, tendo requerido no mov. 228 o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Fundamentação. É caso de julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I do CPC, haja vista a matéria ser somente de direito Trata-se de ação regressiva, na qual a parte autora, na condição de empresa seguradora, firmou contrato de seguro, e, devido a um acidente de trânsito no veículo segurado, indenizou-o. Houve pagamento dos danos, sub-rogando-se nos direitos. Como a parte ré não ofereceu contestação ao pedido inicial, resta decretada a sua revelia. Destarte, é caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Por consequência, incide o efeito da revelia preconizado no art. 344 do aludido código, de modo que se presumem verdadeiros os fatos narrados pela parte autora na petição inicial. Ainda, contra a parte revel correm os prazos futuros independentemente de intimação (art. 346), já que não houve comparecimento aos autos, tampouco constituição de advogado. É verdade que a revelia, por si só, não produz o efeito de se acolher o pedido inicial, porquanto a presunção de veracidade, pela ausência de contestação, alcança apenas os fatos trazidos pela parte autora, mas não induz a aceitação, pelo julgador, do fundamento jurídico articulado nem a admissão incondicional da subsunção fato-norma sugerida. De outro vértice, cabe destacar que a presunção de veracidade dos fatos é relativa, e não absoluta, sobretudo porque pode o magistrado apreciar livremente as circunstâncias presentes nos autos e concluir que elas não corroboram a matéria fática deduzida na causa de pedir. A revelia não significa, pois, que a parte autora terá seu pedido julgado procedente e, até mesmo, que o mérito de sua pretensão será apreciado, haja vista que se pode concluir pela inexistência de alguma das condições da ação ou de algum dos pressupostos processuais, que, por dizer respeito a questões de ordem pública, podem ser reconhecidas de ofício. Por outro lado, o julgador não deve exigir da parte autora a produção de prova exaustiva do direito alegado, afinal, mesmo que de forma relativa, a revelia provoca a presunção de veracidade dos fatos argüidos na inicial. Ora, se a própria parte ré, maior interessada em resistir à pretensão da parte autora, não se preocupou em formular sua resposta, não há razão, à primeira vista, para o Estado-juiz arvorar-se em sua defesa. Aqui, vale consignar algumas palavras dirigidas aos membros do Congresso Nacional, ao tempo da tramitação do projeto de lei do Código de Processo Civil em vigor, pelo então Ministro da Justiça, o eminente ALFREDO BUZAID, quando se referiu à revelia: [...] Se o autor tem o ônus de afirmar, e afirma, o réu recebe a advertência de que, se ele não oferecer defesa, estes fatos serão havidos por verdadeiros. Ao réu cabe imputar a si qualquer omissão ou negligência – imputat sibi. O direito não pode socorrer aqueles que são manifestamente negligentes e não saem em defesa do seu direito. Eu não precisaria lembrar, hoje, a famosa lição de IHERING, naquele opúsculo que é uma das jóias da literatura jurídica universal – A Luta pelo Direito: “O direito, tem-se de lutar por ele, defendê-lo, bravamente, porque o Estado não pode servir de sucedâneo àquele que têm um comportamento negligente ou omisso”. Então, quando se estrutura o sistema, a prudência do legislador está em fazer todas as advertências necessárias para que ninguém seja induzido em erro. Mas, se as advertências são feitas e, malgrado a prudência do legislador em adotar, o interessado se omite, a ele cabe imputar a si próprio – imputat sibi – a sua omissão, e ele pagará pela sua omissão (apud Norberto de Almeida Carride, in “Revelia no direito processual civil”, Campinas, Copola Editora, 2000, p. 95, destaquei). Como se sabe, a ação regressiva encontra previsão no art. 786, do Código Civil, que prevê que o segurador sub-rogue-se, “nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.”. No mesmo sentido é o enunciado da Súmula n. 188, do Supremo Tribunal Federal que traz a seguinte redação: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.”. Em assim sendo, comprovada a culpabilidade do agente apontado como causador do dano, os danos decorrentes de sua conduta e o nexo de causalidade entre ambos restará caracterizada a responsabilidade civil e o dever de indenizar o segurador pelos prejuízos sofridos. No presente caso, inexiste razão para não se dar credibilidade aos fatos aduzidos pela parte autora na petição inicial, mormente porque anexou documentos que: comprovam a existência do contrato de seguro (mov. 1.5); demonstram ter o sinistro ocorrido por culpa exclusiva dos réus (movs. 1.7/1.8); e que houve o pagamento da indenização em virtude do contrato de seguro (mov. 1.10). Da dinâmica dos fatos, verifica-se que o veículo PEUGEOT 208, placa AZE7340, conduzido pelo Réu Humberto, não agiu com cautela e colidiu com o veículo segurado estacionado, sendo esta a causa eficiente para o evento danoso. O Boletim de Ocorrência (mov. 1.5) e as fotos juntadas no mov. 1.8 comprovam os danos ocorridos. Com isso, o réu, como condutor, deu causa ao evento danoso, respondendo pelos prejuízos. Nesse sentido: Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito. Engavetamento de veículos. I - Responsabilização do proprietário do veículo. Forma objetiva e solidária. O proprietário do veículo envolvido no acidente responde, de forma objetiva e solidária, pelos atos culposos de quem conduz o automóvel e provoca o acidente. Assim, correta a sentença que condenou, solidariamente, condutor e proprietário do veículo ao ressarcimento das despesas pagas pela seguradora ao segurado pra conserto do automóvel. II - Boletim de Ocorrência, Presunção de validade juris tantum. O Boletim de Ocorrência de Trânsito possui presunção de validade juris tantum e somente será desconsiderado se forem produzidas provas robustas em contrário, o que não se constata no caso em desate. III - Colisão na traseira. Presunção de culpa não elidida. Em acidente de trânsito vigora a presunção de culpa do motorista do automóvel que colide na parte traseira do outro veículo, dada a existência do dever de guardar distância segura do veículo que segue à frente e a de transitar em velocidade compatível com a via. Nesse delinear, é forçoso reconhecer o nexo de causalidade entre a conduta negligente do segundo requerido e primeira requerida/apelante, proprietária do veículo, e os prejuízos suportados pela autora/apelada em relação aos valores dispendidos com o conserto do veículo segurado. IV - Revelia da primeira requerida/apelante afastada. Deve ser afastada a decretação de revelia da empresa, primeira requerida/apelante, uma vez que foi restituído o prazo para que apresentasse contestação, a qual foi protocolizada tempestivamente. V - Honorários advocatícios. Manutenção. Observando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço merece ser mantido o valor fixado a título de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00194225920128090051, Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 27/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/07/2020) Nos contratos de seguro de dano, como dito, paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, não sendo relevante qualquer ato do segurado com a finalidade de modificar, em prejuízo do segurador, este direito, pois o mesmo se verifica independentemente da vontade do segurado ou do terceiro responsável pelo dano. Nesta medida, assente a responsabilidade do réu pelo dano causado, e, portanto, o direito de sub-rogação da seguradora que arcou com os danos. Houve indenização pela seguradora do prejuízo ao segurado, sub-rogando-se nos seus direitos e o valor em si não foi contestado. A autora comprova os gastos para reparação dos danos causados no veículo segurado (mov. 1.10), modo que procede o pleito. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC, para condenar o réu a pagar à autora a indenização no valor de R$ 13.371,21 (treze mil, trezentos e setenta e um reais e vinte e um centavos). O valor deverá ser atualizado pela média do INPC/IGP-DI, desde a data do pagamento do conserto pela autora, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno o réu a pagar as custas e despesas do processo mais os honorários do patrono do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Em razão da revelia, o prazo recursal da parte ré começa a correr da publicação desta sentença, independentemente de intimação, nos termos do art. 346 do CPC. Nada mais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo da Costa Franco Juiz de Direito

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