Resultados para "0001967-41.2023.8.19.9000" – Página 82 de 88

Andre Gustavo Manoel e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 322079311

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-68.2024.5.12.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE GUSTAVO MANOEL GELCIO SAMPAIO JOSE LUIZ GUINDANI

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

ELIZANDRA ANZILIERO RORIG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MYLENNA ROMAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDA BARBARA RORIG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELENO RODRIGO GUARDA CAMINSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMUEL BOTTIN BOTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBISON BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ BORTOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0001967-68.2024.5.12.0038 RECLAMANTE: GELCIO SAMPAIO RECLAMADO: COOPERATIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0001967-68.2024.5.12.0038 RECLAMANTE: GELCIO SAMPAIO RECLAMADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50a0c3d proferido nos autos. Vistos, etc. Nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n° 136, de 16 de maio de 2022 e da Portaria CR n. 1, de 7 de maio de 2020 do Tribunal Regional do Trabalho de 12ª Região, designa-se o dia 24/09/2025 14:10 , para a realização de audiência de instrução processual. Ficam as partes intimadas que a audiência será na forma virtual e telepresencial - por videoconferência, utilizando-se a plataforma disponível ZOOM - utilizando-se, preferencialmente o navegador Google Chrome: Link de acesso à sala virtual do ZOOM: Link da sala de audiência: https://us02web.zoom.us/j/2783406385 As partes poderão se informar acerca do andamento das audiências da pauta, através do aplicativo de celular JTe. Ficam as partes intimadas: a) As partes e procuradores deverão informar dados de contato eletrônico das partes, procuradores e testemunhas (telefones, whatsapp, e-mail e outros) para fins de comunicação e para envio de links, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para realização da audiência de instrução. b) A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) da parte/testemunha equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. c) A ausência justificada da parte e/ou testemunha deverá ser por petição ou e-mail. d) Para as testemunhas serem ouvidas independentemente de intimação caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. e) Caso a parte pretenda a intimação de testemunha deverá informar até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, se a testemunha tem algum meio eletrônico para recebimento da intimação e envio do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, whatsapp ou outro). f) Ficam as partes intimadas que o procedimento para a oitiva das partes e testemunhas observará os itens abaixo descritos: g) Fica proibido a reprodução ou gravação para divulgação, por qualquer forma, em razão do direito de imagem de todos os envolvidos, de audiências virtuais, para fins comerciais ou em redes sociais. PROCEDIMENTO PARA OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHAS As audiências devem seguir rito análogo ao adotado nas audiências presenciais, observadas as peculiaridades da via telepresencial. O juiz deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. O secretário de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, conforme determinações do juízo de modo a observar da melhor forma possível o princípio mencionado no parágrafo anterior. O secretário de audiências deverá orientar os participantes durante a audiência quanto aos aspectos técnicos, bem como desligar os microfones dos que não estiverem se manifestando com o intuito de evitar “interferências sonoras”, e ainda, em caso de esquecimento, solicitar aos que estejam se manifestando que religuem o microfone. Durante a qualificação a parte ou testemunha deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra (local) e caso possível pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento. Caso possível poderá ser solicitado pelo juízo que o depoente solicite a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e, também se possível, para que mantenha a porta fechada. Observadas as peculiaridades e possibilidades solicitará o juízo que a parte/testemunha se sente de forma mais afastada da câmera de modo a melhor visualizar o rosto/corpo da pessoa durante o depoimento, bem como, orientará para que o depoente mantenha a atenção na câmera durante o depoimento. Considerando a presunção de boa-fé que rege o nosso ordenamento jurídico, o local onde se encontra a parte ou testemunha, por si só, não representa impedimento para a colheita do depoimento, não podendo o juízo obrigar o deslocamento da testemunha ou parte para determinado endereço (exceto aos fóruns caso futuramente seja restabelecido total ou parcialmente o trabalho presencial). Recomenda-se aos juízos e procuradores que, sem prejuízo da garantia da ampla defesa, sejam o mais objetivos possível durante as perguntas e reperguntas às partes e testemunhas. No caso de dúvida fundada acerca da prova testemunhal a ser colhida ou que tenha sido colhida de forma telepresencial, pode o juiz designar nova data para inquirição da testemunha, ou para proceder a sua reinquirição ou sua acareação. No caso de dificuldade de acesso para o ato de audiência telepresencial pelas partes, advogados e testemunhas, deverá ser feito contato telefônico com a Unidade Judiciária promotora. Analogamente aos procedimentos presenciais, presume-se a boa-fé dos participantes do processo, sendo aplicável tal princípio aos atos telepresenciais. As obrigações e sanções às partes e testemunhas, incluindo as dispostas nos artigos 793-A a 793-D da CLT e 342 do CP, são aplicáveis aos atos telepresenciais da mesma forma que aos atos presenciais. Fica V. Sa. ciente que é necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). As partes poderão se informar acerca do andamento das audiências da pauta, através do aplicativo de celular JTe. CHAPECO/SC, 09 de julho de 2025. DEISI SENNA OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliano Hyppólito De Sousa e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 326472797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-83.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO HYPPóLITO DE SOUSA NEILO FERNANDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO HYPPÓLITO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001967-83.2025.8.26.0526 (processo principal 1005488-53.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Juliano Hyppólito de Sousa - - Neilo Fernando de Almeida… Processo 0001967-83.2025.8.26.0526 (processo principal 1005488-53.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Juliano Hyppólito de Sousa - - Neilo Fernando de Almeida - Telefonica Brasil S.A. - Nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, por meio de publicação desta decisão no DJE, a efetuar o pagamento do débito apontado, em 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual, a incidir sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito. Fica a parte executada advertida que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. De outro lado, decorridos os prazos para pagamento e/ou apresentação de impugnação, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, também no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da taxa devida e informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP (www.registradores.org.br), a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome dos executados. O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providenciar a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se a parte executada estiver representada nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Acaso o veículo esteja alienado, também será lavrado termo de penhora somente sobre os direitos do executado sobre o bem. Desde já fica deferido, se assim a parte exequente requerer, a expedição de ofício ao DETRAN para que informe os dados do credor fiduciário, ficando o credor incumbido da postagem do ofício e comprovação nos autos no prazo de 10 dias; bem como, após a comprovação do recolhimento das taxas devidas, a expedição de carta de intimação ao referido credor, intimando-o da penhora realizada e para que este informe todos os dados do financiamento (número do contrato, parcelas pagas e vincendas e saldo devedor). Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: JULIANO HYPPÓLITO DE SOUSA (OAB 163451/SP), FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP), JULIANO HYPPÓLITO DE SOUSA (OAB 163451/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001967-08.2016.4.03.6109

ID: 278244636

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001967-08.2016.4.03.6109

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001967-08.2016.4.03.6109 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001967-08.2016.4.03.6109 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS - SP124916-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001967-08.2016.4.03.6109 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS - SP124916-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que, ao julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, acolheu o cálculo da contadoria judicial, no valor total de R$ 172.037,97, sendo R$ 145.006,90 referentes aos créditos do exequente e R$ 27.031,07 aos honorários de seu patrono. Ressaltou-se que a parte incontroversa já havia sido transmitida. O cálculo foi atualizado até novembro de 2015 e elaborado em cumprimento ao decidido nesta Corte, em juízo de retratação positivo, que deu parcial provimento à apelação do exequente, determinando o prosseguimento da execução no juízo de origem e a apuração dos valores atrasados, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.018. As partes foram reciprocamente condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da sucumbência: R$ 16.515,95 para o INSS e R$ 2.083,46 para a parte autora, sendo suspensa a exigibilidade desta última em razão da gratuidade de justiça. Em síntese, o INSS questiona a base de cálculo dos honorários advocatícios, sustentando que o marco final da apuração deve ser a data anterior à concessão do benefício administrativo (5/12/2001). Alega que a desaposentação indireta afasta a possibilidade de compensação com o benefício administrativo, sendo, portanto, inaplicável o Tema n. 1.050 do STJ. Defende, ainda, que a opção do exequente pelo benefício administrativo impede a continuidade da apuração dos honorários até a data da sentença (28/4/2006), uma vez que a base de cálculo deve ser o benefício judicial, não podendo alcançar período futuro e fictício. Acrescenta que o Tema n. 1.050 do STJ veda o desconto de valores pagos na via administrativa após a citação, concomitantemente ao recebimento do benefício judicial. Tal entendimento, segundo o INSS, não se coaduna com o Tema n. 1.018 do STJ, que delimita expressamente os marcos inicial e final da condenação, os quais compõem o proveito econômico da demanda e, por conseguinte, a base de cálculo dos honorários advocatícios. Assim, considerando que o crédito do exequente foi fixado em R$ 145.006,90, o INSS requer a redução dos honorários advocatícios para R$ 14.500,69, em contraposição ao valor acolhido de R$ 27.031,07. Subsidiariamente, pleiteia que, mantido o valor da condenação fixado na decisão recorrida e deduzido o valor incontroverso da verba honorária, a base de cálculo dos honorários de sucumbência seja reduzida para R$ 12.908,77, com fundamento na diferença entre os valores acolhido (R$ 165.159,50) e pretendido (R$ 152.250,73). Alega, ainda, que os embargos à execução foram interpostos em março de 2016, baseando-se no entendimento vigente à época, segundo o qual era vedado o recebimento simultâneo de parcelas de dois benefícios. Tal interpretação foi alterada apenas após o julgamento do Tema n. 1.018 do STJ, com acórdão publicado em 1º/7/2022. Em contrarrazões, a parte autora requer o desprovimento do recurso, sob pena de afronta à coisa julgada, bem como a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC). Requer, por consequência, a condenação do INSS ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé, por considerar o recurso protelatório. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001967-08.2016.4.03.6109 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS - SP124916-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Discute-se a base de cálculo dos honorários advocatícios – data anterior ao benefício administrativo (5/12/2001) ou até a data da sentença (28/4/2006) –, consoante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ: Temas n. 1.018 e 1.050) –, bem como a redução da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, a que o INSS foi condenado. Segundo sustenta o INSS, o marco final das diferenças devidas ao exequente – data anterior à concessão do benefício administrativo – impossibilita a compensação com esse benefício e, por consequência, é inaplicável o Tema n. 1.050, incompatível com o Tema n. 1.018. E, ainda, o Tema n. 1.050 do STJ depende da concomitância entre os benefícios judicial e administrativo, que não ocorre na hipótese de execução nos moldes do Tema n. 1.018 do STJ, que delimita o proveito econômico neste feito, que constitui base de cálculo dos honorários advocatícios. A aplicação do Tema n. 1.018 do STJ foi determinada nesta Corte, em de juízo de retratação positivo. Extrai-se do recurso que o INSS adota como premissa a tese de que o julgamento supracitado (juízo de retratação) modificou o acórdão, no qual esta Corte julgou a apelação interposta pelo exequente contra a sentença – integrada por embargos de declaração –, que, ao julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, acolheu o cálculo da contadoria judicial, no total de R$ 50.657,54, atualizado para novembro de 2015 (in verbis): “Nessa esteira, a r. sentença recorrida não poderá prevalecer, por ter permitido a apuração de diferenças oriundas da aposentadoria judicial, ainda que compensadas com as rendas do benefício administrativo, quando o exequente optou pela manutenção da aposentadoria administrativa, em contrariedade com o decisum. Contudo, resta resguardado o direito do patrono do exequente aos seus honorários, em virtude de que a opção do segurado em nada reflete nos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento. (...). Afinal, o direito do advogado foi estabelecido quando do trânsito em julgado da ação de conhecimento, não podendo ser afetado por circunstância específica relativa ao cliente, cujas ações são de responsabilidade exclusiva deste último. (...). Desse modo, subsiste verba atinente aos honorários advocatícios, fixados no decisum em 10% (dez por cento) sobre as diferenças devidas até a sentença (28/4/2006), na forma da Súmula 111/STJ, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 26.946,56, atualizado para novembro de 2015, que ora fixo como única verba devida neste pleito, na forma da planilha que integra esta decisão. Levado a efeito o pagamento do valor incontroverso, segundo o apurado pelo INSS na mesma data (R$ 6.878,47), fixo como saldo remanescente dos honorários advocatícios o valor de R$ 20.068,09, atualizado para novembro de 2015. Por não haver diferenças ao exequente – pretensão do INSS nestes embargos à execução – resulta a sucumbência mínima da autarquia. Diante do exposto, nos termos expendidos nesta decisão, dou parcial provimento à apelação, para fixar o valor dos honorários advocatícios na forma da planilha que integra esta decisão, razão pela qual determino que a execução tenha prosseguimento pelo saldo a esse título de R$ 20.068,09, atualizado para novembro de 2015, já deduzido o valor incontroverso pago. Em consequência, fica excluído o comando de devolução dos honorários advocatícios mediante depósito judicial. À vista do erro material evidente, de ofício, julgo extinta a execução em relação ao crédito do exequente, nos termos do artigo 535, III, do CPC, por não haver as diferenças que se pretende executar.” Em 8/7/2020, o exequente interpôs Embargos de Declaração, com pedido de suspensão do feito até o julgamento do Tema n. 1.018 do STJ – negado provimento por esta Corte. Contra essa decisão, o exequente interpôs Recurso Especial, no qual reiterou a suspensão do feito, em virtude da afetação da matéria por recurso repetitivo do STJ – Tema n. 1.018. Os autos retornaram a esta Corte, que assim julgou em sede de juízo de retratação positivo: “Diante do exposto, em juízo de retratação positivo, dou parcial provimento à apelação da parte autora, a fim de determinar a devolução dos autos ao juízo da execução, para prosseguimento deste feito e apuração dos atrasados, nos moldes estipulados pelo STJ (Tema 1.018).” Extrai-se da fundamentação do acórdão supracitado, que, ao julgar a apelação da parte autora, esta Corte fixou somente o valor dos honorários advocatícios, por entender ser a única verba devida, “por ter deliberado que a opção do segurado pelo benefício administrativo impediria a execução das parcelas do benefício judicial”, na contramão do entendimento do STJ, que “consolidou orientação pela possibilidade de execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa no curso da ação.”. Nesse diapasão, o INSS adota premissa equivocada, porque assume que o retorno dos autos ao Juízo da execução, por determinação desta Corte em sede de juízo de retratação positivo, autoriza rediscutir os honorários advocatícios, fixados por esta Corte quando julgou a apelação, interposta pela parte autora contra a sentença proferida nos Embargos à Execução, que havia acolhido o cálculo da contadoria, elaborado com a compensação entre os benefícios judicial e administrativo, à exceção dos honorários advocatícios, que considerou o Tema n. 1.050 do STJ. Extrai-se da fundamentação do aludido acórdão – objeto de retratação, que nem sequer esta Corte fundamentou a existência de honorários advocatícios com esteio no Tema n. 1.050 do STJ, cuja incompatibilidade com o Tema n. 1.018 o INSS defende em seu recurso. Contrariamente, a existência de honorários advocatícios, ainda que à época – antes do julgamento do Tema n. 1.018 do STJ – esta Corte tenha julgado pela impossibilidade de execução do crédito do exequente, foi fundamentada no direito autônomo, cujo trecho da Ementa transcrevo: “- A inexistência de diferenças ao exequente não pode ser estendida a seu patrono, haja vista que a opção do segurado pelo benefício administrativo, com prejuízo da execução do benefício judicial, em nada reflete nos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, por expressa disposição legal contida no artigo 23 da Lei n. 8.906/1994 (direito autônomo do advogado).” Em suma, o fundamento para a apuração dos honorários advocatícios até a data da sentença – Súmula n. 111 do STJ constante do decisum –, na forma do acórdão parcialmente retratado, que fixou seu valor neste feito, foi a natureza autônoma da verba advocatícia, que afasta qualquer reflexo da opção do exequente em relação ao crédito do advogado. A esse respeito, independentemente do julgamento do Tema n. 1.018 do STJ – fundamento do INSS para limitar a base de cálculo dos honorários advocatícios, este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a opção do segurado pelo benefício administrativo não prejudica a execução dessa verba prevista no decisum, à luz do que já vinha decidindo o STJ – antes de julgar o Tema n. 1.050, na forma abaixo transcrita (g. n.): "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO EM NOME DO ADVOGADO. ART. 23 DA LEI N.8.906/94. 1. A regra geral, insculpida no art. 23 do Estatuto da OAB, estabelece que ‘os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor’. 2. Os honorários, contratuais e de sucumbência, constituem direito do autônomo do advogado, que não pode ser confundido com o direito da parte, tal como dispõe a Lei n. 8.906/94. 3. Assim, não se pode considerar que a referida verba seja acessório da condenação. 4. De fato os honorários, por força de lei, possuem natureza diversa do montante da condenação, ensejando em si força executiva própria, dando a seus titulares a prerrogativa de executá-los em nome próprio, sem contudo violar o disposto no art. 100, § 4º, da Constituição. Agravo regimental provido." (AGRESP 201002056579, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/05/2013 ..DTPB:.) Como constou do acórdão, que fixou o valor dos honorários advocatícios devidos neste feito, nos moldes do artigo 23 da Lei n. 8.906/1994, eles têm natureza jurídica diversa do objeto da condenação – não obstante, em regra, seja sua base de cálculo – e consubstancia-se em direito autônomo do advogado, a afastar o vínculo de acessoriedade em relação ao crédito do exequente. Com efeito, afastada a dependência com o crédito principal, nenhuma influência se verifica no julgamento do Tema n. 1.018 do STJ em relação à verba advocatícia, pois o direito do advogado foi estabelecido quando do trânsito em julgado da ação de conhecimento., não podendo ser afetado por circunstância específica relativa ao cliente, cujas ações são de responsabilidade exclusiva desse último. Mesmo quando há desistência da execução (parcial ou total) quanto ao valor principal, os princípios da fidelidade à coisa julgada e da causalidade materializam o direito do patrono do exequente. Assim, com o trânsito em julgado, o título executivo judicial torna-se imutável, materializando a cobrança dos destinatários da obrigação do que nele foi autorizado: O crédito principal devido à parte autora e os honorários advocatícios devidos ao seu advogado. À vista da existência de dois credores, de rigor reconhecer que são créditos distintos. Como é cediço, está pacificado na jurisprudência o entendimento de que os honorários advocatícios, sejam contratuais ou de sucumbência, têm natureza alimentar, constituindo-se direito autônomo do advogado, de sorte que nenhum dos credores – parte autora ou seu patrono – poderá interferir no direito do outro, pois não é possível pleitear direito alheio em nome próprio (art.18, CPC). Ao advogado está assegurado a execução de seus honorários, independentemente do crédito do seu cliente, nos próprios autos ou em ação distinta, nos termos dos artigos 23 e 24, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906/1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (REsp 1.347.736-RS, Rel. Min. Castro Meira, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 9/10/2013). Essa natureza autônoma dos honorários advocatícios assegura ao causídico o direito à cobrança dessa verba no prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou – art. 25, inciso II, da Lei n. 8.906/1994. Nesse sentido (g. n.): “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 25, II, DA LEI 8.906/94. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Execução de honorários de advogado, fixados na sentença proferida na Ação Popular 0245.96.001533-8. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que reconhecera a prescrição do direito de ação. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.906/94, o prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios é quinquenal, a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixou, prevalecendo a disposição legal sobre a regra do Código Civil, tendo em vista o princípio da especialidade. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada. V. Agravo interno improvido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.048.441/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021.) Isso se aplica ao caso em apreço, em que o segurado optou pela aposentadoria administrativa, sendo que o STJ, ao julgar o Tema n. 1.018, autorizou a execução dos valores do benefício judicial, para o período anterior à concessão daquela, de sorte que esse Tema não afeta o direito aos honorários do advogado, petrificado por meio da res judicata. Ademais, descabe o aduzido no recurso, acerca de conflito entre os dois Temas do STJ, pois a apuração de diferenças no período concomitante com o benefício administrativo – observável no Tema n. 1.050 e não previsto no Tema n. 1.018 do STJ –, não altera a base de cálculo dos honorários advocatícios, pois naquele Tema o STJ afastou a possibilidade de serem subtraídos os valores, pagos na via administrativa após a citação válida, da base de cálculo dos honorários advocatícios, de modo que o valor dessa verba permanece o mesmo. Bem por isso, o acórdão desta Corte, proferido em sede de juízo de retratação, determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem, “para prosseguimento deste feito e apuração dos atrasados, nos moldes estipulados pelo STJ (Tema 1.018)." – Grifo nosso. O Tema n. 1.018 do STJ trata do crédito do exequente, sendo que o Tribunal Superior julgou que o direito de execução dos valores atrasados ainda persiste, não obstante a opção pelo benefício administrativo; a opção foi do exequente e não do advogado. Com efeito, os atrasados referem-se ao benefício judicial e não aos honorários advocatícios, de modo que a aplicação do Tema n. 1.018 do STJ não limita a apuração dessa última verba (autônoma). Com isso, há o respeito ao decisum, que fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre as diferenças devidas até a sentença (28/4/2006), na forma da Súmula n. 111 do STJ. Por conseguinte, permaneceu hígido o acórdão, que fixou os honorários advocatícios no valor de R$ 26.946,56, e, ante o pagamento do valor incontroverso, segundo o apurado pelo INSS na mesma data (R$ 6.878,47), fixou como saldo remanescente dessa verba o valor de R$ 20.068,09, ambos atualizados para novembro de 2015. Está configurada a preclusão consumativa pro judicato, prevista no CPC (art. 505), no sentido de que “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”. Referido dispositivo legal explicita a repercussão no mundo jurídico da coisa julgada material (art. 502, CPC), porque o conteúdo da decisão judicial, que se torna imutável e indiscutível é o próprio mérito, e, desse modo, não está sujeita a recurso. Isso impõe a reforma da sentença, por ter fixado os honorários advocatícios no valor apurado pela contadoria – R$ 27.031,07 (nov/2015) –, e, ainda, sem a compensação com o valor pago. O valor da contadoria (R$ 27.031,07) restou pouco superior àquele fixado no acórdão, que foi parcialmente retratado – R$ 26.946,56, ambos antes da compensação com o valor incontroverso pago, por ter a contadoria equiparado o percentual de juro mensal acumulado da competência fevereiro de 1998 àquele da citação – 27/1/1998 (início do benefício), o que prejudicou o decréscimo desse percentual, que deveria ocorrer a partir da citação e não de fevereiro de 1998. Desse vício também padece o crédito do exequente (acolhido) – R$ 145.006,90–, razão pela qual deverá prevalecer o valor a esse título apurado pelo INSS – R$ 144.662,91, ambos atualizados para novembro de 2015 e nos moldes do decidido pelo STJ (Tema 1.018). Desse modo, a execução deverá ter prosseguimento segundo os valores supracitados: R$ 144.662,91, (exequente) e R$ 20.068,09, cujo último valor corresponde ao saldo remanescente dos honorários advocatícios, já deduzido o valor incontroverso, pago pela via de Requisição de Pequeno Valor (RPV), ambos atualizados para novembro de 2015. Definidos os valores da execução, passo à análise do pedido subsidiário do INSS – redução da base de cálculo dos honorários sucumbenciais a que foi condenado. O INSS pretende que os honorários de sucumbência tenham por base a diferença entre os valores acolhido e pretendido, nos moldes do seu cálculo retificado, segundo o Tema n. 1.018 do STJ – R$ 152.250,73 – e não mais o que pretendeu quando da interposição dos Embargos à Execução, que limitou-se ao valor dos honorários advocatícios de R$ 6.878,47. Adota como fundamento que os Embargos foram interpostos em março de 2016, cujo cálculo espelhou o entendimento da época, acerca da impossibilidade de pagamento de dois benefícios, alterado somente com a publicação do acórdão do Tema n. 1.018 do STJ, em 1/7/2022. Nesse ponto, também não assiste razão ao INSS. Isso porque a parte autora interpôs Embargos de Declaração contra o acórdão desta Corte, que, além de fixar o valor dos honorários advocatícios, julgou pela impossibilidade da execução relativa ao crédito do exequente, por ter ele optado pelo benefício administrativo. Referidos Embargos de Declaração foram interpostos na data de 8/7/2020 e julgados em 19/11/2020, cujo pedido foi a suspensão do feito até o julgamento do Tema n. 1.018 pelo STJ, com prequestionamento dessa matéria, tendo sido negado provimento por esta Corte. Consta do Relatório dos Embargos de Declaração – interpostos por conta da afetação do Tema n. 1.018 do STJ, ocorrida em 21/6/2019, que o INSS não apresentou contrarrazões. Esse era o momento de o INSS deduzir pedido subsidiário, seja para concordar com o pedido de suspensão do feito até o desfecho final do Tema n. 1.018 do STJ, ou, na hipótese de julgamento favorável ao exequente, para que não fique configurado óbice ao prosseguimento da execução, apresentar cálculo do valor que entendia devido ou concordar com o cálculo do exequente. Contrariamente, o INSS preferiu manter-se silente, e, desse modo, manteve o seu pedido no ato dos Embargos à Execução, qual seja, ausência de diferenças em relação ao exequente, cujo cálculo que acompanhou esses embargos foi limitado à apuração dos honorários advocatícios. Ademais, o princípio da sucumbência consiste na verificação objetiva da parte vencida, que deve pagar honorários advocatícios ao vencedor (art. 85, caput, CPC), que se relaciona com o princípio da causalidade (art. 85, § 10, CPC), cujo escopo é responsabilizar quem deu causa à propositura da demanda ou à instauração de um incidente processual, e, portanto, deve responder pelas despesas decorrentes sobre a parte que sucumbiu. Assim, descabe minorar a base de cálculo, sobre a qual deve incidir os honorários sucumbenciais imputados ao INSS, inclusive, por não ter sido alterado o quadro fático-jurídico da condenação, fica mantida a sucumbência recíproca fixada na origem. Todavia, o pedido da parte autora em sede de contrarrazões – majoração dos honorários sucumbenciais – será acolhido em parte. É que a majoração recursal deve ficar restrita à matéria do recurso, que ensejou o não provimento – base de cálculo dos honorários advocatícios; o outro recurso, cujo acórdão foi objeto de retratação, foi interposto pela parte autora, cujo parcial provimento seria mantido – ainda que alterado para aplicar o Tema n. 1.018 do STJ, por não ser possível acolher o seu cálculo (pedido no recurso). Nesse contexto, elevo o percentual de honorários de sucumbência, que o INSS foi condenado na origem, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor que o INSS sucumbiu em relação aos honorários advocatícios – matéria do recurso, ficando mantido o percentual de 10% (dez por cento) quanto ao valor que o INSS sucumbiu em relação ao crédito do exequente. Nesses termos, condeno reciprocamente as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o valor que cada uma sucumbiu (10%) – à exceção da diferença de honorários advocatícios, cuja sucumbência é imputada ao INSS (12%), que fixo nos valores de R$ 16.874,46 (INSS) e R$ 2.126,31 (parte autora), suspensa a exigibilidade quanto à parte autora, por ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, devendo ser observado o CPC (arts. 85, §§ 2º e 3º, e 98, § 3º). Quanto ao pedido da parte autora em sede de contrarrazões, acerca da imposição da multa por litigância de má-fé e pedido de indenização ao INSS, indefiro, porque a caracterização de má-fé depende de comprovação de dolo processual, o que não se verifica, não havendo também qualquer conduta ilícita ou dano causado à parte autora, a justificar a indenização. Fixo, portanto, a execução no total de R$ 171.609,47, atualizado para novembro de 2015, sendo: R$ 144.662,91 – crédito do exequente segundo o cálculo retificado do INSS – e R$ 26.946,56 – verba advocatícia fixada no acórdão, antes da compensação com o valor incontroverso. Assim, fixo o saldo para prosseguimento da execução, no total de R$ 164.731,00, atualizado para novembro de 2015, sendo: R$ 144.662,91 – exequente – e R$ 20.068,09 – honorários advocatícios, já deduzido o valor pago de R$ 6.878,47. Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS, e, de ofício, corrijo erro material nos cálculos acolhidos na origem, devendo a execução prosseguir segundo os valores supracitados, conforme fundamentação. Em consequência, fica mantida a sucumbência recíproca fixada na origem, conforme valores explicitados na fundamentação, suspensa a cobrança quanto à parte autora (art. 98, § 3º, CPC). É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0001967-08.2016.4.03.6109 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: JOAO GOMES DA SILVA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 1.018 E 1.050 DO STJ. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO PARCIAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEFERIDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo INSS em face de sentença proferida em execução de sentença previdenciária, visando à limitação da base de cálculo dos honorários advocatícios, com base nos Temas n. 1.018 e 1.050 do STJ, e redução da sucumbência. Questionamento quanto ao marco final das diferenças devidas e à compatibilidade entre os Temas mencionados. Pedido subsidiário de adequação dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir a base de cálculo dos honorários advocatícios em execução de sentença em face da opção do segurado pelo benefício administrativo; (ii) verificar se a aplicação dos Temas 1.018 e 1.050 do STJ afeta o direito do advogado; (iii) analisar a possibilidade de rediscutir honorários advocatícios após o trânsito em julgado; (iv) deliberar sobre o pedido de redução da base de cálculo da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito aos honorários advocatícios constitui direito autônomo do advogado, protegido pela coisa julgada e previsto no art. 23 da Lei n. 8.906/1994, não sendo afetado pela opção do segurado pelo benefício administrativo nem pela aplicação dos Temas 1.018 e 1.050 do STJ. O julgamento em juízo de retratação positivo não alterou a natureza dos honorários advocatícios, que permaneceram fixados sobre as diferenças devidas até a sentença (28/4/2006), na forma da Súmula 111/STJ. O INSS precluiu a possibilidade de rediscutir a base de cálculo dos honorários ao não apresentar impugnação nos embargos de declaração opostos pela parte autora após a afetação do Tema 1.018 do STJ. A pretensão de redução da base de cálculo da sucumbência é afastada, pois a sucumbência é aferida objetivamente, e o INSS manteve sua linha de defesa sem adaptação ao novo entendimento jurídico formado. A majoração dos honorários de sucumbência em favor da parte autora é acolhida parcialmente, elevando o percentual para 12% sobre a diferença atinente aos honorários advocatícios e mantendo 10% sobre o valor do crédito principal, respeitada a suspensão da exigibilidade em favor da parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Indeferido o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé e indenização, ausentes requisitos legais para sua aplicação. Corrigido, de ofício, erro material nos cálculos, devendo a execução prosseguir segundo os valores apurados neste julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação do INSS desprovida. Erro material nos cálculos corrigido de ofício. Tese de julgamento: O direito aos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento é autônomo e não se altera em função da opção do segurado pelo benefício administrativo. A execução dos honorários advocatícios não se submete aos limites estabelecidos para a execução do crédito principal previstos no Tema 1.018 do STJ. A sucumbência é aferida de modo objetivo, prevalecendo a fixação de honorários conforme o quadro fático da condenação, independentemente de posterior modificação jurisprudencial. É possível a majoração dos honorários de sucumbência na fase recursal, respeitado o princípio da causalidade e a suspensão da exigibilidade prevista para o beneficiário da gratuidade de justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e XXXVI; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º e 10º, 98, § 3º, 502, 505; Lei 8.906/1994, arts. 23, 24, § 1º, e 25, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.018 (REsp 1.401.560/SP); STJ, Tema 1.050 (REsp 1.582.475/RS); STJ, AgRg no Ag 1.152.201/SP; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.048.441/MG; STJ, AgRg no Ag 1.236.415/RS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, e, de ofício, corrigir erro material nos cálculos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paula E Quemel Ltda Me x Supermercados M Goncalves Ltda

ID: 277715334

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-13.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULA E QUEMEL LTDA ME

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS M GONCALVES LTDA

Conclusão

Advogados:

EDSON LOPES DE DEUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE FERRARI MAZIERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-357… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-13.2024.8.16.0101 Processo: 0001967-13.2024.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.446,80 Polo Ativo(s): PAULA E QUEMEL LTDA ME representado(a) por Aparecido de Paula Polo Passivo(s): SUPERMERCADOS M GONCALVES LTDA DECISÃO Vistos. 1. Considerando que o credor protocolou pedido de cumprimento de sentença (evento 51.1), proceda a serventia as anotações necessárias, cumprindo no que couber o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado, art. 68, inciso VII, comunicando-se ao Cartório Distribuidor para a devida anotação na ficha do processo. 2. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (arts. 272; 272; e 273, do CPC), ou, caso não o tenha, via carta com AR (art. 274, e art. 513, §2º, do CPC) nos endereços constantes na inicial (certo que é dever da parte mantê-los atualizados, considerando-se válida a intimação enviada nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC), para, nos termos do art. 523, do CPC, combinado com o art. 52, caput, da Lei n.º 9.099/95, que efetue o pagamento voluntário trazido pelo exequente (sendo certo que o cálculo e a petição eventualmente apresentados deverão fazer parte integrante da intimação), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer na multa de 10% sobre o valor atualizado do débito (aplicável aos Juizados Especiais nos moldes do que quanto contido no enunciado n.º 97, do FONAJE). Inviável, em Juizados, a fixação do pagamento dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, e art. 85, §1º, do CPC, em razão da vedação expressa contida no art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Impossível, também, o parcelamento do débito, em razão de regra expressa impedindo essa benesse na fase de cumprimento de sentença (art. 916, §7º, do CPC). Voltando negativo o AR, certifique-se e tornem-me conclusos para análise da incidência do art. 274, parágrafo único, do CPC, do art. 513, §§3º e 4º, do CPC, e do art. 19, §2º, da Lei n.º 9.099/95. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, desde que assim o requeira (ou tenha requerido), promova-se o bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD. Destaco que o Sisbajud abrange os Bancos, Cooperativas de Crédito Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) etc, conforme Ofício-Circular n. 18/GLF/2018, do CNJ. 3.1. Autorizo, desde já, a utilização da "teimosinha" pelo prazo máximo de 30 dias. 3.2. Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). 3.3. Na sequência, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta com AR direcionada ao endereço de citação ou último cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ficando ciente que, nesse prazo, lhe caberá comprovar as hipóteses contidas nos incisos do citado parágrafo; havendo impugnação, voltem-me conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3.4. Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação à dívida exequenda (até R$ 20,00, salvo se a dívida for inferior a R$ 100,00), determino desde já o seu desbloqueio. 3.5. Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo, certifique-se. 4. Restando frustrada a medida acima, certifique a serventia se há registro de veículos em nome do executado no Sistema Renajud. Em caso positivo, defiro o bloqueio via RENAJUD. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/transferência), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que será realizada apenas a restrição de transferência, ficando facultada a penhora sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária. Isso porque o devedor não é proprietário do veículo, mas sim a instituição financeira. Observo, contudo, que é possível a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, porquanto, em que pese o fiduciário devedor não possuir a propriedade do bem, pode, mediante a aquiescência do fiduciante credor, transmitir os direitos sobre a coisa. Aliás, o art. 835, XII do CPC, que regula a gradação dos bens oferecidos à penhora, prevê essa possibilidade. 4.1. Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. 4.1.1. Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 4.1.2. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 4.2 Juntada a minuta, intime-se a exequente para que traga aos autos, por força do princípio da cooperação, o valor dos bens na forma do art. 871, IV, do CPC, e, uma vez apresentado cadastre-se no RENAJUD, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC); na mesma oportunidade, deverá o exequente se manifestar acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre seu interesse na avaliação e remoção desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalto que, para eventual alienação do veículo - em que pese a penhora possa se dar por termo nos autos, como previsto no art. 845, §1º, do CPC - dependerá da prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação. Lembro, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, do Código Civil) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se dariam sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. 4.3. No prazo acima concedido, caberá ao exequente se manifestar sobre a questão do depositário fiel do bem; havendo pedido de remoção, voltem-me conclusos para deliberações necessárias. 5. Não havendo êxito na(s) diligência(s) anterior(es), promova-se a consulta de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. 6. Expeça-se ofício ao SCPC/SERASA na forma do §3º do art. 782 do Código de Processo Civil, bem como a expedição de certidão nos moldes do art. 828 do CPC. Quanto à expedição de ofício ao SCPC/SERASA, deverá a Secretaria observar os teores dos Ofícios-Circulares n. 94/2017, de 01.08.2017, e 74/2048, de 27.03.2018, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”, e no sentido de se utilizar a ferramenta “SERASAJUD”, em vez da expedição de ofício físico para a empresa Serasa Experian. 7. Sendo infrutíferas as medidas anteriores, considerando o disposto no art. 774, V do CPC, determino que seja realizada a intimação da parte executada para que indique bens passíveis de penhora no prazo de 5 dias, sob pena de multa de 10% nos termos do § único, do art. 774, do CPC. No mandado/carta deverá a secretaria deixar claro para o devedor que mesmo que não tenha bens, deverá informar nos autos esta situação, pois o silêncio importa sanção. Neste sentido é a lição da doutrina: “O dever do art. 600, IV, consiste em atender à ordem do juiz, ou seja, mesmo que não tenha patrimônio o executado deverá se manifestar. O silêncio importa sanção. E, se a informação prestada for errônea, também se aplica a sanção do art. 601. (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. Revista dos Tribunais. São Paulo/SP. 2012. P. 1.379.)” 8. Havendo penhora, intime-se a parte executada, em 15 (quinze) dias, para que, querendo, apresente impugnação. 8.1. Após o decurso do prazo para impugnação, em caso de Sisbajud positivo: decorrido o prazo legal sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339, §1º e §2º do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 9. Após, com a resposta das consultas realizadas, diga a parte exequente, em 15 (quinze) dias. 10. Desde já, INDEFIRO eventual pedido de consulta de eventuais vínculos empregatícios da parte executada nos sistemas disponíveis, pois é certo que salários de valores baixos não podem ser penhorados, bem como outras situações são extremamente raras não sendo cabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis que possui isenção de custas em primeiro grau assoberbar a secretaria com diligências de pouco resultado útil, além de ferir a celeridade processual. 11. Do mesmo modo, INDEFIRO eventual pedido de consulta ao Sistema Nota Paraná, uma vez que pelas consultas realizadas anteriormente, em outros feitos em andamento, constata-se que as diligências não estão apresentando qualquer resultado positivo e, com isso, sobrecarregando o trabalho da serventia com o cumprimento de atos infrutíferos. Ademais, o cadastro junto ao referido sistema não é obrigatório, e, com isso, as diligências acabam apresentando resultado negativo, uma vez que os benefícios eventualmente recebidos por meio do aludido cadastro devem ser transferidos para uma instituição financeira e não ficam ali disponíveis. 12. Indefiro eventual pedido de consulta ao sistema INFOSEG para localização de bens penhoráveis, uma vez que referida consulta é realizada para localizar endereços das partes e não vínculos empregatícios e/ou bens. 13. Indefiro eventual pedido de busca de bens junto ao Sistema Eletrônico de Imóveis, uma vez que a diligência pode ser realizada pela própria parte. 14. Indefiro eventual pedido de busca de bens junto ao CENSEC, uma vez que eventuais escrituras públicas porventura existentes, quanto a bens imóveis, podem ser abarcadas pela pesquisa ao Sistema INFOJUD. 15. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – CNSEG, uma vez que não é possível tal penhora, nos termos do que dispõe os artigos 833 e 835 do Código de Processo Civil. 16. Indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, tendo em vista que não há nos autos indícios da existência de patrimônio expropriável do executado, a justificar a realização da diligência pleiteada. Explico. Pelas informações fornecidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a consulta engloba os dados existentes na: Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU) – informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) – Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) e CNJ (informações sobre processos judiciais, números de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos, as quais, considerando a realidade dos autos, dificilmente, apresentarão resultado positivo. No caso, os dados eventualmente encontrados na Receita Federal podem ser localizados, da mesma forma, no Sistema Infojud. Já, no que se refere aqueles existentes no TSE não há qualquer informação nos autos de que o executado foi candidato, a justificar eventual consulta. Ainda, as informações sobre eventuais sanções administrativas e empresas, obtidas pela Controladoria-Geral da União, não indicam a existência de bens em nome do devedor. Se não bastasse isso, dificilmente será encontrado algum resultado positivo na diligência junto à Agência Nacional de Aviação e no Tribunal Marítimo. E, por fim, com relação aos dados fornecidos pelo CNJ, entendo que tal diligência pode ser realizada pela própria parte. 17. Indefiro eventual pedido de arresto, tendo em vista que entendo que ele não é cabível em sede dos Juizados Especiais, uma vez que a providência após o arresto de bens é a citação do devedor por edital, como prevê o art. 830, §2º do CPC. Todavia, nos procedimentos interpostos perante o Juizado Especial é incabível a citação por edital, nos moldes do art. 18, §2º, da Lei nº. 9.099/95. Por fim, importante salientar que a ausência de localização da parte executada, nos procedimentos do Juizado Especial, impõe a extinção do feito, na forma do que dispõe o art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95. 18. Indefiro eventual pedido de CNIB uma vez que referido Sistema não tem a finalidade de penhorar bens. 19. Indefiro eventual pedido de penhora genérica na residência da parte devedora e/ou sede da empresa executada, uma vez que raramente são encontrados bens passíveis de penhora no cumprimento delas. Os Oficiais de Justiça se deslocam em cumprimento dos mandados e, normalmente, só localizam bens da família ou instrumentos de trabalho, sobrecarregando a demanda de trabalho. 20. No mais, resultando infrutífera todas as diligências determinadas anteriormente, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 21. Fica a parte exequente desde já advertida do teor do §4º, do artigo 53, da Lei nº. 9.099/95, que prevê que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. 22. Caso o exequente peça a baixa de qualquer constrição, poderá ser promovida independentemente de pronunciamento judicial, já que a execução corre por sua conta e risco. 23. Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavia Regina Clementino Bezerra x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 332213912

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-43.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA REGINA CLEMENTINO BEZERRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA VIEGAS GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0001967-43.2024.8.17.8230 DEMANDANTE: FLAVIA REGINA CLEMENTINO BEZERRA DEMANDADO(A): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA Vistos etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Por consectário lógico, passo a analisar as preliminares aventadas na contestação. A demandada sustenta sua ilegitimidade passiva. O caso dos presentes autos, inegavelmente, encontra-se sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor, consistindo em verdadeira relação de consumo, na qual a parte autora figura como consumidora, e as rés como fornecedoras. Os fatos narrados na inicial imputam responsabilidade à demandada, sendo esta parte legítima para figurar na demanda. A procedência ou improcedência da mencionada responsabilidade será analisada no mérito da lide. Quanto à impugnação da gratuidade da justiça gratuita, deixa-se de acolhê-la, uma vez que o art. 99, § 3º, do CPC/15 dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, não tendo a parte demandada trazido qualquer prova em contrário. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. Adentrando no mérito, observa-se não haver dúvida alguma de que o caso destes autos cuida de relação contratual de consumo, já que estabelecida entre tomador de crédito e instituição financeira, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Pois bem. A controvérsia da presente demanda reside em verificar a responsabilidade da demandada quanto à operação realizada na conta da autora. No mérito, restou incontroverso que a parte autora foi ludibriada a realizar transferência de valor por pix-crédito para conta de uma terceira pessoa, assumindo um débito em seu cartão, decorrente da operação financeira em questão. A controvérsia recai sobre a responsabilidade do requerido pelos danos alegados. Em que pese o art. 927 do Código Civil estabeleça que aquele que, no exercício de sua atividade, causar dano a outrem é obrigado a repará-lo, independentemente de culpa, nos casos em que a lei impuser a responsabilidade objetiva, necessário verificar as circunstâncias do caso concreto, bem como a adoção de medidas de segurança e prevenção de fraudes adotadas, neste caso, pela instituição demandada. Tais instituições têm o dever de implementar sistemas de segurança robustos e eficientes, capazes de prevenir fraudes e resguardar os consumidores de riscos previsíveis e evitáveis. Nos autos, restou comprovado que o requerido adotou mecanismos eficazes para evitar o evento danoso, afastando sua responsabilidade objetiva. A parte demandada comprovou a implementação de: a) Verificação de padrões de uso: Implementação de sistemas de monitoramento de comportamento da conta bancária para identificar transações atípicas e bloquear preventivamente operações suspeitas. b) Autenticação em múltiplos fatores (MFA): Exigir validação adicional para transações de maior valor ou realizadas de dispositivos desconhecidos, como envio de código via SMS ou autenticação por aplicativo seguro, reconhecimento facial. c) Campanhas de conscientização: Comunicação ativa e frequente com os clientes sobre golpes comuns e orientações de segurança, alertando sobre os riscos de acessar links enviados por terceiros. Assim, pelo que consta dos autos, a parte demandada não somente não contribuiu para a fraude, como adotou meios para evita-la, tendo tentado, posteriormente, reaver os valores transferidos pela autora, por meio do MED, no entanto, sem êxito, ante a falta de saldo na conta de destino. Restou comprovado que o pix-crédito foi realizado do celular da autora, que possui autorização para acesso à conta, com a sua confirmação por senha e reconhecimento facial, não podendo a instituição demandada ser responsabilizada pelos danos alegados pela autora. A operação financeira realizada (Pix-crédito) se utiliza do limite do cartão de crédito da autora para a transferência de valores. O valor transferido, portanto, encontrava-se dentro do limite do cartão da demandada, conhecido por esta e pelo demandado, não constituindo operação estranha aos limites da parte demandante. Assim é o entendimento da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR GOLPISTA - AUSÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA - CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA - CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA. 1- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). 2- Exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC) . 3- A instituição financeira demandada não responde pelas transações bancárias contestadas na inicial, que somente puderam ser realizadas, via internet banking, em virtude de culpa exclusiva da própria correntista, que, ao receber uma ligação telefônica de um suposto funcionário do banco, solicitando-lhe atualização de dados, seguiu todos os procedimentos "orientados" por esse terceiro fraudador, fragilizando os seus dados e possibilitando a realização das transações bancárias. (TJ-MG - AC: 10000220734552001 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 17/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2022). Agravo de Instrumento nº 0803214-94.2024.8.20 .0000 Agravante: Yasmine Queiroz Wanderley. Advogados: Dr. Alyson Linhares de Freitas e outros. Agravada: NU Pagamentos S .A. Relator.: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . SUSPENSÃO DA COBRANÇA E ABSTENÇÃO DO BANCO AGRAVADO DE INSCREVER O NOME DA PARTE AGRAVANTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INVIABILIDADE. PARTE AGRAVANTE VÍTIMA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRA PESSOA SEM VÍNCULO COM O BANCO AGRAVADO QUE A FEZ REALIZAR PAGAMENTO POR PIX CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA INTERNA OU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO . PRECEDENTES. - A parte Agravante foi vítima de golpe praticado por terceira pessoa sem vínculo com o Banco Agravado, que a induziu a realizar pagamento via Pix Cartão de Crédito, inexistindo, portanto, nexo de causalidade entre o dano reclamado e alguma conduta do Banco Agravado. - Inexistência de falha de segurança interna ou na prestação do serviço, hipótese que configura culpa exclusiva do consumidor em relação ao Banco Agravado, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC . (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08032149420248200000, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 16/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2024). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Para fins de eventual depósito recursal, fixo o valor da causa. Sem custas e verba honorária, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de eventual interposição de Embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, retornem conclusos. No caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito em Substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Oliveira Da Costa 03942590921 x Maria Cristina Azeredo Da Rocha

ID: 300811842

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001967-52.2025.8.16.0109

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA OLIVEIRA DA COSTA 03942590921

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA AZEREDO DA ROCHA

Conclusão

Advogados:

RAFAELA PANSARINI MARTINS DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CALSAVARA DENOBIE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0001967-52.2025.8.16.0109 Processo: 0001967-52.2025.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$211,50 Exequente(s): LUCIANA OLIVEIRA DA COSTA 03942590921 Executado(s): MARIA CRISTINA AZEREDO DA ROCHA Vistos etc., 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. 2. O pedido inicial está, prima facie, instruído com título executivo extrajudicial não prescrito, que enceta obrigação líquida, certa e exigível e memorial descritivo do débito, pelo que admito o processamento do feito. 2.1. Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE[1], fica a parte promovente cientificada de que poderá vir apresentar o(s) original(is) do(s) título(s) de crédito, a fim de que seja(m) carimbado(s) ou retido(s) pela Secretaria, caso haja exigência pelo Juízo na Portaria de delegação de atos ordinatórios, ou caso haja expressa impugnação e exigência da parte contrária. 3. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três), efetuar(em) o pagamento integral da dívida, compreendendo-se o crédito exequendo devidamente atualizado e acrescido de juros (se for o caso e conforme acordado no negócio envolvendo as partes). 3.1. O chamamento deverá ocorrer preferencialmente pelas seguintes modalidades, valendo-se da seguinte apenas em caso de insucesso da antecedente: a) meio eletrônico – IN 73/2021; b) por carta com aviso de recebimento; c) por Oficial de Justiça. 4. A parte executada poderá requerer o parcelamento da dívida, na forma do artigo 916, CPC, conquanto reconheça o crédito e comprove o depósito de trinta por cento do valor em execução, no prazo de 15 dias da citação. 4.1. Assim feito, permitir-se-á o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, devendo as vincendas serem depositadas, independentemente de qualquer ato, nos mesmos dias dos meses seguintes ao do primeiro depósito. 5. Não se realizando o pagamento, a penhora deverá observar preferencialmente os bens indicados pelo credor ou, à sua falta, o contido no artigo 835, CPC, expedindo-se ou não mandado conforme a espécie de bem a ser constrito, devendo ser observado o seguinte fluxograma: Da penhora em dinheiro. 6. É prioritária a penhora em dinheiro (CPC, art. 835, I, e § 1º) e não se admite seja alterada essa preferência de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 6.1. Para a concretização dessa preferência, desde que tenha havido requerimento da parte exequente, e não se dando prévia ciência à parte executada (sob pena de frustração da medida), há de se expedir determinação às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, para que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art. 854). 6.1.1. Desde já, fica autorizada a utilização da funcionalidade da reiteração automática da ordem de bloqueio de valores (“Teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias[2]. 6.2. Caso o resultado da diligência importe em indisponibilidade excessiva (como exemplo quando várias contas em bancos distintos são localizadas e juntas penhoram valor superior ao devido), independentemente de qualquer ordem dever-se-á desbloquear tudo que exceda o débito em execução (§ 1º). 6.3. Certificar-se-á no processo então os ativos que foram mantidos indisponíveis, intimando-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º). 6.4. Em cinco dias o executado poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (§3º). 6.5. Apresentada reclamação, intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos na sequência no agrupador “Bloqueio SISBAJUD / Impenhorabilidade”. 6.6. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Dos bens subsidiários. 7. Depois do dinheiro a ordem de constrição reger-se-á pelas seguintes preferências: II - títulos da dívida pública; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. 7.1. A constrição aqui atenderá expressa indicação da parte exequente, e, à míngua de menção específica a determinado bem, diligenciar-se-á então perante os registros públicos de dados através dos seguintes sistemas: Da penhora de veículos (RENAJUD). 8. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do devedor. 8.1. Localizados bens no RENAJUD, promova-se o bloqueio administrativo de transferência e intime-se o credor para manifestar interesse na penhora do bem. 8.2. Na mesma ocasião, deverá o credor se manifestar sobre a opção de remoção do veículo. 8.3. Advirta-se o credor de que seu silêncio acerca do interesse na remoção será interpretado como concordância de que o bem fique depositado em poder do devedor. 8.4. Caso o credor tenha requerido a remoção do veículo, expeça-se mandado de remoção, hipótese em que o bem ficará depositado em poder do depositário público (art. 840, II, CPC). Do contrário, o devedor ficará como depositário do bem (art. 840, §2º, CPC). Por fim, acaso haja requerimento para depósito em mãos de pessoas diversas (p. ex. exequente), venham conclusos para decisão no agrupador “Remoção/Depósito – RENAJUD”. 8.5. Ato contínuo, promova a Secretaria a juntada do preço médio do automóvel, via tabela FIPE, para fins de valoração do bem (CPC, art. 871, IV), desde que possua as informações necessárias nos autos. Acaso não possua informações, expeça-se mandado de avaliação. 8.6. Deverá a Secretaria efetuar o registro da penhora no sistema RENAJUD, constando o maior número de informações possíveis (valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução). 8.7. Promovida a penhora e a avaliação, intime-se o devedor, na forma do artigo 841 do CPC, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer eventual substituição da penhora (art. 847, caput, CPC), caso em que deverá comprovar que a substituição lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, indicar onde se encontra o bem indicado, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 847, §2º, CPC). 8.8. Na mesma oportunidade, o devedor deverá ser intimado para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e por petição simples, alegue incorreção da penhora ou avaliação (art. 917, §1º / art. 525, §11, ambos do CPC). 8.9. O credor também deverá ser intimado, por meio de seu advogado, para se manifestar sobre a avaliação do bem no prazo de 15 (quinze) dias. 8.10. Apresentada irresignação, intime-se a parte contrária para manifestação, no mesmo prazo, vindo, após, conclusos para decisão no agrupador “Avaliação/Alienação – RENAJUD”. Das diligências através do INSS e CAGED. 9. Considerando que a prática tem evidenciado a pertinência e efetividade das diligências envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - para identificação de eventuais benefícios recebidos - e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) - para localização de possíveis vínculos do devedor -, se frustradas as diligências anteriores ou se existente informação específica sobre algum benefício previdenciário ou vínculo trabalhista, promovam-se as diligências necessárias (eletronicamente ou via ofício) para solicitação de informações do(s) devedor(es). 9.1. Com a resposta / juntada do extrato, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 9.2. Se requerida a penhora (total ou parcial) de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria ou de outras verbas semelhantes, preliminarmente (por economia e para evitar futuras impugnações da parte devedora e a prática de atos inócuos), intime-se o executado para que se manifeste em igual prazo. 9.3. Apresentados novos documentos e/ou impugnação sobre o requerimento de penhora, renove-se a intimação da parte exequente. 9.4. Em seguida, certifique-se nos autos acerca da existência de outras execuções envolvendo o(s) devedor(es) e, após, voltem conclusos para decisão no agrupador "Penhora de Salário/Benefício - Multiplicidade de Execuções". Da possibilidade de buscas via Infojud. 10. O entendimento atual da jurisprudência é no sentido de que as buscas via sistema Infojud prescindem do esgotamento de todas diligências para a localização de bens do devedor[3]. 10.1. Desse modo, havendo requerimento expresso do exequente e se frustradas as diligências antecedentes, promova-se a quebra de sigilo fiscal em desfavor do(s) executado(s) e eventuais sócios administradores (caso antes incluídos na execução por desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento do débito). 10.2. A pesquisa deverá observar o requerimento do(s) exequente(s), requisitando-se o que foi nele especificamente exigido. Na ausência de pedido específico, a pesquisa será realizada referente aos últimos 3 (três) exercícios, relativamente ao IR, DOI e DITR. 10.3. Com a ulterior remessa dos dados do sistema Infojud, a Secretaria deverá observar o necessário sigilo, nos termos do parágrafo único, do artigo 773 e inciso III, do artigo 189, ambos do CPC. 10.4. Ulteriormente, diante da documentação carreada, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Penhora de bens móveis, substituição e indicação de outros bens/alteração da ordem legal. 11. Se nada for encontrado (isto é, se frustradas as diligências antecedentes), expeça-se mandado de penhora de bens móveis em geral, devendo o Oficial descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (CPC, art. 836, § 1º), mantendo-se o devedor como depositário provisório até ulterior determinação (§ 2º). 11.1. Para possibilitar o exercício do contraditório e a correta análise do Juízo acerca das condições da diligência (ausência da penhora), deverá constar da certidão negativa do oficial de justiça: (i) a total inexistência de bens; (ii) a existência somente de bens impenhoráveis (com a descrição pormenorizada dos principais encontrados no imóvel e sua natureza/destinação) e/ou (iii) quais bens penhoráveis existem de “valor irrisório”. 11.2. Com o resultado da diligência, renove-se a intimação da parte exequente. 11.3. Se almejada a alteração da ordem preferencial de penhora (CPC, 835) ou a realização de medidas executivas (típicas / atípicas) diversas das arroladas acima, caberá a parte exequente, desde logo, demonstrar a pertinência da diligência e apresentar indicativos mínimos da efetividade do ato constritivo, sob pena de indeferimento. 11.3. Nessas hipóteses, encaminhem-se os autos imediatamente no agrupador “Penhora / Outros”. 12. Efetivada a penhora, inclua-se em pauta para realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95). 12.1. Nesse cenário, notifique-se a parte exequente que o não comparecimento à audiência de conciliação poderá implicar na extinção da execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95; e no caso de não estar presente a parte executada, precluirá a oportunidade para apresentação de embargos, prosseguindo-se assim a execução. 12.2. Por fim, em pretendendo a parte exequente a inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes, desde logo declara-se o respaldo jurídico ao pedido (§ 3º, do artigo 782, CPC[4]). Pontue-se contudo, e desde logo, que a responsabilidade por eventual inserção indevida ou excessiva é do exequente, “que ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução” (art. 776). 12.3. Comunique-se assim eventual cadastro indicado pela parte, ou o SERASA e SCPC à míngua de qualquer escolha do credor, mas, ressaltando, conquanto haja pedido expresso. 13. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. [1] ENUNCIADO 126 – Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (XXIV Encontro – Florianópolis/SC). [2] “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE BENS VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO. LEGALIDADE DA MODALIDADE “TEIMOSINHA”. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto -contra decisão da 1ª Vara Cível de Arapongas, que, na fase de cumprimento de sentença, deferiu o bloqueio de bens via Sisbajud até a satisfação integral do débito, mediante a modalidade de reiteração automática (“teimosinha”).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o uso da modalidade “teimosinha” configura decisão ultra petita; e (ii) determinar se a reiteração automática do bloqueio via Sisbajud pode ser aplicada de forma permanente ou deve ser limitada temporalmente. III. RAZÕES DE DECIDIR A utilização da modalidade “teimosinha” não configura decisão ultra petita, visto que a penhora online abrange todas as ferramentas do sistema Sisbajud, incluindo a reiteração automática. A modalidade “teimosinha” visa garantir a efetividade da execução, não havendo ilegalidade em sua utilização, conforme precedentes do STJ e orientação do Conselho Nacional de Justiça. Contudo, a reiteração automática do bloqueio deve ser limitada ao prazo de 30 dias, conforme jurisprudência consolidada e orientação do CNJ, para evitar onerosidade excessiva ao devedor. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797 e 835, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0102894-33.2023.8.16.0000; STJ, AgInt no REsp 2.091.261/PR; TJPR, AI 0058190-66.2022.8.16.0000.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0079333-43.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.12.2024) [3] “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Consulta ao sistema Infojud para localização de bens e ativos da devedora. Execução que é movida com base no interesse do credor. Desnecessidade de esgotamento dos demais meios de busca. Prestígio à economia, celeridade e efetividade na execução. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de consulta ao sistema Infojud para obtenção de informações fiscais da devedora, no âmbito de Cumprimento de Sentença, em que o exequente alega não ter conseguido recuperar seu crédito e requer a realização da pesquisa para localização de bens e ativos da parte executada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a consulta ao sistema Infojud para localização de bens e ativos de titularidade da devedora, sem a necessidade de esgotamento de outros meios de busca. III. Razões de decidir 3. A consulta ao sistema Infojud é um meio eficaz para localização de bens e ativos do devedor, dispensando o esgotamento de outros meios de busca. 4. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a utilização do sistema Infojud não requer a realização de diligências exaustivas previamente. 5. A execução deve ser promovida no interesse do credor, respeitando os princípios da economia e celeridade processual. 6. A decisão de indeferimento da consulta ao Infojud foi reformada, permitindo a realização da pesquisa para facilitar a satisfação da obrigação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para deferir a realização de pesquisa junto ao Sistema de Informações ao Judiciário – Infojud. Tese de julgamento: É desnecessário o esgotamento de outros meios de localização de bens do devedor para a realização de consulta ao sistema Infojud, visando à efetividade da execução e à satisfação do crédito do credor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797 e 835. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.988.903/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 10.05.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0076013-82.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 07.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0060476-46.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 14.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0008381-73.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 26.08.2023.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0132802-04.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 05.04.2025) [4] “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes” Mandaguari, 13 de junho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000134-61.2019.8.06.0214

ID: 313779441

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Assaré Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000134-61.2019.8.06.0214

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE SOUZA ARRAIS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALEXANDRE DE SOUZA ARRAIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CE WhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: assare@tjce.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CE WhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: assare@tjce.jus.br Processo nº 0000134-61.2019.8.06.0214 REQUERENTE: MARIA MARLICE CAMPOS RODRIGUES REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE TARRAFAS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por MARIA MARLICE CAMPOS RODRIGUES em desfavor do MUNICÍPIO DE TARRAFAS, alegando a demandante ter mantido vínculo empregatício com o ente público municipal, requerendo o pagamento de diferenças salariais baseadas no salário-mínimo integral, férias com adicional constitucional, gratificação de natal (13º salário) e depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente ao período laborado. CITADO, o ente público demandado quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, configurando-se a revelia. Por se tratar de matéria unicamente de direito, vieram-me os autos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). É o breve RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Incontroverso nos autos que a parte requerente foi admitida pelo MUNICÍPIO DE TARRAFAS para exercício de função pública, havendo expressa confissão do ente público quanto à existência da relação de trabalho, conforme se depreende dos fatos não impugnados em razão da revelia operada. Contudo, verifica-se que a contratação da autora pelo demandado ocorreu sem a observância das prescrições legais estabelecidas no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal (CF/88), caracterizando-se como contrato temporário firmado ao arrepio da lei, não se tratando de cargo efetivo provido mediante concurso público. Com efeito, não restou comprovado nos autos a alegada aprovação em concurso público e a respectiva nomeação da requerente, circunstância que evidencia a irregularidade da contratação perpetrada pelo ente municipal. A duração e as características do vínculo estabelecido entre as partes demonstram contrariedade à ideia de excepcional e temporário interesse público, tornando-o, por conseguinte, nulo de pleno direito. Nesse sentido, segue a jurisprudência firmada em sede de repercussão geral pelo STF - Supremo Tribunal Federal, em decisão prolatada no Recurso Extraordinário (RE) 765.320, consolidando o entendimento de que, havendo nulidade na contratação de servidor público, em especial por ausência de concurso público, ao contratado apenas são devidos os salários do período contratual trabalhado e o levantamento dos depósitos realizados junto ao FGTS: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. No tocante às alegadas diferenças salariais, embora a autora sustente ter recebido remuneração inferior ao piso salarial nacional do magistério estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, não há como deferir tal pretensão em razão da própria precariedade do contrato de trabalho firmado entre as partes. Com efeito, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.738/2008 (Lei Nacional de Piso Salarial de Magistério), é certo que nenhum profissional do magistério público da educação básica, submetido a uma jornada máxima de 40 horas semanais ou 200 horas mensais, poderá ter o vencimento base em valor inferior ao montante por ela estipulado como piso salarial. Contudo, conforme entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, haverá exceção à regra mencionada anteriormente se o docente for contratado por vínculo temporário, e, portanto, não ocupar um cargo efetivo, embora exerça função pública. Isso porque, o disposto no art. 2º, § 1º, da referida Lei, impõe a observância do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica que integrem "carreira de magistério", o que pressupõe o provimento no cargo público e a efetividade no serviço, fazendo, portanto, distinção quanto aos servidores temporários, embora as atividades desempenhadas sejam as mesmas. Assim, extrai-se do citado ato normativo: Art. 2º. (...) § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Dessa forma, é inviável a equiparação salarial entre os professores contratados temporariamente e os professores efetivos, em relação ao recebimento do salário base imposto pela Lei nº 11.738/2008. Nesse mesmo sentido, é o posicionamento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Referido piso salarial alcança tão somente os professores concursados (art. 37, II da CF), ocupantes de cargo ou emprego público, o que não se aplica ao presente caso, por se tratar de servidor temporário, detentor apenas de função pública (art. 37, IX da CF). (TJ-CE - AC: 00539226020218060071 Crato, Relator: DES. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 26/10/2022, 2ª Câmara Direito Público). No mesmo sentido: A Lei Federal nº 11.738/2006 que instituiu piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério alcança tão somente os professores concursados (art. 37, IX CF), não sendo o caso da apelante. (...) Com efeito, tendo em vista a nulidade do contrato firmado entre as partes, não cabe à parte autora o recebimento das diferenças salariais com base no piso salarial dos professores, e sim, no salário-mínimo vigente no período laborado, além do FGTS. (TJCE - APC 0001967-62.2013.8.06.0073; Relator: DES. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 24/05/2021). Portanto, tratando-se de contratação nula por ausência de concurso público, nos termos da jurisprudência consolidada pelo STF e pelo Tribunal de Justiça estadual, não se pode reconhecer direitos decorrentes de um vínculo jurídico inexistente, sendo inadmissível estender os efeitos da nulidade para além do que expressamente autorizado pela Corte Suprema, qual seja, o pagamento dos salários efetivamente devidos pelo período trabalhado e o recolhimento do FGTS. No caso dos autos, a nulidade da contratação afasta o direito ao recebimento de verbas diferentes do saldo de salário e FGTS, não alcançadas pela prescrição quinquenal, que se inicia na data em que a ação foi proposta. Não há, porém, que se falar em outras verbas trabalhistas pleiteadas na inicial (férias com adicional constitucional e gratificação natalina), especialmente diante da ilegalidade do contrato de trabalho firmado entre as partes, devendo ser reconhecido apenas o direito aos depósitos do FGTS referente ao período laborado. DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE TARRAFAS ao integral recolhimento dos valores correspondentes ao FGTS, incidente sobre o salário percebido pela autora MARIA MARLICE CAMPOS RODRIGUES, no período em que a mesma esteve contratada e prestou serviços junto à Administração Pública Municipal, observando-se, entretanto, a prescrição quinquenal e que deve ser contada da data da propositura da ação, sobre todos esses valores devendo incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios pela SELIC, ambos com data de referência no último dia em que obrigatoriamente aqueles valores deveriam ser recolhidos pela parte acionada. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial (diferenças salariais, férias com adicional constitucional e gratificação natalina). Deixo de fixar honorários advocatícios em razão da ocorrência da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 85, § 21, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Isento o Município do pagamento das custas processuais nos termos da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC. Transitado em julgado e decorrido prazo de 30 (TRINTA) DIAS sem manifestação das partes, aguarde-se interesse no ARQUIVO. Expedientes necessários. Assaré/CE, 23 de junho de 2025. Luis Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito i.s.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001967-18.2019.4.03.6201

ID: 283410051

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001967-18.2019.4.03.6201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA DE SOUZA CASTELLAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR VILELA PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001967-18.2019.4.03.6201 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: ELIZANGELA DE SOUZA CASTELLAN Advogados do(a) RECORRENTE: CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA - MS18629-A, IGOR VILELA PEREIRA - MS9421-A, MARCELO FERREIRA LOPES - SP415217-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma da lei (artigo 38 da Lei 9.099/95). V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença de parcial procedência do pedido inicial de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária com posterior conversão em benefício por incapacidade permanente. Alega, preliminarmente, a nulidade do laudo pericial, que a parte recorrente alega ser omisso e contraditório. Quanto ao mérito, pede a reforma do julgado, a fim de que seja convertido o benefício por incapacidade temporária em benefício por incapacidade permanente e reposicionada a DII para 28/01/2019 (DER). Trago, para registro, trechos da sentença impugnada: [...] No caso em apreço, foram realizadas três perícias médicas, nas especialidades de ortopedia, psiquiátrica e reumatológica, sendo a última com parecer favorável. Conforme laudo pericial emitido pela reumatologista, a parte autora está temporariamente incapaz para o exercício de atividade laborativa. Quanto ao início da incapacidade, a perita afirmou não ser possível fixar (Id 263259646). Na impossibilidade de o perito fixar a DII, ela será definida na data da perícia médica realizada, momento em que o perito pode aferir a existência da incapacidade. Neste caso, a perícia foi realizada em 16.09.2022. A parte autora discorda do laudo pericial apresentado pela especialista em reumatologia. Sustenta que sua incapacidade é total e permanente, e que desde meados de 2016, sofre com quadro clínico psiquiátrico, reumatológico e ortopédico, tudo devidamente comprovado pela vasta documentação médica anexada aos autos. Inicialmente cabe pontuar que a parte autora se submeteu às perícias médicas com ortopedista e psiquiatra. Porém, não foi constatada incapacidade. O fato de ser portadora de doença não implica necessariamente incapacidade. A perita, especialista em reumatologia, em seu laudo, item VII – das conclusões, justifica o motivo pelo qual concluiu pela incapacidade temporária. É caso de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. No que diz respeito aos demais requisitos, restam satisfeitos, tendo em vista que, na data do início da incapacidade, a parte autora tinha qualidade de segurada e carência, conforme documento anexado (ID 260795379). Logo, a parte autora tem direito a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária a partir da data da perícia médica, realizada em 16.09.2022. Não tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, pois não foi constatada a incapacidade permanente. A perita não aferiu prazo para recuperação, neste caso, impõe-se estabelecer a data de cessação do benefício em 120 (cento e vinte) dias a contar da data da efetiva implantação/reativação do benefício. Caso a parte autora não se considere apta a retornar ao trabalho na data prevista para a cessação, deverá fazer pedido de prorrogação junto ao INSS, nos quinze dias que antecedem o escoamento do prazo, quando então o benefício não poderá ser cessado antes que seja submetida a uma nova perícia. Da antecipação de tutela Considerando a certeza jurídica advinda desta sentença e, de outra parte, a urgência do provimento jurisdicional, diante da natureza alimentar do benefício pleiteado, concedo a antecipação da tutela reclamada. Por tais motivos, presentes os pressupostos previstos no artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias. III - Dispositivo Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o réu a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à autora a partir de 16.09.2022 (data da perícia), com renda mensal nos termos da lei com renda mensal nos termos da lei, pelo período mínimo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da efetiva implantação/reativação do benefício, findo o qual o benefício será cessado. Caso a parte autora não se considere apta a retornar ao trabalho na data prevista para a cessação, deverá fazer pedido de prorrogação junto ao INSS, nos quinze dias que antecedem o escoamento do prazo, quando então o benefício não poderá ser cessado antes que seja submetida a uma nova perícia. [...] Não há margem para a anulação ou complementação do laudo pericial. O trabalho técnico realizado apresentou conclusões fundamentadas, tendo percorrido os quesitos submetidos sem descurar da avaliação de compatibilidade entre o quadro de (in)capacidade, as habilidades laborais e demais condições de pessoais da parte autora, não havendo incompletude ou deficiência técnica passível de justificar sua complementação ou anulação. O mero inconformismo com a conclusão técnica pericial não constitui fundamento hábil a sua invalidação. Quanto ao mérito, verifico que a autora foi submetida a três perícias: com Ortopedista, com Psiquiatra e com Reumatologista. Constou dos laudos periciais que a parte autora é portadora de Fibromialgia – CID 10 M79.7; Artrite Reumatoide - CID 10 M05.8; Epicondilite Lateral – CID 10 M77.0; Coxartrose a esquerda – CID 10: M16.9; Transtorno Misto Ansioso e Depressivo – CID F 41.2.; estando incapacitada total e temporariamente ao trabalho, com relação às doenças reumatológicas, conforme laudo pericial elaborado por perito Reumatologista. Os laudos periciais de ortopedia e psiquiatria concluíram pela ausência de incapacidade laborativa. Embora o perito reumatologista não tenha fixado uma data de início de incapacidade, a r. sentença fixou-a na data da perícia (16.9.2022); argumenta, assim, a autora, que já estava incapacitada ao trabalho desde o ano de 2016. A despeito da conclusão pericial, há nos autos diversos atestados médicos e exames juntados pela autora, notadamente aquele datado de 31.10.2018 (ID 287386039, f. 11), recomendando afastamento do trabalho por tempo indeterminado, em razão da tendinite de punho e epicondilite de cotovelo, e aquele de 13.3.2021 (ID 287386256, f. 1), firmado por Reumatologista, no qual consta acompanhamento desde 2020, informando tratar-se de doença incapacitante. Nesse contexto, e considerando que o perito não afastou a ocorrência de períodos anteriores de incapacidade, entendo devida a retroação da data de início da incapacidade da parte autora para o momento da entrada do requerimento administrativo (28.1.2019). Não é o caso de concessão de aposentadoria por invalidez, pois não foi comprovada a incapacidade permanente ao trabalho. O perito reumatologista foi claro ao afirmar que a incapacidade é apenas temporária. Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, para reposicionar a DIB para a DER (28.1.2019), com incidência, sobre os valores atrasados, de juros e correção monetária conforme determina o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal – Resolução nº 134/2010 do CJF, com a alteração promovida pela Resolução nº 267/2013 do CJF, respeitada a prescrição quinquenal. A autora informa na petição colacionada no ID 315463337 que o benefício de auxílio por incapacidade temporária não foi implantado, apesar da concessão da tutela de urgência na sentença. Desse modo, defiro o pedido formulado pela autora para determinar ao INSS que implante o benefício referido no parágrafo anterior no prazo de 15 (quinze) dias, observando ainda o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento (art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91). Sem honorários, porque não há recorrente vencido. Custas na forma da lei. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO SUFICIENTE. RETROAÇÃO DA DII. REPOSICIONADA A DIB PARA A DER. DADO PARCIAL PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO FELIPE MENEZES LOPES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001967-44.2012.8.17.1220

ID: 278322572

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001967-44.2012.8.17.1220

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILIANA SILVA CRUZ

Sentença (Outras)

Advogados:

OTAVIO RUBENS ANGELIM MAIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38718779 Processo nº 0001967-44.2012.8.17.1220 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): ILIANA SILVA CRUZ SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. A presente execução foi ajuizada em 09/07/2012. O executado foi citado, mas não foram encontrados bens penhoráveis. Petição do exequente ao id. 200800419. É o que importa relatar. O processo foi ajuizado em busca de valor diminuto, na origem totalizava o valor de R$ 9.173,60 (nove mil cento e setenta e três reais sessenta centavos). A atualização dos valores pelo exequente não altera o entendimento firmado na resolução do CNJ nº 547 e o tema 1.184 do STF, uma vez que a análise do valor, para fins de extinção, deve ocorrer na data do ajuizamento da demanda. O Supremo Tribunal Federal, em tese firmada no julgamento do RE 1.355.208 (19/12/2023 – Tema 1.184) firmou o entendimento de que: “1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Nessa ordem de ideias, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo STF, prevendo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Por derradeiro, circulou no Diário de Justiça de 24/10/2024 a Instrução de Serviço Conjunta nº 01/2024, que disciplina procedimentos relativos ao cumprimento, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, da Resolução-CNJ nº 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais e estabelece em seu art. 2º, in verbis: Art. 2º Para os fins do disposto nesta Instrução de Serviço Conjunta, considera-se execução fiscal de baixo valor aquelas que, na data do ajuizamento, não superem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024. No caso em exame, quando do ajuizamento da ação, o valor cobrado nesta execução fiscal era de R$ 9.173,60 (nove mil cento e setenta e três reais sessenta centavos), o que deve ser considerado para análise do valor para fins de extinção. Assim, o caso em apreço se amolda à normatividade da Resolução em testilha, sendo a extinção da execução fiscal medida que se impõe. Nesse sentido, a jurisprudência do TJPE: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010742-61.2011.8.17. 1130 Apelante: Município de Petrolina Apelado: Fred Elias Pereira dos Santos RELATOR: Des. José Ivo de Paula Guimarães 20 EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. TEMA 1184 DO STF. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS 1 – Cinge-se a controvérsia recursal a aferir se deve ou não subsistir a sentença que extinguiu a execução fiscal movida pelo Município de Petrolina, por falta de interesse em razão do baixo valor executado. 2 – O Município apelante, ajuizou ação de execução fiscal pretendendo receber o crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa , cujo valor total é R$ 573,19. Na origem foi proferida sentença de extinção da execução fiscal tendo em vista o valor baixo da execução fiscal. 3 –Ocorre que o Supremo Tribunal Federal no Leading Case RE 1355208, Tema 1184 da Repercussão Geral, cujo acórdão de mérito foi publicado em 02/04/2024, fixou a seguinte tese: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que observadas as competências constitucionais de cada ente federado. 4 – Forte no julgamento da Suprema Corte, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do Ato Normativo n.º 0000732-68.2024.2.00.0000, em Sessão Ordinária realizada no dia 20/02/2024, editou a Resolução n.º 547, de 2024 (publicada no DJ-CNJ, Edição nº 30/2024, p. 2-4, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024), que dispõe: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” 5 - No caso em análise, verifico que a dívida objeto da execução fiscal se enquadra como de baixo valor, conforme critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça. 6 – Assim, a pretensão deduzida no Recurso de Apelação em exame é contrária à Tese da Repercussão Geral fixada pelo STF (Tema 1184) no julgamento do RE 1355208. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. 7 - Apelo não provido (TJ-PE - Apelação Cível: 00107426120118171130, Relator: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Data de Julgamento: 07/08/2024, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães) (grifei) Portanto, pelo que se vislumbra, o feito caminha a medidas pouco profícuas somente se distanciando do que preconiza o princípio da eficiência na Administração Pública, algo que não se pode chancelar a toda sorte e permitir que se perenize ad eternum este processo nos escaninhos do Poder Judiciário. Nesse contexto, tenho que o interesse processual é matéria de ordem pública e, como tal, deve de ofício e a qualquer tempo ou grau de jurisdição ser apreciada. Como é cediço, inexiste interesse de agir se a vantagem pretendida tem benefício inferior ao custo necessário para obtê-la. É incoerente raciocinar ter altos custos com remuneração de servidores e magistrados, tempo de os demais serventuários do sistema de justiça com ônus que seria da parte autora ao ajuizar o feito, para a cobrança de um crédito de baixo valor. Não se desconhece a natureza indisponível do crédito tributário, contudo, também é indisponível o dinheiro público empregado pelo Poder Judiciário para a cobrança desse crédito. Por outro lado, também, é de se pensar que na execução do crédito a parte exequente já gastou mais recursos do que arrecadou e, à luz do princípio da eficiência e da razoabilidade, tal execução fiscal deve ser extinta. Ante ao exposto, em conformidade com a fundamentação precedente, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, ante a ausência do interesse de agir em razão do reduzido valor da execução. Sem custas e sem ônus de sucumbência. Havendo restrição judicial decorrente deste processo, torno-a sem efeito, procedendo-se com a consequente liberação. Eventuais expedientes para tal finalidade, quando cabível, poderão ser firmados de ordem deste Juízo. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias. P. R. I. Salgueiro, data da assinatura eletrônica. Ticiana Rafael Xenofonte Peixoto de Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000535-12.2024.4.03.6100

ID: 323209037

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000535-12.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO GUIMARAES DE SEQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERREIRA DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / nº 5000535-12.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SERGIO GUIMARAES DE SEQUEIRA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO FERREIRA DE FARIAS - SP324698, DANIE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / nº 5000535-12.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SERGIO GUIMARAES DE SEQUEIRA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO FERREIRA DE FARIAS - SP324698, DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA - SP152978 RÉU: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação processada sob o rito comum proposta por SÉRGIO GUIMARÃES DE SEQUEIRA, em face da UNIÃO FEDERAL, visando a obter provimento jurisdicional que determine busca a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária com a anulação da Notificação de Lançamento Fiscal número 2022/104870398287409, repetição do indébito de no valor de R$ 182.656,26, bem como a condenação em honorários advocatícios. Narra o autor, em suma, que, em virtude de decisão favorável em ação trabalhista, recebeu, em 03/11/2021, rendimento acumulado (RRA) de natureza previdenciária (aposentadoria), que estaria isento de IRPF por ser portador de neoplasia maligna, nos termos do art. 6°, XIV, da Lei n. 7.713/88. Alega que, em dezembro de 2023, recebeu notificação da Receita Federal acerca de lançamento fiscal 2022/104870398287409, com a cobrança indevida do valor de R$ 308.767,10 (id 311635671). Com a inicial vieram documentos. Nesse passo, defende o direito à isenção do imposto de renda, nos termos previstos no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. Com a petição inicial vieram documentos, laudos e requerimento administrativo acerca da isenção. A antecipação da tutela foi deferida no id 317619264, determinando a suspensão da cobrança quanto ao lançamento fiscal. Citada, a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL manifestou-se através da petição ID 317560211, alegando a ausência de comprovação ou justificação da parte autora quanto à origem dos proventos, isto é, a demonstração da natureza previdenciária, quando intimada no processo administrativo fiscal, o que combinado à presunção de legitimidade dos atos administrativos, tornariam o lançamento do tributo legal. Réplica no ID 319815771. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal cumulada com repetição de indébito. A demanda proposta refere-se a não incidência do IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente na ação trabalhista nº n. 0001967-18.2010.5.02.0077, que foram considerados omissão de rendimentos pelo Fisco. Os mencionados rendimentos referem-se à complementação de aposentadoria devidos pela Fundação Cesp, conforme se depreende do documento de ID 311635679. Nesse sentido, a parte autora é portadora de moléstia grave, isto é, neoplasia maligna, enfermidade constante do inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22.12.1988, que alterou a legislação do imposto de renda. De acordo com o referido dispositivo legal, Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Acerca da matéria, importante esclarecer, ainda, que a Súmula 43 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, igualmente, robustece os direitos das pessoas físicas apontadas no dispositivo legal, na medida em que informa que “os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda”. O benefício da isenção tributária foi conferido administrativamente pelo INSS, consoante requerimento de id 311635672 (pág. 14). Ocorre que ao realizar o preenchimento de sua DIRF, a parte autora declarou equivocadamente os valores recebidos acumuladamente, na ação trabalhista, no campo destinado aos RRA tributáveis no imposto de renda referente ao exercício de 2022/Ano-Calendário 2021. Nesse passo, vejamos. A UNIÃO tem direito de exigir o pagamento do IRPF, que se encontra no âmbito de sua competência, na forma do estabelecido pelo artigo 153, inciso III, da Constituição da República, observadas as normas que delineiam o núcleo do elemento objetivo do fato gerador previsto nos termos do artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, que dispõem, in verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Com efeito, a incidência sobre os valores auferidos do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, bem assim sobre acréscimos patrimoniais não pode prescindir de observar o princípio constitucional da capacidade contributiva, que está imbricado com a máxima da justiça tributária e deve permear todas as formas de tributação fiscal por meio de imposto. Segundo a lição de Antônio Roberto Sampaio Dória, a capacidade contributiva pode ser desdobrada nos elementos objetivo e subjetivo, os quais lhe concedem conteúdo. Nas suas palavras: “... objetivamente encarado, o princípio da capacidade contributiva nada mais consubstancia que a exteriorização de riquezas, capazes de suportar a incidência do ônus fiscal. Constituindo a tributação numa absorção da renda ou do patrimônio particulares, onde inexistam estes, materialmente impossível será exercer-se o poder tributário. Uma vez verificada a existência de valores tributáveis, entra em cena a capacidade contributiva subjetiva, a fim de determinar qual a proporção da renda ou do patrimônio que deve ser absorvida pela tributação, levando-se em conta fatores econômicos individuais”. (Direito Constitucional Tributário e “Due Process of Law”. Forense. Rio de Janeiro, 1986, p. 181) Dessa forma, se a hipótese de incidência do IRPF tem como elemento objetivo a efetiva percepção da disponibilidade da renda ou dos proventos de qualquer natureza, a apuração da ocorrência do fato imponível deve indicar a existência de verdadeiro acréscimo patrimonial que não se confunde, em absoluto, com verbas indenizatórias e, por óbvio, excluem-se as verbas isentas por força de lei, como é o caso das moléstias graves. Verifica-se que houve cobrança ilegal quanto ao IRPF referente à complementação de aposentadoria devidos pela Fundação Cesp, conforme esclarece a decisão judicial de id 311635679, que originou o lançamento fiscal 2022/104870398287409, com a cobrança indevida do valor de R$ 308.767,10 (id 311635671). Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que extingo o feito, com resolução de mérito, com fulcro na norma do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, para declarar a extinção do crédito tributário, consubstanciado no Lançamento nº 2022/104870398287409 (ID 311635671), ano-calendário de 2021 e exercício de 2022, conforme apurado no processo administrativo nº 19613-738.302/2023-79 (id 340502256), reconhecendo a nulidade da incidência de IRPF sobre a complementação de aposentadoria percebida, via ação judicial, por portador de moléstia grave. Custas ex lege. Aos honorários sucumbenciais, no entanto, não faz jus a parte autora. Inicialmente, por ter dado causa à celeuma, decorrente do preenchimento equivocado de sua declaração de imposto de renda. O fato de não ter logrado êxito em solucionar a pendência na esfera administrativa ocorreu por falta de juntada de documentos. Deixo, por conseguinte, de fixar condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença publicada eletronicamente. São Paulo, data registrada no sistema. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 878 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes