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Tercerizza Facilities Ltda x Flaviana Lopes Da Silva

ID: 260712490

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-64.2025.5.03.0089

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TERCERIZZA FACILITIES LTDA

Polo Passivo:

FLAVIANA LOPES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GIANCARLO AMPESSAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CECILIA TEIXEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010119-64.2025.5.03.0089 : TERCERIZZA FACILITIES LTDA : FLAVIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010119-64.2025.5.03.0089 : TERCERIZZA FACILITIES LTDA : FLAVIANA LOPES DA SILVA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010119-64.2025.5.03.0089, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 22 de abril de 2025, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela reclamada. No mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) determinar que na apuração dos créditos deferidos sejam observados os valores atribuídos aos pedidos na inicial, ressalvada a atualização monetária; b) para excluir da condenação o pagamento de 4/12 de 13º salário proporcional do ano de 2024; c) autorizar que, na liquidação de sentença, sejam deduzidas as importâncias comprovadamente creditadas indevidamente na conta bancária da autora a título de vale alimentação e vale refeição, fazendo ela jus ao pagamento de tais parcelas até o dia 07/01/2025, último dia por ela trabalho. Manter o valor da condenação, por ainda compatível. Serve de acórdão a presente certidão, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT e da seguinte FUNDAMENTAÇÃO: Em se tratando de procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório. A ação foi ajuizada em 05/02/2025, com contrato de trabalho de 23/08/2024 (CTPS - ID. 4c98d1b) a 06/02/2025 (incluída a projeção do aviso prévio, conforme reconhecido em Juízo). 1. ADMISSIBILIDADE: Cientificadas as partes da r. sentença de ID. 1a13304, em 10/03/2025, da lavra do MM. Juiz LUIZ EVARISTO OSÓRIO BARBOSA, da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, revela-se próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela reclamada em 20/03/2024 (ID. 924bb63), digitalmente assinado e regular a representação processual (procuração- ID. e873d95), estando também regular o preparo (ID. 8953f4e e ID. 6b5e3eb). Assim atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se do recurso, bem assim das contrarrazões da reclamante. 2 - JUÍZO DE MÉRITO. 3. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS - Requer a recorrente a reforma da sentença para determinar que a liquidação dos pedidos seja limitada ao valor indicado na inicial. Com razão. O rito sumaríssimo tem como requisitos, dentre outros, a limitação do valor da causa a 40 salários-mínimos e a liquidação dos pedidos formulados (artigos 852-A e 852-B, I, da CLT), o que, no entendimento deste Colegiado, acarreta direta vinculação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na inicial. Entendimento em sentido contrário implicaria dar letra morta à lei, uma vez que, na execução, a limitação legal quanto ao valor da causa para o rito sumaríssimo poderia ser sumariamente ignorada, o que não se mostra adequado e tampouco razoável. Assim, por se tratar de requisito exigido por lei, os valores dos pedidos consignados na inicial devem corresponder à sua exata expressão monetária, ou seja, àquilo que a autora deseja receber, não se tratando aqui de mera estimativa, ressalvada a atualização monetária. Portanto, sob pena de julgamento ultra petita, a condenação não poderá suplantar o valor conferido aos pedidos pela reclamante, pois nos termos do artigo 141 e 492 do CPC, "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes", sendo "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Dou provimento para fixar que na apuração dos créditos deferidos seja observado o valor atribuído a cada um dos pedidos da inicial, ressalvada a atualização monetária. 4. VERBAS RESCISÓRIAS - Insurge-se a recorrente contra a sentença que reconheceu a dispensa sem justa causa da autora em 07/01/2025, com o consequente pagamento das verbas rescisórias. Aduz que, ainda que reconhecida a dispensa em 07/01/2025 devem ser descontados da parte autora os dias não trabalhados, assim como o DSR, sustentando que não houve qualquer prestação de serviços em janeiro, afirmando ser indevido qualquer valor a título de saldo de salário. Sustenta que o 13º salário de 2024 já foi pago, conforme comprovante coligido com as razões recursais, pelo que requer a exclusão de tal parcela da condenação ou que seja determinada a compensação do valor comprovadamente pago. Requer, ainda, a reforma da sentença quanto o saldo salarial de janeiro, férias + 1/3 e 13º salário de 2025. Afirma que "(...) os valores rescisórios foram creditados nos autos, no entanto, houve o desconto dos valores antecipados para custeio do vale refeição e vale transporte não utilizados, o que também restou comprovado nos autos". Caso mantida a sentença quanto ao pagamento das verbas rescisórias, requer seja autorizada a dedução dos valores antecipados à autora a título de transporte e alimentação, sob pena de enriquecimento ilícito. Analisa-se. Quanto à data da dispensa da autora, constato que, a despeito de a reclamada ter afirmado, na contestação, que o seu contrato de trabalho teria se encerrado em 02/01/2025, a única testemunha ouvida a rogo da autora (Link da gravação - ID. 116306f) declarou, de forma categórica, "que a reclamante foi demitida pelo Supervisor Wellington; que estava presente no dia da demissão, que ela foi mandado embora no final do expediente; que ela foi dispensada no dia 07 de janeiro, acho que foi uma terça-feira". Assim, correta a sentença ao reconhecer a dispensa sem justa causa da reclamante no dia 07/01/2025, com o consequente deferimento do saldo de salário de janeiro de 2025 (07 dias), aviso prévio indenizado proporcional de 30 dias; 01/12 de 13º salário do ano de 2025; 05/12 de férias, acrescidas de 1/3, diferenças de FGTS relativas aos períodos não depositados e sobre as verbas rescisórias, bem como a multa de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos e multa do art. 477, § 8º, da CLT, pela falta de pagamento das verbas rescisórias devidas. Mantida também a determinação de registro da data de saída na CTPS da autora, constando a data de 06/02/2025, bem assim o fornecimento das guias TRCT, no código SJ2, chave de conectividade e guias CD/SD. Quanto aos 04/12 de 13º salário proporcional de 2024, postulados na inicial, constato que, de fato, o valor em questão já foi pago pela reclamada, no importe líquido de R$283,62, conforme se infere do recibo salarial de ID. 1a46ad0 - Fls. 141, sendo tal valor creditado na conta da reclamante, no dia 20/12/2024, o que é corroborado pelo próprio extrato bancário da conta da autora juntado com a inicial (ID. 7680754 - Fls. 38). Assim sendo, dá-se provimento ao recurso da reclamada, no aspecto, para excluir da condenação o pagamento de 4/12 de 13º salário proporcional do ano de 2024. Ressalto que não há falar em desconto dos dias não trabalhados em janeiro e do DSR, porquanto a reclamada não logrou fazer prova satisfatória de que a reclamante não teria trabalhado em tais dias. Por outro lado, a testemunha ouvida por indicação da reclamante comprovou que ela fora dispensada no dia 07 de janeiro, ao final do expediente, o que autoriza presumir que a reclamante trabalhou normalmente nos primeiros dias de janeiro. Quanto aos valores antecipados pela reclamada a título de vale alimentação e vale transporte, expressamente mencionados na contestação, a saber: R$83,00 (vale transporte de 01/01/2025 a 15/01/2025; R$270,00 (vale refeição - de 01/01/2025 a 15/01/2025); R$99,60 (vale transporte de 16/01/25 a 31/01/2025); R$324,00 (vale refeição - de 16/01,25 a 31/01/2025); R$93,00 (vale transporte de 01/02/2025 a 16/02/2025) e R$270,00 (Vale refeição de 01/02/2025 a 15/02/2025), conforme comprovados pelo documento de ID. 72acb4f - Fls. 144, observa-se que se trata de fato incontroverso, porquanto a própria reclamante em sua impugnação à defesa admite tal fato, ao assim afirmar: "(...) A Autora trabalhou apenas até o dia 07/01/2025, sendo devido o pagamento de vale alimentação e vale transporte somente relativo a este período. Enfatiza-se que o pagamento de valores sem nenhuma discriminação, principalmente considerando a confissão, pela empresa, de ter pagado de forma equivocada, não exime a empresa dos pagamentos corretos". (ID. 4c7ea81 - Fls. 159 - grifos acrescidos). Verifica-se, ainda, que o crédito de tais valores na conta corrente da autora também se encontra comprovado pelo extrato da conta bancária da autora juntado com a inicial (ID. 7680754- Fls. 38/39). Assim, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da autora, autoriza-se que, na liquidação de sentença, sejam deduzidas as importâncias comprovadamente creditadas indevidamente aos referidos títulos na conta corrente da autora, fazendo ela jus ao pagamento de tais parcelas até o dia 07/01/2025, último dia por ela trabalho. Recurso parcialmente provido nos termos acima. 5. MULTA DO ART. 477 DA CLT - Requer a recorrente a reforma da sentença para excluir a multa do art. 477 da CLT. Afirma que, "Por ocasião da rescisão do autor não houve créditos ao mesmo, inexistindo previsão legal no sentido de aplicação da multa em razão de verbas deferidas em juízo". Sem razão, contudo. Nos termos do art. 477, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017 (aplicável ao caso dos autos): "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Portanto, verificado que a reclamada não realizou o devido acerto rescisório da reclamante, tampouco lhe forneceu as guias TRCT, código SJ2, e CD/SD, no prazo acima assinalado, faz jus a reclamante ao recebimento da multa em epígrafe, na esteira do que ficou decidido em primeiro grau. Nego provimento. 6. MULTA CONVENCIONAL - Pugna a reclamada pela reforma da sentença quanto à multa normativa para determinar a limitação ao valor da obrigação principal. Sem razão, contudo. No caso, observa-se que a sentença deferiu o pagamento da multa convencional em razão do descumprimento da cláusula 15ª da CCT da categoria, que trata do prazo para pagamento das verbas rescisórias, sendo certo que a sentença já determinou a observância dos limites e valores constantes da norma coletiva. Nada a reformar, portanto. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e Relatora), Marcos Penido de Oliveira (2º votante) e Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim (3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. SINEIA M SILVEIRA MANTINI Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIANA LOPES DA SILVA

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Tercerizza Facilities Ltda x Flaviana Lopes Da Silva

ID: 260712509

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-64.2025.5.03.0089

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TERCERIZZA FACILITIES LTDA

Polo Passivo:

FLAVIANA LOPES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GIANCARLO AMPESSAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CECILIA TEIXEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010119-64.2025.5.03.0089 : TERCERIZZA FACILITIES LTDA : FLAVIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010119-64.2025.5.03.0089 : TERCERIZZA FACILITIES LTDA : FLAVIANA LOPES DA SILVA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010119-64.2025.5.03.0089, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 22 de abril de 2025, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela reclamada. No mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) determinar que na apuração dos créditos deferidos sejam observados os valores atribuídos aos pedidos na inicial, ressalvada a atualização monetária; b) para excluir da condenação o pagamento de 4/12 de 13º salário proporcional do ano de 2024; c) autorizar que, na liquidação de sentença, sejam deduzidas as importâncias comprovadamente creditadas indevidamente na conta bancária da autora a título de vale alimentação e vale refeição, fazendo ela jus ao pagamento de tais parcelas até o dia 07/01/2025, último dia por ela trabalho. Manter o valor da condenação, por ainda compatível. Serve de acórdão a presente certidão, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT e da seguinte FUNDAMENTAÇÃO: Em se tratando de procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório. A ação foi ajuizada em 05/02/2025, com contrato de trabalho de 23/08/2024 (CTPS - ID. 4c98d1b) a 06/02/2025 (incluída a projeção do aviso prévio, conforme reconhecido em Juízo). 1. ADMISSIBILIDADE: Cientificadas as partes da r. sentença de ID. 1a13304, em 10/03/2025, da lavra do MM. Juiz LUIZ EVARISTO OSÓRIO BARBOSA, da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, revela-se próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela reclamada em 20/03/2024 (ID. 924bb63), digitalmente assinado e regular a representação processual (procuração- ID. e873d95), estando também regular o preparo (ID. 8953f4e e ID. 6b5e3eb). Assim atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se do recurso, bem assim das contrarrazões da reclamante. 2 - JUÍZO DE MÉRITO. 3. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS - Requer a recorrente a reforma da sentença para determinar que a liquidação dos pedidos seja limitada ao valor indicado na inicial. Com razão. O rito sumaríssimo tem como requisitos, dentre outros, a limitação do valor da causa a 40 salários-mínimos e a liquidação dos pedidos formulados (artigos 852-A e 852-B, I, da CLT), o que, no entendimento deste Colegiado, acarreta direta vinculação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na inicial. Entendimento em sentido contrário implicaria dar letra morta à lei, uma vez que, na execução, a limitação legal quanto ao valor da causa para o rito sumaríssimo poderia ser sumariamente ignorada, o que não se mostra adequado e tampouco razoável. Assim, por se tratar de requisito exigido por lei, os valores dos pedidos consignados na inicial devem corresponder à sua exata expressão monetária, ou seja, àquilo que a autora deseja receber, não se tratando aqui de mera estimativa, ressalvada a atualização monetária. Portanto, sob pena de julgamento ultra petita, a condenação não poderá suplantar o valor conferido aos pedidos pela reclamante, pois nos termos do artigo 141 e 492 do CPC, "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes", sendo "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Dou provimento para fixar que na apuração dos créditos deferidos seja observado o valor atribuído a cada um dos pedidos da inicial, ressalvada a atualização monetária. 4. VERBAS RESCISÓRIAS - Insurge-se a recorrente contra a sentença que reconheceu a dispensa sem justa causa da autora em 07/01/2025, com o consequente pagamento das verbas rescisórias. Aduz que, ainda que reconhecida a dispensa em 07/01/2025 devem ser descontados da parte autora os dias não trabalhados, assim como o DSR, sustentando que não houve qualquer prestação de serviços em janeiro, afirmando ser indevido qualquer valor a título de saldo de salário. Sustenta que o 13º salário de 2024 já foi pago, conforme comprovante coligido com as razões recursais, pelo que requer a exclusão de tal parcela da condenação ou que seja determinada a compensação do valor comprovadamente pago. Requer, ainda, a reforma da sentença quanto o saldo salarial de janeiro, férias + 1/3 e 13º salário de 2025. Afirma que "(...) os valores rescisórios foram creditados nos autos, no entanto, houve o desconto dos valores antecipados para custeio do vale refeição e vale transporte não utilizados, o que também restou comprovado nos autos". Caso mantida a sentença quanto ao pagamento das verbas rescisórias, requer seja autorizada a dedução dos valores antecipados à autora a título de transporte e alimentação, sob pena de enriquecimento ilícito. Analisa-se. Quanto à data da dispensa da autora, constato que, a despeito de a reclamada ter afirmado, na contestação, que o seu contrato de trabalho teria se encerrado em 02/01/2025, a única testemunha ouvida a rogo da autora (Link da gravação - ID. 116306f) declarou, de forma categórica, "que a reclamante foi demitida pelo Supervisor Wellington; que estava presente no dia da demissão, que ela foi mandado embora no final do expediente; que ela foi dispensada no dia 07 de janeiro, acho que foi uma terça-feira". Assim, correta a sentença ao reconhecer a dispensa sem justa causa da reclamante no dia 07/01/2025, com o consequente deferimento do saldo de salário de janeiro de 2025 (07 dias), aviso prévio indenizado proporcional de 30 dias; 01/12 de 13º salário do ano de 2025; 05/12 de férias, acrescidas de 1/3, diferenças de FGTS relativas aos períodos não depositados e sobre as verbas rescisórias, bem como a multa de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos e multa do art. 477, § 8º, da CLT, pela falta de pagamento das verbas rescisórias devidas. Mantida também a determinação de registro da data de saída na CTPS da autora, constando a data de 06/02/2025, bem assim o fornecimento das guias TRCT, no código SJ2, chave de conectividade e guias CD/SD. Quanto aos 04/12 de 13º salário proporcional de 2024, postulados na inicial, constato que, de fato, o valor em questão já foi pago pela reclamada, no importe líquido de R$283,62, conforme se infere do recibo salarial de ID. 1a46ad0 - Fls. 141, sendo tal valor creditado na conta da reclamante, no dia 20/12/2024, o que é corroborado pelo próprio extrato bancário da conta da autora juntado com a inicial (ID. 7680754 - Fls. 38). Assim sendo, dá-se provimento ao recurso da reclamada, no aspecto, para excluir da condenação o pagamento de 4/12 de 13º salário proporcional do ano de 2024. Ressalto que não há falar em desconto dos dias não trabalhados em janeiro e do DSR, porquanto a reclamada não logrou fazer prova satisfatória de que a reclamante não teria trabalhado em tais dias. Por outro lado, a testemunha ouvida por indicação da reclamante comprovou que ela fora dispensada no dia 07 de janeiro, ao final do expediente, o que autoriza presumir que a reclamante trabalhou normalmente nos primeiros dias de janeiro. Quanto aos valores antecipados pela reclamada a título de vale alimentação e vale transporte, expressamente mencionados na contestação, a saber: R$83,00 (vale transporte de 01/01/2025 a 15/01/2025; R$270,00 (vale refeição - de 01/01/2025 a 15/01/2025); R$99,60 (vale transporte de 16/01/25 a 31/01/2025); R$324,00 (vale refeição - de 16/01,25 a 31/01/2025); R$93,00 (vale transporte de 01/02/2025 a 16/02/2025) e R$270,00 (Vale refeição de 01/02/2025 a 15/02/2025), conforme comprovados pelo documento de ID. 72acb4f - Fls. 144, observa-se que se trata de fato incontroverso, porquanto a própria reclamante em sua impugnação à defesa admite tal fato, ao assim afirmar: "(...) A Autora trabalhou apenas até o dia 07/01/2025, sendo devido o pagamento de vale alimentação e vale transporte somente relativo a este período. Enfatiza-se que o pagamento de valores sem nenhuma discriminação, principalmente considerando a confissão, pela empresa, de ter pagado de forma equivocada, não exime a empresa dos pagamentos corretos". (ID. 4c7ea81 - Fls. 159 - grifos acrescidos). Verifica-se, ainda, que o crédito de tais valores na conta corrente da autora também se encontra comprovado pelo extrato da conta bancária da autora juntado com a inicial (ID. 7680754- Fls. 38/39). Assim, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da autora, autoriza-se que, na liquidação de sentença, sejam deduzidas as importâncias comprovadamente creditadas indevidamente aos referidos títulos na conta corrente da autora, fazendo ela jus ao pagamento de tais parcelas até o dia 07/01/2025, último dia por ela trabalho. Recurso parcialmente provido nos termos acima. 5. MULTA DO ART. 477 DA CLT - Requer a recorrente a reforma da sentença para excluir a multa do art. 477 da CLT. Afirma que, "Por ocasião da rescisão do autor não houve créditos ao mesmo, inexistindo previsão legal no sentido de aplicação da multa em razão de verbas deferidas em juízo". Sem razão, contudo. Nos termos do art. 477, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017 (aplicável ao caso dos autos): "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". Portanto, verificado que a reclamada não realizou o devido acerto rescisório da reclamante, tampouco lhe forneceu as guias TRCT, código SJ2, e CD/SD, no prazo acima assinalado, faz jus a reclamante ao recebimento da multa em epígrafe, na esteira do que ficou decidido em primeiro grau. Nego provimento. 6. MULTA CONVENCIONAL - Pugna a reclamada pela reforma da sentença quanto à multa normativa para determinar a limitação ao valor da obrigação principal. Sem razão, contudo. No caso, observa-se que a sentença deferiu o pagamento da multa convencional em razão do descumprimento da cláusula 15ª da CCT da categoria, que trata do prazo para pagamento das verbas rescisórias, sendo certo que a sentença já determinou a observância dos limites e valores constantes da norma coletiva. Nada a reformar, portanto. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e Relatora), Marcos Penido de Oliveira (2º votante) e Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim (3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. SINEIA M SILVEIRA MANTINI Intimado(s) / Citado(s) - TERCERIZZA FACILITIES LTDA

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J J R Santanna Restaurante - Me e outros x Juiz Da Vara Do Trabalho De Congonhas

ID: 278341777

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0012788-66.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J J R SANTANNA RESTAURANTE - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARLON CESAR ALBINO DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0012788-66.2025.5.03.0000 : J J … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0012788-66.2025.5.03.0000 : J J R SANTANNA RESTAURANTE - ME : JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS Fica Vossa Senhoria intimada a impetrante da decisão de ID 05d8e43: "Vistos. JJR SANTANA RESTAURANTE - ME impetra mandado de segurança contra ato praticado pelo Juiz da Vara do Trabalho de Congonhas, nos autos de n. 0010731-78.2023.5.03.0054. Alega o impetrante que "é um empregador que busca a homologação da demissão sem justa causa de uma empregada, após o término do período de estabilidade a que esta tinha direito. A empregada retornou ao trabalho em junho de 2022, por meio de decisão proferida no processo judicial nº 0010400-33.2022.5.03.0054. No dia 15 de junho de 2023, o Impetrante protocolou o pedido de homologação da demissão no processo nº 0010731-78.2023.5.03.0054, fundamentado pelo fato de que a estabilidade da empregada havia vencido em virtude do decurso de um ano desde seu retorno ao trabalho. Entretanto, o juiz do referido processo negou a homologação da demissão, alegando que esta teria ocorrido durante um período de afastamento da empregada, mesmo sabendo que a decisão anterior no processo nº 0010400-33.2022.5.03.0054 havia determinado o retorno da empregada ao trabalho em razão da cessação de seu benefício previdenciário. A negativa da homologação da demissão, mesmo diante do entendimento claro de que a estabilidade havia se esgotado, gera consequências negativas para o Impetrante, uma vez que impede o exercício de um direito garantido ao empregador. Assim, pela evidência de um direito líquido e certo, e considerando a urgência da matéria, o Impetrante se vê compelido a impetrar o presente Mandado de Segurança, pleiteando a suspensão do processo nº 0010731-78.2023.5.03.0054 e a declaração da validade da demissão sem justa causa da empregada, conforme o direito que lhe assiste." Sustenta que "a aplicação correta do princípio da legalidade e o reconhecimento do direito à demissão sem justa causa, após o esgotamento da estabilidade, são fundamentais para garantir a justiça nas relações de trabalho. Assim, o mandado de segurança deve ser deferido, declarando-se válida a demissão da empregada, respeitando-se a autonomia do empregador e a legislação vigente". Requer a concessão de liminar para suspensão dos efeitos da decisão atacada e, ao final, a concessão definitiva da segurança para declarar válida a dispensa sem justa causa da empregada. Atribui à causa o valor de R$8.059,25. Junta documentos. Aprecio. Observo, de plano, óbice intransponível ao processamento do writ, eis que a procuração de ID d64b757 confere ao advogado signatário da petição inicial poderes para atuação no processo n. 0010119-48.2020.5.03.0054, não se prestando, pois, ao manejo desta lide especial. Nesse sentido, a OJ 151 da SDI-II do c. TST. Não fosse o bastante, verifico que o impetrante não indicou, qualificou ou forneceu o endereço da litisconsorte necessária, a ré da demanda subjacente (consignação em pagamento) que, obviamente, possui interesse no deslinde da controvérsia que anima o mandamus, sendo, portanto, imprescindível sua citação a teor do art. 24 da Lei n. 12.016/2009. Demais disso, apura-se que a decisão impugnada, retratada no ID 85810d1, foi proferida em 23 de agosto de 2023. Via de consequência, restou ultrapassado, em muito, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da citada lei de regência, tendo em vista o ajuizamento do mandado de segurança em 22/05/2025. Por último, mas não menos importante - e uma vez que o ato inquinado coator, a ata de audiência de ID 85810d1, não contém provimento jurisdicional de cunho decisório, já que dela consta apenas o recebimento da defesa da consignatária e a designação de audiência de encerramento da instrução - esta Relatora procedeu à consulta dos autos respectivos (0010731-78.2023.5.03.0054) no PJe. E de tal consulta foi possível verificar que a sentença foi proferida em outubro de 2023, transitando em julgado em 27/05/2024. Dessarte, incide na espécie o disposto no art. 5º, III, da Lei n. 12.016/2009, segundo o qual não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado. A teor do art. 10 da Lei n. 12.016/2209, "a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração". Nesse contexto, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, CPC. Indefiro, outrossim, a gratuidade de justiça postulada, por se tratar de pessoa jurídica que não comprovou a hipossuficiência financeira. Custas de 161,18, pelo impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$8.059,25. Dê-se ciência ao d. Juízo impetrado, apenas para conhecimento. Intime-se o impetrante. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim Desembargadora do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. WELLINGTON LUIZ LOPES Intimado(s) / Citado(s) - J J R SANTANNA RESTAURANTE - ME

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Henrique Tayke Tachibana e outros x Consultoc Consultoria E Servicos Ltda e outros

ID: 328184885

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-07.2019.5.15.0068

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE TAYKE TACHIBANA JOSE GERALDO MONTORO LUCIANO JOSE DIAS MANOEL ANTONIO BELMONTE NAOANA EUGENIO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CONSULTOC CONSULTORIA E SERVICOS LTDA CONSUTAX CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - ME GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA JUNIOR IGR BRASIL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ISABELLE MURIELE DA SILVA RODOLFO EZIQUIEL DA SILVA

Notificação

Advogados:

GILBERTO EZIQUIEL DA SILVA

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CLEBER ROGERIO BELLONI

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BRUNO GANACIN TORTURELO

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KAIO NABARRO GIROTO

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OSMAR JOSE FACIN

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LUIS FLAVIO MENIS

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OSMAR JOSE FACIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum 0010119-07.2019.5.15.0068 AUTOR: HENRIQUE TAYKE TACHIBANA E OUTROS (3) RÉU: CONSULTOC CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e008d90 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo e de todas as formas; considerando que o CEJUSC Presidente Prudente realiza audiências referentes a processos de toda a circunscrição, contando com partícipes das audiências que estão a uma distância significativa da sede; considerando que as audiências poderão ser realizadas na modalidade telepresencial, através da plataforma Zoom, desde que não haja prejuízo para a instrução processual e demais atos processuais; considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de vídeoconferências remotamente, o que amplia o acesso à Justiça aos cidadãos, decide este Juízo agendar sessão de conciliação/mediação virtual para o dia 29/07/2025, às 15:25 horas. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e para computador. A fim de possibilitar a efetivação do ato, os(as) advogados(as) deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1. Primeiramente, informamos que basta a participação dos advogados com autonomia de negociação e poderes para transigir. A participação das partes é facultativa, mas recomenda-se ser ajustado com o procurador que se mantenham disponíveis para contato por telefone, caso optem por não participar; 2. ATENÇÃO: o link que dá acesso à sala virtual na qual será realizada a sessão referente ao PRESENTE PROCESSO é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81411098279?pwd=RUFwYk4vUk1oeDZBMXBxNVFRSnBCUT09 OU ID da Reunião: 814 1109 8279 Senha de acesso: 251806 3. Se for utilizado computador, as partes e/ou seus advogados deverão apenas copiar o link retro e inseri-lo em um navegador de internet. Para um melhor desempenho da ferramenta, recomendamos o download do aplicativo para computador, disponível no site https://zoom.us/download. Há a possibilidade de alterar o idioma do aplicativo para português. Orienta-se o acesso aos manuais e vídeos disponíveis no site do TRT: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial O computador deve estar equipado com câmera e microfone, os quais devem estar devidamente habilitados, a fim de que sua participação possa ser a mais próxima possível da que ocorre em uma audiência presencial; 4. Se for utilizado aparelho de telefone celular, deverá ser baixado, previamente, um dos aplicativos (app ZOOM Cloud Meetings), conforme o sistema operacional do dispositivo móvel (app android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. Baixado o aplicativo, deve-se entrar na opção “ingressar em uma reunião” e inserir o link ou ID da reunião, conforme item 2 retro; 5. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Caso o sistema remeta os participantes para a sala de espera, aguarde até que o(a) servidor(a) entre na sala principal e autorize a entrada. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 6. Contatos com esta Unidade devem ser feitos se, no horário previsto para o início da sessão, a parte detectar problemas no acesso ao ambiente virtual; 7. A parte poderá participar da audiência usando equipamento próprio. Havendo dificuldade de acesso ao ambiente virtual pela parte, esta deverá ajustar com o seu patrono a forma de participação, a qual, reitero, será facultativa, caso o patrono possua poderes para transigir. Os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal, o qual deverá ser exibido no ambiente virtual, conforme orientações a serem fornecidas pelo mediador, no momento da sessão. 8. Havendo a impossibilidade do patrono de comparecimento à audiência virtual, tal fato deverá ser informado no processo, no prazo de até 48 horas antes do início da sessão, para que as providências cabíveis sejam tomadas. 9. Visando o atendimento ao princípio da celeridade processual, e a fim de que não se prejudique a pauta bem como a finalidade precípua da audiência que é a tentativa de conciliação, as partes poderão manifestar expressamente caso não tenham interesse em conciliar. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.pprudente@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 01 de julho de 2025 REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO JOSE DIAS - MANOEL ANTONIO BELMONTE

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Drogarias Pacheco S/A x Cintya Laynara Rodrigues De Oliveira

ID: 257769339

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-97.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIAS PACHECO S/A

Polo Passivo:

CINTYA LAYNARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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MICAELE GOMES ALEXANDRINO

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MARCELLE DA SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010119-97.2025.5.03.0078 : DROGARIAS PACHECO S/A : CIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010119-97.2025.5.03.0078 : DROGARIAS PACHECO S/A : CINTYA LAYNARA RODRIGUES DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010119-97.2025.5.03.0078, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamada (id. 547ef15), porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto à dialeticidade; conheceu das contrarrazões (id. 766385c), regularmente apresentadas; no mérito, por maioria de votos, deu parcial provimento ao apelo, para: a) excluir da condenação o pagamento do adicional por acúmulo de funções e reflexos; b) reduzir a indenização por dano moral para R$ 5.000,00; c) reduzir os honorários advocatícios que lhe foram impostos para 5% do valor da liquidação; d) impor à parte autora o pagamento de honorários advocatícios (5% dos valores dos pedidos inteiramente rejeitados), observada, contudo, a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de 2 anos, após os quais, se não comprovada a alteração da condição econômica, a obrigação se extinguirá; ficou parcialmente vencida a Exma. Desembargadora Relatora, que também acolhia o recurso quanto à limitação da liquidação aos valores indicados na exordial; no mais, manteve a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT; reduziu o valor da condenação para R$ 15.000,00, com custas de R$ 300,00, pela parte ré, que poderá requerer a devolução do montante recolhido a maior, a esse título, após o trânsito em julgado; fundamentos da lavra da Exma. Desembargadora Relatora: "1) CONFISSÃO FICTA: O art. 843, § 1º, da CLT dispõe que "É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente". Com base nesse dispositivo, tem-se entendido que o desconhecimento do preposto quanto a matérias fáticas gera presunção ficta em desfavor da empresa que o convocou para depor. In casu, na audiência de id. 86b5ec0, foi colhido o depoimento da preposta da parte ré, nestes termos: "Que não trabalha para a reclamada; que não conhece a reclamante; que nada sabe a respeito do trabalho da mesma, eis que desconhece totalmente os fatos relativos ao trabalho da reclamante; reinquirida, reafirmou os fatos". Diante do total desconhecimento manifestado, incide a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na exordial. As consequências dessa presunção serão examinadas nos tópicos a seguir, especificamente. 2) ACÚMULO DE FUNÇÕES: A alegação inicial foi de que, a despeito de ocupar o cargo de "administrativo de loja", a parte autora também atuava como caixa, balconista e vendedora. Ocorre que esse fato, a despeito de se presumir verdadeiro, não tem o condão de gerar o direito ao adicional pretendido. Isso porque, no descritivo de id. 437cfcf, consta, expressamente, que as atribuições do "administrativo de loja" abrangem o atendimento ao cliente (o que, naturalmente, envolve o atendimento no balcão de medicamentos, a venda de produtos e a cobrança no caixa). É certo, ainda, que, dentro de seu poder de direção, o empregador tem a prerrogativa de atribuir ao laborista outras atividades além daquela preponderante. Só é apto a ensejar o pagamento de um plus salarial o acúmulo de funções que, induvidosamente, causa um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo do contrato. E isso, naturalmente, apenas ocorre quando o trabalhador, a partir de certo momento, vê-se habitualmente incumbido de tarefas mais complexas ou mais volumosas do que aquelas inicialmente ajustadas. Ao que tudo indica, não era esse o caso, em que as atividades acumuladas eram mais singelas do que a principal, sendo tudo executado dentro da jornada contratual, de forma compatível com as condições pessoais da parte autora (art. 456, parágrafo único, da CLT) e de acordo com o seu dever de colaboração. Por esse motivo, não é devido o adicional pretendido. 3) ASSÉDIO MORAL: Em razão da confissão ficta imposta à parte ré, presume-se verdadeira a alegação da parte autora de que, a partir de novembro/2024, sofreu perseguição do gestor Jânio Gomes, que passou a tratá-la com rispidez e indiferença, excluindo-a de reuniões e duvidando da veracidade dos seus atestados médicos. O fato foi corroborado pela conversa de Whatsapp de id. 75fc661. Nesse contexto, à luz dos arts. 5º, X, da CR e 186 e 927 do Código Civil, é mesmo devida uma indenização por dano moral, já que patente a ofensa aos direitos da personalidade da empregada, sobretudo sua honra e dignidade. Todavia, à luz do art. 223-G, incisos I a XII, considero inadequados os R$ 20.000,00 arbitrados na origem, sendo razoável a sua redução para R$ 5.000,00, montante mais condizente com a extensão da lesão, sobretudo se considerado que o assédio ocorreu apenas nos últimos 2 meses do contrato. Trata-se de montante suficiente para compensar o sofrimento, sem gerar o enriquecimento sem causa da vítima. 4) RESCISÃO INDIRETA: Diante do assédio moral reconhecido no tópico anterior, mostra-se correta a decretação da rescisão indireta do contrato, por enquadramento no art. 483, "e", da CLT. Mero corolário é o pagamento das verbas rescisórias (inclusive o aviso-prévio e a multa de 50% do FGTS), além da entrega do TRCT e das guias CD/SD (esta última sob pena de indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso ele deixe de ser recebido por culpa exclusiva da empregadora). A imposição de astreintes, para a hipótese de descumprimento das obrigações de fazer, encontra amparo no art. 537 do CPC, sendo certo que os valores poderão ser revistos na fase de execução. Esclarece-se, ainda, que não se determinou o pagamento do FGTS diretamente ao empregado, ao contrário do que constou das razões recursais. 5) JUSTIÇA GRATUITA: Em 16/12/2024, o C. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou a seguinte tese vinculante a respeito da concessão de justiça gratuita (Tema 21): "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso dos autos, o requerimento do benefício veio instruído com a declaração de pobreza (id. b0b7f10) e a parte reclamada não logrou infirmar a presunção de hipossuficiência daí decorrente. Por isso, mantém-se a concessão da Justiça Gratuita. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O art. 791-A, § 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu o seguinte: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, segundo a literalidade desse dispositivo, seria possível a utilização do crédito trabalhista para o pagamento dos honorários advocatícios, ainda que o devedor fosse beneficiário da Justiça Gratuita. Entretanto, no julgamento da ADI nº 5.766, finalizado em 20/10/2021, o Excelso STF declarou a inconstitucionalidade de tal norma, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Conforme foi esclarecido pela própria Suprema Corte em reclamações que se seguiram, o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo. Por isso, cabe a condenação, porém deve ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. É essa também a interpretação prevalecente no âmbito do C. TST, a exemplo destes arestos: RR-1002064-13.2017.5.02.0705, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-20119-09.2020.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022. Cumpre, portanto, impor à parte autora o pagamento de honorários advocatícios (5% dos valores dos pedidos inteiramente rejeitados), observada, contudo, a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de 2 anos, após os quais, se não comprovada a alteração da condição econômica, a obrigação se extinguirá. Por isonomia, e tendo em vista a pequena complexidade da causa, também reduzo os honorários devidos pela empresa recorrente para o patamar de 5% do valor da condenação, salientando que esse pedido constou de seu recurso. 7) LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO: A adoção do procedimento sumaríssimo traz uma série de benefícios à parte autora, tendo em vista a celeridade que lhe é característica. Por isso mesmo, esta Relatora entende que, em tal rito, a liquidação de cada parcela deferida deve observar, como limite máximo, o valor atribuído ao pedido correspondente, na petição inicial (art. 852-B, I, da CLT) - o que, naturalmente, também implica a observância do teto total de 40 salários mínimos (art. 852-A da CLT). Fica ressalvada apenas a incidência de juros e correção monetária. Raciocínio diverso permitiria que a parte reclamante obtivesse o melhor de dois mundos, cumulando um rito mais simplificado, a seu bel-prazer, com uma execução ilimitada, o que, certamente, contrariaria o espírito da lei e daria margem para condutas abusivas, com o achatamento proposital e artificioso dos valores das causas. A limitação em foco encontra amparo na aplicação analógica do art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/1995, que, ao tratar dos juizados especiais cíveis, dispõe que a opção por aquele procedimento implica renúncia ao crédito excedente do limite de alçada (que, coincidentemente, também é de 40 salários mínimos). Entretanto, prevaleceu o entendimento da d. maioria, que, seguindo a Tese Jurídica Prevalecente 16 deste TRT, rechaça qualquer limitação." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (Relatora), Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão e a Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIAS PACHECO S/A

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Drogarias Pacheco S/A x Cintya Laynara Rodrigues De Oliveira

ID: 257769357

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010119-97.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIAS PACHECO S/A

Polo Passivo:

CINTYA LAYNARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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MICAELE GOMES ALEXANDRINO

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MARCELLE DA SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010119-97.2025.5.03.0078 : DROGARIAS PACHECO S/A : CIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010119-97.2025.5.03.0078 : DROGARIAS PACHECO S/A : CINTYA LAYNARA RODRIGUES DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010119-97.2025.5.03.0078, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamada (id. 547ef15), porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto à dialeticidade; conheceu das contrarrazões (id. 766385c), regularmente apresentadas; no mérito, por maioria de votos, deu parcial provimento ao apelo, para: a) excluir da condenação o pagamento do adicional por acúmulo de funções e reflexos; b) reduzir a indenização por dano moral para R$ 5.000,00; c) reduzir os honorários advocatícios que lhe foram impostos para 5% do valor da liquidação; d) impor à parte autora o pagamento de honorários advocatícios (5% dos valores dos pedidos inteiramente rejeitados), observada, contudo, a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de 2 anos, após os quais, se não comprovada a alteração da condição econômica, a obrigação se extinguirá; ficou parcialmente vencida a Exma. Desembargadora Relatora, que também acolhia o recurso quanto à limitação da liquidação aos valores indicados na exordial; no mais, manteve a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT; reduziu o valor da condenação para R$ 15.000,00, com custas de R$ 300,00, pela parte ré, que poderá requerer a devolução do montante recolhido a maior, a esse título, após o trânsito em julgado; fundamentos da lavra da Exma. Desembargadora Relatora: "1) CONFISSÃO FICTA: O art. 843, § 1º, da CLT dispõe que "É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente". Com base nesse dispositivo, tem-se entendido que o desconhecimento do preposto quanto a matérias fáticas gera presunção ficta em desfavor da empresa que o convocou para depor. In casu, na audiência de id. 86b5ec0, foi colhido o depoimento da preposta da parte ré, nestes termos: "Que não trabalha para a reclamada; que não conhece a reclamante; que nada sabe a respeito do trabalho da mesma, eis que desconhece totalmente os fatos relativos ao trabalho da reclamante; reinquirida, reafirmou os fatos". Diante do total desconhecimento manifestado, incide a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na exordial. As consequências dessa presunção serão examinadas nos tópicos a seguir, especificamente. 2) ACÚMULO DE FUNÇÕES: A alegação inicial foi de que, a despeito de ocupar o cargo de "administrativo de loja", a parte autora também atuava como caixa, balconista e vendedora. Ocorre que esse fato, a despeito de se presumir verdadeiro, não tem o condão de gerar o direito ao adicional pretendido. Isso porque, no descritivo de id. 437cfcf, consta, expressamente, que as atribuições do "administrativo de loja" abrangem o atendimento ao cliente (o que, naturalmente, envolve o atendimento no balcão de medicamentos, a venda de produtos e a cobrança no caixa). É certo, ainda, que, dentro de seu poder de direção, o empregador tem a prerrogativa de atribuir ao laborista outras atividades além daquela preponderante. Só é apto a ensejar o pagamento de um plus salarial o acúmulo de funções que, induvidosamente, causa um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo do contrato. E isso, naturalmente, apenas ocorre quando o trabalhador, a partir de certo momento, vê-se habitualmente incumbido de tarefas mais complexas ou mais volumosas do que aquelas inicialmente ajustadas. Ao que tudo indica, não era esse o caso, em que as atividades acumuladas eram mais singelas do que a principal, sendo tudo executado dentro da jornada contratual, de forma compatível com as condições pessoais da parte autora (art. 456, parágrafo único, da CLT) e de acordo com o seu dever de colaboração. Por esse motivo, não é devido o adicional pretendido. 3) ASSÉDIO MORAL: Em razão da confissão ficta imposta à parte ré, presume-se verdadeira a alegação da parte autora de que, a partir de novembro/2024, sofreu perseguição do gestor Jânio Gomes, que passou a tratá-la com rispidez e indiferença, excluindo-a de reuniões e duvidando da veracidade dos seus atestados médicos. O fato foi corroborado pela conversa de Whatsapp de id. 75fc661. Nesse contexto, à luz dos arts. 5º, X, da CR e 186 e 927 do Código Civil, é mesmo devida uma indenização por dano moral, já que patente a ofensa aos direitos da personalidade da empregada, sobretudo sua honra e dignidade. Todavia, à luz do art. 223-G, incisos I a XII, considero inadequados os R$ 20.000,00 arbitrados na origem, sendo razoável a sua redução para R$ 5.000,00, montante mais condizente com a extensão da lesão, sobretudo se considerado que o assédio ocorreu apenas nos últimos 2 meses do contrato. Trata-se de montante suficiente para compensar o sofrimento, sem gerar o enriquecimento sem causa da vítima. 4) RESCISÃO INDIRETA: Diante do assédio moral reconhecido no tópico anterior, mostra-se correta a decretação da rescisão indireta do contrato, por enquadramento no art. 483, "e", da CLT. Mero corolário é o pagamento das verbas rescisórias (inclusive o aviso-prévio e a multa de 50% do FGTS), além da entrega do TRCT e das guias CD/SD (esta última sob pena de indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso ele deixe de ser recebido por culpa exclusiva da empregadora). A imposição de astreintes, para a hipótese de descumprimento das obrigações de fazer, encontra amparo no art. 537 do CPC, sendo certo que os valores poderão ser revistos na fase de execução. Esclarece-se, ainda, que não se determinou o pagamento do FGTS diretamente ao empregado, ao contrário do que constou das razões recursais. 5) JUSTIÇA GRATUITA: Em 16/12/2024, o C. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou a seguinte tese vinculante a respeito da concessão de justiça gratuita (Tema 21): "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso dos autos, o requerimento do benefício veio instruído com a declaração de pobreza (id. b0b7f10) e a parte reclamada não logrou infirmar a presunção de hipossuficiência daí decorrente. Por isso, mantém-se a concessão da Justiça Gratuita. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O art. 791-A, § 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu o seguinte: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Assim, segundo a literalidade desse dispositivo, seria possível a utilização do crédito trabalhista para o pagamento dos honorários advocatícios, ainda que o devedor fosse beneficiário da Justiça Gratuita. Entretanto, no julgamento da ADI nº 5.766, finalizado em 20/10/2021, o Excelso STF declarou a inconstitucionalidade de tal norma, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Conforme foi esclarecido pela própria Suprema Corte em reclamações que se seguiram, o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo. Por isso, cabe a condenação, porém deve ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. É essa também a interpretação prevalecente no âmbito do C. TST, a exemplo destes arestos: RR-1002064-13.2017.5.02.0705, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-20119-09.2020.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022. Cumpre, portanto, impor à parte autora o pagamento de honorários advocatícios (5% dos valores dos pedidos inteiramente rejeitados), observada, contudo, a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de 2 anos, após os quais, se não comprovada a alteração da condição econômica, a obrigação se extinguirá. Por isonomia, e tendo em vista a pequena complexidade da causa, também reduzo os honorários devidos pela empresa recorrente para o patamar de 5% do valor da condenação, salientando que esse pedido constou de seu recurso. 7) LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO: A adoção do procedimento sumaríssimo traz uma série de benefícios à parte autora, tendo em vista a celeridade que lhe é característica. Por isso mesmo, esta Relatora entende que, em tal rito, a liquidação de cada parcela deferida deve observar, como limite máximo, o valor atribuído ao pedido correspondente, na petição inicial (art. 852-B, I, da CLT) - o que, naturalmente, também implica a observância do teto total de 40 salários mínimos (art. 852-A da CLT). Fica ressalvada apenas a incidência de juros e correção monetária. Raciocínio diverso permitiria que a parte reclamante obtivesse o melhor de dois mundos, cumulando um rito mais simplificado, a seu bel-prazer, com uma execução ilimitada, o que, certamente, contrariaria o espírito da lei e daria margem para condutas abusivas, com o achatamento proposital e artificioso dos valores das causas. A limitação em foco encontra amparo na aplicação analógica do art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/1995, que, ao tratar dos juizados especiais cíveis, dispõe que a opção por aquele procedimento implica renúncia ao crédito excedente do limite de alçada (que, coincidentemente, também é de 40 salários mínimos). Entretanto, prevaleceu o entendimento da d. maioria, que, seguindo a Tese Jurídica Prevalecente 16 deste TRT, rechaça qualquer limitação." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (Relatora), Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão e a Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - CINTYA LAYNARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo nº 0010119-12.2020.4.03.6301

ID: 290683628

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010119-12.2020.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TARCISIO GERALDO TOMAZELA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LETICIA GIRIBELO GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010119-12.2020.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TARCISIO GERALDO TOMAZELA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010119-12.2020.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TARCISIO GERALDO TOMAZELA Advogado do(a) AUTOR: LETICIA GIRIBELO GOMES DO NASCIMENTO - SP328222 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Bruno Sabino Silva x Goias Business Consultoria E Servicos Ltda

ID: 321471592

Tribunal: TRT3 Órgão: 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-51.2024.5.03.0137

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SABINO SILVA

Polo Passivo:

GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DARLI DOMINGOS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010119-51.2024.5.03.0137 AUTOR: BRUNO SABINO SILVA RÉU: GOIAS BUSIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010119-51.2024.5.03.0137 AUTOR: BRUNO SABINO SILVA RÉU: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a4c57c proferido nos autos. Vistos. O exequente afirma na manifestação de id 4672ab0 que foi ultrapassado o prazo de 180 dias da suspensão da recuperação judicial da executada. Requer, assim, a citação da reclamada para pagamento do valor devido. No entanto, ainda que esgotado o prazo de 180 dias ("stay period"), a jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de que o prazo legal de 180 dias para o cumprimento das obrigações estabelecidas no plano de recuperação, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, “há de ser flexível porque seu simples decurso não enseja a retomada automática das execuções individuais"; isso com amparo nos princípios da preservação da empresa e da igualdade entre credores ("par conditio creditorum"). Neste sentido, o seguinte julgado do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO ESCOAMENTO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS). ENTENDIMENTO QUE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONTRARIA O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO NO ÂMBITODA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ entende que compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano, cabendo-lhe, ainda, a constatação do caráter extraconcursal de crédito discutido nos autos de ação de execução. 2. O mero decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n.º 11.101/2005 não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. 3. Agravo interno nao provido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.316.485/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). Outrossim, o entendimento do Colendo TST, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE 180 DIAS ULTRAPASSADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE 180 DIAS ULTRAPASSADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE 180 DIAS ULTRAPASSADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que, a recuperação judicial suspende as execuções contra a empresa, inclusive trabalhistas, mesmo que ultrapassados 180 dias previstos no § 4º do artigo 6º da Lei 11.101/05. Isso porque a competência da Justiça do Trabalho se limita à fase de liquidação, devendo a habilitação e a execução ocorrerem no juízo universal. Com efeito, a competência da Justiça do Trabalho cessa com a apuração do crédito trabalhista, devendo tais créditos ser inscritos posteriormente no quadro geral de credores, nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Com isso, no caso de empresa em recuperação judicial, as ações de natureza trabalhista serão julgadas na Justiça do Trabalho, até a apuração do respectivo crédito, cujo valor será determinado em sentença e, posteriormente, inscrito no quadro-geral de credores. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-2535-74.2011.5.02.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/03/2024)”. Ressalte-se, ademais, que o egrégio TRT da 3ª Região cancelou, em abril de 2023, a Tese Jurídica Prevalecente 9, na qual previa que "ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias previsto no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, restabelece-se para o credor o direito de prosseguir na execução na Justiça do Trabalho, ainda que o crédito trabalhista já esteja inscrito no quadro geral de credores". Indefere-se, portanto, o requerimento da parte autora, em vista de que a competência desta especializada se limita à fase de liquidação. Intime-se o exequente para ciência, bem como para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, devendo, ainda, apontar meios efetivos para o prosseguimento da execução, ciente de que sua inércia, após decorrido o prazo, dará início ao curso da prescrição bienal intercorrente, nos termos do § 2º do artigo 11-A, da CLT, com o sobrestamento do feito. Decorrido o prazo, sem manifestação, ao sobrestamento. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO SABINO SILVA

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Luiz Antonio Henrique Pinto e outros x Setec Servicos Tecnicos Gerais e outros

ID: 320778475

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010119-13.2023.5.15.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO HENRIQUE PINTO MARIA JOSE DA SILVA MIQUEAS CAMARA

Polo Passivo:

SETEC SERVICOS TECNICOS GERAIS VALE AMBIENTAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO GONCALVES DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO NOGUEIRA LEAL REBELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA HELENA MURBACH SANTA ROSA DE LAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DE SOUZA VIDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0010119-13.2023.5.15.0053 AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA RÉU: VALE AMBIENTAL LTDA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0010119-13.2023.5.15.0053 AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA RÉU: VALE AMBIENTAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c8bdf7 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). MIQUEAS CAMARA para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. Em caso de revelia, diante das boas práticas consolidadas no momento de isolamento social durante o período da COVID-19, autorizo o patrono da reclamante a efetuar a anotação dos contratos de trabalho na CTPS da autora, conforme determinado em sentença. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). Serve o presente despacho como certidão para fins de comprovação de anotação de CTPS, cuja cópia deverá ser guardada pelo reclamante, ad cautelam, visando à prevenção de futuros problemas junto ao INSS. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 MARIANA CAVARRA BORTOLON VAREJAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DA SILVA

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Processo nº 0010119-60.2021.4.03.6306

ID: 325570750

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010119-60.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEA REGINA DE OLIVEIRA NUNES THOMAZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANA GRALHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010119-60.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: LEA REGINA DE OLIVEIRA NUNES T… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010119-60.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: LEA REGINA DE OLIVEIRA NUNES THOMAZ Advogado do(a) AUTOR: JULIANA GRALHOZ - SP271405 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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