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Processo nº 0010147-61.2020.8.06.0125

ID: 311982069

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010147-61.2020.8.06.0125

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLETO GOMES BELLA RAQUEL TORRES ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BELLA RAQUEL TORRES ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0010147-61.2020.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0010147-61.2020.8.06.0125 AUTOR: ENEL , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL em face de o MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, todos qualificados. Sustenta a parte promovente a inconstitucionalidade da Lei Municipal n°. 182 de 10 de outubro de 2013, que proíbe concessionárias que explora o fornecimento de energia elétrica no Município de Missão Velha, que priorizarão a colocação dos postes de sustentação à rede elétrica nas divisas dos lotes de terrenos das áreas urbanas, bem assim, em esquinas das vias da sede dos distritos e do distrito sede de Missão Velha. Por fim, requer seja declarado nulo todo e qualquer ato administrativo que tenha sido instaurado com base nos arts. 1°, 2° e3° da Lei Municipal de Missão Velha n° 182 de 10 de outubro de 2013, impedindo-se, consequentemente, a aplicação presente ou futura de qualquer penalidade à autora em decorrência da supracitada lei. Decisão em ID 66006908, págs. 01/02, indeferindo o pedido de tutela de urgência. O Município se manifestou sustentando a regularidade da norma aplicada e afirmando que o Município agiu nos limites permitidos constitucionalmente em defesa de interesses locais, e que são de competência concorrente (ID 66007232, págs. 02/03). Réplica remissiva à inicial em ID 66007248, págs. 01/10. Com vista, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido inicial (ID 115525563, págs. 01/02). Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. DECIDO. Estando o feito em ordem, e sem preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Extrai-se que a parte requerente ingressou com a presente demanda alegando que o Município de Missão Velha editou Lei Municipal nº 182/2013 em qual determinou a priorização de instalação de postes de sustentação à rede elétrica nas divisas dos lotes de terrenos das áreas urbanas, bem assim, em esquinas das vias da sede dos distritos e do distrito sede de Missão Velha. Assevera que a lei impugnada interfere na prestação dos serviços da concessionária, criando onerosidade excessiva para o contrato, e que extrapolou a competência legislativa, visto que somente a União possui competência para legislar acerca de matéria relacionada ao fornecimento de energia elétrica. Ocorre que a parte promovente não se desincumbiu de demonstrar efetivo perigo de dano em virtude da Lei Municipal, pois, em se tratando de normativo editado no ano de 2013, não foi apresentada nenhuma situação concreta de entraves à operação da concessionária de energia elétrica na atualidade, ou mesmo, desde o início de vigência da lei. A agravante também não comprovou a instauração de algum procedimento administrativo em seu desfavor, decorrente de eventual descumprimento das normas indicadas. Nesse ponto, observa-se que a Lei Municipal nº 182/2013 não impõe sanção por descumprimento, não havendo notícia de regulamentações decorrentes da referida lei que assim o façam. Ao consultar a questionada lei Municipal nº 182/2013, é possível constatar que não há qualquer menção a sanções administrativas decorrentes de eventual descumprimento da referida lei, o que, a meu ver, esvazia o argumento utilizado pela empresa requerente sobre o perigo de dano. Nessa medida, malgrado a requerente tenha comprovado que apenas foi notificada para o cumprimento da referida lei Municipal no ano de 2019, não demonstrou, repiso, nenhum fundamento de validade sobre eventual aplicação de sanções administrativas em seu desfavor por parte do Município de Missão Velha. Friso que a lei debatida entrou em vigor no ano de 2013. Assim, passados mais de 11 (onze) anos de vigência, ainda que a parte autora só tenha tido conhecimento em 2019, não há risco de forma prática, posto que a situação nunca apresentou urgência a nenhum dos envolvidos. Reitero que a Lei Municipal n° 182/2013 não apresenta quaisquer informações sobre a existência de sanção por descumprimento. Em casos semelhantes, colaciono os seguintes precedentes (grifei): "AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGULARIZAÇÃO DE CABEAMENTO DE TV, TELEFONE E INTERNET EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA - Decisão que afastou a exceção de incompetência absoluta e a necessidade de intervenção das agências reguladoras federais ANEEL e ANATEL - Insurgência - Descabimento - Pedido fundamentado na Lei Municipal de Itu, nº 2.030/2018, que regula matéria de interesse local, de proteção ao meio ambiente e ao urbanismo, além de disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano - Precedentes do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Inexistência de interesse da União ou de suas agências reguladoras - Decisão mantida . Recurso não provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2095979-86.2022.8 .26.0000 Itu, Relator.: Spoladore Dominguez, Data de Julgamento: 27/03/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/03/2024) "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENERGIA ELÉTRICA - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - RESOLUÇÃO DA ANEEL - PREPONDERÂNCIA - REGRAMENTO LIBERAL LOCAL CONVERGENTE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - COMPATIBILIZAÇÃO COM O URBANISMO - PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A energia elétrica é serviço público essencial. Promove a dignidade humana. Recusá-la é um vaticínio de inferioridade social. É especialmente censurar a pobreza, aqueles que vivem nas beiradas dos núcleos urbanos, no limite da proscrição. 2. Nenhum valor é absoluto, mesmo os constitucionais. O objetivo é obter uma harmonização, mesmo quando haja tensão. O urbanismo vela por diversos postulados importantes (o saneamento básico, a segurança, o transporte, as comunicações e assim por diante). Mas a dignidade, a moradia e o mínimo existencial são postulados superiores. O anseio será por fornecer o acesso da energia a todos, perseguindo-se a harmonização com o planejamento urbano. Não é justo que se censurem os humildes porque existe um desamparo, por exemplo, quanto ao acesso a lotes regulares. A Lei 10.384/2018, do Município de Florianópolis, foi liberal, propiciando o mais fácil acesso à energia elétrica e deve ser vista com simpatia. 3. É da União a competência legislativa exclusiva para deliberar sobre a energia elétrica, firmou o STF na ADPF 452, o que prepondera mesmo diante do anseio de disciplinar o urbanismo (e vedar o acesso da utilidade para construções irregulares). Essa atribuição está especialmente exercida pela Resolução 1.000 da Aneel, que regulamentou o fornecimento da energia elétrica; e a Agência que tem aptidão para, no sistema de deslegalização, cuidar dos meandros técnicos na área. Normas federal e municipal, de todo modo, que podem ser compreendidas de maneira convergente, sem declaração de invalidade do ato local . 4. Ação civil pública que pretendia afastar a aplicação da lei municipal que é julgada improcedente, visto que a regra local, se entendida em conjunto com a Resolução da Aneel, pode ser tomada como válida. 5. Recursos providos." (TJ-SC - APL: 09000156520198240023, Relator.: Hélio do Valle Pereira, Data de Julgamento: 29/09/2022, Quinta Câmara de Direito Público) Assim, não há interferência na competência legislativa da união, posto que a lei não trata de assuntos referentes a concessão de distribuição de energia elétrica, nem tampouco busca legislar sobre energia elétrica. Portanto, tem-se que a lei municipal 182/2013, não fere a competência legislativa da união, sendo, portanto, constitucional e todos os atos administrativos decorrentes devem manter-se válidos e a lei mantida a sua vigência. Ademais, acerca da Lei Municipal n°. 182 de 10 de outubro de 2013, esta apenas visa regular ilegalidades e abuso na instalação de postes de sustentação de rede elétrica realizados pela concessionária, quando instalam postes sem a devida observância do direito de liberdade de locomoção das pessoas impedindo o trânsito destas em calçadas, como também impedido acesso as suas casas com postes localizados defronte as garagens, matéria esta afeta a assuntos de interesse local, de uso e ocupação do solo urbano, os quais, nos termos do artigo 30, inciso VIII e do artigo 182, da Constituição Federal, são de competência do Município. Assim, não há que se falar em nulidade da Lei Municipal ora em lide por usurpação de competência privativa da União para legislar sobre serviços de energia elétrica, seja a concorrente da União, uma vez que, repita-se, com a edição de tais diplomas, o Município de Missão Velha nada mais fez do que disciplinar o uso e ocupação do solo, matéria sobre a qual lhe compete legislar. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se e intimem-se. Intimem-se as partes por meio eletrônico através de seus advogados habilitados. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte requerente para que recolhas as custas finais, no prazo de 10 dias. Não havendo o recolhimento das custas pertinentes, certifique-se e oficie-se à Fazenda Pública Estadual para inscrição em dívida ativa. Tudo feito, arquive-se os autos com as baixas devidas. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito

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Processo nº 0010147-61.2020.8.06.0125

ID: 311982201

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010147-61.2020.8.06.0125

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLETO GOMES BELLA RAQUEL TORRES ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BELLA RAQUEL TORRES ALVES

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ANTONIO CLETO GOMES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0010147-61.2020.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0010147-61.2020.8.06.0125 AUTOR: ENEL , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL em face de o MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, todos qualificados. Sustenta a parte promovente a inconstitucionalidade da Lei Municipal n°. 182 de 10 de outubro de 2013, que proíbe concessionárias que explora o fornecimento de energia elétrica no Município de Missão Velha, que priorizarão a colocação dos postes de sustentação à rede elétrica nas divisas dos lotes de terrenos das áreas urbanas, bem assim, em esquinas das vias da sede dos distritos e do distrito sede de Missão Velha. Por fim, requer seja declarado nulo todo e qualquer ato administrativo que tenha sido instaurado com base nos arts. 1°, 2° e3° da Lei Municipal de Missão Velha n° 182 de 10 de outubro de 2013, impedindo-se, consequentemente, a aplicação presente ou futura de qualquer penalidade à autora em decorrência da supracitada lei. Decisão em ID 66006908, págs. 01/02, indeferindo o pedido de tutela de urgência. O Município se manifestou sustentando a regularidade da norma aplicada e afirmando que o Município agiu nos limites permitidos constitucionalmente em defesa de interesses locais, e que são de competência concorrente (ID 66007232, págs. 02/03). Réplica remissiva à inicial em ID 66007248, págs. 01/10. Com vista, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido inicial (ID 115525563, págs. 01/02). Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. DECIDO. Estando o feito em ordem, e sem preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Extrai-se que a parte requerente ingressou com a presente demanda alegando que o Município de Missão Velha editou Lei Municipal nº 182/2013 em qual determinou a priorização de instalação de postes de sustentação à rede elétrica nas divisas dos lotes de terrenos das áreas urbanas, bem assim, em esquinas das vias da sede dos distritos e do distrito sede de Missão Velha. Assevera que a lei impugnada interfere na prestação dos serviços da concessionária, criando onerosidade excessiva para o contrato, e que extrapolou a competência legislativa, visto que somente a União possui competência para legislar acerca de matéria relacionada ao fornecimento de energia elétrica. Ocorre que a parte promovente não se desincumbiu de demonstrar efetivo perigo de dano em virtude da Lei Municipal, pois, em se tratando de normativo editado no ano de 2013, não foi apresentada nenhuma situação concreta de entraves à operação da concessionária de energia elétrica na atualidade, ou mesmo, desde o início de vigência da lei. A agravante também não comprovou a instauração de algum procedimento administrativo em seu desfavor, decorrente de eventual descumprimento das normas indicadas. Nesse ponto, observa-se que a Lei Municipal nº 182/2013 não impõe sanção por descumprimento, não havendo notícia de regulamentações decorrentes da referida lei que assim o façam. Ao consultar a questionada lei Municipal nº 182/2013, é possível constatar que não há qualquer menção a sanções administrativas decorrentes de eventual descumprimento da referida lei, o que, a meu ver, esvazia o argumento utilizado pela empresa requerente sobre o perigo de dano. Nessa medida, malgrado a requerente tenha comprovado que apenas foi notificada para o cumprimento da referida lei Municipal no ano de 2019, não demonstrou, repiso, nenhum fundamento de validade sobre eventual aplicação de sanções administrativas em seu desfavor por parte do Município de Missão Velha. Friso que a lei debatida entrou em vigor no ano de 2013. Assim, passados mais de 11 (onze) anos de vigência, ainda que a parte autora só tenha tido conhecimento em 2019, não há risco de forma prática, posto que a situação nunca apresentou urgência a nenhum dos envolvidos. Reitero que a Lei Municipal n° 182/2013 não apresenta quaisquer informações sobre a existência de sanção por descumprimento. Em casos semelhantes, colaciono os seguintes precedentes (grifei): "AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGULARIZAÇÃO DE CABEAMENTO DE TV, TELEFONE E INTERNET EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA - Decisão que afastou a exceção de incompetência absoluta e a necessidade de intervenção das agências reguladoras federais ANEEL e ANATEL - Insurgência - Descabimento - Pedido fundamentado na Lei Municipal de Itu, nº 2.030/2018, que regula matéria de interesse local, de proteção ao meio ambiente e ao urbanismo, além de disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano - Precedentes do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Inexistência de interesse da União ou de suas agências reguladoras - Decisão mantida . Recurso não provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2095979-86.2022.8 .26.0000 Itu, Relator.: Spoladore Dominguez, Data de Julgamento: 27/03/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/03/2024) "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENERGIA ELÉTRICA - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - RESOLUÇÃO DA ANEEL - PREPONDERÂNCIA - REGRAMENTO LIBERAL LOCAL CONVERGENTE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - COMPATIBILIZAÇÃO COM O URBANISMO - PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A energia elétrica é serviço público essencial. Promove a dignidade humana. Recusá-la é um vaticínio de inferioridade social. É especialmente censurar a pobreza, aqueles que vivem nas beiradas dos núcleos urbanos, no limite da proscrição. 2. Nenhum valor é absoluto, mesmo os constitucionais. O objetivo é obter uma harmonização, mesmo quando haja tensão. O urbanismo vela por diversos postulados importantes (o saneamento básico, a segurança, o transporte, as comunicações e assim por diante). Mas a dignidade, a moradia e o mínimo existencial são postulados superiores. O anseio será por fornecer o acesso da energia a todos, perseguindo-se a harmonização com o planejamento urbano. Não é justo que se censurem os humildes porque existe um desamparo, por exemplo, quanto ao acesso a lotes regulares. A Lei 10.384/2018, do Município de Florianópolis, foi liberal, propiciando o mais fácil acesso à energia elétrica e deve ser vista com simpatia. 3. É da União a competência legislativa exclusiva para deliberar sobre a energia elétrica, firmou o STF na ADPF 452, o que prepondera mesmo diante do anseio de disciplinar o urbanismo (e vedar o acesso da utilidade para construções irregulares). Essa atribuição está especialmente exercida pela Resolução 1.000 da Aneel, que regulamentou o fornecimento da energia elétrica; e a Agência que tem aptidão para, no sistema de deslegalização, cuidar dos meandros técnicos na área. Normas federal e municipal, de todo modo, que podem ser compreendidas de maneira convergente, sem declaração de invalidade do ato local . 4. Ação civil pública que pretendia afastar a aplicação da lei municipal que é julgada improcedente, visto que a regra local, se entendida em conjunto com a Resolução da Aneel, pode ser tomada como válida. 5. Recursos providos." (TJ-SC - APL: 09000156520198240023, Relator.: Hélio do Valle Pereira, Data de Julgamento: 29/09/2022, Quinta Câmara de Direito Público) Assim, não há interferência na competência legislativa da união, posto que a lei não trata de assuntos referentes a concessão de distribuição de energia elétrica, nem tampouco busca legislar sobre energia elétrica. Portanto, tem-se que a lei municipal 182/2013, não fere a competência legislativa da união, sendo, portanto, constitucional e todos os atos administrativos decorrentes devem manter-se válidos e a lei mantida a sua vigência. Ademais, acerca da Lei Municipal n°. 182 de 10 de outubro de 2013, esta apenas visa regular ilegalidades e abuso na instalação de postes de sustentação de rede elétrica realizados pela concessionária, quando instalam postes sem a devida observância do direito de liberdade de locomoção das pessoas impedindo o trânsito destas em calçadas, como também impedido acesso as suas casas com postes localizados defronte as garagens, matéria esta afeta a assuntos de interesse local, de uso e ocupação do solo urbano, os quais, nos termos do artigo 30, inciso VIII e do artigo 182, da Constituição Federal, são de competência do Município. Assim, não há que se falar em nulidade da Lei Municipal ora em lide por usurpação de competência privativa da União para legislar sobre serviços de energia elétrica, seja a concorrente da União, uma vez que, repita-se, com a edição de tais diplomas, o Município de Missão Velha nada mais fez do que disciplinar o uso e ocupação do solo, matéria sobre a qual lhe compete legislar. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se e intimem-se. Intimem-se as partes por meio eletrônico através de seus advogados habilitados. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte requerente para que recolhas as custas finais, no prazo de 10 dias. Não havendo o recolhimento das custas pertinentes, certifique-se e oficie-se à Fazenda Pública Estadual para inscrição em dívida ativa. Tudo feito, arquive-se os autos com as baixas devidas. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito

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Processo nº 0010147-61.2020.8.06.0125

ID: 311982367

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010147-61.2020.8.06.0125

Data de Disponibilização: 01/07/2025

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ANTONIO CLETO GOMES BELLA RAQUEL TORRES ALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0010147-61.2020.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0010147-61.2020.8.06.0125 AUTOR: ENEL , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL em face de o MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, todos qualificados. Sustenta a parte promovente a inconstitucionalidade da Lei Municipal n°. 182 de 10 de outubro de 2013, que proíbe concessionárias que explora o fornecimento de energia elétrica no Município de Missão Velha, que priorizarão a colocação dos postes de sustentação à rede elétrica nas divisas dos lotes de terrenos das áreas urbanas, bem assim, em esquinas das vias da sede dos distritos e do distrito sede de Missão Velha. Por fim, requer seja declarado nulo todo e qualquer ato administrativo que tenha sido instaurado com base nos arts. 1°, 2° e3° da Lei Municipal de Missão Velha n° 182 de 10 de outubro de 2013, impedindo-se, consequentemente, a aplicação presente ou futura de qualquer penalidade à autora em decorrência da supracitada lei. Decisão em ID 66006908, págs. 01/02, indeferindo o pedido de tutela de urgência. O Município se manifestou sustentando a regularidade da norma aplicada e afirmando que o Município agiu nos limites permitidos constitucionalmente em defesa de interesses locais, e que são de competência concorrente (ID 66007232, págs. 02/03). Réplica remissiva à inicial em ID 66007248, págs. 01/10. Com vista, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido inicial (ID 115525563, págs. 01/02). Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. DECIDO. Estando o feito em ordem, e sem preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Extrai-se que a parte requerente ingressou com a presente demanda alegando que o Município de Missão Velha editou Lei Municipal nº 182/2013 em qual determinou a priorização de instalação de postes de sustentação à rede elétrica nas divisas dos lotes de terrenos das áreas urbanas, bem assim, em esquinas das vias da sede dos distritos e do distrito sede de Missão Velha. Assevera que a lei impugnada interfere na prestação dos serviços da concessionária, criando onerosidade excessiva para o contrato, e que extrapolou a competência legislativa, visto que somente a União possui competência para legislar acerca de matéria relacionada ao fornecimento de energia elétrica. Ocorre que a parte promovente não se desincumbiu de demonstrar efetivo perigo de dano em virtude da Lei Municipal, pois, em se tratando de normativo editado no ano de 2013, não foi apresentada nenhuma situação concreta de entraves à operação da concessionária de energia elétrica na atualidade, ou mesmo, desde o início de vigência da lei. A agravante também não comprovou a instauração de algum procedimento administrativo em seu desfavor, decorrente de eventual descumprimento das normas indicadas. Nesse ponto, observa-se que a Lei Municipal nº 182/2013 não impõe sanção por descumprimento, não havendo notícia de regulamentações decorrentes da referida lei que assim o façam. Ao consultar a questionada lei Municipal nº 182/2013, é possível constatar que não há qualquer menção a sanções administrativas decorrentes de eventual descumprimento da referida lei, o que, a meu ver, esvazia o argumento utilizado pela empresa requerente sobre o perigo de dano. Nessa medida, malgrado a requerente tenha comprovado que apenas foi notificada para o cumprimento da referida lei Municipal no ano de 2019, não demonstrou, repiso, nenhum fundamento de validade sobre eventual aplicação de sanções administrativas em seu desfavor por parte do Município de Missão Velha. Friso que a lei debatida entrou em vigor no ano de 2013. Assim, passados mais de 11 (onze) anos de vigência, ainda que a parte autora só tenha tido conhecimento em 2019, não há risco de forma prática, posto que a situação nunca apresentou urgência a nenhum dos envolvidos. Reitero que a Lei Municipal n° 182/2013 não apresenta quaisquer informações sobre a existência de sanção por descumprimento. Em casos semelhantes, colaciono os seguintes precedentes (grifei): "AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGULARIZAÇÃO DE CABEAMENTO DE TV, TELEFONE E INTERNET EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA - Decisão que afastou a exceção de incompetência absoluta e a necessidade de intervenção das agências reguladoras federais ANEEL e ANATEL - Insurgência - Descabimento - Pedido fundamentado na Lei Municipal de Itu, nº 2.030/2018, que regula matéria de interesse local, de proteção ao meio ambiente e ao urbanismo, além de disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano - Precedentes do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Inexistência de interesse da União ou de suas agências reguladoras - Decisão mantida . Recurso não provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2095979-86.2022.8 .26.0000 Itu, Relator.: Spoladore Dominguez, Data de Julgamento: 27/03/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/03/2024) "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENERGIA ELÉTRICA - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - RESOLUÇÃO DA ANEEL - PREPONDERÂNCIA - REGRAMENTO LIBERAL LOCAL CONVERGENTE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - COMPATIBILIZAÇÃO COM O URBANISMO - PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A energia elétrica é serviço público essencial. Promove a dignidade humana. Recusá-la é um vaticínio de inferioridade social. É especialmente censurar a pobreza, aqueles que vivem nas beiradas dos núcleos urbanos, no limite da proscrição. 2. Nenhum valor é absoluto, mesmo os constitucionais. O objetivo é obter uma harmonização, mesmo quando haja tensão. O urbanismo vela por diversos postulados importantes (o saneamento básico, a segurança, o transporte, as comunicações e assim por diante). Mas a dignidade, a moradia e o mínimo existencial são postulados superiores. O anseio será por fornecer o acesso da energia a todos, perseguindo-se a harmonização com o planejamento urbano. Não é justo que se censurem os humildes porque existe um desamparo, por exemplo, quanto ao acesso a lotes regulares. A Lei 10.384/2018, do Município de Florianópolis, foi liberal, propiciando o mais fácil acesso à energia elétrica e deve ser vista com simpatia. 3. É da União a competência legislativa exclusiva para deliberar sobre a energia elétrica, firmou o STF na ADPF 452, o que prepondera mesmo diante do anseio de disciplinar o urbanismo (e vedar o acesso da utilidade para construções irregulares). Essa atribuição está especialmente exercida pela Resolução 1.000 da Aneel, que regulamentou o fornecimento da energia elétrica; e a Agência que tem aptidão para, no sistema de deslegalização, cuidar dos meandros técnicos na área. Normas federal e municipal, de todo modo, que podem ser compreendidas de maneira convergente, sem declaração de invalidade do ato local . 4. Ação civil pública que pretendia afastar a aplicação da lei municipal que é julgada improcedente, visto que a regra local, se entendida em conjunto com a Resolução da Aneel, pode ser tomada como válida. 5. Recursos providos." (TJ-SC - APL: 09000156520198240023, Relator.: Hélio do Valle Pereira, Data de Julgamento: 29/09/2022, Quinta Câmara de Direito Público) Assim, não há interferência na competência legislativa da união, posto que a lei não trata de assuntos referentes a concessão de distribuição de energia elétrica, nem tampouco busca legislar sobre energia elétrica. Portanto, tem-se que a lei municipal 182/2013, não fere a competência legislativa da união, sendo, portanto, constitucional e todos os atos administrativos decorrentes devem manter-se válidos e a lei mantida a sua vigência. Ademais, acerca da Lei Municipal n°. 182 de 10 de outubro de 2013, esta apenas visa regular ilegalidades e abuso na instalação de postes de sustentação de rede elétrica realizados pela concessionária, quando instalam postes sem a devida observância do direito de liberdade de locomoção das pessoas impedindo o trânsito destas em calçadas, como também impedido acesso as suas casas com postes localizados defronte as garagens, matéria esta afeta a assuntos de interesse local, de uso e ocupação do solo urbano, os quais, nos termos do artigo 30, inciso VIII e do artigo 182, da Constituição Federal, são de competência do Município. Assim, não há que se falar em nulidade da Lei Municipal ora em lide por usurpação de competência privativa da União para legislar sobre serviços de energia elétrica, seja a concorrente da União, uma vez que, repita-se, com a edição de tais diplomas, o Município de Missão Velha nada mais fez do que disciplinar o uso e ocupação do solo, matéria sobre a qual lhe compete legislar. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se e intimem-se. Intimem-se as partes por meio eletrônico através de seus advogados habilitados. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte requerente para que recolhas as custas finais, no prazo de 10 dias. Não havendo o recolhimento das custas pertinentes, certifique-se e oficie-se à Fazenda Pública Estadual para inscrição em dívida ativa. Tudo feito, arquive-se os autos com as baixas devidas. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito

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Fabricio Alves De Oliveira e outros x Municipio De Belo Horizonte

ID: 318066550

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010005-65.2025.5.03.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ALVES DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE CARDOSO DE MENEZES

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NATAN SANTOS ANDRADE

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FERNANDO MAXIMO NETO

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LEANDRO GOMES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE ROT 0010005-65.2025.5.03.0012 RECORRENTE: FABR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE ROT 0010005-65.2025.5.03.0012 RECORRENTE: FABRICIO ALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9478792 proferida nos autos. RECURSO DE: FABRICIO ALVES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 233e68e; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id e2b13f8). Regular a representação processual (Id 1aaad1f ). Preparo dispensado (Id f21c23e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 51 do TST. - violação do art. 1º, III, IV, art. 7º, VI, art. 198, §5º, §7º, §9º, da CR. - ofensa ao art. 468 da CLT; art. 9-A da Lei 11.350/2006. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Pugna o reclamante pela reformada da sentença para que reclamado ajuste o NÍVEL 1 das tabelas do ANEXO IV PCCS, lei Municipal Nº 11.136/2018, e da tabela II do ANEXO I da lei Municipal Nº 11.539/2023, conforme o piso nacional, retroativo a cada época em que se galgou nível, incidindo-se a diferença de 5% (cinco por cento), entre cada nível da tabela, conforme sempre foi aplicado aos níveis de progressão, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em 1/3, 13º salário, FGTS e INSS." Afirma que não pode ser ignorado o "caráter vinculativo e obrigatório do piso salarial nacional, previsto pelas Leis Federais nº 11.350/2006, nº 12.994/2014 e 13.708/2018 e das E.C. nº 51/2006 e nº 120/2022, que estipulam o vencimento mínimo dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE). Prossegue sustentando que devem ser observados os ditames da lei municipal que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários PCCS, que determina que o salário-base dos ocupantes dos empregos públicos de ACS, ACE e ACE II, ativos, aposentados e pensionistas, não poderá ser inferior ao valor do piso salarial profissional nacional. Não vislumbro possibilidade de majoração automática nas progressões e nem nos reajustes. Considerados o princípio da legalidade (art. 37, X da Constituição da República) e a exigência de prévia dotação orçamentária para a concessão de qualquer vantagem ou aumento na remuneração dos servidores celetistas e estatutários (art. 169, § 1º da Constituição da Republica), deve-se entender que o piso salarial a que se refere o artigo 9º-A da Lei 11.350/2006 e a EC 120/2022 representa o complexo remuneratório mínimo devido aos trabalhadores da categoria, e não o salário-mínimo de ingresso na carreira, a ser automática e obrigatoriamente adotado pelos municípios como base de cálculo para progressões por escolaridade e merecimento e para os reajustes. No ponto, valho-me dos esclarecimentos e fundamentos expostos pela Juíza Convocada Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker, quando do julgamento do processo nº 0010035-98.2024.5.03.0024, envolvendo a mesma questão ora analisada: "A Lei Municipal 11.136/18 prevê, em seus artigos 10 e 13, as progressões por merecimento e escolaridade: 'Art. 10 - Para os fins desta lei, progressão profissional é a evolução horizontal do empregado público para o nível de salário-base imediatamente superior ao nível em que estiver posicionado na tabela do Anexo IV desta lei, contendo 15 (quinze) níveis'. 'Art. 13 - O empregado público que comprovar grau de escolaridade superior ou complementar ao exigido para o ingresso no emprego público, cujo conteúdo esteja diretamente relacionado às suas atribuições legais, poderá ascender até 4 (quatro) níveis em sua tabela de salários-base, conforme os seguintes limites: (...)' Nos termos dos artigos 11 e 12 daquela lei, a progressão por merecimento consiste na 'evolução horizontal do empregado público para o nível de salário-base imediatamente superior ao nível em que estiver posicionado', desde que observe o cumprimento de 1.095 dias de efetivo exercício no emprego público, de forma recorrente, bem como avaliação de desempenho específica para fins de progressão, presumindo-se a aprovação em caso de sua não realização em até 6 meses da data de cumprimento do critério temporal. Registra-se que a progressão é impedida quando houver suspensão ou destituição, em caráter punitivo, de cargo ou função, bem como quando houver afastamento das funções específicas do emprego, exceto nas situações em que se considera como efetivo exercício. Já a progressão por escolaridade, disciplinada nos artigos 13 e 14 da lei em comento, consiste em ascensão em até 4 níveis salariais, por meio de comprovação de grau de escolaridade superior ou complementar ao exigido para ingresso no emprego, condicionada à obtenção de progressão por merecimento anterior, ao efetivo exercício das atribuições do emprego e à apresentação de documentação comprobatória de conclusão de curso. Note-se que a ascensão do empregado, em virtude das progressões por merecimento e por escolaridade, enseja a majoração de seu nível de salário-base, conforme tabela do Anexo IV da referida lei municipal, que deve considerar o piso salarial nacional como salário-base inicial (nível 1 da carreira), nos moldes do artigo 8º, § 5º do mesmo diploma. Pois bem. Em que pesem os argumentos das reclamantes, entendo que o estabelecimento, pela Lei Municipal 11.136/18, do piso salarial nacional como salário base inicial não implica imposição alteração da estrutura salarial fixada em seu plano de cargos e salários, pois a observância da base remuneratória incide apenas sobre o primeiro nível da carreira e não sobre qualquer modalidade de progressão nela ocorrida. Do mesmo modo, não há obrigatoriedade de aplicação dos reajustes, concedidos por liberalidade do reclamado, sobre o piso salarial nacional a todos os níveis da carreira. A estrutura salarial das categorias analisadas somente pode ser readequada por meio de lei municipal específica, nos moldes do artigo 37, X, da Constituição da República, sob pena de afronta ao princípio da legalidade que rege os atos da administração pública e à Súmula Vinculante 37 do STF, que veda acréscimo remuneratório do servidor público pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, o piso salarial nacional garante o patamar remuneratório mínimo para os agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde, mas não obriga o reclamado a majorar o padrão remuneratório de todos os cargos e níveis de seus planos de carreira, sem respaldo legal e dotação orçamentária própria, nos termos do artigo 169, § 3º, da Constituição da República." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010035-98.2024.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 21/05/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker) No mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Regional: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010144-42.2024.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 27/05/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) André Schmidt de Brito; TRT da 3.ª Região; PJe: 0011103-47.2023.5.03.0015 (ROT); Disponibilização: 03/06/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Carlos Roberto Barbosa; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-15.2024.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 06/06/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) André Schmidt de Brito; TRT da 3.ª Região; PJe: 0011109-78.2023.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 14/06/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) André Schmidt de Brito; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010162-02.2024.5.03.0003 (ROT); Disponibilização: 20/06/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) André Schmidt de Brito; PJe 0010713-27.2024.5.03.0182 (ROT) Disponibilização: 30/04/2025; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Antônio Mohallem . Nego provimento. (...) RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 9ª Região (inteiro teor no Id. ae6a2e1), no seguinte sentido: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. O piso nacional estabelecido em Lei Federal deve ser considerado como salário base inicial da carreira dos agentes comunitários de saúde. Devidas diferenças salariais, considerando-se o vencimento inicial da carreira como sendo o valor do piso nacional. (Processo nº 0000236-67.2023.5.09.0325, TRT da 9ª Região) CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO ALVES DE OLIVEIRA

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Processo nº 0010147-16.2021.8.06.0064

ID: 324594365

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0010147-16.2021.8.06.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NILA DE QUEIROZ

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LARISSA MARIA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: caucaia.3civel@tjce.jus.br PROCESSO nº. 0010147-16.2021.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Contratos Bancários] PROCESSO(S) EM APENSO: [] EMBARGANTE: VANIA SALES GOMES EMBARGADO: MULTIPLA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por VANIA SALES GOMES em face de MÚLTIPLA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, tendo por objeto a execução de título extrajudicial n. 0046233-98.2012.8.06.0064, em trâmite neste Juízo. A embargante, preliminarmente, alega a inépcia da petição inicial executiva, ao argumento de que a petição inicial da ação de execução não preenche os requisitos do art. 319, inciso III, do CPC, suscitando ainda a nulidade da citação realizada nos autos da execução, uma vez que a diligência citatória não teria ocorrido em seu endereço residencial, comprometendo, assim, a validade do processo executivo. No mérito, defende a existência de excesso de execução, apontando que os juros moratórios aplicados seriam abusivos, elevando de forma desproporcional o valor da dívida, embora não tenha apresentado planilha de cálculo ou valor que entenda como correto. Por fim, impugna a cobrança de honorários advocatícios na execução, afirmando que não seriam devidos diante da inexistência de resistência à pretensão executória ou de atuação efetiva do patrono da exequente. Ao final, requereu o deferimento da gratuidade da justiça, o acolhimento das preliminares ou, não sendo o caso, a procedência dos embargos, para reconhecer o excesso de execução bem como a indevida cobrança de honorários advocatícios, e condenar a parte embargada aos ônus da sucumbência. Instruiu a inicial com os documentos de ID's 96991937/96991939 (procuração/ CNH, declaração de hipossuficiência e comprovante de endereço). Pelo despacho de ID 96990091, recebi a petição inicial e defiri o pedido de gratuidade da justiça, ademais, determinei a intimação da exequente-embargada para manifestar-se no prazo de 15 dias (art. 920, I, CPC). Intimada, a embargada apresentou impugnação no ID 96990094. Impugna, inicialmente, a assistência judiciária gratuita concedida. Quanto à alegação de inépcia da petição inicial da execução, a embargada afirma que a petição inicial preenche todos os requisitos previstos no art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir clara e coerente, fundamentos jurídicos adequados e pedido certo. No que se refere à nulidade da citação, a embargada sustenta que a citação foi válida e eficaz, tendo cumprido sua finalidade, conforme previsto no art. 239, § 1º, do CPC, uma vez que a embargante apresentou defesa nos autos, não havendo prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório. Sobre a alegação de excesso de execução, a embargada afirma que não foi apresentado pela embargante qualquer demonstrativo de cálculo que indicasse o valor que entende como correto, tampouco memória discriminada da dívida, em desrespeito ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 917 do CPC. Sustenta que a simples alegação genérica de abusividade ou de juros excessivos, desacompanhada de fundamentação técnica e comprovação concreta, não é suficiente para caracterizar excesso de execução. Por fim, quanto à impugnação aos honorários advocatícios, defende sua legitimidade, alegando que são devidos nos moldes do art. 85 do CPC, especialmente diante da atuação regular do patrono na propositura da execução, não havendo qualquer ilegalidade na cobrança. Ao final, a embargada requereu o indeferimento do pedido de justiça gratuita, o reconhecimento da validade da petição inicial executiva, a improcedência dos pedidos formulados na inicial e a condenação da embargante ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Intimada, a parte embargante apresentou resposta no ID 96990099, ocasião em que reiterou os argumentos anteriormente expostos. Em seguida, proferi sentença rejeitando liminarmente os presentes embargos à execução nos termos do art. 917, § 4º, I, do CPC, condenando a embargante ao pagamento das custas judiciais, suspendendo a cobrança em virtude da gratuidade judicial concedida (ID 96990100). Interposta apelação (ID 96990107), a 1ª Câmara Direito Privado do TJCE julgou pelo provimento do recurso para anular a sentença proferida nestes autos (ID 96990100), reconhecendo a nulidade da citação da embargante no processo principal (0046233-98.2012.8.06.0064) e dos atos posteriores a ela, ocasião em que foi determinado o retorno do processo a este Juízo de origem para que fosse realizado novo julgamento dos embargos à execução, inclusive sobre o excesso de execução alegado (ID 96991946). Após o recebimento dos autos por este Juízo, ao impulsionar o feito, indeferi a impugnação ao benefício da justiça gratuita e afastei a preliminar de inépcia da inicial executória, ademais anunciei o julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, I, do CPC, facultando às partes a indicação de novas provas fundamentadamente, desde que indicando ponto controvertido que necessite de tal prova, no prazo de 15 dias. As partes foram devidamente intimadas via Dje, conforme certidão de ID 96990117. No ID 96990123, consta manifestação da parte embargada informando que não possui interesse na produção de provas, tendo requerido o julgamento do feito no estado em que se encontra. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que a decisão proferida em Segunda Instância possui efeito vinculante para este Juízo, nos termos do art. 1.008 do Código de Processo Civil, razão pela qual reconheço expressamente a nulidade da citação realizada nos autos da execução, conforme já declarado pelo TJCE, bem como de todos os atos processuais dela decorrentes. Por sua vez, superadas as questões preliminares, verifica-se que a única controvérsia remanescente cinge-se à alegação de excesso de execução, que deveria ter sido comprovada pela parte embargante, conforme determina o art. 917, § 3º, do CPC, mediante a apresentação do valor que entende devido, instruído com memória de cálculo discriminada e atualizada. Contudo, no caso em tela, mesmo após o retorno dos autos à origem e a reabertura da fase instrutória, a parte embargante manteve-se inerte, não cumprindo com o ônus que lhe cabia. A ausência de qualquer manifestação ou documento que subsidiasse a análise da alegação inviabiliza a apreciação do pedido, não por vício processual, mas por falta de pressuposto específico para o seu conhecimento. Oportuno registrar que, nos termos do art. 917, § 4º, do CPC, a ausência de apresentação do valor incontroverso e de planilha de cálculo impede o conhecimento da alegação de excesso de execução, dada a natureza técnica da matéria, que exige demonstração específica. Importante ressaltar que não se trata de rejeição liminar dos embargos, uma vez que estes foram regularmente processados e parte de sua pretensão (nulidade da citação) foi reconhecida em sede recursal. Outrossim, a ausência de conhecimento recai apenas sobre o pedido de excesso de execução, por descumprimento de requisito legal essencial. Neste sentido, o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC dispõe que: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Desta forma, considerando que a parte embargante não pontuou claramente as cláusulas que considera abusivas, indicando o valor que entende ser o devido, deve ser aplicada a súmula 381, do STJ: "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (DJe 5/5/2009)" Resta, portanto, incabível o conhecimento de alegação de excesso da execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 1.008, 917, § 4º, e 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução para RECONHECER a nulidade da citação realizada nos autos da execução de título extrajudicial n.º 0046233-98.2012.8.06.0064, bem como de todos os atos subsequentes e DECLARAR o não conhecimento da alegação de excesso de execução, em razão da ausência de cumprimento do ônus previsto no art. 917, § 3º, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas judicias pro rata. Condeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% do proveito econômico não alcançado. Condeno a embargada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor do valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade da cobrança de tais encargos em relação à embargante, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, transladando-se cópia desta decisão no feito executivo. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0010147-16.2021.8.06.0064

ID: 324594368

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0010147-16.2021.8.06.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA MARIA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NILA DE QUEIROZ

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LARISSA MARIA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: caucaia.3civel@tjce.jus.br PROCESSO nº. 0010147-16.2021.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Contratos Bancários] PROCESSO(S) EM APENSO: [] EMBARGANTE: VANIA SALES GOMES EMBARGADO: MULTIPLA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por VANIA SALES GOMES em face de MÚLTIPLA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, tendo por objeto a execução de título extrajudicial n. 0046233-98.2012.8.06.0064, em trâmite neste Juízo. A embargante, preliminarmente, alega a inépcia da petição inicial executiva, ao argumento de que a petição inicial da ação de execução não preenche os requisitos do art. 319, inciso III, do CPC, suscitando ainda a nulidade da citação realizada nos autos da execução, uma vez que a diligência citatória não teria ocorrido em seu endereço residencial, comprometendo, assim, a validade do processo executivo. No mérito, defende a existência de excesso de execução, apontando que os juros moratórios aplicados seriam abusivos, elevando de forma desproporcional o valor da dívida, embora não tenha apresentado planilha de cálculo ou valor que entenda como correto. Por fim, impugna a cobrança de honorários advocatícios na execução, afirmando que não seriam devidos diante da inexistência de resistência à pretensão executória ou de atuação efetiva do patrono da exequente. Ao final, requereu o deferimento da gratuidade da justiça, o acolhimento das preliminares ou, não sendo o caso, a procedência dos embargos, para reconhecer o excesso de execução bem como a indevida cobrança de honorários advocatícios, e condenar a parte embargada aos ônus da sucumbência. Instruiu a inicial com os documentos de ID's 96991937/96991939 (procuração/ CNH, declaração de hipossuficiência e comprovante de endereço). Pelo despacho de ID 96990091, recebi a petição inicial e defiri o pedido de gratuidade da justiça, ademais, determinei a intimação da exequente-embargada para manifestar-se no prazo de 15 dias (art. 920, I, CPC). Intimada, a embargada apresentou impugnação no ID 96990094. Impugna, inicialmente, a assistência judiciária gratuita concedida. Quanto à alegação de inépcia da petição inicial da execução, a embargada afirma que a petição inicial preenche todos os requisitos previstos no art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir clara e coerente, fundamentos jurídicos adequados e pedido certo. No que se refere à nulidade da citação, a embargada sustenta que a citação foi válida e eficaz, tendo cumprido sua finalidade, conforme previsto no art. 239, § 1º, do CPC, uma vez que a embargante apresentou defesa nos autos, não havendo prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório. Sobre a alegação de excesso de execução, a embargada afirma que não foi apresentado pela embargante qualquer demonstrativo de cálculo que indicasse o valor que entende como correto, tampouco memória discriminada da dívida, em desrespeito ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 917 do CPC. Sustenta que a simples alegação genérica de abusividade ou de juros excessivos, desacompanhada de fundamentação técnica e comprovação concreta, não é suficiente para caracterizar excesso de execução. Por fim, quanto à impugnação aos honorários advocatícios, defende sua legitimidade, alegando que são devidos nos moldes do art. 85 do CPC, especialmente diante da atuação regular do patrono na propositura da execução, não havendo qualquer ilegalidade na cobrança. Ao final, a embargada requereu o indeferimento do pedido de justiça gratuita, o reconhecimento da validade da petição inicial executiva, a improcedência dos pedidos formulados na inicial e a condenação da embargante ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Intimada, a parte embargante apresentou resposta no ID 96990099, ocasião em que reiterou os argumentos anteriormente expostos. Em seguida, proferi sentença rejeitando liminarmente os presentes embargos à execução nos termos do art. 917, § 4º, I, do CPC, condenando a embargante ao pagamento das custas judiciais, suspendendo a cobrança em virtude da gratuidade judicial concedida (ID 96990100). Interposta apelação (ID 96990107), a 1ª Câmara Direito Privado do TJCE julgou pelo provimento do recurso para anular a sentença proferida nestes autos (ID 96990100), reconhecendo a nulidade da citação da embargante no processo principal (0046233-98.2012.8.06.0064) e dos atos posteriores a ela, ocasião em que foi determinado o retorno do processo a este Juízo de origem para que fosse realizado novo julgamento dos embargos à execução, inclusive sobre o excesso de execução alegado (ID 96991946). Após o recebimento dos autos por este Juízo, ao impulsionar o feito, indeferi a impugnação ao benefício da justiça gratuita e afastei a preliminar de inépcia da inicial executória, ademais anunciei o julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, I, do CPC, facultando às partes a indicação de novas provas fundamentadamente, desde que indicando ponto controvertido que necessite de tal prova, no prazo de 15 dias. As partes foram devidamente intimadas via Dje, conforme certidão de ID 96990117. No ID 96990123, consta manifestação da parte embargada informando que não possui interesse na produção de provas, tendo requerido o julgamento do feito no estado em que se encontra. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que a decisão proferida em Segunda Instância possui efeito vinculante para este Juízo, nos termos do art. 1.008 do Código de Processo Civil, razão pela qual reconheço expressamente a nulidade da citação realizada nos autos da execução, conforme já declarado pelo TJCE, bem como de todos os atos processuais dela decorrentes. Por sua vez, superadas as questões preliminares, verifica-se que a única controvérsia remanescente cinge-se à alegação de excesso de execução, que deveria ter sido comprovada pela parte embargante, conforme determina o art. 917, § 3º, do CPC, mediante a apresentação do valor que entende devido, instruído com memória de cálculo discriminada e atualizada. Contudo, no caso em tela, mesmo após o retorno dos autos à origem e a reabertura da fase instrutória, a parte embargante manteve-se inerte, não cumprindo com o ônus que lhe cabia. A ausência de qualquer manifestação ou documento que subsidiasse a análise da alegação inviabiliza a apreciação do pedido, não por vício processual, mas por falta de pressuposto específico para o seu conhecimento. Oportuno registrar que, nos termos do art. 917, § 4º, do CPC, a ausência de apresentação do valor incontroverso e de planilha de cálculo impede o conhecimento da alegação de excesso de execução, dada a natureza técnica da matéria, que exige demonstração específica. Importante ressaltar que não se trata de rejeição liminar dos embargos, uma vez que estes foram regularmente processados e parte de sua pretensão (nulidade da citação) foi reconhecida em sede recursal. Outrossim, a ausência de conhecimento recai apenas sobre o pedido de excesso de execução, por descumprimento de requisito legal essencial. Neste sentido, o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC dispõe que: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Desta forma, considerando que a parte embargante não pontuou claramente as cláusulas que considera abusivas, indicando o valor que entende ser o devido, deve ser aplicada a súmula 381, do STJ: "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (DJe 5/5/2009)" Resta, portanto, incabível o conhecimento de alegação de excesso da execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 1.008, 917, § 4º, e 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução para RECONHECER a nulidade da citação realizada nos autos da execução de título extrajudicial n.º 0046233-98.2012.8.06.0064, bem como de todos os atos subsequentes e DECLARAR o não conhecimento da alegação de excesso de execução, em razão da ausência de cumprimento do ônus previsto no art. 917, § 3º, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas judicias pro rata. Condeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% do proveito econômico não alcançado. Condeno a embargada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor do valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade da cobrança de tais encargos em relação à embargante, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, transladando-se cópia desta decisão no feito executivo. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0010147-16.2021.8.06.0064

ID: 324594370

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0010147-16.2021.8.06.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

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FRANCISCO GOMES COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: caucaia.3civel@tjce.jus.br PROCESSO nº. 0010147-16.2021.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Contratos Bancários] PROCESSO(S) EM APENSO: [] EMBARGANTE: VANIA SALES GOMES EMBARGADO: MULTIPLA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por VANIA SALES GOMES em face de MÚLTIPLA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, tendo por objeto a execução de título extrajudicial n. 0046233-98.2012.8.06.0064, em trâmite neste Juízo. A embargante, preliminarmente, alega a inépcia da petição inicial executiva, ao argumento de que a petição inicial da ação de execução não preenche os requisitos do art. 319, inciso III, do CPC, suscitando ainda a nulidade da citação realizada nos autos da execução, uma vez que a diligência citatória não teria ocorrido em seu endereço residencial, comprometendo, assim, a validade do processo executivo. No mérito, defende a existência de excesso de execução, apontando que os juros moratórios aplicados seriam abusivos, elevando de forma desproporcional o valor da dívida, embora não tenha apresentado planilha de cálculo ou valor que entenda como correto. Por fim, impugna a cobrança de honorários advocatícios na execução, afirmando que não seriam devidos diante da inexistência de resistência à pretensão executória ou de atuação efetiva do patrono da exequente. Ao final, requereu o deferimento da gratuidade da justiça, o acolhimento das preliminares ou, não sendo o caso, a procedência dos embargos, para reconhecer o excesso de execução bem como a indevida cobrança de honorários advocatícios, e condenar a parte embargada aos ônus da sucumbência. Instruiu a inicial com os documentos de ID's 96991937/96991939 (procuração/ CNH, declaração de hipossuficiência e comprovante de endereço). Pelo despacho de ID 96990091, recebi a petição inicial e defiri o pedido de gratuidade da justiça, ademais, determinei a intimação da exequente-embargada para manifestar-se no prazo de 15 dias (art. 920, I, CPC). Intimada, a embargada apresentou impugnação no ID 96990094. Impugna, inicialmente, a assistência judiciária gratuita concedida. Quanto à alegação de inépcia da petição inicial da execução, a embargada afirma que a petição inicial preenche todos os requisitos previstos no art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir clara e coerente, fundamentos jurídicos adequados e pedido certo. No que se refere à nulidade da citação, a embargada sustenta que a citação foi válida e eficaz, tendo cumprido sua finalidade, conforme previsto no art. 239, § 1º, do CPC, uma vez que a embargante apresentou defesa nos autos, não havendo prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório. Sobre a alegação de excesso de execução, a embargada afirma que não foi apresentado pela embargante qualquer demonstrativo de cálculo que indicasse o valor que entende como correto, tampouco memória discriminada da dívida, em desrespeito ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 917 do CPC. Sustenta que a simples alegação genérica de abusividade ou de juros excessivos, desacompanhada de fundamentação técnica e comprovação concreta, não é suficiente para caracterizar excesso de execução. Por fim, quanto à impugnação aos honorários advocatícios, defende sua legitimidade, alegando que são devidos nos moldes do art. 85 do CPC, especialmente diante da atuação regular do patrono na propositura da execução, não havendo qualquer ilegalidade na cobrança. Ao final, a embargada requereu o indeferimento do pedido de justiça gratuita, o reconhecimento da validade da petição inicial executiva, a improcedência dos pedidos formulados na inicial e a condenação da embargante ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Intimada, a parte embargante apresentou resposta no ID 96990099, ocasião em que reiterou os argumentos anteriormente expostos. Em seguida, proferi sentença rejeitando liminarmente os presentes embargos à execução nos termos do art. 917, § 4º, I, do CPC, condenando a embargante ao pagamento das custas judiciais, suspendendo a cobrança em virtude da gratuidade judicial concedida (ID 96990100). Interposta apelação (ID 96990107), a 1ª Câmara Direito Privado do TJCE julgou pelo provimento do recurso para anular a sentença proferida nestes autos (ID 96990100), reconhecendo a nulidade da citação da embargante no processo principal (0046233-98.2012.8.06.0064) e dos atos posteriores a ela, ocasião em que foi determinado o retorno do processo a este Juízo de origem para que fosse realizado novo julgamento dos embargos à execução, inclusive sobre o excesso de execução alegado (ID 96991946). Após o recebimento dos autos por este Juízo, ao impulsionar o feito, indeferi a impugnação ao benefício da justiça gratuita e afastei a preliminar de inépcia da inicial executória, ademais anunciei o julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, I, do CPC, facultando às partes a indicação de novas provas fundamentadamente, desde que indicando ponto controvertido que necessite de tal prova, no prazo de 15 dias. As partes foram devidamente intimadas via Dje, conforme certidão de ID 96990117. No ID 96990123, consta manifestação da parte embargada informando que não possui interesse na produção de provas, tendo requerido o julgamento do feito no estado em que se encontra. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que a decisão proferida em Segunda Instância possui efeito vinculante para este Juízo, nos termos do art. 1.008 do Código de Processo Civil, razão pela qual reconheço expressamente a nulidade da citação realizada nos autos da execução, conforme já declarado pelo TJCE, bem como de todos os atos processuais dela decorrentes. Por sua vez, superadas as questões preliminares, verifica-se que a única controvérsia remanescente cinge-se à alegação de excesso de execução, que deveria ter sido comprovada pela parte embargante, conforme determina o art. 917, § 3º, do CPC, mediante a apresentação do valor que entende devido, instruído com memória de cálculo discriminada e atualizada. Contudo, no caso em tela, mesmo após o retorno dos autos à origem e a reabertura da fase instrutória, a parte embargante manteve-se inerte, não cumprindo com o ônus que lhe cabia. A ausência de qualquer manifestação ou documento que subsidiasse a análise da alegação inviabiliza a apreciação do pedido, não por vício processual, mas por falta de pressuposto específico para o seu conhecimento. Oportuno registrar que, nos termos do art. 917, § 4º, do CPC, a ausência de apresentação do valor incontroverso e de planilha de cálculo impede o conhecimento da alegação de excesso de execução, dada a natureza técnica da matéria, que exige demonstração específica. Importante ressaltar que não se trata de rejeição liminar dos embargos, uma vez que estes foram regularmente processados e parte de sua pretensão (nulidade da citação) foi reconhecida em sede recursal. Outrossim, a ausência de conhecimento recai apenas sobre o pedido de excesso de execução, por descumprimento de requisito legal essencial. Neste sentido, o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC dispõe que: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Desta forma, considerando que a parte embargante não pontuou claramente as cláusulas que considera abusivas, indicando o valor que entende ser o devido, deve ser aplicada a súmula 381, do STJ: "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (DJe 5/5/2009)" Resta, portanto, incabível o conhecimento de alegação de excesso da execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 1.008, 917, § 4º, e 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução para RECONHECER a nulidade da citação realizada nos autos da execução de título extrajudicial n.º 0046233-98.2012.8.06.0064, bem como de todos os atos subsequentes e DECLARAR o não conhecimento da alegação de excesso de execução, em razão da ausência de cumprimento do ônus previsto no art. 917, § 3º, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas judicias pro rata. Condeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 10% do proveito econômico não alcançado. Condeno a embargada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor do valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade da cobrança de tais encargos em relação à embargante, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, transladando-se cópia desta decisão no feito executivo. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

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Sodexo Do Brasil Comercial S.A. e outros x Sindicato Dos Empreg No Comercio Hoteleiro E Em Ativ Similares De Mossoro e outros

ID: 276973561

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000090-64.2020.5.21.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

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FABIANO ZAVANELLA

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GUILHERME GUIMARAES

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AIAP 0000090-64.2020.5.21.0012 AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AIAP 0000090-64.2020.5.21.0012 AGRAVANTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO E OUTROS (1) Acórdão AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000090-64.2020.5.21.0012 JUIZ CONVOCADO: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR AGRAVANTE(S): TRIGUEIRO FONTES ADVOGADOS ADVOGADO(A/S): ROBERTO TRIGUEIRO FONTES AGRAVADO(A/S): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E EM ATIVIDADES SIMILARES DE MOSSORÓ ADVOGADO(A/S): FRANCISCO GERVÁSIO LEMOS DE SOUSA AGRAVADO(A/S): SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. ADVOGADO(A/S): FABIANO ZAVANELLA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por escritório Trigueiro Fontes Advogados, na qualidade de terceiro interessado, contra decisão que negou seguimento a agravo de petição por intempestividade. O agravante pretende obter o conhecimento do agravo de petição anteriormente interposto, alegando legitimidade para defender direito próprio quanto aos honorários sucumbenciais e ausência de intimação válida da decisão que lhe seria prejudicial. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o escritório de advocacia destituído mantém legitimidade e interesse processual para interpor agravo de petição, visando ao recebimento de honorários sucumbenciais; e (ii) estabelecer se o agravo de petição anteriormente protocolado interposto é tempestivo, à luz das regras de publicação de atos processuais no DJEN. III. Razões de decidir 3. O advogado que figura como titular dos honorários sucumbenciais possui legitimidade concorrente para interposição de recursos que visem resguardar esse crédito, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 e art. 996 do CPC, ainda que destituído pela parte. 4. A tempestividade do agravo de instrumento é reconhecida, considerando-se a data da publicação da decisão agravada no DJEN em 04/02/2025, e a interposição do recurso em 14/02/2025. 5. A decisão que indeferiu a habilitação do agravante como terceiro interessado foi publicada em 12/09/2024, iniciando-se o prazo recursal em 13/09/2024 e encerrando-se em 24/09/2024, sendo intempestivo o agravo de petição protocolado apenas em 28/01/2025. 6. A alegação de ausência de intimação válida não procede, pois a publicação relacionou o nome do advogado da banca recorrente, cumprindo sua finalidade, conforme o sistema normativo vigente e as diretrizes do Ato Conjunto TST.CSJT n.º 77/2023. 7. A regular ciência do agravante quanto aos atos processuais é corroborada pela tempestiva interposição do próprio agravo de instrumento, nas mesmas condições de publicação. IV. Dispositivo 8. Agravo de instrumento não provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897, "a" e §5º; CPC, art. 996; Lei nº 8.906/1994, art. 22, "caput" e §4º. Jurisprudência relevante citada: TST, RO-946-26.2011.5.05.0000, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-2, DEJT 05/04/2013. TST - 8ª Turma - AIRR nº 11711-58.2019.5.18.0018 - Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes - DEJT 27/03/2023). STJ, REsp nº 1651057/CE, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 26/05/2017. TRT21, AIRO nº 0000537-96.2018.5.21.0020, Rel. Juiz Convocado Magno Kleiber Maia, DJe 13/09/2019. TRT9 - Seção Especializada - AP nº 0000368-45.2023.5.09.0513 - Relator: Desembargador Archimedes Castro Campos Junior - Julg.: 19/04/2024). TRT6, AIRO nº 0000478-14.2022.5.06.0141, Rel. Des. Fernando Cabral de Andrade Filho, julg. 24/07/2024. TRT3 - 8ª Turma - AP nº 0010147-02.2021.5.03.0112 - Relator: Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar - Julg.: 22/04/2024. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição interposto por Trigueiro Fontes Advogados (Terceiro Interessado), contra decisão que negou seguimento ao agravo de petição interposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e em Atividades Similares de Mossoró contra Sodexo do Brasil Comercial S.A. Na decisão agravada (ID. 13d4112 - fl. 995), o agravo de petição protocolado pela banca de advocacia, que reivindica o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, foi considerado intempestivo. No agravo de instrumento (ID. b2b4646 - fls. 997/1005), o agravante requer seja desconsiderado o despacho denegatório do agravo de petição, dada a desnecessidade de ação autônoma para resguardar o seu direito e executar os honorários sucumbenciais. Acrescenta que não houve intimação expressa do escritório de advocacia agravante, conforme requerido na manifestação sob ID. 01435f4. Requer o conhecimento do agravo de petição interposto sob ID. 9d00e9a (fls. 987/994). Contraminuta ao agravo de instrumento pelo sindicato agravado (ID. 7c745ae - fls. 1008/1013), onde defende o não conhecimento do apelo, por ser genérico e intempestivo. No mais, requer o não provimento do agravo. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Considerando a disponibilização da decisão agravada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 03/02/2025, tem-se a sua publicação ocorrida em 04/02/2025. Desse modo, a interposição do agravo de instrumento em 14/02/2025 (ID. b2b4646) afigura-se tempestiva. Ressalto que o advogado tem interesse processual para o pleito relacionado aos honorários advocatícios da causa que patrocina, conforme jurisprudências abaixo transcritas: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE INDIRETAMENTE REDUZ O CRÉDITO ATRIBUÍDO AO PATRONO PELA COISA JULGADA. ATO INQUINADO PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. OJ 92 DA SBDI-2. Em se tratando de hipótese em que o ato inquinado, homologação de acordo em fase de execução, que indiretamente reduziu o crédito de honorários contratuais deferidos ao advogado na sentença que transitou em julgado, admite impugnação via recurso próprio, descabe o mandamus. Embora não tenha sido parte no processo de conhecimento, na fase de execução, como o próprio impetrante reconhece, ele se encontra diante de direito próprio, crédito deferido na coisa julgada, que deve ser defendido na qualidade de exequente, em virtude da legitimidade concorrente que lhe é atribuída pelo ordenamento jurídico.Ainda que assim não fosse, mesmo que se considere o Impetrante como um terceiro prejudicado, a ele se estende a legitimidade para recorrer, diante da previsão constante do art. 499, §1º do CPC, na medida em que se faz presente o necessário nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir, jurídico e não meramente econômico, e a relação jurídica submetida à apreciação. Conforme expresso no art. 897, a) da CLT, cabe agravo de petição das decisões do Juiz ou Presidente nas execuções, aí incluídas as questões incidentais que possuam natureza decisória definitiva. Processo extinto sem resolução do mérito " (RO-946-26.2011.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/04/2013) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE AQUELE QUE FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO E O ADVOGADO EM FAVOR DE QUEM FORAM CONSTITUÍDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A legitimidade passiva, na ação rescisória, se estabelece em função do pedido deduzido em juízo. Assim, conforme informado pela teoria da asserção, devem figurar no polo passivo da demanda todos aqueles (e somente aqueles) que foram concretamente beneficiados pela sentença rescindenda. 2. A ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo, mas também contra o advogado em favor de quem foi fixada a verba honorária de sucumbência, porque detém, com exclusividade, a sua titularidade. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1651057/CE. Rel. Ministro Moura Ribeiro. 3ª Turma. Data do julgamento: 16/05/2017, DJe 26/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTERESSE RECURSAL CONCORRENTE. PROVIDO. O recurso ordinário embora trate apenas de honorários sucumbenciais, guarda legitimidade concorrente na sua interposição entre o representado e o advogado, podendo, em razão disso, ser interposto tanto pelo causídico como pela parte. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (AIRO n. 0000537-96.2018.5.21.0020. Rel. Juiz Convocado Magno Kleiber Maia. TRT da 21ª Região. 2ª Turma. Data do Julgamento: 11/09/2019, DJe:13/09/2019) Assim, com base na previsão contida no art. 22, "caput" e §4º, da Lei n. 8.906/1994, segundo o qual "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.; § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pago.", bem como na dicção do art. 996, "caput", do Código de Processo Civil - CPC, que dispõe que "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica", considero que o advogado, ora agravante, ostenta legitimidade concorrente para interpor o presente agravo. Demais, a matéria objeto da impugnação se refere, especificamente, ao destrancamento do agravo de petição interposto pela ora agravante, diante de decisão exarada no juízo de origem. Em acréscimo, a alegação de recurso genérico, sustentada pelo sindicato agravado em contraminuta, não deve prevalecer, pois verifico que a utilização equivocada de algumas expressões não inviabiliza o conhecimento do apelo e nem a análise da pretensão ali contida. Agravo de instrumento conhecido. MÉRITO Pretende o agravante seja desconsiderado o despacho denegatório do agravo de petição, por entender ser desnecessária a interposição de ação autônoma para resguardar o seu direito e executar os honorários sucumbenciais. Acrescenta que não houve intimação expressa do escritório de advocacia agravante, conforme requerido na manifestação sob ID. 01435f4. Requer o conhecimento do agravo de petição interposto sob ID. 9d00e9a (fls. 987/994). A decisão que negou seguimento ao agravo de petição adotou os seguintes fundamentos (ID. 13d4112 - fl. 995): Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto por TRIGUEIRO FONTES ADVOGADOS em 28/01/2025, contra a decisão de ID 476f58f, proferida nestes autos. Contudo, verifico que a decisão agravada foi publicada em 11/09/2024. Considerando que o prazo para interposição de agravo de petição é de 8 (oito) dias, nos termos do art. 897, alínea "a", da CLT, o referido recurso foi interposto intempestivamente. Diante do exposto, com fulcro no art. 897, §5º, da CLT, NÃO RECEBO o agravo de petição. Retornem os autos ao sobrestamento, como já determinado. A tempestividade do agravo de petição sob ID. 9d00e9a (fls. 987/994) pode ser aferida a partir da decisão que indeferiu a habilitação do escritório agravante como terceiro interessado, para reivindicar honorários de sucumbência (ID. 476f58f - fls. 970/971), que foi prolatada nestes termos: Vistos, etc. Trata-se de petição em que a sociedade de advogados TRIGUEIRO FONTES ADVOGADOS informa que a parte reclamada constituiu novos patronos para atuar nesta causa, revogando os poderes que lhe foram conferidos, e, por tal razão, requer a sua habilitação na qualidade de terceiro interessado, em razão do seu interesse na verba sucumbencial eventualmente estabelecida. O pleito não merece deferimento. É que, neste caso, a sociedade de advogados peticionária, após a sua destituição, não detém mais nenhuma legitimidade para postular no presente feito, inclusive no que diz respeito a eventuais honorários sucumbenciais, devendo buscar a tutela dos seus interesses/direitos, mediante ação própria. (...). Assim, não detendo a requerente, após a sua destituição, legitimidade para deduzir qualquer pretensão no presente feito, sobretudo relacionada a eventuais honorários sucumbenciais, indefiro o pedido de habilitação apresentado junto ao #id:01435f4. Intimem-se, cabendo às partes requererem o que entenderem de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. Transcorrido o prazo acima estipulado sem qualquer manifestação, serão sobrestados os presentes autos, independentemente de novo despacho, com início da fluência do prazo prescricional intercorrente, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 11-A da CLT, ocasião em que esta Secretaria deverá registrar o Gigs "Prescrição Intercorrente" no PJe, bem como o prazo final do sobrestamento, para possibilitar o devido controle do decurso do prazo prescricional. A referida decisão foi disponibilizada no DJEN em 11/09/2024, sendo considerada a sua publicação em 12/09/2024. Desse modo, teria o escritório agravante o prazo de 13 a 24/09/2024 para protocolar agravo de petição, o que somente ocorreu em 28/01/2025 (ID. 9d00e9a - fls. 987/994). Não favorece ao agravante a alegação de que não foi notificado, pois a publicação referida relaciona o nome do advogado Roberto Trigueiro Fontes entre os causídicos que atuam na ação, cumprindo, portanto, a finalidade do ato, a despeito de já destituído do seu patrocínio, por iniciativa da parte ré. Não bastasse, a decisão que negou seguimento ao agravo de petição foi publicada nos mesmos moldes (via DJEN), tendo o agravante apresentado agravo de instrumento dentro do prazo legal, o que vem robustecer a ciência regular dos atos processuais no presente feito, por parte do citado advogado, que representa o escritório em questão. Destaque-se que o Ato Conjunto TST.CSJT n.º 77 de 27/10/2023 estabeleceu o novo sistema de publicação dos atos judiciais produzidos pelos órgãos da Justiça do Trabalho no DJEN, implantado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com validade a partir de 01/08/2024, portanto, em data anterior à publicação das decisões referidas sob IDs. 476f58f (fls. 970/971), publicada em 12/09/2024, e 13d4112 (fl. 995), em 04/02/2025, portanto, aplicável em relação a tais atos. A respeito, colho precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CONCOMITÂNCIA DE PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN) E DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (DEJT). PERÍODO DE TRANSIÇÃO. PRAZO RECURSAL. A implantação das funcionalidades do Diário da Justiça Eletrônico Nacional pelos órgãos da Justiça do Trabalho, encontra-se regulamentada pelo Ato Conjunto TST. CSJT.GP n.º 77, de 27/10/2023, por meio do qual foi estabelecida a adoção do DJEN como meio de publicação oficial dos atos processuais tão somente a partir de 01/08/2024. Previsto, ainda, em seu art. 8º, um período de transição, com concomitância de publicação nos dois sistemas, Diário da Justiça Eletrônico Nacional e Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, ressaltando-se expressamente que "até a data prevista no caput" (31/07/2024, portanto), "as publicações no DJEN terão caráter meramente informativo, sendo consideradas válidas para quaisquer efeitos legais as publicações no DEJT". Sendo assim, tendo em vista a disponibilização da sentença ocorreu no DEJT de 29/05/2024 - quarta-feira, nos termos do art. 4º, §3º da Lei nº 11.419/2016, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, ou seja, dia 30/05/2024 (quinta-feira). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRT6 - 2ª Turma - AIRO 0000478-14.2022.5.06.0141 - Relator: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Julg.: 24/07/2024) (grifo acrescido) PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCUMBÊNCIA DA PARTE DILIGENCIAR NO SENTIDO DA CORRETA AVERIGUAÇÃO DOS PRAZOS APÓS A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO. CARÁTER INFORMATIVO DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELO PJE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SBDI-1 DO TST. A normatividade acerca das comunicações processuais radica que a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho prevalece sobre a realizada via Processo Judicial Eletrônico (PJe). Tendo a exequente sido devidamente intimada para impugnar os cálculos de liquidação, via publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, e tendo apresentado o incidente posteriormente ao prazo final estabelecido, afigura-se intempestivo o ato processual praticado, operando-se a preclusão para discussão acerca dos cálculos de liquidação. (TRT3 - 8ª Turma - AP nº 0010147-02.2021.5.03.0112 - Relator: Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar - Julg.: 22/04/2024) (grifo acrescido) Verifica-se, ainda, que a manifestação protocolada pelo agravante em 17/09/2024 (ID. b97fcb7 - fls. 977/983), reiterando diligência já postulada, e rechaçada no despacho subsequente (ID. f97d054 - fl. 985), não possui o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, por representar mero pedido de reconsideração. Colho precedentes a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE ALUGUÉIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOR AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. Deve ser mantido o acórdão regional que considerou como interlocutória a natureza da decisão singular que manteve a penhora de aluguéis, pois, de fato, ela não se reveste de natureza definitiva e tampouco terminativa. 2. Está, assim, o acórdão recorrido, em consonância com a Súmula nº 214 desta Corte Superior. 3. Quanto à intempestividade do agravo de petição (segundo fundamento autônomo do acórdão regional), consta na decisão recorrida que a executada, ao tomar ciência da decisão que manteve a penhora de aluguéis, em 31/03/2022, peticionou nos autos para postular sua reconsideração, em 07/04/2022, e, somente depois da Juíza de origem indeferir esse pedido , é que a executada interpôs agravo de petição, em 18/05/2022. 4. Nesse contexto, não há como alterar o acórdão regional, pois a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista possui entendimento pacífico de que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, por manifesta ausência de previsão em lei nesse sentido. Agravo de instrumento não provido. (TST - 8ª Turma - AIRR nº 11711-58.2019.5.18.0018 - Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes - DEJT 27/03/2023). (g.n). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. O pedido de reconsideração, ante manifesta ausência de previsão legal nesse sentido, não tem o condão de interromper nem de suspender o prazo para a interposição do recurso cabível. Recurso da parte executada não conhecido, por intempestivo. (TRT9 - Seção Especializada - AP nº 0000368-45.2023.5.09.0513 - Relator: Desembargador Archimedes Castro Campos Junior - Julg.: 19/04/2024) Portanto, mantida a intempestividade do agravo de petição sob ID. 9d00e9a (fls. 987/994), nego provimento ao presente agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Sodexo Do Brasil Comercial S.A. e outros x Sindicato Dos Empreg No Comercio Hoteleiro E Em Ativ Similares De Mossoro e outros

ID: 276973579

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000090-64.2020.5.21.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AIAP 0000090-64.2020.5.21.0012 AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AIAP 0000090-64.2020.5.21.0012 AGRAVANTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO E OUTROS (1) Acórdão AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000090-64.2020.5.21.0012 JUIZ CONVOCADO: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR AGRAVANTE(S): TRIGUEIRO FONTES ADVOGADOS ADVOGADO(A/S): ROBERTO TRIGUEIRO FONTES AGRAVADO(A/S): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E EM ATIVIDADES SIMILARES DE MOSSORÓ ADVOGADO(A/S): FRANCISCO GERVÁSIO LEMOS DE SOUSA AGRAVADO(A/S): SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. ADVOGADO(A/S): FABIANO ZAVANELLA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por escritório Trigueiro Fontes Advogados, na qualidade de terceiro interessado, contra decisão que negou seguimento a agravo de petição por intempestividade. O agravante pretende obter o conhecimento do agravo de petição anteriormente interposto, alegando legitimidade para defender direito próprio quanto aos honorários sucumbenciais e ausência de intimação válida da decisão que lhe seria prejudicial. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o escritório de advocacia destituído mantém legitimidade e interesse processual para interpor agravo de petição, visando ao recebimento de honorários sucumbenciais; e (ii) estabelecer se o agravo de petição anteriormente protocolado interposto é tempestivo, à luz das regras de publicação de atos processuais no DJEN. III. Razões de decidir 3. O advogado que figura como titular dos honorários sucumbenciais possui legitimidade concorrente para interposição de recursos que visem resguardar esse crédito, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 e art. 996 do CPC, ainda que destituído pela parte. 4. A tempestividade do agravo de instrumento é reconhecida, considerando-se a data da publicação da decisão agravada no DJEN em 04/02/2025, e a interposição do recurso em 14/02/2025. 5. A decisão que indeferiu a habilitação do agravante como terceiro interessado foi publicada em 12/09/2024, iniciando-se o prazo recursal em 13/09/2024 e encerrando-se em 24/09/2024, sendo intempestivo o agravo de petição protocolado apenas em 28/01/2025. 6. A alegação de ausência de intimação válida não procede, pois a publicação relacionou o nome do advogado da banca recorrente, cumprindo sua finalidade, conforme o sistema normativo vigente e as diretrizes do Ato Conjunto TST.CSJT n.º 77/2023. 7. A regular ciência do agravante quanto aos atos processuais é corroborada pela tempestiva interposição do próprio agravo de instrumento, nas mesmas condições de publicação. IV. Dispositivo 8. Agravo de instrumento não provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897, "a" e §5º; CPC, art. 996; Lei nº 8.906/1994, art. 22, "caput" e §4º. Jurisprudência relevante citada: TST, RO-946-26.2011.5.05.0000, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-2, DEJT 05/04/2013. TST - 8ª Turma - AIRR nº 11711-58.2019.5.18.0018 - Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes - DEJT 27/03/2023). STJ, REsp nº 1651057/CE, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 26/05/2017. TRT21, AIRO nº 0000537-96.2018.5.21.0020, Rel. Juiz Convocado Magno Kleiber Maia, DJe 13/09/2019. TRT9 - Seção Especializada - AP nº 0000368-45.2023.5.09.0513 - Relator: Desembargador Archimedes Castro Campos Junior - Julg.: 19/04/2024). TRT6, AIRO nº 0000478-14.2022.5.06.0141, Rel. Des. Fernando Cabral de Andrade Filho, julg. 24/07/2024. TRT3 - 8ª Turma - AP nº 0010147-02.2021.5.03.0112 - Relator: Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar - Julg.: 22/04/2024. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição interposto por Trigueiro Fontes Advogados (Terceiro Interessado), contra decisão que negou seguimento ao agravo de petição interposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e em Atividades Similares de Mossoró contra Sodexo do Brasil Comercial S.A. Na decisão agravada (ID. 13d4112 - fl. 995), o agravo de petição protocolado pela banca de advocacia, que reivindica o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, foi considerado intempestivo. No agravo de instrumento (ID. b2b4646 - fls. 997/1005), o agravante requer seja desconsiderado o despacho denegatório do agravo de petição, dada a desnecessidade de ação autônoma para resguardar o seu direito e executar os honorários sucumbenciais. Acrescenta que não houve intimação expressa do escritório de advocacia agravante, conforme requerido na manifestação sob ID. 01435f4. Requer o conhecimento do agravo de petição interposto sob ID. 9d00e9a (fls. 987/994). Contraminuta ao agravo de instrumento pelo sindicato agravado (ID. 7c745ae - fls. 1008/1013), onde defende o não conhecimento do apelo, por ser genérico e intempestivo. No mais, requer o não provimento do agravo. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Considerando a disponibilização da decisão agravada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 03/02/2025, tem-se a sua publicação ocorrida em 04/02/2025. Desse modo, a interposição do agravo de instrumento em 14/02/2025 (ID. b2b4646) afigura-se tempestiva. Ressalto que o advogado tem interesse processual para o pleito relacionado aos honorários advocatícios da causa que patrocina, conforme jurisprudências abaixo transcritas: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE INDIRETAMENTE REDUZ O CRÉDITO ATRIBUÍDO AO PATRONO PELA COISA JULGADA. ATO INQUINADO PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. OJ 92 DA SBDI-2. Em se tratando de hipótese em que o ato inquinado, homologação de acordo em fase de execução, que indiretamente reduziu o crédito de honorários contratuais deferidos ao advogado na sentença que transitou em julgado, admite impugnação via recurso próprio, descabe o mandamus. Embora não tenha sido parte no processo de conhecimento, na fase de execução, como o próprio impetrante reconhece, ele se encontra diante de direito próprio, crédito deferido na coisa julgada, que deve ser defendido na qualidade de exequente, em virtude da legitimidade concorrente que lhe é atribuída pelo ordenamento jurídico.Ainda que assim não fosse, mesmo que se considere o Impetrante como um terceiro prejudicado, a ele se estende a legitimidade para recorrer, diante da previsão constante do art. 499, §1º do CPC, na medida em que se faz presente o necessário nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir, jurídico e não meramente econômico, e a relação jurídica submetida à apreciação. Conforme expresso no art. 897, a) da CLT, cabe agravo de petição das decisões do Juiz ou Presidente nas execuções, aí incluídas as questões incidentais que possuam natureza decisória definitiva. Processo extinto sem resolução do mérito " (RO-946-26.2011.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/04/2013) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE AQUELE QUE FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO E O ADVOGADO EM FAVOR DE QUEM FORAM CONSTITUÍDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A legitimidade passiva, na ação rescisória, se estabelece em função do pedido deduzido em juízo. Assim, conforme informado pela teoria da asserção, devem figurar no polo passivo da demanda todos aqueles (e somente aqueles) que foram concretamente beneficiados pela sentença rescindenda. 2. A ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo, mas também contra o advogado em favor de quem foi fixada a verba honorária de sucumbência, porque detém, com exclusividade, a sua titularidade. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1651057/CE. Rel. Ministro Moura Ribeiro. 3ª Turma. Data do julgamento: 16/05/2017, DJe 26/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTERESSE RECURSAL CONCORRENTE. PROVIDO. O recurso ordinário embora trate apenas de honorários sucumbenciais, guarda legitimidade concorrente na sua interposição entre o representado e o advogado, podendo, em razão disso, ser interposto tanto pelo causídico como pela parte. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (AIRO n. 0000537-96.2018.5.21.0020. Rel. Juiz Convocado Magno Kleiber Maia. TRT da 21ª Região. 2ª Turma. Data do Julgamento: 11/09/2019, DJe:13/09/2019) Assim, com base na previsão contida no art. 22, "caput" e §4º, da Lei n. 8.906/1994, segundo o qual "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.; § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pago.", bem como na dicção do art. 996, "caput", do Código de Processo Civil - CPC, que dispõe que "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica", considero que o advogado, ora agravante, ostenta legitimidade concorrente para interpor o presente agravo. Demais, a matéria objeto da impugnação se refere, especificamente, ao destrancamento do agravo de petição interposto pela ora agravante, diante de decisão exarada no juízo de origem. Em acréscimo, a alegação de recurso genérico, sustentada pelo sindicato agravado em contraminuta, não deve prevalecer, pois verifico que a utilização equivocada de algumas expressões não inviabiliza o conhecimento do apelo e nem a análise da pretensão ali contida. Agravo de instrumento conhecido. MÉRITO Pretende o agravante seja desconsiderado o despacho denegatório do agravo de petição, por entender ser desnecessária a interposição de ação autônoma para resguardar o seu direito e executar os honorários sucumbenciais. Acrescenta que não houve intimação expressa do escritório de advocacia agravante, conforme requerido na manifestação sob ID. 01435f4. Requer o conhecimento do agravo de petição interposto sob ID. 9d00e9a (fls. 987/994). A decisão que negou seguimento ao agravo de petição adotou os seguintes fundamentos (ID. 13d4112 - fl. 995): Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto por TRIGUEIRO FONTES ADVOGADOS em 28/01/2025, contra a decisão de ID 476f58f, proferida nestes autos. Contudo, verifico que a decisão agravada foi publicada em 11/09/2024. Considerando que o prazo para interposição de agravo de petição é de 8 (oito) dias, nos termos do art. 897, alínea "a", da CLT, o referido recurso foi interposto intempestivamente. Diante do exposto, com fulcro no art. 897, §5º, da CLT, NÃO RECEBO o agravo de petição. Retornem os autos ao sobrestamento, como já determinado. A tempestividade do agravo de petição sob ID. 9d00e9a (fls. 987/994) pode ser aferida a partir da decisão que indeferiu a habilitação do escritório agravante como terceiro interessado, para reivindicar honorários de sucumbência (ID. 476f58f - fls. 970/971), que foi prolatada nestes termos: Vistos, etc. Trata-se de petição em que a sociedade de advogados TRIGUEIRO FONTES ADVOGADOS informa que a parte reclamada constituiu novos patronos para atuar nesta causa, revogando os poderes que lhe foram conferidos, e, por tal razão, requer a sua habilitação na qualidade de terceiro interessado, em razão do seu interesse na verba sucumbencial eventualmente estabelecida. O pleito não merece deferimento. É que, neste caso, a sociedade de advogados peticionária, após a sua destituição, não detém mais nenhuma legitimidade para postular no presente feito, inclusive no que diz respeito a eventuais honorários sucumbenciais, devendo buscar a tutela dos seus interesses/direitos, mediante ação própria. (...). Assim, não detendo a requerente, após a sua destituição, legitimidade para deduzir qualquer pretensão no presente feito, sobretudo relacionada a eventuais honorários sucumbenciais, indefiro o pedido de habilitação apresentado junto ao #id:01435f4. Intimem-se, cabendo às partes requererem o que entenderem de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. Transcorrido o prazo acima estipulado sem qualquer manifestação, serão sobrestados os presentes autos, independentemente de novo despacho, com início da fluência do prazo prescricional intercorrente, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 11-A da CLT, ocasião em que esta Secretaria deverá registrar o Gigs "Prescrição Intercorrente" no PJe, bem como o prazo final do sobrestamento, para possibilitar o devido controle do decurso do prazo prescricional. A referida decisão foi disponibilizada no DJEN em 11/09/2024, sendo considerada a sua publicação em 12/09/2024. Desse modo, teria o escritório agravante o prazo de 13 a 24/09/2024 para protocolar agravo de petição, o que somente ocorreu em 28/01/2025 (ID. 9d00e9a - fls. 987/994). Não favorece ao agravante a alegação de que não foi notificado, pois a publicação referida relaciona o nome do advogado Roberto Trigueiro Fontes entre os causídicos que atuam na ação, cumprindo, portanto, a finalidade do ato, a despeito de já destituído do seu patrocínio, por iniciativa da parte ré. Não bastasse, a decisão que negou seguimento ao agravo de petição foi publicada nos mesmos moldes (via DJEN), tendo o agravante apresentado agravo de instrumento dentro do prazo legal, o que vem robustecer a ciência regular dos atos processuais no presente feito, por parte do citado advogado, que representa o escritório em questão. Destaque-se que o Ato Conjunto TST.CSJT n.º 77 de 27/10/2023 estabeleceu o novo sistema de publicação dos atos judiciais produzidos pelos órgãos da Justiça do Trabalho no DJEN, implantado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com validade a partir de 01/08/2024, portanto, em data anterior à publicação das decisões referidas sob IDs. 476f58f (fls. 970/971), publicada em 12/09/2024, e 13d4112 (fl. 995), em 04/02/2025, portanto, aplicável em relação a tais atos. A respeito, colho precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CONCOMITÂNCIA DE PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN) E DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (DEJT). PERÍODO DE TRANSIÇÃO. PRAZO RECURSAL. A implantação das funcionalidades do Diário da Justiça Eletrônico Nacional pelos órgãos da Justiça do Trabalho, encontra-se regulamentada pelo Ato Conjunto TST. CSJT.GP n.º 77, de 27/10/2023, por meio do qual foi estabelecida a adoção do DJEN como meio de publicação oficial dos atos processuais tão somente a partir de 01/08/2024. Previsto, ainda, em seu art. 8º, um período de transição, com concomitância de publicação nos dois sistemas, Diário da Justiça Eletrônico Nacional e Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, ressaltando-se expressamente que "até a data prevista no caput" (31/07/2024, portanto), "as publicações no DJEN terão caráter meramente informativo, sendo consideradas válidas para quaisquer efeitos legais as publicações no DEJT". Sendo assim, tendo em vista a disponibilização da sentença ocorreu no DEJT de 29/05/2024 - quarta-feira, nos termos do art. 4º, §3º da Lei nº 11.419/2016, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, ou seja, dia 30/05/2024 (quinta-feira). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRT6 - 2ª Turma - AIRO 0000478-14.2022.5.06.0141 - Relator: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Julg.: 24/07/2024) (grifo acrescido) PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCUMBÊNCIA DA PARTE DILIGENCIAR NO SENTIDO DA CORRETA AVERIGUAÇÃO DOS PRAZOS APÓS A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO. CARÁTER INFORMATIVO DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELO PJE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SBDI-1 DO TST. A normatividade acerca das comunicações processuais radica que a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho prevalece sobre a realizada via Processo Judicial Eletrônico (PJe). Tendo a exequente sido devidamente intimada para impugnar os cálculos de liquidação, via publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, e tendo apresentado o incidente posteriormente ao prazo final estabelecido, afigura-se intempestivo o ato processual praticado, operando-se a preclusão para discussão acerca dos cálculos de liquidação. (TRT3 - 8ª Turma - AP nº 0010147-02.2021.5.03.0112 - Relator: Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar - Julg.: 22/04/2024) (grifo acrescido) Verifica-se, ainda, que a manifestação protocolada pelo agravante em 17/09/2024 (ID. b97fcb7 - fls. 977/983), reiterando diligência já postulada, e rechaçada no despacho subsequente (ID. f97d054 - fl. 985), não possui o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, por representar mero pedido de reconsideração. Colho precedentes a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE ALUGUÉIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOR AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. Deve ser mantido o acórdão regional que considerou como interlocutória a natureza da decisão singular que manteve a penhora de aluguéis, pois, de fato, ela não se reveste de natureza definitiva e tampouco terminativa. 2. Está, assim, o acórdão recorrido, em consonância com a Súmula nº 214 desta Corte Superior. 3. Quanto à intempestividade do agravo de petição (segundo fundamento autônomo do acórdão regional), consta na decisão recorrida que a executada, ao tomar ciência da decisão que manteve a penhora de aluguéis, em 31/03/2022, peticionou nos autos para postular sua reconsideração, em 07/04/2022, e, somente depois da Juíza de origem indeferir esse pedido , é que a executada interpôs agravo de petição, em 18/05/2022. 4. Nesse contexto, não há como alterar o acórdão regional, pois a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista possui entendimento pacífico de que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, por manifesta ausência de previsão em lei nesse sentido. Agravo de instrumento não provido. (TST - 8ª Turma - AIRR nº 11711-58.2019.5.18.0018 - Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes - DEJT 27/03/2023). (g.n). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. O pedido de reconsideração, ante manifesta ausência de previsão legal nesse sentido, não tem o condão de interromper nem de suspender o prazo para a interposição do recurso cabível. Recurso da parte executada não conhecido, por intempestivo. (TRT9 - Seção Especializada - AP nº 0000368-45.2023.5.09.0513 - Relator: Desembargador Archimedes Castro Campos Junior - Julg.: 19/04/2024) Portanto, mantida a intempestividade do agravo de petição sob ID. 9d00e9a (fls. 987/994), nego provimento ao presente agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO

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Sodexo Do Brasil Comercial S.A. e outros x Sindicato Dos Empreg No Comercio Hoteleiro E Em Ativ Similares De Mossoro e outros

ID: 276973597

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000090-64.2020.5.21.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AIAP 0000090-64.2020.5.21.0012 AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR AIAP 0000090-64.2020.5.21.0012 AGRAVANTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO E OUTROS (1) Acórdão AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000090-64.2020.5.21.0012 JUIZ CONVOCADO: DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JÚNIOR AGRAVANTE(S): TRIGUEIRO FONTES ADVOGADOS ADVOGADO(A/S): ROBERTO TRIGUEIRO FONTES AGRAVADO(A/S): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E EM ATIVIDADES SIMILARES DE MOSSORÓ ADVOGADO(A/S): FRANCISCO GERVÁSIO LEMOS DE SOUSA AGRAVADO(A/S): SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. ADVOGADO(A/S): FABIANO ZAVANELLA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por escritório Trigueiro Fontes Advogados, na qualidade de terceiro interessado, contra decisão que negou seguimento a agravo de petição por intempestividade. O agravante pretende obter o conhecimento do agravo de petição anteriormente interposto, alegando legitimidade para defender direito próprio quanto aos honorários sucumbenciais e ausência de intimação válida da decisão que lhe seria prejudicial. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o escritório de advocacia destituído mantém legitimidade e interesse processual para interpor agravo de petição, visando ao recebimento de honorários sucumbenciais; e (ii) estabelecer se o agravo de petição anteriormente protocolado interposto é tempestivo, à luz das regras de publicação de atos processuais no DJEN. III. Razões de decidir 3. O advogado que figura como titular dos honorários sucumbenciais possui legitimidade concorrente para interposição de recursos que visem resguardar esse crédito, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 e art. 996 do CPC, ainda que destituído pela parte. 4. A tempestividade do agravo de instrumento é reconhecida, considerando-se a data da publicação da decisão agravada no DJEN em 04/02/2025, e a interposição do recurso em 14/02/2025. 5. A decisão que indeferiu a habilitação do agravante como terceiro interessado foi publicada em 12/09/2024, iniciando-se o prazo recursal em 13/09/2024 e encerrando-se em 24/09/2024, sendo intempestivo o agravo de petição protocolado apenas em 28/01/2025. 6. A alegação de ausência de intimação válida não procede, pois a publicação relacionou o nome do advogado da banca recorrente, cumprindo sua finalidade, conforme o sistema normativo vigente e as diretrizes do Ato Conjunto TST.CSJT n.º 77/2023. 7. A regular ciência do agravante quanto aos atos processuais é corroborada pela tempestiva interposição do próprio agravo de instrumento, nas mesmas condições de publicação. IV. Dispositivo 8. Agravo de instrumento não provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897, "a" e §5º; CPC, art. 996; Lei nº 8.906/1994, art. 22, "caput" e §4º. Jurisprudência relevante citada: TST, RO-946-26.2011.5.05.0000, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-2, DEJT 05/04/2013. TST - 8ª Turma - AIRR nº 11711-58.2019.5.18.0018 - Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes - DEJT 27/03/2023). STJ, REsp nº 1651057/CE, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 26/05/2017. TRT21, AIRO nº 0000537-96.2018.5.21.0020, Rel. Juiz Convocado Magno Kleiber Maia, DJe 13/09/2019. TRT9 - Seção Especializada - AP nº 0000368-45.2023.5.09.0513 - Relator: Desembargador Archimedes Castro Campos Junior - Julg.: 19/04/2024). TRT6, AIRO nº 0000478-14.2022.5.06.0141, Rel. Des. Fernando Cabral de Andrade Filho, julg. 24/07/2024. TRT3 - 8ª Turma - AP nº 0010147-02.2021.5.03.0112 - Relator: Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar - Julg.: 22/04/2024. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição interposto por Trigueiro Fontes Advogados (Terceiro Interessado), contra decisão que negou seguimento ao agravo de petição interposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e em Atividades Similares de Mossoró contra Sodexo do Brasil Comercial S.A. Na decisão agravada (ID. 13d4112 - fl. 995), o agravo de petição protocolado pela banca de advocacia, que reivindica o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, foi considerado intempestivo. No agravo de instrumento (ID. b2b4646 - fls. 997/1005), o agravante requer seja desconsiderado o despacho denegatório do agravo de petição, dada a desnecessidade de ação autônoma para resguardar o seu direito e executar os honorários sucumbenciais. Acrescenta que não houve intimação expressa do escritório de advocacia agravante, conforme requerido na manifestação sob ID. 01435f4. Requer o conhecimento do agravo de petição interposto sob ID. 9d00e9a (fls. 987/994). Contraminuta ao agravo de instrumento pelo sindicato agravado (ID. 7c745ae - fls. 1008/1013), onde defende o não conhecimento do apelo, por ser genérico e intempestivo. No mais, requer o não provimento do agravo. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Considerando a disponibilização da decisão agravada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 03/02/2025, tem-se a sua publicação ocorrida em 04/02/2025. Desse modo, a interposição do agravo de instrumento em 14/02/2025 (ID. b2b4646) afigura-se tempestiva. Ressalto que o advogado tem interesse processual para o pleito relacionado aos honorários advocatícios da causa que patrocina, conforme jurisprudências abaixo transcritas: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE INDIRETAMENTE REDUZ O CRÉDITO ATRIBUÍDO AO PATRONO PELA COISA JULGADA. ATO INQUINADO PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. OJ 92 DA SBDI-2. Em se tratando de hipótese em que o ato inquinado, homologação de acordo em fase de execução, que indiretamente reduziu o crédito de honorários contratuais deferidos ao advogado na sentença que transitou em julgado, admite impugnação via recurso próprio, descabe o mandamus. Embora não tenha sido parte no processo de conhecimento, na fase de execução, como o próprio impetrante reconhece, ele se encontra diante de direito próprio, crédito deferido na coisa julgada, que deve ser defendido na qualidade de exequente, em virtude da legitimidade concorrente que lhe é atribuída pelo ordenamento jurídico.Ainda que assim não fosse, mesmo que se considere o Impetrante como um terceiro prejudicado, a ele se estende a legitimidade para recorrer, diante da previsão constante do art. 499, §1º do CPC, na medida em que se faz presente o necessário nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir, jurídico e não meramente econômico, e a relação jurídica submetida à apreciação. Conforme expresso no art. 897, a) da CLT, cabe agravo de petição das decisões do Juiz ou Presidente nas execuções, aí incluídas as questões incidentais que possuam natureza decisória definitiva. Processo extinto sem resolução do mérito " (RO-946-26.2011.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/04/2013) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE AQUELE QUE FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO E O ADVOGADO EM FAVOR DE QUEM FORAM CONSTITUÍDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A legitimidade passiva, na ação rescisória, se estabelece em função do pedido deduzido em juízo. Assim, conforme informado pela teoria da asserção, devem figurar no polo passivo da demanda todos aqueles (e somente aqueles) que foram concretamente beneficiados pela sentença rescindenda. 2. A ação rescisória, quando busca desconstituir sentença condenatória que fixou honorários advocatícios sucumbenciais deve ser proposta não apenas contra o titular do crédito principal formado em juízo, mas também contra o advogado em favor de quem foi fixada a verba honorária de sucumbência, porque detém, com exclusividade, a sua titularidade. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1651057/CE. Rel. Ministro Moura Ribeiro. 3ª Turma. Data do julgamento: 16/05/2017, DJe 26/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTERESSE RECURSAL CONCORRENTE. PROVIDO. O recurso ordinário embora trate apenas de honorários sucumbenciais, guarda legitimidade concorrente na sua interposição entre o representado e o advogado, podendo, em razão disso, ser interposto tanto pelo causídico como pela parte. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (AIRO n. 0000537-96.2018.5.21.0020. Rel. Juiz Convocado Magno Kleiber Maia. TRT da 21ª Região. 2ª Turma. Data do Julgamento: 11/09/2019, DJe:13/09/2019) Assim, com base na previsão contida no art. 22, "caput" e §4º, da Lei n. 8.906/1994, segundo o qual "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.; § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pago.", bem como na dicção do art. 996, "caput", do Código de Processo Civil - CPC, que dispõe que "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica", considero que o advogado, ora agravante, ostenta legitimidade concorrente para interpor o presente agravo. Demais, a matéria objeto da impugnação se refere, especificamente, ao destrancamento do agravo de petição interposto pela ora agravante, diante de decisão exarada no juízo de origem. Em acréscimo, a alegação de recurso genérico, sustentada pelo sindicato agravado em contraminuta, não deve prevalecer, pois verifico que a utilização equivocada de algumas expressões não inviabiliza o conhecimento do apelo e nem a análise da pretensão ali contida. Agravo de instrumento conhecido. MÉRITO Pretende o agravante seja desconsiderado o despacho denegatório do agravo de petição, por entender ser desnecessária a interposição de ação autônoma para resguardar o seu direito e executar os honorários sucumbenciais. Acrescenta que não houve intimação expressa do escritório de advocacia agravante, conforme requerido na manifestação sob ID. 01435f4. Requer o conhecimento do agravo de petição interposto sob ID. 9d00e9a (fls. 987/994). A decisão que negou seguimento ao agravo de petição adotou os seguintes fundamentos (ID. 13d4112 - fl. 995): Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto por TRIGUEIRO FONTES ADVOGADOS em 28/01/2025, contra a decisão de ID 476f58f, proferida nestes autos. Contudo, verifico que a decisão agravada foi publicada em 11/09/2024. Considerando que o prazo para interposição de agravo de petição é de 8 (oito) dias, nos termos do art. 897, alínea "a", da CLT, o referido recurso foi interposto intempestivamente. Diante do exposto, com fulcro no art. 897, §5º, da CLT, NÃO RECEBO o agravo de petição. Retornem os autos ao sobrestamento, como já determinado. A tempestividade do agravo de petição sob ID. 9d00e9a (fls. 987/994) pode ser aferida a partir da decisão que indeferiu a habilitação do escritório agravante como terceiro interessado, para reivindicar honorários de sucumbência (ID. 476f58f - fls. 970/971), que foi prolatada nestes termos: Vistos, etc. Trata-se de petição em que a sociedade de advogados TRIGUEIRO FONTES ADVOGADOS informa que a parte reclamada constituiu novos patronos para atuar nesta causa, revogando os poderes que lhe foram conferidos, e, por tal razão, requer a sua habilitação na qualidade de terceiro interessado, em razão do seu interesse na verba sucumbencial eventualmente estabelecida. O pleito não merece deferimento. É que, neste caso, a sociedade de advogados peticionária, após a sua destituição, não detém mais nenhuma legitimidade para postular no presente feito, inclusive no que diz respeito a eventuais honorários sucumbenciais, devendo buscar a tutela dos seus interesses/direitos, mediante ação própria. (...). Assim, não detendo a requerente, após a sua destituição, legitimidade para deduzir qualquer pretensão no presente feito, sobretudo relacionada a eventuais honorários sucumbenciais, indefiro o pedido de habilitação apresentado junto ao #id:01435f4. Intimem-se, cabendo às partes requererem o que entenderem de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. Transcorrido o prazo acima estipulado sem qualquer manifestação, serão sobrestados os presentes autos, independentemente de novo despacho, com início da fluência do prazo prescricional intercorrente, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 11-A da CLT, ocasião em que esta Secretaria deverá registrar o Gigs "Prescrição Intercorrente" no PJe, bem como o prazo final do sobrestamento, para possibilitar o devido controle do decurso do prazo prescricional. A referida decisão foi disponibilizada no DJEN em 11/09/2024, sendo considerada a sua publicação em 12/09/2024. Desse modo, teria o escritório agravante o prazo de 13 a 24/09/2024 para protocolar agravo de petição, o que somente ocorreu em 28/01/2025 (ID. 9d00e9a - fls. 987/994). Não favorece ao agravante a alegação de que não foi notificado, pois a publicação referida relaciona o nome do advogado Roberto Trigueiro Fontes entre os causídicos que atuam na ação, cumprindo, portanto, a finalidade do ato, a despeito de já destituído do seu patrocínio, por iniciativa da parte ré. Não bastasse, a decisão que negou seguimento ao agravo de petição foi publicada nos mesmos moldes (via DJEN), tendo o agravante apresentado agravo de instrumento dentro do prazo legal, o que vem robustecer a ciência regular dos atos processuais no presente feito, por parte do citado advogado, que representa o escritório em questão. Destaque-se que o Ato Conjunto TST.CSJT n.º 77 de 27/10/2023 estabeleceu o novo sistema de publicação dos atos judiciais produzidos pelos órgãos da Justiça do Trabalho no DJEN, implantado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com validade a partir de 01/08/2024, portanto, em data anterior à publicação das decisões referidas sob IDs. 476f58f (fls. 970/971), publicada em 12/09/2024, e 13d4112 (fl. 995), em 04/02/2025, portanto, aplicável em relação a tais atos. A respeito, colho precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CONCOMITÂNCIA DE PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN) E DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (DEJT). PERÍODO DE TRANSIÇÃO. PRAZO RECURSAL. A implantação das funcionalidades do Diário da Justiça Eletrônico Nacional pelos órgãos da Justiça do Trabalho, encontra-se regulamentada pelo Ato Conjunto TST. CSJT.GP n.º 77, de 27/10/2023, por meio do qual foi estabelecida a adoção do DJEN como meio de publicação oficial dos atos processuais tão somente a partir de 01/08/2024. Previsto, ainda, em seu art. 8º, um período de transição, com concomitância de publicação nos dois sistemas, Diário da Justiça Eletrônico Nacional e Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, ressaltando-se expressamente que "até a data prevista no caput" (31/07/2024, portanto), "as publicações no DJEN terão caráter meramente informativo, sendo consideradas válidas para quaisquer efeitos legais as publicações no DEJT". Sendo assim, tendo em vista a disponibilização da sentença ocorreu no DEJT de 29/05/2024 - quarta-feira, nos termos do art. 4º, §3º da Lei nº 11.419/2016, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, ou seja, dia 30/05/2024 (quinta-feira). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRT6 - 2ª Turma - AIRO 0000478-14.2022.5.06.0141 - Relator: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Julg.: 24/07/2024) (grifo acrescido) PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCUMBÊNCIA DA PARTE DILIGENCIAR NO SENTIDO DA CORRETA AVERIGUAÇÃO DOS PRAZOS APÓS A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO. CARÁTER INFORMATIVO DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELO PJE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SBDI-1 DO TST. A normatividade acerca das comunicações processuais radica que a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho prevalece sobre a realizada via Processo Judicial Eletrônico (PJe). Tendo a exequente sido devidamente intimada para impugnar os cálculos de liquidação, via publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, e tendo apresentado o incidente posteriormente ao prazo final estabelecido, afigura-se intempestivo o ato processual praticado, operando-se a preclusão para discussão acerca dos cálculos de liquidação. (TRT3 - 8ª Turma - AP nº 0010147-02.2021.5.03.0112 - Relator: Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar - Julg.: 22/04/2024) (grifo acrescido) Verifica-se, ainda, que a manifestação protocolada pelo agravante em 17/09/2024 (ID. b97fcb7 - fls. 977/983), reiterando diligência já postulada, e rechaçada no despacho subsequente (ID. f97d054 - fl. 985), não possui o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, por representar mero pedido de reconsideração. Colho precedentes a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE ALUGUÉIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOR AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. Deve ser mantido o acórdão regional que considerou como interlocutória a natureza da decisão singular que manteve a penhora de aluguéis, pois, de fato, ela não se reveste de natureza definitiva e tampouco terminativa. 2. Está, assim, o acórdão recorrido, em consonância com a Súmula nº 214 desta Corte Superior. 3. Quanto à intempestividade do agravo de petição (segundo fundamento autônomo do acórdão regional), consta na decisão recorrida que a executada, ao tomar ciência da decisão que manteve a penhora de aluguéis, em 31/03/2022, peticionou nos autos para postular sua reconsideração, em 07/04/2022, e, somente depois da Juíza de origem indeferir esse pedido , é que a executada interpôs agravo de petição, em 18/05/2022. 4. Nesse contexto, não há como alterar o acórdão regional, pois a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista possui entendimento pacífico de que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, por manifesta ausência de previsão em lei nesse sentido. Agravo de instrumento não provido. (TST - 8ª Turma - AIRR nº 11711-58.2019.5.18.0018 - Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes - DEJT 27/03/2023). (g.n). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. O pedido de reconsideração, ante manifesta ausência de previsão legal nesse sentido, não tem o condão de interromper nem de suspender o prazo para a interposição do recurso cabível. Recurso da parte executada não conhecido, por intempestivo. (TRT9 - Seção Especializada - AP nº 0000368-45.2023.5.09.0513 - Relator: Desembargador Archimedes Castro Campos Junior - Julg.: 19/04/2024) Portanto, mantida a intempestividade do agravo de petição sob ID. 9d00e9a (fls. 987/994), nego provimento ao presente agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. DÉCIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Relator NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRIGUEIRO FONTES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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