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Hcardoso Construtora Eireli e outros x Francieudo Pereira De Sousa e outros

ID: 332476091

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-63.2022.5.18.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HCARDOSO CONSTRUTORA EIRELI HENRIQUE GOMES CARDOSO CRUZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FRANCIEUDO PEREIRA DE SOUSA HENRIQUE GOMES CARDOSO CRUZ

Acórdão

Advogados:

RENAN FERREIRA RODRIGUES

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GILVAN ALVES ANASTACIO

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VALERIA GONCALVES DA SILVA

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ANA PRISCYLA RODRIGUES GOMES

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LETICIA ALVES GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010147-63.2022.5.18.0010 AGRAVANTE: HCARDOSO CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010147-63.2022.5.18.0010 AGRAVANTE: HCARDOSO CONSTRUTORA EIRELI AGRAVADO: FRANCIEUDO PEREIRA DE SOUSA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP-0010147-63.2022.5.18.0010 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : HCARDOSO CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADO : RENAN FERREIRA RODRIGUES AGRAVADO : FRANCIEUDO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO : GILVAN ALVES ANASTACIO ADVOGADO : VALERIA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO : LETICIA ALVES GOMES DOS SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQUE GOMES CARDOSO CRUZ ADVOGADO : ANA PRISCYLA RODRIGUES GOMES ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 513, §5º DO CPC E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. A inclusão de sócio na fase de execução não configura ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa e ao art. 513, §5º do CPC, se há prévia instauração e observância do procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no curso da execução tal como previsto em lei, no art. 855-A da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC/2015, porquanto inaugura-se um processo cognitivo incidental na execução, no qual é assegurado à parte suscitada o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, com oportunidade para a contestação, produção de provas, e inclusive com possibilidade de recurso ao órgão superior." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011654-23.2017.5.18.0014; Data: 29-1-2024; 2ª TURMA; Relator: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho) RELATÓRIO A Exma. Juíza VIVIANE SILVA BORGES da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de HENRIQUE GOMES CARGOSO CRUZ parar responsabilização pelos créditos executados. Agravo de petição interposto pelo suscitado. Foi apresentada contraminuta. Sem parecer ministerial, por não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 97 do Regimento Interno desta Corte. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO O agravante alega que "a decisão que acolheu o incidente deve ser reformada, porquanto não restaram preenchidos os requisitos legais que autorizam a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, previstos no art. 50 do Código Civil e aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. A jurisprudência pacífica do TST exige que, para a responsabilização pessoal do sócio, haja comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não foi demonstrado". E que "A mera insuficiência patrimonial da empresa não justifica, por si só, a responsabilização pessoal de seus sócios. Trata-se de risco empresarial ordinário, não configurando fraude ou abuso. Além disso, não houve garantia do contraditório pleno, conforme previsto nos arts. 133 a 137 do CPC e art. 855-A da CLT, sendo a decisão prematura e baseada em presunções indevidas". Diz que "a aplicação da teoria maior no processo do trabalho encontra respaldo no § 1º do artigo 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, onde ele prevê que 'a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.' Assim, com o advento da Lei nº 13.874/19, posterior ao CDC, conhecida como a Lei da liberdade econômica, que alterou a redação do art. 50 do CC/02 e incluiu os parágrafos de 1º ao 5º, que regulamentam e trazem expressamente quais os requisitos legais para a decretação da despersonalização da pessoa jurídica, a aplicação da Teoria maior no processo do trabalho tornou-se uma realidade inegável, ganhou força em face da Teoria menor, isto porque o parágrafo primeiro do artigo 1º da referida Lei impõe a imediata aplicação da mesma ao direito do trabalho". Requer a reforma da decisão. Analiso. Primeiramente, cabe esclarecer que a inclusão de sócio no polo passivo da execução é perfeitamente possível, ainda que ele não tenha participado da fase de conhecimento, em razão da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual autoriza o afastamento da personalidade jurídica da sociedade executada e, de conseguinte, a responsabilização de todos os seus sócios pelos débitos trabalhistas devidos. Destaco que está expressamente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015. E esses artigos são aplicáveis ao Processo do Trabalho nos termos do art. 6º, da Instrução Normativa nº 39, do Col TST. Portanto, antes da reforma trabalhista já existia essa possibilidade. E para sepultar qualquer dúvida a respeito, o art. 855-A da CLT passou a vigorar com redação no mesmo sentido do CPC. Prosseguindo, o artigo 50 do Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, ao definir como pressuposto para o seu deferimento, a existência do abuso da personalidade jurídica: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Contudo, na esfera trabalhista adotou-se entendimento de que prevalece a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual, amparada nas regras do Direito do Consumidor (art. 28 do CDC), exige somente que esteja caracterizada a insolvência da empresa para que ocorra a descaracterização da personalidade da pessoa jurídica. Eis o teor do citado dispositivo da Lei 8.078/1990: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Logo, em se tratando de execução trabalhista, para a instauração do IDPJ não é necessário a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nem prova a ocorrência de fraude, sendo suficiente que haja elementos que indiquem o estado de insolvência da executada. Assim, a inércia da empresa devedora principal, e das empresas que formam o mesmo grupo econômico que integram o polo passivo da execução, em pagar a dívida associada à aparente inexistência de bens livres e desembaraçados para o pagamento do crédito exequendo é o suficiente para configurar a insuficiência patrimonial e a insolvência das executadas aptas a autorizar a aplicação do IDPJ, incluindo-se a sócia no polo passivo da execução. O objetivo da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é, portanto, a inclusão de sócio, que não integrou o processo na fase de conhecimento, no polo passivo da execução. Logo, não prospera a alegação de que o suscitado não pode ser responsabilizado por não ter participado da fase de conhecimento do presente feito. Portanto, não há se falar em violação do §5º do artigo 513 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência desta Eg. 2ª Turma: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 513, §5º DO CPC E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. A inclusão de sócio na fase de execução não configura ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa e ao art. 513, §5º do CPC, se há prévia instauração e observância do procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no curso da execução tal como previsto em lei, no art. 855-A da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC/2015, porquanto inaugura-se um processo cognitivo incidental na execução, no qual é assegurado à parte suscitada o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, com oportunidade para a contestação, produção de provas, e inclusive com possibilidade de recurso ao órgão superior." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011654-23.2017.5.18.0014; Data: 29-1-2024; 2ª TURMA; Relator: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho) Nego provimento e tenho por prequestionado todos os dispositivos legais mencionados na peça recursal. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação supra. 01 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição do suscitado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HCARDOSO CONSTRUTORA EIRELI

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Hcardoso Construtora Eireli e outros x Francieudo Pereira De Sousa e outros

ID: 332476125

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-63.2022.5.18.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HCARDOSO CONSTRUTORA EIRELI HENRIQUE GOMES CARDOSO CRUZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FRANCIEUDO PEREIRA DE SOUSA HENRIQUE GOMES CARDOSO CRUZ

Acórdão

Advogados:

RENAN FERREIRA RODRIGUES

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GILVAN ALVES ANASTACIO

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VALERIA GONCALVES DA SILVA

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ANA PRISCYLA RODRIGUES GOMES

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LETICIA ALVES GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010147-63.2022.5.18.0010 AGRAVANTE: HCARDOSO CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010147-63.2022.5.18.0010 AGRAVANTE: HCARDOSO CONSTRUTORA EIRELI AGRAVADO: FRANCIEUDO PEREIRA DE SOUSA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP-0010147-63.2022.5.18.0010 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : HCARDOSO CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADO : RENAN FERREIRA RODRIGUES AGRAVADO : FRANCIEUDO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO : GILVAN ALVES ANASTACIO ADVOGADO : VALERIA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO : LETICIA ALVES GOMES DOS SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQUE GOMES CARDOSO CRUZ ADVOGADO : ANA PRISCYLA RODRIGUES GOMES ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 513, §5º DO CPC E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. A inclusão de sócio na fase de execução não configura ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa e ao art. 513, §5º do CPC, se há prévia instauração e observância do procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no curso da execução tal como previsto em lei, no art. 855-A da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC/2015, porquanto inaugura-se um processo cognitivo incidental na execução, no qual é assegurado à parte suscitada o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, com oportunidade para a contestação, produção de provas, e inclusive com possibilidade de recurso ao órgão superior." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011654-23.2017.5.18.0014; Data: 29-1-2024; 2ª TURMA; Relator: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho) RELATÓRIO A Exma. Juíza VIVIANE SILVA BORGES da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de HENRIQUE GOMES CARGOSO CRUZ parar responsabilização pelos créditos executados. Agravo de petição interposto pelo suscitado. Foi apresentada contraminuta. Sem parecer ministerial, por não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 97 do Regimento Interno desta Corte. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO O agravante alega que "a decisão que acolheu o incidente deve ser reformada, porquanto não restaram preenchidos os requisitos legais que autorizam a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, previstos no art. 50 do Código Civil e aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. A jurisprudência pacífica do TST exige que, para a responsabilização pessoal do sócio, haja comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não foi demonstrado". E que "A mera insuficiência patrimonial da empresa não justifica, por si só, a responsabilização pessoal de seus sócios. Trata-se de risco empresarial ordinário, não configurando fraude ou abuso. Além disso, não houve garantia do contraditório pleno, conforme previsto nos arts. 133 a 137 do CPC e art. 855-A da CLT, sendo a decisão prematura e baseada em presunções indevidas". Diz que "a aplicação da teoria maior no processo do trabalho encontra respaldo no § 1º do artigo 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, onde ele prevê que 'a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.' Assim, com o advento da Lei nº 13.874/19, posterior ao CDC, conhecida como a Lei da liberdade econômica, que alterou a redação do art. 50 do CC/02 e incluiu os parágrafos de 1º ao 5º, que regulamentam e trazem expressamente quais os requisitos legais para a decretação da despersonalização da pessoa jurídica, a aplicação da Teoria maior no processo do trabalho tornou-se uma realidade inegável, ganhou força em face da Teoria menor, isto porque o parágrafo primeiro do artigo 1º da referida Lei impõe a imediata aplicação da mesma ao direito do trabalho". Requer a reforma da decisão. Analiso. Primeiramente, cabe esclarecer que a inclusão de sócio no polo passivo da execução é perfeitamente possível, ainda que ele não tenha participado da fase de conhecimento, em razão da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual autoriza o afastamento da personalidade jurídica da sociedade executada e, de conseguinte, a responsabilização de todos os seus sócios pelos débitos trabalhistas devidos. Destaco que está expressamente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015. E esses artigos são aplicáveis ao Processo do Trabalho nos termos do art. 6º, da Instrução Normativa nº 39, do Col TST. Portanto, antes da reforma trabalhista já existia essa possibilidade. E para sepultar qualquer dúvida a respeito, o art. 855-A da CLT passou a vigorar com redação no mesmo sentido do CPC. Prosseguindo, o artigo 50 do Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, ao definir como pressuposto para o seu deferimento, a existência do abuso da personalidade jurídica: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Contudo, na esfera trabalhista adotou-se entendimento de que prevalece a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual, amparada nas regras do Direito do Consumidor (art. 28 do CDC), exige somente que esteja caracterizada a insolvência da empresa para que ocorra a descaracterização da personalidade da pessoa jurídica. Eis o teor do citado dispositivo da Lei 8.078/1990: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Logo, em se tratando de execução trabalhista, para a instauração do IDPJ não é necessário a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nem prova a ocorrência de fraude, sendo suficiente que haja elementos que indiquem o estado de insolvência da executada. Assim, a inércia da empresa devedora principal, e das empresas que formam o mesmo grupo econômico que integram o polo passivo da execução, em pagar a dívida associada à aparente inexistência de bens livres e desembaraçados para o pagamento do crédito exequendo é o suficiente para configurar a insuficiência patrimonial e a insolvência das executadas aptas a autorizar a aplicação do IDPJ, incluindo-se a sócia no polo passivo da execução. O objetivo da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é, portanto, a inclusão de sócio, que não integrou o processo na fase de conhecimento, no polo passivo da execução. Logo, não prospera a alegação de que o suscitado não pode ser responsabilizado por não ter participado da fase de conhecimento do presente feito. Portanto, não há se falar em violação do §5º do artigo 513 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência desta Eg. 2ª Turma: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 513, §5º DO CPC E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. A inclusão de sócio na fase de execução não configura ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa e ao art. 513, §5º do CPC, se há prévia instauração e observância do procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no curso da execução tal como previsto em lei, no art. 855-A da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC/2015, porquanto inaugura-se um processo cognitivo incidental na execução, no qual é assegurado à parte suscitada o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, com oportunidade para a contestação, produção de provas, e inclusive com possibilidade de recurso ao órgão superior." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011654-23.2017.5.18.0014; Data: 29-1-2024; 2ª TURMA; Relator: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho) Nego provimento e tenho por prequestionado todos os dispositivos legais mencionados na peça recursal. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação supra. 01 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição do suscitado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIEUDO PEREIRA DE SOUSA

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Hcardoso Construtora Eireli e outros x Francieudo Pereira De Sousa e outros

ID: 332476167

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-63.2022.5.18.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HCARDOSO CONSTRUTORA EIRELI HENRIQUE GOMES CARDOSO CRUZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FRANCIEUDO PEREIRA DE SOUSA HENRIQUE GOMES CARDOSO CRUZ

Acórdão

Advogados:

RENAN FERREIRA RODRIGUES

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GILVAN ALVES ANASTACIO

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VALERIA GONCALVES DA SILVA

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ANA PRISCYLA RODRIGUES GOMES

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LETICIA ALVES GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010147-63.2022.5.18.0010 AGRAVANTE: HCARDOSO CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010147-63.2022.5.18.0010 AGRAVANTE: HCARDOSO CONSTRUTORA EIRELI AGRAVADO: FRANCIEUDO PEREIRA DE SOUSA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP-0010147-63.2022.5.18.0010 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : HCARDOSO CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADO : RENAN FERREIRA RODRIGUES AGRAVADO : FRANCIEUDO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO : GILVAN ALVES ANASTACIO ADVOGADO : VALERIA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO : LETICIA ALVES GOMES DOS SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQUE GOMES CARDOSO CRUZ ADVOGADO : ANA PRISCYLA RODRIGUES GOMES ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 513, §5º DO CPC E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. A inclusão de sócio na fase de execução não configura ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa e ao art. 513, §5º do CPC, se há prévia instauração e observância do procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no curso da execução tal como previsto em lei, no art. 855-A da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC/2015, porquanto inaugura-se um processo cognitivo incidental na execução, no qual é assegurado à parte suscitada o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, com oportunidade para a contestação, produção de provas, e inclusive com possibilidade de recurso ao órgão superior." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011654-23.2017.5.18.0014; Data: 29-1-2024; 2ª TURMA; Relator: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho) RELATÓRIO A Exma. Juíza VIVIANE SILVA BORGES da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de HENRIQUE GOMES CARGOSO CRUZ parar responsabilização pelos créditos executados. Agravo de petição interposto pelo suscitado. Foi apresentada contraminuta. Sem parecer ministerial, por não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 97 do Regimento Interno desta Corte. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO O agravante alega que "a decisão que acolheu o incidente deve ser reformada, porquanto não restaram preenchidos os requisitos legais que autorizam a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, previstos no art. 50 do Código Civil e aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. A jurisprudência pacífica do TST exige que, para a responsabilização pessoal do sócio, haja comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não foi demonstrado". E que "A mera insuficiência patrimonial da empresa não justifica, por si só, a responsabilização pessoal de seus sócios. Trata-se de risco empresarial ordinário, não configurando fraude ou abuso. Além disso, não houve garantia do contraditório pleno, conforme previsto nos arts. 133 a 137 do CPC e art. 855-A da CLT, sendo a decisão prematura e baseada em presunções indevidas". Diz que "a aplicação da teoria maior no processo do trabalho encontra respaldo no § 1º do artigo 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, onde ele prevê que 'a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.' Assim, com o advento da Lei nº 13.874/19, posterior ao CDC, conhecida como a Lei da liberdade econômica, que alterou a redação do art. 50 do CC/02 e incluiu os parágrafos de 1º ao 5º, que regulamentam e trazem expressamente quais os requisitos legais para a decretação da despersonalização da pessoa jurídica, a aplicação da Teoria maior no processo do trabalho tornou-se uma realidade inegável, ganhou força em face da Teoria menor, isto porque o parágrafo primeiro do artigo 1º da referida Lei impõe a imediata aplicação da mesma ao direito do trabalho". Requer a reforma da decisão. Analiso. Primeiramente, cabe esclarecer que a inclusão de sócio no polo passivo da execução é perfeitamente possível, ainda que ele não tenha participado da fase de conhecimento, em razão da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual autoriza o afastamento da personalidade jurídica da sociedade executada e, de conseguinte, a responsabilização de todos os seus sócios pelos débitos trabalhistas devidos. Destaco que está expressamente previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015. E esses artigos são aplicáveis ao Processo do Trabalho nos termos do art. 6º, da Instrução Normativa nº 39, do Col TST. Portanto, antes da reforma trabalhista já existia essa possibilidade. E para sepultar qualquer dúvida a respeito, o art. 855-A da CLT passou a vigorar com redação no mesmo sentido do CPC. Prosseguindo, o artigo 50 do Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, ao definir como pressuposto para o seu deferimento, a existência do abuso da personalidade jurídica: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Contudo, na esfera trabalhista adotou-se entendimento de que prevalece a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual, amparada nas regras do Direito do Consumidor (art. 28 do CDC), exige somente que esteja caracterizada a insolvência da empresa para que ocorra a descaracterização da personalidade da pessoa jurídica. Eis o teor do citado dispositivo da Lei 8.078/1990: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Logo, em se tratando de execução trabalhista, para a instauração do IDPJ não é necessário a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nem prova a ocorrência de fraude, sendo suficiente que haja elementos que indiquem o estado de insolvência da executada. Assim, a inércia da empresa devedora principal, e das empresas que formam o mesmo grupo econômico que integram o polo passivo da execução, em pagar a dívida associada à aparente inexistência de bens livres e desembaraçados para o pagamento do crédito exequendo é o suficiente para configurar a insuficiência patrimonial e a insolvência das executadas aptas a autorizar a aplicação do IDPJ, incluindo-se a sócia no polo passivo da execução. O objetivo da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é, portanto, a inclusão de sócio, que não integrou o processo na fase de conhecimento, no polo passivo da execução. Logo, não prospera a alegação de que o suscitado não pode ser responsabilizado por não ter participado da fase de conhecimento do presente feito. Portanto, não há se falar em violação do §5º do artigo 513 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência desta Eg. 2ª Turma: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 513, §5º DO CPC E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. A inclusão de sócio na fase de execução não configura ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa e ao art. 513, §5º do CPC, se há prévia instauração e observância do procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no curso da execução tal como previsto em lei, no art. 855-A da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC/2015, porquanto inaugura-se um processo cognitivo incidental na execução, no qual é assegurado à parte suscitada o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, com oportunidade para a contestação, produção de provas, e inclusive com possibilidade de recurso ao órgão superior." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011654-23.2017.5.18.0014; Data: 29-1-2024; 2ª TURMA; Relator: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho) Nego provimento e tenho por prequestionado todos os dispositivos legais mencionados na peça recursal. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação supra. 01 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição do suscitado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE GOMES CARDOSO CRUZ

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Andre Luiz Caetano e outros x Municipio De Espirito Santo Do Pinhal

ID: 315906899

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São João da Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-38.2023.5.15.0034

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ CAETANO FRANCISCO LEPRI JUNIOR

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA BERALDO BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATOrd 0010147-38.2023.5.15.0034 AUTOR: ANDRE LUIZ CAETANO RÉU: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ATOrd 0010147-38.2023.5.15.0034 AUTOR: ANDRE LUIZ CAETANO RÉU: MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54cd3f0 proferido nos autos. DESPACHO Determino a aplicação em relação à previsão de regramento específico para a correção monetária da Fazenda Pública, em conformidade com as decisões proferidas nas ADIS citadas, bem como, o Tema nº 810, por se tratar de órgão público, desta forma deve ser observada a atualização monetária pelo IPCA-E, (sem qualquer modulação) e juros de mora que remuneram a poupança (art. 1-F da Lei nº 9.494/97) até 08/12/2021. Considerando, ainda, os termos da Emenda Constitucional 113 de 09 de dezembro de 2021, particularmente em seu artigo 3º, que fixou novos critérios de atualização para os pagamentos dos débitos da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, devem ser corrigidos exclusivamente pela SELIC; Considerando, ainda, os termos da Resolução nº 448 do CNJ, especificamente em seu artigo 5º, que acrescenta o art. 21-A, incisos I a XIII e §§ 1º a 6º, na Resolução CNJ nº 303/2019. Desta forma, determino que sejam aplicados até 30/11/2021 o IPCA-E acrescidos dos juros previstos no art. 1-F da Lei 9494/97 e a partir de 01/12/2021 a atualização se dará exclusivamente pela taxas de JUROS SELIC. Considerando que o(a) empregador(a) normalmente dispõe de um melhor suporte contábil para a elaboração das contas de liquidação, intime-se o(a) reclamado(a) para apresentação dos cálculos da condenação, em 08 (oito) dias, devidamente atualizados e detalhados, discriminando as contribuições previdenciárias e imposto de renda, caso devidos, preferencialmente pelo sistema PJECALC, nos termos do art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR 05/2012. No silêncio, restará preclusa a oportunidade, nos termos do artigo 879, § 2°, da CLT. O PRAZO FINAL PARA QUE O MUNICÍPIO APRESENTE OS CÁLCULOS É 29/07/2025, neste prazo já foi considerado os 10 dias para que o ente público tome ciência do presente despacho através do painel próprio e o prazo para apresentação dos cálculos. Decorrido o prazo supra e INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, a parte contrária, querendo, deverá apresentar impugnação fundamentada, em 8 (oito) dias, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2°, da CLT. Caso não haja apresentação de cálculos pela reclamada, DEVERÁ o reclamante apresentar seus cálculos, no prazo acima. O PRAZO FINAL PARA QUE O RECLAMANTE IMPUGNE OS CÁLCULOS DA EXECUTADA E APRESENTE OS SEUS 08/08/2025 Caberá, ainda, ao reclamante informar nos autos os dados bancários (banco, agência, conta-corrente ou poupança, titular da conta e CPF do titular), devendo, na mesma oportunidade, manifestar expressamente se autoriza este juízo a lançar referidas informações em despachos de liberação ou alvarás eletrônicos, haja vista que tais dados são imprescindíveis à concretização do respectivo expediente de levantamento, ficando esclarecido que, no silêncio, será considerado como concordância tácita. Após o prazo do(a) reclamante, MAIS UMA VEZ, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, o(a) reclamado(a), querendo, deverá atender ao disposto no artigo supramencionado, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. O PRAZO FINAL PARA O MUNICÍPIO IMPUGNAR OS CÁLCULOS DO RECLAMANTE É 21/08/2025 Atentem as partes que os cálculos deverão ser realizados preferencialmente no sistema PJe-Calc (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), com as fontes dos índices de atualização monetária utilizada. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes deverão se atentar para os procedimentos previstos no manual com acesso por meio do link: https://drive.google.com/drive/folders/1DNNP0aWV_o7zy7_-ziHR97TJt-75E2A4 Fica esclarecido que decorrido o prazo de alguma das partes sem manifestação, restará caracterizada sua concordância tácita, e em caso de incorreções ou divergências, poderá ser nomeado perito contábil. Intimem-se. SAO JOAO DA BOA VISTA/SP, 02 de julho de 2025 VANESSA CRISTINA PEREIRA SALOMAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ CAETANO

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Alessandro Da Silva Souza De Oliveira e outros x Alessandro Da Silva Souza De Oliveira e outros

ID: 281196439

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-22.2024.5.15.0125

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Polo Passivo:

ALESSANDRO DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Notificação

Advogados:

MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS 0010147-22.2024.5.15.0125 : ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS 0010147-22.2024.5.15.0125 : ALESSANDRO DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : ALESSANDRO DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b5c90c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A Recorrido(a)(s): 1. ALESSANDRO DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO, OAB: 228709 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 RICARDO LOPES GODOY, OAB: 77167 MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO, OAB: 228709 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 RICARDO LOPES GODOY, OAB: 77167 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/02/2025 - Id 3e149c2; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 67fa314). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 13/03/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 50f2e4f : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3679d16 : R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id 68a8225: R$ 21.927,10. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DANOS MORAIS - CONDIÇÕES DE TRABALHO A v. decisão referente aos temas em debate é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA - RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

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Alessandro Da Silva Souza De Oliveira e outros x Alessandro Da Silva Souza De Oliveira e outros

ID: 281196454

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-22.2024.5.15.0125

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Polo Passivo:

ALESSANDRO DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Notificação

Advogados:

MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS 0010147-22.2024.5.15.0125 : ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS 0010147-22.2024.5.15.0125 : ALESSANDRO DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : ALESSANDRO DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b5c90c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A Recorrido(a)(s): 1. ALESSANDRO DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO, OAB: 228709 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 RICARDO LOPES GODOY, OAB: 77167 MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO, OAB: 228709 LEONARDO SANTINI ECHENIQUE, OAB: 0249651 RICARDO LOPES GODOY, OAB: 77167 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/02/2025 - Id 3e149c2; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 67fa314). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 13/03/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 50f2e4f : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3679d16 : R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id 68a8225: R$ 21.927,10. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DANOS MORAIS - CONDIÇÕES DE TRABALHO A v. decisão referente aos temas em debate é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA - RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 275995492

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000081-50.2024.5.07.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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TIAGO ROCHA RODRIGUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000081-50.2024.5.07.0013 RECORRENTE: DAVID ALYSON APOLIANO CAVALC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000081-50.2024.5.07.0013 RECORRENTE: DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE E OUTROS (1) RECORRIDO: DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000081-50.2024.5.07.0013 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por ambas as partes em ação trabalhista que discute a natureza da verba de representação paga a empregados de instituição financeira e sua integração à base de cálculo da gratificação de função. O reclamante, ocupante do cargo de Gerente Prime Assistente, pleiteia o reconhecimento da natureza salarial da referida verba e a inclusão de seus reflexos na gratificação de função. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a verba de representação possui natureza salarial, independentemente da ausência de normativo interno que regulamente sua concessão; (ii) estabelecer se a verba de representação deve integrar a base de cálculo da gratificação de função prevista em norma coletiva que a vincula ao salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de critérios objetivos e normativo interno para a concessão da verba de representação, aliada à comprovação de seu pagamento habitual a empregados que exercem funções similares, caracteriza discriminação salarial e atrai a aplicação do princípio da isonomia. A alegação de que a verba teria natureza indenizatória, por supostamente ressarcir despesas decorrentes do cargo, não se sustenta, uma vez que não houve prova documental nem testemunhal da existência de tais despesas, incumbindo ao empregador o ônus da prova, nos termos do art. 818, II, da CLT. O entendimento consolidado nesta egrégia Corte Regional é o de que a verba de representação, quando paga por liberalidade patronal sem amparo em norma interna e sem exigência de comprovação de despesas, ostenta natureza salarial, sendo devida a todos os empregados que exerçam atividades equivalentes. A jurisprudência do TST orienta que a norma coletiva que fixa a base de cálculo da gratificação de função como sendo o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada de forma a excluir outras parcelas de natureza salarial, como a verba de representação. Não há afronta à tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da repercussão geral, pois não se nega a validade da norma coletiva, mas se reconhece que a expressão "salário do cargo efetivo" compreende todas as parcelas de natureza salarial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso do reclamado não provido. Tese de julgamento: A verba de representação, quando paga de forma habitual a empregados em cargos de confiança, sem critérios objetivos e sem comprovação de despesas, possui natureza salarial. O princípio da isonomia impõe o pagamento da verba de representação a todos os empregados que exerçam funções equivalentes, ainda que ausente normativo interno. A verba de representação integra a base de cálculo da gratificação de função prevista em norma coletiva, por compor o salário do cargo efetivo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, II, e 461. Jurisprudência relevante citada: TRT da 7ª Região, RO nº 0000121-84.2024.5.07.0028, Rel. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa, j. 05.02.2025.; TST, RR nº 0000859-98.2022.5.22.0004, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, j. 27.11.2024; TST, RR nº 0010147-59.2022.5.03.0114, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 11.09.2024; STF, ARE nº 1121633 (Tema 1.046 da Repercussão Geral). FORTALEZA/CE, 21 de maio de 2025. ARLENE DE PAULA PESSOA STUDART Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 275995552

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000081-50.2024.5.07.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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TIAGO ROCHA RODRIGUES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000081-50.2024.5.07.0013 RECORRENTE: DAVID ALYSON APOLIANO CAVALC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000081-50.2024.5.07.0013 RECORRENTE: DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE E OUTROS (1) RECORRIDO: DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000081-50.2024.5.07.0013 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por ambas as partes em ação trabalhista que discute a natureza da verba de representação paga a empregados de instituição financeira e sua integração à base de cálculo da gratificação de função. O reclamante, ocupante do cargo de Gerente Prime Assistente, pleiteia o reconhecimento da natureza salarial da referida verba e a inclusão de seus reflexos na gratificação de função. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a verba de representação possui natureza salarial, independentemente da ausência de normativo interno que regulamente sua concessão; (ii) estabelecer se a verba de representação deve integrar a base de cálculo da gratificação de função prevista em norma coletiva que a vincula ao salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de critérios objetivos e normativo interno para a concessão da verba de representação, aliada à comprovação de seu pagamento habitual a empregados que exercem funções similares, caracteriza discriminação salarial e atrai a aplicação do princípio da isonomia. A alegação de que a verba teria natureza indenizatória, por supostamente ressarcir despesas decorrentes do cargo, não se sustenta, uma vez que não houve prova documental nem testemunhal da existência de tais despesas, incumbindo ao empregador o ônus da prova, nos termos do art. 818, II, da CLT. O entendimento consolidado nesta egrégia Corte Regional é o de que a verba de representação, quando paga por liberalidade patronal sem amparo em norma interna e sem exigência de comprovação de despesas, ostenta natureza salarial, sendo devida a todos os empregados que exerçam atividades equivalentes. A jurisprudência do TST orienta que a norma coletiva que fixa a base de cálculo da gratificação de função como sendo o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada de forma a excluir outras parcelas de natureza salarial, como a verba de representação. Não há afronta à tese fixada pelo STF no Tema 1.046 da repercussão geral, pois não se nega a validade da norma coletiva, mas se reconhece que a expressão "salário do cargo efetivo" compreende todas as parcelas de natureza salarial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante parcialmente provido. Recurso do reclamado não provido. Tese de julgamento: A verba de representação, quando paga de forma habitual a empregados em cargos de confiança, sem critérios objetivos e sem comprovação de despesas, possui natureza salarial. O princípio da isonomia impõe o pagamento da verba de representação a todos os empregados que exerçam funções equivalentes, ainda que ausente normativo interno. A verba de representação integra a base de cálculo da gratificação de função prevista em norma coletiva, por compor o salário do cargo efetivo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818, II, e 461. Jurisprudência relevante citada: TRT da 7ª Região, RO nº 0000121-84.2024.5.07.0028, Rel. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa, j. 05.02.2025.; TST, RR nº 0000859-98.2022.5.22.0004, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, j. 27.11.2024; TST, RR nº 0010147-59.2022.5.03.0114, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 11.09.2024; STF, ARE nº 1121633 (Tema 1.046 da Repercussão Geral). FORTALEZA/CE, 21 de maio de 2025. ARLENE DE PAULA PESSOA STUDART Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAVID ALYSON APOLIANO CAVALCANTE

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Processo nº 0085471-42.2024.8.19.0000

ID: 323117188

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 3º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0085471-42.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MARTINS

Polo Passivo:

REVISAO CRIMINAL

Advogados:

LUCAS DE MELO SANTOS

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ANDRÉ LUIZ DE MELLO SOARES

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*** SECRETARIA DO 3º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - REVISAO CRIMINAL 0085471-42.2024.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qual… *** SECRETARIA DO 3º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - REVISAO CRIMINAL 0085471-42.2024.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 3 VARA CRIMINAL Ação: 0213603-66.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00946465 REQTE: PAULO CESAR MARTINS ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DE MELLO SOARES OAB/RJ-227195 ADVOGADO: LUCAS DE MELO SANTOS OAB/RJ-241585 Relator: DES. CAIRO ITALO FRANÇA DAVID Revisor: DES. PAULO DE TARSO NEVES Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTARevisão Criminal oferecida com base no artigo 621, do CPP. A defesa requer a procedência do pedido, para excluir os maus antecedentes, aplicando-se a sanção básica no mínimo legal ou fração de aumento proporcional ao caso; na 2ª fase, busca a aplicação da fração de 1/6 (um sexto), em relação a agravante da recidiva. Postula, ainda, a gratuidade de justiça, diante da hipossuficiência econômica do autor da revisional. O pedido de isenção das custas foi deferido na peça 000012. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela improcedência do pleito revisional. 1. Autor condenado em primeiro grau nos autos do processo nº 0213603-66.2014.8.19.0001, pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, I, III, e IV, do Código Penal, aplicada a reprimenda de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime fechado, através de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal - 3º Tribunal do Júri da Comarca da Capital. O recurso de apelação foi julgado perante a E. Oitava Câmara Criminal do TJRJ, que conheceu e negou provimento ao apelo. A decisão transitou em julgado em 25/07/2018. 2. Pretende a defesa a revisão da dosimetria com a exclusão dos maus antecedentes, fixando-se a pena-base no mínimo legal ou a fração de aumento proporcional ao caso. 3. Verifica-se dos autos de origem que foram utilizadas as anotações 1, 2 e 12 da FAC, como maus antecedentes, e a anotação 9 para a recidiva. 4. Os fatos nos presentes autos ocorreram em 22/12/2013, quanto às anotações, 1/12 (transitou em Julgado em 01/04/1991) e 2/12 (transitou em Julgado em 09/03/1993), os trânsitos em julgado ocorreram há mais de 20 (vinte) anos e as penas foram inferiores a 05 (cinco) anos, não estando aptas a forjarem os maus antecedentes. 5. Compartilho do entendimento de que os registros da folha de antecedentes criminais, quando muito antigos, admitiriam o afastamento de sua análise desfavorável, sob pena de se tornar perpétua a valoração negativa dos antecedentes. Assim, entendo que a teoria do direito ao esquecimento se aplica ao presente caso. 6. Quanto à anotação 12/12, os fatos referentes ao processo 0010147-58.2015.8.19.0001 ocorreram no dia 12/01/2015, a sentença foi prolatada no dia 02/08/2016, e o Acórdão em 22/05/2018, e a certidão de Trânsito em Julgado está datada de 05/09/2018. Nos presentes autos, a sentença foi proferida no dia 05/12/2017, a aludida anotação não está apta a configurar os maus antecedentes. 7. A meu ver, o aumento mostrou-se indevido, haja vista que as anotações 1, 2 e 12, constantes na FAC, não são passíveis de configurar os maus antecedentes ou a recidiva, nos termos da Súmula 444, do STJ, portanto esses maus antecedentes devem ser afastados, contudo mantidas as demais circunstâncias do crime, a pena básica deve ser fixada acima do patamar mínimo legal, pois foram reconhecidas 3 (três) qualificadoras, sendo ainda o acusado considerado o chefe do tráfico na comunidade local, diante disto, elevo a sanção em 1/4 (um quarto), aquietando-a em 15 (quinze) an Conclusões: Em complementação ao julgamento iniciado em 21/05/2025, votou o Desembargador Paulo de Tarso Neves, acompanhando a maioria. Assim, o resultado do julgamento é o seguinte: por unanimidade, julgou-se parcialmente procedente a Revisão Criminal, para adequar a resposta penal aos pressupostos legais, fixando-a em 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, mantendo-se, quanto ao mais, o decisum condenatório impugnado, nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se.

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C. N. S. e outros x J. De D. Da V. Ú. C. Da C. De R.

ID: 326157216

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0624789-98.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. N. S. D. P. DO E. DO C.

Polo Passivo:

J. DE D. DA V. Ú. C. DA C. DE R.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624789-98.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Russas - Impetrante: D. P. do E. do C. - Paciente: C. N. S. - Impetrado: J. de D. da V. Ú C. da C. de R. - Des. SÉRGIO … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624789-98.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Russas - Impetrante: D. P. do E. do C. - Paciente: C. N. S. - Impetrado: J. de D. da V. Ú C. da C. de R. - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. RÉU PRONUNCIADO. NECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR. PERICULOSIDADE CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. SÚMULA 52 STJ. 2. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DO DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 3. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. MEDIDAS MENOS GRAVOSAS SÃO INSUFICIENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE CHARLES NOGUEIRA SILVA, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS/CE, QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; (II) ANALISAR A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO PREVENTIVA; (III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR2. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, COM ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS DENTRO DA RAZOABILIDADE, INEXISTINDO INÉRCIA JUDICIAL E TENDO A INSTRUÇÃO CRIMINAL SIDO ENCERRADA, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. 3. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA E RÉU PRONUNCIADO, AGUARDANDO APENAS A DESIGNAÇÃO DE DATA PARA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. 4. A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E A PERICULOSIDADE DO AGENTE. 5. O PACIENTE PROFERIU AMEAÇAS E, MOTIVADO POR CIÚMES, DESFERIU 09 (NOVE) GOLPES DE FACA NA VÍTIMA, À LUZ DO DIA, EM VIA PÚBLICA, O QUE DEMONSTRA A PRETENSÃO HOMICIDA E AUSÊNCIA DE TEMOR DO PACIENTE.6. A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NÃO É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DESSAS MEDIDAS PARA EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:O EXCESSO DE PRAZO NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, COM ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS DENTRO DA RAZOABILIDADE, INEXISTINDO INÉRCIA JUDICIAL. A PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, QUANDO LASTREADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE, NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INAPLICÁVEIS QUANDO NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ARTS. 121, §2º, I E IV; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312; 319. CF/1988, ART. 5º, LXVIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 52 DO STJ; (STJ, RHC 92442/AL, REL. MIN. FELIX FISCHER, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 06.03.2018, DJE 14.03.2018).; (TJCE, HC Nº 0635838-73.2024.8.06.0000, CE, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DESA. REL. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, JULGADO EM 10/12/2024 E PUBLICADO EM 10/12/2024).; (TJCE, HC Nº 0623494-26.2025.8.06.0000; 3ª CÂMARA CRIMINAL, JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO, JULGADO EM 06/05/2025 E PUBLICADO EM 06/05/2025).;ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE CHARLES NOGUEIRA SILVA, CONTRA ATO DO EXMO. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0200009-73.2025.8.06.0158 E DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA Nº 0010147-83.2025.8.06.0158.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT, PARA DENEGAR-LHE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2025.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará

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