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"0010170-03.2024.8.17.8227" - Resultados da Busca – Página 82 de 89

Elias De Paula Ferreira Santana e outros x F N Transportes Ltda

ID: 324410621

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-75.2023.5.18.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE PAULA FERREIRA SANTANA JUNIOR CARTEGIANI GONÇALVES THALLISON LOPES RAMOS VANDERLEI DE OLIVEIRA VANESSA STHEFANY DE BRITO ELIAS

Polo Passivo:

F N TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN KARDEC MEDEIROS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010170-75.2023.5.18.0009 AUTOR: VANDERLEI DE OLIVEIRA RÉU: F N TRANSPORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010170-75.2023.5.18.0009 AUTOR: VANDERLEI DE OLIVEIRA RÉU: F N TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d89d40 proferida nos autos. DECISÃO Homologo os cálculos de liquidação de ID. 2a9cebb, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor total da execução no importe de R$ 207.118,18, atualizado até 11/07/2025 (cf. planilha de atualização de id. ca22d3f); sem prejuízo de futuras atualizações. Os honorários de sucumbência devidos pela parte autora deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos, contados do trânsito em julgado da sentença. Converto os depósitos recursais de id. 2ee1760 e e36ca1e em penhora. Considerando que o valor da conta é inequivocamente superior ao dos depósitos recursais, expeça-se Alvará para levantamento imediato dos depósitos recursais, nos termos do Art. 125 do PGC deste Tribunal. ATENTE-SE A SECRETARIA. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 8 (oito) dias, caso seja de seu interesse, requerer o início da execução (art. 880, da CLT) que, após pedido expresso, será impulsionada oficialmente (art. 2º do CPC) até o pagamento, com a prática de todos os atos necessários (a exemplo de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, SERASA, penhora, alienação, etc) em relação aos quais a lei não exige iniciativa do(a) credor(a). O requerimento de atos que dependem de iniciativa do (a) credor(a) (v.g. desconsideração da personalidade jurídica, desconsideração inversa, alegação de grupo econômico, inclusão de terceiros, etc.) deverá ser fundamentado. Decorrido “in albis” o prazo supra, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverão permanecer aguardando o término do prazo prescricional de 2 (dois) anos, previsto no artigo 11-A, §1º, da CLT. Por outro lado, havendo requerimento do credor, registre-se no sistema o início da execução e intime-se a executada para efetuar o pagamento remanescente do crédito exequendo (excluído o valor levantado a título de depósitos recursais e da Contribuição Previdenciária, cujo recolhimento deverá observar as diretrizes abaixo), no prazo de 48 HORAS, sob pena de execução. No que tange as contribuições previdenciárias, a parte responsável pelo recolhimento deverá proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, com a devida comprovação nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Decorrido in albis o referido prazo, a Secretaria da Vara do Trabalho oficiará a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. Manual de Orientação da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view). Havendo pagamento espontâneo e decorrido o prazo legal para oposição de eventuais embargos, libere-se ao(à) credor(a) o seu crédito líquido, mediante recolhimento das contribuições previdenciárias, custas e imposto de renda, se devido. Comprovados os recolhimentos, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução de fins meramente estatísticos, arquivando-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. Caso tenha transcorrido in albis o prazo para o pagamento ou a garantia da execução, proceda-se, com fulcro nos arts. 2º do CPC e 883 da CLT, bem como em observância à ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC, à utilização dos convênios à disposição do Juízo, tanto em face do CNPJ principal da empresa executada, quanto de eventuais filiais. ATENTE-SE A SECRETARIA. Em caso de veículos localizados, promova-se a inclusão de restrição de transferência e de circulação. Se os veículos estiverem livres e desembaraçados, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da parte executada, sem haver garantia do juízo, inclua-se o seu nome no BNDT (art. 883-A da CLT). Frustrados os convênios utilizados, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens em face do executado, caso esteja sendo encontrado no endereço do cadastro processual. Infrutífera a diligência, proceda-se à indisponibilidade de bens do executado, por meio da CNIB. Sem êxito a medida, encaminhe, via sistema, certidão de Crédito Judicial para fins de protesto do(s) nome(s) do(s) devedor(es) junto ao Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB). Em caso de não terem sido encontrados bens, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, querendo, requerer a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ou indicar meios claros e objetivos ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório dos autos, com fulcro no art. 11-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, o que já fica ordenado no caso de omissão. Intimem-se. lpav GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. EUNICE FERNANDES DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - F N TRANSPORTES LTDA

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Elias De Paula Ferreira Santana e outros x F N Transportes Ltda

ID: 324410679

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-75.2023.5.18.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE PAULA FERREIRA SANTANA JUNIOR CARTEGIANI GONÇALVES THALLISON LOPES RAMOS VANDERLEI DE OLIVEIRA VANESSA STHEFANY DE BRITO ELIAS

Polo Passivo:

F N TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN KARDEC MEDEIROS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010170-75.2023.5.18.0009 AUTOR: VANDERLEI DE OLIVEIRA RÉU: F N TRANSPORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010170-75.2023.5.18.0009 AUTOR: VANDERLEI DE OLIVEIRA RÉU: F N TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d89d40 proferida nos autos. DECISÃO Homologo os cálculos de liquidação de ID. 2a9cebb, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor total da execução no importe de R$ 207.118,18, atualizado até 11/07/2025 (cf. planilha de atualização de id. ca22d3f); sem prejuízo de futuras atualizações. Os honorários de sucumbência devidos pela parte autora deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos, contados do trânsito em julgado da sentença. Converto os depósitos recursais de id. 2ee1760 e e36ca1e em penhora. Considerando que o valor da conta é inequivocamente superior ao dos depósitos recursais, expeça-se Alvará para levantamento imediato dos depósitos recursais, nos termos do Art. 125 do PGC deste Tribunal. ATENTE-SE A SECRETARIA. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 8 (oito) dias, caso seja de seu interesse, requerer o início da execução (art. 880, da CLT) que, após pedido expresso, será impulsionada oficialmente (art. 2º do CPC) até o pagamento, com a prática de todos os atos necessários (a exemplo de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, SERASA, penhora, alienação, etc) em relação aos quais a lei não exige iniciativa do(a) credor(a). O requerimento de atos que dependem de iniciativa do (a) credor(a) (v.g. desconsideração da personalidade jurídica, desconsideração inversa, alegação de grupo econômico, inclusão de terceiros, etc.) deverá ser fundamentado. Decorrido “in albis” o prazo supra, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverão permanecer aguardando o término do prazo prescricional de 2 (dois) anos, previsto no artigo 11-A, §1º, da CLT. Por outro lado, havendo requerimento do credor, registre-se no sistema o início da execução e intime-se a executada para efetuar o pagamento remanescente do crédito exequendo (excluído o valor levantado a título de depósitos recursais e da Contribuição Previdenciária, cujo recolhimento deverá observar as diretrizes abaixo), no prazo de 48 HORAS, sob pena de execução. No que tange as contribuições previdenciárias, a parte responsável pelo recolhimento deverá proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, com a devida comprovação nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Decorrido in albis o referido prazo, a Secretaria da Vara do Trabalho oficiará a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. Manual de Orientação da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-dctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view). Havendo pagamento espontâneo e decorrido o prazo legal para oposição de eventuais embargos, libere-se ao(à) credor(a) o seu crédito líquido, mediante recolhimento das contribuições previdenciárias, custas e imposto de renda, se devido. Comprovados os recolhimentos, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução de fins meramente estatísticos, arquivando-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. Caso tenha transcorrido in albis o prazo para o pagamento ou a garantia da execução, proceda-se, com fulcro nos arts. 2º do CPC e 883 da CLT, bem como em observância à ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC, à utilização dos convênios à disposição do Juízo, tanto em face do CNPJ principal da empresa executada, quanto de eventuais filiais. ATENTE-SE A SECRETARIA. Em caso de veículos localizados, promova-se a inclusão de restrição de transferência e de circulação. Se os veículos estiverem livres e desembaraçados, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação da parte executada, sem haver garantia do juízo, inclua-se o seu nome no BNDT (art. 883-A da CLT). Frustrados os convênios utilizados, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens em face do executado, caso esteja sendo encontrado no endereço do cadastro processual. Infrutífera a diligência, proceda-se à indisponibilidade de bens do executado, por meio da CNIB. Sem êxito a medida, encaminhe, via sistema, certidão de Crédito Judicial para fins de protesto do(s) nome(s) do(s) devedor(es) junto ao Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB). Em caso de não terem sido encontrados bens, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, querendo, requerer a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ou indicar meios claros e objetivos ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório dos autos, com fulcro no art. 11-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, o que já fica ordenado no caso de omissão. Intimem-se. lpav GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. EUNICE FERNANDES DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI DE OLIVEIRA

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Adilson Jose Oscar x Dogchoni Industria E Comercio De Racao Ltda e outros

ID: 258389680

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-74.2025.5.15.0143

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE OSCAR

Polo Passivo:

DOGCHONI INDUSTRIA E COMERCIO DE RACAO LTDA FABIANA NUCCI PEDRINI TRASNPORTADORA

Notificação

Advogados:

MURILO PRANDINI

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LUCAS DE CARVALHO GRUBISICH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO 0010170-74.2025.5.15.0143 : ADILSON JOSE OSCAR : FABIANA NUCCI PEDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO 0010170-74.2025.5.15.0143 : ADILSON JOSE OSCAR : FABIANA NUCCI PEDRINI TRASNPORTADORA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f064f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, decido JULGAR PROCEDENTES todos os pedidos formulados por ADILSON JOSE OSCAR para condenar FABIANA NUCCI PEDRINI TRASNPORTADORA nas seguintes obrigações: 1) Pagamento das verbas rescisórias elencadas no TRCT de fls.21/22, quais sejam: Saldo de Salário (R$ 67,55); Reflexo de DSR (R$ 3,43); 13º Salário (R$ 1.339,67); Férias + 1/3 (R$ 1.786,23); PLR (R$ 179,16); Horas Extras (R$ 17,83); Aviso Prévio (R$ 2.679,34) e Ajuda de Custo (R$ 6,45); 2) Pagamento das multas dos artigos 467 da CLT (50% sobre o valor devido a título de rescisórias – R$ 3.039,83) e 477 da CLT (um salário - R$ 2.094,00 – fl.16). A presente sentença é líquida. A parte autora faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando isenta do pagamento das custas, emolumento e despesas processuais. Relativamente aos atos que vierem a ser praticados na fase de liquidação e execução, oportunamente será analisada a viabilidade de concessão dessa gratuidade nos termos do que permite o artigo 98 do Novo CPC, aplicável de forma subsidiária e supletiva no processo do trabalho. A procedência total dos pedidos formulados determina o pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte reclamante, conforme art. 791-A, da CLT. Observados os critérios fixados no disposto no art. 791-A, § 2º, da CLT, defiro aos patronos das partes, honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% (Dez por cento) a ser apurado: para o patrono da parte reclamante, com base no proveito econômico obtido. Para fins dessa apuração deverão ser considerados os valores atualizados e acrescidos de juros até o momento do pagamento dos honorários advocatícios. Revendo posicionamento anteriormente adotado e em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADINs 5.867/DF, 6.021/DF, ADC 58/DF e 59/DF - Tribunal Pleno - relator min. Gilmar Mendes, determino que a correção monetária e os juros de mora observarão o seguinte: * na FASE PRÉ-JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL: da data da constituição do crédito (a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento de cada obrigação, nos termos da Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho) até o ajuizamento da reclamação trabalhista correspondente, a correção a ser aplicada é a da variação do IPCA-E mensal e, também, dos juros legais previstos no artigo 39, “caput” da Lei nº 8.177/91 (equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação) e * na FASE JUDICIAL: - para as ações ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024: a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deverá incidir apenas a taxa SELIC (que implica no índice que engloba os juros e a correção monetária) e - a partir de 30/08/2024 (data da entrada em vigor das disposições da Lei nº 14.905/2024 que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil e implementou a solução legislativa aventada na decisão do STF): será utilizado para a atualização monetária o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) apurado e divulgado pelo IBGE ou índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único do Código Civil) e para o cálculo dos juros de mora será utilizado a taxa legal correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC menos o IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), sendo certo que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito dos juros no período de referência (artigo 406, § 1º do Código Civil). Contribuições fiscais a cargo da reclamada incidentes sobre os créditos ora deferidos com natureza salarial. Revendo posicionamento anteriormente adotado, determino que essas contribuições sejam apuradas quando do pagamento, de acordo com a tabela progressiva vigente na data em que o crédito vier a se tornar disponível, considerando os rendimentos acumulados, nos termos do disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 12.350/10, Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.01.2011 e OJ nº 400 da SDI 1 do TST. Depois de comprovado o recolhimento, autorizo o desconto de tal valor do crédito do reclamante. Contribuições previdenciárias à cargo da reclamada incidentes sobre as verbas de natureza salarial ora deferidas, cabendo-lhe observar o limite máximo do salário de contribuição, mês a mês, nos termos da Súmula 368, III, do Tribunal Superior do Trabalho, bem como comprovar o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias contados do trânsito em julgado da decisão que definir os valores devidos em liquidação de sentença, sob pena de execução direta. Autoriza-se a retenção das cotas devidas pelo empregado. Para fins de incidência dessas contribuições, deverão as partes observar o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada FABIANA NUCCI PEDRINI TRASNPORTADORA no importe de R$ 224,26 (Duzentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 11.213,49 (Onze mil, duzentos e treze reais e quarenta e nove centavos). Intimem-se. Cumpra-se. EDSON DA SILVA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOGCHONI INDUSTRIA E COMERCIO DE RACAO LTDA

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Adilson Jose Oscar x Dogchoni Industria E Comercio De Racao Ltda e outros

ID: 258389681

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-74.2025.5.15.0143

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE OSCAR

Polo Passivo:

DOGCHONI INDUSTRIA E COMERCIO DE RACAO LTDA FABIANA NUCCI PEDRINI TRASNPORTADORA

Notificação

Advogados:

MURILO PRANDINI

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LUCAS DE CARVALHO GRUBISICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO 0010170-74.2025.5.15.0143 : ADILSON JOSE OSCAR : FABIANA NUCCI PEDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO 0010170-74.2025.5.15.0143 : ADILSON JOSE OSCAR : FABIANA NUCCI PEDRINI TRASNPORTADORA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f064f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, decido JULGAR PROCEDENTES todos os pedidos formulados por ADILSON JOSE OSCAR para condenar FABIANA NUCCI PEDRINI TRASNPORTADORA nas seguintes obrigações: 1) Pagamento das verbas rescisórias elencadas no TRCT de fls.21/22, quais sejam: Saldo de Salário (R$ 67,55); Reflexo de DSR (R$ 3,43); 13º Salário (R$ 1.339,67); Férias + 1/3 (R$ 1.786,23); PLR (R$ 179,16); Horas Extras (R$ 17,83); Aviso Prévio (R$ 2.679,34) e Ajuda de Custo (R$ 6,45); 2) Pagamento das multas dos artigos 467 da CLT (50% sobre o valor devido a título de rescisórias – R$ 3.039,83) e 477 da CLT (um salário - R$ 2.094,00 – fl.16). A presente sentença é líquida. A parte autora faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando isenta do pagamento das custas, emolumento e despesas processuais. Relativamente aos atos que vierem a ser praticados na fase de liquidação e execução, oportunamente será analisada a viabilidade de concessão dessa gratuidade nos termos do que permite o artigo 98 do Novo CPC, aplicável de forma subsidiária e supletiva no processo do trabalho. A procedência total dos pedidos formulados determina o pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte reclamante, conforme art. 791-A, da CLT. Observados os critérios fixados no disposto no art. 791-A, § 2º, da CLT, defiro aos patronos das partes, honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% (Dez por cento) a ser apurado: para o patrono da parte reclamante, com base no proveito econômico obtido. Para fins dessa apuração deverão ser considerados os valores atualizados e acrescidos de juros até o momento do pagamento dos honorários advocatícios. Revendo posicionamento anteriormente adotado e em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADINs 5.867/DF, 6.021/DF, ADC 58/DF e 59/DF - Tribunal Pleno - relator min. Gilmar Mendes, determino que a correção monetária e os juros de mora observarão o seguinte: * na FASE PRÉ-JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL: da data da constituição do crédito (a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento de cada obrigação, nos termos da Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho) até o ajuizamento da reclamação trabalhista correspondente, a correção a ser aplicada é a da variação do IPCA-E mensal e, também, dos juros legais previstos no artigo 39, “caput” da Lei nº 8.177/91 (equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação) e * na FASE JUDICIAL: - para as ações ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024: a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deverá incidir apenas a taxa SELIC (que implica no índice que engloba os juros e a correção monetária) e - a partir de 30/08/2024 (data da entrada em vigor das disposições da Lei nº 14.905/2024 que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil e implementou a solução legislativa aventada na decisão do STF): será utilizado para a atualização monetária o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) apurado e divulgado pelo IBGE ou índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único do Código Civil) e para o cálculo dos juros de mora será utilizado a taxa legal correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC menos o IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), sendo certo que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito dos juros no período de referência (artigo 406, § 1º do Código Civil). Contribuições fiscais a cargo da reclamada incidentes sobre os créditos ora deferidos com natureza salarial. Revendo posicionamento anteriormente adotado, determino que essas contribuições sejam apuradas quando do pagamento, de acordo com a tabela progressiva vigente na data em que o crédito vier a se tornar disponível, considerando os rendimentos acumulados, nos termos do disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 12.350/10, Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.01.2011 e OJ nº 400 da SDI 1 do TST. Depois de comprovado o recolhimento, autorizo o desconto de tal valor do crédito do reclamante. Contribuições previdenciárias à cargo da reclamada incidentes sobre as verbas de natureza salarial ora deferidas, cabendo-lhe observar o limite máximo do salário de contribuição, mês a mês, nos termos da Súmula 368, III, do Tribunal Superior do Trabalho, bem como comprovar o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias contados do trânsito em julgado da decisão que definir os valores devidos em liquidação de sentença, sob pena de execução direta. Autoriza-se a retenção das cotas devidas pelo empregado. Para fins de incidência dessas contribuições, deverão as partes observar o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada FABIANA NUCCI PEDRINI TRASNPORTADORA no importe de R$ 224,26 (Duzentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 11.213,49 (Onze mil, duzentos e treze reais e quarenta e nove centavos). Intimem-se. Cumpra-se. EDSON DA SILVA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON JOSE OSCAR

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Silvano Dos Santos Ferreira x Guarded Place Seguranca & Vigilancia Ltda e outros

ID: 256004493

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Garça Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-15.2025.5.15.0098

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SILVANO DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ADELMO LUIZ FERREIRA DA ROCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA 0010170-15.2025.5.15.0098 : SILVANO DOS SANTOS FERREIRA : GUARDED PLACE SEGURANCA & V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GARÇA 0010170-15.2025.5.15.0098 : SILVANO DOS SANTOS FERREIRA : GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 281a4e4 proferido nos autos. DESPACHO O patrono da parte autora deixou de cadastrar todos os pedidos constantes da inicial nos assuntos do sistema PJE. Providencie a Secretaria a retificação da autuação, cadastrando os assuntos faltantes, a saber: responsabilidade subsidiária, reflexos das horas extras, horas de sobreaviso e honorários advocatícios. Atente o ilustre patrono que o artigo 840, § 1º, da CLT e o Provimento GP-VPJ-CR nº 005/2012 do E. TRT da 15ª Região determinam o correto cadastramento dos assuntos no PJe, podendo o descumprimento destas determinações acarretar sanções processuais. Nos termos do Art. 3º, caput e §§1º e 3º da Resolução 345 do CNJ, a parte reclamada tem o prazo de 05 dias para se manifestar sobre a tramitação do processo em Juízo 100% Digital, presumindo-se no silêncio sua tácita concordância. Ressalva-se que mesmo nos processos que tramitam em Juízo 100% Digital as intimações continuarão a ser realizadas pelo sistema DEJT ou - em caso de entes públicos - pelo próprio sistema. Fica designada AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL pela plataforma Zoom, abaixo relacionada: Tipo de Audiência: Una por videoconferência (rito sumaríssimo) Data/Hora: 04/06/2025, 14h00 Link de acesso: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87292094118?pwd=dHRTeVdZa1B2N0ZXaXJDU0dZVlVRUT09 (senha de acesso: vtgarca) Link de acesso à petição inicial: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87292094118?pwd=dHRTeVdZa1B2N0ZXaXJDU0dZVlVRUT09 A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista ou aplicação de pena de confissão, além de eventual responsabilização pelo pagamento das custas; a ausência do(a) reclamado(a) poderá implicar em revelia e confissão, presumindo-se verdadeiras as alegações constantes da inicial. Nos termos do artigo 800 da CLT, fica ciente a parte reclamada que o prazo para apresentar exceção de incompetência territorial é de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência desta notificação, em petição própria que sinalize sua existência, sob pena de preclusão. Defesa e documentos deverão ser protocolados no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente, nos termos do artigo 847 da CLT. Recomenda-se às partes que havendo possibilidade de conciliação envidem esforços em realizar contato prévio por meio de seus respectivos patronos, a fim de facilitar os termos da avença e o próprio procedimento telepresencial. Os participantes deverão acessar o link pelo menos cinco (5) minutos antes do horário designado e aguardar o início da sessão. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois a(s) audiência(s) anterior(es) pode(m) não ter(em) sido encerradas. Ao ingressar no ambiente virtual, devem ser habilitados o microfone e a câmera. O microfone, após habilitado, deve ser mantido desligado, sendo ligado apenas nos momentos em que o participante necessitar efetuar alguma intervenção. Ressalte-se ainda que para essa audiência presumir-se-á a capacidade técnica das partes ao comparecimento na forma mencionada de teleconferência. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se pela exibição de documento de identidade com foto. Fica esclarecido que os advogados não têm obrigação de fornecer a seus clientes a estrutura (física e eletrônica) de acesso à plataforma digital da sessão telepresencial, tampouco serão responsabilizados por eventuais problemas técnicos que possam ocorrer durante a realização da audiência, salvo por comprovada má-fé. Caso os patronos venham a disponibilizar o uso da plataforma aos seus clientes, seja em escritório de advocacia ou qualquer outro ambiente onde possa haver contato presencial entre as pessoas, recomenda-se a adoção de medidas preventivas à saúde que visem a prevenção ao contágio viral. Se necessária colheita de prova oral, recomenda-se que partes e testemunhas sejam ouvidas em suas respectivas residências, devendo estar cada pessoa sozinha, em cômodo separado durante seu depoimento. As testemunhas deverão comparecer ao ato telepresencial independentemente de intimação, nos termos do artigo 852-H, § 2º, da CLT. No horário designado para a audiência, deverão acessar o link e aguardar a ocasião em que serão autorizadas a entrar na sala. Eventuais problemas técnicos que impeçam a continuidade do acesso de qualquer participante da audiência (perda de sinal de Internet, queda de energia, etc.) não acarretarão na perda dos atos já realizados antes da interrupção, constantes em ata, cabendo ao juiz condutor da audiência decidir acerca do prosseguimento da sessão em data futura. Cada advogado deve comunicar diretamente a seu cliente e a suas testemunhas a data e o horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual. Havendo dúvidas para acessar a plataforma ZOOM, recomenda-se o acesso ao site https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Intimem-se os patronos habilitados, que deverão dar ciência diretamente a seus clientes. Intime-se a reclamada, em seu domicílio eletrônico. GARCA/SP, 11 de abril de 2025 CINTHIA MARIA DA FONSECA ESPADA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVANO DOS SANTOS FERREIRA

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Processo nº 0002701-03.2024.8.17.8227

ID: 313329435

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002701-03.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0002701-03.2024.8.17.8227 DEMANDANTE: FALCONY VIEIRA ALVES DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA MUTIRÃO ELETRÔNICO DE SENTENÇA ATO 295/2025 Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei nº9.099/1995. Passo a decidir. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que as questões submetidas à análise jurisdicional dependem apenas de prova documental, dispensando outras provas produzidas em audiência. Não há preliminares, passo ao mérito. Restou incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes, sendo o autor destinatário final dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré. Embora aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, deve-se observar que o transporte aéreo nacional é regido primordialmente pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), diploma específico que estabelece as regras e limitações aplicáveis a esta modalidade de transporte, conforme já pacificado pela jurisprudência superior. A controvérsia cinge-se aos cancelamentos sucessivos do voo com origem em Ipatinga/MG e destino a Recife/PE, inicialmente agendado para 22/02/2024 às 06:40h, bem como à consequente responsabilidade da ré pelos alegados danos morais e materiais decorrentes de tais eventos. Ao analisar detidamente as provas carreadas aos autos, verifica-se que restaram incontroversos os seguintes fatos: o autor adquiriu passagem para o voo mencionado com código de reserva PE36SL, o voo das 06:40h foi cancelado e remarcado para 15:35h do mesmo dia, o voo das 15:35h foi novamente cancelado e remarcado para 17:10h, o autor permaneceu no aeroporto por mais de 10 horas aguardando os sucessivos reagendamentos, e houve gastos com alimentação durante este período. Quanto às causas dos cancelamentos, a ré sustenta que decorreram de condições meteorológicas adversas, apresentando dados do sistema METAR que indicam a ocorrência de chuva ("SHRA") no aeroporto de destino (Recife/PE) no horário programado para o primeiro voo. Examinando minuciosamente a documentação meteorológica apresentada, constata-se que as condições climáticas adversas efetivamente justificaram o primeiro cancelamento do voo das 06:40h. O Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 256, §3º, I, estabelece de forma expressa e inequívoca que constituem caso fortuito ou força maior as restrições ao pouso ou decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo. Esta disposição legal reconhece que as condições meteorológicas adversas, quando devidamente comprovadas e que efetivamente impeçam ou comprometam a segurança das operações aeroportuárias, constituem hipótese típica de caso fortuito ou força maior, excluindo a responsabilidade da companhia aérea pelos transtornos decorrentes do cancelamento. Contudo, observo que embora o primeiro cancelamento possa ser justificado por condições meteorológicas adversas devidamente comprovadas, o segundo cancelamento do voo das 15:35h para 17:10h não foi adequadamente esclarecido pela ré, não havendo demonstração de que persistiam as mesmas condições adversas neste horário posterior. Mais relevante ainda é o fato de que a ré não prestou todas as assistências devidas ao passageiro durante o período de espera superior a 10 horas, conforme exigido pela Resolução ANAC nº 400/2016. A referida resolução estabelece o dever de assistência material proporcional ao tempo de espera, incluindo alimentação a partir de 2 horas de atraso, hospedagem a partir de 4 horas quando há pernoite, e transporte quando necessário. No que tange aos danos materiais pleiteados, o autor alega gastos com transporte no valor de R$ 74,85, alimentação no valor de R$ 93,59 e hospedagem estimada em R$ 450,00. Quanto aos gastos com transporte terrestre de ida e volta ao aeroporto, observo que o autor efetivamente utilizou o serviço de transporte aéreo contratado, chegando ao destino final, ainda que com atraso significativo. Os gastos com locomoção terrestre ao aeroporto são inerentes ao contrato de transporte e não podem ser imputados à transportadora, vez que representam custos que o passageiro teria independentemente de eventual intercorrência. Relativamente à alegada hospedagem no valor de R$ 450,00, não há comprovação efetiva de que o autor tenha efetivamente arcado com tal despesa, tratando-se de mera estimativa baseada em pesquisa de preços de hotel da região. Ademais, considerando que o autor conseguiu embarcar no mesmo dia, ainda que no período noturno, não se justifica o ressarcimento de hospedagem não utilizada. Quanto aos gastos com alimentação no valor de R$ 93,59, esta configura assistência que deveria ter sido obrigatoriamente prestada pela ré, conforme dispõe o art. 27 da Resolução ANAC nº 400/2016, considerando o tempo de espera largamente superior a 2 horas. O referido dispositivo estabelece que a partir de 2 horas de atraso, a companhia aérea deve fornecer alimentação adequada aos passageiros. O valor apresentado de R$ 93,59 mostra-se razoável e proporcional ao período de permanência no aeroporto, tendo o autor apresentado comprovantes dos gastos efetuados. Assim, caracterizada está a falha na prestação do serviço pela ré, que deixou de cumprir seu dever legal de assistência, devendo ressarcir o autor pelos gastos comprovadamente suportados com alimentação. No tocante aos alegados danos morais, aplica-se integralmente o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela Lei nº 14.034/2020, que estabelece que "a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga". Esta inovação legislativa deixou claro que não há presunção de dano moral no transporte aéreo, exigindo-se demonstração efetiva do prejuízo extrapatrimonial sofrido. Embora o autor tenha enfrentado transtornos decorrentes dos sucessivos cancelamentos e longa espera no aeroporto por mais de 10 horas, não demonstrou de forma adequada prejuízos que extrapolem o mero aborrecimento inerente aos percalços da vida moderna e do transporte aéreo. A narrativa dos fatos constante da inicial não evidencia situação excepcional capaz de caracterizar lesão efetiva aos direitos da personalidade que justifique reparação moral. O autor chegou ao destino no mesmo dia, foi reacomodado sem ônus adicional, e embora tenha havido falha na prestação da assistência alimentar, tal circunstância, considerada isoladamente, não possui o condão de gerar dano moral indenizável, tratando-se de descumprimento contratual passível apenas de reparação material. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem sido firme no sentido de que o mero atraso ou cancelamento de voo, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero aborrecimento. No caso em exame, não restaram demonstradas tais circunstâncias excepcionais, limitando-se o autor a narrar os fatos sem especificar adequadamente os prejuízos extrapatrimoniais efetivamente sofridos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por FALCONY VIEIRA ALVES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., para: CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 93,59 (noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), correspondente aos gastos com alimentação não fornecida durante o período de espera no aeroporto, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação, pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e demais danos materiais. DECLARO extinta a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55,caput, da Lei 9.099/95). P.R.I.. De Petrolina para Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica. Elisama de Sousa Alves Juíza de Direito em Mutirão de Sentença

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Processo nº 0002701-03.2024.8.17.8227

ID: 313329445

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002701-03.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FALCONY VIEIRA ALVES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SARAH ELISA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0002701-03.2024.8.17.8227 DEMANDANTE: FALCONY VIEIRA ALVES DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA MUTIRÃO ELETRÔNICO DE SENTENÇA ATO 295/2025 Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei nº9.099/1995. Passo a decidir. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que as questões submetidas à análise jurisdicional dependem apenas de prova documental, dispensando outras provas produzidas em audiência. Não há preliminares, passo ao mérito. Restou incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes, sendo o autor destinatário final dos serviços de transporte aéreo prestados pela ré. Embora aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, deve-se observar que o transporte aéreo nacional é regido primordialmente pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), diploma específico que estabelece as regras e limitações aplicáveis a esta modalidade de transporte, conforme já pacificado pela jurisprudência superior. A controvérsia cinge-se aos cancelamentos sucessivos do voo com origem em Ipatinga/MG e destino a Recife/PE, inicialmente agendado para 22/02/2024 às 06:40h, bem como à consequente responsabilidade da ré pelos alegados danos morais e materiais decorrentes de tais eventos. Ao analisar detidamente as provas carreadas aos autos, verifica-se que restaram incontroversos os seguintes fatos: o autor adquiriu passagem para o voo mencionado com código de reserva PE36SL, o voo das 06:40h foi cancelado e remarcado para 15:35h do mesmo dia, o voo das 15:35h foi novamente cancelado e remarcado para 17:10h, o autor permaneceu no aeroporto por mais de 10 horas aguardando os sucessivos reagendamentos, e houve gastos com alimentação durante este período. Quanto às causas dos cancelamentos, a ré sustenta que decorreram de condições meteorológicas adversas, apresentando dados do sistema METAR que indicam a ocorrência de chuva ("SHRA") no aeroporto de destino (Recife/PE) no horário programado para o primeiro voo. Examinando minuciosamente a documentação meteorológica apresentada, constata-se que as condições climáticas adversas efetivamente justificaram o primeiro cancelamento do voo das 06:40h. O Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 256, §3º, I, estabelece de forma expressa e inequívoca que constituem caso fortuito ou força maior as restrições ao pouso ou decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo. Esta disposição legal reconhece que as condições meteorológicas adversas, quando devidamente comprovadas e que efetivamente impeçam ou comprometam a segurança das operações aeroportuárias, constituem hipótese típica de caso fortuito ou força maior, excluindo a responsabilidade da companhia aérea pelos transtornos decorrentes do cancelamento. Contudo, observo que embora o primeiro cancelamento possa ser justificado por condições meteorológicas adversas devidamente comprovadas, o segundo cancelamento do voo das 15:35h para 17:10h não foi adequadamente esclarecido pela ré, não havendo demonstração de que persistiam as mesmas condições adversas neste horário posterior. Mais relevante ainda é o fato de que a ré não prestou todas as assistências devidas ao passageiro durante o período de espera superior a 10 horas, conforme exigido pela Resolução ANAC nº 400/2016. A referida resolução estabelece o dever de assistência material proporcional ao tempo de espera, incluindo alimentação a partir de 2 horas de atraso, hospedagem a partir de 4 horas quando há pernoite, e transporte quando necessário. No que tange aos danos materiais pleiteados, o autor alega gastos com transporte no valor de R$ 74,85, alimentação no valor de R$ 93,59 e hospedagem estimada em R$ 450,00. Quanto aos gastos com transporte terrestre de ida e volta ao aeroporto, observo que o autor efetivamente utilizou o serviço de transporte aéreo contratado, chegando ao destino final, ainda que com atraso significativo. Os gastos com locomoção terrestre ao aeroporto são inerentes ao contrato de transporte e não podem ser imputados à transportadora, vez que representam custos que o passageiro teria independentemente de eventual intercorrência. Relativamente à alegada hospedagem no valor de R$ 450,00, não há comprovação efetiva de que o autor tenha efetivamente arcado com tal despesa, tratando-se de mera estimativa baseada em pesquisa de preços de hotel da região. Ademais, considerando que o autor conseguiu embarcar no mesmo dia, ainda que no período noturno, não se justifica o ressarcimento de hospedagem não utilizada. Quanto aos gastos com alimentação no valor de R$ 93,59, esta configura assistência que deveria ter sido obrigatoriamente prestada pela ré, conforme dispõe o art. 27 da Resolução ANAC nº 400/2016, considerando o tempo de espera largamente superior a 2 horas. O referido dispositivo estabelece que a partir de 2 horas de atraso, a companhia aérea deve fornecer alimentação adequada aos passageiros. O valor apresentado de R$ 93,59 mostra-se razoável e proporcional ao período de permanência no aeroporto, tendo o autor apresentado comprovantes dos gastos efetuados. Assim, caracterizada está a falha na prestação do serviço pela ré, que deixou de cumprir seu dever legal de assistência, devendo ressarcir o autor pelos gastos comprovadamente suportados com alimentação. No tocante aos alegados danos morais, aplica-se integralmente o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela Lei nº 14.034/2020, que estabelece que "a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga". Esta inovação legislativa deixou claro que não há presunção de dano moral no transporte aéreo, exigindo-se demonstração efetiva do prejuízo extrapatrimonial sofrido. Embora o autor tenha enfrentado transtornos decorrentes dos sucessivos cancelamentos e longa espera no aeroporto por mais de 10 horas, não demonstrou de forma adequada prejuízos que extrapolem o mero aborrecimento inerente aos percalços da vida moderna e do transporte aéreo. A narrativa dos fatos constante da inicial não evidencia situação excepcional capaz de caracterizar lesão efetiva aos direitos da personalidade que justifique reparação moral. O autor chegou ao destino no mesmo dia, foi reacomodado sem ônus adicional, e embora tenha havido falha na prestação da assistência alimentar, tal circunstância, considerada isoladamente, não possui o condão de gerar dano moral indenizável, tratando-se de descumprimento contratual passível apenas de reparação material. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem sido firme no sentido de que o mero atraso ou cancelamento de voo, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero aborrecimento. No caso em exame, não restaram demonstradas tais circunstâncias excepcionais, limitando-se o autor a narrar os fatos sem especificar adequadamente os prejuízos extrapatrimoniais efetivamente sofridos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por FALCONY VIEIRA ALVES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., para: CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 93,59 (noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), correspondente aos gastos com alimentação não fornecida durante o período de espera no aeroporto, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação, pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e demais danos materiais. DECLARO extinta a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55,caput, da Lei 9.099/95). P.R.I.. De Petrolina para Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica. Elisama de Sousa Alves Juíza de Direito em Mutirão de Sentença

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Adriano Nonato Martins e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 276841452

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-03.2025.5.03.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO NONATO MARTINS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LELIS LEAL DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010170-03.2025.5.03.0016 : ADRIANO NONATO MARTINS : UBER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010170-03.2025.5.03.0016 : ADRIANO NONATO MARTINS : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010170-03.2025.5.03.0016, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante; no mérito, por maioria de votos, negou-lhe provimento, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vencido o Exmo. Desembargador segundo votante que reconhecia o vínculo de emprego; acrescentou a seguinte fundamentação: "VÍNCULO DE EMPREGO. Insiste o reclamante no pedido de reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento de todas as verbas vindicadas na exordial. Sustenta, em síntese, que não havia autonomia na relação estabelecida com a reclamada, pois cabia à empresa ré fixar o preço da corrida, sujeitando-se à punição, caso recusasse corridas. Ao exame. A relação de emprego pressupõe a prestação de serviços por pessoa física a outrem (empregador), diferindo-se das demais pela presença conjugada dos requisitos fático-jurídicos fixados nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, sendo este último um requisito de especial relevância. Ausente qualquer um destes requisitos, especialmente a subordinação, não há como se admitir a existência do vínculo empregatício. Cumpre fazer a distinção entre relação de emprego e prestação de serviços com autonomia: aquela caracteriza-se pela existência da subordinação jurídica. Para tanto, é necessário que o trabalhador esteja sujeito ao poder diretivo do empregador, o que significa que, além de receber orientações acerca do serviço a ser prestado, deverá também a ele se reportar, apresentando justificativas diante de faltas, por exemplo, e sofrer sanções disciplinares no caso de condutas irregulares. No caso, tais requisitos não foram demonstrados nos autos. A questão central deste caso envolve a análise da existência de relação de emprego entre o motorista e a empresa que disponibiliza o aplicativo para a solicitação de transporte por usuários. Em audiência, as partes fixaram os seguintes pontos incontroversos: "1 - Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2 - O motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3 - Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4 - Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5 - o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6 - É critério do motorista utilizar outras plataformas; 7 - O motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não é necessário justificar a ausência na plataforma; 8 - Poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9 - O motorista arca com as despesas do veiculo, inclusive seguro; 10 - A reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11 - A reclamada aceita que dois ou mais motoristas utilizam o mesmo veículo; 12 - Não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista." (ID. e48dbd3). No caso do motorista de aplicativo, o trabalho não é eventual, embora o motorista tenha a faculdade de se desconectar da referida plataforma digital. Igualmente, tem-se como presente o requisitos da onerosidade, pois o pagamento pelo trabalho realizado, ainda que de forma indireta, era efetuado pela reclamada. Isso, após esta reter preços dos clientes pelos serviços prestados. Quanto à subordinação, esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). Nesse enfoque, o reclamante prestava trabalho por intermédio da plataforma tecnológica e não para ela, porquanto ele, na condição de usuário-motorista de aplicativo, poderia livremente disponibilizar seu serviço de transporte para os usuários-clientes, quando bem quisesse, sem qualquer exigência de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo, determinando sua rotina, seus horários de trabalho e locais em que desejasse atuar, bem como a quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tudo isso, sem qualquer submissão ao poder diretivo da plataforma. Dessa forma, ausente o elemento subordinação, torna-se irrelevante o fato de que a prestação de serviços era feita pelo autor, pessoa física, com identificação pormenorizada, por meio de cadastro que individualiza o prestador. Tais exigências revelam a pessoalidade, mas não demonstram a subordinação, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício. Acresça-se que o fato de o autor fazer uso de veículo próprio, arcando com as despesas relativas a combustível e seguro, sendo remunerado por cada serviço realizado, em regra, não se coaduna com os traços característicos do vínculo de emprego. Este é o entendimento que prevalece nesta Turma Recursal, que por diversas vezes julgou a matéria relativa ao pretendido vínculo de emprego entre empresas de aplicativo e os motoristas que prestam seus serviços na atividade. Pontue-se que, embora não seja a exclusividade requisito do contrato de trabalho, a possibilidade de atuar de forma concomitante para outras empresas é sugestiva da típica relação de trabalho prestado com autonomia e independência. Não afasta tal conclusão o fato de a plataforma digital estabelecer algumas "regras de conduta" a serem cumpridas pelos motoristas. A plataforma atua como um elo de ligação para possibilitar o transporte de pessoas e produtos, cobrando por esta intermediação e, para atrair a clientela em potencial, deve garantir aos consumidores uma oferta padronizada para os serviços. Por esse motivo, faz uma definição prévia dos valores das corridas pelo aplicativo, o que não configura ingerência da recorrida e sim um atrativo para impulsionar o número de consumidores e propiciar a realização das corridas. A reclamada proporciona critério e segurança ao fixar o valor a ser pago, ao mesmo tempo em que viabiliza ao trabalhador a análise prévia da vantagem ou não dos custos que deverá suportar com a prestação de serviços por meio da plataforma, podendo ele, se for o caso, optar pela adesão a aplicativos concorrentes. Cita-se, no mesmo sentido do entendimento aqui adotado, os seguintes julgados: 0010283-59.2023.5.03.0037 (ROPS), disponibilizado em 06/11/2023, de minha relatoria; 0010355-22.2022.5.03.0024 (ROPS), disponibilizado em 28/10/2022, relatado pela Exma. Juíza convocada Sabrina de Faria F. Leão; 0010559-23.2022.5.03.0006 (ROPS), disponibilizado em 15/09/2022, relatado pelo Exmo. Des. Sebastião Geraldo de Oliveira; 0010458-44.2022.5.03.0019 (ROPS), disponibilizado em 21/10/2022, relatado pelo Exmo. Juiz convocado Delane Marcolino Ferreira. Destarte, ausente um dos pressupostos do vínculo de natureza empregatícia, impõe-se manter a sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Julgados improcedentes todos os pedidos formulados na inicial, não são devidos honorários advocatícios ao procurador do reclamante. Quanto aos honorários devidos pela parte autora, ressalto que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT no julgamento da ADI n. 5766, de 20/10/2021, nestes moldes: "1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". O voto do Exmo. Ministro Alexandre de Morais, redator do acórdão, foi no sentido de "declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A". E, em decisão de embargos declaratórios proferida em junho de 2022, reafirmou-se a inconstitucionalidade da expressão acima destacada, em "perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República". Assim, a redação do § 4º do art. 791-A da CLT passou a ter a mesma diretriz trazida pelo art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que ambos fazem referência à condição suspensiva de exigibilidade da verba honorária devida pelo beneficiário da justiça gratuita, com exceção dos prazos específicos de cada arcabouço legal (dois anos, CLT; cinco anos, CPC). Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita não mais fica isento da obrigação de pagar honorários de sucumbência, porém, a verba fixada deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação após este lapso, caso o credor não demonstre que a condição de hipossuficiência do devedor deixou de existir, como decidido na sentença. Nada a prover." Em atendimento ao disposto no art. 941, § 3º, do CPC, registro os fundamentos do voto vencido proferido pelo Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins, in verbis: "Respeitosamente, fico vencido, ´pois daria provimento ao apelo da parte autora para reconhecer o vínculo empregatício e devolver os autos a origem para apreciação das matérias correlatas: Diante das provas, entendo que estão presentes os requisitos da relação de emprego, pois é evidente a subordinação do motorista à plataforma reclamada, uma vez que o motorista trabalha sob o total controle pela empresa e plataforma, via do próprio aplicativo, requisito essencial para a prestação dos serviços; a empresa tem controle de todo o tempo trabalhado, a localização do veículo, o preço cobrado do cliente (que é alterado conforme oferta/procura) e o valor pago ao motorista; o motorista só pode atender usuários do sistema da plataforma, não pode escolher o passageiro que vai atender; do mesmo jeito, o usuário não pode escolher o motorista que irá atendê-lo, a plataforma é que indica o motorista; o motorista está sujeito a punições e até exclusão da plataforma; o motorista, e seu veículo, devem preencher os requisitos impostos pela plataforma; o motorista não é dono (ou locatário) dos "meios-de-produção" - ele detém apenas a ferramenta com que trabalha (carro e celular); quem detém os meios-de-produção é a empresa, que é a dona do programa, dos aplicativos, do algoritmo - isto tudo é a plataforma, a própria empresa; da mesma forma, o motorista/vendedor empregado de um laboratório, da fábrica de cerveja, da telefônica, etc, que usa o seu próprio veículo no trabalho e nunca se entendeu que tal trabalhador detivesse "os meios de produção", como é óbvio; o fato do motorista "poder desligar" o aplicativo, ou prestar serviços por meio de outra plataforma, não impede o reconhecimento do vínculo, tendo em vista o disposto no art. 452-A, da CLT, contrato de trabalho intermitente, pois presentes os mesmos requisitos. Inclusive, como está expresso no parágrafo 3º, deste artigo, o empregado pode até recusar a convocação do empregador, que isso não descaracteriza o contrato "intermitente"; quem utiliza o "serviço" não é cliente do motorista e sim da plataforma; é a ela que o usuário se dirige, faz o pagamento, fornece o endereço de onde está e para onde vai, e a plataforma aciona o motorista que está nela cadastrado; também deve ser considerado que, conforme previsão do art. 6º, da CLT, os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio" Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros (Relatora), Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins e a Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. Sustentou oralmente: Dr. Felipe Maia Correia, pela recorrida/ reclamada UBER. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 13 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. JEFFERSON BRANDAO RIOS Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO NONATO MARTINS

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Adriano Nonato Martins e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 276841457

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-03.2025.5.03.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO NONATO MARTINS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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MATHEUS LELIS LEAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010170-03.2025.5.03.0016 : ADRIANO NONATO MARTINS : UBER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010170-03.2025.5.03.0016 : ADRIANO NONATO MARTINS : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010170-03.2025.5.03.0016, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante; no mérito, por maioria de votos, negou-lhe provimento, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vencido o Exmo. Desembargador segundo votante que reconhecia o vínculo de emprego; acrescentou a seguinte fundamentação: "VÍNCULO DE EMPREGO. Insiste o reclamante no pedido de reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento de todas as verbas vindicadas na exordial. Sustenta, em síntese, que não havia autonomia na relação estabelecida com a reclamada, pois cabia à empresa ré fixar o preço da corrida, sujeitando-se à punição, caso recusasse corridas. Ao exame. A relação de emprego pressupõe a prestação de serviços por pessoa física a outrem (empregador), diferindo-se das demais pela presença conjugada dos requisitos fático-jurídicos fixados nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, sendo este último um requisito de especial relevância. Ausente qualquer um destes requisitos, especialmente a subordinação, não há como se admitir a existência do vínculo empregatício. Cumpre fazer a distinção entre relação de emprego e prestação de serviços com autonomia: aquela caracteriza-se pela existência da subordinação jurídica. Para tanto, é necessário que o trabalhador esteja sujeito ao poder diretivo do empregador, o que significa que, além de receber orientações acerca do serviço a ser prestado, deverá também a ele se reportar, apresentando justificativas diante de faltas, por exemplo, e sofrer sanções disciplinares no caso de condutas irregulares. No caso, tais requisitos não foram demonstrados nos autos. A questão central deste caso envolve a análise da existência de relação de emprego entre o motorista e a empresa que disponibiliza o aplicativo para a solicitação de transporte por usuários. Em audiência, as partes fixaram os seguintes pontos incontroversos: "1 - Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2 - O motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3 - Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4 - Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5 - o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6 - É critério do motorista utilizar outras plataformas; 7 - O motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não é necessário justificar a ausência na plataforma; 8 - Poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9 - O motorista arca com as despesas do veiculo, inclusive seguro; 10 - A reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11 - A reclamada aceita que dois ou mais motoristas utilizam o mesmo veículo; 12 - Não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista." (ID. e48dbd3). No caso do motorista de aplicativo, o trabalho não é eventual, embora o motorista tenha a faculdade de se desconectar da referida plataforma digital. Igualmente, tem-se como presente o requisitos da onerosidade, pois o pagamento pelo trabalho realizado, ainda que de forma indireta, era efetuado pela reclamada. Isso, após esta reter preços dos clientes pelos serviços prestados. Quanto à subordinação, esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). Nesse enfoque, o reclamante prestava trabalho por intermédio da plataforma tecnológica e não para ela, porquanto ele, na condição de usuário-motorista de aplicativo, poderia livremente disponibilizar seu serviço de transporte para os usuários-clientes, quando bem quisesse, sem qualquer exigência de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo, determinando sua rotina, seus horários de trabalho e locais em que desejasse atuar, bem como a quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tudo isso, sem qualquer submissão ao poder diretivo da plataforma. Dessa forma, ausente o elemento subordinação, torna-se irrelevante o fato de que a prestação de serviços era feita pelo autor, pessoa física, com identificação pormenorizada, por meio de cadastro que individualiza o prestador. Tais exigências revelam a pessoalidade, mas não demonstram a subordinação, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício. Acresça-se que o fato de o autor fazer uso de veículo próprio, arcando com as despesas relativas a combustível e seguro, sendo remunerado por cada serviço realizado, em regra, não se coaduna com os traços característicos do vínculo de emprego. Este é o entendimento que prevalece nesta Turma Recursal, que por diversas vezes julgou a matéria relativa ao pretendido vínculo de emprego entre empresas de aplicativo e os motoristas que prestam seus serviços na atividade. Pontue-se que, embora não seja a exclusividade requisito do contrato de trabalho, a possibilidade de atuar de forma concomitante para outras empresas é sugestiva da típica relação de trabalho prestado com autonomia e independência. Não afasta tal conclusão o fato de a plataforma digital estabelecer algumas "regras de conduta" a serem cumpridas pelos motoristas. A plataforma atua como um elo de ligação para possibilitar o transporte de pessoas e produtos, cobrando por esta intermediação e, para atrair a clientela em potencial, deve garantir aos consumidores uma oferta padronizada para os serviços. Por esse motivo, faz uma definição prévia dos valores das corridas pelo aplicativo, o que não configura ingerência da recorrida e sim um atrativo para impulsionar o número de consumidores e propiciar a realização das corridas. A reclamada proporciona critério e segurança ao fixar o valor a ser pago, ao mesmo tempo em que viabiliza ao trabalhador a análise prévia da vantagem ou não dos custos que deverá suportar com a prestação de serviços por meio da plataforma, podendo ele, se for o caso, optar pela adesão a aplicativos concorrentes. Cita-se, no mesmo sentido do entendimento aqui adotado, os seguintes julgados: 0010283-59.2023.5.03.0037 (ROPS), disponibilizado em 06/11/2023, de minha relatoria; 0010355-22.2022.5.03.0024 (ROPS), disponibilizado em 28/10/2022, relatado pela Exma. Juíza convocada Sabrina de Faria F. Leão; 0010559-23.2022.5.03.0006 (ROPS), disponibilizado em 15/09/2022, relatado pelo Exmo. Des. Sebastião Geraldo de Oliveira; 0010458-44.2022.5.03.0019 (ROPS), disponibilizado em 21/10/2022, relatado pelo Exmo. Juiz convocado Delane Marcolino Ferreira. Destarte, ausente um dos pressupostos do vínculo de natureza empregatícia, impõe-se manter a sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Julgados improcedentes todos os pedidos formulados na inicial, não são devidos honorários advocatícios ao procurador do reclamante. Quanto aos honorários devidos pela parte autora, ressalto que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT no julgamento da ADI n. 5766, de 20/10/2021, nestes moldes: "1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". O voto do Exmo. Ministro Alexandre de Morais, redator do acórdão, foi no sentido de "declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A". E, em decisão de embargos declaratórios proferida em junho de 2022, reafirmou-se a inconstitucionalidade da expressão acima destacada, em "perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República". Assim, a redação do § 4º do art. 791-A da CLT passou a ter a mesma diretriz trazida pelo art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que ambos fazem referência à condição suspensiva de exigibilidade da verba honorária devida pelo beneficiário da justiça gratuita, com exceção dos prazos específicos de cada arcabouço legal (dois anos, CLT; cinco anos, CPC). Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita não mais fica isento da obrigação de pagar honorários de sucumbência, porém, a verba fixada deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação após este lapso, caso o credor não demonstre que a condição de hipossuficiência do devedor deixou de existir, como decidido na sentença. Nada a prover." Em atendimento ao disposto no art. 941, § 3º, do CPC, registro os fundamentos do voto vencido proferido pelo Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins, in verbis: "Respeitosamente, fico vencido, ´pois daria provimento ao apelo da parte autora para reconhecer o vínculo empregatício e devolver os autos a origem para apreciação das matérias correlatas: Diante das provas, entendo que estão presentes os requisitos da relação de emprego, pois é evidente a subordinação do motorista à plataforma reclamada, uma vez que o motorista trabalha sob o total controle pela empresa e plataforma, via do próprio aplicativo, requisito essencial para a prestação dos serviços; a empresa tem controle de todo o tempo trabalhado, a localização do veículo, o preço cobrado do cliente (que é alterado conforme oferta/procura) e o valor pago ao motorista; o motorista só pode atender usuários do sistema da plataforma, não pode escolher o passageiro que vai atender; do mesmo jeito, o usuário não pode escolher o motorista que irá atendê-lo, a plataforma é que indica o motorista; o motorista está sujeito a punições e até exclusão da plataforma; o motorista, e seu veículo, devem preencher os requisitos impostos pela plataforma; o motorista não é dono (ou locatário) dos "meios-de-produção" - ele detém apenas a ferramenta com que trabalha (carro e celular); quem detém os meios-de-produção é a empresa, que é a dona do programa, dos aplicativos, do algoritmo - isto tudo é a plataforma, a própria empresa; da mesma forma, o motorista/vendedor empregado de um laboratório, da fábrica de cerveja, da telefônica, etc, que usa o seu próprio veículo no trabalho e nunca se entendeu que tal trabalhador detivesse "os meios de produção", como é óbvio; o fato do motorista "poder desligar" o aplicativo, ou prestar serviços por meio de outra plataforma, não impede o reconhecimento do vínculo, tendo em vista o disposto no art. 452-A, da CLT, contrato de trabalho intermitente, pois presentes os mesmos requisitos. Inclusive, como está expresso no parágrafo 3º, deste artigo, o empregado pode até recusar a convocação do empregador, que isso não descaracteriza o contrato "intermitente"; quem utiliza o "serviço" não é cliente do motorista e sim da plataforma; é a ela que o usuário se dirige, faz o pagamento, fornece o endereço de onde está e para onde vai, e a plataforma aciona o motorista que está nela cadastrado; também deve ser considerado que, conforme previsão do art. 6º, da CLT, os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio" Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros (Relatora), Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins e a Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. Sustentou oralmente: Dr. Felipe Maia Correia, pela recorrida/ reclamada UBER. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 13 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. JEFFERSON BRANDAO RIOS Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Processo nº 0010170-96.2015.4.01.3700

ID: 306806848

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010170-96.2015.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA REGINA SOUSA RIBEIRO

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0010170-96.2015.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0010170-96.2015.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN MA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE GERALDO CORREA LOPES - MA2546 EXECUTADO: SILVIA REGINA SOUSA RIBEIRO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal movida pela EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN MA, em face de EXECUTADO: SILVIA REGINA SOUSA RIBEIRO, na qual restou configurada a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito fiscal exequendo, nos termos do art. 40, §4°, da Lei n. 6.830/80. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme procedimento previsto no art. 40 e parágrafos, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), após o decurso do prazo de suspensão, indicado no art. 40, caput, da LEF, inicia-se, automaticamente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no §2° do mesmo artigo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, vide comando jurisprudencial expresso na Súmula n. 314, do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado é o seguinte: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Por sua vez, considera-se como termo inicial do prazo de 01 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, a data da intimação da fazenda publica acerca da não localização do devedor ou, caso citado o executado, o primeiro momento em que se constatar a inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, definiu, dentre outras questões, que o procedimento indicado no art. 40 da LEF, e seu respectivo prazo, inicia-se, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, ao fim do qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, inclusive de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Aliás, segundo a já citada jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS), não importa, para o início do prazo, o fato de o juiz haver expressamente determinado a suspensão do processo, de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por prazo determinado a fim de realizar diligências ou de o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não ter expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF, importando tão somente para inauguração do prazo, ex lege, que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Nesta senda, impende salientar que o Superior Tribunal de Justiça inclusive entende ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente mesmo nos casos em que a exequente não permaneceu inerte, mas suas diligências não tiveram qualquer êxito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS NFRUTÍFERAS A PROCURA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL APÓS A SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENUNCIADO N. 314 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1251038/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 17/04/2012) Frise-se ainda que compete à Fazenda Pública, quando intimada acerca do decurso do prazo prescricional, demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ou demonstrar o prejuízo por eventual falta de intimação. In casu , verifica-se o transcurso do quinquênio prescricional iniciado, automaticamente, após o decurso do prazo de suspensão, cujo marco inicial se deu em 30/11/2016, com a ciência da exequente acerca da citação frustrada, sem que tenha sido noticiada a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva, vide sequência de eventos abaixo indicada: Citação frustrada ou não localização de bens. TERMO INICIAL (Intimação / ciência da exequente) TERMO INICIAL (automaticamente ao fim do prazo de 01 ano de suspensão) Causa suspensiva / interruptiva ÚLTIMA (art. 40, §3° , da LEF) Reinício do prazo prescricional em PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE em 09/03/2016 (id:1670860948 fls. 19) 30/05/2016id:1670860948 (fls. 21) 30/11/2017 Não há --- 30/05/2022 Isto posto, conforme assente entendimento jurisprudencial, resta configurada a prescrição intercorrente do crédito exequendo, na forma do art. 40, §4°, da LEF. III - DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80 e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015. Sem custas. Honorários advocatícios INDEVIDOS, tendo em vista o dispostos no tema 1229 do STJ e artigo 921, §5º do CPC, aplicado de forma subsidiária. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais. Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §4°, inciso II, do CPC/2015), uma vez que está pautada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) e da Resolução STJ n. 8/2008. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ASSINATURA ELETRÔNICA CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

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