Resultados para "0010172-06.2023.8.26.0451" – Página 82 de 102

Processo nº 0157601-69.2013.8.09.0137

ID: 307917106

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0157601-69.2013.8.09.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: 1varacivel.rioverde@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0157601-69.2013.8.09.0137Requerente: LEANDRO ARANTES VILACIANRequerido: AGROPECUARIA CUNHA DA CAMARA LTDA DECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença instaurado por LEANDRO ARANTES VILACIAN em desfavor de AGROPECUÁRIA CUNHA DA CÂMARA LTDA.Pois bem.I - DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOSConsta, no feito, penhora/arresto relativa aos autos:a) n.º 5292354-57.2022.8.09.0137 (evento 78), para garantia da execução n.º 5292354-57.2022.8.09.0137, ajuizada por SYBELLE LEAL BRANQUINHO em desfavor de LEANDRO ARANTES VILACIAN, no 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Verde/GO (evento 78). A demanda em questão foi extinta em 19/06/2023, pelo cumprimento da obrigação (evento 105).b) n.° 0010172-59.2017.8.09.0137 (evento 92), em trâmite na 2ª Vara Cível de Rio Verde, para garantia de crédito relativo a honorários advocatícios, devido por LEANDRO ARANTES VILACIAN, no valor de R$ 34.437,93 (trinta e quatro mil e quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e três centavos);c) arresto n.° 5571867-27.2021.8.09.0137 (evento 129), em trâmite na 3ª Vara Cível da comarca de Rio Verde, para assegurar o pagamento do débito devido em favor da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS, por LEANDRO ARANTES VILACIAN, no valor de R$ 1.675.007,50 (um milhão e seiscentos e setenta e cinco mil e sete reais e cinquenta centavos).d) n.° 5256742-24.2023.8.09.0137 (eventos 191 e 197), em trâmite no 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Verde, para garantia de crédito devido a MUCIO DA SILVA OLIVEIRA, por LEANDRO ARANTES VILACIAN, no valor de R$ 16.308,77 (dezesseis mil e trezentos e oito reais e setenta e sete centavos).e) n.° 5296452-90.2019.8.09.0137 (evento 204), em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, para reserva, em favor de CLEIDSON RODRIGUES SILVA, até o limite de R$ 136.229,16 (cento e trinta e seis mil e duzentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), ante o débito devido por LEANDRO ARANTES VILACIAN;II - DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕESAo evento 196, EDSON REIS PEREIRA e RUBENS CRUVINEL RODRIGUES requereram a habilitação nos autos, ao argumento de que são credores de LEANDRO ARANTES VILACIN nos autos n.° 0010172-59.2017.8.09.0137.Aduziram que, ao evento 94, consta penhora no rosto dos autos em seu favor.Do cotejo dos autos, observo que, em decisão proferida em 06/03/2023, o Juízo da 2ª Vara Cível da presente Comarca, deferiu pedido de penhora no rosto dos presentes autos, para garantia de crédito vinculado a honorários advocatícios, objeto do cumprimento de sentença instaurado por MAXUEL MOURA DE SOUSA, RUBENS CRUVINEL RODRIGUES e EDSON REIS PEREIRA.Diante do lapso transcorrido desde o registro da penhora, OFICIE-SE o Juízo da 2ª Vara Cível da presente Comarca, para que informe o valor atualizado do crédito a ser resguardado nos presentes autos.No mais, habilitem-se os interessados nos autos.III - DA INTIMAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO MUCIO DA SILVA OLIVEIRAMUCIO DA SILVA OLIVEIRA requereu habilitação nos autos, ante o deferimento de penhora no rosto dos presentes autos em seu favor.Em consulta aos autos n.° 5256742-24.2023.8.09.0137, observo que foi apresentada minuta de acordo.Assim, intime-se o interessado para, em 15 (quinze) dias, prestar informações acerca da celebração de acordo com o executado, e da homologação pelo Juízo competente.Para viabilizar o recebimento da intimação, habilite-se o interessado nos autos.IV - DA INTIMAÇÃO DA AGROPECUÁRIA CUNHA DA CÂMARA LTDAIntime-se a AGROPECUÁRIA CUNHA DA CÂMARA LTDA para, em 10 (dez) dias, manifestar acerca da petição de evento 212.Em igual prazo, intime-se LEANDRO ARANTES VILACIAN para apresentar planilha de cálculo dos valores que entende como devidos.V - DA MANIFESTAÇÃO DE LEANDRO ARANTES VILACIANLEANDRO ARANTES VILACIAN, ao evento 212, sustentou a irregularidade do deferimento da habilitação de crédito objeto dos autos n.° 5571867-27.2021.8.09.0137, ao argumento de que não foi citado na demanda. Aduziu, ainda, que a medida fere o princípio da menor onerosidade.Conforme se observa, a anotação de arresto nos presentes autos se deu em cumprimento de decisão proferida na ação n.° 5571867-27.2021.8.09.0137.Assim, não compete ao presente Juízo a apreciação da insurgência, uma vez que eventual irregularidade quanto ao deferimento deverá ser suscitada perante o Juízo prolator da ordem de arresto.Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bradesco Saude S/A x Delf Gestão Empresarial Ltda

ID: 262680354

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010172-48.2021.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

DELF GESTãO EMPRESARIAL LTDA

Conclusão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010172-48.2021.8.16.0194 Processo: 0010172-48.2021.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$11.189,79 Exequente(s): BRADESCO SAUDE S/A Executado(s): DELF GESTÃO EMPRESARIAL LTDA 1. A execução, seja fundada em título judicial ou extrajudicial, tem como finalidade a satisfação do crédito. Inexistindo pagamento espontâneo, o processo executivo seguirá conforme o programa estabelecido nesta decisão, estruturado para otimizar o fluxo processual e evitar medidas protelatórias e desnecessárias. 2. Sempre que possível, a parte deverá concentrar todos os pedidos e diligências em uma única petição, promovendo o prévio recolhimento das custas correspondentes a cada ato já autorizado no programa executivo, observando o escalonamento previamente estabelecido. 3. As pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas conveniados seguirão a seguinte ordem de preferência, cuja alteração somente será admitida mediante justificativa concreta e plausível: 1ª ordem - SISBAJUD[1] (na modalidade teimosinha ou CCS); e RENAJUD[2], podendo ser utilizados isolada ou cumulativamente[3]; 2ª ordem - INFOJUD (DIRPF, DIRPJ, DOI, DECRED e DITR)[4]; SERASAJUD, SNIPER, aplicáveis isolada ou cumulativamente; 3ª ordem - intimação do executado para indicação de bens em 05 dias, na forma do art. 774 do CPC; CAGED, CNIS, SNGB, CNSEG, SREI[5], PREVJUD, CNIB, CENSEC, podendo ser utilizadas isolada ou cumulativamente. 4. O esgotamento das medidas previstas em cada ordem é requisito para a adoção das subsequentes. Respeitada essa ordem, a aplicação das medidas independe de nova conclusão dos autos. 5. Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser reiterados conforme a conveniência do exequente. 6. Formalizada a penhora por qualquer meio legal, o executado será imediatamente intimado, nos termos do art. 841 do CPC[6]. 7. O feito será encaminhado para suspensão[7], independentemente de nova determinação, sempre que: (i) houver requerimento do exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicitar mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o processo permanecer sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; ou (iv) o exequente deixar de praticar ato que lhe incumbe, como o recolhimento das custas. 8. Diante do exposto, independentemente da fase processual, o cartório deverá cumprir integralmente os termos desta decisão. No mais, defiro o pedido retro. 9. Int. Dil. [1] Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC). Oferecida impugnação, voltem conclusos para decisão. [2] A ordem de bloqueio de veículos via RENAJUD deverá abranger restrição de transferência e de circulação. [3] O Cartório fica autorizado a promover o desbloqueio de valores e a baixa das restrições sobre veículos, independentemente de conclusão dos autos, sempre que a parte exequente manifestar expressamente seu desinteresse pela quantia ou pelo bem móvel, ou reconhecer a alegação de impenhorabilidade. Para tanto, basta certificar nos autos a reprodução do trecho pertinente desta decisão e, em seguida, proceder ao cumprimento das medidas cabíveis. [4] O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. [5] Para utilizar o sistema SREI, a parte interessada deve, obrigatoriamente, fornecer os seguintes dados: (1) dados do processo (partes, numeração); (2) Estado da federação em que o imóvel se encontra; (3) identificação do proprietário; (4) indicação se o imóvel é novo ou não; (5) indicação do Cartório de Registro de Imóveis; (6) número da matrícula; (7) endereço do imóvel; (8) tipo de penhora; (9) data do auto ou termo de penhora; (10) percentual penhorado; (11) percentual de propriedade do executado; (12) nome do executado; (13) valor da dívida; (14) nome do depositário; e (15) forma de pagamento dos emolumentos. O Cartório fica autorizado a promover a intimação da parte interessada para cumprimento. [6]Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. [7] Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. Curitiba, 28 de abril de 2025. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Nicolau Carvalho Esteves x Maria Aldecy De Souza Pissolati

ID: 262864886

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800496-05.2018.8.14.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NICOLAU CARVALHO ESTEVES

Polo Passivo:

MARIA ALDECY DE SOUZA PISSOLATI

Acórdão

Advogados:

GILMAR CAETANO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALEXANDRE HERMES HOFF

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BARBARA CRISTIANE CARDOSO COSTA MONTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0800496-05.2018.8.14.0000 AGRAVANTE: NICOLAU CARVALHO ESTEVES AGRAVADO: MARIA ALDECY DE SOUZA PISSOLATI RELATOR(A): Desembargadora … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0800496-05.2018.8.14.0000 AGRAVANTE: NICOLAU CARVALHO ESTEVES AGRAVADO: MARIA ALDECY DE SOUZA PISSOLATI RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA ___________________________________________________________________________________________________ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800496-05.2018.8.14.0000 AGRAVANTE: NICOLAU CARVALHO ESTEVES AGRAVADOS: MARIA ALDECY DE SOUZA PISSOLATI RELATORA: DESª. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ___________________________________________________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PENHORA DE ATIVOS DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECORRENTE QUE SE RETIROU DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA DEMANDADA ANTES DESTA TER FIRMADO CONTRATO COM A AGRAVADA. ILEGITIMIDADE LATENTE. APLICAÇÃO DO ART. 485, VI E §3º DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I – Tratando-se de recurso que tem como tema debate sobre legitimidade passiva da agravante, verifica-se que a parte comprovou que saiu da empresa em momento anterior aos atos praticados pela empresa que são cernes da demanda em piso; II – Logo, verifica-se que a parte é ilegítima para configurar no polo passivo da demanda, vide inclusive o artigo 1.032 do Código Civil; III – Aplica-se ao caso o art. 485, VI e §3º do CPC/2015; IV – Agravo de Instrumento conhecido e provido. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA ___________________________________________________________________________________________________ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800496-05.2018.8.14.0000 AGRAVANTE: NICOLAU CARVALHO ESTEVES AGRAVADOS: MARIA ALDECY DE SOUZA PISSOLATI RELATORA: DESª. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ___________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NICOLAU CARVALHO ESTEVES contra decisão interlocutória proferida nos autos do processo nº 0010172-96.2013.8.14.0028 do Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA, na Ação Declaratória De Rescisão Contratual C/C Cobrança, Reparação Por Danos Morais E Pedido De Tutela Antecipada movida por MARIA ALDECY DE SOUZA PISSOLATI. A decisão agravada foi aquela em que o Juiz Singular determinou a penhora de bens dos demandados. Conforme a isso, com fulcro no art. 1.015 do CPC/2015, o recorrente interpôs o presente agravo de instrumento. Em razões recursais, alega a agravante que é parte ilegítima para configurar passivamente na lide. Nesse sentido, afirma que teria se retirado do quadro societário da empresa antes dos acontecimentos cernes do litígio. Conforme a isso, sustenta que não pode ser responsabilizado por ações da empresa que ocorreram após a sua saída do quadro societário. Em decisão monocrática, fora concedida tutela provisória para que fosse realizado o desbloqueio da penhora (ID. 6568536). Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento (ID. 6978024). Não obstante, o juízo de piso realizou informou dos atos processuais praticados em piso (ID. 7882753). É o relatório. Inclua-se na pauta com pedido de julgamento (PLENÁRIO VIRTUAL). Belém, de de 2024. DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora VOTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA ___________________________________________________________________________________________________ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800496-05.2018.8.14.0000 AGRAVANTE: NICOLAU CARVALHO ESTEVES AGRAVADOS: MARIA ALDECY DE SOUZA PISSOLATI RELATORA: DESª. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ___________________________________________________________________________________________________ VOTO Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo. Em sede recursal, voltou-se a agravante contra decisão interlocutória que determinou a penhora de seus ativos. Conforme a isso, sustenta que é parte ilegítima para configurar no polo passivo da lide, vide que teria se retirado do quadro societário da empresa demandada anteriormente aos atos levados em consideração no caso. Nesse sentido, observa-se que o presente caso circunda em examinar da legitimidade passiva para configurar no feito de origem. Dentro desta perspectiva, a analisar-se-á o presente recurso. Vê-se que o caso não é de grande complexidade. Tratando-se de debate acerca de responsabilidade civil de sócio de empresa, basta que a presente análise verifique dos documentos fornecidos aos autos se procede as afirmações do agravante. Antes de tudo, faz-se importante realizar uma consideração preambular: tratando-se do presente recurso do tema da legitimidade passiva para configurar o efeito, aplica-se de imediato o disposto no art. 485, VI e §3ª do CPC/2015. Nesse sentido, sabe-se que a matéria de legitimidade deve ser conhecida pelo juízo em qualquer grau de jurisdição. Feita as considerações, verifica-se dos autos que a retirada do agravante do quadro societário da empresa ocorreu em 27/03/2012. Além disso, observa-se que o aditivo do contrato social em que a referida parte saiu do quadro societário foi consolidado perante a Junta Comercial do Estado do Pará em 14/05/2012 (ID. 382957). Entretanto, nota-se da petição inicial de piso que o contrato que embasa a pretensão originária em piso fora pactuado em 26/11/2012 (ID. 47162453 – Processo nº 0010172-96.2013.8.14.0028). Portanto, depreende-se que o presente agravante, ex-sócio da empresa demandada em piso, já estava desvinculado daquela sociedade na data do contrato que vinculou mútuas obrigações entre requerente e empresa requerida. Desse modo, e considerando ainda o disposto no artigo 1.032 do Código Civil, percebe-se que a presente parte não é legitimamente responsável por esse específico ato da empresa requerida que é objeto da ação de piso. Imperioso, então, ser o agravante excluído do polo passivo da demanda. Portanto, e por todo o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de seja reconhecido que o agravante é parte ilegítima para configurar no polo passivo do processo em piso. É como voto. Belém, de de 2024. DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora Belém, 29/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010172-54.1996.4.03.6100

ID: 294720747

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010172-54.1996.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTERPORT COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO GOMES AYALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010172-54.1996.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: INTERPORT COMERCIO INTERNACIONAL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010172-54.1996.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: INTERPORT COMERCIO INTERNACIONAL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO GOMES AYALA - SP122661 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID 307886989: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 306421820, que determinou a habilitação da sucessora do acervo empresarial da exequente originária, Interport Comércio Internacional Ltda., para fins de levantamento do valor depositado a título de reembolso de custas judiciais. Sustenta a embargante, em síntese, que a decisão objurgada padece de erro material, ao argumento de que a extinção da pessoa jurídica não pode ser reconhecida com base apenas em baixa administrativa por inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Alega, ainda, que não há registro de distrato social na Ficha Cadastral Completa da parte exequente, extraída do site da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, motivo pelo qual permanecem válidos tanto o mandato outorgado quanto os substabelecimentos dele decorrentes. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com o saneamento do suposto erro material e, por conseguinte, a transferência da quantia depositada a título de reembolso de custas para a conta bancária indicada pelo patrono da parte exequente. A parte executada, intimada para manifestação, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença ou decisão. Contudo, não se verifica o vício apontado. Os argumentos expendidos pela embargante demonstram mero inconformismo com os fundamentos adotados por este Juízo, o que, por si só, não autoriza o acolhimento da medida. Ressalte-se que a discordância quanto aos fundamentos da decisão deve ser veiculada pelo recurso próprio, não cabendo rediscussão de mérito por meio de embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Ademais, consigno que os valores depositados a título de reembolso de custas judiciais devem ser transferidos para conta bancária de titularidade da própria beneficiária. Assim, caso sejam informados os dados bancários da exequente Interport Comércio Internacional Ltda., com indicação do nome completo, CNPJ, banco, agência, número e tipo da conta (corrente ou poupança), fica autorizada a expedição de ofício à instituição depositária para transferência do referido valor. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Cristiane Farias Rodrigues dos Santos Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leonildo Aparecido Cordeiro

ID: 283325636

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0010172-86.2022.8.16.0170

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEONILDO APARECIDO CORDEIRO

Conclusão

Advogados:

DELMAR MARINO HOFFMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA CARRARI RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: tol-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010172-86.2022.8.16.0170 DECISÃO 1. Apresentada a resposta (mov. 79), não se verificam, a princípio e manifestamente, as hipóteses de absolvição sumária, conforme o artigo 397 do Código de Processo Penal. Não é caso, também, de rejeição da denúncia (artigo 395 do Código de Processo Penal). 2. Na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 06/10/2026, às 13h30min (02 TA + 04 TD + 01 INT). 3. Nos termos do artigo 13 do Decreto Judiciário n. 699/2021 e artigo 1º da Portaria n. 03/2022 deste Juízo, a audiência será semipresencial, na forma definida pelo artigo 2, inciso IV, da Instrução Normativa n. 94/2022 - GP/GCJ. Nos termos da Portaria deste juízo, a parte, testemunha, informante, interessado, dentre outros, que não tiver acesso à conexão de internet segura e estável, poderá se deslocar ao Fórum de Toledo, para participar do ato presencialmente, uma vez que a sala de audiências deste Juízo estará disponível. Saliento que a norma permite que as inquirições e interrogatórios sejam realizados desta forma, se conveniente e tecnicamente viável, de forma que os próprios princípios da economia e celeridade processual justificam a adoção de tal medida, o que pôde ser demonstrado ao logo dos anos de 2021 e 2022. 4. Caso a testemunha ou parte resida em outra Comarca do Estado do Paraná e informe a impossibilidade técnica para participar da audiência por videoconferência, expeça-se Carta Precatória para que sua participação no ato seja intermediada pelo juízo deprecado. 5. EXPEÇA-SE carta precatória, caso a testemunha resida fora da jurisdição deste Estado, cumprindo-se o Código de Normas e atentando-se para as disposições relativas à videoconferência; neste caso, solicite-se ao juízo deprecado a possibilidade de designação da audiência no dia designado neste juízo. 6. INTIME-SE o Ministério Público e o Defensor do acusado para que compareçam à audiência, cientes da possibilidade de sustentação oral pelo prazo de vinte minutos, consoante o disposto no artigo 403 do Código de Processo Penal. 7. A Secretaria deverá verificar, antecipadamente, sobre a regularidade de todas as intimações, requisições e demais diligências, tomando as medidas necessárias para que o ato se realize e a instrução se encerre na própria audiência (artigo 403 e seguintes do Código de Processo Penal). Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erica Fernandes Ignacio x Apollo English Academy Ltda e outros

ID: 259539411

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itajubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010172-32.2025.5.03.0061

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERICA FERNANDES IGNACIO

Polo Passivo:

APOLLO ENGLISH ACADEMY LTDA PEDRO HENRIQUE DIEHL GONCALVES TAYLYNE APOLLO LTDA

Notificação

Advogados:

EMANUELY VICTORIA MANAAIM RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WHALTAN SILVEIRA DUARTE NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ 0010172-32.2025.5.03.0061 : ERICA FERNANDES IGNACIO : APOLLO ENGLISH ACADEMY LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ 0010172-32.2025.5.03.0061 : ERICA FERNANDES IGNACIO : APOLLO ENGLISH ACADEMY LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a5c3e9 proferido nos autos. DECISÃO A reclamante alegou na exordial que a primeira e a segunda reclamadas são uma escola de inglês em que as aulas são realizadas de forma virtual e on line, através da plataforma zoom. Aduziu que elas possuem o hábito de realizarem a contratação de seus professores e funcionários através de CNPJ's, para evitarem a incidência de direitos trabalhistas. Afirmou que, no seu caso, não houve a necessidade de abertura de um CNPJ, mas foi firmado contrato de prestação de serviços para afastar a incidência dos direitos trabalhistas. Disse que a relação entre as partes tratava-se, na verdade, de uma relação de emprego, com todos os seus requisitos, em especial a subordinação jurídica. Sustentou que não se aplica ao caso o entendimento estabelecido pelo STF na ADPF 324, Tema 725, tendo em vista que não se tratava de terceirização de atividade e a contratação não foi realizada com amparo na Lei nº 6.019/74, alterada pela Lei nº 13.429/2017. Requereu a declaração de nulidade dos contratos de prestação de serviços firmados entre as partes, com fundamento no artigo 9º da CLT, o registro da CTPS, o fornecimento de guias rescisórias e o pagamento de verbas laborais. Os reclamados refutaram essa versão dos fatos, argumentando que a relação mantida entre a autora e a ré TAYLYNE APOLLO LTDA deu-se exclusivamente por meio de contratos de prestação de serviços, inexistindo os pressupostos configuradores da relação de emprego. No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, o ministro Gilmar Mendes, do Colendo Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços até o julgamento definitivo do aludido apelo. Tendo em vista que o caso dos autos versa sobre a validade dos contratos de prestação de serviços autônomos escritos acostados nas fls. 17/28 e 168/182, determino o SOBRESTAMENTO do feito até o julgamento definitivo do recurso extraordinário supramencionado. Intimem-se as partes. Em seguida, lance-se a modalidade de sobrestamento adequada ao caso; registre-se o prazo de 6 meses no GIG's para fins de acompanhamento; e encaminhem-se os autos ao sobrestamento. ITAJUBA/MG, 23 de abril de 2025. ANA PAULA COSTA GUERZONI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ERICA FERNANDES IGNACIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Queren Hapuque Correa Rodrigues x Diego Francisco Da Cruz e outros

ID: 257161668

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010172-94.2022.5.15.0031

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

QUEREN HAPUQUE CORREA RODRIGUES

Polo Passivo:

DIEGO FRANCISCO DA CRUZ DIEGO FRANCISCO DA CRUZ EIRELI

Notificação

Advogados:

DENISE NUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FONSECA UCHOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DRUMMOND FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0010172-94.2022.5.15.0031 : QUEREN HAPUQUE CORREA RODRIGUES : DIEGO FRANCISCO DA CRUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0010172-94.2022.5.15.0031 : QUEREN HAPUQUE CORREA RODRIGUES : DIEGO FRANCISCO DA CRUZ EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80d1f30 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. A parte Executada requereu o parcelamento do débito exequendo, nos termos do art. 916 do CPC. Em face dos bloqueios Sisbajud já efetuados, DEFIRO o pagamento do débito remanescente em seis parcelas, que deverão ser quitadas sempre até o dia 14 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, a partir de 14/05/2025. Os depósitos dos valores devidos à exequente deverão ser direcionados à conta informada na manifestação id. 6275904, evitando-se, assim, a movimentação desnecessária dos autos. No que tange às custas processuais e contribuições previdenciárias, a parte executada deverá comprovar os recolhimentos no prazo de vencimento da última parcela. O recolhimento previdenciário deverá ser efetuado em guia própria, levando-se em conta que a partir de 1º de outubro de 2023 passou a vigorar a utilização da guia DARF, devendo o documento ser preenchido por meio da DCTFWeb (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após indicação dos dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf). Antes do pagamento da última parcela, a parte executada deverá solicitar a atualização do débito à Secretaria. Ficam suspensos os atos executórios até o pagamento da última parcela. O inadimplemento da executada implicará, de pleno direito, o vencimento antecipado das parcelas vincendas e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executórios, mediante aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, vedada a oposição de Embargos. Libere-se à exequente o valor bloqueado pelo Sisbajud, mediante transferência por alvará eletrônico à conta informada na manifestação id. 6275904. Cancele-se de plano a ordem de repetição programada do Sisbajud. Cumprido o parcelamento, recolhidas as custas processuais e contribuições previdenciárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Concedo à exequente o prazo de 5 dias para informar se tem interesse no seguimento do Agravo de Petição anteriormente interposto, sendo certo que eventual silêncio será admitido como desistência do recurso. Intimem-se. AVARE/SP, 14 de abril de 2025 ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO FRANCISCO DA CRUZ EIRELI - DIEGO FRANCISCO DA CRUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Queren Hapuque Correa Rodrigues x Diego Francisco Da Cruz e outros

ID: 257161706

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010172-94.2022.5.15.0031

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

QUEREN HAPUQUE CORREA RODRIGUES

Polo Passivo:

DIEGO FRANCISCO DA CRUZ DIEGO FRANCISCO DA CRUZ EIRELI

Notificação

Advogados:

DENISE NUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FONSECA UCHOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DRUMMOND FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0010172-94.2022.5.15.0031 : QUEREN HAPUQUE CORREA RODRIGUES : DIEGO FRANCISCO DA CRUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ 0010172-94.2022.5.15.0031 : QUEREN HAPUQUE CORREA RODRIGUES : DIEGO FRANCISCO DA CRUZ EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80d1f30 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. A parte Executada requereu o parcelamento do débito exequendo, nos termos do art. 916 do CPC. Em face dos bloqueios Sisbajud já efetuados, DEFIRO o pagamento do débito remanescente em seis parcelas, que deverão ser quitadas sempre até o dia 14 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, a partir de 14/05/2025. Os depósitos dos valores devidos à exequente deverão ser direcionados à conta informada na manifestação id. 6275904, evitando-se, assim, a movimentação desnecessária dos autos. No que tange às custas processuais e contribuições previdenciárias, a parte executada deverá comprovar os recolhimentos no prazo de vencimento da última parcela. O recolhimento previdenciário deverá ser efetuado em guia própria, levando-se em conta que a partir de 1º de outubro de 2023 passou a vigorar a utilização da guia DARF, devendo o documento ser preenchido por meio da DCTFWeb (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após indicação dos dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf). Antes do pagamento da última parcela, a parte executada deverá solicitar a atualização do débito à Secretaria. Ficam suspensos os atos executórios até o pagamento da última parcela. O inadimplemento da executada implicará, de pleno direito, o vencimento antecipado das parcelas vincendas e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executórios, mediante aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, vedada a oposição de Embargos. Libere-se à exequente o valor bloqueado pelo Sisbajud, mediante transferência por alvará eletrônico à conta informada na manifestação id. 6275904. Cancele-se de plano a ordem de repetição programada do Sisbajud. Cumprido o parcelamento, recolhidas as custas processuais e contribuições previdenciárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Concedo à exequente o prazo de 5 dias para informar se tem interesse no seguimento do Agravo de Petição anteriormente interposto, sendo certo que eventual silêncio será admitido como desistência do recurso. Intimem-se. AVARE/SP, 14 de abril de 2025 ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - QUEREN HAPUQUE CORREA RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jefferson Adriani Soares Candido e outros x Lear Do Brasil Industria E Comercio De Interiores Automotivos Ltda.

ID: 256812655

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010172-20.2025.5.03.0065

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ADRIANI SOARES CANDIDO REGINALDO XAVIER DE MACEDO

Polo Passivo:

LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANA DE ARVELOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS 0010172-20.2025.5.03.0065 : JEFFERSON ADRIANI SOARES CANDIDO : LEAR DO BRASIL INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS 0010172-20.2025.5.03.0065 : JEFFERSON ADRIANI SOARES CANDIDO : LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9de1529 proferido nos autos. Vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo e somente nesta oportunidade, poderão, caso queiram, apresentar quesitos suplementares, sob pena de preclusão. Para audiência de instrução de forma telepresencial, designo o dia 22/05/2025 15:45 horas, devendo as partes comparecer sob pena de confissão. A audiência será realizada de forma telepresencial, na plataforma digital ZOOM, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº54/2020. Para tanto, seguem as seguintes orientações e determinações: 1) Os participantes da audiência deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Para acesso à sala de audiência telepresencial, os participantes deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: NÚMERO DA SALA (ID): 6565000065 ou LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vtlavras 3) Os participantes deverão usar notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 4) Atenção: Solicita-se que, caso aconteça de o participante acessar a sala de audiência no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorre de ainda estar em andamento a audiência anterior. 5) As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, facultando-lhes a apresentação de carta-convite, sob pena de preclusão, cabendo às partes informar às testemunhas os meios de acesso à plataforma Zoom, com a garantia da incomunicabilidade. 6) Os participantes da audiência deverão se identificar, colocando o nome e o número do processo/horário da audiência. Intimem-se as partes por seus advogados e também pessoalmente. LAVRAS/MG, 14 de abril de 2025. SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON ADRIANI SOARES CANDIDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jefferson Adriani Soares Candido e outros x Lear Do Brasil Industria E Comercio De Interiores Automotivos Ltda.

ID: 256812661

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010172-20.2025.5.03.0065

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ADRIANI SOARES CANDIDO REGINALDO XAVIER DE MACEDO

Polo Passivo:

LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANA DE ARVELOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS 0010172-20.2025.5.03.0065 : JEFFERSON ADRIANI SOARES CANDIDO : LEAR DO BRASIL INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS 0010172-20.2025.5.03.0065 : JEFFERSON ADRIANI SOARES CANDIDO : LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9de1529 proferido nos autos. Vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo e somente nesta oportunidade, poderão, caso queiram, apresentar quesitos suplementares, sob pena de preclusão. Para audiência de instrução de forma telepresencial, designo o dia 22/05/2025 15:45 horas, devendo as partes comparecer sob pena de confissão. A audiência será realizada de forma telepresencial, na plataforma digital ZOOM, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº54/2020. Para tanto, seguem as seguintes orientações e determinações: 1) Os participantes da audiência deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Para acesso à sala de audiência telepresencial, os participantes deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: NÚMERO DA SALA (ID): 6565000065 ou LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vtlavras 3) Os participantes deverão usar notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 4) Atenção: Solicita-se que, caso aconteça de o participante acessar a sala de audiência no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorre de ainda estar em andamento a audiência anterior. 5) As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, facultando-lhes a apresentação de carta-convite, sob pena de preclusão, cabendo às partes informar às testemunhas os meios de acesso à plataforma Zoom, com a garantia da incomunicabilidade. 6) Os participantes da audiência deverão se identificar, colocando o nome e o número do processo/horário da audiência. Intimem-se as partes por seus advogados e também pessoalmente. LAVRAS/MG, 14 de abril de 2025. SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEAR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INTERIORES AUTOMOTIVOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1020 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes