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Manuel Barbosa De Arruda e outros x Habitat Empreendimentos E Construcoes S A

ID: 299391997

Tribunal: TJRJ Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0887420-65.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL BARBOSA DE ARRUDA MARIA DO CARMO GUIMARAES ARAQUAN ARRUDA

Polo Passivo:

HABITAT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S A

Decisão

Advogados:

BRUNO VELOSO DE MESQUITA

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MARIO DIAS DE MESQUITA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0887420-65.2024.8.19.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) AUTOR: MANUEL BARBOSA DE ARRUDA, MARIA DO CARMO GUIMARAES ARAQUAN ARRUDA RÉU: HABITAT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S A A competência para processar e julgar a ação de usucapião de imóvel de propriedade da sociedade empresária, cuja falência foi decretada, é do Juízo Universal da Falência, por repercutir diretamente no patrimônio da massa falida, conforme artigo 7º, § 2º, do Decreto-Lei nº 7.661 /1945, vigente na data de decretação da falência da indigitada ré. Nesse horizonte, em linha com a regra legal correspondente, contida no artigo 76 da Lei 11.101/.05, a jurisprudência estadual: 0057124-33.2023.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 26/06/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E VARA EMPRESARIAL. AÇÃO DE DESAPROORIAÇÃO DE IMÓVEL QUE INTEGRA ATIVO DE MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA UNIVERSAL DO JUÍZO FALIMENTAR. Conflito positivo de competência suscitado pelas massas falidas titulares do domínio de imóvel objeto de ação de desapropriação ajuizada perante o Juízo da 8.ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Competência avocada pelo Juízo da 4.ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, na qual tramita ação de falência. 1. A regra de competência do art. 76 da Lei 11.101/.05 por sua inequívoca especialidade prevalece sobre a norma do art. 44, I, da Lei Estadual n.º 6.956/15. 2. Em não havendo regra de competência específica para ação de desapropriação, se inclui no conceito de ação que se refere a bens do falido disposta no art. 76, da Lei 11.101/05. 3. Entendimento firmado pelo STJ de ser ¿inafastável a premissa de que todos os bens que se encontrem na posse da empresa falida, mesmo de sua questionada propriedade, devem ser geridos pelo juízo falimentar, por ser este o competente para decidir acerca da destinação do patrimônio da massa falida conforme o regramento da lei de quebra.¿ 4. Conflito que se julga procedente. 0019673-58.2018.8.19.0061 - APELAÇÃO Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 23/01/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUESTÃO ENVOLVENDO DANOS À VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE FATO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de demanda em que a parte Autora alega o fato do serviço, decorrente de queda de fiação em seu veículo automotor, que se encontrava estacionado na via pública, sofrendo avarias em sua pintura. 1.2. A demanda foi ajuizada em face de sete réus, acostando o Autor aos autos fotografias do veículo no momento dos fatos narrados e três orçamentos do valor do reparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial; (ii) analisar a legitimidade passiva dos recorrentes; (iii) analisar a ocorrência de fato do serviço e dever de indenizar dos Réus, em solidariedade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A ausência da produção da prova requerida pelas partes, seguida do julgamento do mérito da causa em desfavor daquele que a postulou, configura cerceamento de defesa, notadamente na hipótese dos autos. 3.1.1. Controvérsia acerca de responsabilidade pelos danos causados no veículo por cabeamento existente em logradouro público pertencente a diversas empresas, sendo que parte delas alega que não possuem cabeamento energizado, enquanto outra recorrente alega a ausência de problemas na rede elétrica no dia dos fatos. 3.2. Hipótese de error in procedendo. Anulação da decisão agravada que se impõe. Precedentes. Incidência do disposto no verbete sumular nº 168, deste Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESES 4. Sentença que se anula. Recurso do 5º Réu provido, prejudicado os recursos do 2º e 3º Réus. Teses de julgamento: (i) É competente o juízo universal da falência para processar e julgar ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida, ressalvadas as causas trabalhistas e fiscais; (ii) A manifesta violação à norma jurídica exige contrariedade literal à norma, não cabendo interpretações restritivas ou ampliativas. Ação rescisória que não se presta ao reexame de provas ou ao uso como sucedâneo recursal. Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5º, LV; PC, 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0046015-26.2017.8.19.0002, Rel. Des. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES, Julgamento: 16/10/2024, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO); TJRJ, Apelação 0803617-91.2023.8.19.0011, Rel. Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL, Julgamento: 14/11/2024, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; verbete sumular nº 168, deste e. Tribunal de Justiça. Ocorre que, conforme documentos sob ID 129664605, 129664606 e 129664607, a ação de falência da sociedade foi extinta, com baixa na distribuição. Após a extinção do processo de falência, a ação de usucapião será processada e julgada no foro da situação do imóvel, não sendo mais atraída pelo juízo falimentar. Logo, competente este Juízo Cível para processar e julgar a causa. In casu, a sociedade teve sua falência decretada, culminando com a extinção do processo de falência, o que pressupõe o processo de liquidação devidamente concluído, com a apuração dos ativos e o pagamento de suas dívidas, tendo por sentença ora sido declaradas extintas as obrigações, sem referir a extinção da própria pessoa jurídica. É sabido que, ao fim do processo falimentar, remanescendo patrimônio da massa, é facultado à falida requerer a declaração de extinção das obrigações, podendo voltar ao exercício do comércio, salvo se tiver sido condenado ou estiver respondendo a processo por crime falimentar, hipótese em que subsistirá a pessoa jurídica. Vide a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO. FALIDA. PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO IMEDIATA. NÃO OCORRÊNCIA. CAPACIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o procedimento regrado pelo Decreto-Lei n. 7.661/1945, a decretação da falência não implica a imediata e incondicional extinção da pessoa jurídica, mas tão só impõe ao falido a perda do direito de administrar seus bens e deles dispor (LF, art. 40), conferindo ao síndico a representação judicial da massa (CPC/1973, art. 12, III). 2. A mera existência da massa falida não é motivo para concluir pela automática, muito menos necessária, extinção da pessoa jurídica. De fato, a sociedade falida não se extingue ou perde a capacidade processual (CPC/1973, art. 7º; CPC/2015, art. 70), tanto que autorizada a figurar como assistente nas ações em que a massa seja parte ou interessada, inclusive interpondo recursos e, durante o trâmite do processo de falência, pode até mesmo requerer providências conservatórias dos bens arrecadados. 3. Ao término do processo falimentar, concluídas as fases de arrecadação, verificação e classificação dos créditos, realização do ativo e pagamento do passivo, se eventualmente sobejar patrimônio da massa - ou até mesmo antes desse momento, se porventura ocorrer quaisquer das hipóteses previstas no art. 135 da LF -, a lei faculta ao falido requerer a declaração de extinção de todas as suas obrigações (art. 136), pedido cujo acolhimento autoriza-o voltar ao exercício do comércio, "salvo se tiver sido condenado ou estiver respondendo a processo por crime falimentar" (art. 138). 4. Portanto, a decretação da falência, que enseja a dissolução, é o primeiro ato do procedimento e não importa, por si, na extinção da personalidade jurídica da sociedade. A extinção, precedida das fases de liquidação do patrimônio social e da partilha do saldo, dá-se somente ao fim do processo de liquidação, que todavia pode ser antes interrompido, se acaso revertidas as razões que ensejaram a dissolução, como na hipótese em que requerida e declarada a extinção das obrigações na forma do art. 136 da lei de regência. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp 1265548/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/08/2019) Nem se diga que o cancelamento por inatividade no Registro de Empresa, bem como a baixa no CNPJ junto à Receita Federal do Brasil, importem em extinção da sociedade, posto inconfundíveis. Assim já decidiu este E. Tribunal de Justiça: 0015993-85.2022.8.19.0203 - APELAÇÃO Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 12/11/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, AJUIZADA EM 31/10/2001, CONVOLADA PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. RECORRENTE QUE SUSTENTA QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE CONSTOU NA SENTENÇA, A EMPRESA EXEQUENTE ENCONTRA-SE COM SUA SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA JUNTO À RECEITA FEDERAL. LOGO, NÃO É CABÍVEL O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO POR PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE EXTINTA. VERIFICA-SE NOS AUTOS QUE, REALMENTE, A EXEQUENTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS É A MESMA EMPRESA ORA EMBARGADA, POIS POSSUEM O MESMO CNPJ. CONTUDO, O FATO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE EXTINGUIR A EXECUÇÃO, POIS A BAIXA DA EMPRESA ATESTADA PELA RECEITA FEDERAL NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE SUA EXTINÇÃO. ADEMAIS, PODE SE DAR CONTINUIDADE AOS PROCESSOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PELA MASSA FALIDA, BASTANDO, SE FOR O CASO, UMA MERA ALTERAÇÃO DO POLO (ATIVO OU PASSIVO) EM QUE ESTIVER INSERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No caso, permanece constandoa sociedade como proprietária do imóvel usucapiendo, conforme a certidão RGI atualizada acostada sob ID 177501162. Destarte, recebo a emenda substitutiva à petição inicial sob ID 177501160. O artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil, preceitua que “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Para a citação por edital exige-se a pesquisa nos sistemas informatizados conveniados a este E. Tribunal de Justiça, conforme informação disponibilizada no seu sítio eletrônico, dentre os quais, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, LIGHT, CEG, JUCERJA, TRE, VIVO, SERASAJUD. Não é necessária, para tanto, a expedição de ofícios a órgãos públicos ou concessionárias de serviço público. É como o E. Superior Tribunal de Justiça entendido, assentando a jurisprudência, no sentido de que a citação por edital somente tem cabimento após o esgotamento dos meios processuais disponíveis para intimação pessoal, por meio de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Vide: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se e ncontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos osmeios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC 2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023) Igualmente, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Estadual: 0010183-48.2016.8.19.0007 - APELAÇÃO Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 30/04/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA APELANTE. SENTENÇA NULA. 1. A citação é, em regra, realizada pessoalmente, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados, quando fracassadas as tentativas de citação pessoal. Precedente do STJ. 2. Verifica-se dos autos que foram diversas as tentativas de citação realizadas pelos Correios e por Oficial de Justiça, sem sucesso. Entretanto, um dos endereços diligenciados pelos Correios retornou com resposta "ausente" e não houve renovação da diligência por Oficial de Justiça, de modo que é necessária a tentativa de citação pessoal neste endereço específico para esgotar os meios de localização da parte apelante. 3. Além disso, mostra-se pertinente que sejam procedidas pesquisas nos sistemas do TJRJ, tais como: SISBAJUD, INFOSEG, SERASAJUD, SPCJUD e INSS (ainda não pesquisados), uma vez que podem ter informações mais atualizadas da recorrente. 4. Desta forma, o cenário dos autos é de que não andou bem o julgador a quo ao decretar a revelia da parte recorrente, pois não foram esgotados todos os meios necessários para a sua localização. 5. Portanto, no caso concreto, é inegável que a citação, da forma como realizada, causou prejuízos à apelante, visto que não tomou ciência do edital e, consequentemente, teve sua defesa apresentada de modo genérico por curador nomeado pelo juízo, impossibilitando que a realizasse de forma sólida e fundamentada. 6. Sendo assim, a declaração de nulidade do processo a partir do ato citatório e a determinação do retorno dos autos à origem para regular processamento são medidas que se impõem. 7. Recurso provido. A toda evidência, não foram realizadas as diligências de localização da parte ré junto às plataformas conveniadas a este E. Tribunal de Justiça. Isso posto, indefiro a citação por edital. À parte autora, para requerer o que de direito, com vistas à promoção da citação. Com a manifestação ou decorridos, certificados, conclusos. Publique-se. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito

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Manuel Barbosa De Arruda e outros x Habitat Empreendimentos E Construcoes S A

ID: 300553369

Tribunal: TJRJ Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0887420-65.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL BARBOSA DE ARRUDA MARIA DO CARMO GUIMARAES ARAQUAN ARRUDA

Polo Passivo:

HABITAT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S A

Decisão

Advogados:

BRUNO VELOSO DE MESQUITA

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MARIO DIAS DE MESQUITA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0887420-65.2024.8.19.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) AUTOR: MANUEL BARBOSA DE ARRUDA, MARIA DO CARMO GUIMARAES ARAQUAN ARRUDA RÉU: HABITAT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S A A competência para processar e julgar a ação de usucapião de imóvel de propriedade da sociedade empresária, cuja falência foi decretada, é do Juízo Universal da Falência, por repercutir diretamente no patrimônio da massa falida, conforme artigo 7º, § 2º, do Decreto-Lei nº 7.661 /1945, vigente na data de decretação da falência da indigitada ré. Nesse horizonte, em linha com a regra legal correspondente, contida no artigo 76 da Lei 11.101/.05, a jurisprudência estadual: 0057124-33.2023.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 26/06/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E VARA EMPRESARIAL. AÇÃO DE DESAPROORIAÇÃO DE IMÓVEL QUE INTEGRA ATIVO DE MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA UNIVERSAL DO JUÍZO FALIMENTAR. Conflito positivo de competência suscitado pelas massas falidas titulares do domínio de imóvel objeto de ação de desapropriação ajuizada perante o Juízo da 8.ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Competência avocada pelo Juízo da 4.ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, na qual tramita ação de falência. 1. A regra de competência do art. 76 da Lei 11.101/.05 por sua inequívoca especialidade prevalece sobre a norma do art. 44, I, da Lei Estadual n.º 6.956/15. 2. Em não havendo regra de competência específica para ação de desapropriação, se inclui no conceito de ação que se refere a bens do falido disposta no art. 76, da Lei 11.101/05. 3. Entendimento firmado pelo STJ de ser ¿inafastável a premissa de que todos os bens que se encontrem na posse da empresa falida, mesmo de sua questionada propriedade, devem ser geridos pelo juízo falimentar, por ser este o competente para decidir acerca da destinação do patrimônio da massa falida conforme o regramento da lei de quebra.¿ 4. Conflito que se julga procedente. 0019673-58.2018.8.19.0061 - APELAÇÃO Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 23/01/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUESTÃO ENVOLVENDO DANOS À VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE FATO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de demanda em que a parte Autora alega o fato do serviço, decorrente de queda de fiação em seu veículo automotor, que se encontrava estacionado na via pública, sofrendo avarias em sua pintura. 1.2. A demanda foi ajuizada em face de sete réus, acostando o Autor aos autos fotografias do veículo no momento dos fatos narrados e três orçamentos do valor do reparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial; (ii) analisar a legitimidade passiva dos recorrentes; (iii) analisar a ocorrência de fato do serviço e dever de indenizar dos Réus, em solidariedade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A ausência da produção da prova requerida pelas partes, seguida do julgamento do mérito da causa em desfavor daquele que a postulou, configura cerceamento de defesa, notadamente na hipótese dos autos. 3.1.1. Controvérsia acerca de responsabilidade pelos danos causados no veículo por cabeamento existente em logradouro público pertencente a diversas empresas, sendo que parte delas alega que não possuem cabeamento energizado, enquanto outra recorrente alega a ausência de problemas na rede elétrica no dia dos fatos. 3.2. Hipótese de error in procedendo. Anulação da decisão agravada que se impõe. Precedentes. Incidência do disposto no verbete sumular nº 168, deste Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESES 4. Sentença que se anula. Recurso do 5º Réu provido, prejudicado os recursos do 2º e 3º Réus. Teses de julgamento: (i) É competente o juízo universal da falência para processar e julgar ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida, ressalvadas as causas trabalhistas e fiscais; (ii) A manifesta violação à norma jurídica exige contrariedade literal à norma, não cabendo interpretações restritivas ou ampliativas. Ação rescisória que não se presta ao reexame de provas ou ao uso como sucedâneo recursal. Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5º, LV; PC, 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0046015-26.2017.8.19.0002, Rel. Des. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES, Julgamento: 16/10/2024, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO); TJRJ, Apelação 0803617-91.2023.8.19.0011, Rel. Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL, Julgamento: 14/11/2024, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; verbete sumular nº 168, deste e. Tribunal de Justiça. Ocorre que, conforme documentos sob ID 129664605, 129664606 e 129664607, a ação de falência da sociedade foi extinta, com baixa na distribuição. Após a extinção do processo de falência, a ação de usucapião será processada e julgada no foro da situação do imóvel, não sendo mais atraída pelo juízo falimentar. Logo, competente este Juízo Cível para processar e julgar a causa. In casu, a sociedade teve sua falência decretada, culminando com a extinção do processo de falência, o que pressupõe o processo de liquidação devidamente concluído, com a apuração dos ativos e o pagamento de suas dívidas, tendo por sentença ora sido declaradas extintas as obrigações, sem referir a extinção da própria pessoa jurídica. É sabido que, ao fim do processo falimentar, remanescendo patrimônio da massa, é facultado à falida requerer a declaração de extinção das obrigações, podendo voltar ao exercício do comércio, salvo se tiver sido condenado ou estiver respondendo a processo por crime falimentar, hipótese em que subsistirá a pessoa jurídica. Vide a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO. FALIDA. PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO IMEDIATA. NÃO OCORRÊNCIA. CAPACIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o procedimento regrado pelo Decreto-Lei n. 7.661/1945, a decretação da falência não implica a imediata e incondicional extinção da pessoa jurídica, mas tão só impõe ao falido a perda do direito de administrar seus bens e deles dispor (LF, art. 40), conferindo ao síndico a representação judicial da massa (CPC/1973, art. 12, III). 2. A mera existência da massa falida não é motivo para concluir pela automática, muito menos necessária, extinção da pessoa jurídica. De fato, a sociedade falida não se extingue ou perde a capacidade processual (CPC/1973, art. 7º; CPC/2015, art. 70), tanto que autorizada a figurar como assistente nas ações em que a massa seja parte ou interessada, inclusive interpondo recursos e, durante o trâmite do processo de falência, pode até mesmo requerer providências conservatórias dos bens arrecadados. 3. Ao término do processo falimentar, concluídas as fases de arrecadação, verificação e classificação dos créditos, realização do ativo e pagamento do passivo, se eventualmente sobejar patrimônio da massa - ou até mesmo antes desse momento, se porventura ocorrer quaisquer das hipóteses previstas no art. 135 da LF -, a lei faculta ao falido requerer a declaração de extinção de todas as suas obrigações (art. 136), pedido cujo acolhimento autoriza-o voltar ao exercício do comércio, "salvo se tiver sido condenado ou estiver respondendo a processo por crime falimentar" (art. 138). 4. Portanto, a decretação da falência, que enseja a dissolução, é o primeiro ato do procedimento e não importa, por si, na extinção da personalidade jurídica da sociedade. A extinção, precedida das fases de liquidação do patrimônio social e da partilha do saldo, dá-se somente ao fim do processo de liquidação, que todavia pode ser antes interrompido, se acaso revertidas as razões que ensejaram a dissolução, como na hipótese em que requerida e declarada a extinção das obrigações na forma do art. 136 da lei de regência. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp 1265548/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/08/2019) Nem se diga que o cancelamento por inatividade no Registro de Empresa, bem como a baixa no CNPJ junto à Receita Federal do Brasil, importem em extinção da sociedade, posto inconfundíveis. Assim já decidiu este E. Tribunal de Justiça: 0015993-85.2022.8.19.0203 - APELAÇÃO Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 12/11/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, AJUIZADA EM 31/10/2001, CONVOLADA PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. RECORRENTE QUE SUSTENTA QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE CONSTOU NA SENTENÇA, A EMPRESA EXEQUENTE ENCONTRA-SE COM SUA SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA JUNTO À RECEITA FEDERAL. LOGO, NÃO É CABÍVEL O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO POR PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE EXTINTA. VERIFICA-SE NOS AUTOS QUE, REALMENTE, A EXEQUENTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS É A MESMA EMPRESA ORA EMBARGADA, POIS POSSUEM O MESMO CNPJ. CONTUDO, O FATO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE EXTINGUIR A EXECUÇÃO, POIS A BAIXA DA EMPRESA ATESTADA PELA RECEITA FEDERAL NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE SUA EXTINÇÃO. ADEMAIS, PODE SE DAR CONTINUIDADE AOS PROCESSOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PELA MASSA FALIDA, BASTANDO, SE FOR O CASO, UMA MERA ALTERAÇÃO DO POLO (ATIVO OU PASSIVO) EM QUE ESTIVER INSERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No caso, permanece constandoa sociedade como proprietária do imóvel usucapiendo, conforme a certidão RGI atualizada acostada sob ID 177501162. Destarte, recebo a emenda substitutiva à petição inicial sob ID 177501160. O artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil, preceitua que “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Para a citação por edital exige-se a pesquisa nos sistemas informatizados conveniados a este E. Tribunal de Justiça, conforme informação disponibilizada no seu sítio eletrônico, dentre os quais, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, LIGHT, CEG, JUCERJA, TRE, VIVO, SERASAJUD. Não é necessária, para tanto, a expedição de ofícios a órgãos públicos ou concessionárias de serviço público. É como o E. Superior Tribunal de Justiça entendido, assentando a jurisprudência, no sentido de que a citação por edital somente tem cabimento após o esgotamento dos meios processuais disponíveis para intimação pessoal, por meio de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Vide: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se e ncontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos osmeios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC 2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023) Igualmente, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Estadual: 0010183-48.2016.8.19.0007 - APELAÇÃO Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 30/04/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA APELANTE. SENTENÇA NULA. 1. A citação é, em regra, realizada pessoalmente, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados, quando fracassadas as tentativas de citação pessoal. Precedente do STJ. 2. Verifica-se dos autos que foram diversas as tentativas de citação realizadas pelos Correios e por Oficial de Justiça, sem sucesso. Entretanto, um dos endereços diligenciados pelos Correios retornou com resposta "ausente" e não houve renovação da diligência por Oficial de Justiça, de modo que é necessária a tentativa de citação pessoal neste endereço específico para esgotar os meios de localização da parte apelante. 3. Além disso, mostra-se pertinente que sejam procedidas pesquisas nos sistemas do TJRJ, tais como: SISBAJUD, INFOSEG, SERASAJUD, SPCJUD e INSS (ainda não pesquisados), uma vez que podem ter informações mais atualizadas da recorrente. 4. Desta forma, o cenário dos autos é de que não andou bem o julgador a quo ao decretar a revelia da parte recorrente, pois não foram esgotados todos os meios necessários para a sua localização. 5. Portanto, no caso concreto, é inegável que a citação, da forma como realizada, causou prejuízos à apelante, visto que não tomou ciência do edital e, consequentemente, teve sua defesa apresentada de modo genérico por curador nomeado pelo juízo, impossibilitando que a realizasse de forma sólida e fundamentada. 6. Sendo assim, a declaração de nulidade do processo a partir do ato citatório e a determinação do retorno dos autos à origem para regular processamento são medidas que se impõem. 7. Recurso provido. A toda evidência, não foram realizadas as diligências de localização da parte ré junto às plataformas conveniadas a este E. Tribunal de Justiça. Isso posto, indefiro a citação por edital. À parte autora, para requerer o que de direito, com vistas à promoção da citação. Com a manifestação ou decorridos, certificados, conclusos. Publique-se. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito

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Rafael Henrique De Araujo Ferreira x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 278756940

Tribunal: TRT3 Órgão: 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-72.2025.5.03.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE DE ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

EDUARDA ARAUJO PIMENTA DE ANDRADE

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ALOISIO DE OLIVEIRA MAGALHAES

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FREDERICO PAULINO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010183-72.2025.5.03.0025 : RAFAEL HENRIQUE DE ARAUJO FERREIRA : MGS MINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010183-72.2025.5.03.0025 : RAFAEL HENRIQUE DE ARAUJO FERREIRA : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b7b0d9 proferida nos autos. SENTENÇA – Pje De início, registra-se que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL Sem razão a reclamada ao pretender que, em caso de eventual condenação, seja observado como limite os valores de cada um dos pedidos indicados na peça de ingresso, notadamente porque o Juízo não está adstrito aos valores atribuídos aos pedidos, pois estes possuem caráter meramente estimativo. Rejeito, pois, a preliminar em tela. LIMITES DA LIDE Em face do princípio da adstrição do Juiz, naturalmente os limites da lide serão observados. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA JORNADA O contrato de trabalho celebrado entre as partes prevê em sua cláusula sexta (fl. 92 – ID. 79d7e84) que: “A carga horária do EMPREGADO será de até 42 HORAS SEMANAIS, ficando estabelecido que: a) A critério da EMPRESA, a qualquer tempo poderá ser estipulada jornada inferior, com pagamento proporcional do salário, ficando assegurado à EMPRESA o direito de retorno à jornada superior, mediante o pagamento previsto para a respectiva jornada. b) A critério da EMPRESA, poderá ser estabelecida jornada especial de trabalho, em regime de compensação 12 (doze) X 36 (trinta e seis) horas, conforme Convenção Coletiva de Trabalho, ficando assegurado à EMPRESA o direito de retorno do EMPREGADO às condições anteriores de jornada ou a outra condição, de acordo com o previsto na alínea "a" desta cláusula. c) A realização de serviços fora do horário estabelecido para a jornada diária de trabalho somente será possível quando houver autorização expressa da EMPREGADORA, podendo haver compensação de horas-extras nos termos e condições estabelecidos em regulamentação interna da EMPRESA e Convenções Coletivas de Trabalho. Paragrafo Único. Nos termos do § 5º do Art.59 da CLT ficam acordadas a possibilidade de realização de horas extras por determinação da empresa com compensação em banco de horas no período de seis meses. d) O EMPREGADO se compromete a prestar serviços em qualquer turno de trabalho, em horário diurno, noturno ou misto, bem como nos domingos e feriados, respeitadas as prescrições legais, podendo haver, inclusive, alternância de turnos. e) O horário inicial fixado será 11 horas, de 0700 as 1900, com descanso semanal Revezamento, com remuneração conforme cláusula 10ª. Cláusula 7º O EMPREGADO deverá cumprir as normas de registro de ponto e horários de serviço, em conformidade com a regulamentação interna da EMPRESA” Prevista, desde a contratação, a possibilidade de trabalho do reclamante em quaisquer turnos, a modificação de horário de trabalho/turno efetivada pela reclamada não retrata alteração ilegal e lesiva, haja vista que existiu prévio e mútuo consentimento. Assim, as alegadas impossibilidades do autor no cumprimento dos novos turnos e horários de trabalho, por questões pessoais, não têm o condão de tornar a alteração de horário ilegal e/ou ilegítima, ante os termos do contrato de trabalho firmado. Referida previsão contratual, inclusive, afasta o direito obreiro à integração ao seu patrimônio jurídico do horário praticado por longo período durante o contrato de trabalho. Sendo assim, conclui-se pela legitimidade e legalidade da alteração de horário havida. Indefere-se. ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega o reclamante que, concomitantemente com a função para a qual fora contratado (Agente de Campo), exerceu as atividades de “ficar à disposição do rádio, carregar a sinalização, balizador, carregar e descarregar viatura” (fl. 08 – ID. 2ee87ff), requerendo o adicional pelo acúmulo de função e reflexos. A reclamada contrapõe-se ao pedido. Nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal", o que significa dizer que no ordenamento jurídico pátrio não há a previsão para o pagamento de valor para cada serviço executado, servindo o salário para remunerar todas as tarefas exercidas pelo trabalhador, desde que realizadas dentro de sua jornada de trabalho e sem que seja exigida maior capacitação técnica ou intelectual. No presente caso, não se verifica acúmulo de função hábil a atribuir ao reclamante o acréscimo salarial pretendido, pois exsurge da prova oral que as atividades exercidas, desde o início do contrato de trabalho, são compatíveis com a condição pessoal do autor, aplicando-se, então, o disposto no já mencionado parágrafo único do artigo 456 da CLT. Nesse contexto, julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A configuração do dano moral e, por consequência, o dever de indenizar, pressupõe a ocorrência do dano, a ação dolosa ou culposa do agente e o nexo causal entre esta ação e o dano, incumbindo ao autor o ônus da prova quanto à existência desses três requisitos. Tratando-se de fato constitutivo do suposto direito, era do autor o encargo de provar as alegadas más condições de trabalho. A prova existente nos autos não revela efetivamente a violação dos direitos da personalidade. Assim, à míngua da presença da comprovação da prática de qualquer ilícito por parte da ré capaz de configurar sua responsabilidade civil autorizadora da indenização por dano moral perseguida pelo demandante, o pedido em tela não prospera. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante, na petição inicial, afirma que “frequentemente não conseguia usufruir do intervalo intrajornada para refeição e descanso, uma vez que não havia outro empregado para substituí-lo nesse período” (fl. 06 – ID. 2ee87ff). A reclamada nega o fato e contesta o pedido. Examino. O depoimento da única testemunha ouvida atesta as afirmações do reclamante de que, no período noturno, não havia a possibilidade de gozo integral do intervalo para descanso e refeição, uma vez que ficavam somente duas pessoas no setor, no caso, a testemunha e o autor. Exsurge, ainda, do depoimento da testemunha, que era possível usufruir 30/40 minutos do intervalo. Assim, pelo arcabouço probatório produzido, a reclamada deverá pagar ao reclamante 35 (vinte e cinco) minutos extras nos dias em que houve labor no horário noturno, com o acréscimo do adicional de 50%, sem quaisquer reflexos, considerando a natureza jurídica da parcela, na forma do artigo 71, § 4º, da CLT. Na apuração dos referidos minutos extras, deve ser observado o labor noturno, bem como a frequência registrada nos cartões de ponto. HORAS EXTRAS - TEMPO TRABALHADO NO INTERVALO INTRAJORNADA Pretende o reclamante que o tempo efetivamente trabalhado no intervalo intrajornada seja pago como extra. Sem razão. A consequência jurídica da violação do interregno pela empregadora é o pagamento de indenização pelo tempo realmente suprimido do período para descanso e alimentação, de modo que nova condenação ao pagamento de horas extras, embasada na mesma causa de pedir, caracterizaria bis in idem. RESCISÃO INDIRETA Postula o reclamante a rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Embasa sua pretensão na alteração unilateral do contrato de trabalho, acúmulo de função e desrespeito ao intervalo intrajornada. A reclamada contrapõe-se ao pedido. Traçada a conjuntura fática, ao exame. O art. 483 da CLT estabelece as hipóteses nas quais se pode considerar o contrato de trabalho extinto por culpa do empregador, a denominada rescisão indireta. Da interpretação do dispositivo, extrai-se que sua teleologia aponta como faltosas, para fins de resolução do contrato, as condutas do empregador que dificultem sobremaneira ou inviabilizem a prestação de serviços pelo empregado, as que atinjam o empregado mediante ofensas físicas ou à sua honra ou, ainda, o descumprimento de obrigações contratuais. Quanto a esta última hipótese, importante ressaltar que as obrigações cujo descumprimento autoriza a resolução do contrato por falta do empregador não são todas aquelas decorrentes do contrato, mas aquelas cujo descumprimento seja grave ao ponto de tornar a prestação a que se obrigou o empregado inviável ou extremamente difícil. O ônus da prova da rescisão indireta cabe ao empregado por ser fato constitutivo do seu direito (art.818, I, da CLT). No caso dos autos, todavia, não ficou demonstrada qualquer conduta capaz de inviabilizar a continuidade do vínculo empregatício. Veja-se que não foi constatado o acúmulo de função, bem como a alteração unilateral do contrato de trabalho, sendo que o desrespeito ao intervalo intrajornada, na forma em que restou configurado, não representa situação grave o suficiente a autorizar a rescisão contratual pela via oblíquoa. Assim sendo, da análise dos autos, verifico que não restou comprovada a violação efetiva a qualquer das hipóteses capazes de ensejar a caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho indicadas no art. 483, da CLT. Nesse cenário, afastada a rescisão indireta e não se confirmando a justa causa obreira, e tendo em vista os fatos relatados nos autos (indisposição de ânimo entre as partes), cumpre considerar a condição do autor de demissionário, tendo por último dia laborado em 24/01/2025. Nesse contexto, reconheço que a resilição contratual se deu por iniciativa obreira em 24/01/2025 e, diante da ausência de comprovação da quitação, nos termos do art. 464 da CLT, o reclamante faz jus à percepção das seguintes verbas rescisórias: a) saldo de salário; b) férias com 1/3; c) 1/12 de 13º salário; A ré deverá proceder ao recolhimento do FGTS sobre as parcelas remuneratórias acima, com exceção das férias com 1/3, cujo montante deve ser depositado na conta vinculada do autor, sem direito ao saque pelo empregado. Quanto à multa do art. 467 da CLT, não há parcelas incontroversas, não prosperando o pedido autoral. Considerando-se que a condição de demissionário do autor foi reconhecida em decisão judicial, em face do indeferimento de seu pleito de rescisão indireta, e tendo o mesmo se afastado das atividades conforme permissivo legal, não há falar em desconto de aviso prévio eventualmente não cumprido. A reclamada deverá proceder à baixa (24/01/2025) na CTPS do reclamante, no prazo de 05 dias da notificação específica para esse fim. Como parâmetro de cálculo das parcelas ora deferidas, deverá ser considerada a remuneração auferida pelo autor (TST, Súmula 264). JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do artigo 790, §3º, da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, já que não há nos autos prova de que ele receba atualmente remuneração superior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, § 3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do art. 791-A, § 2º, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao patrono do reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da ré, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI nº 5.766, a expressão “(...) desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, do art. 791- A, § 4º, da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CRFB/1988). Portanto, tendo em vista que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, com base no art. 927, V, do CPC/2015, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 02 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. Autoriza-se, desde já, a retenção dos valores devidos pela reclamante a tais títulos. O imposto de renda deverá ser apurado mês a mês, na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/98 (alterado pela MP 497/2010), sem a incidência sobre os juros de mora e terço de férias. Registre-se que, por força do art. 276, parágrafo 4o., do Decreto n. 3.048/99, é devida a contribuição do empregado decorrente de ação trabalhista, que incide sobre o salário de contribuição na forma prevista na lei. E nos termos da súmula 368 do TST, empregado deve arcar com a sua quota-parte das contribuições previdenciárias fiscais resultantes de condenação judicial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação das parcelas deferidas será feita por cálculos. Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento, consoante a Súmula 15 do TRT-3ª Região). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). As parcelas devidas a título de FGTS, porquanto ora deferidas na condição de verba trabalhista, devem ser corrigidas da mesma forma das demais verbas deferidas, consoante o entendimento consagrado na OJ 302 da SDI-I do TST. Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD); a partir da data de ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Por outro lado, a tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Diante disso, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, ocorrido em 30/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, quanto à fase pré-judicial. COMPENSAÇÃO - DEDUÇÃO Não há crédito do reclamado que possa ser compensado com o ora deferido. Contudo, para se evitar enriquecimento sem causa por parte da trabalhadora, determino a dedução dos valores porventura pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas. III - CONCLUSÃO POR TAIS FUNDAMENTOS, nos autos da ação trabalhista movida por RAFAEL HENRIQUE DE ARAÚJO FERREIRA em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A decide-se: julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra a presente conclusão, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) saldo de salário; b) férias com 1/3; c) 1/12 de 13º salário; d) 35 minutos extras, acrescidos do adicional de 50%, nos dias de labor no turno noturno. A réu deverá proceder ao recolhimento do FGTS sobre as parcelas remuneratórias acima, com exceção das férias com 1/3, cujo montante deve ser depositado na conta vinculada do autor, sem direito ao saque pelo empregado. Obrigações de fazer: A reclamada deverá proceder à baixa (24/01/2025) na CTPS do reclamante, no prazo de 05 dias da notificação específica para esse fim. Defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Autorizo a dedução das parcelas quitadas sob a mesma rubrica dos pedidos acolhidos. Honorários advocatícios, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. CLAUDIO ROBERTO CARNEIRO DE CASTRO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Rafael Henrique De Araujo Ferreira x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 278756950

Tribunal: TRT3 Órgão: 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-72.2025.5.03.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE DE ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Advogados:

EDUARDA ARAUJO PIMENTA DE ANDRADE

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ALOISIO DE OLIVEIRA MAGALHAES

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FREDERICO PAULINO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010183-72.2025.5.03.0025 : RAFAEL HENRIQUE DE ARAUJO FERREIRA : MGS MINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010183-72.2025.5.03.0025 : RAFAEL HENRIQUE DE ARAUJO FERREIRA : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b7b0d9 proferida nos autos. SENTENÇA – Pje De início, registra-se que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL Sem razão a reclamada ao pretender que, em caso de eventual condenação, seja observado como limite os valores de cada um dos pedidos indicados na peça de ingresso, notadamente porque o Juízo não está adstrito aos valores atribuídos aos pedidos, pois estes possuem caráter meramente estimativo. Rejeito, pois, a preliminar em tela. LIMITES DA LIDE Em face do princípio da adstrição do Juiz, naturalmente os limites da lide serão observados. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA JORNADA O contrato de trabalho celebrado entre as partes prevê em sua cláusula sexta (fl. 92 – ID. 79d7e84) que: “A carga horária do EMPREGADO será de até 42 HORAS SEMANAIS, ficando estabelecido que: a) A critério da EMPRESA, a qualquer tempo poderá ser estipulada jornada inferior, com pagamento proporcional do salário, ficando assegurado à EMPRESA o direito de retorno à jornada superior, mediante o pagamento previsto para a respectiva jornada. b) A critério da EMPRESA, poderá ser estabelecida jornada especial de trabalho, em regime de compensação 12 (doze) X 36 (trinta e seis) horas, conforme Convenção Coletiva de Trabalho, ficando assegurado à EMPRESA o direito de retorno do EMPREGADO às condições anteriores de jornada ou a outra condição, de acordo com o previsto na alínea "a" desta cláusula. c) A realização de serviços fora do horário estabelecido para a jornada diária de trabalho somente será possível quando houver autorização expressa da EMPREGADORA, podendo haver compensação de horas-extras nos termos e condições estabelecidos em regulamentação interna da EMPRESA e Convenções Coletivas de Trabalho. Paragrafo Único. Nos termos do § 5º do Art.59 da CLT ficam acordadas a possibilidade de realização de horas extras por determinação da empresa com compensação em banco de horas no período de seis meses. d) O EMPREGADO se compromete a prestar serviços em qualquer turno de trabalho, em horário diurno, noturno ou misto, bem como nos domingos e feriados, respeitadas as prescrições legais, podendo haver, inclusive, alternância de turnos. e) O horário inicial fixado será 11 horas, de 0700 as 1900, com descanso semanal Revezamento, com remuneração conforme cláusula 10ª. Cláusula 7º O EMPREGADO deverá cumprir as normas de registro de ponto e horários de serviço, em conformidade com a regulamentação interna da EMPRESA” Prevista, desde a contratação, a possibilidade de trabalho do reclamante em quaisquer turnos, a modificação de horário de trabalho/turno efetivada pela reclamada não retrata alteração ilegal e lesiva, haja vista que existiu prévio e mútuo consentimento. Assim, as alegadas impossibilidades do autor no cumprimento dos novos turnos e horários de trabalho, por questões pessoais, não têm o condão de tornar a alteração de horário ilegal e/ou ilegítima, ante os termos do contrato de trabalho firmado. Referida previsão contratual, inclusive, afasta o direito obreiro à integração ao seu patrimônio jurídico do horário praticado por longo período durante o contrato de trabalho. Sendo assim, conclui-se pela legitimidade e legalidade da alteração de horário havida. Indefere-se. ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega o reclamante que, concomitantemente com a função para a qual fora contratado (Agente de Campo), exerceu as atividades de “ficar à disposição do rádio, carregar a sinalização, balizador, carregar e descarregar viatura” (fl. 08 – ID. 2ee87ff), requerendo o adicional pelo acúmulo de função e reflexos. A reclamada contrapõe-se ao pedido. Nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal", o que significa dizer que no ordenamento jurídico pátrio não há a previsão para o pagamento de valor para cada serviço executado, servindo o salário para remunerar todas as tarefas exercidas pelo trabalhador, desde que realizadas dentro de sua jornada de trabalho e sem que seja exigida maior capacitação técnica ou intelectual. No presente caso, não se verifica acúmulo de função hábil a atribuir ao reclamante o acréscimo salarial pretendido, pois exsurge da prova oral que as atividades exercidas, desde o início do contrato de trabalho, são compatíveis com a condição pessoal do autor, aplicando-se, então, o disposto no já mencionado parágrafo único do artigo 456 da CLT. Nesse contexto, julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A configuração do dano moral e, por consequência, o dever de indenizar, pressupõe a ocorrência do dano, a ação dolosa ou culposa do agente e o nexo causal entre esta ação e o dano, incumbindo ao autor o ônus da prova quanto à existência desses três requisitos. Tratando-se de fato constitutivo do suposto direito, era do autor o encargo de provar as alegadas más condições de trabalho. A prova existente nos autos não revela efetivamente a violação dos direitos da personalidade. Assim, à míngua da presença da comprovação da prática de qualquer ilícito por parte da ré capaz de configurar sua responsabilidade civil autorizadora da indenização por dano moral perseguida pelo demandante, o pedido em tela não prospera. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante, na petição inicial, afirma que “frequentemente não conseguia usufruir do intervalo intrajornada para refeição e descanso, uma vez que não havia outro empregado para substituí-lo nesse período” (fl. 06 – ID. 2ee87ff). A reclamada nega o fato e contesta o pedido. Examino. O depoimento da única testemunha ouvida atesta as afirmações do reclamante de que, no período noturno, não havia a possibilidade de gozo integral do intervalo para descanso e refeição, uma vez que ficavam somente duas pessoas no setor, no caso, a testemunha e o autor. Exsurge, ainda, do depoimento da testemunha, que era possível usufruir 30/40 minutos do intervalo. Assim, pelo arcabouço probatório produzido, a reclamada deverá pagar ao reclamante 35 (vinte e cinco) minutos extras nos dias em que houve labor no horário noturno, com o acréscimo do adicional de 50%, sem quaisquer reflexos, considerando a natureza jurídica da parcela, na forma do artigo 71, § 4º, da CLT. Na apuração dos referidos minutos extras, deve ser observado o labor noturno, bem como a frequência registrada nos cartões de ponto. HORAS EXTRAS - TEMPO TRABALHADO NO INTERVALO INTRAJORNADA Pretende o reclamante que o tempo efetivamente trabalhado no intervalo intrajornada seja pago como extra. Sem razão. A consequência jurídica da violação do interregno pela empregadora é o pagamento de indenização pelo tempo realmente suprimido do período para descanso e alimentação, de modo que nova condenação ao pagamento de horas extras, embasada na mesma causa de pedir, caracterizaria bis in idem. RESCISÃO INDIRETA Postula o reclamante a rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Embasa sua pretensão na alteração unilateral do contrato de trabalho, acúmulo de função e desrespeito ao intervalo intrajornada. A reclamada contrapõe-se ao pedido. Traçada a conjuntura fática, ao exame. O art. 483 da CLT estabelece as hipóteses nas quais se pode considerar o contrato de trabalho extinto por culpa do empregador, a denominada rescisão indireta. Da interpretação do dispositivo, extrai-se que sua teleologia aponta como faltosas, para fins de resolução do contrato, as condutas do empregador que dificultem sobremaneira ou inviabilizem a prestação de serviços pelo empregado, as que atinjam o empregado mediante ofensas físicas ou à sua honra ou, ainda, o descumprimento de obrigações contratuais. Quanto a esta última hipótese, importante ressaltar que as obrigações cujo descumprimento autoriza a resolução do contrato por falta do empregador não são todas aquelas decorrentes do contrato, mas aquelas cujo descumprimento seja grave ao ponto de tornar a prestação a que se obrigou o empregado inviável ou extremamente difícil. O ônus da prova da rescisão indireta cabe ao empregado por ser fato constitutivo do seu direito (art.818, I, da CLT). No caso dos autos, todavia, não ficou demonstrada qualquer conduta capaz de inviabilizar a continuidade do vínculo empregatício. Veja-se que não foi constatado o acúmulo de função, bem como a alteração unilateral do contrato de trabalho, sendo que o desrespeito ao intervalo intrajornada, na forma em que restou configurado, não representa situação grave o suficiente a autorizar a rescisão contratual pela via oblíquoa. Assim sendo, da análise dos autos, verifico que não restou comprovada a violação efetiva a qualquer das hipóteses capazes de ensejar a caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho indicadas no art. 483, da CLT. Nesse cenário, afastada a rescisão indireta e não se confirmando a justa causa obreira, e tendo em vista os fatos relatados nos autos (indisposição de ânimo entre as partes), cumpre considerar a condição do autor de demissionário, tendo por último dia laborado em 24/01/2025. Nesse contexto, reconheço que a resilição contratual se deu por iniciativa obreira em 24/01/2025 e, diante da ausência de comprovação da quitação, nos termos do art. 464 da CLT, o reclamante faz jus à percepção das seguintes verbas rescisórias: a) saldo de salário; b) férias com 1/3; c) 1/12 de 13º salário; A ré deverá proceder ao recolhimento do FGTS sobre as parcelas remuneratórias acima, com exceção das férias com 1/3, cujo montante deve ser depositado na conta vinculada do autor, sem direito ao saque pelo empregado. Quanto à multa do art. 467 da CLT, não há parcelas incontroversas, não prosperando o pedido autoral. Considerando-se que a condição de demissionário do autor foi reconhecida em decisão judicial, em face do indeferimento de seu pleito de rescisão indireta, e tendo o mesmo se afastado das atividades conforme permissivo legal, não há falar em desconto de aviso prévio eventualmente não cumprido. A reclamada deverá proceder à baixa (24/01/2025) na CTPS do reclamante, no prazo de 05 dias da notificação específica para esse fim. Como parâmetro de cálculo das parcelas ora deferidas, deverá ser considerada a remuneração auferida pelo autor (TST, Súmula 264). JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do artigo 790, §3º, da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, já que não há nos autos prova de que ele receba atualmente remuneração superior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, § 3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do art. 791-A, § 2º, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao patrono do reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da ré, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI nº 5.766, a expressão “(...) desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, do art. 791- A, § 4º, da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CRFB/1988). Portanto, tendo em vista que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, com base no art. 927, V, do CPC/2015, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 02 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. Autoriza-se, desde já, a retenção dos valores devidos pela reclamante a tais títulos. O imposto de renda deverá ser apurado mês a mês, na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/98 (alterado pela MP 497/2010), sem a incidência sobre os juros de mora e terço de férias. Registre-se que, por força do art. 276, parágrafo 4o., do Decreto n. 3.048/99, é devida a contribuição do empregado decorrente de ação trabalhista, que incide sobre o salário de contribuição na forma prevista na lei. E nos termos da súmula 368 do TST, empregado deve arcar com a sua quota-parte das contribuições previdenciárias fiscais resultantes de condenação judicial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação das parcelas deferidas será feita por cálculos. Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento, consoante a Súmula 15 do TRT-3ª Região). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). As parcelas devidas a título de FGTS, porquanto ora deferidas na condição de verba trabalhista, devem ser corrigidas da mesma forma das demais verbas deferidas, consoante o entendimento consagrado na OJ 302 da SDI-I do TST. Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD); a partir da data de ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Por outro lado, a tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Diante disso, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, ocorrido em 30/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, quanto à fase pré-judicial. COMPENSAÇÃO - DEDUÇÃO Não há crédito do reclamado que possa ser compensado com o ora deferido. Contudo, para se evitar enriquecimento sem causa por parte da trabalhadora, determino a dedução dos valores porventura pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas. III - CONCLUSÃO POR TAIS FUNDAMENTOS, nos autos da ação trabalhista movida por RAFAEL HENRIQUE DE ARAÚJO FERREIRA em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A decide-se: julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra a presente conclusão, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) saldo de salário; b) férias com 1/3; c) 1/12 de 13º salário; d) 35 minutos extras, acrescidos do adicional de 50%, nos dias de labor no turno noturno. A réu deverá proceder ao recolhimento do FGTS sobre as parcelas remuneratórias acima, com exceção das férias com 1/3, cujo montante deve ser depositado na conta vinculada do autor, sem direito ao saque pelo empregado. Obrigações de fazer: A reclamada deverá proceder à baixa (24/01/2025) na CTPS do reclamante, no prazo de 05 dias da notificação específica para esse fim. Defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Autorizo a dedução das parcelas quitadas sob a mesma rubrica dos pedidos acolhidos. Honorários advocatícios, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. CLAUDIO ROBERTO CARNEIRO DE CASTRO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL HENRIQUE DE ARAUJO FERREIRA

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Walther De Sousa Lima x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 261516807

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004348-11.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WALTHER DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA

Decisão

Advogados:

LUCAS GONCALVES DE BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENAN GONCALVES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAMIEN RIBEIRO MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. RESTRITIVO DE CRÉDITO E DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Recurso Inominado: 1004348-11.2021.8.11.0007 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Recorrentes: BANCO BRADESCO S.A. e CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA Recorrido: WALTHER DE SOUSA LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. VALTHER SOUZA LIMA ajuizou reclamação em face do BANCO BRADESCO S.A. e CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES, DECRETO a revelia da segunda ré, sem aplicação dos efeitos, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR a inclusão no polo passivo da empresa ALMAVIVA EXPERIEN CE S/A - CNPJ 08.174.089/0040-20, bem como seus patronos, conforme peticionamento id. 173676036; b) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade dos débitos objeto desta demanda e tornar definitiva a determinação de suspensão da cobrança, pelo que caberá a primeira ré a obrigação de retirar a negativação do Serasa no prazo de 5 (cinco) dias contados do trânsito em julgado desta sentença. c) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$5.529,86 (cinco mil quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos), a título de repetição dobrada do indébito (R$ 663,29 + R$2.101,64 = R$ 2.764,93 dobrado), corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação (artigo 405 CC e 240 CPC). d) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação (artigo 405 CC e 240 CPC). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95". As partes reclamadas interpuseram Recursos Inominados. O Banco Bradesco sustentou que: a) a dívida discutida decorre de cartão de crédito contratado pela parte reclamante; b) a negativação dos dados do consumidor decorre da utilização dos serviços de crédito e cheque especial da instituição financeira sem o devido pagamento, razão pela qual inexiste falha na prestação de seus serviços; c) não houve dano moral sofrido; d) a repetição de indébito deve ocorrer na forma simples, e não dobrada; e) o quantum indenizatório fixado é excessivo; e f) os juros de mora do dano moral devem incidir a partir do arbitramento da condenação. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial. O 2º reclamado, Central De Recuperação de Créditos, afirmou que: a) não é responsável pelos descontos indevidos, pois não possui ingerência sobre a conta bancária do reclamante e sua atividade se limita à cobrança extrajudicial de dívidas, razão pela qual é indevida sua condenação à repetição de indébito; b) inexiste dano moral; e c) o quantum indenizatório é excessivo. Pugnou pelo provimento do recurso para julgar improcedente a ação. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor (NU nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). A inexistência de provas hábeis a comprovar a regularidade dos contratos invalida a suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita (N.U 1003988-22.2021.8.11.0025, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024). No caso dos autos, as partes reclamadas não evidenciaram que os descontos realizados são devidos. Embora tenham juntado documentos com a contestação (ID 197404166/PJe2), estes se tratam de contratação de limite de crédito e confissão de dívida, firmados pelo reclamante, e datam de março/2015 e abril/2016, respectivamente, ou seja, não comprovam a regularidade dos descontos impugnados na inicial, ocorridos em 2021 (ID 197403697/PJe2 ao ID 197403699/PJe2). Em relação à confissão de dívida, esta possuía um total de 12 parcelas, cujo pagamento ocorreria através de débito em conta, e o vencimento da primeira foi em 28/05/2016. O banco reclamado poderia evidenciar a sua inadimplência com a simples juntada do extrato bancário do autor deste lapso, contudo, apresentou as referidas evidências com data a partir de 30/06/2017 (ID 197404168/PJe2), ou seja, período que, em tese, já deveriam ter ocorridos todos os descontos para o respectivo pagamento, destarte, não demonstrou o inadimplemento utilizado para justificar os descontos e negativações. O juízo de origem elucidou bem a questão, dispondo que: "(...) A instituição ré – BRADESCO – sustenta que a negativação seria legítima em razão de utilização do limite de cartão de crédito, para tanto apresentou o documento id. 65495551 nominado como “cédula de crédito bancário limite de crédito pessoal” sem referência e/ou alguma outra numeração. Também apresentou o documento id. 65495554, referente a “instrumento particular de confissão de dívida” nº de operação 303908308, com menção aos contratos 6404148 e 2499 com valor total de R$5.922,89, e negociação mediante entrada de R$ 800,00 e 12 prestações de R$ 494,61 com início no dia 28.05.2016 (...) Contudo, a instituição apresentou os extratos bancários do autor apenas do período 30.06.2017 a 30.08.2021, ou seja, em período que não corresponde ao instrumento de confissão." Ademais, o reclamante demonstrou ter realizado a renegociação de dívida em aberto com o banco reclamado para pagamento à vista, no valor de R$ 3.998,54, o qual foi devidamente adimplido (ID 197403695/PJe2 e ID 197403696/PJe2), todavia, ainda assim teve descontadas outras quantias de sua conta bancária. Inexistem provas suficientes para demonstrar a regularidade dos descontos e das negativações dos dados do consumidor. A propósito, foi devidamente esclarecido e fundamentado o seguinte: "· Negativação id. 61623007 - R$ 648,12 - 110044281000020FI e Negativação id. 80005633 - R$ 565,02 - 1100442810000020AD A instituição alega que essa negativação é referente à encargos de cheque especial, contudo o documento id. 65495551 não possui qualquer referência similar aos números acima indicados. Além disso, o termo de confissão de dívidas id. 65495554 possui outros números de contrato que também não coincidem com a referência da negativação realizada. Ou seja, a instituição não apresentou prova da origem das negativações. · Descontos Indevidos realizados na conta do autor R$ 663,29 e R$ 2.101,64 Como mencionado, foi descontado da conta do autor, os valores de R$ 663,29 e R$2.101,64, respectivamente nos dias 02 e 09 de julho de 2021, conforme id. 61622997, cuja denominação é “mora operação 0010183 e oper. vencias 3100189. Sobre esses descontos, de igual forma, não há comprovação da origem do desconto, tampouco autorização por parte do consumidor. Além disso, a descrição das operações não coincide com o contrato apresentado pelo banco, tampouco com o termo de confissão de dívidas acima indicado. Não menos importante, o autor comprovou efetivamente a renegociação de dívidas do cartão de crédito 4532117164171556 – Visa Gold Exclusive, com desconto em conta no dia 26.04.2024 com valor de R$ 3.998,54, conforme id. 61622995 e 61622996. Assim, a instituição não apresentou prova da origem dos descontos realizados. · Valores em Aberto – Parcelamento e/ou Acordo Ainda, também não há prova da origem dos valores em aberto referente ao documento id. 61623002 cuja soma dos valores da coluna “status do seg” totaliza R$6.520,27 (soma R$ 50,35; R$ 699,04; R$ 683,91; R$ 668,49; R$ 656,91; R$ 648,07; R$ 639,35; R$ 631,03; R$ 622,53; R$ 614,42 e R$ 606,17). Inclusive a análise dos prints apresentados na contestação da segunda ré (id. 122248047 pg. 05) denota-se que os valores lá indicados também não correspondem com essa cobrança." Portanto, mostra-se correta a conclusão de que "não existe qualquer coincidência entre as referências dos documentos, com o contrato apresentado pelo banco, telas sistêmicas da segunda ré, tampouco com o termo de confissão de dívidas acima indicado", devendo ser mantida em seus termos. Responsabilidade civil. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva, mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). Todavia, quando os danos foram causados por parceiros empresariais, todos respondem solidariamente (STJ AgRg no Ag 1153848 / SC, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Ministro SIDNEI BENETI e STJ REsp 1077911/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 14/10/2011). No caso dos autos, em que pesem as alegações da reclamada Central De Recuperação de Créditos, nota-se que a referida parte consta como a responsável pelo acordo operacional realizado indevidamente (ID 197403699/PJe2), do qual decorreram os descontos, devendo responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Dano moral. Nos termos da jurisprudência da Turma Recursal, a cobrança indevida de valor em conta-corrente, decorrente de contratação não realizada, gera dano moral in re ipsa (N.U 1001930-29.2023.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 21/03/2024; N.U 1018032-78.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024; e N.U 1045066-97.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 14/03/2024). Repetição de indébito. Nas relações de consumo, o consumidor que pagou em excesso tem direito à repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável. A restituição será em dobro sempre que a atividade do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva (STJ AgInt no AREsp 1907091/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 20/03/2023, DJe 31/03/2023). O desconto de valores da conta corrente para o pagamento de dívida inexistente, em que a instituição bancária se vale do poder de administração sobre a conta e subtrai numerários do consumidor, configura atividade contrária à boa-fé objetiva e enseja a restituição dobrada (N.U 1000606-25.2023.8.11.0098, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, publicado no DJE 09/08/2024;N.U 1001260-76.2023.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 11/07/2024; e N.U 1025310-96.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 12/07/2024). Dano moral. Restritivo de crédito e desconto indevido em conta-corrente. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). As negativações questionadas são únicas registrada (ID 197404151/PJe2; ID 197404152/PJe2; e ID 197404200/PJe2) e gera dano moral (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024 e N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). Além disso, segundo a jurisprudência das Turmas Recursais, o desconto indevido em conta-corrente também caracteriza dano moral e independe de prova, bastando a demonstração da conduta ilícita (N.U 1001930-29.2023.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 21/03/2024; N.U 1056301-61.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024; N.U 1000531-79.2020.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024; N.U 1001454-77.2023.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 09/04/2024; N.U 1071818-43.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024). No caso concreto, os descontos são incontroversos, o que também é suficiente para configurar o dano moral, que é in re ipsa. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente os descontos realizados indevidamente da conta bancária do consumidor, assim como o valor dos restritivos (R$ 648,12 e R$ 565,02) e a inexistência de outros registros, a indenização arbitrada na sentença em R$ 7.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais, inclusive, em alguns casos, havendo condenação em quantia superior (N.U 1008172-41.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2023, publicado no DJE 04/10/2023; N.U 1009287-81.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023). Termo inicial dos juros de mora do dano moral. O termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral depende da natureza da ilicitude (contratual ou extracontratual). Sendo o ilícito de natureza contratual, o valor do dano moral deve ser atualizado com juros de mora a partir da citação. Precedentes do STJ (REsp n. 2.043.687/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço dos recursos, mas nego-lhes provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento dos recursos interpostos pelas partes reclamadas, condeno-as ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Ailson Goncalves De Freitas e outros x Adriana Roberta Lui Ninelli e outros

ID: 318043538

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-63.2020.5.15.0106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AILSON GONCALVES DE FREITAS ANDRE MARTIN NOGUEIRA CUNHA SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR VILSON MARCOS DE SOUZA

Polo Passivo:

ADRIANA ROBERTA LUI NINELLI ELITE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAO CARLOS LTDA - ME LUIS GERALDO NINELLI JUNIOR

Notificação

Advogados:

DIJALMA COSTA

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CARLOS ALBERTO BERNABE

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LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

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MARCUS VINICIUS MONTAGNANI FIGUEIRA

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PRICILA DANIELE FREITAS LEITE

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CARLOS RICARDO TONIOLO COSTA

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CIRO RODRIGO TONIOLO COSTA

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ERIKA MARIA PIGATIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0010183-63.2020.5.15.0106 AUTOR: AILSON GONCALVES DE FREITAS E OUTROS (2)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0010183-63.2020.5.15.0106 AUTOR: AILSON GONCALVES DE FREITAS E OUTROS (2) RÉU: ELITE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAO CARLOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b55776 proferido nos autos. DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Por meio do despacho de id. c5e74b0, de 23/05/2025, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em relação ao qual os exequentes não pretenderam a produção de provas (id. 946a7c8). Conforme entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho, proferido em Acórdão de 10 de setembro de 2024, nos autos do processo TST-RR-418-46.2018.5.08.0005: "... prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição,o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sendo impostos critérios rígidos para a sua aplicação, previstos no art. 50 do Código Civil, isto é, a comprovação do abuso da personalidade jurídica – seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial – e que alcance tão somente o patrimônio dos sócios,não podendo atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. 3 – A partir daí, este Colegiado tem entendido, com ressalva desta Relatora, que as Cortes Regionais, ao deixarem de aplicar a teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil, desconsiderando a personalidade jurídica apenas por ter configurado obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao trabalhador (teoria menor), incorrem em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. ... Peço vênia para adotar como razões de decidir os fundamentos consignados pelo Exmo. Ministro Caputo Bastos por ocasião do julgamento do RR-Ag-AIRR-11136-95.2019.5.03.0041, cujo acórdão foi publicado no DEJT de 15/05/2023: (...) é de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles.Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do Consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo esse último preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. É o que estabelece a redação do supracitado dispositivo, in verbis: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." (sem grifos no original). Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação,sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo: que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo: que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja,no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual, de seguinte teor: Art. 133. Omissis. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. (...) Art. 134. Omissis. (...) §4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, ao se discutir questão relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida foi de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. É o que se pode inferir dos seguintes precedentes, sendo o primeiro de minha relatoria na egrégia Quarta Turma, em que,inclusive, reconheceu-se ofensa direta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal: (...) IV - RECURSO DE REVISTA DE ROSEANE BARBOSA JORDAO RAMOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA QUE NÃO INTEGROU O QUADRO SOCIETÁRIO. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo : que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo : que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. Precedente . E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece,de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, deforma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em desfavor da recorrente, mesmo ela não fazendo parte do quadro societário das empresas executadas. Para a espécie, considerou o fato de a própria recorrente ter admitido que os assistentes financeiros do seu ex-marido (ex-sócio das executadas) efetuavam repasses de valores vultosos na sua conta bancária, no período de 2014 a 2016, sem que os referidos montantes tivessem relação com a pensão ajustada no termo de divórcio do casal. Também levou em conta o fato de a recorrente ter recebido valores diretamente das empresas executadas, repassando uma parte para outro sócio, além de efetuar o pagamento da fatura do cartão de crédito do seu ex-esposo, o que revelava confusão entre as finanças da recorrente com a do ex-sócio.Ainda reputou que houve transferência de imóvel das empresas executadas à recorrente, a título de doação, sendo que, a despeito da transmissão do mencionado bem e da separação judicial do casal, o ex-sócio continuou morando no imóvel, o que re forçava a existência de simulação. Em vista disso, concluiu como correta a desconsideração da personalidade jurídica em face da recorrente, com a sua inclusão no polo passivo da demanda, ante a demonstração de confusão patrimonial, fraudes e manobras tendentes à ocultação do patrimônio dos devedores. Pois bem. Sem adentrar na questão relativa à existência de possível fraude ou simulação envolvendo os bens das empresas devedoras e de seu ex-sócio, o certo é que somente quem integrou o quadro societário da pessoa jurídica poderá ser responsabilizado por suas dívidas. Com efeito, consoante realçado anteriormente, a exceção à autonomia patrimonial, a qual permite a responsabilização de outrem pelas obrigações da pessoa jurídica, apenas pode atingir os seus sócios ou administradores, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não alcançando terceiro, que não integrou o quadro social, por força do que dispõe o artigo 50 do Código Civil, que deve ser interpretado de forma restritiva. Por conseguinte, afastada a aplicação do preceito em comento, não pode subsistir a responsabilidade solidária imputada à recorrente. Isso porque, nos termos do artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume,mas decorre da lei ou da vontade das partes, sendo que, na espécie, não se vislumbra no acórdão recorrido que a Corte Regional tenha se valido de dispositivo diverso ao artigo 50 do Código Civil para responsabilizar a recorrente. Importante salientar que o afastamento da responsabilidade solidária de terceiros não impossibilita que bens do devedor que estejam em seu poder (poder de terceiros) sejam objeto de execução,sendo factível sua ocorrência, na forma e nos limites estabelecidos nos artigos 789 a796 do CPC. Nesse contexto, tem-se que o Tribunal Regional, ao responsabilizar solidariamente à recorrente, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, mesmo não sendo ela sócia ou administradora das empresas executadas, descumpriu comando expresso em lei, ofendendo o artigo 5°, II, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1497-07.2012.5.10.0008, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DO RECLAMADO COM EMPRESA SÓCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL 1. Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório.Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. 2. Vislumbrada violação ao art. 5º, LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso negado. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DO RECLAMADO COM EMPRESA SÓCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL 1. O art. 50 do Código Civil exige a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica para que haja sua desconsideração e o consequente atingimento do patrimônio dos sócios, quer seja pelo desvio de finalidade, quer seja pela confusão patrimonial. Precedentes desta Eg. Corte e do Eg. STJ. 2. Da leitura da sentença, mantida por seus próprios fundamentos pelo Tribunal Regional, não se extraia presença de quaisquer dos requisitos do citado dispositivo legal para a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-20745-03.2017.5.04.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2019). (sem grifos no original). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1 - A matéria em debate relaciona-se ao benefício de ordem do devedor subsidiário. O redirecionamento da cobrança do débito em face do responsável subsidiário ocorre quando se revela infrutífera a execução contra o devedor principal. 2 - Ademais, conforme se verifica, o tomador dos serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador,de modo que o benefício da ordem a que tem direito o responsável subsidiário configura-se apenas em relação à empresa empregadora, e não aos seus sócios, após a desconsideração de sua personalidade jurídica. É o devedor principal, portanto, o primeiro obrigado a responder pelas verbas decorrentes da condenação. 3 - - Na sistemática vigente ao tempo dos fatos discutidos, a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional, somente tem lugar no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ao teor do art. 50 do Código Civil. A simples inexistência de bens da empresa não faz presumir o abuso ou fraude. Ademais, não cabe, na fase de conhecimento, a verificação da ocorrência dos requisitos caracterizadores dessa modalidade de abuso. 4 - Ressalte-se,ainda, que a condenação subsidiária, deferida pelo Tribunal Regional, está em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte, a qual não condiciona a execução do devedor subsidiário à prévia execução dos sócios do devedor principal, os quais, no caso, nem são partes no processo. Julgados. Superados os paradigmas. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Não há violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, pois o TRT não decidiu com base na distribuição do ônus da prova. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (ARR-110000-40.2009.5.01.0021, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/5/2018). (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.EXECUÇÃO FISCAL. (...) 2. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. É certo que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ser inaplicável à execução fiscal, para cobrança de multa por infração à legislação trabalhista, o artigo 135 do CTN, uma vez que as disposições previstas no Código Tributário se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias,hipótese diversa das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho, as quais têm natureza administrativa. Contudo, importa registrar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.371.128/RS (DJe de 17/9/2014), processado como representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543-C do CPC/73 (atual art.1.036 do novo CPC), considerou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal de dívida ativa não tributária contra sócio da empresa executada, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica. Entendeu aquela Corte que, consoante a sua jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 435/STJ, "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". In casu, não se verifica a hipótese da ocorrência do encerramento irregular da empresa executada, não havendo falar, pois, em redirecionamento da execução fiscal contra sócio pelo mero inadimplemento do débito fiscal. Ressalte-se, ademais, que a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, ou, ainda, nos termos do art. 50 do Código Civil, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não restou configurado no caso vertente. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-146700-55.2009.5.23.0036, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/8/2016). (sem grifos no original). (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSÁVEL PRINCIPAL.INADIMPLEMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. A medida excepcional da despersonalização apenas se justifica se constatado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme dispõe o artigo 50 do CC. A simples inexistência de bens da devedora principal para o adimplemento da dívida não faz presumir o abuso ou fraude. É necessário o exame de cada caso individualmente. Não havendo registro pelo eg. Tribunal Regional quanto ao abuso da personalidade jurídica pela responsável principal, indevida sua desconsideração. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-150200-91.2008.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014). (sem grifos no original). Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da ora recorrente, TÂNIA ANDRADE MENDONÇA BICHUETTE, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. Desse modo, não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil, a decisão regional acabou por descumprir comando expresso de lei. A despeito do entendimento desta Relatora, no sentido de que a matéria se esgote na interpretação da legislação ordinária, este Colegiado tem entendido que as Cortes Regionais, ao deixarem de aplicar a teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil, desconsiderando a personalidade jurídica apenas por ter configurado obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao trabalhador (teoria menor), incorrem em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Nesse sentido, da Oitava Turma: RR-1000256-77.2015.5.02.0402, Red. Des. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/10/2023; RR-Ag- 179800-25.1996.5.02.0041, Rel. Min. GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/8/2023; RR-251300-73.2003.5.02.0020, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, 8.ª Turma, DEJT 21/8/2023; RR-59000-87.2009.5.01.0057, Rel. Min.Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8.ª Turma, DEJT 7/6/2023; todos com divergência desta Relatora. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que “é possível a superação da personalidade jurídica da empresa sempre que esta se constituir em obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, em razão da similitude dos objetivos da legislação consumerista e da legislação trabalhista, sendo, portanto, desnecessária a comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial”. Dessa forma, ressalvado meu entendimento pessoal, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal. 2 – MÉRITO 2.1 – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, consectário lógico é que seja provido. Dessa forma, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para, reformando o acórdão a quo, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que reaprecie o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando desta feita os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil, nos termos da fundamentação supra, prosseguindo no exame do mérito, conforme entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo para,superando o óbice apontado na decisão agravada, e reconhecendo a transcendência da causa, promover nova análise do agravo de instrumento; II) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise em torno do art. 5.º, II, da Constituição Federal, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; III) por unanimidade,conhecer do recurso de revista por violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão a quo, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que reaprecie o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando desta feita os requisitos estabelecidos no artigo50 do Código Civil, prosseguindo no exame do mérito, conforme entender de direito.Ressalva de entendimento da Relatora de que a controvérsia se esgota na interpretação da legislação ordinária. Brasília, 10 de setembro de 2024." Assim sendo e levando em consideração a ausência de prova das hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, com amparo nos artigos 878 da CLT e 5.º, II, da Constituição Federal, rejeito referido incidente, determinando a exclusão dos sócios ADRIANA ROBERTA LUI NINELLI e LUIS GERALDO NINELLI JUNIOR do polo passivo. SAO CARLOS/SP, 01 de julho de 2025 LUIS AUGUSTO FORTUNA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELITE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAO CARLOS LTDA - ME

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Ailson Goncalves De Freitas e outros x Adriana Roberta Lui Ninelli e outros

ID: 318043549

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-63.2020.5.15.0106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AILSON GONCALVES DE FREITAS ANDRE MARTIN NOGUEIRA CUNHA SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR VILSON MARCOS DE SOUZA

Polo Passivo:

ADRIANA ROBERTA LUI NINELLI ELITE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAO CARLOS LTDA - ME LUIS GERALDO NINELLI JUNIOR

Notificação

Advogados:

DIJALMA COSTA

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CARLOS ALBERTO BERNABE

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LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

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MARCUS VINICIUS MONTAGNANI FIGUEIRA

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PRICILA DANIELE FREITAS LEITE

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CARLOS RICARDO TONIOLO COSTA

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CIRO RODRIGO TONIOLO COSTA

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ERIKA MARIA PIGATIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0010183-63.2020.5.15.0106 AUTOR: AILSON GONCALVES DE FREITAS E OUTROS (2)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0010183-63.2020.5.15.0106 AUTOR: AILSON GONCALVES DE FREITAS E OUTROS (2) RÉU: ELITE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAO CARLOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b55776 proferido nos autos. DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Por meio do despacho de id. c5e74b0, de 23/05/2025, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em relação ao qual os exequentes não pretenderam a produção de provas (id. 946a7c8). Conforme entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho, proferido em Acórdão de 10 de setembro de 2024, nos autos do processo TST-RR-418-46.2018.5.08.0005: "... prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição,o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sendo impostos critérios rígidos para a sua aplicação, previstos no art. 50 do Código Civil, isto é, a comprovação do abuso da personalidade jurídica – seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial – e que alcance tão somente o patrimônio dos sócios,não podendo atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. 3 – A partir daí, este Colegiado tem entendido, com ressalva desta Relatora, que as Cortes Regionais, ao deixarem de aplicar a teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil, desconsiderando a personalidade jurídica apenas por ter configurado obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao trabalhador (teoria menor), incorrem em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. ... Peço vênia para adotar como razões de decidir os fundamentos consignados pelo Exmo. Ministro Caputo Bastos por ocasião do julgamento do RR-Ag-AIRR-11136-95.2019.5.03.0041, cujo acórdão foi publicado no DEJT de 15/05/2023: (...) é de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles.Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do Consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo esse último preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. É o que estabelece a redação do supracitado dispositivo, in verbis: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." (sem grifos no original). Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação,sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo: que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo: que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja,no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual, de seguinte teor: Art. 133. Omissis. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. (...) Art. 134. Omissis. (...) §4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, ao se discutir questão relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida foi de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. É o que se pode inferir dos seguintes precedentes, sendo o primeiro de minha relatoria na egrégia Quarta Turma, em que,inclusive, reconheceu-se ofensa direta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal: (...) IV - RECURSO DE REVISTA DE ROSEANE BARBOSA JORDAO RAMOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA QUE NÃO INTEGROU O QUADRO SOCIETÁRIO. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo : que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo : que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. Precedente . E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece,de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, deforma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em desfavor da recorrente, mesmo ela não fazendo parte do quadro societário das empresas executadas. Para a espécie, considerou o fato de a própria recorrente ter admitido que os assistentes financeiros do seu ex-marido (ex-sócio das executadas) efetuavam repasses de valores vultosos na sua conta bancária, no período de 2014 a 2016, sem que os referidos montantes tivessem relação com a pensão ajustada no termo de divórcio do casal. Também levou em conta o fato de a recorrente ter recebido valores diretamente das empresas executadas, repassando uma parte para outro sócio, além de efetuar o pagamento da fatura do cartão de crédito do seu ex-esposo, o que revelava confusão entre as finanças da recorrente com a do ex-sócio.Ainda reputou que houve transferência de imóvel das empresas executadas à recorrente, a título de doação, sendo que, a despeito da transmissão do mencionado bem e da separação judicial do casal, o ex-sócio continuou morando no imóvel, o que re forçava a existência de simulação. Em vista disso, concluiu como correta a desconsideração da personalidade jurídica em face da recorrente, com a sua inclusão no polo passivo da demanda, ante a demonstração de confusão patrimonial, fraudes e manobras tendentes à ocultação do patrimônio dos devedores. Pois bem. Sem adentrar na questão relativa à existência de possível fraude ou simulação envolvendo os bens das empresas devedoras e de seu ex-sócio, o certo é que somente quem integrou o quadro societário da pessoa jurídica poderá ser responsabilizado por suas dívidas. Com efeito, consoante realçado anteriormente, a exceção à autonomia patrimonial, a qual permite a responsabilização de outrem pelas obrigações da pessoa jurídica, apenas pode atingir os seus sócios ou administradores, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não alcançando terceiro, que não integrou o quadro social, por força do que dispõe o artigo 50 do Código Civil, que deve ser interpretado de forma restritiva. Por conseguinte, afastada a aplicação do preceito em comento, não pode subsistir a responsabilidade solidária imputada à recorrente. Isso porque, nos termos do artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume,mas decorre da lei ou da vontade das partes, sendo que, na espécie, não se vislumbra no acórdão recorrido que a Corte Regional tenha se valido de dispositivo diverso ao artigo 50 do Código Civil para responsabilizar a recorrente. Importante salientar que o afastamento da responsabilidade solidária de terceiros não impossibilita que bens do devedor que estejam em seu poder (poder de terceiros) sejam objeto de execução,sendo factível sua ocorrência, na forma e nos limites estabelecidos nos artigos 789 a796 do CPC. Nesse contexto, tem-se que o Tribunal Regional, ao responsabilizar solidariamente à recorrente, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, mesmo não sendo ela sócia ou administradora das empresas executadas, descumpriu comando expresso em lei, ofendendo o artigo 5°, II, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1497-07.2012.5.10.0008, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DO RECLAMADO COM EMPRESA SÓCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL 1. Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório.Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. 2. Vislumbrada violação ao art. 5º, LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso negado. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DO RECLAMADO COM EMPRESA SÓCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL 1. O art. 50 do Código Civil exige a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica para que haja sua desconsideração e o consequente atingimento do patrimônio dos sócios, quer seja pelo desvio de finalidade, quer seja pela confusão patrimonial. Precedentes desta Eg. Corte e do Eg. STJ. 2. Da leitura da sentença, mantida por seus próprios fundamentos pelo Tribunal Regional, não se extraia presença de quaisquer dos requisitos do citado dispositivo legal para a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-20745-03.2017.5.04.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2019). (sem grifos no original). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1 - A matéria em debate relaciona-se ao benefício de ordem do devedor subsidiário. O redirecionamento da cobrança do débito em face do responsável subsidiário ocorre quando se revela infrutífera a execução contra o devedor principal. 2 - Ademais, conforme se verifica, o tomador dos serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador,de modo que o benefício da ordem a que tem direito o responsável subsidiário configura-se apenas em relação à empresa empregadora, e não aos seus sócios, após a desconsideração de sua personalidade jurídica. É o devedor principal, portanto, o primeiro obrigado a responder pelas verbas decorrentes da condenação. 3 - - Na sistemática vigente ao tempo dos fatos discutidos, a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional, somente tem lugar no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ao teor do art. 50 do Código Civil. A simples inexistência de bens da empresa não faz presumir o abuso ou fraude. Ademais, não cabe, na fase de conhecimento, a verificação da ocorrência dos requisitos caracterizadores dessa modalidade de abuso. 4 - Ressalte-se,ainda, que a condenação subsidiária, deferida pelo Tribunal Regional, está em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte, a qual não condiciona a execução do devedor subsidiário à prévia execução dos sócios do devedor principal, os quais, no caso, nem são partes no processo. Julgados. Superados os paradigmas. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Não há violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, pois o TRT não decidiu com base na distribuição do ônus da prova. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (ARR-110000-40.2009.5.01.0021, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/5/2018). (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.EXECUÇÃO FISCAL. (...) 2. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. É certo que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ser inaplicável à execução fiscal, para cobrança de multa por infração à legislação trabalhista, o artigo 135 do CTN, uma vez que as disposições previstas no Código Tributário se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias,hipótese diversa das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho, as quais têm natureza administrativa. Contudo, importa registrar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.371.128/RS (DJe de 17/9/2014), processado como representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543-C do CPC/73 (atual art.1.036 do novo CPC), considerou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal de dívida ativa não tributária contra sócio da empresa executada, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica. Entendeu aquela Corte que, consoante a sua jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 435/STJ, "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". In casu, não se verifica a hipótese da ocorrência do encerramento irregular da empresa executada, não havendo falar, pois, em redirecionamento da execução fiscal contra sócio pelo mero inadimplemento do débito fiscal. Ressalte-se, ademais, que a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, ou, ainda, nos termos do art. 50 do Código Civil, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não restou configurado no caso vertente. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-146700-55.2009.5.23.0036, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/8/2016). (sem grifos no original). (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSÁVEL PRINCIPAL.INADIMPLEMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. A medida excepcional da despersonalização apenas se justifica se constatado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme dispõe o artigo 50 do CC. A simples inexistência de bens da devedora principal para o adimplemento da dívida não faz presumir o abuso ou fraude. É necessário o exame de cada caso individualmente. Não havendo registro pelo eg. Tribunal Regional quanto ao abuso da personalidade jurídica pela responsável principal, indevida sua desconsideração. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-150200-91.2008.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014). (sem grifos no original). Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da ora recorrente, TÂNIA ANDRADE MENDONÇA BICHUETTE, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. Desse modo, não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil, a decisão regional acabou por descumprir comando expresso de lei. A despeito do entendimento desta Relatora, no sentido de que a matéria se esgote na interpretação da legislação ordinária, este Colegiado tem entendido que as Cortes Regionais, ao deixarem de aplicar a teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil, desconsiderando a personalidade jurídica apenas por ter configurado obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao trabalhador (teoria menor), incorrem em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Nesse sentido, da Oitava Turma: RR-1000256-77.2015.5.02.0402, Red. Des. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/10/2023; RR-Ag- 179800-25.1996.5.02.0041, Rel. Min. GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/8/2023; RR-251300-73.2003.5.02.0020, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, 8.ª Turma, DEJT 21/8/2023; RR-59000-87.2009.5.01.0057, Rel. Min.Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8.ª Turma, DEJT 7/6/2023; todos com divergência desta Relatora. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que “é possível a superação da personalidade jurídica da empresa sempre que esta se constituir em obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, em razão da similitude dos objetivos da legislação consumerista e da legislação trabalhista, sendo, portanto, desnecessária a comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial”. Dessa forma, ressalvado meu entendimento pessoal, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal. 2 – MÉRITO 2.1 – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, consectário lógico é que seja provido. Dessa forma, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para, reformando o acórdão a quo, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que reaprecie o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando desta feita os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil, nos termos da fundamentação supra, prosseguindo no exame do mérito, conforme entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo para,superando o óbice apontado na decisão agravada, e reconhecendo a transcendência da causa, promover nova análise do agravo de instrumento; II) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise em torno do art. 5.º, II, da Constituição Federal, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; III) por unanimidade,conhecer do recurso de revista por violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão a quo, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que reaprecie o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando desta feita os requisitos estabelecidos no artigo50 do Código Civil, prosseguindo no exame do mérito, conforme entender de direito.Ressalva de entendimento da Relatora de que a controvérsia se esgota na interpretação da legislação ordinária. Brasília, 10 de setembro de 2024." Assim sendo e levando em consideração a ausência de prova das hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, com amparo nos artigos 878 da CLT e 5.º, II, da Constituição Federal, rejeito referido incidente, determinando a exclusão dos sócios ADRIANA ROBERTA LUI NINELLI e LUIS GERALDO NINELLI JUNIOR do polo passivo. SAO CARLOS/SP, 01 de julho de 2025 LUIS AUGUSTO FORTUNA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AILSON GONCALVES DE FREITAS - SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR - VILSON MARCOS DE SOUZA

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Alyny Alves x Grl Saude E Bem Estar Ltda

ID: 281196331

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010296-87.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALYNY ALVES

Polo Passivo:

GRL SAUDE E BEM ESTAR LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELLA ALVES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLIBIA TAMANDARE BARRETO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010296-87.2025.5.03.0134 : ALYNY ALVES : GRL SAUDE E BEM ESTAR LTDA INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010296-87.2025.5.03.0134 : ALYNY ALVES : GRL SAUDE E BEM ESTAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ab2126 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO HORAS EXTRAS A reclamante alega que laborava de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 14h00, com intervalo de 20 minutos para refeição/descanso e em sábados alternados das 09h00 às 13h00. Contudo, constantemente realizava pelo menos duas horas extras por semana. Diz ainda, que no período de 23/12/2024 a 13/01/2025, quando substituiu a funcionária Fernanda, cumpriu o horário de 08h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, com 01 hora de almoço, e em três sábados seguidos, das 08h00 às 13h00. Postula o pagamento das horas extras devidas. A reclamada afirma que a reclamante se ativava das 08h00 às 14h00, com 15 minutos de intervalo intrajornada, não havendo se falar no pagamento de horas extras. Diz, ainda que estava desobrigada de realizar o controle de jornada por meio dos cartões de ponto, já que no período que a reclamante laborou na empresa, ela só contava com 06 funcionários. Com efeito, é obrigação do estabelecimento com mais de 20 empregados manter registro de frequência dos trabalhadores, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Apesar de o réu não ser obrigado a apresentar os controles de horário em Juízo, essa omissão a sujeita às consequências do item I da Súmula 338 do TST (presunção da jornada declinada na inicial). Caso a empresa, eventualmente, não esteja sujeita à imposição normativa, tendo em vista o seu reduzido quadro de funcionários, deve aventar tal hipótese em defesa, por se tratar de fato modificativo do direito da reclamante. No caso dos autos, a parte ré não juntou os cartões de ponto e, alegou em defesa que a sua empresa, à época dos fatos, contava com menos de 10 funcionários. Contudo a prova oral revelou que a reclamada efetuava o controle de jornada dos seus funcionários. Sobre este tema a testemunha da reclamante, Caroline de Fátima, declarou que anotavam ponto todos os dias; todos horários trabalhados eram anotados; todos os dias eram registrados; trabalhava das 08h às 17h, de segunda a sexta; sábados alternados das 09h às 13h; autora trabalhava das 08h às 14h, de segunda a sexta, e sábado das 09h às 13h; via a reclamante ficando até mais tarde, não sempre, mas já ficou; isso ocorreu quando cobriu férias de outra biomédica; nessa situação das férias a autora ficou até 17h, mas não todos os dias; fora dessa substituição de férias, também já aconteceu, mas não saberia dizer quantas vezes por semana; saía para almoçar entre 11h30/12h30; geralmente saía antes da reclamante para almoço; não recebiam horas extras; se conversassem poderiam compensar; se pediam compensação, a dona autorizava; a clínica funcionava aos sábados até 13h; assinou contrato de trabalho; uma equipe trabalhava num sábado e a outra equipe trabalhava no outro sábado; muito raramente ocorria de trabalharem sábados seguidos; não se lembra se o labor em sábados alternados estava no contrato de trabalho, mas desde a entrevista isso foi falado. Embora a empresa ré não fosse obrigada a documentar a jornada, a partir do momento em que realizava esse controle, tinha o dever processual de trazer aos autos os registros de frequência. Não tendo assim procedido, presume-se, em linha de princípio, a jornada descrita na inicial, nos termos da Súmula 338 do TST. Assim, a partir da jornada descrita na inicial e, levando em conta a prova oral, fixo a jornada de trabalho da autora como sendo a seguinte: - de segunda a sexta-feira, de 08h00 às 14h00, com 20 minutos de intervalo, e em sábados alternados, de 09h às 13h, sem intervalo; - no período compreendido entre 23/12/2024 a 13/01/2025 (quando a reclamante substituiu a funcionária Fernanda), das 08h00 às 18h00 de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo, e durante todos os sábados do período, das 09H00 às 13h00. Destaco que o fato da reclamante se ativar em uma jornada de 06 horas por dia, sem previsão em norma coletiva, consiste em ato de liberalidade do empregador, inserido em seu poder diretivo. De todo modo, a reclamante deve se sujeitar ao limite da jornada máxima estabelecida no artigo 7º, XIII, da CRFB, ante a ausência de contrato de trabalho ou norma coletiva existente nos autos prevendo jornada em sentido contrário. Destarte, superada a jornada máxima estabelecida no artigo 7º, XIII, da CRFB, no período em que a reclamante substituiu a funcionária Fernanda, defiro o pagamento das horas que excederem a 8ª diária e / ou 44ª semanal (não cumulativas), acrescidas do adicional convencional ou, na ausência, o adicional de 50%. Não foram requeridos reflexos. Parâmetros de cálculo: frequência integral presumida, diante da falta de controles de ponto; globalidade e evolução salarial (súmula 264 do C.TST); divisor 220; adicional de 50%; VERBAS RESCISÓRIAS. RESCISÃO INDIRETA Em sua defesa a reclamada reconhece a ausência de pagamento das seguintes verbas rescisórias : Saldo de salário; férias proporcionais; férias vencidas referente ao período aquisitivo 23/24, acrescidas de 1/3; 13º proporcional; 13º salário e das férias decorrente do aviso prévio indenizado. Ainda, restou incontroverso nos autos que a reclamada deixou de repassar à reclamante o valor de R$ 120,00 relativos ao salário de dezembro. Quanto à segunda parcela do 13º salário, afirma a reclamada que efetuou a quitação do 13º salário da autora, o que pode ser confirmado pelos prints extraídos do aplicativo de whatsapp anexados ao feito. Destaco que os prints extraídos do aplicativo de whatsapp anexados no corpo da defesa (fl. 154) não são suficientes para comprovar o pagamento de parte das férias. Na conversa realizada no aplicativo de mensagens, não é possível identificar a que o pagamento se refere. Assim, é devido à autora o valor referente à segunda parcela do 13º salário (R$ 955,98). Por fim, também restou incontroverso nos autos que a reclamada desde junho de 2024 deixou de realizar os depósitos de FGTS devidos, sendo devidas as diferenças a tal título. Antes as inúmeras irregularidades contratuais perpetradas pela reclamada, pleiteia a autora a rescisão indireta do contrato de trabalho. A rescisão indireta consiste na modalidade de término do liame contratual em decorrência da prática, pelo empregador, de conduta grave tipificada em lei, notadamente no art. 483 da CLT. Com efeito, além de não ter contestado o pedido obreiro (de ausência de recolhimento do FGTS a partir de junho de 2024), a reclamada sequer anexou aos autos o extrato do FGTS, obrigação que lhe competia, nos termos da súmula 461 do TST, o que faz presumir a irregularidade dos recolhimentos do fundo de garantia. A irregularidade no recolhimento do FGTS basta, por si só, para autorizar a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, sendo evidente, ademais, que a reclamante exerceu a faculdade garantida pelo art. 483, §3º, da CLT de pleitear a rescisão do contrato de trabalho sem permanecer no serviço até final decisão do processo. Nesse sentindo a jurisprudência do nosso Eg. TRT: AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. É indispensável, para a caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, que a falta patronal se revista de gravidade suficiente para desestabilizar a relação jurídica e comprometer a necessária fidúcia que deve existir entre empregado e empregador. A ausência ou a irregularidade nos depósitos do FGTS configura a mencionada justa causa por culpa do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, tornando viável o reconhecimento da ruptura oblíqua do contrato de trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010183-69.2020.5.03.0018 (ROT); Disponibilização: 21/06/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: Jose Marlon de Freitas). Assim, declaro a rescisão indireta do contrato de emprego a partir de 14/12/2025 ( data informada na petição inicial e não contestada pela parte ré). O tempo de vínculo dá direito ao aviso prévio proporcional de 33 dias. Consequentemente, à míngua dos recibos de pagamento, condeno a parte ré ao pagamento das seguintes parcelas, observados os limites do pedido, bem como a projeção do aviso prévio proporcional, a teor da OJ 82 da SDI-1 do C. TST: - saldo de salário (06 dias – 09 a 14/12); - R$ 120,00 relativos ao salário de dezembro /2024; - aviso prévio indenizado (33 dias); - férias integrais, de forma simples, acrescidas de 1/3, referente ao período aquisitivo 2023/2024; - férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (3/12), considerada a projeção do aviso prévio; - 13º salário proporcional (2/12), considerada a projeção do aviso prévio; - segunda parcela do 13º salário de 2024 (R$ 955.98); - FGTS referente a partir do mês de junho / 2024, inclusive sobre o mês de rescisão (considerando aviso prévio e 13º salários devidos até a rescisão contratual); - multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos de FGTS por todo o pacto laboral. -multa do artigo 477, §8º, da CLT, tendo em vista o inadimplemento das parcelas resilitórias sem culpa do empregado (Súmula nº 462 do TST); - multa prevista no artigo 467 da CLT. Indefiro o pagamento da multa da súmula 450 do TST, por ausência de previsão legal. ANOTAÇÃO NA CTPS Embora não tenha havido pedido específico, por se tratar de matéria de ordem pública, determino que seja realizada a seguinte anotação na CTPS da autora: data de saída: 19/03/2025 (a ser registrada na página do contrato de trabalho); último dia trabalhado: 14/02/2025 (a ser registrado na página relativa às anotações gerais). Após intimação específica, a ré comprovará o envio, por meio do eSocial, das informações concernentes ao vínculo contratual para os sistemas informatizados, nestes incluída a Carteira de Trabalho em meio digital, nos termos do art. 477, caput e §10°, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), dispensando-se a emissão dos formulários impressos (TRCT e RSD). Não sendo viável o registro eletrônico, a parte autora será oportunamente intimada para apresentar a CTPS física em Juízo. Após intimação específica, deverá a reclamada proceder à anotação na Carteira de Trabalho da parte autora, conforme estabelecido acima. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 5 dias (art. 29 da CLT), sob pena de multa diária de R$ 100,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC), reversível ao reclamante, sem prejuízo de renovação da penalidade ou da estipulação de outras medidas coercitivas na fase de execução. Em caso de permanência no descumprimento, as anotações serão feitas pela Secretaria da Vara, sem qualquer menção a esta reclamação. Na mesma oportunidade, deverá ser expedida e entregue à parte reclamante certidão de inteiro teor do ato. DANOS MORAIS O dano moral decorre do ultraje à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (artigo 5°, incisos V e X, da CRFB). Por resultar da lesão a direito da personalidade (artigos 11 e seguintes do Código Civil), relaciona-se com a dor, a humilhação e o dissabor experimentado (ou que se presume tenha sido suportado) pela vítima. A compensação pecuniária, em tais hipóteses, submete-se aos requisitos da responsabilidade aquiliana (artigos 186 e 927, do CC), quais sejam: a) ato ilícito voluntário, omissivo ou comissivo do agente; b) dano experimentado; c) nexo causal entre a conduta e o dano; d) culpa do agente. No caso dos autos afirma a autora que sofreu sucessivos atrasos em pagamentos que lhe eram devidos, tais como atrasos no pagamento dos salários, da segunda parcela do 13º salário, no pagamento das férias e das verbas rescisórias. Conforme explicitado nos tópicos anteriores, restaram demonstradas as condutas irregulares da empregadora. Assim, entendo que a parte ré agiu com abuso de direito (artigo 187 do Código Civil), equiparado, portanto, a ato ilícito (artigo 927 do Código Civil). Tendo em vista a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, a possibilidade de superação física ou psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a inocorrência de retratação espontânea; a inexistência de esforço efetivo para minimizar a ofensa e de perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de publicidade da ofensa, condeno a reclamada a pagar à autora indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). BASE DE CÁLCULO DO FGTS As parcelas reflexas de natureza remuneratória reconhecidas como devidas nesta sentença, compõem a base de cálculo do FGTS (acrescido de 40%, se for o caso), tendo em vista o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, e observando-se ainda o que estabelecem a Súmula nº 305 do TST e a OJ º 42 da SbDI-I/TST. FGTS + 40%. RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA Em relação ao FGTS e a indenização constitucional compensatória de 40% sobre os depósitos de FGTS, deve ser recolhida na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT). No particular, registra-se que a própria legislação determina o recolhimento (§ único do art. 26 da Lei 8.036/90), considera não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador e veda a sua conversão em indenização compensatória (art. 26-A da Lei 8.036/90). JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência financeira e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consoante dispõe o artigo o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, e o artigo 1º da Lei 7.115/83 - aplicáveis a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (artigo 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), inclusive aos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), caso prevaleça entendimento diverso -, a declaração do obreiro é dotada de presunção de veracidade, que não foi rechaçada por evidência em sentido contrário. Defiro, pois, os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista o zelo profissional apresentado pelo patrono da parte reclamante na condução do processo, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, incisos I a IV da CLT), fixo os honorários de sucumbência, a serem pagos pela ré em benefício do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, no total equivalente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT). Tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima dos pedidos, deixo de arbitrar honorários em benefício do(a)(s) patrono(s)(s) da(s) parte(s) reclamada(s). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação pressupõe a recíproca existência de créditos e débitos de natureza trabalhista (art. 368 e seguintes do Código Civil e Súmula nº 18 do TST), o que não é o caso dos autos. De outro lado, registro não haver nenhuma parcela passível de dedução, dentre aquelas reconhecidas como devidas nesta sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Tendo em vista a eficácia erga omnes e o efeito vinculante e imediato da decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59, bem como as modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, determino que à atualização dos créditos decorrentes desta condenação sejam aplicados: a) na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177 de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i”, da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora equivalente à SELIC menos IPCA (art. 406, §1º, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), consoante art. 406, §§1º e 3º do CC. d) quanto à eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral, os juros de mora e a atualização monetária serão devidos pela incidência exclusiva da taxa SELIC, porém, o termo inicial será a data do ajuizamento da ação, restando superada a Súmula nº 439 do TST (E-RR-202-65.2011.5.03.0030, rel. Min.Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS /Quanto às contribuições previdenciárias, observe-se o disposto no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (Súmula nº 368, III, do TST). O cálculo abrangerá toda a contribuição previdenciária devida (cotas do empregado e do empregador). Para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que todas as parcelas reconhecidas como devidas nesta sentença têm natureza salarial, exceto as: - férias indenizadas; - FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%; - multa do artigo 477, §8º, da CLT; - multa do artigo 467 da CLT; - indenização por dano moral; Conforme preconizado pela Súmula nº 45 deste Regional o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários, por meio de Guia da Previdência Social – GPS (artigo 43 da Lei 8.212/1991), autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução direta. Ademais, deverá(ão) a(s) parte(s) reclamada(s) comprovar a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário ao reclamante, por intermédio de retificação da Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social, a fim de que os recolhimentos figurem com códigos e competências respectivas, sob pena de imposição de multa. Nos termos do que dispõe a Súmula nº 368, II, do TST, autorizo a retenção do imposto eventualmente devido sobre os créditos da parte autora (artigo 46 da Lei 8.541/92), a ser calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A, §1º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015 (Súmula nº 368, II, do TST). Determino que sejam observados os procedimentos previstos na IN/RFB 1500/2014, artigos 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB 1558/2015, para a apuração de eventual imposto de renda devido. Caso se trate de agroindústria, a(s) parte(s) reclamada(s) não está(ão) obrigada(a) a comprovar recolhimento de contribuições previdenciárias cota-parte devida pelo empregador sobre os créditos objeto da sentença, nos termos do disposto no art. 22-A da Lei 8.212/1991. O imposto de renda não incide sobre os juros de mora (art. 404 do CC/2002 e OJ nº 400 da SbDI-I do TST) e o seu recolhimento deverá ser igualmente comprovado nos autos (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: No mérito, propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ALYNY ALVES em desfavor de GRL SAUDE E BEM ESTAR LTDA, para nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, condenar a parte ré a pagar à parte autora as seguintes parcelas, em valores a serem apurados em liquidação por cálculos: - horas que excederem a 8ª diária e / ou 44ª semanal (não cumulativas), acrescidas do adicional convencional ou, na ausência, do adicional de 50%; - saldo de salário (06 dias – 09 a 14/12); - R$ 120,00 relativos ao salário de dezembro /2024; - aviso prévio indenizado (33 dias); - férias integrais, de forma simples, acrescidas de 1/3, referente ao período aquisitivo 2023/2024; - férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (3/12), considerada a projeção do aviso prévio; - 13º salário proporcional (2/12), considerada a projeção do aviso prévio; - segunda parcela do 13º salário de 2024 (R$ 955,98); - FGTS referente a partir do mês de junho / 2024, inclusive sobre o mês de rescisão (considerando aviso prévio e 13º salários devidos até a rescisão contratual); - multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos de FGTS por todo o pacto laboral; -multa do artigo 477, §8º, da CLT, tendo em vista o inadimplemento das parcelas resilitórias sem culpa do empregado (Súmula nº 462 do TST); - multa prevista no artigo 467 da CLT; - indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em relação ao FGTS e a indenização constitucional compensatória de 40% sobre os depósitos de FGTS, deve ser recolhida na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT). No particular, registra-se que a própria legislação determina o recolhimento (§ único do art. 26 da Lei 8.036/90), considera não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador e veda a sua conversão em indenização compensatória (art. 26-A da Lei 8.036/90). Determino que seja realizada a seguinte anotação na CTPS da autora: data de saída: 19/03/2025 (a ser registrada na página do contrato de trabalho); último dia trabalhado: 14/02/2025 (a ser registrado na página relativa às anotações gerais). Após intimação específica, a ré comprovará o envio, por meio do eSocial, das informações concernentes ao vínculo contratual para os sistemas informatizados, nestes incluída a Carteira de Trabalho em meio digital, nos termos do art. 477, caput e §10°, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), dispensando-se a emissão dos formulários impressos (TRCT e RSD). Não sendo viável o registro eletrônico, a parte autora será oportunamente intimada para apresentar a CTPS física em Juízo. Após intimação específica, deverá a reclamada proceder à anotação na Carteira de Trabalho da parte autora, conforme estabelecido acima. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 5 dias (art. 29 da CLT), sob pena de multa diária de R$ 100,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC), reversível ao reclamante, sem prejuízo de renovação da penalidade ou da estipulação de outras medidas coercitivas na fase de execução. Em caso de permanência no descumprimento, as anotações serão feitas pela Secretaria da Vara, sem qualquer menção a esta reclamação. Na mesma oportunidade, deverá ser expedida e entregue à parte reclamante certidão de inteiro teor do ato. Improcedentes os demais pedidos. O(a) reclamado(a) deverá recolher os encargos fiscais e previdenciários incidentes, igualmente sob pena de execução. Ademais, deverá a(o) ré(u) comprovar a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário ao reclamante. Juros, correção monetária e demais critérios de cálculos, nos termos da fundamentação. Na apuração, observe-se que os valores atribuídos aos pedidos são mera estimativa econômica da pretensão, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a(o) autor(a). Tendo em vista o zelo profissional apresentado pelo patrono da parte reclamante na condução do processo, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, incisos I a IV da CLT), fixo os honorários de sucumbência, a serem pagos pela ré em benefício do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, no total equivalente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT). Tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima dos pedidos, deixo de arbitrar honorários em benefício do(a)(s) patrono(s)(s) da(s) parte(s) reclamada(s). Custas de R$ 200,00, incidentes sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 10.000,00), pelo(a) reclamado(a), complementáveis ao final. Cumpra-se. Intimem-se as partes e, se for o caso, a União (oportunamente). UBERLANDIA/MG, 26 de maio de 2025. HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALYNY ALVES

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Alyny Alves x Grl Saude E Bem Estar Ltda

ID: 281196336

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010296-87.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALYNY ALVES

Polo Passivo:

GRL SAUDE E BEM ESTAR LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELLA ALVES BORGES

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CLIBIA TAMANDARE BARRETO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010296-87.2025.5.03.0134 : ALYNY ALVES : GRL SAUDE E BEM ESTAR LTDA INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010296-87.2025.5.03.0134 : ALYNY ALVES : GRL SAUDE E BEM ESTAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ab2126 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO HORAS EXTRAS A reclamante alega que laborava de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 14h00, com intervalo de 20 minutos para refeição/descanso e em sábados alternados das 09h00 às 13h00. Contudo, constantemente realizava pelo menos duas horas extras por semana. Diz ainda, que no período de 23/12/2024 a 13/01/2025, quando substituiu a funcionária Fernanda, cumpriu o horário de 08h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, com 01 hora de almoço, e em três sábados seguidos, das 08h00 às 13h00. Postula o pagamento das horas extras devidas. A reclamada afirma que a reclamante se ativava das 08h00 às 14h00, com 15 minutos de intervalo intrajornada, não havendo se falar no pagamento de horas extras. Diz, ainda que estava desobrigada de realizar o controle de jornada por meio dos cartões de ponto, já que no período que a reclamante laborou na empresa, ela só contava com 06 funcionários. Com efeito, é obrigação do estabelecimento com mais de 20 empregados manter registro de frequência dos trabalhadores, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Apesar de o réu não ser obrigado a apresentar os controles de horário em Juízo, essa omissão a sujeita às consequências do item I da Súmula 338 do TST (presunção da jornada declinada na inicial). Caso a empresa, eventualmente, não esteja sujeita à imposição normativa, tendo em vista o seu reduzido quadro de funcionários, deve aventar tal hipótese em defesa, por se tratar de fato modificativo do direito da reclamante. No caso dos autos, a parte ré não juntou os cartões de ponto e, alegou em defesa que a sua empresa, à época dos fatos, contava com menos de 10 funcionários. Contudo a prova oral revelou que a reclamada efetuava o controle de jornada dos seus funcionários. Sobre este tema a testemunha da reclamante, Caroline de Fátima, declarou que anotavam ponto todos os dias; todos horários trabalhados eram anotados; todos os dias eram registrados; trabalhava das 08h às 17h, de segunda a sexta; sábados alternados das 09h às 13h; autora trabalhava das 08h às 14h, de segunda a sexta, e sábado das 09h às 13h; via a reclamante ficando até mais tarde, não sempre, mas já ficou; isso ocorreu quando cobriu férias de outra biomédica; nessa situação das férias a autora ficou até 17h, mas não todos os dias; fora dessa substituição de férias, também já aconteceu, mas não saberia dizer quantas vezes por semana; saía para almoçar entre 11h30/12h30; geralmente saía antes da reclamante para almoço; não recebiam horas extras; se conversassem poderiam compensar; se pediam compensação, a dona autorizava; a clínica funcionava aos sábados até 13h; assinou contrato de trabalho; uma equipe trabalhava num sábado e a outra equipe trabalhava no outro sábado; muito raramente ocorria de trabalharem sábados seguidos; não se lembra se o labor em sábados alternados estava no contrato de trabalho, mas desde a entrevista isso foi falado. Embora a empresa ré não fosse obrigada a documentar a jornada, a partir do momento em que realizava esse controle, tinha o dever processual de trazer aos autos os registros de frequência. Não tendo assim procedido, presume-se, em linha de princípio, a jornada descrita na inicial, nos termos da Súmula 338 do TST. Assim, a partir da jornada descrita na inicial e, levando em conta a prova oral, fixo a jornada de trabalho da autora como sendo a seguinte: - de segunda a sexta-feira, de 08h00 às 14h00, com 20 minutos de intervalo, e em sábados alternados, de 09h às 13h, sem intervalo; - no período compreendido entre 23/12/2024 a 13/01/2025 (quando a reclamante substituiu a funcionária Fernanda), das 08h00 às 18h00 de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo, e durante todos os sábados do período, das 09H00 às 13h00. Destaco que o fato da reclamante se ativar em uma jornada de 06 horas por dia, sem previsão em norma coletiva, consiste em ato de liberalidade do empregador, inserido em seu poder diretivo. De todo modo, a reclamante deve se sujeitar ao limite da jornada máxima estabelecida no artigo 7º, XIII, da CRFB, ante a ausência de contrato de trabalho ou norma coletiva existente nos autos prevendo jornada em sentido contrário. Destarte, superada a jornada máxima estabelecida no artigo 7º, XIII, da CRFB, no período em que a reclamante substituiu a funcionária Fernanda, defiro o pagamento das horas que excederem a 8ª diária e / ou 44ª semanal (não cumulativas), acrescidas do adicional convencional ou, na ausência, o adicional de 50%. Não foram requeridos reflexos. Parâmetros de cálculo: frequência integral presumida, diante da falta de controles de ponto; globalidade e evolução salarial (súmula 264 do C.TST); divisor 220; adicional de 50%; VERBAS RESCISÓRIAS. RESCISÃO INDIRETA Em sua defesa a reclamada reconhece a ausência de pagamento das seguintes verbas rescisórias : Saldo de salário; férias proporcionais; férias vencidas referente ao período aquisitivo 23/24, acrescidas de 1/3; 13º proporcional; 13º salário e das férias decorrente do aviso prévio indenizado. Ainda, restou incontroverso nos autos que a reclamada deixou de repassar à reclamante o valor de R$ 120,00 relativos ao salário de dezembro. Quanto à segunda parcela do 13º salário, afirma a reclamada que efetuou a quitação do 13º salário da autora, o que pode ser confirmado pelos prints extraídos do aplicativo de whatsapp anexados ao feito. Destaco que os prints extraídos do aplicativo de whatsapp anexados no corpo da defesa (fl. 154) não são suficientes para comprovar o pagamento de parte das férias. Na conversa realizada no aplicativo de mensagens, não é possível identificar a que o pagamento se refere. Assim, é devido à autora o valor referente à segunda parcela do 13º salário (R$ 955,98). Por fim, também restou incontroverso nos autos que a reclamada desde junho de 2024 deixou de realizar os depósitos de FGTS devidos, sendo devidas as diferenças a tal título. Antes as inúmeras irregularidades contratuais perpetradas pela reclamada, pleiteia a autora a rescisão indireta do contrato de trabalho. A rescisão indireta consiste na modalidade de término do liame contratual em decorrência da prática, pelo empregador, de conduta grave tipificada em lei, notadamente no art. 483 da CLT. Com efeito, além de não ter contestado o pedido obreiro (de ausência de recolhimento do FGTS a partir de junho de 2024), a reclamada sequer anexou aos autos o extrato do FGTS, obrigação que lhe competia, nos termos da súmula 461 do TST, o que faz presumir a irregularidade dos recolhimentos do fundo de garantia. A irregularidade no recolhimento do FGTS basta, por si só, para autorizar a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, sendo evidente, ademais, que a reclamante exerceu a faculdade garantida pelo art. 483, §3º, da CLT de pleitear a rescisão do contrato de trabalho sem permanecer no serviço até final decisão do processo. Nesse sentindo a jurisprudência do nosso Eg. TRT: AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. É indispensável, para a caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, que a falta patronal se revista de gravidade suficiente para desestabilizar a relação jurídica e comprometer a necessária fidúcia que deve existir entre empregado e empregador. A ausência ou a irregularidade nos depósitos do FGTS configura a mencionada justa causa por culpa do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, tornando viável o reconhecimento da ruptura oblíqua do contrato de trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010183-69.2020.5.03.0018 (ROT); Disponibilização: 21/06/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: Jose Marlon de Freitas). Assim, declaro a rescisão indireta do contrato de emprego a partir de 14/12/2025 ( data informada na petição inicial e não contestada pela parte ré). O tempo de vínculo dá direito ao aviso prévio proporcional de 33 dias. Consequentemente, à míngua dos recibos de pagamento, condeno a parte ré ao pagamento das seguintes parcelas, observados os limites do pedido, bem como a projeção do aviso prévio proporcional, a teor da OJ 82 da SDI-1 do C. TST: - saldo de salário (06 dias – 09 a 14/12); - R$ 120,00 relativos ao salário de dezembro /2024; - aviso prévio indenizado (33 dias); - férias integrais, de forma simples, acrescidas de 1/3, referente ao período aquisitivo 2023/2024; - férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (3/12), considerada a projeção do aviso prévio; - 13º salário proporcional (2/12), considerada a projeção do aviso prévio; - segunda parcela do 13º salário de 2024 (R$ 955.98); - FGTS referente a partir do mês de junho / 2024, inclusive sobre o mês de rescisão (considerando aviso prévio e 13º salários devidos até a rescisão contratual); - multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos de FGTS por todo o pacto laboral. -multa do artigo 477, §8º, da CLT, tendo em vista o inadimplemento das parcelas resilitórias sem culpa do empregado (Súmula nº 462 do TST); - multa prevista no artigo 467 da CLT. Indefiro o pagamento da multa da súmula 450 do TST, por ausência de previsão legal. ANOTAÇÃO NA CTPS Embora não tenha havido pedido específico, por se tratar de matéria de ordem pública, determino que seja realizada a seguinte anotação na CTPS da autora: data de saída: 19/03/2025 (a ser registrada na página do contrato de trabalho); último dia trabalhado: 14/02/2025 (a ser registrado na página relativa às anotações gerais). Após intimação específica, a ré comprovará o envio, por meio do eSocial, das informações concernentes ao vínculo contratual para os sistemas informatizados, nestes incluída a Carteira de Trabalho em meio digital, nos termos do art. 477, caput e §10°, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), dispensando-se a emissão dos formulários impressos (TRCT e RSD). Não sendo viável o registro eletrônico, a parte autora será oportunamente intimada para apresentar a CTPS física em Juízo. Após intimação específica, deverá a reclamada proceder à anotação na Carteira de Trabalho da parte autora, conforme estabelecido acima. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 5 dias (art. 29 da CLT), sob pena de multa diária de R$ 100,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC), reversível ao reclamante, sem prejuízo de renovação da penalidade ou da estipulação de outras medidas coercitivas na fase de execução. Em caso de permanência no descumprimento, as anotações serão feitas pela Secretaria da Vara, sem qualquer menção a esta reclamação. Na mesma oportunidade, deverá ser expedida e entregue à parte reclamante certidão de inteiro teor do ato. DANOS MORAIS O dano moral decorre do ultraje à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (artigo 5°, incisos V e X, da CRFB). Por resultar da lesão a direito da personalidade (artigos 11 e seguintes do Código Civil), relaciona-se com a dor, a humilhação e o dissabor experimentado (ou que se presume tenha sido suportado) pela vítima. A compensação pecuniária, em tais hipóteses, submete-se aos requisitos da responsabilidade aquiliana (artigos 186 e 927, do CC), quais sejam: a) ato ilícito voluntário, omissivo ou comissivo do agente; b) dano experimentado; c) nexo causal entre a conduta e o dano; d) culpa do agente. No caso dos autos afirma a autora que sofreu sucessivos atrasos em pagamentos que lhe eram devidos, tais como atrasos no pagamento dos salários, da segunda parcela do 13º salário, no pagamento das férias e das verbas rescisórias. Conforme explicitado nos tópicos anteriores, restaram demonstradas as condutas irregulares da empregadora. Assim, entendo que a parte ré agiu com abuso de direito (artigo 187 do Código Civil), equiparado, portanto, a ato ilícito (artigo 927 do Código Civil). Tendo em vista a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, a possibilidade de superação física ou psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a inocorrência de retratação espontânea; a inexistência de esforço efetivo para minimizar a ofensa e de perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de publicidade da ofensa, condeno a reclamada a pagar à autora indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). BASE DE CÁLCULO DO FGTS As parcelas reflexas de natureza remuneratória reconhecidas como devidas nesta sentença, compõem a base de cálculo do FGTS (acrescido de 40%, se for o caso), tendo em vista o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, e observando-se ainda o que estabelecem a Súmula nº 305 do TST e a OJ º 42 da SbDI-I/TST. FGTS + 40%. RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA Em relação ao FGTS e a indenização constitucional compensatória de 40% sobre os depósitos de FGTS, deve ser recolhida na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT). No particular, registra-se que a própria legislação determina o recolhimento (§ único do art. 26 da Lei 8.036/90), considera não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador e veda a sua conversão em indenização compensatória (art. 26-A da Lei 8.036/90). JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência financeira e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consoante dispõe o artigo o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, e o artigo 1º da Lei 7.115/83 - aplicáveis a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (artigo 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), inclusive aos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), caso prevaleça entendimento diverso -, a declaração do obreiro é dotada de presunção de veracidade, que não foi rechaçada por evidência em sentido contrário. Defiro, pois, os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista o zelo profissional apresentado pelo patrono da parte reclamante na condução do processo, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, incisos I a IV da CLT), fixo os honorários de sucumbência, a serem pagos pela ré em benefício do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, no total equivalente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT). Tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima dos pedidos, deixo de arbitrar honorários em benefício do(a)(s) patrono(s)(s) da(s) parte(s) reclamada(s). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação pressupõe a recíproca existência de créditos e débitos de natureza trabalhista (art. 368 e seguintes do Código Civil e Súmula nº 18 do TST), o que não é o caso dos autos. De outro lado, registro não haver nenhuma parcela passível de dedução, dentre aquelas reconhecidas como devidas nesta sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Tendo em vista a eficácia erga omnes e o efeito vinculante e imediato da decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59, bem como as modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, determino que à atualização dos créditos decorrentes desta condenação sejam aplicados: a) na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177 de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i”, da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora equivalente à SELIC menos IPCA (art. 406, §1º, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), consoante art. 406, §§1º e 3º do CC. d) quanto à eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral, os juros de mora e a atualização monetária serão devidos pela incidência exclusiva da taxa SELIC, porém, o termo inicial será a data do ajuizamento da ação, restando superada a Súmula nº 439 do TST (E-RR-202-65.2011.5.03.0030, rel. Min.Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS /Quanto às contribuições previdenciárias, observe-se o disposto no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (Súmula nº 368, III, do TST). O cálculo abrangerá toda a contribuição previdenciária devida (cotas do empregado e do empregador). Para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que todas as parcelas reconhecidas como devidas nesta sentença têm natureza salarial, exceto as: - férias indenizadas; - FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%; - multa do artigo 477, §8º, da CLT; - multa do artigo 467 da CLT; - indenização por dano moral; Conforme preconizado pela Súmula nº 45 deste Regional o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários, por meio de Guia da Previdência Social – GPS (artigo 43 da Lei 8.212/1991), autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução direta. Ademais, deverá(ão) a(s) parte(s) reclamada(s) comprovar a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário ao reclamante, por intermédio de retificação da Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social, a fim de que os recolhimentos figurem com códigos e competências respectivas, sob pena de imposição de multa. Nos termos do que dispõe a Súmula nº 368, II, do TST, autorizo a retenção do imposto eventualmente devido sobre os créditos da parte autora (artigo 46 da Lei 8.541/92), a ser calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A, §1º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015 (Súmula nº 368, II, do TST). Determino que sejam observados os procedimentos previstos na IN/RFB 1500/2014, artigos 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB 1558/2015, para a apuração de eventual imposto de renda devido. Caso se trate de agroindústria, a(s) parte(s) reclamada(s) não está(ão) obrigada(a) a comprovar recolhimento de contribuições previdenciárias cota-parte devida pelo empregador sobre os créditos objeto da sentença, nos termos do disposto no art. 22-A da Lei 8.212/1991. O imposto de renda não incide sobre os juros de mora (art. 404 do CC/2002 e OJ nº 400 da SbDI-I do TST) e o seu recolhimento deverá ser igualmente comprovado nos autos (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: No mérito, propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ALYNY ALVES em desfavor de GRL SAUDE E BEM ESTAR LTDA, para nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, condenar a parte ré a pagar à parte autora as seguintes parcelas, em valores a serem apurados em liquidação por cálculos: - horas que excederem a 8ª diária e / ou 44ª semanal (não cumulativas), acrescidas do adicional convencional ou, na ausência, do adicional de 50%; - saldo de salário (06 dias – 09 a 14/12); - R$ 120,00 relativos ao salário de dezembro /2024; - aviso prévio indenizado (33 dias); - férias integrais, de forma simples, acrescidas de 1/3, referente ao período aquisitivo 2023/2024; - férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (3/12), considerada a projeção do aviso prévio; - 13º salário proporcional (2/12), considerada a projeção do aviso prévio; - segunda parcela do 13º salário de 2024 (R$ 955,98); - FGTS referente a partir do mês de junho / 2024, inclusive sobre o mês de rescisão (considerando aviso prévio e 13º salários devidos até a rescisão contratual); - multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos de FGTS por todo o pacto laboral; -multa do artigo 477, §8º, da CLT, tendo em vista o inadimplemento das parcelas resilitórias sem culpa do empregado (Súmula nº 462 do TST); - multa prevista no artigo 467 da CLT; - indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em relação ao FGTS e a indenização constitucional compensatória de 40% sobre os depósitos de FGTS, deve ser recolhida na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT). No particular, registra-se que a própria legislação determina o recolhimento (§ único do art. 26 da Lei 8.036/90), considera não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador e veda a sua conversão em indenização compensatória (art. 26-A da Lei 8.036/90). Determino que seja realizada a seguinte anotação na CTPS da autora: data de saída: 19/03/2025 (a ser registrada na página do contrato de trabalho); último dia trabalhado: 14/02/2025 (a ser registrado na página relativa às anotações gerais). Após intimação específica, a ré comprovará o envio, por meio do eSocial, das informações concernentes ao vínculo contratual para os sistemas informatizados, nestes incluída a Carteira de Trabalho em meio digital, nos termos do art. 477, caput e §10°, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), dispensando-se a emissão dos formulários impressos (TRCT e RSD). Não sendo viável o registro eletrônico, a parte autora será oportunamente intimada para apresentar a CTPS física em Juízo. Após intimação específica, deverá a reclamada proceder à anotação na Carteira de Trabalho da parte autora, conforme estabelecido acima. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 5 dias (art. 29 da CLT), sob pena de multa diária de R$ 100,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC), reversível ao reclamante, sem prejuízo de renovação da penalidade ou da estipulação de outras medidas coercitivas na fase de execução. Em caso de permanência no descumprimento, as anotações serão feitas pela Secretaria da Vara, sem qualquer menção a esta reclamação. Na mesma oportunidade, deverá ser expedida e entregue à parte reclamante certidão de inteiro teor do ato. Improcedentes os demais pedidos. O(a) reclamado(a) deverá recolher os encargos fiscais e previdenciários incidentes, igualmente sob pena de execução. Ademais, deverá a(o) ré(u) comprovar a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário ao reclamante. Juros, correção monetária e demais critérios de cálculos, nos termos da fundamentação. Na apuração, observe-se que os valores atribuídos aos pedidos são mera estimativa econômica da pretensão, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a(o) autor(a). Tendo em vista o zelo profissional apresentado pelo patrono da parte reclamante na condução do processo, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, incisos I a IV da CLT), fixo os honorários de sucumbência, a serem pagos pela ré em benefício do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, no total equivalente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT). Tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima dos pedidos, deixo de arbitrar honorários em benefício do(a)(s) patrono(s)(s) da(s) parte(s) reclamada(s). Custas de R$ 200,00, incidentes sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 10.000,00), pelo(a) reclamado(a), complementáveis ao final. Cumpra-se. Intimem-se as partes e, se for o caso, a União (oportunamente). UBERLANDIA/MG, 26 de maio de 2025. HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRL SAUDE E BEM ESTAR LTDA

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Euler Hipolito Dos Santos e outros x Irmaos Mattar & Cia Ltda

ID: 322369660

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-67.2025.5.03.0059

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EULER HIPOLITO DOS SANTOS JEAN FELIPE SOARES LOPES

Polo Passivo:

IRMAOS MATTAR & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAN GUILHERME SILVA GOMES

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JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010183-67.2025.5.03.0059 AUTOR: JEAN FELIPE SOARES LOPES RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010183-67.2025.5.03.0059 AUTOR: JEAN FELIPE SOARES LOPES RÉU: IRMAOS MATTAR & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a577c7d proferida nos autos. 3esta data, na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA, proferiu sentença na Reclamação Trabalhista ajuizada por JEAN FELIPE SOARES LOPES em face de IRMAOS MATTAR & CIA LTDA. I – RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por JEAN FELIPE SOARES LOPES contra IRMAOS MATTAR & CIA LTDA., partes qualificadas. O autor alega que foi admitido pela reclamada em 12/01/2023 para exercer a função de atendente, recebendo última remuneração de R$3.117,23. Salienta que, durante a contratualidade, teria sido lesado em inúmeros direitos frutos do pacto laboral, postulando, ao final, a procedência das pretensões listadas no rol vindicatório, atribuindo à causa o valor de R$72.098,08. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência financeira. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural e, frustrada a tentativa inicial de composição, apresentou defesa escrita (fls.120/159), na qual rebateu as pretensões autorais, pleiteando, ao final, a improcedência dos pedidos. Na audiência inicial (Ata – fls.1054/1055) foi deferida a realização de prova técnica parar apuração da alegada insalubridade, sendo nomeado o expert, Euler Hipólito dos Santos. O reclamante não apresentou réplica Laudo pericial acerca da alegada insalubridade nas atividades do autor juntado às fls.1069/1092, seguido de esclarecimentos às fls.1105/1109. Na audiência de instrução (ata – fls.1131/1135), colhidos os depoimentos pessoais das partes, foram ouvidas duas testemunhas, sendo uma a rogo de cada parte. A testemunha do autor foi contraditada por interesse na causa e ao ser indagada, negou. Contradita rejeitada à luz da Súmula 357/TST, sob protestos. Sem outras provas a serem produzidas, restou encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Recusada a última tentativa conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE PROCURADOR EM AUDIÊNCIA. JUSTIFICADO POR ATESTADO MÉDICO. A parte autora outorgou procuração para os advogados Willian Guilherme Silva Gomes, OAB/MG 150222 e Marcos Henrique Nuns, OAB/MG 156020, como se infere do instrumento de procuração de fl.15. Na audiência de instrução, o reclamante esteve presente, porém, desacompanhados de seus patronos (Ata – fl.113), que não apresentaram nenhum justificativa pela ausência naquela assentada, prosseguindo-se o ato, que foi conduzido pelo trabalhador. É evidente que a falta dos advogados constituídos pelo autor impediu o exercício pleno do seu direito de produção da prova oral. Posteriormente, o advogado Marcos Henrique Nunes apresentou nos autos o atestado médico de ID3af84d8, com o intuito de justificar sua ausência à audiência de instrução, sem mais nada requerer. Diante do exposto, entendo que, estando o reclamante representado por dois procuradores nos autos, a ausência, ainda que justificada de um deles, não desobriga a presença e a participação do outro nos atos processuais que deveriam comparecer, de modo a cumprir o mister para que foram contratados e não invalida o ato processual. Nada a deferir. QUESTÃO DE ORDEM. INCIDENTES DE AUDIÊNCIA. CONTRADITA TESTEMUNHAL. Com fulcro no art. 765 da CLT c/c art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir a situação de suposta falta de isenção de ânimo da testemunha a depor. A valoração da contradita testemunhal, rejeitada no momento próprio, fundamentada pelo Juízo, como aduzido na ata de audiência de id. 2b499ec, é situação enfrentada oportunamente e devidamente justificada, à luz do convencimento motivado, haja vista a incidência do princípio da identidade física do juiz, iluminado, ainda, pelo postulado da oralidade da prova, do disposto na Súmula 357 do TST e pelas hipóteses previstas no art. 447 do CPC. Nada a deferir, portanto, nesse particular, rejeitando-se, ainda, os protestos. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova no Processo do Trabalho segue o comando previsto no art. 818, I e II, da CLT. Logo, a princípio, não há fundamento que autorize a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Rejeito. JUNTADA DE DOCUMENTOS Tendo o juiz a direção do processo (art. 765, CLT), cabe a ele determinar as diligências necessárias à formação do seu convencimento na lide, sendo-lhe defeso, por outro lado, fazer prova em favor de quaisquer das partes litigantes, sob pena de afrontar o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I e II do CPC. A ausência de qualquer documento nos autos a que a parte esteja legalmente obrigada a juntar será valorada no julgamento das questões submetidas à análise do juízo, sendo determinante para a procedência ou não dos pedidos deduzidos na inicial. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativamente aos documentos coligidos, já que não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. A teor do art. 225 do Código Civil, presume-se autêntico o documento, tendo em vista que não houve, no processo, um incidente específico para contestar a veracidade dos instrumentos apresentados. Acresça-se que a questão atinente à procedência dos pedidos (pretensão autoral) está ligada ao conteúdo meritório da ação e não à impugnação genérica como preliminar. Assim, o valor da prova documental, como resultado do ônus probante, será analisado quando da apreciação dos pedidos. Impugnação rejeitada. IMPUGNAÇÃO DE VALORES. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A ré não evidenciou de forma objetiva os valores que entendia serem compatíveis ao caso em análise, tendo se limitado a impugnar os valores, parcelas e cálculos apresentados pela reclamante de forma genérica, não sendo possível, portanto, prosperar a impugnação suscitada. No que atine aos limites do valor da condenação, aplico ao caso vertente o entendimento de que os valores consignados no rol de pedidos têm por finalidade apenas a definição do rito processual, e não a imposição de um teto para apuração das verbas deferidas em sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do E. TRT/3). Por conseguinte, rejeito o pedido. INÉPCIA DA INICIAL Arguiu a ré em preliminar a inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir que sustentasse os pedidos de horas extras, reflexos das horas extras e diferenças de comissões, impossibilitando o contraditório e a ampla defesa. O processo trabalhista tem, como princípio, a simplicidade/informalidade de seu procedimento. Tal é a hipótese do art. 840, §1º da CLT, que exige, apenas, "uma breve exposição dos fatos". Contudo, em leitura atenta aos termos da exordial, observo que o reclamante sequer declinou sua jornada de trabalho e não teceu nenhuma linha acerca de eventual labor em sobrejornada, muito menos sobre tempo à disposição para participar de cursos, treinamentos e reuniões, deixando, de fato, de apresentar minimamente a causa de pedir do direito perseguido. No mesmo sentido desagua o pleito de diferenças de comissões. A parte autora somente indica na petição a sua média remuneratória, no importe de R$3.117,23, nada dispondo sobre eventual incorreção no pagamento da sua produtividade. A simplicidade do processo laboral não pode ultrapassar os limites mínimos sustentados na inicial, sob pena de prejuízo à contestação, que passa a ser genérica, para se evitar a confissão. Portanto, constatada a aptidão da exordial, por ausência de causa de pedir acerca dos pedidos de horas extras e reflexos (itens “C” e “E” do rol), bem como de diferenças salarias (item “B” do rol), acolho a preliminar e extingo o processo, neste particular, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I do CPC. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante narra que foi admitido para o desempenho da função de atendente, mas que, além disso, teria acumulado seu cargo com diversas outras funções, tais como atuar como líder de loja, trabalhar na tesouraria, no caixa e aplicar infeções (fl.5). Pretende, assim, o reconhecimento do acúmulo de funções e o corolário recebimento de adicional pelo serviço. Em sua defesa, a reclamada alegou que o autor jamais desempenhou funções alheias àquelas para as quais fora admitido, de modo que todas as tarefas por ele exercidas eram inerentes às suas funções, inexistindo exercício de atividade incompatível com a condição pessoal do trabalhador. Pois bem. Para fazer jus ao reconhecimento do desvio/acúmulo de função, o reclamante deve comprovar que laborou em atividades incompatíveis com as tarefas para as quais foi contratado, sendo tal incompatibilidade aquela que provoca desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, levando ao enriquecimento sem causa do empregador. Nesse sentido, uma vez negado o acúmulo pela ré, competia ao reclamante, nos termos do art. 818, I da CLT, comprovar que exercia atividade além da contratada. Entretanto, da análise do arcabouço probatório coligido aos autos, conclui-se que tal quadro não ocorre na situação em tela. Na hipótese vertente, o que se constata, a partir da dinâmica da relação de trabalho, é que os afazeres supostamente estranhos à função original não seriam capazes de proporcionar um desequilíbrio quantitativo ou qualitativo em relação aos serviços originalmente pactuados. Pontue-se, de início, que os cargos exercidos pelo reclamante foram de operador de caixa, da admissão até 01/07/2023, quando passou a exercer a função de líder de loja e, a partir de 01/03/24, de balconista de medicamento, até o término contratual, como se infere da ficha de registro (fls.161), que não foi infirmada por prova em contrário. Nesse sentido, imperiosa a transcrição da descrição das atividades desempenhadas por cada cargo (265/268): OPERADOR DE CAIXA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Receber valores de vendas de produtos e serviços; controlar numerários e valores; atender o público; prestar informações ao público, tais como, preços e promoções. E realizar o fechamento do caixa. LIDER DE LOJA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES Realizar tarefas administrativas da loja, preceder a gestão financeira, responsabilizando-se por todo o manuseio de numerário da loja. Apoia o gestor imediato em tarefas de suporte gerencial, coordenando processos e apoiando na gestão de pessoas. BALCONISTA (MEDICAMENTOS) DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Vendem medicamentos; auxiliando os clientes na escolha, registrando entrada e saída de mercadorias; promovendo a venda de mercadorias; informando sobre qualidade e vantagens de aquisição de medicamentos; prestando serviços aos clientes, tais como troca de mercadorias; aplicando injeção (somente para Balconistas treinados e autorizados). Com efeito, a ocupação dos cargos supramencionados pressupõe, por óbvio, o desempenho de algumas tarefas de ordem administrativa, além de eventual atendimento ao público e controle das compras, vendas e pagamentos efetuados, não havendo lastro para se cogitar de desequilíbrio, seja quantitativo ou qualitativo, em relação às funções originárias. Nesse sentido, o exercício de algumas tarefas, em algumas ocasiões pelo empregado não compromete a identidade de sua função, tampouco tem o condão de caracterizar o exercício cumulativo das duas ou mais funções. Assim, não assiste razão ao reclamante em suas alegações, não tendo, no particular, se desincumbido de ônus que lhe cabia, a teor do art. 818, I, CLT. Tem-se, portanto, a partir do exame do conjunto probatório, que não há funções alheias à contratação original, estando, assim, em perfeita consonância com o art. 456 da CLT, não havendo que se cogitar de pagamento de adicional a título de acúmulo de função. Registre-se, por oportuno, que o desempenho de atividade diversa, no contexto de um feixe que compõe a íntegra da função contratual, apesar de não expresso ou necessariamente destacado no pacto laborativo, por si só, não é suficiente para dar causa ao reconhecimento de desvio funcional ou, tampouco, embasar pretensões atinentes ao acúmulo de funções, se compatível a realização de tal atividade com o cargo ocupado pelo trabalhador. A configuração do acúmulo/desvio funcional depende, em verdade, de demonstração cabal do exercício de funções superiores às contratuais, com novas atribuições e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superiores e diversas do cargo original, ônus do qual não se desincumbiu o postulante, em se tratando de fato constitutivo de seu direito. Ao contrário, não houve comprovação de que o conjunto de tarefas executadas pelo reclamante era incompatível com a sua condição pessoal, com carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à do cargo primitivo. Igualmente não foi produzida prova no sentido que havia pagamento de bônus para auxiliar a gerência nos finais de semana, ser tesoureiro e anexar farmácia popular. Insta salientar que é inerente ao poder diretivo do empregador dispor dos serviços de seu empregado, durante a jornada de trabalho, em tarefas compatíveis com a função contratual. Nessa situação, a compatibilidade funcional tem por escopo a aplicação do postulado da livre iniciativa (art. 170 da Constituição da República), bem como o exercício lícito do jus variandi. Assim, incide na hipótese o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT, segundo o qual, diante da falta de cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, ou seja, está o empregado obrigado às funções relativas ao seu cargo, bem como àquelas que, razoavelmente, sejam consideradas compatíveis com a sua condição pessoal. Ante o exposto, constatando-se o exercício funcional das funções originais de contrato, sem qualquer acúmulo extraordinário, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais a título de acúmulo de função, com os corolários reflexos, bem como o pedido de pagamento de bonificação, à mingua de prova do direito perseguido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz o reclamante que, durante o pacto laboral, exercendo a função de balconista, tinha como uma de suas atividades a aplicação de injeções e vacinas, trabalhando habitualmente em ambiente insalubre, expondo-se a agentes biológicos, tudo sem o fornecimento de EPIs pelo empregador. A reclamada, por seu turno, nega a narrativa autoral, alegando, de início, que o obreiro somente teve a atribuição de aplicar injeções e vacinas a partir de sua alteração de cargo, quando passou à função de balconista, em 01/03/2024. Aduz, ademais, que o autor jamais teria sido exposto a agentes insalubres na prestação de labor, mesmo na função de balconista, na medida em que eram devidamente fornecidos os EPIs para uso dos funcionários na aplicação de vacinas e injeções. Analiso. O laudo pericial coligido (fls1069/1092), realizado com a presença das partes, orienta-se no sentido de que as tarefas desenvolvidas expunham o reclamante à insalubridade. Descrevendo as atividades do autor, o perito registrou, em item ‘6’, as seguintes atribuições, a partir das informações colhidas em exordial: “6 – DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia 12/01/2023 para exercer a função de Atendente de farmácia - balconista, sua dispensa se deu no dia 06/12/2024. Sua jornada de trabalho se dava conforme escala. Segundo relatado, o Reclamante realizava as seguintes atividades: "ATIVIDADES 1º PERÍODO (janeiro 2023 a fevereiro 2024) função de Líder de Loja Responsável pela tesouraria conferência de mercadoria;Conferência de valores (em espécie ou em meio eletrônico);Abertura de loja;Realizava atendimento no caixa;Transferência de mercadoria entre filiais;Conferir e precificar os produtos 2º PERÍODO (março 2024 a 06/12/2024) função Balconista de medicamentos Realizava atendimento a clientes no balcão;Realizava medicação de injetáveis nos clientes;Realizava a reposição de mercadorias, quando necessário realizava inventário;Realizava teste de glicose;Realizava a limpeza e organização do setor;Realizava a aplicação de anticoncepcional.OBS. Reconhece como sendo as assinaturas constantes em fichas de EPIs." O expert fez constar no laudo o protocolo seguido para apuração da insalubridade, utilizando a avaliação qualitativa, apresentando, ainda, informações acerca da infectividade e da exposição a agentes físicos, químicos e biológicos, bem como disponibilizando informações de natureza técnica quanto à caracterização do agente agressor biológico. Em seguida, respondeu aos quesitos formulados pelas partes. A respeito do fornecimento de EPIs ao reclamante, o perito assim registrou, em item ‘9’ do laudo: “Consta nos autos página 252,ficha de EPI’s que serão analisadas minunciosamente, observando o que preconiza a NR06 e a NR15, no que tange ao fornecimento dos EPI’s analisando o CA (CERTIFICADO DE APROVAÇÃO), periodicidade de Troca, eficácia para que se destine.” Feitas as considerações acima, o experto concluiu pela caracterização da insalubridade em grau médio nas atividades do reclamante (fl.1092): “13 – PARECER TÉCNICO Com base na diligência realizada, nas informações recebidas pelos responsáveis do Reclamante e do Reclamado, análise de documentos constados nos autos, sobretudo a análise do ambiente laboral, conclui-se que as atividades realizadas durante o pacto laboral: • Restou caracterizada a INSALUBRIDADE em grau MÉDIO pelos AGENTES BIOLÓGICOS conforme preconiza a NR 15 anexo 14 portaria 3.214/78 do MTE, análise realizada de forma QUALITATIVA. Para todo o 2º período laboral, sendo de março 2024 a 06/12/2024. Pois bem. O perito é um agente de confiança do Juízo. Inexistem nos autos elementos que autorizem a discordância aos apontamentos do nobre vistor quanto à existência dos agentes insalubres. Conquanto não esteja o julgador vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, e nada existe a infirmar as conclusões periciais, nesse contexto, notadamente porque realizada de acordo com a legislação vigente. Mister salientar que, em que pesem as alegações da empresa ré, o fornecimento de EPIs não é capaz de assegurar a neutralização do risco de exposição a agentes biológicos, conforme muito bem destacado pelo laudo técnico: Segundo Tuffi Messias Saliba, ex-pesquisador da FUNDACENTRO, em seu livro “Aposentadoria Especial Aspectos Técnicos para caracterização”, cita que: “Quanto à neutralização da exposição aos agentes biológicos por meio de EPI (Equipamento de Proteção Individual), do ponto de vista técnico, não se pode afirmar que objetivamente, como ocorre, por exemplo, com o agente ruído, que o uso efetivo e obrigatório de EPI neutraliza o risco de exposição aos agentes biológicos. É importante ressaltar, que a caracterização do risco por agentes biológicos é feita por avaliação qualitativa e, dessa forma, não há como mensurar se o EPI afasta a exposição a esse agente, vez que esse evento envolve vários fatores. Desse modo, na exposição aos agentes biológicos o risco de vida é inerente à atividade.” (grifos) Pela análise do laudo técnico, não há qualquer dúvida quanto ao fato de que a exposição do reclamante a agente insalutífero se dava exclusivamente na realização da atividade de aplicação de vacinas e injeções, o que era atribuição específica do balconista, e jamais do operador de caixa. Assim, não há falar em exposição durante todo o pacto laboral, mas sim pelo período incontroverso de desempenho da função de balconista – é dizer, de março 2024 a 06/12/2024. Destarte, nada existindo a infirmar os apontamentos técnicos nesse particular, acolho-os como razão de decidir e, nos estritos limites da exordial, julgo procedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, e consectários reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%, de 01/03/2024 a 06/12/2024. Indevidos os reflexos em RSR, nos termos da OJ 103 da SDI-1 do TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL O reclamante pleiteia indenização por danos morais, ao argumento de que trabalhava em acúmulo de função, em labor extraordinário e sofria cobranças excessivas por seus superiores. (fl. 9). Examino. O dano moral diz respeito às ofensas aos direitos de personalidade (art. 5º, V e X da Constituição da República), tendo como matriz a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Em sede infraconstitucional, na seara do Direito do Trabalho, a reparação por danos extrapatrimoniais encontra guarida no artigo 223-A e seguintes da CLT. Para sua configuração, devem ser levados em conta o dano, a ação/omissão voluntária, o nexo de causalidade e a culpa. Pois bem. Da análise do arcabouço probatório dos autos, entendo que o autor não comprovou minimamente suas alegações. Isso porque, não foi reconhecido o direito ao acúmulo de função e não foi apresentado na exordial causa de pedir, minimamente articulada, sobre a jornada de trabalho e horas extras. Igualmente, nada se provou acerca de cobranças, por parte dos superiores. No caso dos autos, o ônus da prova competia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Todavia, deste encargo não conseguiu se desvencilhar a contento. A prova oral passou ao largo dos temas, não tendo as testemunhas sequer feito menção à suposta cobrança no desempenho laboral. Assim, à míngua de elementos que possam comprovar a narrativa autoral, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do art. 790, §3º da CLT, da Lei nº 1.060/50 e da Súmula 463, I, TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, ausente comprovação de salário mensal superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Faz jus a parte autora aos benefícios da justiça gratuita, até porque consta declaração de hipossuficiência financeira na inicial (fl.16). Defiro. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a ré na pretensão objeto da perícia, deverá arcar com os honorários periciais ao Dr. Euler Hipólito dos Santos, ora arbitrados em R$3.000,00 (CLT, caput do art. 790-B), considerada a natureza da perícia, o grau de complexidade e o tempo despendido de realização dos trabalhos, observando-se a OJ 198 TST como critério de atualização. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 2% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Esclareço que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em patamar inferior ao mínimo legal, se justifica pela ausência dos patronos do reclamante na audiência de instrução, cujo ato processual possui relevante valor probatório, na busca dos direitos perseguidos pelo trabalhador e encontra guarida no princípio da razoabilidade e proporcionalidade frente ao grau de zelo empregado pelos patronos na condução processual, o trabalho realizado e tempo por eles despendido. Em atenção ao entendimento proferido na ADI 5766 STF, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, considerando-se a sucumbência recíproca no feito. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há que se falar de compensação, porque as reclamadas não são credoras de parcelas trabalhistas (Súmula 18, TST). Para evitar enriquecimento sem causa, defiro a dedução das parcelas quitadas a idêntico título, a partir da documentação já anexada nos autos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As contribuições sociais deverão ser calculadas conforme Súmula 368 do TST, considerando as alíquotas vigentes à época própria de recolhimento, às parcelas que integram o salário de contribuição. Descontos fiscais serão efetivados na forma da nova redação conferida ao artigo 12-A, da Lei 7713 de 1988, observas as tabelas constantes da IN 1127 de 2011 da Receita Federal, como ratificado pelo TST através alteração do item II, da Súmula 368. Aplica-se a OJ 400, da SDI-I, do TST quanto aos juros de mora. O reclamante deve ser responsabilizado por sua cota parte no recolhimento dos tributos, ante a renda auferida, em conformidade à Súmula 368 que incorporou a OJ 363, da SDI-I, do TST. Para os fins do artigo 832, §3º da CLT, deve ser observado o regramento contido no artigo 28, da Lei 8.212 de 1991, o qual define salário de contribuição, bem como o respectivo parágrafo 9º que reconhece a natureza indenizatória de cada parcela, ambos dispositivos regulamentados pelo Decreto 3.048 de 1999. A reclamada ficará isenta do recolhimento da cota patronal desde que comprovado nos autos o recolhimento da contribuição sobre a receita bruta, assim como a observância das condições e requisitos nos artigos 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.546/11, até esta sentença, observada a preclusão da prova documental. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Egrégio STF firmou, no julgamento da ADC 58, entendimento de que a correção monetária incide desde o vencimento de cada obrigação, observado o teor da Súmula 381 do C. TST, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). A decisão tem eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, observando-se o teor das Súmulas 200, 381 e 439 do TST e 15 do TRT 3ª Região. Entretanto, a Lei 14.905/2024 modificou substancialmente os artigos 389 e 406 do Código Civil. Como consequência, tendo por norte a nova orientação legislativa, após sua vigência deve-se aplicar o IPCA para a correção monetária e os juros reais baseados na Selic deduzida do IPCA em substituição à Selic no período processual. Dito em outras linhas, determino: a) no período extrajudicial: a aplicação do IPCA e juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: a aplicação da taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros, conforme jurisprudência fixada nas ADCs 58 e 59; c) a partir de 30/08/2024, entrada em vigor da Lei 14.905/2024: aplicação autônoma do IPCA para correção monetária e dos juros legais apurados pela diferença entre a SELIC e o IPCA, conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação proposta por JEAN FELIPE SOARES LOES em face de IRMAOS MATTAR & CIA LTDA., acolho a preliminar de inépcia da exordial, por ausência de causa de pedir, relativamente aos pleitos de horas extras, reflexos e diferenças de comissões, extinguindo o feito sem resolução de mérito, neste particular e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em inicial para condenar a reclamada a pagar ao autor, no prazo legal: a) adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo, no período de 01/03/2024 a 06/12/2024, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, e consectários reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%. Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante desta decisão. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita, caso se revele necessária. Sucumbente a ré na pretensão objeto da perícia, deverá arcar com os honorários periciais ao Dr. Euler Hipólito dos Santos, ora arbitrados em R$3.000,00, observando-se a OJ 198 TST como critério de atualização. Honorários advocatícios sucumbenciais, recolhimentos previdenciários/fiscais, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º da CLT, transitada em julgado a sentença de liquidação, a reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, incidentes sobre a parcela de natureza salarial ora deferida, qual seja, reflexos em 13º salário. Custas pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação em R$5.000,00. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1022/1023 do novo CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do §2º art. 1026 do novo CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. GOVERNADOR VALADARES/MG, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEAN FELIPE SOARES LOPES

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