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Agência Goiana De Infraestrutura E Transportes ( Goinfra ) e outros x Bk Infraestrutura Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260955843

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011424-56.2023.5.18.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES ( GOINFRA ) BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA JULIANO MARCELO DE ARRUDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAVIENGE ENGENHARIA LTDA PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA RUY CESAR SILVESTRE NAZARETH

Polo Passivo:

BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI MACNARIUM ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAVIENGE ENGENHARIA LTDA PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

WANESSA NEVES LESSA ROMANHOL

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AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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WELINGTON DA SILVA CARDOSO

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LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ

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DAVI DE SOUSA SILVA TIBURCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011424-56.2023.5.18.0018 : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011424-56.2023.5.18.0018 : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (3) : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (6) PROCESSO TRT - ROT 0011424-56.2023.5.18.0018 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRENTE : PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO : LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ RECORRENTE : PAVMAC MAQUINAS E VEÍCULOS LTDA. ADVOGADO : LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ RECORRENTE(S) : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO : WELINGTON DA SILVA CARDOSO RECORRIDO(S) : OS MESMOS RECORRIDO(S) : MACNARIUM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDO : LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDO : QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : JEANNE KARLA RIBEIRO E BEZERRA EMENTA 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela-se em dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido." (PROCESSO Nº TST-RR-1001017- 70.2018.5.02.0607. 6ª Turma. Relator: Ministro Lelio Bentes Correa. Data da publicação: 19/08/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelas 2ª e 3ª Reclamadas (fls. 2107/2122), pela 1ª Reclamada (fls. 2130/2172) e pela Autora (fls. 2174/2190) contra a r. sentença proferida pela MM. Juíza Jeanne Karla Ribeiro e Bezerra, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas e o Reclamante apresentaram contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e não provimento dos recursos (ID af3507d). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso da 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA), empregadora, quanto aos itens "DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO EMPRESARIAL" e "DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA", nos quais pugna pela reforma da r. sentença que deferiu o pedido desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada, condenando as 5ª e 6ª Reclamadas (LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI e QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI) de forma solidária, e declarou a existência de grupo econômico entre a 1ª Reclamada e as 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA., PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA., e MACNARIUM ENGENHARIA LTDA.), aplicando-lhes responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes da relação de emprego existente entre o Autor a 1ª Reclamada. Isto porque, a 1ª Reclamada não tem legitimidade para defender, em nome próprio, direito de terceiros, nos termos do art. 18 do CPC. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos, sendo o da 1ª Reclamada apenas parcialmente. PRELIMINARMENTE DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA (RECURSO DAS 2ª E 3ª RECLAMADAS - PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA.) As 2ª e 3ª Reclamadas pugnam pela nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa. Alega que a MM. Juíza de 1º grau não analisou sua peça de impugnação ao laudo pericial, na qual informou a existência de contradições e omissões, além de ter solicitado a realização de nova perícia. Sem razão. Nos termos do art. 479 do CPC, o Juiz detém o poder dever de apreciar a prova pericial, não estando adstrito à conclusão do laudo, podendo decidir no sentido indicado pelo expert ou não, desde que tenha decisão fundamentada, de acordo com as evidências do processo. No caso, apesar da ausência de análise do pedido de nova perícia pela MM. Juíza a quo e da constatada contradição no laudo pericial quanto ao percentual de incapacidade laborativa, os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento deste Relator, conforme será demonstrado no mérito. Rejeito. DA ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (RECURSO DA 1ª RECLAMADA - LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) A 1ª Reclamada pugna pela nulidade da r. sentença, por negativa de prestação jurisdicional. Alega que a r. sentença não apreciou o Contrato de Sociedade em Conta Participação (SCP) firmado entre a 1ª Reclamada e a 2ª Reclamada, não tendo a omissão sido sanada na decisão de Embargos de Declaração. Sem razão. O citado Contrato de Sociedade em Conta Participação não foi analisado na r. sentença no tópico relativo ao grupo econômico e nem na decisão de Embargos de Declaração. Entretanto, considerando que o efeito devolutivo em profundidade dos recursos devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não examinada pela sentença (art. 1.013 do CPC), não se constata prejuízo à 1ª Reclamada. Destarte, não se vislumbrando prejuízo capaz de ensejar a declaração de nulidade (art. 794 da CLT), rejeito o pleito de declaração de nulidade da sentença sob o fundamento de negativa de prestação jurisdicional. MÉRITO RECURSO DAS 2ª 3ª RECLAMADAS (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.) DO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE As 2ª e 3ª Reclamadas insurgem-se contra a r. sentença que declarou a existência de grupo econômico com a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) e aplicou-lhes a responsabilidade solidária pelas verbas e indenizações deferidas. Sustenta que "as empresas firmaram contrato de DIP, o qual tem o objetivo de auxiliar a primeira Reclamada, em recuperação judicial, a superar a crise econômico-financeira pela qual passa, visando à manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e satisfação dos interesses de seus credores." Alegam que "a forma de investimento por meio de contrato de financiamento encontra guarida legal na Lei nº 14.112/2020, bem como que as empresas foram autorizadas judicialmente, pelo juízo recuperacional, para firmar o referido contrato com fim específico, tendo o juízo consignado expressamente na decisão que as empresas NÃO possuem responsabilidade solidária". Sem razão. A 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) celebrou com a 2ª Reclamada (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA.) um Contrato de Financiamento (fls. 464/470), aprovado pelo juízo competente da recuperação judicial, na qual ficou estabelecido que a 2ª Reclamada efetuaria aporte financeiro para a execução do Contrato Administrativo nº 299/2014-AD-GEJUR, firmado entre a 1ª Reclamada e a GOINFRA, conforme os termos pactuados entre as partes no Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação, que versa sobre a contrapartida de divisão dos lucros e participação nos resultados decorrentes do aludido Contrato Administrativo. A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, estabelece em seu art. 69-A (incluído pela Lei nº 14.112/2020) que, durante a recuperação judicial, "o juiz poderá, depois de ouvido o Comitê de Credores, autorizar a celebração de contratos de financiamento com o devedor, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, pertencentes ao ativo não circulante, para financiar as suas atividades e as despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos." A análise dos autos, todavia, revela que a relação entre as 1ª e 2ª Reclamadas extrapolou os limites do contrato de financiamento, tendo alcançado um grau de integração operacional suficiente para configurar a existência de grupo econômico. A Cláusula 2ª, §§ 1º e 2º, do referido contrato estabelece que a Investidora (ora 2ª Reclamada) aportará a quantia de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), que será liberada conforme a necessidade para execução do Contrato Administrativo firmado entre a Beneficiária (ora 1ª Reclamada) e a GOINFRA, sendo os "depósitos realizados diretamente na conta bancária exclusiva da SCP LOCTEC - PAVIENGE - GO 441/112, conforme previsto no contrato de Sociedade em Conta de participação entabulado entre as PARTES." O referido Contrato de Sociedade em Conta de participação (fls. 624/635) entabulado entre a 1ª Reclamada e a 2ª Reclamada estabelece que caberá à LOCTEC ENGENHARIA LTDA (1ª Reclamada) a coordenação e providências necessárias em todas as fases da obra e execução dos serviços relativos ao Contrato Administrativo nº 294/2014-AD-GEJUR, ficando sob a responsabilidade da PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. (2ª Reclamada) apenas o financiamento necessário à realização do empreendimento, até o limite de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Acontece que o preposto da 2ª Reclamada (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA.), em depoimento, admitiu que "foram realizados pagamentos diretamente para os empregados da primeira reclamada, assim como para os seus fornecedores; (...) que além da relação de investidora, a segunda reclamada também mantém contratos de parceria com a primeira reclamada (SCP)". As 1ª e 2ª Reclamadas possuem idêntica atividade econômica principal (construção de rodovias e ferrovias) e semelhantes atividades econômicas secundárias. Registre-se, ainda, que o preposto da 3ª Reclamada (PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.), em depoimento, disse que também "chegou a fazer pagamentos, no início, diretamente para os empregados para a primeira reclamada." As 2ª e 3ª Reclamadas são de propriedade dos sócios Ruy Cesar Silvestre Nazareth e Fabiana Rocha Pereira Nazareth, sendo a atividade principal da 3ª Reclamada o "Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes". Vale destacar que após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o Colendo TST passou a adotar o posicionamento, do qual perfilho, de que a caracterização de grupo econômico independe de subordinação hierárquica entre as empresas. Basta a demonstração de coordenação e comunhão de interesses voltados à consecução de um objetivo comum, conforme se verifica no caso em análise em relação as 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas. Diante do exposto, confirmo a r. sentença que declarou a existência de grupo econômico entre a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL) e as 2ª e 3ª Reclamadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.), condenando-as de forma solidária. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO A MM. Juíza de 1º grau deferiu indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, cada uma no valor de R$ 9.123,72, além de pensão mensal "no percentual de 30% do seu salário base de R$ 3.041,24, a ser apurada nos autos, integrada das parcelas salariais, a partir da data de 28/07/2023, até a idade de 72 anos (34 anos, 11 meses e 22 dias), e ainda décimos terceiros salários, a ser paga de uma só vez", aplicando o redutor de 50%. As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas requerem a improcedência das indenizações por danos morais, estéticos, materiais (pensionamento). A 1ª Reclamada disse ter adotado "todas as medidas necessárias para garantir a segurança e saúde da Recorrida, conforme disposto no artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", tendo o acidenteocorrido "porque a Recorrida desobedeceu às ordens e o treinamento da empresa, agindo com negligência e imprudência e praticando um ato inseguro, assumindo, assim, o risco, sendo o único culpado pelo acidente." As 2ª e 3ª Reclamadas alegam que "não há comprovação de qualquer falha no equipamento que acabou por atingir a Reclamante, restando claro que a Obreira ao agir de forma imprudente, negligente e indisciplinada assumiu o risco de executar um ato perigoso, excluindo a eventual responsabilidade da Reclamada." Caso não seja considerada a culpa exclusiva da Autora, requerem a aplicação da culpa concorrente e a redução das indenizações. A Reclamante requer a majoração das indenizações por danos morais para R$ 50.000,00 e por danos estéticos para R$ 20.000,00, respectivamente. Pugna pela reforma da r. sentença, para: 1) fixar o termo final da pensão para o dia 30/08/2069, observando sua expectativa de vida, segundo a tabela de mortalidade do IBGE; 2) incluir na base de cálculo da pensão o valor da alimentação recebida durante o contrato de trabalho; 3) aplicar, no cálculo da pensão, os "percentuais concedidos ao salário básico anual dos funcionários da categoria"; 4) Diminuir o redutor de 50% para 20% ou, sucessivamente, qualquer outro percentual até o limite de 30%. Com razão, em partes, as Recorrentes. A Reclamante, na inicial, disse que foi admitida pela 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) no dia 09/06/2022, como técnica de segurança do trabalho, tendo exercido, também, serviços de enfermagem. Relatou que em 17/03/2023 sofreu acidente de trabalho em decorrência de falha mecânica em motoniveladora operada por empregado da 1ª Reclamada. Informou que o acidente causou fratura do terço distal do rádio esquerdo, trauma direto no joelho direito e lesão parcial do tornozelo direito na região do tendão de Aquiles. Para provar tal alegação juntou aos autos vários exames: ultrassonografias do joelho direito, do tornozelo e pé direito, radiografia do punho esquerdo, ressonância magnética do joelho direito, ressonância magnética do pé direito e eletroneuromiografia dos membros superiores. Disse que foi afastada do trabalho em 05/03/2023, recebendo auxílio-doença por acidente de trabalho (B91) e que, desde então, tem realizado sessões de fisioterapia e cirurgias, sem alta médica até a presente data. Alegou a responsabilidade objetiva da Reclamada, em razão do risco inerente à sua função. Sustenta que, no momento do acidente, sinalizava a via com placas de "pare e siga", quando um trator motonivelador, sem freios, teve sua lâmina desprendida, atingindo-a e arremessando-a para fora da rodovia. Assevera que a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) não observou os padrões mínimos de diligência e normas de segurança recomendáveis para a atividade, considerando o risco a que estava exposta. As Reclamadas defendem a tese de culpa exclusiva da Autora. A regra geral, no que se refere à responsabilidade civil do autor do dano, é a consagrada pelo art. 7º, XXVIII, da CF/88, segundo a qual, incorrendo em dolo ou culpa, nasce o dever de indenizar o acidentado pelo dano causado. Quando a hipótese amolda-se à previsão do parágrafo único do art. 927 do CC exclui-se a apreciação do elemento subjetivo para determinar a responsabilização. No caso, considerando que a atividade desenvolvida pela Reclamante (função principal da Autora: técnica em segurança do trabalho, tendo a empregadora, como atividade principal, a construção de rodovias e ferrovias), expunha-o a um risco de acidente muito superior à média experimentada pelos trabalhadores em geral, a responsabilidade da 1ª Reclamada é de natureza objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Não subsiste a tese das Reclamadas de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da Reclamante. O art. 7, XXII, da Constituição Federal assegura, dentre outros direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Com amparo no disposto no art. 200 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 6.514, de 1977, o Ministério do Trabalho editou a Portaria nº 3.214, de 1978, aprovando as Normas Regulamentadoras (NR), disposições complementares às normas de que trata o Capítulo V, Título II, do Texto Consolidado, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho. Pois bem, a NR-01, que trata das disposições gerais relativas à segurança e saúde no trabalho, em seu item 1.7, estabelece as obrigações do empregador afetas à segurança e medicina do trabalho, verbis: "1.7 Cabe ao empregador: a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho, dando ciência aos empregados, com os seguintes objetivos: I - prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho; II - divulgar as obrigações e proibições que os empregados devam conhecer e cumprir; III - dar conhecimento aos empregados de que serão passíveis de punição, pelo descumprimento das ordens de serviço expedidas; IV - determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente do trabalho e doenças profissionais ou do trabalho; V - adotar medidas determinadas pelo MTb; VI - adotar medidas para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras de trabalho. c) informar aos trabalhadores: I - os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; II - os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa; III - os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos; IV - os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho. d) permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho". A Autora, em depoimento, descreveu a dinâmica do acidente da seguinte forma: "(...) que era responsável pela sinalização do PARE E SIGA nos trechos em obras; que precisava organizar todo o cenário de segurança da via; que no dia do acidente o tempo amanheceu chuvoso; que organizou o trecho para que fossem executados 500 metros de obra; que por volta de 8/8h30 o tempo abriu; que foi chamada pelo Sr. Laércio; que ele solicitou que a reclamante organizasse mais 500 metros de trecho para que a obra avançasse, em razão da melhora do tempo; que a reclamante esclareceu que precisava pegar a numeração da estaca na rodovia; que ao pegar a numeração, quando ia se deslocar de volta para o carro que a transportava foi subitamente atingida por uma lâmina da máquina que faz o nivelamento do solo (motoniveladora); que caiu e foi socorrida pelo Sr.. Roberto e Sr.. Hélio; (...)" (fls. 1963). A única testemunha apresentada pela Autora, José Ribamar Lima Ribeiro, disse: "(...) que a reclamante entrava às 5h30 da manhã pois era responsável por organizar o PARE E SIGA (...) que a reclamante acidentou-se em uma motoniveladora; que não é comum que a lâmina se desprenda da motoniveladora; que as máquinas tinham manutenção constante na obra; que no momento do acidente a reclamada estava sem mecânico; que o mecânico tinha acabado de se desligar da reclamada; que a lâmina da motoniveladora era substituída em média a cada 2 semanas em razão do desgaste" (fls. 1964 - grifei) A única testemunha apresentada pelas 1ª, 4ª, 5ª e 6ª Reclamadas, declarou: "(...) que o acidente da reclamante aconteceu com uma motoniveladora; que os empregados estavam em gozo de intervalo intrajornada; que o empregado responsável pela motoniveladora entrou na máquina e ia iniciar a atividade quando aconteceu o acidente; que naquele local só transitam os operadores das máquinas; que o operador da motoniveladora não imaginou que houvesse alguém naquele local; (...) que não havia sinalização específica no local do acidente; que não era permitido transitar pedestres naquele local, mas tal informação era repassada diariamente nos DDS para os empregados; que a reclamante como técnica em segurança do trabalho tinha conhecimento de tal proibição; (...) que a reclamante não fazia marcação da obra; que a reclamante apenas supervisionava as atividades da sua equipe; que o operador da máquina que ocasionou o acidente foi o Sr.. Laércio; que não sabe dizer se a reclamante repassou orientações ao Sr. Laércio minutos antes do acidente; que a lâmina central da motoniveladora não se desprende do equipamento; que conforme informações coletadas a lâmina não desprendeu do equipamento; que a reclamante foi atingida pela lâmina em movimento no próprio equipamento; que a lâmina atingiu as pernas da reclamante ocasionando a sua queda." (fls. 1965) Não subsiste a tese das Reclamadas de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da Reclamante. A Reclamante não comprovou que a lâmina que a atingiu se desprendeu da motoniveladora. Contudo, a única testemunha apresentada pela Autora relatou a ausência de mecânico no dia do acidente. A CAT (ID 315ef38), emitida pela 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.), registra que a motoniveladora teve falha mecânica e perdeu o freio, atingindo a Autora. O conjunto probatório demonstra, sem sombra de dúvidas, que o acidente decorreu de falha mecânica na motoniveladora da 1ª Reclamada, atingindo a Autora enquanto trabalhava. Nesse contexto, a responsabilidade exclusiva da trabalhadora pelo acidente é afastada. Não há que se falar, também, em culpa cocorrente. Conforme bem registrou a MM. Juíza de 1º grau, "ainda que não fosse permitido transitar pedestres no local do acidente, a autora era a técnica em segurança do trabalho, pelo que, em algum momento transitaria pelo local." Assim, provado o dano e o nexo de causalidade, e não sendo o caso de culpa exclusiva da vítima, as Reclamadas são civilmente responsáveis pelo acidente de trabalho ocorrido com a Autora, sendo devidas as indenizações por danos sofridos. Ainda que não fosse o caso de responsabilidade objetiva, as Reclamadas continuariam sendo responsáveis pelo acidente sofrido pela Autora, diante a existência de culpa exclusiva da empresa. A omissão da 1ª Reclamada em não efetuar a devida manutenção no maquinário, configura culpa in omittendo. Em relação à indenização por danos materiais, o Código Civil Brasileiro, em seu art. 950, possui a seguinte redação, verbis: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". No caso, o Perito informou que o estado da Autora "repercute em restrição parcial para atividades profissionais que exijam realizar sobrecarga mecânica maior e fazer a motricidade fisiológica do punho afetado. É situação considerada definitiva, pela já estruturação do quadro." (fls. 1633) Assim, diante da incapacidade laboral parcial e permanente da Autora, é devida indenização por danos materiais, a título de pensionamento. Em respostas a quesito, o expert disse que "Há o déficit motor do punho direito, que repercute no potencial laborativo global em 15% (quinze por cento)." Nas considerações finais, o perito disse que "o prejuízo global para a atuação laborativa pode ser quantificado como em torno de 30% (trinta por cento)." Há erro material na parte em que o perito disse "Há o déficit motor do punho direito", vez que o punho afetado foi o esquerdo. Quanto ao percentual da perda laborativa, invoco o baremo sugerido por Weliton Barbosa Santos ("Proposta para a valoração da repercussão laboral em Direito do Trabalho e Direito Civil") - obtido no endereço eletrônico http://www.anamt.org.br/site/upload_arquivos/revista_brasileira_de_medicina_do_trabalho_volume_10_n%C2%BA_1_1212201383935533424.pdf - que classifica como de classe 3 a lesão em que "A vítima pode continuar exercendo sua atividade profissional, mas necessita de um esforço acrescido. A sequela afeta a função inerente ao desempenho do posto de trabalho, sem necessidade de ajuda técnica, não interferindo na sua capacidade de produção e ganho" e fixo a perda da capacidade laborativa do autor em 20% (considerando que para a classe 3 a perda da capacidade laborativa está entre 16% e 25%). Vale ressaltar que a única testemunha conduzida pela Autora foi convincente em sua declaração no sentido de que a Autora também prestava serviços de enfermagem. De acordo com a "Tábua Completa de Mortalidade", expedida pelo IBGE no ano de 2023, para indivíduos do sexo feminino, a expectativa de sobrevida da Reclamante era de 44,7 anos (até março/2068 e não até 30/08/2069, como alega a Autora), tendo em vista que naquele ano (2023) a trabalhadora completou 37 anos de idade. Assim, a Autora tem direito a pensão mensal no valor de 20% da sua remuneração a partir da cessação do benefício previdenciário, 28/07/2023 (data não impugnadas pelas partes), até a idade de 81 anos e 8 meses e 12 dias. Sendo o pagamento do pensionamento em uma só vez (conforme decidido na r. sentença e não impugnado pelas Reclamadas), o entendimento desta Turma é no sentido de que deve ser adotado o índice de redução de 0,75% para cada ano de antecipação do pagamento. Aplica-se, portanto, no caso, o redutor de 33,5%. Assim, no tocante ao pensionamento, há que se reformar a r. sentença para, no respectivo cálculo, reduzir de 30% para 20% da remuneração e o redutor de 50% para 33,5%. Registre-se que o pedido de inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do pensionamento constitui inovação à lide, vez que não consta da exordial. Considerando que o pensionamento será pago em parcela única, com a incidência dos juros e correção monetária (conforme se verá em tópico específico), não há que se falar em aplicação dos reajustes salariais concedidos anualmente aos empregados da mesma categoria obreira. Por sua vez, não restam dúvidas de que o acidente trouxe repercussões à esfera íntima da Reclamante, que teve que suportar as dores físicas e o desgaste emocional sofridos pela sensação de incapacidade para o trabalho, o que caracteriza eminente dano moral. Resta, também, evidente o dano estético (cicatriz cirúrgica no punho esquerdo e pequena cicatriz no pé direito - fotos fls. 298/300) e a respectiva obrigação de ressarcimento. Quanto ao valor arbitrado, levando em consideração os parâmetros fixados no art. 223-G, da CLT, reformo a r. sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 9.123,72 para R$ 5.000,00 e danos estéticos de R$ 9.123,72 em R$ 4.000,00 Diante de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso das 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas para reduzir indenização por danos morais de R$ 9.123,72 para R$ 5.000,00 e danos estéticos de R$ 9.123,72 em R$ 4.000,00, bem como para, no cálculo do pensionamento, reduzir o percentual da remuneração de 30% para 20%. Dou parcial provimento ao recurso da Autora para diminuir o redutor a ser aplicado no calculo do pensionamento de 50% para 33,5%. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS 1ª, 2ª e 3ª RECLAMADAS RESSARCIMENTO DE DESPESAS As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas pugnam pela reforma da r. sentença, a fim de verem excluído da condenação o ressarcimento de despesas com consultas médicas, sessões de fisioterapia, produtos indicados pelo fisioterapeuta, enfermeira domiciliar e diarista. A 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) alega que "efetuou o pagamento de todos os exames, medicamentos, consultas particulares além de todos os custos e despesas com o hospital e equipe médica, ora comprovados na peça defensiva." A 1ª Reclamada busca, também, o deferimento do pedido formulado em reconvenção, "com a condenação da Recorrida pelo pagamento da quantia de R$10.245,25 (dez mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) à título de restituição dos valores pagos pela empresa referente às despesas médicas e hospitalares." Alega que não é responsável pelo acidente de trabalho sofrido pela Autora. As 2ª e 3ª Reclamadas ( PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.) alegam que a 1ª Reclamada já "arcou com todos os custos do tratamento até a efetiva alta da Obreira." Sustentam que "o acidente causou um trauma no pulso esquerdo da Obreira, tão somente isso não a impossibilita de exercer suas atividades rotineiras, muito menos faz com que esta necessite de enfermeiros domiciliares durante todos os dias." Subsidiariamente, as 2ª e 3ª Reclamadas requerem que o ressarcimento seja limitado às despesas médicas comprovadas documentalmente nos autos. A 1ª Reclamada alega que "efetuou o pagamento de todos os exames, medicamentos, consultas particulares além de todos os custos e despesas com o hospital e equipe médica, ora comprovados na peça defensiva." Com razão, em parte, as Reclamadas. Restou decidido em tópico anterior que estão presentes todos os elementos ensejadores do dever de reparação, devendo as Reclamadas ressarcirem a Autora com as despesas com o tratamento (art. 950 do Código Civil). A MM. Juíza de 1º grau deferiu o ressarcimento de despesas com consultas médicas, sessões de fisioterapia, produtos indicados pelo fisioterapeuta, enfermeira domiciliar e diarista, conforme recibos e notas fiscais juntados aos autos. A Autora carreou aos autos solicitações de nove produtos feitas pelo fisioterapeuta (fls. 263 e 264) e as respectivas notas fiscais de compra emitidas em seu nome (fls. 262 e 265). Todavia, a Reclamante requereu, na inicial, o ressarcimento apenas dos valores gastos com a compra da "planilha com arco brando e ponto azul" e da "esfera massageadora". Assim, o ressarcimento deve se restringir aos valores pagos por esses dois produtos, que totalizam R$ 97,50. A Reclamante apresentou cinco notas fiscais de serviços de fisioterapia prestadas à mesma, sendo quatro emitida em nome da 1ª Reclamada e apenas uma em seu nome, esta datada em 06/06/2023, no valor de R$ 500,00 (fls. 270). Não tenho a Autora provado ter efetuado o pagamento dos valores constantes nas notas fiscais emitidas em nome da 1ª Reclamada, o ressarcimento deve se limitar ao valor da nota fiscal datada de 06/06/2023. A Reclamante juntou aos autos notas fiscais de diversos exames: eletroneuromiografia dos membros superiores (ENMS de MMSS), Raio X de punho, Ressonância Magnética de joelho direito e Ressonância Magnética do pé direito. Entretanto, apenas as notas fiscais dos exames de Raio X foram emitidas em seu nome. As demais notas fiscais foram emitidas em nome da 1ª Reclamada ou da 2ª Reclamada, não havendo comprovação de pagamento pela Autora. Assim, o ressarcimento deve ser limitado aos valores das notas fiscais dos exames de Raio X emitidos em nome da Autora, totalizando R$ 180,00. A Autora comprovou, por meio de recibos, o pagamento de consultas com ortopedista (R$ 880,00) e Assistência Homecare prestada por técnica de enfermagem (R$ 12.800,00), durante o período de recebimento do benefício previdenciário, fazendo, portanto, jus ao ressarcimento desses valores. A Reclamante apresentou, ainda, recibos de pagamento a uma faxineira para a limpeza domiciliar de forma quinzenal, no período de 28/02/2023 (11 dias após o acidente) a 31/05/2023 (fls. 252/254), totalizando R$ 1.050,00. Em razão do acidente de trabalho, que indubitavelmente a impossibilitou de realizar a limpeza de sua residência, faz jus ao ressarcimento desse valor. Diante do exposto, reformo, em parte, a r. sentença para reduzir a condenação, deferindo o seguinte ressarcimento: - "planilha com arco brando e ponto azul" (R$ 85,00); - "esfera massageadora" (R$ 12,50); - sessões de fisioterapia (R$ 500,00); - exames de Raio X (R$ 180,00); -consultas médicas (R$ 880,00); - Assistência Homecare prestada por técnica de enfermagem (R$ 12.800,00); - faxineira (R$ 1.050,00). Por fim, tendo sido declarada a responsabilidade das Reclamadas pelo acidente de trabalho sofrido pela Autora, não há que se falar em ressarcimento das despesas pagas pela 1ª Reclamada com o tratamento da Reclamante. Assim, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido reconvencional. Dou parcial provimento. RECURSO DA 1ª RECLAMADA (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) HONORÁRIOS PERICIAIS A 1ª Reclamada pugna pela exclusão da condenação em honorário periciais. Sem razão. A 1ª Reclamada continua sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Nego provimento. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A 1ª Reclamada pede que o montante da condenação seja limitado aos valores requeridos na inicial. Sem razão. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT, tornou-se norma específica a respeito dos requisitos da petição inicial no processo trabalhista. Este Relator sempre perfilhou entendimento de que os valores atribuídos pela parte aos pedidos na peça inaugural não limitam a condenação, ainda que não haja ressalva pontuando se tratar de mera estimativa. Contudo, por uma questão de disciplina judiciária, curvava-me ao entendimento do TST, no sentido de que, se o valor constante da inicial fosse dado como mera estimativa, não haveria como limitar a condenação a esse valor. A contrario sensu, se a parte não registrasse na petição inicial a referida ressalva, a condenação ficaria limitada aos valores ali indicados. Tudo não obstante, a Egrégia SDI-1 do TST proferiu acórdão, adotando novo posicionamento em relação à questão vertente. No julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ocorrido em 30/11/2023, restou assentado o entendimento no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. Os fundamentos constantes do referido julgamento expressam minha compreensão acerca da matéria. Por ser oportuno, trago à colação o citado precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) É cediço que a questão em análise perpassa pelo princípio da congruência ou da adstrição (art. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC) entre os pedidos formulados pela parte autora e o decisum condenatório. Segundo esse princípio os valores indicados, de forma líquida, na petição inicial limitariam aqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em julgamento extra, ultra ou citra petita. Não obstante a isso, entendo que o art. 840, §1º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente, observando-se os postulados que informam a lógica processual nesta Justiça Especializada, daí se extraindo que os valores indicados pela parte Reclamante na exordial representam mera estimativa. Entender que a condenação ficaria limitada aos valores indicados na inicial na hipótese de não haver ressalva feita pela parte, bem assim determinar a apresentação de valores exatos que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem que sequer tenha sido iniciada a instrução processual, conflita com os princípios que regem o Direito Material do Trabalho e malfere o Direito Processual do Trabalho, por meio do qual é dada efetividade àquele. Saliente-se que, entre as peculiaridades do Processo do Trabalho, está o "jus postulandi", isto é, a possibilidade de o empregado e o empregador demandarem pessoalmente, sem a necessidade de procurador judicial investido (art. 791 da CLT). Nessa linha, a exigência de que a parte Reclamante aponte precisamente o valor que lhe é devido, sob pena de não receber a integralidade das verbas a que realmente faz jus ao final da demanda, atenta contra o próprio jus postulandi, acarretando a impossibilidade do pleno exercício do aludido princípio. Diante da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, seria desarrazoado atribuir, ao valor do pedido lançado na petição inicial, a certeza de um mesmo valor que se fixa, por exemplo, na hipótese de uma execução de título extrajudicial. Com efeito, há que se reconhecer a dificuldade que é para o trabalhador precisar os valores que eventualmente lhe são devidos. Além disso, tendo em vista ser dever de o empregador documentar o contrato de trabalho, incumbindo-lhe, a título de exemplo, a guarda/exibição dos registros de jornada, de recibos de pagamento, de regularidade dos depósitos de FGTS e de recolhimento das contribuições previdenciárias. Nessas condições, não há como exigir do obreiro, representado ou não por advogado, a exatidão na indicação de valores, sobretudo porque necessitará dos documentos juntados com a defesa para que possa ter precisão do montante que entende devido. É de se ressaltar, ainda, que a matéria deve ser analisada à luz do princípio da informalidade do Processo do Trabalho, o qual alicerça a lógica processual trabalhista e pretende tornar mais simples e menos burocrático o acesso do trabalhador à Justiça. Com efeito, a informalidade permite que não seja exigido excessivo rigor técnico no âmbito desta Justiça Especializada, a fim de que os atos e procedimentos não se revistam de tamanha rigidez a ponto de obstruir o pleno atendimento à Justiça. Nessa linha de entendimento, extrai-se que a melhor exegese do art. 840, § 1º, da CLT, é a de que os valores indicados pela parte reclamante na inicial traduzem mera estimativa, não implicando limites à condenação. Isso ocorre, mormente, em razão de ser não somente complexa, como, usualmente, inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos formulados pela parte reclamante. Não se pode perder de vista, ainda, a Instrução Normativa nº 41/2018, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a qual determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". O citado ato normativo expedido pela Corte Superior Trabalhista conduz à inferência de que o pedido declinado na peça inaugural "com indicação de seu valor" (verbis do § 1º do art. 840 da CLT) deve ser considerado como mera estimada, mormente ante a inexistência, nos dispositivos do CPC a que faz alusão a instrução normativa, de qualquer delimitação em sentido contrário. Registro que o art. 291 do CPC refere-se tão somente à necessidade de que se indique "valor certo" da causa. Inexiste, portanto, qualquer exigência de liquidação do valor da causa, tampouco dos pedidos, com efeito vinculativo à condenação. Nesse contexto, a interpretação do art. 840, §1º da CLT sob a perspectiva exposta nas linhas acima permite que se assegure ao trabalhador amplo acesso à justiça, princípio contemplado na Constituição Federal, art. 5º, XXXV, afastando-se embaraços à sua consecução. Em última análise, conclui-se que a atribuição de valores aos pedidos constantes da inicial se dá tão somente como mera estimativa, sem que isso obste o exercício do contraditório e da ampla defesa. Veja-se que a compreensão do art. 840, §1º, da CLT realizada conforme os fundamentos aqui expendidos permite concluir que, se a parte autora apresentar, na peça inaugural, pedido certo e determinado com indicação de valor estimado, terá atendido o estabelecido no citado dispositivo legal. E, ainda, possibilitará à parte reclamada exercer a ampla defesa e o contraditório (5º, LV, da CF), apresentando as impugnações e os argumentos de fato e de direito que entende pertinentes ao caso. Assim, não vejo como atribuir ao obreiro o encargo processual de, para ver deferida a integralidade das verbas a que realmente tem direito, liquidar com precisão cada um de seus pedidos na peça exordial. No caso, a Reclamante informou na inicial que os valores indicados aos pedidos se tratavam de mera estimativa, sendo que ainda que não houvesse tal ressalva, não haveria que se falar em limitação da condenação. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA A 1ª Reclamada insurge-se contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à Reclamante, alegando que ela não preenche os requisitos legais. Sem razão. Nos termos do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º, (com a redação dada pela Lei nº 13.467/17) a regra é que o requerente dos benefícios da justiça gratuita tenha que comprovar a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ou que ganha salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem necessidade de produção de prova. Ocorre que o STF decidiu que a "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" prevista no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, não revogou a Lei nº 1.060/1950 na parte que trata sobre os benefícios da justiça gratuita, bastando, para a obtenção destes a simples declaração da parte interessada de que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". Assim, de acordo com o STF, a pessoa humana não tem que comprovar insuficiência de recursos: ela faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça desde que declare que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". No caso, a Reclamante requereu, tanto na inicial, quanto por meio de declaração de miserabilidade por ele assinada e juntada aos autos (fl. 43), os benefícios da justiça gratuita, declarando que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Não existindo, nestes autos, provas que possam elidir o teor da referida, a Reclamante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, pelo que confirmo a r. sentença que lhe concedeu a benesse em comento. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE DANOS MORAIS. NR-24 A Reclamante pugna pelo deferimento da indenização por danos morais, por ausência de sanitários, refeitórios adequados e ausência de água potável. Alega que o depoimento da única testemunha conduzida pela Autora prova "as péssimas condições das instalações proporcionadas pelas Rés no canteiro de obras". Sem razão. Em que pese o inconformismo da Reclamante, tendo em vista que a MM. Juíza de origem analisou corretamente a matéria, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. decisão como razões de decidir, transcrevendo a parte que interessa, verbis: "Em seu depoimento pessoal, a reclamante disse que no campo não eram montadas áreas de vivências, não era disponibilizada água potável, nem banheiros químicos, e só havia área de vivência, banheiros e água potável na base. Relatou que nunca houve a montagem de tendas e cadeiras no campo. A testemunha da reclamante afirma que no campo não era oferecida área de vivência e que a reclamada também não disponibilizava água potável, nem banheiro químico. A testemunha da reclamada relatou que cerca de uma vez por semana fazia verificação das refeições fornecidas aos trabalhadores, do transporte disponibilizado, da segurança e das áreas de vivência. Informou que na obra de Bonfinópolis a área de vivência possuía mesas, cadeiras e tendas desmontáveis, e que também havia banheiro químico e água potável à disposição no canteiro central dos empregados. Relatou que os empregados enchiam garrafas individuais e coletivas para levarem para a frente de serviço, que os banheiros químicos eram disponibilizados em campo. Contou que viu os empregados usufruindo da área de vivência, inclusive já viu a reclamante usufruindo a ária de vivência. Relatou que as frentes de serviço possuíam de 2 a 3 garrafas de 20 litros + os recipientes individuais para o armazenamento da água potável, e se fosse insuficiente, poderia ser comprada água mineral em algum local próximo. Assim, considerando que o ônus da prova do dano moral incumbia à reclamante, e considerando que a prova testemunhal da reclamada suplantou a prova testemunhal produzida pela autora, entendo que a obreira não comprovou que sua empregadora não oferecia instalações adequadas e dignas, fossem elas sanitárias, para fins de refeição e alimentação no curso do intervalo intrajornada, nos termos da NR-24. Logo, improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais por tais afirmações. " Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A MM. Juíza de 1º grau afastou a tese patronal de abandono de emprego, indeferiu o pedido de rescisão indireta e declarou caracterizada a rescisão por pedido de demissão. A Autora pugna pela reforma da r. sentença a fim de ver deferido seu pedido de rescisão indireta. Alega que o não recolhimento do FGTS nos meses de março, maio e julho de 2023 configura falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta. Com razão. A MM. Juíza de 1º grau afastou a tese patronal de abandono de emprego, indeferiu o pedido de rescisão indireta e declarou caracterizada a rescisão por pedido de demissão em 08/08/2023, data em que a Autora não aceitou retornar o labor na obra na cidade de Divinópolis, oferecido após a alta previdenciária. A alegação de justa causa patronal para a rescisão do contrato de trabalho deve assentar-se em motivos bastantes e suficientes por constituir-se em medida extrema frente à conduta supostamente transgressora do empregador. Há que se considerar, ainda, a razoabilidade e a proporcionalidade, verdadeiros princípios gerais de Direito, a fim de analisar a impossibilidade de manutenção do pacto laboral. De tal contexto, emergem os dois elementos exigidos para o reconhecimento da culpa patronal apta a ensejar a rescisão indireta: o objetivo, falta grave praticada pelo empregador e; o subjetivo, a impossibilidade, sob a perspectiva do empregado, de estender a relação de trabalho diante daquela falta praticada - o nexo causal. No caso, não foi feito o recolhimento do FGTS nos meses de março/2023, maio/2023 e julho/2023. Data venia da MM. Juíza de 1º grau, a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui fato grave o suficiente para caracterizar a justa causa patronal, de modo que declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Cumpre registrar que a jurisprudência do TST é assente no sentido de que a irregularidade dos depósitos de FGTS constitui violação das obrigações trabalhistas, sendo grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o seguinte precedente do TST, in verbis: "DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem trilhado o entendimento no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, pois o reiterado comportamento irregular do empregador configura falta grave. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000670-28.2017.5.02.0007, 7ª Turma, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/04/2021). Desse modo, resta evidente a presença de irregularidade a ensejar a aplicação do art. 483 da CLT, razão pela qual reformo a r. sentença para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 07/09/23, já com a projeção do aviso-prévio. Defiro o pagamento do aviso-prévio indenizado (30 dias), férias integrais e proporcionais (2/12), ambas acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional (3/12, em observância aos limites do pedido) e FGTS mais multa de 40%. Tudo, conforme apurado em liquidação de sentença, observando a dedução dos valores comprovadamente pagos. Condeno a 1ª Reclamada fornecer as guias do FGTS e de seguro-desemprego, sob pena de pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego. Determino a baixa da CTPS da Autora pela 1ª Ré, no prazo de oito dias após a ciência da entrega da CTPS na secretaria da Vara, sob pena de ser efetuada pela Secretaria em igual prazo. Dou provimento. DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A Autora pugna pelo deferimento do pedido relativo à estabilidade provisória acidentária. Com razão. A teor do disposto no art. 118 da Lei nº 8.213/91, é garantido o direito à estabilidade provisória ao empregado que sofreu acidente do trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário, pelo prazo mínimo de doze meses. E segundo o entendimento consubstanciado na Súmula nº 378, inciso II, do Colendo TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade "o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SB-DI-1 - inserida em 20.06.2001)". No caso dos autos é incontroverso o acidente de trabalho e a percepção do auxílio-doença acidentário. Assim, tendo sido declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a indenização substitutiva da estabilidade provisória acidentária. Registre-se que os pedidos de rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização decorrente do período de garantia provisória no emprego não são incompatíveis entre si pois, se a regra que prevê essa garantia (art. 118 da Lei nº 8.213/1991) é aplicável aos casos de despedida arbitrária ou sem justa causa, deve também incidir na hipótese de falta grave do empregador, autorizadora da rescisão do contrato de trabalho pelo empregado, como ocorreu no presente caso. Diante do exposto, reformo a r. sentença para deferir o pagamento da estabilidade provisória acidentária, correspondente a 9 meses de salário (em observância aos limites do pedido), bem como as férias mais 1/3, o 13º salário e o FGTS mais 40% do período. MULTA DO ART. 477 DA CLT A Reclamante pugna pelo deferimento do pedido da multa do art. 477 da CLT. Com razão. O fato de a obrigação ao pagamento de verbas rescisórias decorrer de pronunciamento judicial, por si só, não afasta a incidência da multa do art. 477 da CLT, pois a norma que a prevê assim não excepciona. Além disso, a existência de controvérsia envolvendo dúvida jurídica acerca da modalidade da rescisão contratual não afasta a incidência da multa. É o que se extrai do acórdão do TST proferido após o cancelamento da OJ 351 da SDI-1 daquela Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...]. 4. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. O fato gerador da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego. Assim, apenas se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-12075-34.2016.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022). No caso, inexistindo o pagamento de verbas rescisórias no prazo legal, é devida a multa em apreço. Dou provimento. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A MM. Juíza de 1º grau determinou a aplicação na fase pré-judicial do IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. A Reclamante pugna pela reforma da r. sentença, a fim de ser aplicado o seguinte: "a) até o dia 29/8/2024, devem ser utilizados os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, quais sejam, aplicação do IPCA-E mais juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual e apenas taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024; b) a partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros de mora de 1% ao mês, sem cumulação conforme art. 883 da CLT, até a quitação integral do débito." Com razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5.867 e 6.021, proferiu decisão acerca da forma de atualização dos créditos de natureza trabalhista, a teor do que se extrai da ementa do v. acórdão, in verbis: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem . 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Acrescente-se que no julgamento de Embargos de Declaração o STF corrigiu erro material constante do v. acórdão proferido na ADC nº 58, sem efeito modificativo, para constar que a SELIC incide a partir doajuizamento da reclamação trabalhista. Registre-se que além da correção pelo IPCA-E, na fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, deverão ser adotados também os juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, equivalentes à TRD, a teor do que consta da referida ementa proferida pelo STF, na qual consta no item 6, in verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30/08/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deve ser realizada exclusivamente pelo IPCA, conforme alteração nos arts. 389 e 406 do Código Civil, e os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). Assim, na fase pré-judicial, a correção monetária deve observar o IPCA-E, com a aplicação dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, que já compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30/08/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deve ser realizada pelo IPCA e os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). A MM. Juíza de 1º grau determinou a aplicação, na fase pré-judicial, o IPCA-E, sem mencionar a incidência de juros, e a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Diante do exposto, reformo, em parte, a r. sentença para determinar a aplicação, na fase pré-judicial, dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e a observância dos novos parâmetros legais introduzidos pela Lei nº 14.905/2024 a partir da sua vigência, em 30/08/2024: IPCA e juros calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). Dou provimento. RECURSO DA 1ª RECLAMADA (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A MM. Juíza de 1º grau condenou as Reclamadas a pagarem honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da liquidação da sentença. Deixou de condenar a Autora em honorários advocatícios, por ser beneficiária da justiça gratuita. A 1ª Reclamada requer "seja dado provimento ao presente Recurso para minorar os honorários sucumbenciais do advogado da parte autora para 5%, e em atenção ao o princípio constitucional da isonomia, tal porcentagem dos honorários para o percentual mínimo também devem serem arbitradas ao advogado da parte Recorrente, sobre os pedidos em que a autora for sucumbente." Com razão, em parte, a 1ª Reclamada. Tendo em vista que ambas as partes restaram sucumbentes, são devidos os honorários decorrentes da sucumbência recíproca. Considerando os critérios enumerados no § 2º do art. 791-A da CLT, confirmo a r. sentença que fixou em 15% a condenação das Reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado do Reclamante. Conforme julgamento da ADI 5766 levado a efeito pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, com suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos, quando tal obrigação deixará de existir, ou se restar provado pelo credor que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Assim, observando os critérios enumerados no § 2º do art. 791-A da CLT, condeno a Autora ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, observando a suspensão de exigibilidade na forma e prazo preconizados pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos, sendo o da 1ª Reclamada apenas parcialmente, e dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 5.000,00, calculadas sobre R$ 250.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação em face do acréscimo havido, parcialmente recolhidas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e integralmente dos recursos da 2ª e 3ª Demandadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA.) e da Autora e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MACNARIUM ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Agência Goiana De Infraestrutura E Transportes ( Goinfra ) e outros x Bk Infraestrutura Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260955945

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011424-56.2023.5.18.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES ( GOINFRA ) BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA JULIANO MARCELO DE ARRUDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAVIENGE ENGENHARIA LTDA PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA RUY CESAR SILVESTRE NAZARETH

Polo Passivo:

BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI MACNARIUM ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAVIENGE ENGENHARIA LTDA PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

WANESSA NEVES LESSA ROMANHOL

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AURELIO FERNANDES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELINGTON DA SILVA CARDOSO

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LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAVI DE SOUSA SILVA TIBURCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011424-56.2023.5.18.0018 : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011424-56.2023.5.18.0018 : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (3) : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (6) PROCESSO TRT - ROT 0011424-56.2023.5.18.0018 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRENTE : PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO : LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ RECORRENTE : PAVMAC MAQUINAS E VEÍCULOS LTDA. ADVOGADO : LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ RECORRENTE(S) : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO : WELINGTON DA SILVA CARDOSO RECORRIDO(S) : OS MESMOS RECORRIDO(S) : MACNARIUM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDO : LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDO : QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : JEANNE KARLA RIBEIRO E BEZERRA EMENTA 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela-se em dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido." (PROCESSO Nº TST-RR-1001017- 70.2018.5.02.0607. 6ª Turma. Relator: Ministro Lelio Bentes Correa. Data da publicação: 19/08/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelas 2ª e 3ª Reclamadas (fls. 2107/2122), pela 1ª Reclamada (fls. 2130/2172) e pela Autora (fls. 2174/2190) contra a r. sentença proferida pela MM. Juíza Jeanne Karla Ribeiro e Bezerra, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas e o Reclamante apresentaram contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e não provimento dos recursos (ID af3507d). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso da 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA), empregadora, quanto aos itens "DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO EMPRESARIAL" e "DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA", nos quais pugna pela reforma da r. sentença que deferiu o pedido desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada, condenando as 5ª e 6ª Reclamadas (LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI e QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI) de forma solidária, e declarou a existência de grupo econômico entre a 1ª Reclamada e as 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA., PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA., e MACNARIUM ENGENHARIA LTDA.), aplicando-lhes responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes da relação de emprego existente entre o Autor a 1ª Reclamada. Isto porque, a 1ª Reclamada não tem legitimidade para defender, em nome próprio, direito de terceiros, nos termos do art. 18 do CPC. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos, sendo o da 1ª Reclamada apenas parcialmente. PRELIMINARMENTE DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA (RECURSO DAS 2ª E 3ª RECLAMADAS - PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA.) As 2ª e 3ª Reclamadas pugnam pela nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa. Alega que a MM. Juíza de 1º grau não analisou sua peça de impugnação ao laudo pericial, na qual informou a existência de contradições e omissões, além de ter solicitado a realização de nova perícia. Sem razão. Nos termos do art. 479 do CPC, o Juiz detém o poder dever de apreciar a prova pericial, não estando adstrito à conclusão do laudo, podendo decidir no sentido indicado pelo expert ou não, desde que tenha decisão fundamentada, de acordo com as evidências do processo. No caso, apesar da ausência de análise do pedido de nova perícia pela MM. Juíza a quo e da constatada contradição no laudo pericial quanto ao percentual de incapacidade laborativa, os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento deste Relator, conforme será demonstrado no mérito. Rejeito. DA ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (RECURSO DA 1ª RECLAMADA - LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) A 1ª Reclamada pugna pela nulidade da r. sentença, por negativa de prestação jurisdicional. Alega que a r. sentença não apreciou o Contrato de Sociedade em Conta Participação (SCP) firmado entre a 1ª Reclamada e a 2ª Reclamada, não tendo a omissão sido sanada na decisão de Embargos de Declaração. Sem razão. O citado Contrato de Sociedade em Conta Participação não foi analisado na r. sentença no tópico relativo ao grupo econômico e nem na decisão de Embargos de Declaração. Entretanto, considerando que o efeito devolutivo em profundidade dos recursos devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não examinada pela sentença (art. 1.013 do CPC), não se constata prejuízo à 1ª Reclamada. Destarte, não se vislumbrando prejuízo capaz de ensejar a declaração de nulidade (art. 794 da CLT), rejeito o pleito de declaração de nulidade da sentença sob o fundamento de negativa de prestação jurisdicional. MÉRITO RECURSO DAS 2ª 3ª RECLAMADAS (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.) DO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE As 2ª e 3ª Reclamadas insurgem-se contra a r. sentença que declarou a existência de grupo econômico com a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) e aplicou-lhes a responsabilidade solidária pelas verbas e indenizações deferidas. Sustenta que "as empresas firmaram contrato de DIP, o qual tem o objetivo de auxiliar a primeira Reclamada, em recuperação judicial, a superar a crise econômico-financeira pela qual passa, visando à manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e satisfação dos interesses de seus credores." Alegam que "a forma de investimento por meio de contrato de financiamento encontra guarida legal na Lei nº 14.112/2020, bem como que as empresas foram autorizadas judicialmente, pelo juízo recuperacional, para firmar o referido contrato com fim específico, tendo o juízo consignado expressamente na decisão que as empresas NÃO possuem responsabilidade solidária". Sem razão. A 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) celebrou com a 2ª Reclamada (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA.) um Contrato de Financiamento (fls. 464/470), aprovado pelo juízo competente da recuperação judicial, na qual ficou estabelecido que a 2ª Reclamada efetuaria aporte financeiro para a execução do Contrato Administrativo nº 299/2014-AD-GEJUR, firmado entre a 1ª Reclamada e a GOINFRA, conforme os termos pactuados entre as partes no Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação, que versa sobre a contrapartida de divisão dos lucros e participação nos resultados decorrentes do aludido Contrato Administrativo. A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, estabelece em seu art. 69-A (incluído pela Lei nº 14.112/2020) que, durante a recuperação judicial, "o juiz poderá, depois de ouvido o Comitê de Credores, autorizar a celebração de contratos de financiamento com o devedor, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, pertencentes ao ativo não circulante, para financiar as suas atividades e as despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos." A análise dos autos, todavia, revela que a relação entre as 1ª e 2ª Reclamadas extrapolou os limites do contrato de financiamento, tendo alcançado um grau de integração operacional suficiente para configurar a existência de grupo econômico. A Cláusula 2ª, §§ 1º e 2º, do referido contrato estabelece que a Investidora (ora 2ª Reclamada) aportará a quantia de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), que será liberada conforme a necessidade para execução do Contrato Administrativo firmado entre a Beneficiária (ora 1ª Reclamada) e a GOINFRA, sendo os "depósitos realizados diretamente na conta bancária exclusiva da SCP LOCTEC - PAVIENGE - GO 441/112, conforme previsto no contrato de Sociedade em Conta de participação entabulado entre as PARTES." O referido Contrato de Sociedade em Conta de participação (fls. 624/635) entabulado entre a 1ª Reclamada e a 2ª Reclamada estabelece que caberá à LOCTEC ENGENHARIA LTDA (1ª Reclamada) a coordenação e providências necessárias em todas as fases da obra e execução dos serviços relativos ao Contrato Administrativo nº 294/2014-AD-GEJUR, ficando sob a responsabilidade da PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. (2ª Reclamada) apenas o financiamento necessário à realização do empreendimento, até o limite de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Acontece que o preposto da 2ª Reclamada (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA.), em depoimento, admitiu que "foram realizados pagamentos diretamente para os empregados da primeira reclamada, assim como para os seus fornecedores; (...) que além da relação de investidora, a segunda reclamada também mantém contratos de parceria com a primeira reclamada (SCP)". As 1ª e 2ª Reclamadas possuem idêntica atividade econômica principal (construção de rodovias e ferrovias) e semelhantes atividades econômicas secundárias. Registre-se, ainda, que o preposto da 3ª Reclamada (PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.), em depoimento, disse que também "chegou a fazer pagamentos, no início, diretamente para os empregados para a primeira reclamada." As 2ª e 3ª Reclamadas são de propriedade dos sócios Ruy Cesar Silvestre Nazareth e Fabiana Rocha Pereira Nazareth, sendo a atividade principal da 3ª Reclamada o "Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes". Vale destacar que após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o Colendo TST passou a adotar o posicionamento, do qual perfilho, de que a caracterização de grupo econômico independe de subordinação hierárquica entre as empresas. Basta a demonstração de coordenação e comunhão de interesses voltados à consecução de um objetivo comum, conforme se verifica no caso em análise em relação as 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas. Diante do exposto, confirmo a r. sentença que declarou a existência de grupo econômico entre a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL) e as 2ª e 3ª Reclamadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.), condenando-as de forma solidária. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO A MM. Juíza de 1º grau deferiu indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, cada uma no valor de R$ 9.123,72, além de pensão mensal "no percentual de 30% do seu salário base de R$ 3.041,24, a ser apurada nos autos, integrada das parcelas salariais, a partir da data de 28/07/2023, até a idade de 72 anos (34 anos, 11 meses e 22 dias), e ainda décimos terceiros salários, a ser paga de uma só vez", aplicando o redutor de 50%. As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas requerem a improcedência das indenizações por danos morais, estéticos, materiais (pensionamento). A 1ª Reclamada disse ter adotado "todas as medidas necessárias para garantir a segurança e saúde da Recorrida, conforme disposto no artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", tendo o acidenteocorrido "porque a Recorrida desobedeceu às ordens e o treinamento da empresa, agindo com negligência e imprudência e praticando um ato inseguro, assumindo, assim, o risco, sendo o único culpado pelo acidente." As 2ª e 3ª Reclamadas alegam que "não há comprovação de qualquer falha no equipamento que acabou por atingir a Reclamante, restando claro que a Obreira ao agir de forma imprudente, negligente e indisciplinada assumiu o risco de executar um ato perigoso, excluindo a eventual responsabilidade da Reclamada." Caso não seja considerada a culpa exclusiva da Autora, requerem a aplicação da culpa concorrente e a redução das indenizações. A Reclamante requer a majoração das indenizações por danos morais para R$ 50.000,00 e por danos estéticos para R$ 20.000,00, respectivamente. Pugna pela reforma da r. sentença, para: 1) fixar o termo final da pensão para o dia 30/08/2069, observando sua expectativa de vida, segundo a tabela de mortalidade do IBGE; 2) incluir na base de cálculo da pensão o valor da alimentação recebida durante o contrato de trabalho; 3) aplicar, no cálculo da pensão, os "percentuais concedidos ao salário básico anual dos funcionários da categoria"; 4) Diminuir o redutor de 50% para 20% ou, sucessivamente, qualquer outro percentual até o limite de 30%. Com razão, em partes, as Recorrentes. A Reclamante, na inicial, disse que foi admitida pela 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) no dia 09/06/2022, como técnica de segurança do trabalho, tendo exercido, também, serviços de enfermagem. Relatou que em 17/03/2023 sofreu acidente de trabalho em decorrência de falha mecânica em motoniveladora operada por empregado da 1ª Reclamada. Informou que o acidente causou fratura do terço distal do rádio esquerdo, trauma direto no joelho direito e lesão parcial do tornozelo direito na região do tendão de Aquiles. Para provar tal alegação juntou aos autos vários exames: ultrassonografias do joelho direito, do tornozelo e pé direito, radiografia do punho esquerdo, ressonância magnética do joelho direito, ressonância magnética do pé direito e eletroneuromiografia dos membros superiores. Disse que foi afastada do trabalho em 05/03/2023, recebendo auxílio-doença por acidente de trabalho (B91) e que, desde então, tem realizado sessões de fisioterapia e cirurgias, sem alta médica até a presente data. Alegou a responsabilidade objetiva da Reclamada, em razão do risco inerente à sua função. Sustenta que, no momento do acidente, sinalizava a via com placas de "pare e siga", quando um trator motonivelador, sem freios, teve sua lâmina desprendida, atingindo-a e arremessando-a para fora da rodovia. Assevera que a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) não observou os padrões mínimos de diligência e normas de segurança recomendáveis para a atividade, considerando o risco a que estava exposta. As Reclamadas defendem a tese de culpa exclusiva da Autora. A regra geral, no que se refere à responsabilidade civil do autor do dano, é a consagrada pelo art. 7º, XXVIII, da CF/88, segundo a qual, incorrendo em dolo ou culpa, nasce o dever de indenizar o acidentado pelo dano causado. Quando a hipótese amolda-se à previsão do parágrafo único do art. 927 do CC exclui-se a apreciação do elemento subjetivo para determinar a responsabilização. No caso, considerando que a atividade desenvolvida pela Reclamante (função principal da Autora: técnica em segurança do trabalho, tendo a empregadora, como atividade principal, a construção de rodovias e ferrovias), expunha-o a um risco de acidente muito superior à média experimentada pelos trabalhadores em geral, a responsabilidade da 1ª Reclamada é de natureza objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Não subsiste a tese das Reclamadas de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da Reclamante. O art. 7, XXII, da Constituição Federal assegura, dentre outros direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Com amparo no disposto no art. 200 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 6.514, de 1977, o Ministério do Trabalho editou a Portaria nº 3.214, de 1978, aprovando as Normas Regulamentadoras (NR), disposições complementares às normas de que trata o Capítulo V, Título II, do Texto Consolidado, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho. Pois bem, a NR-01, que trata das disposições gerais relativas à segurança e saúde no trabalho, em seu item 1.7, estabelece as obrigações do empregador afetas à segurança e medicina do trabalho, verbis: "1.7 Cabe ao empregador: a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho, dando ciência aos empregados, com os seguintes objetivos: I - prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho; II - divulgar as obrigações e proibições que os empregados devam conhecer e cumprir; III - dar conhecimento aos empregados de que serão passíveis de punição, pelo descumprimento das ordens de serviço expedidas; IV - determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente do trabalho e doenças profissionais ou do trabalho; V - adotar medidas determinadas pelo MTb; VI - adotar medidas para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras de trabalho. c) informar aos trabalhadores: I - os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; II - os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa; III - os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos; IV - os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho. d) permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho". A Autora, em depoimento, descreveu a dinâmica do acidente da seguinte forma: "(...) que era responsável pela sinalização do PARE E SIGA nos trechos em obras; que precisava organizar todo o cenário de segurança da via; que no dia do acidente o tempo amanheceu chuvoso; que organizou o trecho para que fossem executados 500 metros de obra; que por volta de 8/8h30 o tempo abriu; que foi chamada pelo Sr. Laércio; que ele solicitou que a reclamante organizasse mais 500 metros de trecho para que a obra avançasse, em razão da melhora do tempo; que a reclamante esclareceu que precisava pegar a numeração da estaca na rodovia; que ao pegar a numeração, quando ia se deslocar de volta para o carro que a transportava foi subitamente atingida por uma lâmina da máquina que faz o nivelamento do solo (motoniveladora); que caiu e foi socorrida pelo Sr.. Roberto e Sr.. Hélio; (...)" (fls. 1963). A única testemunha apresentada pela Autora, José Ribamar Lima Ribeiro, disse: "(...) que a reclamante entrava às 5h30 da manhã pois era responsável por organizar o PARE E SIGA (...) que a reclamante acidentou-se em uma motoniveladora; que não é comum que a lâmina se desprenda da motoniveladora; que as máquinas tinham manutenção constante na obra; que no momento do acidente a reclamada estava sem mecânico; que o mecânico tinha acabado de se desligar da reclamada; que a lâmina da motoniveladora era substituída em média a cada 2 semanas em razão do desgaste" (fls. 1964 - grifei) A única testemunha apresentada pelas 1ª, 4ª, 5ª e 6ª Reclamadas, declarou: "(...) que o acidente da reclamante aconteceu com uma motoniveladora; que os empregados estavam em gozo de intervalo intrajornada; que o empregado responsável pela motoniveladora entrou na máquina e ia iniciar a atividade quando aconteceu o acidente; que naquele local só transitam os operadores das máquinas; que o operador da motoniveladora não imaginou que houvesse alguém naquele local; (...) que não havia sinalização específica no local do acidente; que não era permitido transitar pedestres naquele local, mas tal informação era repassada diariamente nos DDS para os empregados; que a reclamante como técnica em segurança do trabalho tinha conhecimento de tal proibição; (...) que a reclamante não fazia marcação da obra; que a reclamante apenas supervisionava as atividades da sua equipe; que o operador da máquina que ocasionou o acidente foi o Sr.. Laércio; que não sabe dizer se a reclamante repassou orientações ao Sr. Laércio minutos antes do acidente; que a lâmina central da motoniveladora não se desprende do equipamento; que conforme informações coletadas a lâmina não desprendeu do equipamento; que a reclamante foi atingida pela lâmina em movimento no próprio equipamento; que a lâmina atingiu as pernas da reclamante ocasionando a sua queda." (fls. 1965) Não subsiste a tese das Reclamadas de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da Reclamante. A Reclamante não comprovou que a lâmina que a atingiu se desprendeu da motoniveladora. Contudo, a única testemunha apresentada pela Autora relatou a ausência de mecânico no dia do acidente. A CAT (ID 315ef38), emitida pela 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.), registra que a motoniveladora teve falha mecânica e perdeu o freio, atingindo a Autora. O conjunto probatório demonstra, sem sombra de dúvidas, que o acidente decorreu de falha mecânica na motoniveladora da 1ª Reclamada, atingindo a Autora enquanto trabalhava. Nesse contexto, a responsabilidade exclusiva da trabalhadora pelo acidente é afastada. Não há que se falar, também, em culpa cocorrente. Conforme bem registrou a MM. Juíza de 1º grau, "ainda que não fosse permitido transitar pedestres no local do acidente, a autora era a técnica em segurança do trabalho, pelo que, em algum momento transitaria pelo local." Assim, provado o dano e o nexo de causalidade, e não sendo o caso de culpa exclusiva da vítima, as Reclamadas são civilmente responsáveis pelo acidente de trabalho ocorrido com a Autora, sendo devidas as indenizações por danos sofridos. Ainda que não fosse o caso de responsabilidade objetiva, as Reclamadas continuariam sendo responsáveis pelo acidente sofrido pela Autora, diante a existência de culpa exclusiva da empresa. A omissão da 1ª Reclamada em não efetuar a devida manutenção no maquinário, configura culpa in omittendo. Em relação à indenização por danos materiais, o Código Civil Brasileiro, em seu art. 950, possui a seguinte redação, verbis: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". No caso, o Perito informou que o estado da Autora "repercute em restrição parcial para atividades profissionais que exijam realizar sobrecarga mecânica maior e fazer a motricidade fisiológica do punho afetado. É situação considerada definitiva, pela já estruturação do quadro." (fls. 1633) Assim, diante da incapacidade laboral parcial e permanente da Autora, é devida indenização por danos materiais, a título de pensionamento. Em respostas a quesito, o expert disse que "Há o déficit motor do punho direito, que repercute no potencial laborativo global em 15% (quinze por cento)." Nas considerações finais, o perito disse que "o prejuízo global para a atuação laborativa pode ser quantificado como em torno de 30% (trinta por cento)." Há erro material na parte em que o perito disse "Há o déficit motor do punho direito", vez que o punho afetado foi o esquerdo. Quanto ao percentual da perda laborativa, invoco o baremo sugerido por Weliton Barbosa Santos ("Proposta para a valoração da repercussão laboral em Direito do Trabalho e Direito Civil") - obtido no endereço eletrônico http://www.anamt.org.br/site/upload_arquivos/revista_brasileira_de_medicina_do_trabalho_volume_10_n%C2%BA_1_1212201383935533424.pdf - que classifica como de classe 3 a lesão em que "A vítima pode continuar exercendo sua atividade profissional, mas necessita de um esforço acrescido. A sequela afeta a função inerente ao desempenho do posto de trabalho, sem necessidade de ajuda técnica, não interferindo na sua capacidade de produção e ganho" e fixo a perda da capacidade laborativa do autor em 20% (considerando que para a classe 3 a perda da capacidade laborativa está entre 16% e 25%). Vale ressaltar que a única testemunha conduzida pela Autora foi convincente em sua declaração no sentido de que a Autora também prestava serviços de enfermagem. De acordo com a "Tábua Completa de Mortalidade", expedida pelo IBGE no ano de 2023, para indivíduos do sexo feminino, a expectativa de sobrevida da Reclamante era de 44,7 anos (até março/2068 e não até 30/08/2069, como alega a Autora), tendo em vista que naquele ano (2023) a trabalhadora completou 37 anos de idade. Assim, a Autora tem direito a pensão mensal no valor de 20% da sua remuneração a partir da cessação do benefício previdenciário, 28/07/2023 (data não impugnadas pelas partes), até a idade de 81 anos e 8 meses e 12 dias. Sendo o pagamento do pensionamento em uma só vez (conforme decidido na r. sentença e não impugnado pelas Reclamadas), o entendimento desta Turma é no sentido de que deve ser adotado o índice de redução de 0,75% para cada ano de antecipação do pagamento. Aplica-se, portanto, no caso, o redutor de 33,5%. Assim, no tocante ao pensionamento, há que se reformar a r. sentença para, no respectivo cálculo, reduzir de 30% para 20% da remuneração e o redutor de 50% para 33,5%. Registre-se que o pedido de inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do pensionamento constitui inovação à lide, vez que não consta da exordial. Considerando que o pensionamento será pago em parcela única, com a incidência dos juros e correção monetária (conforme se verá em tópico específico), não há que se falar em aplicação dos reajustes salariais concedidos anualmente aos empregados da mesma categoria obreira. Por sua vez, não restam dúvidas de que o acidente trouxe repercussões à esfera íntima da Reclamante, que teve que suportar as dores físicas e o desgaste emocional sofridos pela sensação de incapacidade para o trabalho, o que caracteriza eminente dano moral. Resta, também, evidente o dano estético (cicatriz cirúrgica no punho esquerdo e pequena cicatriz no pé direito - fotos fls. 298/300) e a respectiva obrigação de ressarcimento. Quanto ao valor arbitrado, levando em consideração os parâmetros fixados no art. 223-G, da CLT, reformo a r. sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 9.123,72 para R$ 5.000,00 e danos estéticos de R$ 9.123,72 em R$ 4.000,00 Diante de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso das 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas para reduzir indenização por danos morais de R$ 9.123,72 para R$ 5.000,00 e danos estéticos de R$ 9.123,72 em R$ 4.000,00, bem como para, no cálculo do pensionamento, reduzir o percentual da remuneração de 30% para 20%. Dou parcial provimento ao recurso da Autora para diminuir o redutor a ser aplicado no calculo do pensionamento de 50% para 33,5%. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS 1ª, 2ª e 3ª RECLAMADAS RESSARCIMENTO DE DESPESAS As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas pugnam pela reforma da r. sentença, a fim de verem excluído da condenação o ressarcimento de despesas com consultas médicas, sessões de fisioterapia, produtos indicados pelo fisioterapeuta, enfermeira domiciliar e diarista. A 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) alega que "efetuou o pagamento de todos os exames, medicamentos, consultas particulares além de todos os custos e despesas com o hospital e equipe médica, ora comprovados na peça defensiva." A 1ª Reclamada busca, também, o deferimento do pedido formulado em reconvenção, "com a condenação da Recorrida pelo pagamento da quantia de R$10.245,25 (dez mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) à título de restituição dos valores pagos pela empresa referente às despesas médicas e hospitalares." Alega que não é responsável pelo acidente de trabalho sofrido pela Autora. As 2ª e 3ª Reclamadas ( PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.) alegam que a 1ª Reclamada já "arcou com todos os custos do tratamento até a efetiva alta da Obreira." Sustentam que "o acidente causou um trauma no pulso esquerdo da Obreira, tão somente isso não a impossibilita de exercer suas atividades rotineiras, muito menos faz com que esta necessite de enfermeiros domiciliares durante todos os dias." Subsidiariamente, as 2ª e 3ª Reclamadas requerem que o ressarcimento seja limitado às despesas médicas comprovadas documentalmente nos autos. A 1ª Reclamada alega que "efetuou o pagamento de todos os exames, medicamentos, consultas particulares além de todos os custos e despesas com o hospital e equipe médica, ora comprovados na peça defensiva." Com razão, em parte, as Reclamadas. Restou decidido em tópico anterior que estão presentes todos os elementos ensejadores do dever de reparação, devendo as Reclamadas ressarcirem a Autora com as despesas com o tratamento (art. 950 do Código Civil). A MM. Juíza de 1º grau deferiu o ressarcimento de despesas com consultas médicas, sessões de fisioterapia, produtos indicados pelo fisioterapeuta, enfermeira domiciliar e diarista, conforme recibos e notas fiscais juntados aos autos. A Autora carreou aos autos solicitações de nove produtos feitas pelo fisioterapeuta (fls. 263 e 264) e as respectivas notas fiscais de compra emitidas em seu nome (fls. 262 e 265). Todavia, a Reclamante requereu, na inicial, o ressarcimento apenas dos valores gastos com a compra da "planilha com arco brando e ponto azul" e da "esfera massageadora". Assim, o ressarcimento deve se restringir aos valores pagos por esses dois produtos, que totalizam R$ 97,50. A Reclamante apresentou cinco notas fiscais de serviços de fisioterapia prestadas à mesma, sendo quatro emitida em nome da 1ª Reclamada e apenas uma em seu nome, esta datada em 06/06/2023, no valor de R$ 500,00 (fls. 270). Não tenho a Autora provado ter efetuado o pagamento dos valores constantes nas notas fiscais emitidas em nome da 1ª Reclamada, o ressarcimento deve se limitar ao valor da nota fiscal datada de 06/06/2023. A Reclamante juntou aos autos notas fiscais de diversos exames: eletroneuromiografia dos membros superiores (ENMS de MMSS), Raio X de punho, Ressonância Magnética de joelho direito e Ressonância Magnética do pé direito. Entretanto, apenas as notas fiscais dos exames de Raio X foram emitidas em seu nome. As demais notas fiscais foram emitidas em nome da 1ª Reclamada ou da 2ª Reclamada, não havendo comprovação de pagamento pela Autora. Assim, o ressarcimento deve ser limitado aos valores das notas fiscais dos exames de Raio X emitidos em nome da Autora, totalizando R$ 180,00. A Autora comprovou, por meio de recibos, o pagamento de consultas com ortopedista (R$ 880,00) e Assistência Homecare prestada por técnica de enfermagem (R$ 12.800,00), durante o período de recebimento do benefício previdenciário, fazendo, portanto, jus ao ressarcimento desses valores. A Reclamante apresentou, ainda, recibos de pagamento a uma faxineira para a limpeza domiciliar de forma quinzenal, no período de 28/02/2023 (11 dias após o acidente) a 31/05/2023 (fls. 252/254), totalizando R$ 1.050,00. Em razão do acidente de trabalho, que indubitavelmente a impossibilitou de realizar a limpeza de sua residência, faz jus ao ressarcimento desse valor. Diante do exposto, reformo, em parte, a r. sentença para reduzir a condenação, deferindo o seguinte ressarcimento: - "planilha com arco brando e ponto azul" (R$ 85,00); - "esfera massageadora" (R$ 12,50); - sessões de fisioterapia (R$ 500,00); - exames de Raio X (R$ 180,00); -consultas médicas (R$ 880,00); - Assistência Homecare prestada por técnica de enfermagem (R$ 12.800,00); - faxineira (R$ 1.050,00). Por fim, tendo sido declarada a responsabilidade das Reclamadas pelo acidente de trabalho sofrido pela Autora, não há que se falar em ressarcimento das despesas pagas pela 1ª Reclamada com o tratamento da Reclamante. Assim, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido reconvencional. Dou parcial provimento. RECURSO DA 1ª RECLAMADA (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) HONORÁRIOS PERICIAIS A 1ª Reclamada pugna pela exclusão da condenação em honorário periciais. Sem razão. A 1ª Reclamada continua sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Nego provimento. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A 1ª Reclamada pede que o montante da condenação seja limitado aos valores requeridos na inicial. Sem razão. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT, tornou-se norma específica a respeito dos requisitos da petição inicial no processo trabalhista. Este Relator sempre perfilhou entendimento de que os valores atribuídos pela parte aos pedidos na peça inaugural não limitam a condenação, ainda que não haja ressalva pontuando se tratar de mera estimativa. Contudo, por uma questão de disciplina judiciária, curvava-me ao entendimento do TST, no sentido de que, se o valor constante da inicial fosse dado como mera estimativa, não haveria como limitar a condenação a esse valor. A contrario sensu, se a parte não registrasse na petição inicial a referida ressalva, a condenação ficaria limitada aos valores ali indicados. Tudo não obstante, a Egrégia SDI-1 do TST proferiu acórdão, adotando novo posicionamento em relação à questão vertente. No julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ocorrido em 30/11/2023, restou assentado o entendimento no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. Os fundamentos constantes do referido julgamento expressam minha compreensão acerca da matéria. Por ser oportuno, trago à colação o citado precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) É cediço que a questão em análise perpassa pelo princípio da congruência ou da adstrição (art. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC) entre os pedidos formulados pela parte autora e o decisum condenatório. Segundo esse princípio os valores indicados, de forma líquida, na petição inicial limitariam aqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em julgamento extra, ultra ou citra petita. Não obstante a isso, entendo que o art. 840, §1º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente, observando-se os postulados que informam a lógica processual nesta Justiça Especializada, daí se extraindo que os valores indicados pela parte Reclamante na exordial representam mera estimativa. Entender que a condenação ficaria limitada aos valores indicados na inicial na hipótese de não haver ressalva feita pela parte, bem assim determinar a apresentação de valores exatos que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem que sequer tenha sido iniciada a instrução processual, conflita com os princípios que regem o Direito Material do Trabalho e malfere o Direito Processual do Trabalho, por meio do qual é dada efetividade àquele. Saliente-se que, entre as peculiaridades do Processo do Trabalho, está o "jus postulandi", isto é, a possibilidade de o empregado e o empregador demandarem pessoalmente, sem a necessidade de procurador judicial investido (art. 791 da CLT). Nessa linha, a exigência de que a parte Reclamante aponte precisamente o valor que lhe é devido, sob pena de não receber a integralidade das verbas a que realmente faz jus ao final da demanda, atenta contra o próprio jus postulandi, acarretando a impossibilidade do pleno exercício do aludido princípio. Diante da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, seria desarrazoado atribuir, ao valor do pedido lançado na petição inicial, a certeza de um mesmo valor que se fixa, por exemplo, na hipótese de uma execução de título extrajudicial. Com efeito, há que se reconhecer a dificuldade que é para o trabalhador precisar os valores que eventualmente lhe são devidos. Além disso, tendo em vista ser dever de o empregador documentar o contrato de trabalho, incumbindo-lhe, a título de exemplo, a guarda/exibição dos registros de jornada, de recibos de pagamento, de regularidade dos depósitos de FGTS e de recolhimento das contribuições previdenciárias. Nessas condições, não há como exigir do obreiro, representado ou não por advogado, a exatidão na indicação de valores, sobretudo porque necessitará dos documentos juntados com a defesa para que possa ter precisão do montante que entende devido. É de se ressaltar, ainda, que a matéria deve ser analisada à luz do princípio da informalidade do Processo do Trabalho, o qual alicerça a lógica processual trabalhista e pretende tornar mais simples e menos burocrático o acesso do trabalhador à Justiça. Com efeito, a informalidade permite que não seja exigido excessivo rigor técnico no âmbito desta Justiça Especializada, a fim de que os atos e procedimentos não se revistam de tamanha rigidez a ponto de obstruir o pleno atendimento à Justiça. Nessa linha de entendimento, extrai-se que a melhor exegese do art. 840, § 1º, da CLT, é a de que os valores indicados pela parte reclamante na inicial traduzem mera estimativa, não implicando limites à condenação. Isso ocorre, mormente, em razão de ser não somente complexa, como, usualmente, inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos formulados pela parte reclamante. Não se pode perder de vista, ainda, a Instrução Normativa nº 41/2018, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a qual determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". O citado ato normativo expedido pela Corte Superior Trabalhista conduz à inferência de que o pedido declinado na peça inaugural "com indicação de seu valor" (verbis do § 1º do art. 840 da CLT) deve ser considerado como mera estimada, mormente ante a inexistência, nos dispositivos do CPC a que faz alusão a instrução normativa, de qualquer delimitação em sentido contrário. Registro que o art. 291 do CPC refere-se tão somente à necessidade de que se indique "valor certo" da causa. Inexiste, portanto, qualquer exigência de liquidação do valor da causa, tampouco dos pedidos, com efeito vinculativo à condenação. Nesse contexto, a interpretação do art. 840, §1º da CLT sob a perspectiva exposta nas linhas acima permite que se assegure ao trabalhador amplo acesso à justiça, princípio contemplado na Constituição Federal, art. 5º, XXXV, afastando-se embaraços à sua consecução. Em última análise, conclui-se que a atribuição de valores aos pedidos constantes da inicial se dá tão somente como mera estimativa, sem que isso obste o exercício do contraditório e da ampla defesa. Veja-se que a compreensão do art. 840, §1º, da CLT realizada conforme os fundamentos aqui expendidos permite concluir que, se a parte autora apresentar, na peça inaugural, pedido certo e determinado com indicação de valor estimado, terá atendido o estabelecido no citado dispositivo legal. E, ainda, possibilitará à parte reclamada exercer a ampla defesa e o contraditório (5º, LV, da CF), apresentando as impugnações e os argumentos de fato e de direito que entende pertinentes ao caso. Assim, não vejo como atribuir ao obreiro o encargo processual de, para ver deferida a integralidade das verbas a que realmente tem direito, liquidar com precisão cada um de seus pedidos na peça exordial. No caso, a Reclamante informou na inicial que os valores indicados aos pedidos se tratavam de mera estimativa, sendo que ainda que não houvesse tal ressalva, não haveria que se falar em limitação da condenação. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA A 1ª Reclamada insurge-se contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à Reclamante, alegando que ela não preenche os requisitos legais. Sem razão. Nos termos do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º, (com a redação dada pela Lei nº 13.467/17) a regra é que o requerente dos benefícios da justiça gratuita tenha que comprovar a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ou que ganha salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem necessidade de produção de prova. Ocorre que o STF decidiu que a "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" prevista no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, não revogou a Lei nº 1.060/1950 na parte que trata sobre os benefícios da justiça gratuita, bastando, para a obtenção destes a simples declaração da parte interessada de que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". Assim, de acordo com o STF, a pessoa humana não tem que comprovar insuficiência de recursos: ela faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça desde que declare que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". No caso, a Reclamante requereu, tanto na inicial, quanto por meio de declaração de miserabilidade por ele assinada e juntada aos autos (fl. 43), os benefícios da justiça gratuita, declarando que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Não existindo, nestes autos, provas que possam elidir o teor da referida, a Reclamante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, pelo que confirmo a r. sentença que lhe concedeu a benesse em comento. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE DANOS MORAIS. NR-24 A Reclamante pugna pelo deferimento da indenização por danos morais, por ausência de sanitários, refeitórios adequados e ausência de água potável. Alega que o depoimento da única testemunha conduzida pela Autora prova "as péssimas condições das instalações proporcionadas pelas Rés no canteiro de obras". Sem razão. Em que pese o inconformismo da Reclamante, tendo em vista que a MM. Juíza de origem analisou corretamente a matéria, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. decisão como razões de decidir, transcrevendo a parte que interessa, verbis: "Em seu depoimento pessoal, a reclamante disse que no campo não eram montadas áreas de vivências, não era disponibilizada água potável, nem banheiros químicos, e só havia área de vivência, banheiros e água potável na base. Relatou que nunca houve a montagem de tendas e cadeiras no campo. A testemunha da reclamante afirma que no campo não era oferecida área de vivência e que a reclamada também não disponibilizava água potável, nem banheiro químico. A testemunha da reclamada relatou que cerca de uma vez por semana fazia verificação das refeições fornecidas aos trabalhadores, do transporte disponibilizado, da segurança e das áreas de vivência. Informou que na obra de Bonfinópolis a área de vivência possuía mesas, cadeiras e tendas desmontáveis, e que também havia banheiro químico e água potável à disposição no canteiro central dos empregados. Relatou que os empregados enchiam garrafas individuais e coletivas para levarem para a frente de serviço, que os banheiros químicos eram disponibilizados em campo. Contou que viu os empregados usufruindo da área de vivência, inclusive já viu a reclamante usufruindo a ária de vivência. Relatou que as frentes de serviço possuíam de 2 a 3 garrafas de 20 litros + os recipientes individuais para o armazenamento da água potável, e se fosse insuficiente, poderia ser comprada água mineral em algum local próximo. Assim, considerando que o ônus da prova do dano moral incumbia à reclamante, e considerando que a prova testemunhal da reclamada suplantou a prova testemunhal produzida pela autora, entendo que a obreira não comprovou que sua empregadora não oferecia instalações adequadas e dignas, fossem elas sanitárias, para fins de refeição e alimentação no curso do intervalo intrajornada, nos termos da NR-24. Logo, improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais por tais afirmações. " Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A MM. Juíza de 1º grau afastou a tese patronal de abandono de emprego, indeferiu o pedido de rescisão indireta e declarou caracterizada a rescisão por pedido de demissão. A Autora pugna pela reforma da r. sentença a fim de ver deferido seu pedido de rescisão indireta. Alega que o não recolhimento do FGTS nos meses de março, maio e julho de 2023 configura falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta. Com razão. A MM. Juíza de 1º grau afastou a tese patronal de abandono de emprego, indeferiu o pedido de rescisão indireta e declarou caracterizada a rescisão por pedido de demissão em 08/08/2023, data em que a Autora não aceitou retornar o labor na obra na cidade de Divinópolis, oferecido após a alta previdenciária. A alegação de justa causa patronal para a rescisão do contrato de trabalho deve assentar-se em motivos bastantes e suficientes por constituir-se em medida extrema frente à conduta supostamente transgressora do empregador. Há que se considerar, ainda, a razoabilidade e a proporcionalidade, verdadeiros princípios gerais de Direito, a fim de analisar a impossibilidade de manutenção do pacto laboral. De tal contexto, emergem os dois elementos exigidos para o reconhecimento da culpa patronal apta a ensejar a rescisão indireta: o objetivo, falta grave praticada pelo empregador e; o subjetivo, a impossibilidade, sob a perspectiva do empregado, de estender a relação de trabalho diante daquela falta praticada - o nexo causal. No caso, não foi feito o recolhimento do FGTS nos meses de março/2023, maio/2023 e julho/2023. Data venia da MM. Juíza de 1º grau, a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui fato grave o suficiente para caracterizar a justa causa patronal, de modo que declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Cumpre registrar que a jurisprudência do TST é assente no sentido de que a irregularidade dos depósitos de FGTS constitui violação das obrigações trabalhistas, sendo grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o seguinte precedente do TST, in verbis: "DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem trilhado o entendimento no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, pois o reiterado comportamento irregular do empregador configura falta grave. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000670-28.2017.5.02.0007, 7ª Turma, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/04/2021). Desse modo, resta evidente a presença de irregularidade a ensejar a aplicação do art. 483 da CLT, razão pela qual reformo a r. sentença para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 07/09/23, já com a projeção do aviso-prévio. Defiro o pagamento do aviso-prévio indenizado (30 dias), férias integrais e proporcionais (2/12), ambas acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional (3/12, em observância aos limites do pedido) e FGTS mais multa de 40%. Tudo, conforme apurado em liquidação de sentença, observando a dedução dos valores comprovadamente pagos. Condeno a 1ª Reclamada fornecer as guias do FGTS e de seguro-desemprego, sob pena de pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego. Determino a baixa da CTPS da Autora pela 1ª Ré, no prazo de oito dias após a ciência da entrega da CTPS na secretaria da Vara, sob pena de ser efetuada pela Secretaria em igual prazo. Dou provimento. DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A Autora pugna pelo deferimento do pedido relativo à estabilidade provisória acidentária. Com razão. A teor do disposto no art. 118 da Lei nº 8.213/91, é garantido o direito à estabilidade provisória ao empregado que sofreu acidente do trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário, pelo prazo mínimo de doze meses. E segundo o entendimento consubstanciado na Súmula nº 378, inciso II, do Colendo TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade "o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SB-DI-1 - inserida em 20.06.2001)". No caso dos autos é incontroverso o acidente de trabalho e a percepção do auxílio-doença acidentário. Assim, tendo sido declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a indenização substitutiva da estabilidade provisória acidentária. Registre-se que os pedidos de rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização decorrente do período de garantia provisória no emprego não são incompatíveis entre si pois, se a regra que prevê essa garantia (art. 118 da Lei nº 8.213/1991) é aplicável aos casos de despedida arbitrária ou sem justa causa, deve também incidir na hipótese de falta grave do empregador, autorizadora da rescisão do contrato de trabalho pelo empregado, como ocorreu no presente caso. Diante do exposto, reformo a r. sentença para deferir o pagamento da estabilidade provisória acidentária, correspondente a 9 meses de salário (em observância aos limites do pedido), bem como as férias mais 1/3, o 13º salário e o FGTS mais 40% do período. MULTA DO ART. 477 DA CLT A Reclamante pugna pelo deferimento do pedido da multa do art. 477 da CLT. Com razão. O fato de a obrigação ao pagamento de verbas rescisórias decorrer de pronunciamento judicial, por si só, não afasta a incidência da multa do art. 477 da CLT, pois a norma que a prevê assim não excepciona. Além disso, a existência de controvérsia envolvendo dúvida jurídica acerca da modalidade da rescisão contratual não afasta a incidência da multa. É o que se extrai do acórdão do TST proferido após o cancelamento da OJ 351 da SDI-1 daquela Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...]. 4. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. O fato gerador da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego. Assim, apenas se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-12075-34.2016.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022). No caso, inexistindo o pagamento de verbas rescisórias no prazo legal, é devida a multa em apreço. Dou provimento. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A MM. Juíza de 1º grau determinou a aplicação na fase pré-judicial do IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. A Reclamante pugna pela reforma da r. sentença, a fim de ser aplicado o seguinte: "a) até o dia 29/8/2024, devem ser utilizados os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, quais sejam, aplicação do IPCA-E mais juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual e apenas taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024; b) a partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros de mora de 1% ao mês, sem cumulação conforme art. 883 da CLT, até a quitação integral do débito." Com razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5.867 e 6.021, proferiu decisão acerca da forma de atualização dos créditos de natureza trabalhista, a teor do que se extrai da ementa do v. acórdão, in verbis: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem . 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Acrescente-se que no julgamento de Embargos de Declaração o STF corrigiu erro material constante do v. acórdão proferido na ADC nº 58, sem efeito modificativo, para constar que a SELIC incide a partir doajuizamento da reclamação trabalhista. Registre-se que além da correção pelo IPCA-E, na fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, deverão ser adotados também os juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, equivalentes à TRD, a teor do que consta da referida ementa proferida pelo STF, na qual consta no item 6, in verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30/08/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deve ser realizada exclusivamente pelo IPCA, conforme alteração nos arts. 389 e 406 do Código Civil, e os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). Assim, na fase pré-judicial, a correção monetária deve observar o IPCA-E, com a aplicação dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, que já compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30/08/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deve ser realizada pelo IPCA e os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). A MM. Juíza de 1º grau determinou a aplicação, na fase pré-judicial, o IPCA-E, sem mencionar a incidência de juros, e a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Diante do exposto, reformo, em parte, a r. sentença para determinar a aplicação, na fase pré-judicial, dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e a observância dos novos parâmetros legais introduzidos pela Lei nº 14.905/2024 a partir da sua vigência, em 30/08/2024: IPCA e juros calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). Dou provimento. RECURSO DA 1ª RECLAMADA (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A MM. Juíza de 1º grau condenou as Reclamadas a pagarem honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da liquidação da sentença. Deixou de condenar a Autora em honorários advocatícios, por ser beneficiária da justiça gratuita. A 1ª Reclamada requer "seja dado provimento ao presente Recurso para minorar os honorários sucumbenciais do advogado da parte autora para 5%, e em atenção ao o princípio constitucional da isonomia, tal porcentagem dos honorários para o percentual mínimo também devem serem arbitradas ao advogado da parte Recorrente, sobre os pedidos em que a autora for sucumbente." Com razão, em parte, a 1ª Reclamada. Tendo em vista que ambas as partes restaram sucumbentes, são devidos os honorários decorrentes da sucumbência recíproca. Considerando os critérios enumerados no § 2º do art. 791-A da CLT, confirmo a r. sentença que fixou em 15% a condenação das Reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado do Reclamante. Conforme julgamento da ADI 5766 levado a efeito pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, com suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos, quando tal obrigação deixará de existir, ou se restar provado pelo credor que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Assim, observando os critérios enumerados no § 2º do art. 791-A da CLT, condeno a Autora ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, observando a suspensão de exigibilidade na forma e prazo preconizados pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos, sendo o da 1ª Reclamada apenas parcialmente, e dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 5.000,00, calculadas sobre R$ 250.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação em face do acréscimo havido, parcialmente recolhidas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e integralmente dos recursos da 2ª e 3ª Demandadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA.) e da Autora e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI

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Agência Goiana De Infraestrutura E Transportes ( Goinfra ) e outros x Bk Infraestrutura Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260956055

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011424-56.2023.5.18.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES ( GOINFRA ) BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA JULIANO MARCELO DE ARRUDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAVIENGE ENGENHARIA LTDA PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA RUY CESAR SILVESTRE NAZARETH

Polo Passivo:

BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI MACNARIUM ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAVIENGE ENGENHARIA LTDA PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

WANESSA NEVES LESSA ROMANHOL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELINGTON DA SILVA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAVI DE SOUSA SILVA TIBURCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011424-56.2023.5.18.0018 : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011424-56.2023.5.18.0018 : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (3) : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (6) PROCESSO TRT - ROT 0011424-56.2023.5.18.0018 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRENTE : PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO : LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ RECORRENTE : PAVMAC MAQUINAS E VEÍCULOS LTDA. ADVOGADO : LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ RECORRENTE(S) : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO : WELINGTON DA SILVA CARDOSO RECORRIDO(S) : OS MESMOS RECORRIDO(S) : MACNARIUM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDO : LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDO : QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : JEANNE KARLA RIBEIRO E BEZERRA EMENTA 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela-se em dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido." (PROCESSO Nº TST-RR-1001017- 70.2018.5.02.0607. 6ª Turma. Relator: Ministro Lelio Bentes Correa. Data da publicação: 19/08/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelas 2ª e 3ª Reclamadas (fls. 2107/2122), pela 1ª Reclamada (fls. 2130/2172) e pela Autora (fls. 2174/2190) contra a r. sentença proferida pela MM. Juíza Jeanne Karla Ribeiro e Bezerra, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas e o Reclamante apresentaram contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e não provimento dos recursos (ID af3507d). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso da 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA), empregadora, quanto aos itens "DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO EMPRESARIAL" e "DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA", nos quais pugna pela reforma da r. sentença que deferiu o pedido desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada, condenando as 5ª e 6ª Reclamadas (LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI e QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI) de forma solidária, e declarou a existência de grupo econômico entre a 1ª Reclamada e as 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA., PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA., e MACNARIUM ENGENHARIA LTDA.), aplicando-lhes responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes da relação de emprego existente entre o Autor a 1ª Reclamada. Isto porque, a 1ª Reclamada não tem legitimidade para defender, em nome próprio, direito de terceiros, nos termos do art. 18 do CPC. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos, sendo o da 1ª Reclamada apenas parcialmente. PRELIMINARMENTE DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA (RECURSO DAS 2ª E 3ª RECLAMADAS - PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA.) As 2ª e 3ª Reclamadas pugnam pela nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa. Alega que a MM. Juíza de 1º grau não analisou sua peça de impugnação ao laudo pericial, na qual informou a existência de contradições e omissões, além de ter solicitado a realização de nova perícia. Sem razão. Nos termos do art. 479 do CPC, o Juiz detém o poder dever de apreciar a prova pericial, não estando adstrito à conclusão do laudo, podendo decidir no sentido indicado pelo expert ou não, desde que tenha decisão fundamentada, de acordo com as evidências do processo. No caso, apesar da ausência de análise do pedido de nova perícia pela MM. Juíza a quo e da constatada contradição no laudo pericial quanto ao percentual de incapacidade laborativa, os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento deste Relator, conforme será demonstrado no mérito. Rejeito. DA ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (RECURSO DA 1ª RECLAMADA - LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) A 1ª Reclamada pugna pela nulidade da r. sentença, por negativa de prestação jurisdicional. Alega que a r. sentença não apreciou o Contrato de Sociedade em Conta Participação (SCP) firmado entre a 1ª Reclamada e a 2ª Reclamada, não tendo a omissão sido sanada na decisão de Embargos de Declaração. Sem razão. O citado Contrato de Sociedade em Conta Participação não foi analisado na r. sentença no tópico relativo ao grupo econômico e nem na decisão de Embargos de Declaração. Entretanto, considerando que o efeito devolutivo em profundidade dos recursos devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não examinada pela sentença (art. 1.013 do CPC), não se constata prejuízo à 1ª Reclamada. Destarte, não se vislumbrando prejuízo capaz de ensejar a declaração de nulidade (art. 794 da CLT), rejeito o pleito de declaração de nulidade da sentença sob o fundamento de negativa de prestação jurisdicional. MÉRITO RECURSO DAS 2ª 3ª RECLAMADAS (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.) DO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE As 2ª e 3ª Reclamadas insurgem-se contra a r. sentença que declarou a existência de grupo econômico com a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) e aplicou-lhes a responsabilidade solidária pelas verbas e indenizações deferidas. Sustenta que "as empresas firmaram contrato de DIP, o qual tem o objetivo de auxiliar a primeira Reclamada, em recuperação judicial, a superar a crise econômico-financeira pela qual passa, visando à manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e satisfação dos interesses de seus credores." Alegam que "a forma de investimento por meio de contrato de financiamento encontra guarida legal na Lei nº 14.112/2020, bem como que as empresas foram autorizadas judicialmente, pelo juízo recuperacional, para firmar o referido contrato com fim específico, tendo o juízo consignado expressamente na decisão que as empresas NÃO possuem responsabilidade solidária". Sem razão. A 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) celebrou com a 2ª Reclamada (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA.) um Contrato de Financiamento (fls. 464/470), aprovado pelo juízo competente da recuperação judicial, na qual ficou estabelecido que a 2ª Reclamada efetuaria aporte financeiro para a execução do Contrato Administrativo nº 299/2014-AD-GEJUR, firmado entre a 1ª Reclamada e a GOINFRA, conforme os termos pactuados entre as partes no Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação, que versa sobre a contrapartida de divisão dos lucros e participação nos resultados decorrentes do aludido Contrato Administrativo. A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, estabelece em seu art. 69-A (incluído pela Lei nº 14.112/2020) que, durante a recuperação judicial, "o juiz poderá, depois de ouvido o Comitê de Credores, autorizar a celebração de contratos de financiamento com o devedor, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, pertencentes ao ativo não circulante, para financiar as suas atividades e as despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos." A análise dos autos, todavia, revela que a relação entre as 1ª e 2ª Reclamadas extrapolou os limites do contrato de financiamento, tendo alcançado um grau de integração operacional suficiente para configurar a existência de grupo econômico. A Cláusula 2ª, §§ 1º e 2º, do referido contrato estabelece que a Investidora (ora 2ª Reclamada) aportará a quantia de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), que será liberada conforme a necessidade para execução do Contrato Administrativo firmado entre a Beneficiária (ora 1ª Reclamada) e a GOINFRA, sendo os "depósitos realizados diretamente na conta bancária exclusiva da SCP LOCTEC - PAVIENGE - GO 441/112, conforme previsto no contrato de Sociedade em Conta de participação entabulado entre as PARTES." O referido Contrato de Sociedade em Conta de participação (fls. 624/635) entabulado entre a 1ª Reclamada e a 2ª Reclamada estabelece que caberá à LOCTEC ENGENHARIA LTDA (1ª Reclamada) a coordenação e providências necessárias em todas as fases da obra e execução dos serviços relativos ao Contrato Administrativo nº 294/2014-AD-GEJUR, ficando sob a responsabilidade da PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. (2ª Reclamada) apenas o financiamento necessário à realização do empreendimento, até o limite de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Acontece que o preposto da 2ª Reclamada (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA.), em depoimento, admitiu que "foram realizados pagamentos diretamente para os empregados da primeira reclamada, assim como para os seus fornecedores; (...) que além da relação de investidora, a segunda reclamada também mantém contratos de parceria com a primeira reclamada (SCP)". As 1ª e 2ª Reclamadas possuem idêntica atividade econômica principal (construção de rodovias e ferrovias) e semelhantes atividades econômicas secundárias. Registre-se, ainda, que o preposto da 3ª Reclamada (PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.), em depoimento, disse que também "chegou a fazer pagamentos, no início, diretamente para os empregados para a primeira reclamada." As 2ª e 3ª Reclamadas são de propriedade dos sócios Ruy Cesar Silvestre Nazareth e Fabiana Rocha Pereira Nazareth, sendo a atividade principal da 3ª Reclamada o "Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes". Vale destacar que após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o Colendo TST passou a adotar o posicionamento, do qual perfilho, de que a caracterização de grupo econômico independe de subordinação hierárquica entre as empresas. Basta a demonstração de coordenação e comunhão de interesses voltados à consecução de um objetivo comum, conforme se verifica no caso em análise em relação as 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas. Diante do exposto, confirmo a r. sentença que declarou a existência de grupo econômico entre a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL) e as 2ª e 3ª Reclamadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.), condenando-as de forma solidária. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO A MM. Juíza de 1º grau deferiu indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, cada uma no valor de R$ 9.123,72, além de pensão mensal "no percentual de 30% do seu salário base de R$ 3.041,24, a ser apurada nos autos, integrada das parcelas salariais, a partir da data de 28/07/2023, até a idade de 72 anos (34 anos, 11 meses e 22 dias), e ainda décimos terceiros salários, a ser paga de uma só vez", aplicando o redutor de 50%. As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas requerem a improcedência das indenizações por danos morais, estéticos, materiais (pensionamento). A 1ª Reclamada disse ter adotado "todas as medidas necessárias para garantir a segurança e saúde da Recorrida, conforme disposto no artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", tendo o acidenteocorrido "porque a Recorrida desobedeceu às ordens e o treinamento da empresa, agindo com negligência e imprudência e praticando um ato inseguro, assumindo, assim, o risco, sendo o único culpado pelo acidente." As 2ª e 3ª Reclamadas alegam que "não há comprovação de qualquer falha no equipamento que acabou por atingir a Reclamante, restando claro que a Obreira ao agir de forma imprudente, negligente e indisciplinada assumiu o risco de executar um ato perigoso, excluindo a eventual responsabilidade da Reclamada." Caso não seja considerada a culpa exclusiva da Autora, requerem a aplicação da culpa concorrente e a redução das indenizações. A Reclamante requer a majoração das indenizações por danos morais para R$ 50.000,00 e por danos estéticos para R$ 20.000,00, respectivamente. Pugna pela reforma da r. sentença, para: 1) fixar o termo final da pensão para o dia 30/08/2069, observando sua expectativa de vida, segundo a tabela de mortalidade do IBGE; 2) incluir na base de cálculo da pensão o valor da alimentação recebida durante o contrato de trabalho; 3) aplicar, no cálculo da pensão, os "percentuais concedidos ao salário básico anual dos funcionários da categoria"; 4) Diminuir o redutor de 50% para 20% ou, sucessivamente, qualquer outro percentual até o limite de 30%. Com razão, em partes, as Recorrentes. A Reclamante, na inicial, disse que foi admitida pela 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) no dia 09/06/2022, como técnica de segurança do trabalho, tendo exercido, também, serviços de enfermagem. Relatou que em 17/03/2023 sofreu acidente de trabalho em decorrência de falha mecânica em motoniveladora operada por empregado da 1ª Reclamada. Informou que o acidente causou fratura do terço distal do rádio esquerdo, trauma direto no joelho direito e lesão parcial do tornozelo direito na região do tendão de Aquiles. Para provar tal alegação juntou aos autos vários exames: ultrassonografias do joelho direito, do tornozelo e pé direito, radiografia do punho esquerdo, ressonância magnética do joelho direito, ressonância magnética do pé direito e eletroneuromiografia dos membros superiores. Disse que foi afastada do trabalho em 05/03/2023, recebendo auxílio-doença por acidente de trabalho (B91) e que, desde então, tem realizado sessões de fisioterapia e cirurgias, sem alta médica até a presente data. Alegou a responsabilidade objetiva da Reclamada, em razão do risco inerente à sua função. Sustenta que, no momento do acidente, sinalizava a via com placas de "pare e siga", quando um trator motonivelador, sem freios, teve sua lâmina desprendida, atingindo-a e arremessando-a para fora da rodovia. Assevera que a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) não observou os padrões mínimos de diligência e normas de segurança recomendáveis para a atividade, considerando o risco a que estava exposta. As Reclamadas defendem a tese de culpa exclusiva da Autora. A regra geral, no que se refere à responsabilidade civil do autor do dano, é a consagrada pelo art. 7º, XXVIII, da CF/88, segundo a qual, incorrendo em dolo ou culpa, nasce o dever de indenizar o acidentado pelo dano causado. Quando a hipótese amolda-se à previsão do parágrafo único do art. 927 do CC exclui-se a apreciação do elemento subjetivo para determinar a responsabilização. No caso, considerando que a atividade desenvolvida pela Reclamante (função principal da Autora: técnica em segurança do trabalho, tendo a empregadora, como atividade principal, a construção de rodovias e ferrovias), expunha-o a um risco de acidente muito superior à média experimentada pelos trabalhadores em geral, a responsabilidade da 1ª Reclamada é de natureza objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Não subsiste a tese das Reclamadas de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da Reclamante. O art. 7, XXII, da Constituição Federal assegura, dentre outros direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Com amparo no disposto no art. 200 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 6.514, de 1977, o Ministério do Trabalho editou a Portaria nº 3.214, de 1978, aprovando as Normas Regulamentadoras (NR), disposições complementares às normas de que trata o Capítulo V, Título II, do Texto Consolidado, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho. Pois bem, a NR-01, que trata das disposições gerais relativas à segurança e saúde no trabalho, em seu item 1.7, estabelece as obrigações do empregador afetas à segurança e medicina do trabalho, verbis: "1.7 Cabe ao empregador: a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho, dando ciência aos empregados, com os seguintes objetivos: I - prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho; II - divulgar as obrigações e proibições que os empregados devam conhecer e cumprir; III - dar conhecimento aos empregados de que serão passíveis de punição, pelo descumprimento das ordens de serviço expedidas; IV - determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente do trabalho e doenças profissionais ou do trabalho; V - adotar medidas determinadas pelo MTb; VI - adotar medidas para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras de trabalho. c) informar aos trabalhadores: I - os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; II - os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa; III - os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos; IV - os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho. d) permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho". A Autora, em depoimento, descreveu a dinâmica do acidente da seguinte forma: "(...) que era responsável pela sinalização do PARE E SIGA nos trechos em obras; que precisava organizar todo o cenário de segurança da via; que no dia do acidente o tempo amanheceu chuvoso; que organizou o trecho para que fossem executados 500 metros de obra; que por volta de 8/8h30 o tempo abriu; que foi chamada pelo Sr. Laércio; que ele solicitou que a reclamante organizasse mais 500 metros de trecho para que a obra avançasse, em razão da melhora do tempo; que a reclamante esclareceu que precisava pegar a numeração da estaca na rodovia; que ao pegar a numeração, quando ia se deslocar de volta para o carro que a transportava foi subitamente atingida por uma lâmina da máquina que faz o nivelamento do solo (motoniveladora); que caiu e foi socorrida pelo Sr.. Roberto e Sr.. Hélio; (...)" (fls. 1963). A única testemunha apresentada pela Autora, José Ribamar Lima Ribeiro, disse: "(...) que a reclamante entrava às 5h30 da manhã pois era responsável por organizar o PARE E SIGA (...) que a reclamante acidentou-se em uma motoniveladora; que não é comum que a lâmina se desprenda da motoniveladora; que as máquinas tinham manutenção constante na obra; que no momento do acidente a reclamada estava sem mecânico; que o mecânico tinha acabado de se desligar da reclamada; que a lâmina da motoniveladora era substituída em média a cada 2 semanas em razão do desgaste" (fls. 1964 - grifei) A única testemunha apresentada pelas 1ª, 4ª, 5ª e 6ª Reclamadas, declarou: "(...) que o acidente da reclamante aconteceu com uma motoniveladora; que os empregados estavam em gozo de intervalo intrajornada; que o empregado responsável pela motoniveladora entrou na máquina e ia iniciar a atividade quando aconteceu o acidente; que naquele local só transitam os operadores das máquinas; que o operador da motoniveladora não imaginou que houvesse alguém naquele local; (...) que não havia sinalização específica no local do acidente; que não era permitido transitar pedestres naquele local, mas tal informação era repassada diariamente nos DDS para os empregados; que a reclamante como técnica em segurança do trabalho tinha conhecimento de tal proibição; (...) que a reclamante não fazia marcação da obra; que a reclamante apenas supervisionava as atividades da sua equipe; que o operador da máquina que ocasionou o acidente foi o Sr.. Laércio; que não sabe dizer se a reclamante repassou orientações ao Sr. Laércio minutos antes do acidente; que a lâmina central da motoniveladora não se desprende do equipamento; que conforme informações coletadas a lâmina não desprendeu do equipamento; que a reclamante foi atingida pela lâmina em movimento no próprio equipamento; que a lâmina atingiu as pernas da reclamante ocasionando a sua queda." (fls. 1965) Não subsiste a tese das Reclamadas de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da Reclamante. A Reclamante não comprovou que a lâmina que a atingiu se desprendeu da motoniveladora. Contudo, a única testemunha apresentada pela Autora relatou a ausência de mecânico no dia do acidente. A CAT (ID 315ef38), emitida pela 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.), registra que a motoniveladora teve falha mecânica e perdeu o freio, atingindo a Autora. O conjunto probatório demonstra, sem sombra de dúvidas, que o acidente decorreu de falha mecânica na motoniveladora da 1ª Reclamada, atingindo a Autora enquanto trabalhava. Nesse contexto, a responsabilidade exclusiva da trabalhadora pelo acidente é afastada. Não há que se falar, também, em culpa cocorrente. Conforme bem registrou a MM. Juíza de 1º grau, "ainda que não fosse permitido transitar pedestres no local do acidente, a autora era a técnica em segurança do trabalho, pelo que, em algum momento transitaria pelo local." Assim, provado o dano e o nexo de causalidade, e não sendo o caso de culpa exclusiva da vítima, as Reclamadas são civilmente responsáveis pelo acidente de trabalho ocorrido com a Autora, sendo devidas as indenizações por danos sofridos. Ainda que não fosse o caso de responsabilidade objetiva, as Reclamadas continuariam sendo responsáveis pelo acidente sofrido pela Autora, diante a existência de culpa exclusiva da empresa. A omissão da 1ª Reclamada em não efetuar a devida manutenção no maquinário, configura culpa in omittendo. Em relação à indenização por danos materiais, o Código Civil Brasileiro, em seu art. 950, possui a seguinte redação, verbis: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". No caso, o Perito informou que o estado da Autora "repercute em restrição parcial para atividades profissionais que exijam realizar sobrecarga mecânica maior e fazer a motricidade fisiológica do punho afetado. É situação considerada definitiva, pela já estruturação do quadro." (fls. 1633) Assim, diante da incapacidade laboral parcial e permanente da Autora, é devida indenização por danos materiais, a título de pensionamento. Em respostas a quesito, o expert disse que "Há o déficit motor do punho direito, que repercute no potencial laborativo global em 15% (quinze por cento)." Nas considerações finais, o perito disse que "o prejuízo global para a atuação laborativa pode ser quantificado como em torno de 30% (trinta por cento)." Há erro material na parte em que o perito disse "Há o déficit motor do punho direito", vez que o punho afetado foi o esquerdo. Quanto ao percentual da perda laborativa, invoco o baremo sugerido por Weliton Barbosa Santos ("Proposta para a valoração da repercussão laboral em Direito do Trabalho e Direito Civil") - obtido no endereço eletrônico http://www.anamt.org.br/site/upload_arquivos/revista_brasileira_de_medicina_do_trabalho_volume_10_n%C2%BA_1_1212201383935533424.pdf - que classifica como de classe 3 a lesão em que "A vítima pode continuar exercendo sua atividade profissional, mas necessita de um esforço acrescido. A sequela afeta a função inerente ao desempenho do posto de trabalho, sem necessidade de ajuda técnica, não interferindo na sua capacidade de produção e ganho" e fixo a perda da capacidade laborativa do autor em 20% (considerando que para a classe 3 a perda da capacidade laborativa está entre 16% e 25%). Vale ressaltar que a única testemunha conduzida pela Autora foi convincente em sua declaração no sentido de que a Autora também prestava serviços de enfermagem. De acordo com a "Tábua Completa de Mortalidade", expedida pelo IBGE no ano de 2023, para indivíduos do sexo feminino, a expectativa de sobrevida da Reclamante era de 44,7 anos (até março/2068 e não até 30/08/2069, como alega a Autora), tendo em vista que naquele ano (2023) a trabalhadora completou 37 anos de idade. Assim, a Autora tem direito a pensão mensal no valor de 20% da sua remuneração a partir da cessação do benefício previdenciário, 28/07/2023 (data não impugnadas pelas partes), até a idade de 81 anos e 8 meses e 12 dias. Sendo o pagamento do pensionamento em uma só vez (conforme decidido na r. sentença e não impugnado pelas Reclamadas), o entendimento desta Turma é no sentido de que deve ser adotado o índice de redução de 0,75% para cada ano de antecipação do pagamento. Aplica-se, portanto, no caso, o redutor de 33,5%. Assim, no tocante ao pensionamento, há que se reformar a r. sentença para, no respectivo cálculo, reduzir de 30% para 20% da remuneração e o redutor de 50% para 33,5%. Registre-se que o pedido de inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do pensionamento constitui inovação à lide, vez que não consta da exordial. Considerando que o pensionamento será pago em parcela única, com a incidência dos juros e correção monetária (conforme se verá em tópico específico), não há que se falar em aplicação dos reajustes salariais concedidos anualmente aos empregados da mesma categoria obreira. Por sua vez, não restam dúvidas de que o acidente trouxe repercussões à esfera íntima da Reclamante, que teve que suportar as dores físicas e o desgaste emocional sofridos pela sensação de incapacidade para o trabalho, o que caracteriza eminente dano moral. Resta, também, evidente o dano estético (cicatriz cirúrgica no punho esquerdo e pequena cicatriz no pé direito - fotos fls. 298/300) e a respectiva obrigação de ressarcimento. Quanto ao valor arbitrado, levando em consideração os parâmetros fixados no art. 223-G, da CLT, reformo a r. sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 9.123,72 para R$ 5.000,00 e danos estéticos de R$ 9.123,72 em R$ 4.000,00 Diante de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso das 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas para reduzir indenização por danos morais de R$ 9.123,72 para R$ 5.000,00 e danos estéticos de R$ 9.123,72 em R$ 4.000,00, bem como para, no cálculo do pensionamento, reduzir o percentual da remuneração de 30% para 20%. Dou parcial provimento ao recurso da Autora para diminuir o redutor a ser aplicado no calculo do pensionamento de 50% para 33,5%. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS 1ª, 2ª e 3ª RECLAMADAS RESSARCIMENTO DE DESPESAS As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas pugnam pela reforma da r. sentença, a fim de verem excluído da condenação o ressarcimento de despesas com consultas médicas, sessões de fisioterapia, produtos indicados pelo fisioterapeuta, enfermeira domiciliar e diarista. A 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) alega que "efetuou o pagamento de todos os exames, medicamentos, consultas particulares além de todos os custos e despesas com o hospital e equipe médica, ora comprovados na peça defensiva." A 1ª Reclamada busca, também, o deferimento do pedido formulado em reconvenção, "com a condenação da Recorrida pelo pagamento da quantia de R$10.245,25 (dez mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) à título de restituição dos valores pagos pela empresa referente às despesas médicas e hospitalares." Alega que não é responsável pelo acidente de trabalho sofrido pela Autora. As 2ª e 3ª Reclamadas ( PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.) alegam que a 1ª Reclamada já "arcou com todos os custos do tratamento até a efetiva alta da Obreira." Sustentam que "o acidente causou um trauma no pulso esquerdo da Obreira, tão somente isso não a impossibilita de exercer suas atividades rotineiras, muito menos faz com que esta necessite de enfermeiros domiciliares durante todos os dias." Subsidiariamente, as 2ª e 3ª Reclamadas requerem que o ressarcimento seja limitado às despesas médicas comprovadas documentalmente nos autos. A 1ª Reclamada alega que "efetuou o pagamento de todos os exames, medicamentos, consultas particulares além de todos os custos e despesas com o hospital e equipe médica, ora comprovados na peça defensiva." Com razão, em parte, as Reclamadas. Restou decidido em tópico anterior que estão presentes todos os elementos ensejadores do dever de reparação, devendo as Reclamadas ressarcirem a Autora com as despesas com o tratamento (art. 950 do Código Civil). A MM. Juíza de 1º grau deferiu o ressarcimento de despesas com consultas médicas, sessões de fisioterapia, produtos indicados pelo fisioterapeuta, enfermeira domiciliar e diarista, conforme recibos e notas fiscais juntados aos autos. A Autora carreou aos autos solicitações de nove produtos feitas pelo fisioterapeuta (fls. 263 e 264) e as respectivas notas fiscais de compra emitidas em seu nome (fls. 262 e 265). Todavia, a Reclamante requereu, na inicial, o ressarcimento apenas dos valores gastos com a compra da "planilha com arco brando e ponto azul" e da "esfera massageadora". Assim, o ressarcimento deve se restringir aos valores pagos por esses dois produtos, que totalizam R$ 97,50. A Reclamante apresentou cinco notas fiscais de serviços de fisioterapia prestadas à mesma, sendo quatro emitida em nome da 1ª Reclamada e apenas uma em seu nome, esta datada em 06/06/2023, no valor de R$ 500,00 (fls. 270). Não tenho a Autora provado ter efetuado o pagamento dos valores constantes nas notas fiscais emitidas em nome da 1ª Reclamada, o ressarcimento deve se limitar ao valor da nota fiscal datada de 06/06/2023. A Reclamante juntou aos autos notas fiscais de diversos exames: eletroneuromiografia dos membros superiores (ENMS de MMSS), Raio X de punho, Ressonância Magnética de joelho direito e Ressonância Magnética do pé direito. Entretanto, apenas as notas fiscais dos exames de Raio X foram emitidas em seu nome. As demais notas fiscais foram emitidas em nome da 1ª Reclamada ou da 2ª Reclamada, não havendo comprovação de pagamento pela Autora. Assim, o ressarcimento deve ser limitado aos valores das notas fiscais dos exames de Raio X emitidos em nome da Autora, totalizando R$ 180,00. A Autora comprovou, por meio de recibos, o pagamento de consultas com ortopedista (R$ 880,00) e Assistência Homecare prestada por técnica de enfermagem (R$ 12.800,00), durante o período de recebimento do benefício previdenciário, fazendo, portanto, jus ao ressarcimento desses valores. A Reclamante apresentou, ainda, recibos de pagamento a uma faxineira para a limpeza domiciliar de forma quinzenal, no período de 28/02/2023 (11 dias após o acidente) a 31/05/2023 (fls. 252/254), totalizando R$ 1.050,00. Em razão do acidente de trabalho, que indubitavelmente a impossibilitou de realizar a limpeza de sua residência, faz jus ao ressarcimento desse valor. Diante do exposto, reformo, em parte, a r. sentença para reduzir a condenação, deferindo o seguinte ressarcimento: - "planilha com arco brando e ponto azul" (R$ 85,00); - "esfera massageadora" (R$ 12,50); - sessões de fisioterapia (R$ 500,00); - exames de Raio X (R$ 180,00); -consultas médicas (R$ 880,00); - Assistência Homecare prestada por técnica de enfermagem (R$ 12.800,00); - faxineira (R$ 1.050,00). Por fim, tendo sido declarada a responsabilidade das Reclamadas pelo acidente de trabalho sofrido pela Autora, não há que se falar em ressarcimento das despesas pagas pela 1ª Reclamada com o tratamento da Reclamante. Assim, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido reconvencional. Dou parcial provimento. RECURSO DA 1ª RECLAMADA (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) HONORÁRIOS PERICIAIS A 1ª Reclamada pugna pela exclusão da condenação em honorário periciais. Sem razão. A 1ª Reclamada continua sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Nego provimento. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A 1ª Reclamada pede que o montante da condenação seja limitado aos valores requeridos na inicial. Sem razão. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT, tornou-se norma específica a respeito dos requisitos da petição inicial no processo trabalhista. Este Relator sempre perfilhou entendimento de que os valores atribuídos pela parte aos pedidos na peça inaugural não limitam a condenação, ainda que não haja ressalva pontuando se tratar de mera estimativa. Contudo, por uma questão de disciplina judiciária, curvava-me ao entendimento do TST, no sentido de que, se o valor constante da inicial fosse dado como mera estimativa, não haveria como limitar a condenação a esse valor. A contrario sensu, se a parte não registrasse na petição inicial a referida ressalva, a condenação ficaria limitada aos valores ali indicados. Tudo não obstante, a Egrégia SDI-1 do TST proferiu acórdão, adotando novo posicionamento em relação à questão vertente. No julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ocorrido em 30/11/2023, restou assentado o entendimento no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. Os fundamentos constantes do referido julgamento expressam minha compreensão acerca da matéria. Por ser oportuno, trago à colação o citado precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) É cediço que a questão em análise perpassa pelo princípio da congruência ou da adstrição (art. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC) entre os pedidos formulados pela parte autora e o decisum condenatório. Segundo esse princípio os valores indicados, de forma líquida, na petição inicial limitariam aqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em julgamento extra, ultra ou citra petita. Não obstante a isso, entendo que o art. 840, §1º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente, observando-se os postulados que informam a lógica processual nesta Justiça Especializada, daí se extraindo que os valores indicados pela parte Reclamante na exordial representam mera estimativa. Entender que a condenação ficaria limitada aos valores indicados na inicial na hipótese de não haver ressalva feita pela parte, bem assim determinar a apresentação de valores exatos que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem que sequer tenha sido iniciada a instrução processual, conflita com os princípios que regem o Direito Material do Trabalho e malfere o Direito Processual do Trabalho, por meio do qual é dada efetividade àquele. Saliente-se que, entre as peculiaridades do Processo do Trabalho, está o "jus postulandi", isto é, a possibilidade de o empregado e o empregador demandarem pessoalmente, sem a necessidade de procurador judicial investido (art. 791 da CLT). Nessa linha, a exigência de que a parte Reclamante aponte precisamente o valor que lhe é devido, sob pena de não receber a integralidade das verbas a que realmente faz jus ao final da demanda, atenta contra o próprio jus postulandi, acarretando a impossibilidade do pleno exercício do aludido princípio. Diante da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, seria desarrazoado atribuir, ao valor do pedido lançado na petição inicial, a certeza de um mesmo valor que se fixa, por exemplo, na hipótese de uma execução de título extrajudicial. Com efeito, há que se reconhecer a dificuldade que é para o trabalhador precisar os valores que eventualmente lhe são devidos. Além disso, tendo em vista ser dever de o empregador documentar o contrato de trabalho, incumbindo-lhe, a título de exemplo, a guarda/exibição dos registros de jornada, de recibos de pagamento, de regularidade dos depósitos de FGTS e de recolhimento das contribuições previdenciárias. Nessas condições, não há como exigir do obreiro, representado ou não por advogado, a exatidão na indicação de valores, sobretudo porque necessitará dos documentos juntados com a defesa para que possa ter precisão do montante que entende devido. É de se ressaltar, ainda, que a matéria deve ser analisada à luz do princípio da informalidade do Processo do Trabalho, o qual alicerça a lógica processual trabalhista e pretende tornar mais simples e menos burocrático o acesso do trabalhador à Justiça. Com efeito, a informalidade permite que não seja exigido excessivo rigor técnico no âmbito desta Justiça Especializada, a fim de que os atos e procedimentos não se revistam de tamanha rigidez a ponto de obstruir o pleno atendimento à Justiça. Nessa linha de entendimento, extrai-se que a melhor exegese do art. 840, § 1º, da CLT, é a de que os valores indicados pela parte reclamante na inicial traduzem mera estimativa, não implicando limites à condenação. Isso ocorre, mormente, em razão de ser não somente complexa, como, usualmente, inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos formulados pela parte reclamante. Não se pode perder de vista, ainda, a Instrução Normativa nº 41/2018, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a qual determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". O citado ato normativo expedido pela Corte Superior Trabalhista conduz à inferência de que o pedido declinado na peça inaugural "com indicação de seu valor" (verbis do § 1º do art. 840 da CLT) deve ser considerado como mera estimada, mormente ante a inexistência, nos dispositivos do CPC a que faz alusão a instrução normativa, de qualquer delimitação em sentido contrário. Registro que o art. 291 do CPC refere-se tão somente à necessidade de que se indique "valor certo" da causa. Inexiste, portanto, qualquer exigência de liquidação do valor da causa, tampouco dos pedidos, com efeito vinculativo à condenação. Nesse contexto, a interpretação do art. 840, §1º da CLT sob a perspectiva exposta nas linhas acima permite que se assegure ao trabalhador amplo acesso à justiça, princípio contemplado na Constituição Federal, art. 5º, XXXV, afastando-se embaraços à sua consecução. Em última análise, conclui-se que a atribuição de valores aos pedidos constantes da inicial se dá tão somente como mera estimativa, sem que isso obste o exercício do contraditório e da ampla defesa. Veja-se que a compreensão do art. 840, §1º, da CLT realizada conforme os fundamentos aqui expendidos permite concluir que, se a parte autora apresentar, na peça inaugural, pedido certo e determinado com indicação de valor estimado, terá atendido o estabelecido no citado dispositivo legal. E, ainda, possibilitará à parte reclamada exercer a ampla defesa e o contraditório (5º, LV, da CF), apresentando as impugnações e os argumentos de fato e de direito que entende pertinentes ao caso. Assim, não vejo como atribuir ao obreiro o encargo processual de, para ver deferida a integralidade das verbas a que realmente tem direito, liquidar com precisão cada um de seus pedidos na peça exordial. No caso, a Reclamante informou na inicial que os valores indicados aos pedidos se tratavam de mera estimativa, sendo que ainda que não houvesse tal ressalva, não haveria que se falar em limitação da condenação. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA A 1ª Reclamada insurge-se contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à Reclamante, alegando que ela não preenche os requisitos legais. Sem razão. Nos termos do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º, (com a redação dada pela Lei nº 13.467/17) a regra é que o requerente dos benefícios da justiça gratuita tenha que comprovar a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ou que ganha salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem necessidade de produção de prova. Ocorre que o STF decidiu que a "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" prevista no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, não revogou a Lei nº 1.060/1950 na parte que trata sobre os benefícios da justiça gratuita, bastando, para a obtenção destes a simples declaração da parte interessada de que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". Assim, de acordo com o STF, a pessoa humana não tem que comprovar insuficiência de recursos: ela faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça desde que declare que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". No caso, a Reclamante requereu, tanto na inicial, quanto por meio de declaração de miserabilidade por ele assinada e juntada aos autos (fl. 43), os benefícios da justiça gratuita, declarando que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Não existindo, nestes autos, provas que possam elidir o teor da referida, a Reclamante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, pelo que confirmo a r. sentença que lhe concedeu a benesse em comento. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE DANOS MORAIS. NR-24 A Reclamante pugna pelo deferimento da indenização por danos morais, por ausência de sanitários, refeitórios adequados e ausência de água potável. Alega que o depoimento da única testemunha conduzida pela Autora prova "as péssimas condições das instalações proporcionadas pelas Rés no canteiro de obras". Sem razão. Em que pese o inconformismo da Reclamante, tendo em vista que a MM. Juíza de origem analisou corretamente a matéria, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. decisão como razões de decidir, transcrevendo a parte que interessa, verbis: "Em seu depoimento pessoal, a reclamante disse que no campo não eram montadas áreas de vivências, não era disponibilizada água potável, nem banheiros químicos, e só havia área de vivência, banheiros e água potável na base. Relatou que nunca houve a montagem de tendas e cadeiras no campo. A testemunha da reclamante afirma que no campo não era oferecida área de vivência e que a reclamada também não disponibilizava água potável, nem banheiro químico. A testemunha da reclamada relatou que cerca de uma vez por semana fazia verificação das refeições fornecidas aos trabalhadores, do transporte disponibilizado, da segurança e das áreas de vivência. Informou que na obra de Bonfinópolis a área de vivência possuía mesas, cadeiras e tendas desmontáveis, e que também havia banheiro químico e água potável à disposição no canteiro central dos empregados. Relatou que os empregados enchiam garrafas individuais e coletivas para levarem para a frente de serviço, que os banheiros químicos eram disponibilizados em campo. Contou que viu os empregados usufruindo da área de vivência, inclusive já viu a reclamante usufruindo a ária de vivência. Relatou que as frentes de serviço possuíam de 2 a 3 garrafas de 20 litros + os recipientes individuais para o armazenamento da água potável, e se fosse insuficiente, poderia ser comprada água mineral em algum local próximo. Assim, considerando que o ônus da prova do dano moral incumbia à reclamante, e considerando que a prova testemunhal da reclamada suplantou a prova testemunhal produzida pela autora, entendo que a obreira não comprovou que sua empregadora não oferecia instalações adequadas e dignas, fossem elas sanitárias, para fins de refeição e alimentação no curso do intervalo intrajornada, nos termos da NR-24. Logo, improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais por tais afirmações. " Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A MM. Juíza de 1º grau afastou a tese patronal de abandono de emprego, indeferiu o pedido de rescisão indireta e declarou caracterizada a rescisão por pedido de demissão. A Autora pugna pela reforma da r. sentença a fim de ver deferido seu pedido de rescisão indireta. Alega que o não recolhimento do FGTS nos meses de março, maio e julho de 2023 configura falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta. Com razão. A MM. Juíza de 1º grau afastou a tese patronal de abandono de emprego, indeferiu o pedido de rescisão indireta e declarou caracterizada a rescisão por pedido de demissão em 08/08/2023, data em que a Autora não aceitou retornar o labor na obra na cidade de Divinópolis, oferecido após a alta previdenciária. A alegação de justa causa patronal para a rescisão do contrato de trabalho deve assentar-se em motivos bastantes e suficientes por constituir-se em medida extrema frente à conduta supostamente transgressora do empregador. Há que se considerar, ainda, a razoabilidade e a proporcionalidade, verdadeiros princípios gerais de Direito, a fim de analisar a impossibilidade de manutenção do pacto laboral. De tal contexto, emergem os dois elementos exigidos para o reconhecimento da culpa patronal apta a ensejar a rescisão indireta: o objetivo, falta grave praticada pelo empregador e; o subjetivo, a impossibilidade, sob a perspectiva do empregado, de estender a relação de trabalho diante daquela falta praticada - o nexo causal. No caso, não foi feito o recolhimento do FGTS nos meses de março/2023, maio/2023 e julho/2023. Data venia da MM. Juíza de 1º grau, a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui fato grave o suficiente para caracterizar a justa causa patronal, de modo que declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Cumpre registrar que a jurisprudência do TST é assente no sentido de que a irregularidade dos depósitos de FGTS constitui violação das obrigações trabalhistas, sendo grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o seguinte precedente do TST, in verbis: "DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem trilhado o entendimento no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, pois o reiterado comportamento irregular do empregador configura falta grave. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000670-28.2017.5.02.0007, 7ª Turma, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/04/2021). Desse modo, resta evidente a presença de irregularidade a ensejar a aplicação do art. 483 da CLT, razão pela qual reformo a r. sentença para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 07/09/23, já com a projeção do aviso-prévio. Defiro o pagamento do aviso-prévio indenizado (30 dias), férias integrais e proporcionais (2/12), ambas acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional (3/12, em observância aos limites do pedido) e FGTS mais multa de 40%. Tudo, conforme apurado em liquidação de sentença, observando a dedução dos valores comprovadamente pagos. Condeno a 1ª Reclamada fornecer as guias do FGTS e de seguro-desemprego, sob pena de pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego. Determino a baixa da CTPS da Autora pela 1ª Ré, no prazo de oito dias após a ciência da entrega da CTPS na secretaria da Vara, sob pena de ser efetuada pela Secretaria em igual prazo. Dou provimento. DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A Autora pugna pelo deferimento do pedido relativo à estabilidade provisória acidentária. Com razão. A teor do disposto no art. 118 da Lei nº 8.213/91, é garantido o direito à estabilidade provisória ao empregado que sofreu acidente do trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário, pelo prazo mínimo de doze meses. E segundo o entendimento consubstanciado na Súmula nº 378, inciso II, do Colendo TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade "o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SB-DI-1 - inserida em 20.06.2001)". No caso dos autos é incontroverso o acidente de trabalho e a percepção do auxílio-doença acidentário. Assim, tendo sido declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a indenização substitutiva da estabilidade provisória acidentária. Registre-se que os pedidos de rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização decorrente do período de garantia provisória no emprego não são incompatíveis entre si pois, se a regra que prevê essa garantia (art. 118 da Lei nº 8.213/1991) é aplicável aos casos de despedida arbitrária ou sem justa causa, deve também incidir na hipótese de falta grave do empregador, autorizadora da rescisão do contrato de trabalho pelo empregado, como ocorreu no presente caso. Diante do exposto, reformo a r. sentença para deferir o pagamento da estabilidade provisória acidentária, correspondente a 9 meses de salário (em observância aos limites do pedido), bem como as férias mais 1/3, o 13º salário e o FGTS mais 40% do período. MULTA DO ART. 477 DA CLT A Reclamante pugna pelo deferimento do pedido da multa do art. 477 da CLT. Com razão. O fato de a obrigação ao pagamento de verbas rescisórias decorrer de pronunciamento judicial, por si só, não afasta a incidência da multa do art. 477 da CLT, pois a norma que a prevê assim não excepciona. Além disso, a existência de controvérsia envolvendo dúvida jurídica acerca da modalidade da rescisão contratual não afasta a incidência da multa. É o que se extrai do acórdão do TST proferido após o cancelamento da OJ 351 da SDI-1 daquela Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...]. 4. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. O fato gerador da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego. Assim, apenas se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-12075-34.2016.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022). No caso, inexistindo o pagamento de verbas rescisórias no prazo legal, é devida a multa em apreço. Dou provimento. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A MM. Juíza de 1º grau determinou a aplicação na fase pré-judicial do IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. A Reclamante pugna pela reforma da r. sentença, a fim de ser aplicado o seguinte: "a) até o dia 29/8/2024, devem ser utilizados os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, quais sejam, aplicação do IPCA-E mais juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual e apenas taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024; b) a partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros de mora de 1% ao mês, sem cumulação conforme art. 883 da CLT, até a quitação integral do débito." Com razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5.867 e 6.021, proferiu decisão acerca da forma de atualização dos créditos de natureza trabalhista, a teor do que se extrai da ementa do v. acórdão, in verbis: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem . 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Acrescente-se que no julgamento de Embargos de Declaração o STF corrigiu erro material constante do v. acórdão proferido na ADC nº 58, sem efeito modificativo, para constar que a SELIC incide a partir doajuizamento da reclamação trabalhista. Registre-se que além da correção pelo IPCA-E, na fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, deverão ser adotados também os juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, equivalentes à TRD, a teor do que consta da referida ementa proferida pelo STF, na qual consta no item 6, in verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30/08/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deve ser realizada exclusivamente pelo IPCA, conforme alteração nos arts. 389 e 406 do Código Civil, e os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). Assim, na fase pré-judicial, a correção monetária deve observar o IPCA-E, com a aplicação dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, que já compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30/08/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deve ser realizada pelo IPCA e os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). A MM. Juíza de 1º grau determinou a aplicação, na fase pré-judicial, o IPCA-E, sem mencionar a incidência de juros, e a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Diante do exposto, reformo, em parte, a r. sentença para determinar a aplicação, na fase pré-judicial, dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e a observância dos novos parâmetros legais introduzidos pela Lei nº 14.905/2024 a partir da sua vigência, em 30/08/2024: IPCA e juros calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). Dou provimento. RECURSO DA 1ª RECLAMADA (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A MM. Juíza de 1º grau condenou as Reclamadas a pagarem honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da liquidação da sentença. Deixou de condenar a Autora em honorários advocatícios, por ser beneficiária da justiça gratuita. A 1ª Reclamada requer "seja dado provimento ao presente Recurso para minorar os honorários sucumbenciais do advogado da parte autora para 5%, e em atenção ao o princípio constitucional da isonomia, tal porcentagem dos honorários para o percentual mínimo também devem serem arbitradas ao advogado da parte Recorrente, sobre os pedidos em que a autora for sucumbente." Com razão, em parte, a 1ª Reclamada. Tendo em vista que ambas as partes restaram sucumbentes, são devidos os honorários decorrentes da sucumbência recíproca. Considerando os critérios enumerados no § 2º do art. 791-A da CLT, confirmo a r. sentença que fixou em 15% a condenação das Reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado do Reclamante. Conforme julgamento da ADI 5766 levado a efeito pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, com suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos, quando tal obrigação deixará de existir, ou se restar provado pelo credor que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Assim, observando os critérios enumerados no § 2º do art. 791-A da CLT, condeno a Autora ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, observando a suspensão de exigibilidade na forma e prazo preconizados pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos, sendo o da 1ª Reclamada apenas parcialmente, e dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 5.000,00, calculadas sobre R$ 250.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação em face do acréscimo havido, parcialmente recolhidas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e integralmente dos recursos da 2ª e 3ª Demandadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA.) e da Autora e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI

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Agência Goiana De Infraestrutura E Transportes ( Goinfra ) e outros x Bk Infraestrutura Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260954981

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011424-56.2023.5.18.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES ( GOINFRA ) BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA JULIANO MARCELO DE ARRUDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAVIENGE ENGENHARIA LTDA PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA RUY CESAR SILVESTRE NAZARETH

Polo Passivo:

BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI MACNARIUM ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAVIENGE ENGENHARIA LTDA PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

WANESSA NEVES LESSA ROMANHOL

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AURELIO FERNANDES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELINGTON DA SILVA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAVI DE SOUSA SILVA TIBURCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011424-56.2023.5.18.0018 : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011424-56.2023.5.18.0018 : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (3) : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (6) PROCESSO TRT - ROT 0011424-56.2023.5.18.0018 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRENTE : PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO : LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ RECORRENTE : PAVMAC MAQUINAS E VEÍCULOS LTDA. ADVOGADO : LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ RECORRENTE(S) : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO : WELINGTON DA SILVA CARDOSO RECORRIDO(S) : OS MESMOS RECORRIDO(S) : MACNARIUM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDO : LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDO : QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : JEANNE KARLA RIBEIRO E BEZERRA EMENTA 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela-se em dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido." (PROCESSO Nº TST-RR-1001017- 70.2018.5.02.0607. 6ª Turma. Relator: Ministro Lelio Bentes Correa. Data da publicação: 19/08/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelas 2ª e 3ª Reclamadas (fls. 2107/2122), pela 1ª Reclamada (fls. 2130/2172) e pela Autora (fls. 2174/2190) contra a r. sentença proferida pela MM. Juíza Jeanne Karla Ribeiro e Bezerra, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas e o Reclamante apresentaram contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e não provimento dos recursos (ID af3507d). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso da 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA), empregadora, quanto aos itens "DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO EMPRESARIAL" e "DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA", nos quais pugna pela reforma da r. sentença que deferiu o pedido desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada, condenando as 5ª e 6ª Reclamadas (LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI e QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI) de forma solidária, e declarou a existência de grupo econômico entre a 1ª Reclamada e as 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA., PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA., e MACNARIUM ENGENHARIA LTDA.), aplicando-lhes responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes da relação de emprego existente entre o Autor a 1ª Reclamada. Isto porque, a 1ª Reclamada não tem legitimidade para defender, em nome próprio, direito de terceiros, nos termos do art. 18 do CPC. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos, sendo o da 1ª Reclamada apenas parcialmente. PRELIMINARMENTE DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA (RECURSO DAS 2ª E 3ª RECLAMADAS - PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA.) As 2ª e 3ª Reclamadas pugnam pela nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa. Alega que a MM. Juíza de 1º grau não analisou sua peça de impugnação ao laudo pericial, na qual informou a existência de contradições e omissões, além de ter solicitado a realização de nova perícia. Sem razão. Nos termos do art. 479 do CPC, o Juiz detém o poder dever de apreciar a prova pericial, não estando adstrito à conclusão do laudo, podendo decidir no sentido indicado pelo expert ou não, desde que tenha decisão fundamentada, de acordo com as evidências do processo. No caso, apesar da ausência de análise do pedido de nova perícia pela MM. Juíza a quo e da constatada contradição no laudo pericial quanto ao percentual de incapacidade laborativa, os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento deste Relator, conforme será demonstrado no mérito. Rejeito. DA ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (RECURSO DA 1ª RECLAMADA - LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) A 1ª Reclamada pugna pela nulidade da r. sentença, por negativa de prestação jurisdicional. Alega que a r. sentença não apreciou o Contrato de Sociedade em Conta Participação (SCP) firmado entre a 1ª Reclamada e a 2ª Reclamada, não tendo a omissão sido sanada na decisão de Embargos de Declaração. Sem razão. O citado Contrato de Sociedade em Conta Participação não foi analisado na r. sentença no tópico relativo ao grupo econômico e nem na decisão de Embargos de Declaração. Entretanto, considerando que o efeito devolutivo em profundidade dos recursos devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não examinada pela sentença (art. 1.013 do CPC), não se constata prejuízo à 1ª Reclamada. Destarte, não se vislumbrando prejuízo capaz de ensejar a declaração de nulidade (art. 794 da CLT), rejeito o pleito de declaração de nulidade da sentença sob o fundamento de negativa de prestação jurisdicional. MÉRITO RECURSO DAS 2ª 3ª RECLAMADAS (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.) DO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE As 2ª e 3ª Reclamadas insurgem-se contra a r. sentença que declarou a existência de grupo econômico com a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) e aplicou-lhes a responsabilidade solidária pelas verbas e indenizações deferidas. Sustenta que "as empresas firmaram contrato de DIP, o qual tem o objetivo de auxiliar a primeira Reclamada, em recuperação judicial, a superar a crise econômico-financeira pela qual passa, visando à manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e satisfação dos interesses de seus credores." Alegam que "a forma de investimento por meio de contrato de financiamento encontra guarida legal na Lei nº 14.112/2020, bem como que as empresas foram autorizadas judicialmente, pelo juízo recuperacional, para firmar o referido contrato com fim específico, tendo o juízo consignado expressamente na decisão que as empresas NÃO possuem responsabilidade solidária". Sem razão. A 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) celebrou com a 2ª Reclamada (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA.) um Contrato de Financiamento (fls. 464/470), aprovado pelo juízo competente da recuperação judicial, na qual ficou estabelecido que a 2ª Reclamada efetuaria aporte financeiro para a execução do Contrato Administrativo nº 299/2014-AD-GEJUR, firmado entre a 1ª Reclamada e a GOINFRA, conforme os termos pactuados entre as partes no Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação, que versa sobre a contrapartida de divisão dos lucros e participação nos resultados decorrentes do aludido Contrato Administrativo. A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, estabelece em seu art. 69-A (incluído pela Lei nº 14.112/2020) que, durante a recuperação judicial, "o juiz poderá, depois de ouvido o Comitê de Credores, autorizar a celebração de contratos de financiamento com o devedor, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, pertencentes ao ativo não circulante, para financiar as suas atividades e as despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos." A análise dos autos, todavia, revela que a relação entre as 1ª e 2ª Reclamadas extrapolou os limites do contrato de financiamento, tendo alcançado um grau de integração operacional suficiente para configurar a existência de grupo econômico. A Cláusula 2ª, §§ 1º e 2º, do referido contrato estabelece que a Investidora (ora 2ª Reclamada) aportará a quantia de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), que será liberada conforme a necessidade para execução do Contrato Administrativo firmado entre a Beneficiária (ora 1ª Reclamada) e a GOINFRA, sendo os "depósitos realizados diretamente na conta bancária exclusiva da SCP LOCTEC - PAVIENGE - GO 441/112, conforme previsto no contrato de Sociedade em Conta de participação entabulado entre as PARTES." O referido Contrato de Sociedade em Conta de participação (fls. 624/635) entabulado entre a 1ª Reclamada e a 2ª Reclamada estabelece que caberá à LOCTEC ENGENHARIA LTDA (1ª Reclamada) a coordenação e providências necessárias em todas as fases da obra e execução dos serviços relativos ao Contrato Administrativo nº 294/2014-AD-GEJUR, ficando sob a responsabilidade da PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. (2ª Reclamada) apenas o financiamento necessário à realização do empreendimento, até o limite de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Acontece que o preposto da 2ª Reclamada (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA.), em depoimento, admitiu que "foram realizados pagamentos diretamente para os empregados da primeira reclamada, assim como para os seus fornecedores; (...) que além da relação de investidora, a segunda reclamada também mantém contratos de parceria com a primeira reclamada (SCP)". As 1ª e 2ª Reclamadas possuem idêntica atividade econômica principal (construção de rodovias e ferrovias) e semelhantes atividades econômicas secundárias. Registre-se, ainda, que o preposto da 3ª Reclamada (PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.), em depoimento, disse que também "chegou a fazer pagamentos, no início, diretamente para os empregados para a primeira reclamada." As 2ª e 3ª Reclamadas são de propriedade dos sócios Ruy Cesar Silvestre Nazareth e Fabiana Rocha Pereira Nazareth, sendo a atividade principal da 3ª Reclamada o "Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes". Vale destacar que após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o Colendo TST passou a adotar o posicionamento, do qual perfilho, de que a caracterização de grupo econômico independe de subordinação hierárquica entre as empresas. Basta a demonstração de coordenação e comunhão de interesses voltados à consecução de um objetivo comum, conforme se verifica no caso em análise em relação as 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas. Diante do exposto, confirmo a r. sentença que declarou a existência de grupo econômico entre a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL) e as 2ª e 3ª Reclamadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.), condenando-as de forma solidária. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO A MM. Juíza de 1º grau deferiu indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, cada uma no valor de R$ 9.123,72, além de pensão mensal "no percentual de 30% do seu salário base de R$ 3.041,24, a ser apurada nos autos, integrada das parcelas salariais, a partir da data de 28/07/2023, até a idade de 72 anos (34 anos, 11 meses e 22 dias), e ainda décimos terceiros salários, a ser paga de uma só vez", aplicando o redutor de 50%. As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas requerem a improcedência das indenizações por danos morais, estéticos, materiais (pensionamento). A 1ª Reclamada disse ter adotado "todas as medidas necessárias para garantir a segurança e saúde da Recorrida, conforme disposto no artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", tendo o acidenteocorrido "porque a Recorrida desobedeceu às ordens e o treinamento da empresa, agindo com negligência e imprudência e praticando um ato inseguro, assumindo, assim, o risco, sendo o único culpado pelo acidente." As 2ª e 3ª Reclamadas alegam que "não há comprovação de qualquer falha no equipamento que acabou por atingir a Reclamante, restando claro que a Obreira ao agir de forma imprudente, negligente e indisciplinada assumiu o risco de executar um ato perigoso, excluindo a eventual responsabilidade da Reclamada." Caso não seja considerada a culpa exclusiva da Autora, requerem a aplicação da culpa concorrente e a redução das indenizações. A Reclamante requer a majoração das indenizações por danos morais para R$ 50.000,00 e por danos estéticos para R$ 20.000,00, respectivamente. Pugna pela reforma da r. sentença, para: 1) fixar o termo final da pensão para o dia 30/08/2069, observando sua expectativa de vida, segundo a tabela de mortalidade do IBGE; 2) incluir na base de cálculo da pensão o valor da alimentação recebida durante o contrato de trabalho; 3) aplicar, no cálculo da pensão, os "percentuais concedidos ao salário básico anual dos funcionários da categoria"; 4) Diminuir o redutor de 50% para 20% ou, sucessivamente, qualquer outro percentual até o limite de 30%. Com razão, em partes, as Recorrentes. A Reclamante, na inicial, disse que foi admitida pela 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) no dia 09/06/2022, como técnica de segurança do trabalho, tendo exercido, também, serviços de enfermagem. Relatou que em 17/03/2023 sofreu acidente de trabalho em decorrência de falha mecânica em motoniveladora operada por empregado da 1ª Reclamada. Informou que o acidente causou fratura do terço distal do rádio esquerdo, trauma direto no joelho direito e lesão parcial do tornozelo direito na região do tendão de Aquiles. Para provar tal alegação juntou aos autos vários exames: ultrassonografias do joelho direito, do tornozelo e pé direito, radiografia do punho esquerdo, ressonância magnética do joelho direito, ressonância magnética do pé direito e eletroneuromiografia dos membros superiores. Disse que foi afastada do trabalho em 05/03/2023, recebendo auxílio-doença por acidente de trabalho (B91) e que, desde então, tem realizado sessões de fisioterapia e cirurgias, sem alta médica até a presente data. Alegou a responsabilidade objetiva da Reclamada, em razão do risco inerente à sua função. Sustenta que, no momento do acidente, sinalizava a via com placas de "pare e siga", quando um trator motonivelador, sem freios, teve sua lâmina desprendida, atingindo-a e arremessando-a para fora da rodovia. Assevera que a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) não observou os padrões mínimos de diligência e normas de segurança recomendáveis para a atividade, considerando o risco a que estava exposta. As Reclamadas defendem a tese de culpa exclusiva da Autora. A regra geral, no que se refere à responsabilidade civil do autor do dano, é a consagrada pelo art. 7º, XXVIII, da CF/88, segundo a qual, incorrendo em dolo ou culpa, nasce o dever de indenizar o acidentado pelo dano causado. Quando a hipótese amolda-se à previsão do parágrafo único do art. 927 do CC exclui-se a apreciação do elemento subjetivo para determinar a responsabilização. No caso, considerando que a atividade desenvolvida pela Reclamante (função principal da Autora: técnica em segurança do trabalho, tendo a empregadora, como atividade principal, a construção de rodovias e ferrovias), expunha-o a um risco de acidente muito superior à média experimentada pelos trabalhadores em geral, a responsabilidade da 1ª Reclamada é de natureza objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Não subsiste a tese das Reclamadas de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da Reclamante. O art. 7, XXII, da Constituição Federal assegura, dentre outros direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Com amparo no disposto no art. 200 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 6.514, de 1977, o Ministério do Trabalho editou a Portaria nº 3.214, de 1978, aprovando as Normas Regulamentadoras (NR), disposições complementares às normas de que trata o Capítulo V, Título II, do Texto Consolidado, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho. Pois bem, a NR-01, que trata das disposições gerais relativas à segurança e saúde no trabalho, em seu item 1.7, estabelece as obrigações do empregador afetas à segurança e medicina do trabalho, verbis: "1.7 Cabe ao empregador: a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho, dando ciência aos empregados, com os seguintes objetivos: I - prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho; II - divulgar as obrigações e proibições que os empregados devam conhecer e cumprir; III - dar conhecimento aos empregados de que serão passíveis de punição, pelo descumprimento das ordens de serviço expedidas; IV - determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente do trabalho e doenças profissionais ou do trabalho; V - adotar medidas determinadas pelo MTb; VI - adotar medidas para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras de trabalho. c) informar aos trabalhadores: I - os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; II - os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa; III - os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos; IV - os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho. d) permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho". A Autora, em depoimento, descreveu a dinâmica do acidente da seguinte forma: "(...) que era responsável pela sinalização do PARE E SIGA nos trechos em obras; que precisava organizar todo o cenário de segurança da via; que no dia do acidente o tempo amanheceu chuvoso; que organizou o trecho para que fossem executados 500 metros de obra; que por volta de 8/8h30 o tempo abriu; que foi chamada pelo Sr. Laércio; que ele solicitou que a reclamante organizasse mais 500 metros de trecho para que a obra avançasse, em razão da melhora do tempo; que a reclamante esclareceu que precisava pegar a numeração da estaca na rodovia; que ao pegar a numeração, quando ia se deslocar de volta para o carro que a transportava foi subitamente atingida por uma lâmina da máquina que faz o nivelamento do solo (motoniveladora); que caiu e foi socorrida pelo Sr.. Roberto e Sr.. Hélio; (...)" (fls. 1963). A única testemunha apresentada pela Autora, José Ribamar Lima Ribeiro, disse: "(...) que a reclamante entrava às 5h30 da manhã pois era responsável por organizar o PARE E SIGA (...) que a reclamante acidentou-se em uma motoniveladora; que não é comum que a lâmina se desprenda da motoniveladora; que as máquinas tinham manutenção constante na obra; que no momento do acidente a reclamada estava sem mecânico; que o mecânico tinha acabado de se desligar da reclamada; que a lâmina da motoniveladora era substituída em média a cada 2 semanas em razão do desgaste" (fls. 1964 - grifei) A única testemunha apresentada pelas 1ª, 4ª, 5ª e 6ª Reclamadas, declarou: "(...) que o acidente da reclamante aconteceu com uma motoniveladora; que os empregados estavam em gozo de intervalo intrajornada; que o empregado responsável pela motoniveladora entrou na máquina e ia iniciar a atividade quando aconteceu o acidente; que naquele local só transitam os operadores das máquinas; que o operador da motoniveladora não imaginou que houvesse alguém naquele local; (...) que não havia sinalização específica no local do acidente; que não era permitido transitar pedestres naquele local, mas tal informação era repassada diariamente nos DDS para os empregados; que a reclamante como técnica em segurança do trabalho tinha conhecimento de tal proibição; (...) que a reclamante não fazia marcação da obra; que a reclamante apenas supervisionava as atividades da sua equipe; que o operador da máquina que ocasionou o acidente foi o Sr.. Laércio; que não sabe dizer se a reclamante repassou orientações ao Sr. Laércio minutos antes do acidente; que a lâmina central da motoniveladora não se desprende do equipamento; que conforme informações coletadas a lâmina não desprendeu do equipamento; que a reclamante foi atingida pela lâmina em movimento no próprio equipamento; que a lâmina atingiu as pernas da reclamante ocasionando a sua queda." (fls. 1965) Não subsiste a tese das Reclamadas de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da Reclamante. A Reclamante não comprovou que a lâmina que a atingiu se desprendeu da motoniveladora. Contudo, a única testemunha apresentada pela Autora relatou a ausência de mecânico no dia do acidente. A CAT (ID 315ef38), emitida pela 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.), registra que a motoniveladora teve falha mecânica e perdeu o freio, atingindo a Autora. O conjunto probatório demonstra, sem sombra de dúvidas, que o acidente decorreu de falha mecânica na motoniveladora da 1ª Reclamada, atingindo a Autora enquanto trabalhava. Nesse contexto, a responsabilidade exclusiva da trabalhadora pelo acidente é afastada. Não há que se falar, também, em culpa cocorrente. Conforme bem registrou a MM. Juíza de 1º grau, "ainda que não fosse permitido transitar pedestres no local do acidente, a autora era a técnica em segurança do trabalho, pelo que, em algum momento transitaria pelo local." Assim, provado o dano e o nexo de causalidade, e não sendo o caso de culpa exclusiva da vítima, as Reclamadas são civilmente responsáveis pelo acidente de trabalho ocorrido com a Autora, sendo devidas as indenizações por danos sofridos. Ainda que não fosse o caso de responsabilidade objetiva, as Reclamadas continuariam sendo responsáveis pelo acidente sofrido pela Autora, diante a existência de culpa exclusiva da empresa. A omissão da 1ª Reclamada em não efetuar a devida manutenção no maquinário, configura culpa in omittendo. Em relação à indenização por danos materiais, o Código Civil Brasileiro, em seu art. 950, possui a seguinte redação, verbis: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". No caso, o Perito informou que o estado da Autora "repercute em restrição parcial para atividades profissionais que exijam realizar sobrecarga mecânica maior e fazer a motricidade fisiológica do punho afetado. É situação considerada definitiva, pela já estruturação do quadro." (fls. 1633) Assim, diante da incapacidade laboral parcial e permanente da Autora, é devida indenização por danos materiais, a título de pensionamento. Em respostas a quesito, o expert disse que "Há o déficit motor do punho direito, que repercute no potencial laborativo global em 15% (quinze por cento)." Nas considerações finais, o perito disse que "o prejuízo global para a atuação laborativa pode ser quantificado como em torno de 30% (trinta por cento)." Há erro material na parte em que o perito disse "Há o déficit motor do punho direito", vez que o punho afetado foi o esquerdo. Quanto ao percentual da perda laborativa, invoco o baremo sugerido por Weliton Barbosa Santos ("Proposta para a valoração da repercussão laboral em Direito do Trabalho e Direito Civil") - obtido no endereço eletrônico http://www.anamt.org.br/site/upload_arquivos/revista_brasileira_de_medicina_do_trabalho_volume_10_n%C2%BA_1_1212201383935533424.pdf - que classifica como de classe 3 a lesão em que "A vítima pode continuar exercendo sua atividade profissional, mas necessita de um esforço acrescido. A sequela afeta a função inerente ao desempenho do posto de trabalho, sem necessidade de ajuda técnica, não interferindo na sua capacidade de produção e ganho" e fixo a perda da capacidade laborativa do autor em 20% (considerando que para a classe 3 a perda da capacidade laborativa está entre 16% e 25%). Vale ressaltar que a única testemunha conduzida pela Autora foi convincente em sua declaração no sentido de que a Autora também prestava serviços de enfermagem. De acordo com a "Tábua Completa de Mortalidade", expedida pelo IBGE no ano de 2023, para indivíduos do sexo feminino, a expectativa de sobrevida da Reclamante era de 44,7 anos (até março/2068 e não até 30/08/2069, como alega a Autora), tendo em vista que naquele ano (2023) a trabalhadora completou 37 anos de idade. Assim, a Autora tem direito a pensão mensal no valor de 20% da sua remuneração a partir da cessação do benefício previdenciário, 28/07/2023 (data não impugnadas pelas partes), até a idade de 81 anos e 8 meses e 12 dias. Sendo o pagamento do pensionamento em uma só vez (conforme decidido na r. sentença e não impugnado pelas Reclamadas), o entendimento desta Turma é no sentido de que deve ser adotado o índice de redução de 0,75% para cada ano de antecipação do pagamento. Aplica-se, portanto, no caso, o redutor de 33,5%. Assim, no tocante ao pensionamento, há que se reformar a r. sentença para, no respectivo cálculo, reduzir de 30% para 20% da remuneração e o redutor de 50% para 33,5%. Registre-se que o pedido de inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do pensionamento constitui inovação à lide, vez que não consta da exordial. Considerando que o pensionamento será pago em parcela única, com a incidência dos juros e correção monetária (conforme se verá em tópico específico), não há que se falar em aplicação dos reajustes salariais concedidos anualmente aos empregados da mesma categoria obreira. Por sua vez, não restam dúvidas de que o acidente trouxe repercussões à esfera íntima da Reclamante, que teve que suportar as dores físicas e o desgaste emocional sofridos pela sensação de incapacidade para o trabalho, o que caracteriza eminente dano moral. Resta, também, evidente o dano estético (cicatriz cirúrgica no punho esquerdo e pequena cicatriz no pé direito - fotos fls. 298/300) e a respectiva obrigação de ressarcimento. Quanto ao valor arbitrado, levando em consideração os parâmetros fixados no art. 223-G, da CLT, reformo a r. sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 9.123,72 para R$ 5.000,00 e danos estéticos de R$ 9.123,72 em R$ 4.000,00 Diante de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso das 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas para reduzir indenização por danos morais de R$ 9.123,72 para R$ 5.000,00 e danos estéticos de R$ 9.123,72 em R$ 4.000,00, bem como para, no cálculo do pensionamento, reduzir o percentual da remuneração de 30% para 20%. Dou parcial provimento ao recurso da Autora para diminuir o redutor a ser aplicado no calculo do pensionamento de 50% para 33,5%. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS 1ª, 2ª e 3ª RECLAMADAS RESSARCIMENTO DE DESPESAS As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas pugnam pela reforma da r. sentença, a fim de verem excluído da condenação o ressarcimento de despesas com consultas médicas, sessões de fisioterapia, produtos indicados pelo fisioterapeuta, enfermeira domiciliar e diarista. A 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) alega que "efetuou o pagamento de todos os exames, medicamentos, consultas particulares além de todos os custos e despesas com o hospital e equipe médica, ora comprovados na peça defensiva." A 1ª Reclamada busca, também, o deferimento do pedido formulado em reconvenção, "com a condenação da Recorrida pelo pagamento da quantia de R$10.245,25 (dez mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) à título de restituição dos valores pagos pela empresa referente às despesas médicas e hospitalares." Alega que não é responsável pelo acidente de trabalho sofrido pela Autora. As 2ª e 3ª Reclamadas ( PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.) alegam que a 1ª Reclamada já "arcou com todos os custos do tratamento até a efetiva alta da Obreira." Sustentam que "o acidente causou um trauma no pulso esquerdo da Obreira, tão somente isso não a impossibilita de exercer suas atividades rotineiras, muito menos faz com que esta necessite de enfermeiros domiciliares durante todos os dias." Subsidiariamente, as 2ª e 3ª Reclamadas requerem que o ressarcimento seja limitado às despesas médicas comprovadas documentalmente nos autos. A 1ª Reclamada alega que "efetuou o pagamento de todos os exames, medicamentos, consultas particulares além de todos os custos e despesas com o hospital e equipe médica, ora comprovados na peça defensiva." Com razão, em parte, as Reclamadas. Restou decidido em tópico anterior que estão presentes todos os elementos ensejadores do dever de reparação, devendo as Reclamadas ressarcirem a Autora com as despesas com o tratamento (art. 950 do Código Civil). A MM. Juíza de 1º grau deferiu o ressarcimento de despesas com consultas médicas, sessões de fisioterapia, produtos indicados pelo fisioterapeuta, enfermeira domiciliar e diarista, conforme recibos e notas fiscais juntados aos autos. A Autora carreou aos autos solicitações de nove produtos feitas pelo fisioterapeuta (fls. 263 e 264) e as respectivas notas fiscais de compra emitidas em seu nome (fls. 262 e 265). Todavia, a Reclamante requereu, na inicial, o ressarcimento apenas dos valores gastos com a compra da "planilha com arco brando e ponto azul" e da "esfera massageadora". Assim, o ressarcimento deve se restringir aos valores pagos por esses dois produtos, que totalizam R$ 97,50. A Reclamante apresentou cinco notas fiscais de serviços de fisioterapia prestadas à mesma, sendo quatro emitida em nome da 1ª Reclamada e apenas uma em seu nome, esta datada em 06/06/2023, no valor de R$ 500,00 (fls. 270). Não tenho a Autora provado ter efetuado o pagamento dos valores constantes nas notas fiscais emitidas em nome da 1ª Reclamada, o ressarcimento deve se limitar ao valor da nota fiscal datada de 06/06/2023. A Reclamante juntou aos autos notas fiscais de diversos exames: eletroneuromiografia dos membros superiores (ENMS de MMSS), Raio X de punho, Ressonância Magnética de joelho direito e Ressonância Magnética do pé direito. Entretanto, apenas as notas fiscais dos exames de Raio X foram emitidas em seu nome. As demais notas fiscais foram emitidas em nome da 1ª Reclamada ou da 2ª Reclamada, não havendo comprovação de pagamento pela Autora. Assim, o ressarcimento deve ser limitado aos valores das notas fiscais dos exames de Raio X emitidos em nome da Autora, totalizando R$ 180,00. A Autora comprovou, por meio de recibos, o pagamento de consultas com ortopedista (R$ 880,00) e Assistência Homecare prestada por técnica de enfermagem (R$ 12.800,00), durante o período de recebimento do benefício previdenciário, fazendo, portanto, jus ao ressarcimento desses valores. A Reclamante apresentou, ainda, recibos de pagamento a uma faxineira para a limpeza domiciliar de forma quinzenal, no período de 28/02/2023 (11 dias após o acidente) a 31/05/2023 (fls. 252/254), totalizando R$ 1.050,00. Em razão do acidente de trabalho, que indubitavelmente a impossibilitou de realizar a limpeza de sua residência, faz jus ao ressarcimento desse valor. Diante do exposto, reformo, em parte, a r. sentença para reduzir a condenação, deferindo o seguinte ressarcimento: - "planilha com arco brando e ponto azul" (R$ 85,00); - "esfera massageadora" (R$ 12,50); - sessões de fisioterapia (R$ 500,00); - exames de Raio X (R$ 180,00); -consultas médicas (R$ 880,00); - Assistência Homecare prestada por técnica de enfermagem (R$ 12.800,00); - faxineira (R$ 1.050,00). Por fim, tendo sido declarada a responsabilidade das Reclamadas pelo acidente de trabalho sofrido pela Autora, não há que se falar em ressarcimento das despesas pagas pela 1ª Reclamada com o tratamento da Reclamante. Assim, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido reconvencional. Dou parcial provimento. RECURSO DA 1ª RECLAMADA (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) HONORÁRIOS PERICIAIS A 1ª Reclamada pugna pela exclusão da condenação em honorário periciais. Sem razão. A 1ª Reclamada continua sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Nego provimento. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A 1ª Reclamada pede que o montante da condenação seja limitado aos valores requeridos na inicial. Sem razão. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT, tornou-se norma específica a respeito dos requisitos da petição inicial no processo trabalhista. Este Relator sempre perfilhou entendimento de que os valores atribuídos pela parte aos pedidos na peça inaugural não limitam a condenação, ainda que não haja ressalva pontuando se tratar de mera estimativa. Contudo, por uma questão de disciplina judiciária, curvava-me ao entendimento do TST, no sentido de que, se o valor constante da inicial fosse dado como mera estimativa, não haveria como limitar a condenação a esse valor. A contrario sensu, se a parte não registrasse na petição inicial a referida ressalva, a condenação ficaria limitada aos valores ali indicados. Tudo não obstante, a Egrégia SDI-1 do TST proferiu acórdão, adotando novo posicionamento em relação à questão vertente. No julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ocorrido em 30/11/2023, restou assentado o entendimento no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. Os fundamentos constantes do referido julgamento expressam minha compreensão acerca da matéria. Por ser oportuno, trago à colação o citado precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) É cediço que a questão em análise perpassa pelo princípio da congruência ou da adstrição (art. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC) entre os pedidos formulados pela parte autora e o decisum condenatório. Segundo esse princípio os valores indicados, de forma líquida, na petição inicial limitariam aqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em julgamento extra, ultra ou citra petita. Não obstante a isso, entendo que o art. 840, §1º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente, observando-se os postulados que informam a lógica processual nesta Justiça Especializada, daí se extraindo que os valores indicados pela parte Reclamante na exordial representam mera estimativa. Entender que a condenação ficaria limitada aos valores indicados na inicial na hipótese de não haver ressalva feita pela parte, bem assim determinar a apresentação de valores exatos que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem que sequer tenha sido iniciada a instrução processual, conflita com os princípios que regem o Direito Material do Trabalho e malfere o Direito Processual do Trabalho, por meio do qual é dada efetividade àquele. Saliente-se que, entre as peculiaridades do Processo do Trabalho, está o "jus postulandi", isto é, a possibilidade de o empregado e o empregador demandarem pessoalmente, sem a necessidade de procurador judicial investido (art. 791 da CLT). Nessa linha, a exigência de que a parte Reclamante aponte precisamente o valor que lhe é devido, sob pena de não receber a integralidade das verbas a que realmente faz jus ao final da demanda, atenta contra o próprio jus postulandi, acarretando a impossibilidade do pleno exercício do aludido princípio. Diante da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, seria desarrazoado atribuir, ao valor do pedido lançado na petição inicial, a certeza de um mesmo valor que se fixa, por exemplo, na hipótese de uma execução de título extrajudicial. Com efeito, há que se reconhecer a dificuldade que é para o trabalhador precisar os valores que eventualmente lhe são devidos. Além disso, tendo em vista ser dever de o empregador documentar o contrato de trabalho, incumbindo-lhe, a título de exemplo, a guarda/exibição dos registros de jornada, de recibos de pagamento, de regularidade dos depósitos de FGTS e de recolhimento das contribuições previdenciárias. Nessas condições, não há como exigir do obreiro, representado ou não por advogado, a exatidão na indicação de valores, sobretudo porque necessitará dos documentos juntados com a defesa para que possa ter precisão do montante que entende devido. É de se ressaltar, ainda, que a matéria deve ser analisada à luz do princípio da informalidade do Processo do Trabalho, o qual alicerça a lógica processual trabalhista e pretende tornar mais simples e menos burocrático o acesso do trabalhador à Justiça. Com efeito, a informalidade permite que não seja exigido excessivo rigor técnico no âmbito desta Justiça Especializada, a fim de que os atos e procedimentos não se revistam de tamanha rigidez a ponto de obstruir o pleno atendimento à Justiça. Nessa linha de entendimento, extrai-se que a melhor exegese do art. 840, § 1º, da CLT, é a de que os valores indicados pela parte reclamante na inicial traduzem mera estimativa, não implicando limites à condenação. Isso ocorre, mormente, em razão de ser não somente complexa, como, usualmente, inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos formulados pela parte reclamante. Não se pode perder de vista, ainda, a Instrução Normativa nº 41/2018, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a qual determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". O citado ato normativo expedido pela Corte Superior Trabalhista conduz à inferência de que o pedido declinado na peça inaugural "com indicação de seu valor" (verbis do § 1º do art. 840 da CLT) deve ser considerado como mera estimada, mormente ante a inexistência, nos dispositivos do CPC a que faz alusão a instrução normativa, de qualquer delimitação em sentido contrário. Registro que o art. 291 do CPC refere-se tão somente à necessidade de que se indique "valor certo" da causa. Inexiste, portanto, qualquer exigência de liquidação do valor da causa, tampouco dos pedidos, com efeito vinculativo à condenação. Nesse contexto, a interpretação do art. 840, §1º da CLT sob a perspectiva exposta nas linhas acima permite que se assegure ao trabalhador amplo acesso à justiça, princípio contemplado na Constituição Federal, art. 5º, XXXV, afastando-se embaraços à sua consecução. Em última análise, conclui-se que a atribuição de valores aos pedidos constantes da inicial se dá tão somente como mera estimativa, sem que isso obste o exercício do contraditório e da ampla defesa. Veja-se que a compreensão do art. 840, §1º, da CLT realizada conforme os fundamentos aqui expendidos permite concluir que, se a parte autora apresentar, na peça inaugural, pedido certo e determinado com indicação de valor estimado, terá atendido o estabelecido no citado dispositivo legal. E, ainda, possibilitará à parte reclamada exercer a ampla defesa e o contraditório (5º, LV, da CF), apresentando as impugnações e os argumentos de fato e de direito que entende pertinentes ao caso. Assim, não vejo como atribuir ao obreiro o encargo processual de, para ver deferida a integralidade das verbas a que realmente tem direito, liquidar com precisão cada um de seus pedidos na peça exordial. No caso, a Reclamante informou na inicial que os valores indicados aos pedidos se tratavam de mera estimativa, sendo que ainda que não houvesse tal ressalva, não haveria que se falar em limitação da condenação. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA A 1ª Reclamada insurge-se contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à Reclamante, alegando que ela não preenche os requisitos legais. Sem razão. Nos termos do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º, (com a redação dada pela Lei nº 13.467/17) a regra é que o requerente dos benefícios da justiça gratuita tenha que comprovar a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ou que ganha salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem necessidade de produção de prova. Ocorre que o STF decidiu que a "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" prevista no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, não revogou a Lei nº 1.060/1950 na parte que trata sobre os benefícios da justiça gratuita, bastando, para a obtenção destes a simples declaração da parte interessada de que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". Assim, de acordo com o STF, a pessoa humana não tem que comprovar insuficiência de recursos: ela faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça desde que declare que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". No caso, a Reclamante requereu, tanto na inicial, quanto por meio de declaração de miserabilidade por ele assinada e juntada aos autos (fl. 43), os benefícios da justiça gratuita, declarando que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Não existindo, nestes autos, provas que possam elidir o teor da referida, a Reclamante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, pelo que confirmo a r. sentença que lhe concedeu a benesse em comento. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE DANOS MORAIS. NR-24 A Reclamante pugna pelo deferimento da indenização por danos morais, por ausência de sanitários, refeitórios adequados e ausência de água potável. Alega que o depoimento da única testemunha conduzida pela Autora prova "as péssimas condições das instalações proporcionadas pelas Rés no canteiro de obras". Sem razão. Em que pese o inconformismo da Reclamante, tendo em vista que a MM. Juíza de origem analisou corretamente a matéria, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. decisão como razões de decidir, transcrevendo a parte que interessa, verbis: "Em seu depoimento pessoal, a reclamante disse que no campo não eram montadas áreas de vivências, não era disponibilizada água potável, nem banheiros químicos, e só havia área de vivência, banheiros e água potável na base. Relatou que nunca houve a montagem de tendas e cadeiras no campo. A testemunha da reclamante afirma que no campo não era oferecida área de vivência e que a reclamada também não disponibilizava água potável, nem banheiro químico. A testemunha da reclamada relatou que cerca de uma vez por semana fazia verificação das refeições fornecidas aos trabalhadores, do transporte disponibilizado, da segurança e das áreas de vivência. Informou que na obra de Bonfinópolis a área de vivência possuía mesas, cadeiras e tendas desmontáveis, e que também havia banheiro químico e água potável à disposição no canteiro central dos empregados. Relatou que os empregados enchiam garrafas individuais e coletivas para levarem para a frente de serviço, que os banheiros químicos eram disponibilizados em campo. Contou que viu os empregados usufruindo da área de vivência, inclusive já viu a reclamante usufruindo a ária de vivência. Relatou que as frentes de serviço possuíam de 2 a 3 garrafas de 20 litros + os recipientes individuais para o armazenamento da água potável, e se fosse insuficiente, poderia ser comprada água mineral em algum local próximo. Assim, considerando que o ônus da prova do dano moral incumbia à reclamante, e considerando que a prova testemunhal da reclamada suplantou a prova testemunhal produzida pela autora, entendo que a obreira não comprovou que sua empregadora não oferecia instalações adequadas e dignas, fossem elas sanitárias, para fins de refeição e alimentação no curso do intervalo intrajornada, nos termos da NR-24. Logo, improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais por tais afirmações. " Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A MM. Juíza de 1º grau afastou a tese patronal de abandono de emprego, indeferiu o pedido de rescisão indireta e declarou caracterizada a rescisão por pedido de demissão. A Autora pugna pela reforma da r. sentença a fim de ver deferido seu pedido de rescisão indireta. Alega que o não recolhimento do FGTS nos meses de março, maio e julho de 2023 configura falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta. Com razão. A MM. Juíza de 1º grau afastou a tese patronal de abandono de emprego, indeferiu o pedido de rescisão indireta e declarou caracterizada a rescisão por pedido de demissão em 08/08/2023, data em que a Autora não aceitou retornar o labor na obra na cidade de Divinópolis, oferecido após a alta previdenciária. A alegação de justa causa patronal para a rescisão do contrato de trabalho deve assentar-se em motivos bastantes e suficientes por constituir-se em medida extrema frente à conduta supostamente transgressora do empregador. Há que se considerar, ainda, a razoabilidade e a proporcionalidade, verdadeiros princípios gerais de Direito, a fim de analisar a impossibilidade de manutenção do pacto laboral. De tal contexto, emergem os dois elementos exigidos para o reconhecimento da culpa patronal apta a ensejar a rescisão indireta: o objetivo, falta grave praticada pelo empregador e; o subjetivo, a impossibilidade, sob a perspectiva do empregado, de estender a relação de trabalho diante daquela falta praticada - o nexo causal. No caso, não foi feito o recolhimento do FGTS nos meses de março/2023, maio/2023 e julho/2023. Data venia da MM. Juíza de 1º grau, a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui fato grave o suficiente para caracterizar a justa causa patronal, de modo que declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Cumpre registrar que a jurisprudência do TST é assente no sentido de que a irregularidade dos depósitos de FGTS constitui violação das obrigações trabalhistas, sendo grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o seguinte precedente do TST, in verbis: "DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem trilhado o entendimento no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, pois o reiterado comportamento irregular do empregador configura falta grave. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000670-28.2017.5.02.0007, 7ª Turma, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/04/2021). Desse modo, resta evidente a presença de irregularidade a ensejar a aplicação do art. 483 da CLT, razão pela qual reformo a r. sentença para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 07/09/23, já com a projeção do aviso-prévio. Defiro o pagamento do aviso-prévio indenizado (30 dias), férias integrais e proporcionais (2/12), ambas acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional (3/12, em observância aos limites do pedido) e FGTS mais multa de 40%. Tudo, conforme apurado em liquidação de sentença, observando a dedução dos valores comprovadamente pagos. Condeno a 1ª Reclamada fornecer as guias do FGTS e de seguro-desemprego, sob pena de pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego. Determino a baixa da CTPS da Autora pela 1ª Ré, no prazo de oito dias após a ciência da entrega da CTPS na secretaria da Vara, sob pena de ser efetuada pela Secretaria em igual prazo. Dou provimento. DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A Autora pugna pelo deferimento do pedido relativo à estabilidade provisória acidentária. Com razão. A teor do disposto no art. 118 da Lei nº 8.213/91, é garantido o direito à estabilidade provisória ao empregado que sofreu acidente do trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário, pelo prazo mínimo de doze meses. E segundo o entendimento consubstanciado na Súmula nº 378, inciso II, do Colendo TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade "o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SB-DI-1 - inserida em 20.06.2001)". No caso dos autos é incontroverso o acidente de trabalho e a percepção do auxílio-doença acidentário. Assim, tendo sido declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a indenização substitutiva da estabilidade provisória acidentária. Registre-se que os pedidos de rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização decorrente do período de garantia provisória no emprego não são incompatíveis entre si pois, se a regra que prevê essa garantia (art. 118 da Lei nº 8.213/1991) é aplicável aos casos de despedida arbitrária ou sem justa causa, deve também incidir na hipótese de falta grave do empregador, autorizadora da rescisão do contrato de trabalho pelo empregado, como ocorreu no presente caso. Diante do exposto, reformo a r. sentença para deferir o pagamento da estabilidade provisória acidentária, correspondente a 9 meses de salário (em observância aos limites do pedido), bem como as férias mais 1/3, o 13º salário e o FGTS mais 40% do período. MULTA DO ART. 477 DA CLT A Reclamante pugna pelo deferimento do pedido da multa do art. 477 da CLT. Com razão. O fato de a obrigação ao pagamento de verbas rescisórias decorrer de pronunciamento judicial, por si só, não afasta a incidência da multa do art. 477 da CLT, pois a norma que a prevê assim não excepciona. Além disso, a existência de controvérsia envolvendo dúvida jurídica acerca da modalidade da rescisão contratual não afasta a incidência da multa. É o que se extrai do acórdão do TST proferido após o cancelamento da OJ 351 da SDI-1 daquela Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...]. 4. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. O fato gerador da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego. Assim, apenas se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-12075-34.2016.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022). No caso, inexistindo o pagamento de verbas rescisórias no prazo legal, é devida a multa em apreço. Dou provimento. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A MM. Juíza de 1º grau determinou a aplicação na fase pré-judicial do IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. A Reclamante pugna pela reforma da r. sentença, a fim de ser aplicado o seguinte: "a) até o dia 29/8/2024, devem ser utilizados os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, quais sejam, aplicação do IPCA-E mais juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual e apenas taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024; b) a partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros de mora de 1% ao mês, sem cumulação conforme art. 883 da CLT, até a quitação integral do débito." Com razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5.867 e 6.021, proferiu decisão acerca da forma de atualização dos créditos de natureza trabalhista, a teor do que se extrai da ementa do v. acórdão, in verbis: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem . 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Acrescente-se que no julgamento de Embargos de Declaração o STF corrigiu erro material constante do v. acórdão proferido na ADC nº 58, sem efeito modificativo, para constar que a SELIC incide a partir doajuizamento da reclamação trabalhista. Registre-se que além da correção pelo IPCA-E, na fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, deverão ser adotados também os juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, equivalentes à TRD, a teor do que consta da referida ementa proferida pelo STF, na qual consta no item 6, in verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30/08/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deve ser realizada exclusivamente pelo IPCA, conforme alteração nos arts. 389 e 406 do Código Civil, e os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). Assim, na fase pré-judicial, a correção monetária deve observar o IPCA-E, com a aplicação dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, que já compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30/08/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deve ser realizada pelo IPCA e os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). A MM. Juíza de 1º grau determinou a aplicação, na fase pré-judicial, o IPCA-E, sem mencionar a incidência de juros, e a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Diante do exposto, reformo, em parte, a r. sentença para determinar a aplicação, na fase pré-judicial, dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e a observância dos novos parâmetros legais introduzidos pela Lei nº 14.905/2024 a partir da sua vigência, em 30/08/2024: IPCA e juros calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). Dou provimento. RECURSO DA 1ª RECLAMADA (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A MM. Juíza de 1º grau condenou as Reclamadas a pagarem honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da liquidação da sentença. Deixou de condenar a Autora em honorários advocatícios, por ser beneficiária da justiça gratuita. A 1ª Reclamada requer "seja dado provimento ao presente Recurso para minorar os honorários sucumbenciais do advogado da parte autora para 5%, e em atenção ao o princípio constitucional da isonomia, tal porcentagem dos honorários para o percentual mínimo também devem serem arbitradas ao advogado da parte Recorrente, sobre os pedidos em que a autora for sucumbente." Com razão, em parte, a 1ª Reclamada. Tendo em vista que ambas as partes restaram sucumbentes, são devidos os honorários decorrentes da sucumbência recíproca. Considerando os critérios enumerados no § 2º do art. 791-A da CLT, confirmo a r. sentença que fixou em 15% a condenação das Reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado do Reclamante. Conforme julgamento da ADI 5766 levado a efeito pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, com suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos, quando tal obrigação deixará de existir, ou se restar provado pelo credor que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Assim, observando os critérios enumerados no § 2º do art. 791-A da CLT, condeno a Autora ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, observando a suspensão de exigibilidade na forma e prazo preconizados pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos, sendo o da 1ª Reclamada apenas parcialmente, e dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 5.000,00, calculadas sobre R$ 250.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação em face do acréscimo havido, parcialmente recolhidas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e integralmente dos recursos da 2ª e 3ª Demandadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA.) e da Autora e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO

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Agência Goiana De Infraestrutura E Transportes ( Goinfra ) e outros x Bk Infraestrutura Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260955075

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011424-56.2023.5.18.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES ( GOINFRA ) BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA JULIANO MARCELO DE ARRUDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAVIENGE ENGENHARIA LTDA PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA RUY CESAR SILVESTRE NAZARETH

Polo Passivo:

BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI MACNARIUM ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAVIENGE ENGENHARIA LTDA PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

WANESSA NEVES LESSA ROMANHOL

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AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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WELINGTON DA SILVA CARDOSO

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LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ

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DAVI DE SOUSA SILVA TIBURCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011424-56.2023.5.18.0018 : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011424-56.2023.5.18.0018 : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (3) : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (6) PROCESSO TRT - ROT 0011424-56.2023.5.18.0018 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRENTE : PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO : LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ RECORRENTE : PAVMAC MAQUINAS E VEÍCULOS LTDA. ADVOGADO : LUCIANO DE PAULA CARDOSO QUEIROZ RECORRENTE(S) : DALIDA RANA MARTINS FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO : WELINGTON DA SILVA CARDOSO RECORRIDO(S) : OS MESMOS RECORRIDO(S) : MACNARIUM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDO : LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDO : QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : JEANNE KARLA RIBEIRO E BEZERRA EMENTA 'RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela-se em dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido." (PROCESSO Nº TST-RR-1001017- 70.2018.5.02.0607. 6ª Turma. Relator: Ministro Lelio Bentes Correa. Data da publicação: 19/08/2022). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelas 2ª e 3ª Reclamadas (fls. 2107/2122), pela 1ª Reclamada (fls. 2130/2172) e pela Autora (fls. 2174/2190) contra a r. sentença proferida pela MM. Juíza Jeanne Karla Ribeiro e Bezerra, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas e o Reclamante apresentaram contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e não provimento dos recursos (ID af3507d). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso da 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA), empregadora, quanto aos itens "DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO EMPRESARIAL" e "DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA", nos quais pugna pela reforma da r. sentença que deferiu o pedido desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada, condenando as 5ª e 6ª Reclamadas (LOCPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI e QUANTUM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI) de forma solidária, e declarou a existência de grupo econômico entre a 1ª Reclamada e as 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA., PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA., e MACNARIUM ENGENHARIA LTDA.), aplicando-lhes responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes da relação de emprego existente entre o Autor a 1ª Reclamada. Isto porque, a 1ª Reclamada não tem legitimidade para defender, em nome próprio, direito de terceiros, nos termos do art. 18 do CPC. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos, sendo o da 1ª Reclamada apenas parcialmente. PRELIMINARMENTE DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA (RECURSO DAS 2ª E 3ª RECLAMADAS - PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA.) As 2ª e 3ª Reclamadas pugnam pela nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa. Alega que a MM. Juíza de 1º grau não analisou sua peça de impugnação ao laudo pericial, na qual informou a existência de contradições e omissões, além de ter solicitado a realização de nova perícia. Sem razão. Nos termos do art. 479 do CPC, o Juiz detém o poder dever de apreciar a prova pericial, não estando adstrito à conclusão do laudo, podendo decidir no sentido indicado pelo expert ou não, desde que tenha decisão fundamentada, de acordo com as evidências do processo. No caso, apesar da ausência de análise do pedido de nova perícia pela MM. Juíza a quo e da constatada contradição no laudo pericial quanto ao percentual de incapacidade laborativa, os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento deste Relator, conforme será demonstrado no mérito. Rejeito. DA ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (RECURSO DA 1ª RECLAMADA - LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) A 1ª Reclamada pugna pela nulidade da r. sentença, por negativa de prestação jurisdicional. Alega que a r. sentença não apreciou o Contrato de Sociedade em Conta Participação (SCP) firmado entre a 1ª Reclamada e a 2ª Reclamada, não tendo a omissão sido sanada na decisão de Embargos de Declaração. Sem razão. O citado Contrato de Sociedade em Conta Participação não foi analisado na r. sentença no tópico relativo ao grupo econômico e nem na decisão de Embargos de Declaração. Entretanto, considerando que o efeito devolutivo em profundidade dos recursos devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não examinada pela sentença (art. 1.013 do CPC), não se constata prejuízo à 1ª Reclamada. Destarte, não se vislumbrando prejuízo capaz de ensejar a declaração de nulidade (art. 794 da CLT), rejeito o pleito de declaração de nulidade da sentença sob o fundamento de negativa de prestação jurisdicional. MÉRITO RECURSO DAS 2ª 3ª RECLAMADAS (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.) DO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE As 2ª e 3ª Reclamadas insurgem-se contra a r. sentença que declarou a existência de grupo econômico com a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) e aplicou-lhes a responsabilidade solidária pelas verbas e indenizações deferidas. Sustenta que "as empresas firmaram contrato de DIP, o qual tem o objetivo de auxiliar a primeira Reclamada, em recuperação judicial, a superar a crise econômico-financeira pela qual passa, visando à manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e satisfação dos interesses de seus credores." Alegam que "a forma de investimento por meio de contrato de financiamento encontra guarida legal na Lei nº 14.112/2020, bem como que as empresas foram autorizadas judicialmente, pelo juízo recuperacional, para firmar o referido contrato com fim específico, tendo o juízo consignado expressamente na decisão que as empresas NÃO possuem responsabilidade solidária". Sem razão. A 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) celebrou com a 2ª Reclamada (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA.) um Contrato de Financiamento (fls. 464/470), aprovado pelo juízo competente da recuperação judicial, na qual ficou estabelecido que a 2ª Reclamada efetuaria aporte financeiro para a execução do Contrato Administrativo nº 299/2014-AD-GEJUR, firmado entre a 1ª Reclamada e a GOINFRA, conforme os termos pactuados entre as partes no Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação, que versa sobre a contrapartida de divisão dos lucros e participação nos resultados decorrentes do aludido Contrato Administrativo. A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, estabelece em seu art. 69-A (incluído pela Lei nº 14.112/2020) que, durante a recuperação judicial, "o juiz poderá, depois de ouvido o Comitê de Credores, autorizar a celebração de contratos de financiamento com o devedor, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, pertencentes ao ativo não circulante, para financiar as suas atividades e as despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos." A análise dos autos, todavia, revela que a relação entre as 1ª e 2ª Reclamadas extrapolou os limites do contrato de financiamento, tendo alcançado um grau de integração operacional suficiente para configurar a existência de grupo econômico. A Cláusula 2ª, §§ 1º e 2º, do referido contrato estabelece que a Investidora (ora 2ª Reclamada) aportará a quantia de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), que será liberada conforme a necessidade para execução do Contrato Administrativo firmado entre a Beneficiária (ora 1ª Reclamada) e a GOINFRA, sendo os "depósitos realizados diretamente na conta bancária exclusiva da SCP LOCTEC - PAVIENGE - GO 441/112, conforme previsto no contrato de Sociedade em Conta de participação entabulado entre as PARTES." O referido Contrato de Sociedade em Conta de participação (fls. 624/635) entabulado entre a 1ª Reclamada e a 2ª Reclamada estabelece que caberá à LOCTEC ENGENHARIA LTDA (1ª Reclamada) a coordenação e providências necessárias em todas as fases da obra e execução dos serviços relativos ao Contrato Administrativo nº 294/2014-AD-GEJUR, ficando sob a responsabilidade da PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. (2ª Reclamada) apenas o financiamento necessário à realização do empreendimento, até o limite de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Acontece que o preposto da 2ª Reclamada (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA.), em depoimento, admitiu que "foram realizados pagamentos diretamente para os empregados da primeira reclamada, assim como para os seus fornecedores; (...) que além da relação de investidora, a segunda reclamada também mantém contratos de parceria com a primeira reclamada (SCP)". As 1ª e 2ª Reclamadas possuem idêntica atividade econômica principal (construção de rodovias e ferrovias) e semelhantes atividades econômicas secundárias. Registre-se, ainda, que o preposto da 3ª Reclamada (PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.), em depoimento, disse que também "chegou a fazer pagamentos, no início, diretamente para os empregados para a primeira reclamada." As 2ª e 3ª Reclamadas são de propriedade dos sócios Ruy Cesar Silvestre Nazareth e Fabiana Rocha Pereira Nazareth, sendo a atividade principal da 3ª Reclamada o "Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes". Vale destacar que após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o Colendo TST passou a adotar o posicionamento, do qual perfilho, de que a caracterização de grupo econômico independe de subordinação hierárquica entre as empresas. Basta a demonstração de coordenação e comunhão de interesses voltados à consecução de um objetivo comum, conforme se verifica no caso em análise em relação as 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas. Diante do exposto, confirmo a r. sentença que declarou a existência de grupo econômico entre a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL) e as 2ª e 3ª Reclamadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.), condenando-as de forma solidária. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO A MM. Juíza de 1º grau deferiu indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, cada uma no valor de R$ 9.123,72, além de pensão mensal "no percentual de 30% do seu salário base de R$ 3.041,24, a ser apurada nos autos, integrada das parcelas salariais, a partir da data de 28/07/2023, até a idade de 72 anos (34 anos, 11 meses e 22 dias), e ainda décimos terceiros salários, a ser paga de uma só vez", aplicando o redutor de 50%. As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas requerem a improcedência das indenizações por danos morais, estéticos, materiais (pensionamento). A 1ª Reclamada disse ter adotado "todas as medidas necessárias para garantir a segurança e saúde da Recorrida, conforme disposto no artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", tendo o acidenteocorrido "porque a Recorrida desobedeceu às ordens e o treinamento da empresa, agindo com negligência e imprudência e praticando um ato inseguro, assumindo, assim, o risco, sendo o único culpado pelo acidente." As 2ª e 3ª Reclamadas alegam que "não há comprovação de qualquer falha no equipamento que acabou por atingir a Reclamante, restando claro que a Obreira ao agir de forma imprudente, negligente e indisciplinada assumiu o risco de executar um ato perigoso, excluindo a eventual responsabilidade da Reclamada." Caso não seja considerada a culpa exclusiva da Autora, requerem a aplicação da culpa concorrente e a redução das indenizações. A Reclamante requer a majoração das indenizações por danos morais para R$ 50.000,00 e por danos estéticos para R$ 20.000,00, respectivamente. Pugna pela reforma da r. sentença, para: 1) fixar o termo final da pensão para o dia 30/08/2069, observando sua expectativa de vida, segundo a tabela de mortalidade do IBGE; 2) incluir na base de cálculo da pensão o valor da alimentação recebida durante o contrato de trabalho; 3) aplicar, no cálculo da pensão, os "percentuais concedidos ao salário básico anual dos funcionários da categoria"; 4) Diminuir o redutor de 50% para 20% ou, sucessivamente, qualquer outro percentual até o limite de 30%. Com razão, em partes, as Recorrentes. A Reclamante, na inicial, disse que foi admitida pela 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) no dia 09/06/2022, como técnica de segurança do trabalho, tendo exercido, também, serviços de enfermagem. Relatou que em 17/03/2023 sofreu acidente de trabalho em decorrência de falha mecânica em motoniveladora operada por empregado da 1ª Reclamada. Informou que o acidente causou fratura do terço distal do rádio esquerdo, trauma direto no joelho direito e lesão parcial do tornozelo direito na região do tendão de Aquiles. Para provar tal alegação juntou aos autos vários exames: ultrassonografias do joelho direito, do tornozelo e pé direito, radiografia do punho esquerdo, ressonância magnética do joelho direito, ressonância magnética do pé direito e eletroneuromiografia dos membros superiores. Disse que foi afastada do trabalho em 05/03/2023, recebendo auxílio-doença por acidente de trabalho (B91) e que, desde então, tem realizado sessões de fisioterapia e cirurgias, sem alta médica até a presente data. Alegou a responsabilidade objetiva da Reclamada, em razão do risco inerente à sua função. Sustenta que, no momento do acidente, sinalizava a via com placas de "pare e siga", quando um trator motonivelador, sem freios, teve sua lâmina desprendida, atingindo-a e arremessando-a para fora da rodovia. Assevera que a 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA) não observou os padrões mínimos de diligência e normas de segurança recomendáveis para a atividade, considerando o risco a que estava exposta. As Reclamadas defendem a tese de culpa exclusiva da Autora. A regra geral, no que se refere à responsabilidade civil do autor do dano, é a consagrada pelo art. 7º, XXVIII, da CF/88, segundo a qual, incorrendo em dolo ou culpa, nasce o dever de indenizar o acidentado pelo dano causado. Quando a hipótese amolda-se à previsão do parágrafo único do art. 927 do CC exclui-se a apreciação do elemento subjetivo para determinar a responsabilização. No caso, considerando que a atividade desenvolvida pela Reclamante (função principal da Autora: técnica em segurança do trabalho, tendo a empregadora, como atividade principal, a construção de rodovias e ferrovias), expunha-o a um risco de acidente muito superior à média experimentada pelos trabalhadores em geral, a responsabilidade da 1ª Reclamada é de natureza objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Não subsiste a tese das Reclamadas de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da Reclamante. O art. 7, XXII, da Constituição Federal assegura, dentre outros direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Com amparo no disposto no art. 200 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 6.514, de 1977, o Ministério do Trabalho editou a Portaria nº 3.214, de 1978, aprovando as Normas Regulamentadoras (NR), disposições complementares às normas de que trata o Capítulo V, Título II, do Texto Consolidado, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho. Pois bem, a NR-01, que trata das disposições gerais relativas à segurança e saúde no trabalho, em seu item 1.7, estabelece as obrigações do empregador afetas à segurança e medicina do trabalho, verbis: "1.7 Cabe ao empregador: a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho, dando ciência aos empregados, com os seguintes objetivos: I - prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho; II - divulgar as obrigações e proibições que os empregados devam conhecer e cumprir; III - dar conhecimento aos empregados de que serão passíveis de punição, pelo descumprimento das ordens de serviço expedidas; IV - determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente do trabalho e doenças profissionais ou do trabalho; V - adotar medidas determinadas pelo MTb; VI - adotar medidas para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras de trabalho. c) informar aos trabalhadores: I - os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; II - os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa; III - os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos; IV - os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho. d) permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho". A Autora, em depoimento, descreveu a dinâmica do acidente da seguinte forma: "(...) que era responsável pela sinalização do PARE E SIGA nos trechos em obras; que precisava organizar todo o cenário de segurança da via; que no dia do acidente o tempo amanheceu chuvoso; que organizou o trecho para que fossem executados 500 metros de obra; que por volta de 8/8h30 o tempo abriu; que foi chamada pelo Sr. Laércio; que ele solicitou que a reclamante organizasse mais 500 metros de trecho para que a obra avançasse, em razão da melhora do tempo; que a reclamante esclareceu que precisava pegar a numeração da estaca na rodovia; que ao pegar a numeração, quando ia se deslocar de volta para o carro que a transportava foi subitamente atingida por uma lâmina da máquina que faz o nivelamento do solo (motoniveladora); que caiu e foi socorrida pelo Sr.. Roberto e Sr.. Hélio; (...)" (fls. 1963). A única testemunha apresentada pela Autora, José Ribamar Lima Ribeiro, disse: "(...) que a reclamante entrava às 5h30 da manhã pois era responsável por organizar o PARE E SIGA (...) que a reclamante acidentou-se em uma motoniveladora; que não é comum que a lâmina se desprenda da motoniveladora; que as máquinas tinham manutenção constante na obra; que no momento do acidente a reclamada estava sem mecânico; que o mecânico tinha acabado de se desligar da reclamada; que a lâmina da motoniveladora era substituída em média a cada 2 semanas em razão do desgaste" (fls. 1964 - grifei) A única testemunha apresentada pelas 1ª, 4ª, 5ª e 6ª Reclamadas, declarou: "(...) que o acidente da reclamante aconteceu com uma motoniveladora; que os empregados estavam em gozo de intervalo intrajornada; que o empregado responsável pela motoniveladora entrou na máquina e ia iniciar a atividade quando aconteceu o acidente; que naquele local só transitam os operadores das máquinas; que o operador da motoniveladora não imaginou que houvesse alguém naquele local; (...) que não havia sinalização específica no local do acidente; que não era permitido transitar pedestres naquele local, mas tal informação era repassada diariamente nos DDS para os empregados; que a reclamante como técnica em segurança do trabalho tinha conhecimento de tal proibição; (...) que a reclamante não fazia marcação da obra; que a reclamante apenas supervisionava as atividades da sua equipe; que o operador da máquina que ocasionou o acidente foi o Sr.. Laércio; que não sabe dizer se a reclamante repassou orientações ao Sr. Laércio minutos antes do acidente; que a lâmina central da motoniveladora não se desprende do equipamento; que conforme informações coletadas a lâmina não desprendeu do equipamento; que a reclamante foi atingida pela lâmina em movimento no próprio equipamento; que a lâmina atingiu as pernas da reclamante ocasionando a sua queda." (fls. 1965) Não subsiste a tese das Reclamadas de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da Reclamante. A Reclamante não comprovou que a lâmina que a atingiu se desprendeu da motoniveladora. Contudo, a única testemunha apresentada pela Autora relatou a ausência de mecânico no dia do acidente. A CAT (ID 315ef38), emitida pela 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.), registra que a motoniveladora teve falha mecânica e perdeu o freio, atingindo a Autora. O conjunto probatório demonstra, sem sombra de dúvidas, que o acidente decorreu de falha mecânica na motoniveladora da 1ª Reclamada, atingindo a Autora enquanto trabalhava. Nesse contexto, a responsabilidade exclusiva da trabalhadora pelo acidente é afastada. Não há que se falar, também, em culpa cocorrente. Conforme bem registrou a MM. Juíza de 1º grau, "ainda que não fosse permitido transitar pedestres no local do acidente, a autora era a técnica em segurança do trabalho, pelo que, em algum momento transitaria pelo local." Assim, provado o dano e o nexo de causalidade, e não sendo o caso de culpa exclusiva da vítima, as Reclamadas são civilmente responsáveis pelo acidente de trabalho ocorrido com a Autora, sendo devidas as indenizações por danos sofridos. Ainda que não fosse o caso de responsabilidade objetiva, as Reclamadas continuariam sendo responsáveis pelo acidente sofrido pela Autora, diante a existência de culpa exclusiva da empresa. A omissão da 1ª Reclamada em não efetuar a devida manutenção no maquinário, configura culpa in omittendo. Em relação à indenização por danos materiais, o Código Civil Brasileiro, em seu art. 950, possui a seguinte redação, verbis: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". No caso, o Perito informou que o estado da Autora "repercute em restrição parcial para atividades profissionais que exijam realizar sobrecarga mecânica maior e fazer a motricidade fisiológica do punho afetado. É situação considerada definitiva, pela já estruturação do quadro." (fls. 1633) Assim, diante da incapacidade laboral parcial e permanente da Autora, é devida indenização por danos materiais, a título de pensionamento. Em respostas a quesito, o expert disse que "Há o déficit motor do punho direito, que repercute no potencial laborativo global em 15% (quinze por cento)." Nas considerações finais, o perito disse que "o prejuízo global para a atuação laborativa pode ser quantificado como em torno de 30% (trinta por cento)." Há erro material na parte em que o perito disse "Há o déficit motor do punho direito", vez que o punho afetado foi o esquerdo. Quanto ao percentual da perda laborativa, invoco o baremo sugerido por Weliton Barbosa Santos ("Proposta para a valoração da repercussão laboral em Direito do Trabalho e Direito Civil") - obtido no endereço eletrônico http://www.anamt.org.br/site/upload_arquivos/revista_brasileira_de_medicina_do_trabalho_volume_10_n%C2%BA_1_1212201383935533424.pdf - que classifica como de classe 3 a lesão em que "A vítima pode continuar exercendo sua atividade profissional, mas necessita de um esforço acrescido. A sequela afeta a função inerente ao desempenho do posto de trabalho, sem necessidade de ajuda técnica, não interferindo na sua capacidade de produção e ganho" e fixo a perda da capacidade laborativa do autor em 20% (considerando que para a classe 3 a perda da capacidade laborativa está entre 16% e 25%). Vale ressaltar que a única testemunha conduzida pela Autora foi convincente em sua declaração no sentido de que a Autora também prestava serviços de enfermagem. De acordo com a "Tábua Completa de Mortalidade", expedida pelo IBGE no ano de 2023, para indivíduos do sexo feminino, a expectativa de sobrevida da Reclamante era de 44,7 anos (até março/2068 e não até 30/08/2069, como alega a Autora), tendo em vista que naquele ano (2023) a trabalhadora completou 37 anos de idade. Assim, a Autora tem direito a pensão mensal no valor de 20% da sua remuneração a partir da cessação do benefício previdenciário, 28/07/2023 (data não impugnadas pelas partes), até a idade de 81 anos e 8 meses e 12 dias. Sendo o pagamento do pensionamento em uma só vez (conforme decidido na r. sentença e não impugnado pelas Reclamadas), o entendimento desta Turma é no sentido de que deve ser adotado o índice de redução de 0,75% para cada ano de antecipação do pagamento. Aplica-se, portanto, no caso, o redutor de 33,5%. Assim, no tocante ao pensionamento, há que se reformar a r. sentença para, no respectivo cálculo, reduzir de 30% para 20% da remuneração e o redutor de 50% para 33,5%. Registre-se que o pedido de inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do pensionamento constitui inovação à lide, vez que não consta da exordial. Considerando que o pensionamento será pago em parcela única, com a incidência dos juros e correção monetária (conforme se verá em tópico específico), não há que se falar em aplicação dos reajustes salariais concedidos anualmente aos empregados da mesma categoria obreira. Por sua vez, não restam dúvidas de que o acidente trouxe repercussões à esfera íntima da Reclamante, que teve que suportar as dores físicas e o desgaste emocional sofridos pela sensação de incapacidade para o trabalho, o que caracteriza eminente dano moral. Resta, também, evidente o dano estético (cicatriz cirúrgica no punho esquerdo e pequena cicatriz no pé direito - fotos fls. 298/300) e a respectiva obrigação de ressarcimento. Quanto ao valor arbitrado, levando em consideração os parâmetros fixados no art. 223-G, da CLT, reformo a r. sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 9.123,72 para R$ 5.000,00 e danos estéticos de R$ 9.123,72 em R$ 4.000,00 Diante de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso das 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas para reduzir indenização por danos morais de R$ 9.123,72 para R$ 5.000,00 e danos estéticos de R$ 9.123,72 em R$ 4.000,00, bem como para, no cálculo do pensionamento, reduzir o percentual da remuneração de 30% para 20%. Dou parcial provimento ao recurso da Autora para diminuir o redutor a ser aplicado no calculo do pensionamento de 50% para 33,5%. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS 1ª, 2ª e 3ª RECLAMADAS RESSARCIMENTO DE DESPESAS As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas pugnam pela reforma da r. sentença, a fim de verem excluído da condenação o ressarcimento de despesas com consultas médicas, sessões de fisioterapia, produtos indicados pelo fisioterapeuta, enfermeira domiciliar e diarista. A 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) alega que "efetuou o pagamento de todos os exames, medicamentos, consultas particulares além de todos os custos e despesas com o hospital e equipe médica, ora comprovados na peça defensiva." A 1ª Reclamada busca, também, o deferimento do pedido formulado em reconvenção, "com a condenação da Recorrida pelo pagamento da quantia de R$10.245,25 (dez mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) à título de restituição dos valores pagos pela empresa referente às despesas médicas e hospitalares." Alega que não é responsável pelo acidente de trabalho sofrido pela Autora. As 2ª e 3ª Reclamadas ( PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MAQUINAS E VEICULOS LTDA.) alegam que a 1ª Reclamada já "arcou com todos os custos do tratamento até a efetiva alta da Obreira." Sustentam que "o acidente causou um trauma no pulso esquerdo da Obreira, tão somente isso não a impossibilita de exercer suas atividades rotineiras, muito menos faz com que esta necessite de enfermeiros domiciliares durante todos os dias." Subsidiariamente, as 2ª e 3ª Reclamadas requerem que o ressarcimento seja limitado às despesas médicas comprovadas documentalmente nos autos. A 1ª Reclamada alega que "efetuou o pagamento de todos os exames, medicamentos, consultas particulares além de todos os custos e despesas com o hospital e equipe médica, ora comprovados na peça defensiva." Com razão, em parte, as Reclamadas. Restou decidido em tópico anterior que estão presentes todos os elementos ensejadores do dever de reparação, devendo as Reclamadas ressarcirem a Autora com as despesas com o tratamento (art. 950 do Código Civil). A MM. Juíza de 1º grau deferiu o ressarcimento de despesas com consultas médicas, sessões de fisioterapia, produtos indicados pelo fisioterapeuta, enfermeira domiciliar e diarista, conforme recibos e notas fiscais juntados aos autos. A Autora carreou aos autos solicitações de nove produtos feitas pelo fisioterapeuta (fls. 263 e 264) e as respectivas notas fiscais de compra emitidas em seu nome (fls. 262 e 265). Todavia, a Reclamante requereu, na inicial, o ressarcimento apenas dos valores gastos com a compra da "planilha com arco brando e ponto azul" e da "esfera massageadora". Assim, o ressarcimento deve se restringir aos valores pagos por esses dois produtos, que totalizam R$ 97,50. A Reclamante apresentou cinco notas fiscais de serviços de fisioterapia prestadas à mesma, sendo quatro emitida em nome da 1ª Reclamada e apenas uma em seu nome, esta datada em 06/06/2023, no valor de R$ 500,00 (fls. 270). Não tenho a Autora provado ter efetuado o pagamento dos valores constantes nas notas fiscais emitidas em nome da 1ª Reclamada, o ressarcimento deve se limitar ao valor da nota fiscal datada de 06/06/2023. A Reclamante juntou aos autos notas fiscais de diversos exames: eletroneuromiografia dos membros superiores (ENMS de MMSS), Raio X de punho, Ressonância Magnética de joelho direito e Ressonância Magnética do pé direito. Entretanto, apenas as notas fiscais dos exames de Raio X foram emitidas em seu nome. As demais notas fiscais foram emitidas em nome da 1ª Reclamada ou da 2ª Reclamada, não havendo comprovação de pagamento pela Autora. Assim, o ressarcimento deve ser limitado aos valores das notas fiscais dos exames de Raio X emitidos em nome da Autora, totalizando R$ 180,00. A Autora comprovou, por meio de recibos, o pagamento de consultas com ortopedista (R$ 880,00) e Assistência Homecare prestada por técnica de enfermagem (R$ 12.800,00), durante o período de recebimento do benefício previdenciário, fazendo, portanto, jus ao ressarcimento desses valores. A Reclamante apresentou, ainda, recibos de pagamento a uma faxineira para a limpeza domiciliar de forma quinzenal, no período de 28/02/2023 (11 dias após o acidente) a 31/05/2023 (fls. 252/254), totalizando R$ 1.050,00. Em razão do acidente de trabalho, que indubitavelmente a impossibilitou de realizar a limpeza de sua residência, faz jus ao ressarcimento desse valor. Diante do exposto, reformo, em parte, a r. sentença para reduzir a condenação, deferindo o seguinte ressarcimento: - "planilha com arco brando e ponto azul" (R$ 85,00); - "esfera massageadora" (R$ 12,50); - sessões de fisioterapia (R$ 500,00); - exames de Raio X (R$ 180,00); -consultas médicas (R$ 880,00); - Assistência Homecare prestada por técnica de enfermagem (R$ 12.800,00); - faxineira (R$ 1.050,00). Por fim, tendo sido declarada a responsabilidade das Reclamadas pelo acidente de trabalho sofrido pela Autora, não há que se falar em ressarcimento das despesas pagas pela 1ª Reclamada com o tratamento da Reclamante. Assim, confirmo a r. sentença que indeferiu o pedido reconvencional. Dou parcial provimento. RECURSO DA 1ª RECLAMADA (LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) HONORÁRIOS PERICIAIS A 1ª Reclamada pugna pela exclusão da condenação em honorário periciais. Sem razão. A 1ª Reclamada continua sucumbente na pretensão objeto da perícia, devendo arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Nego provimento. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A 1ª Reclamada pede que o montante da condenação seja limitado aos valores requeridos na inicial. Sem razão. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT, tornou-se norma específica a respeito dos requisitos da petição inicial no processo trabalhista. Este Relator sempre perfilhou entendimento de que os valores atribuídos pela parte aos pedidos na peça inaugural não limitam a condenação, ainda que não haja ressalva pontuando se tratar de mera estimativa. Contudo, por uma questão de disciplina judiciária, curvava-me ao entendimento do TST, no sentido de que, se o valor constante da inicial fosse dado como mera estimativa, não haveria como limitar a condenação a esse valor. A contrario sensu, se a parte não registrasse na petição inicial a referida ressalva, a condenação ficaria limitada aos valores ali indicados. Tudo não obstante, a Egrégia SDI-1 do TST proferiu acórdão, adotando novo posicionamento em relação à questão vertente. No julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024, da relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ocorrido em 30/11/2023, restou assentado o entendimento no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação. Os fundamentos constantes do referido julgamento expressam minha compreensão acerca da matéria. Por ser oportuno, trago à colação o citado precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) É cediço que a questão em análise perpassa pelo princípio da congruência ou da adstrição (art. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC) entre os pedidos formulados pela parte autora e o decisum condenatório. Segundo esse princípio os valores indicados, de forma líquida, na petição inicial limitariam aqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em julgamento extra, ultra ou citra petita. Não obstante a isso, entendo que o art. 840, §1º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente, observando-se os postulados que informam a lógica processual nesta Justiça Especializada, daí se extraindo que os valores indicados pela parte Reclamante na exordial representam mera estimativa. Entender que a condenação ficaria limitada aos valores indicados na inicial na hipótese de não haver ressalva feita pela parte, bem assim determinar a apresentação de valores exatos que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem que sequer tenha sido iniciada a instrução processual, conflita com os princípios que regem o Direito Material do Trabalho e malfere o Direito Processual do Trabalho, por meio do qual é dada efetividade àquele. Saliente-se que, entre as peculiaridades do Processo do Trabalho, está o "jus postulandi", isto é, a possibilidade de o empregado e o empregador demandarem pessoalmente, sem a necessidade de procurador judicial investido (art. 791 da CLT). Nessa linha, a exigência de que a parte Reclamante aponte precisamente o valor que lhe é devido, sob pena de não receber a integralidade das verbas a que realmente faz jus ao final da demanda, atenta contra o próprio jus postulandi, acarretando a impossibilidade do pleno exercício do aludido princípio. Diante da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, seria desarrazoado atribuir, ao valor do pedido lançado na petição inicial, a certeza de um mesmo valor que se fixa, por exemplo, na hipótese de uma execução de título extrajudicial. Com efeito, há que se reconhecer a dificuldade que é para o trabalhador precisar os valores que eventualmente lhe são devidos. Além disso, tendo em vista ser dever de o empregador documentar o contrato de trabalho, incumbindo-lhe, a título de exemplo, a guarda/exibição dos registros de jornada, de recibos de pagamento, de regularidade dos depósitos de FGTS e de recolhimento das contribuições previdenciárias. Nessas condições, não há como exigir do obreiro, representado ou não por advogado, a exatidão na indicação de valores, sobretudo porque necessitará dos documentos juntados com a defesa para que possa ter precisão do montante que entende devido. É de se ressaltar, ainda, que a matéria deve ser analisada à luz do princípio da informalidade do Processo do Trabalho, o qual alicerça a lógica processual trabalhista e pretende tornar mais simples e menos burocrático o acesso do trabalhador à Justiça. Com efeito, a informalidade permite que não seja exigido excessivo rigor técnico no âmbito desta Justiça Especializada, a fim de que os atos e procedimentos não se revistam de tamanha rigidez a ponto de obstruir o pleno atendimento à Justiça. Nessa linha de entendimento, extrai-se que a melhor exegese do art. 840, § 1º, da CLT, é a de que os valores indicados pela parte reclamante na inicial traduzem mera estimativa, não implicando limites à condenação. Isso ocorre, mormente, em razão de ser não somente complexa, como, usualmente, inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos formulados pela parte reclamante. Não se pode perder de vista, ainda, a Instrução Normativa nº 41/2018, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a qual determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". O citado ato normativo expedido pela Corte Superior Trabalhista conduz à inferência de que o pedido declinado na peça inaugural "com indicação de seu valor" (verbis do § 1º do art. 840 da CLT) deve ser considerado como mera estimada, mormente ante a inexistência, nos dispositivos do CPC a que faz alusão a instrução normativa, de qualquer delimitação em sentido contrário. Registro que o art. 291 do CPC refere-se tão somente à necessidade de que se indique "valor certo" da causa. Inexiste, portanto, qualquer exigência de liquidação do valor da causa, tampouco dos pedidos, com efeito vinculativo à condenação. Nesse contexto, a interpretação do art. 840, §1º da CLT sob a perspectiva exposta nas linhas acima permite que se assegure ao trabalhador amplo acesso à justiça, princípio contemplado na Constituição Federal, art. 5º, XXXV, afastando-se embaraços à sua consecução. Em última análise, conclui-se que a atribuição de valores aos pedidos constantes da inicial se dá tão somente como mera estimativa, sem que isso obste o exercício do contraditório e da ampla defesa. Veja-se que a compreensão do art. 840, §1º, da CLT realizada conforme os fundamentos aqui expendidos permite concluir que, se a parte autora apresentar, na peça inaugural, pedido certo e determinado com indicação de valor estimado, terá atendido o estabelecido no citado dispositivo legal. E, ainda, possibilitará à parte reclamada exercer a ampla defesa e o contraditório (5º, LV, da CF), apresentando as impugnações e os argumentos de fato e de direito que entende pertinentes ao caso. Assim, não vejo como atribuir ao obreiro o encargo processual de, para ver deferida a integralidade das verbas a que realmente tem direito, liquidar com precisão cada um de seus pedidos na peça exordial. No caso, a Reclamante informou na inicial que os valores indicados aos pedidos se tratavam de mera estimativa, sendo que ainda que não houvesse tal ressalva, não haveria que se falar em limitação da condenação. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA A 1ª Reclamada insurge-se contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à Reclamante, alegando que ela não preenche os requisitos legais. Sem razão. Nos termos do art. 790 da CLT, §§ 3º e 4º, (com a redação dada pela Lei nº 13.467/17) a regra é que o requerente dos benefícios da justiça gratuita tenha que comprovar a sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ou que ganha salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sem necessidade de produção de prova. Ocorre que o STF decidiu que a "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" prevista no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, não revogou a Lei nº 1.060/1950 na parte que trata sobre os benefícios da justiça gratuita, bastando, para a obtenção destes a simples declaração da parte interessada de que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". Assim, de acordo com o STF, a pessoa humana não tem que comprovar insuficiência de recursos: ela faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça desde que declare que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". No caso, a Reclamante requereu, tanto na inicial, quanto por meio de declaração de miserabilidade por ele assinada e juntada aos autos (fl. 43), os benefícios da justiça gratuita, declarando que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Não existindo, nestes autos, provas que possam elidir o teor da referida, a Reclamante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, pelo que confirmo a r. sentença que lhe concedeu a benesse em comento. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE DANOS MORAIS. NR-24 A Reclamante pugna pelo deferimento da indenização por danos morais, por ausência de sanitários, refeitórios adequados e ausência de água potável. Alega que o depoimento da única testemunha conduzida pela Autora prova "as péssimas condições das instalações proporcionadas pelas Rés no canteiro de obras". Sem razão. Em que pese o inconformismo da Reclamante, tendo em vista que a MM. Juíza de origem analisou corretamente a matéria, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. decisão como razões de decidir, transcrevendo a parte que interessa, verbis: "Em seu depoimento pessoal, a reclamante disse que no campo não eram montadas áreas de vivências, não era disponibilizada água potável, nem banheiros químicos, e só havia área de vivência, banheiros e água potável na base. Relatou que nunca houve a montagem de tendas e cadeiras no campo. A testemunha da reclamante afirma que no campo não era oferecida área de vivência e que a reclamada também não disponibilizava água potável, nem banheiro químico. A testemunha da reclamada relatou que cerca de uma vez por semana fazia verificação das refeições fornecidas aos trabalhadores, do transporte disponibilizado, da segurança e das áreas de vivência. Informou que na obra de Bonfinópolis a área de vivência possuía mesas, cadeiras e tendas desmontáveis, e que também havia banheiro químico e água potável à disposição no canteiro central dos empregados. Relatou que os empregados enchiam garrafas individuais e coletivas para levarem para a frente de serviço, que os banheiros químicos eram disponibilizados em campo. Contou que viu os empregados usufruindo da área de vivência, inclusive já viu a reclamante usufruindo a ária de vivência. Relatou que as frentes de serviço possuíam de 2 a 3 garrafas de 20 litros + os recipientes individuais para o armazenamento da água potável, e se fosse insuficiente, poderia ser comprada água mineral em algum local próximo. Assim, considerando que o ônus da prova do dano moral incumbia à reclamante, e considerando que a prova testemunhal da reclamada suplantou a prova testemunhal produzida pela autora, entendo que a obreira não comprovou que sua empregadora não oferecia instalações adequadas e dignas, fossem elas sanitárias, para fins de refeição e alimentação no curso do intervalo intrajornada, nos termos da NR-24. Logo, improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais por tais afirmações. " Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A MM. Juíza de 1º grau afastou a tese patronal de abandono de emprego, indeferiu o pedido de rescisão indireta e declarou caracterizada a rescisão por pedido de demissão. A Autora pugna pela reforma da r. sentença a fim de ver deferido seu pedido de rescisão indireta. Alega que o não recolhimento do FGTS nos meses de março, maio e julho de 2023 configura falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta. Com razão. A MM. Juíza de 1º grau afastou a tese patronal de abandono de emprego, indeferiu o pedido de rescisão indireta e declarou caracterizada a rescisão por pedido de demissão em 08/08/2023, data em que a Autora não aceitou retornar o labor na obra na cidade de Divinópolis, oferecido após a alta previdenciária. A alegação de justa causa patronal para a rescisão do contrato de trabalho deve assentar-se em motivos bastantes e suficientes por constituir-se em medida extrema frente à conduta supostamente transgressora do empregador. Há que se considerar, ainda, a razoabilidade e a proporcionalidade, verdadeiros princípios gerais de Direito, a fim de analisar a impossibilidade de manutenção do pacto laboral. De tal contexto, emergem os dois elementos exigidos para o reconhecimento da culpa patronal apta a ensejar a rescisão indireta: o objetivo, falta grave praticada pelo empregador e; o subjetivo, a impossibilidade, sob a perspectiva do empregado, de estender a relação de trabalho diante daquela falta praticada - o nexo causal. No caso, não foi feito o recolhimento do FGTS nos meses de março/2023, maio/2023 e julho/2023. Data venia da MM. Juíza de 1º grau, a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui fato grave o suficiente para caracterizar a justa causa patronal, de modo que declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Cumpre registrar que a jurisprudência do TST é assente no sentido de que a irregularidade dos depósitos de FGTS constitui violação das obrigações trabalhistas, sendo grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o seguinte precedente do TST, in verbis: "DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem trilhado o entendimento no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT, pois o reiterado comportamento irregular do empregador configura falta grave. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000670-28.2017.5.02.0007, 7ª Turma, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/04/2021). Desse modo, resta evidente a presença de irregularidade a ensejar a aplicação do art. 483 da CLT, razão pela qual reformo a r. sentença para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 07/09/23, já com a projeção do aviso-prévio. Defiro o pagamento do aviso-prévio indenizado (30 dias), férias integrais e proporcionais (2/12), ambas acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional (3/12, em observância aos limites do pedido) e FGTS mais multa de 40%. Tudo, conforme apurado em liquidação de sentença, observando a dedução dos valores comprovadamente pagos. Condeno a 1ª Reclamada fornecer as guias do FGTS e de seguro-desemprego, sob pena de pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego. Determino a baixa da CTPS da Autora pela 1ª Ré, no prazo de oito dias após a ciência da entrega da CTPS na secretaria da Vara, sob pena de ser efetuada pela Secretaria em igual prazo. Dou provimento. DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A Autora pugna pelo deferimento do pedido relativo à estabilidade provisória acidentária. Com razão. A teor do disposto no art. 118 da Lei nº 8.213/91, é garantido o direito à estabilidade provisória ao empregado que sofreu acidente do trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário, pelo prazo mínimo de doze meses. E segundo o entendimento consubstanciado na Súmula nº 378, inciso II, do Colendo TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade "o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SB-DI-1 - inserida em 20.06.2001)". No caso dos autos é incontroverso o acidente de trabalho e a percepção do auxílio-doença acidentário. Assim, tendo sido declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a indenização substitutiva da estabilidade provisória acidentária. Registre-se que os pedidos de rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização decorrente do período de garantia provisória no emprego não são incompatíveis entre si pois, se a regra que prevê essa garantia (art. 118 da Lei nº 8.213/1991) é aplicável aos casos de despedida arbitrária ou sem justa causa, deve também incidir na hipótese de falta grave do empregador, autorizadora da rescisão do contrato de trabalho pelo empregado, como ocorreu no presente caso. Diante do exposto, reformo a r. sentença para deferir o pagamento da estabilidade provisória acidentária, correspondente a 9 meses de salário (em observância aos limites do pedido), bem como as férias mais 1/3, o 13º salário e o FGTS mais 40% do período. MULTA DO ART. 477 DA CLT A Reclamante pugna pelo deferimento do pedido da multa do art. 477 da CLT. Com razão. O fato de a obrigação ao pagamento de verbas rescisórias decorrer de pronunciamento judicial, por si só, não afasta a incidência da multa do art. 477 da CLT, pois a norma que a prevê assim não excepciona. Além disso, a existência de controvérsia envolvendo dúvida jurídica acerca da modalidade da rescisão contratual não afasta a incidência da multa. É o que se extrai do acórdão do TST proferido após o cancelamento da OJ 351 da SDI-1 daquela Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...]. 4. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. O fato gerador da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é a inadimplência na quitação das verbas rescisórias, e as sanções previstas se relacionam à pontualidade no pagamento, e não ao fato de haver controvérsia sobre a forma de extinção da relação de emprego. Assim, apenas se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, não será devida a referida multa, o que não se verifica na hipótese . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-12075-34.2016.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022). No caso, inexistindo o pagamento de verbas rescisórias no prazo legal, é devida a multa em apreço. Dou provimento. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A MM. Juíza de 1º grau determinou a aplicação na fase pré-judicial do IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. A Reclamante pugna pela reforma da r. sentença, a fim de ser aplicado o seguinte: "a) até o dia 29/8/2024, devem ser utilizados os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, quais sejam, aplicação do IPCA-E mais juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual e apenas taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024; b) a partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros de mora de 1% ao mês, sem cumulação conforme art. 883 da CLT, até a quitação integral do débito." Com razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5.867 e 6.021, proferiu decisão acerca da forma de atualização dos créditos de natureza trabalhista, a teor do que se extrai da ementa do v. acórdão, in verbis: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem . 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Acrescente-se que no julgamento de Embargos de Declaração o STF corrigiu erro material constante do v. acórdão proferido na ADC nº 58, sem efeito modificativo, para constar que a SELIC incide a partir doajuizamento da reclamação trabalhista. Registre-se que além da correção pelo IPCA-E, na fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, deverão ser adotados também os juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, equivalentes à TRD, a teor do que consta da referida ementa proferida pelo STF, na qual consta no item 6, in verbis: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30/08/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deve ser realizada exclusivamente pelo IPCA, conforme alteração nos arts. 389 e 406 do Código Civil, e os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). Assim, na fase pré-judicial, a correção monetária deve observar o IPCA-E, com a aplicação dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, que já compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30/08/2024, a correção monetária dos créditos trabalhistas deve ser realizada pelo IPCA e os juros moratórios devem ser calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). A MM. Juíza de 1º grau determinou a aplicação, na fase pré-judicial, o IPCA-E, sem mencionar a incidência de juros, e a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Diante do exposto, reformo, em parte, a r. sentença para determinar a aplicação, na fase pré-judicial, dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e a observância dos novos parâmetros legais introduzidos pela Lei nº 14.905/2024 a partir da sua vigência, em 30/08/2024: IPCA e juros calculados pela taxa legal (Selic deduzida do IPCA). Dou provimento. RECURSO DA 1ª RECLAMADA (LOCTEC ENGENHARIA LTDA.) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A MM. Juíza de 1º grau condenou as Reclamadas a pagarem honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da liquidação da sentença. Deixou de condenar a Autora em honorários advocatícios, por ser beneficiária da justiça gratuita. A 1ª Reclamada requer "seja dado provimento ao presente Recurso para minorar os honorários sucumbenciais do advogado da parte autora para 5%, e em atenção ao o princípio constitucional da isonomia, tal porcentagem dos honorários para o percentual mínimo também devem serem arbitradas ao advogado da parte Recorrente, sobre os pedidos em que a autora for sucumbente." Com razão, em parte, a 1ª Reclamada. Tendo em vista que ambas as partes restaram sucumbentes, são devidos os honorários decorrentes da sucumbência recíproca. Considerando os critérios enumerados no § 2º do art. 791-A da CLT, confirmo a r. sentença que fixou em 15% a condenação das Reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado do Reclamante. Conforme julgamento da ADI 5766 levado a efeito pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, com suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos, quando tal obrigação deixará de existir, ou se restar provado pelo credor que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Assim, observando os critérios enumerados no § 2º do art. 791-A da CLT, condeno a Autora ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, observando a suspensão de exigibilidade na forma e prazo preconizados pelo art. 791-A, § 4º, da CLT. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos, sendo o da 1ª Reclamada apenas parcialmente, e dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 5.000,00, calculadas sobre R$ 250.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação em face do acréscimo havido, parcialmente recolhidas. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da 1ª Reclamada (LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e integralmente dos recursos da 2ª e 3ª Demandadas (PAVIENGE ENGENHARIA LTDA. e PAVMAC MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA.) e da Autora e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BK INFRAESTRUTURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0200377-16.2024.8.06.0062

ID: 294051346

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200377-16.2024.8.06.0062

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS

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KATHERINE NOVAIS RODRIGUES

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, com pedido de liminar em tutela de urgência ajuizada por MARIA ALICE COSTA DO NASCIMENTO em desfavor … Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, com pedido de liminar em tutela de urgência ajuizada por MARIA ALICE COSTA DO NASCIMENTO em desfavor de Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE, ambos devidamente qualificados. Narra a requerente, em síntese, que no dia 22 de janeiro de 2024, fora surpreendida ao receber uma conta da demandada, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). E, segundo a companhia, o valor correspondia a uma multa por suposta violação do hidrômetro. Sustenta que não deu causa à alteração do hidrômetro e que o suposto problema identificado foi apurado de maneira unilateral pela parte ré, sem permitir que tivesse a oportunidade de defesa, tendo em vista que não foi notificada da suposta irregularidade encontrada. Em razão disso, ajuizou a presente ação requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças envolvendo a multa questionada, bem como que seja determinado à requerida que não suspenda o fornecimento de água em sua residência e, ao final, a procedência dos pedidos para declarar a nulidade da multa aplicada, bem como a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Instruiu a inicial com os documentos de IDs 125110560 a 125110559. Decisão de ID 125110528 postergando a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à manifestação da parte requerida e determinando a designação e realização da audiência de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera, em razão da ausência da parte autora, conforme termo acostado aos autos sob ID 125110545. Contestação, sob ID 125110545, em que a parte requerida argumenta, em síntese, que a equipe de fiscalização da CAGECE, ao identificar uma violação no lacre do medidor e uma perfuração no hidrômetro da unidade usuária, emitiu o termo de ocorrência nº 3009240 no dia 25/11/2023. E que, no dia 30/11/2023, a requerente compareceu presencialmente (atendimento registrado sob nº 181090870) para discordar da notificação e, no mesmo dia, por mera liberalidade, a CAGECE ofereceu proposta de renegociação em que a multa por violação do lacre seria desconsiderada, sendo necessário, apenas, o pagamento da multa pela perfuração do hidrômetro. Assim, o débito total pelas infrações seria reduzido de R$ 4.020,00 para R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais), pagos em 10 parcelas sucessivas de R$ 201,00 (duzentos e um reais). No mais, sustenta que não houve a suspensão do abastecimento e que é dever do usuário conservar o hidrômetro, de modo que a multa fora devidamente aplicada. Réplica à contestação (ID 125110555). Despacho de ID 149911620 determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre a designação de audiência de instrução para produção de prova. Em petição de ID 152216561, o demandado requereu a juntada dos documentos de ID, a fim de comprovar a inexistência de suspensão do serviço em 2024 e, ao final, informou não ter interesse na produção de outras provas. A requerente, em manifestação de ID 152469189, informou não ter interesse na produção de novas provas e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO Em seu art. 355, inciso I, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de julgamento antecipado do mérito quando "não houver necessidade de produção de outras provas". Nesse contexto, ratifico o entendimento de que a matéria dos autos prescinde de maiores dilações probatórias e a documentação carreada é mais do que suficiente para solução da controvérsia e passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo supramencionado. E, tendo em vista a ausência de preliminares, passo à análise do mérito. Deve-se destacar que a relação jurídica travada entre as partes configura-se como de natureza consumerista, uma vez que o conceito de consumidor e fornecedor de serviço estampado, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, amolda-se ao caso em apreço. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Portanto, sujeitam-se as partes do presente caso concreto aos mandamentos emanados do CDC em seu art. 6º, especialmente os incisos destacados abaixo: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ademais, é de bom alvitre mencionar o que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante do dispositivo constitucional, constata-se, de maneira inquestionável, que o constituinte instituiu e a doutrina administrativa sedimentou o entendimento de que a responsabilização do ente estatal, quando da ocorrência de danos a seus administrados, será de forma objetiva, inclusive para as pessoas jurídicas prestadoras de serviço público. Nesse sentido, para corroborar com o posicionamento constitucional mencionado acima, o CDC também adotou, em regra, a responsabilidade objetiva. Vejamos: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tais artigos visam, como as demais normas previstas no código consumerista, proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, visando evitar abusos dos prestadores de serviço, estes visivelmente mais fortes em relações àqueles. Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza. No caso em apreço, o requerente sustenta que fora surpreendido com a cobrança de uma multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em virtude de irregularidades no hidrômetro, constatadas pelos funcionários da empresa requerida. Narra, ainda, que a residência associada ao hidrômetro, embora localizada no mesmo quintal da parte autora, encontra-se atualmente desocupada, portanto, o consumo de água é mínimo. Ademais, sustenta que, além de ser surpreendida com a multa de alto valor, ainda foi compelida a assinar um acordo de parcelamento, mesmo sem ter cometido a violação alegada pela companhia demandada. A requerida, por sua vez, afirma que, no dia 25/11/2023, a equipe de fiscalização da CAGECE verificou que o hidrômetro da unidade consumidora da requerente estava com o lacre violado e com uma perfuração, sendo a usuária notificada através do Termo de Ocorrência nº 3009240 e aplicada a multa de R$ 4.020,00 (quatro mil e vinte reais). Por fim, sustenta que, posteriormente, fora realizado uma renegociação e o débito reduzido para R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais), a ser pago em 10 parcelas de R$ 201,00 (duzentos e um reais) e que não houve a suspensão do abastecimento. Pois bem. Compulsando o acervo probatório, pode-se observar que o consumo da requerente, entre fevereiro e dezembro de 2023 variava entre 4 e 1 m³, corroborando a tese de que o imóvel objeto da multa aplicada pela demandada encontrava-se fechado. Além disso, a própria documentação trazida pela demandada em sede de contestação demonstra que, à época da fiscalização, o imóvel estava fechado (ID 125110548). Por outro lado, houve a informação de que o hidrômetro estava com o lacre rompido e com uma perfuração, entretanto, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve efetiva interferência na medição. Ou seja, não colacionou laudos técnicos que pudessem demonstrar que a requerente fora a responsável pela avaria no equipamento, razão pela qual não há como se atribuir ao proprietário do imóvel a consumação da fraude à medição. Além disso, para comprovar suas alegações, apresentou, tão somente, fotos do hidrômetro (ID 125110548). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSUMO DE ÁGUA. TARIFA DESPROPORCIONAL AO CONSUMO HABITUAL DA UNIDADE. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NO SERVIÇO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a analisar a regularidade da cobrança efetuada pela Cagece com base no consumo faturado na época em que o imóvel estava fechado, para constituição de débito relativo a consumo faturado pela concessionária. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, em um dos polos da relação figura um fornecedor, na modalidade prestador de serviço público e, no outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC). Além disso, a lei consumerista, em seu art. 22, trata da responsabilidade das empresas concessionárias de serviço público, deixando claro que a esta relação o Código de Defesa do Consumidor também é aplicável. 3. Dessa maneira, entende-se que ao fornecedor incumbe comprovar que o serviço foi prestado adequadamente ou que o defeito proveio de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, na esteira do que estatui o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, consubstanciando-se desse verbete a inversão do ônus da prova nas relações de consumo. A responsabilidade do fornecedor é, portanto, objetiva. 4. No caso dos autos, observa-se descompasso no consumo da unidade consumidora, uma vez que os débitos questionados são do período em que o imóvel estava fechado e com o titular falecido, fato este comprovado por meio das faturas trazidas aos autos (fls. 22/33), bem como a certidão de óbito (fl. 17). Além disso, como bem pontuado pelo Magistrado Singular, o consumo foi posteriormente regularizado nos anos de 2018 e 2019 (fls. 32/33), sem que tenha havido qualquer mudança fática nas condições do imóvel do Autor, ora apelado. Desse modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviço da prestadora de fornecimento de água e esgoto. 5. Em consequência, não há como sustentar a regularidade da cobrança defendida pela concessionária de fornecimento de água e esgoto, eximindo-se, portanto, o consumidor de arcar com o pagamento do débito de R$ 49.386,99 (quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos), oriundo de cobranças na unidade consumidora entre os anos de 2008 a 2017. 6. Desse modo, constata-se que o Magistrado a quo agiu acertadamente ao declarar a inexistência do débito posto em discussão judicial, vez que a concessionária de serviço público onerou o autor com dívida consubstanciada de forma unilateral e sem a devida observância do processo administrativo com respeito ao contraditório e a ampla defesa, deixando de comprovar, ainda, a autoria, caso houvesse, da irregularidade no hidrômetro, o que era ônus da concessionária (Art. 373. II, do CPC). 7. Assim, entendo que as alegações da parte ré, ora apelante, não merecem prosperar, uma vez que não foi comprovado o alto consumo da unidade consumidora apto a justificar a regularidade da dívida apenas em meses específicos, em dissonância com o consumo habitual do medidor da residência. Em consequência, restou evidenciada a falha na prestação de serviço com cobrança abusiva. 8. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relator. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0100299-76.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 26/07/2023) - grifei APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO DANO AO EQUIPAMENTO INSTALADO DO LADO DE FORA DA RESIDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANO CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO PATAMAR INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Muito embora a Resolução nº 130 da ARCE autorize, em seus artigos 114 e 115, a aplicação de multa em caso de violação de hidrômetro, salienta-se que, em função da impossibilidade de produção de prova negativa, incumbia à concessionária de serviço público essencial demonstrar a fraude realizada na unidade consumidora do recorrido. 2. O termo de ocorrência indica apenas a violação do hidrômetro, não fazendo menção a qualquer circunstância que autorize concluir que o consumidor seria responsável pelo ato. Ademais, as provas dos autos demonstram que o equipamento de medição fica localizado na área externa à residência, razão pela qual não se pode presumir que eventual violação tenha sido feita pelo proprietário da unidade residencial, mostrando-se ilegítima a aplicação da multa (...) (TJ-CE - APL: 00110369720148060101 CE 0011036-97.2014.8.06.0101, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2016) - grifei Assim, de plano, não há elementos capazes de sustentar a tese de fraude imputada ao usuário do serviço, uma vez que, à época da suposta violação, o imóvel estava fechado e as contas trazidas pela requerente corroboram essa informação. Sobre o tema: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONSUMO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUMENTO VERTIGINOSO NO CONSUMO MENSAL DE ÁGUA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE RECÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. Inicialmente, cumpre destacar que a relação estabelecida entre apelante e apelado é de consumo, nos termos da Lei Consumerista (CDC), de maneira que autor/apelado se insere no conceito de consumidor enquanto a ré/apelante no de fornecedor, com fulcro nos arts. 2º e 3º da supracitada lei. Para elidir-se da responsabilidade objetiva legalmente prevista, nos casos em que restar demonstrada lesão ao consumidor, incumbirá à prestadora do serviço público demonstrar que o dano adveio de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou que o serviço foi prestado adequadamente, nos moldes do art. 14, §3º do CDC. É aplicável a inversão do ônus da prova inserido no art. 6º, VIII do CDC. Verifica-se que houve um aumento vertiginoso no consumo mensal de água na localidade do apelado, culminando nas seguintes cobranças: i) R$ 8.313,88 (oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e oito centavos) referente ao mês 06/2020; ii) R$ 1.657,04 (um mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos) referente ao mês 07/2020; e iii) R$ 595,46 (quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) referente ao mês 09/2020. Não há indícios de vazamentos ou outras ocorrências que justifiquem o referido crescimento no consumo. Pelo contrário, conforme laudo emitido pela própria apelante, não foram constatados vazamentos ocultos ou visíveis no imóvel. Ausente prova da regularidade da cobrança pelo serviço de água, deve-se concluir que a concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II do CPC). A parte ré deve ser condenada ao recálculo das faturas ora debatidas devendo, inclusive, considerar os valores já pagos pelo autor a título de parcelamento do débito, por força do reconhecimento da invalidade das cobranças e em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Isso posto, conheço e nego provimento à apelação para manter inalterada a sentença recorrida em todos os seus efeitos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0257416-96.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/09/2023, data da publicação: 20/09/2023) - grifei Ademais, verifica-se que a requerida juntou, sob ID 125110548, apenas o termo de ocorrência nº 3009240 e fotografias do hidrômetro, sendo estes documentos produzidos de forma unilateral, sem força probante necessária para imputar conduta fraudulenta à requerente. Convém destacar, igualmente, que não foi requerida perícia técnica judicial no medidor para dirimir dúvidas e obter uma opinião imparcial sobre a referida irregularidade. Além disso, percebe-se que a Resolução nº 130 da ARCE, mais especificamente em seus artigos 114 e 115, autoriza a aplicação de multa em caso de violação de hidrômetro. No entanto, é imprescindível demonstrar a fraude realizada na unidade consumidora e, tendo em vista a impossibilidade de prova negativa, cabia à requerida trazer aos autos os resultados de perícias porventura realizadas no hidrômetro. No mais, levando-se em consideração que o hidrômetro fica do lado externo de residência, mais especificamente no muro da casa, não há como se presumir que eventual violação tenha sido realizada pela proprietária do imóvel. Por fim, deve-se destacar que o art. 116 da Resolução nº 120 da ARCE, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado em caso de fraude aos equipamentos, prevê em seu inciso II o direito ao contraditório e à ampla defesa em casos como o dos autos, vejamos: Art. 116 - Verificado pelo prestador de serviços, através de inspeção, que, em razão de artifício ou de qualquer outro meio irregular ou, ainda, da prática de violação nos equipamentos e instalações de medição, tenham sido faturados volumes inferiores aos reais, ou na hipótese de não ter havido qualquer faturamento, este adotará os seguintes procedimentos: II - uma via do "Termo de Ocorrência de Irregularidade" será entregue ao usuário, que deve conter as informações que possibilite ao usuário solicitar perícia técnica bem como ingressar com recurso junto à ouvidoria da prestadora e à ARCE; E, no caso em apreço, verifica-se que a requerida, sobre o qual recaiu o ônus da prova, realizou perícia unilateral, não apresentou laudo capaz de comprovar que a requerente deu causa aos danos constatados no hidrômetro e, ainda, não trouxe aos autos qualquer documento comprovando que a requerente fora informada acerca da possibilidade de solicitar perícia técnica. Ademais, a lavratura do TOI ocorreu sem a presença do consumidor, violando, dessa forma, os princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que não deu à requerente a oportunidade de questionar os motivos que conduziram à conclusão alcançada pela concessionária. Assim, embora seja possível a aplicação de multa em caso de violação do lacre do hidrômetro, deve ser observado o devido processo legal e, em razão da impossibilidade de prova negativa pela parte autora, incumbia à concessionária responsável pelo fornecimento de água demonstrar que houve a fraude no aparelho instalado na unidade consumidora, bem como, que a autoria de tal prática foi a autora, o que não restou demonstrado nos autos. Somado a isso, a concessionária de serviço público deixou de demonstrar que obedeceu aos preceitos compreendidos na Resolução 310/2010 da ARCE, em que se estabelece que todo o procedimento de averiguação técnica deve ser realizado com observância do devido processo legal (art. 5º, inciso LV, da CF/88), de modo que deve ser oportunizado ao consumidor a notificação sobre o ato da concessionária, para que, caso deseje, tenha a possibilidade de verificar a avaliação técnica, pessoalmente ou por meio de representante, e de se defender de qualquer fato a ele imputado, como concretização da garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, o que claramente não se observou no caso sob testilha. Ademais, no que se refere à validade da multa aplicada diante da suposta violação pela consumidora, do dever de guarda e manutenção do equipamento sob sua custódia, verifico o descumprimento da regra que determina que, quando identificada irregularidade ou violação nos equipamentos de medição a ensejar diminuição do consumo e, via de regra, faturamento inferior ao devido, deve o prestador de serviços, dentre outras providências, lavrar Termo de Ocorrência e Irregularidade, com a assinatura de pelo menos 02 (duas) testemunhas não vinculadas ao prestador de serviços, consoante estabelece o art. 117, I, k da resolução nº 02/2006 da ACFOR: Art. 117. Verificado pelo prestador de serviços, através de inspeção, que, em razão de artifício ou qualquer outro meio irregular ou, ainda, prática de violação nos equipamentos e instalações de medição, tenham sido faturados volumes inferiores aos reais, ou na hipótese de não ter havido qualquer faturamento, este adotará os seguintes procedimentos: (...) k) assinatura de pelo menos 2 (duas) testemunhas não vinculadas ao prestador de serviços. Nesse sentido, forçoso convir que é devido o afastamento da multa, pois a parte requerida não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus, nem trouxe aos autos documentos suficientes de que a requerente realizou a referida fraude no hidrômetro, especialmente quando se leva em consideração que o medidor se encontra na parte externa na residência. De mais a mais, deve-se salientar que, nos meses seguintes à inspeção realizada na residência da requerente, não houve um aumento exponencial no consumo (ID 152216563), permanecendo o consumo mínimo e os valores das faturas variando entre R$ 40,20 e R$ 43,40. Portanto, reconheço a ilegalidade da multa aplicada, pois não fora produzida qualquer prova apta a comprovar eventual fraude realizada no hidrômetro. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DE MULTA. VIOLAÇÃO NO HIDRÔMETRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA UNILATERAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Análise 1. Apelação da concessionária de serviço público objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação indenizatória por danos materiais e morais derivados de cobrança de multa por rompimento do lacre do hidrômetro. II. Questão em Discussão 2. Cinge-se a controvérsia em apurar a legalidade da multa aplicada ao consumidor por rompimento de lacre de proteção do hidrômetro e, em caso de abusividade, auferir se a concessionária de serviços públicos deve restituir em dobro o valor pago indevidamente e ser responsabilizada a título de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Compulsando os autos processuais, verifica-se que não constam fotos, laudos ou documento comprobatório de realização de perícia aptos a demonstrarem a existência de fraudes ou irregularidades no hidrômetro, impedindo o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. 4. Desse modo, a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, demonstrando que os serviços prestados por esta foram deficientes, nos fundamentos da sentença recorrida, o dever de indenizar é medida que se impõe, uma vez que a conduta gerou transtornos ao consumidor que ultrapassam o mero dissabor, nos termos do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. O valor para a reparação dos danos morais fixados na origem deve ser mantido, importância que se amolda ao caso concreto e não importa enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura do documento. DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0005751-04.2019.8.06.0181, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2025, data da publicação: 14/05/2025) Acerca do pedido de indenização por danos morais, tenho que a falha de serviço por si só não é capaz de configurar dano moral, posto não se tratar de um dano moral in re ipsa, ou seja, não se consegue extrair, da situação fática comprovada nos autos, que o consumidor restou abalado em sua honra subjetiva ou dignidade, ou em sua honra objetiva, o que é pressuposto para o arbitramento de uma composição por danos extrapatrimoniais. Enfim, a requerente não comprovou nenhuma ofensa aos seus direitos da personalidade, amparados no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e no art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Cabia à requerente, em situação como a presente, em que o dano moral não é presumível, juntar aos autos algum fato excepcional que mostrasse que o episódio vivenciado transcendeu o mero dissabor do cotidiano, causando-lhe abalo ou lesão aos seus direitos personalíssimos, o que não restou evidenciado. É cediço que, via de regra, a cobrança indevida não acarreta danos morais, senão quando tal descumprimento atinja direitos fundamentais da pessoa humana, o que não vislumbro no presente caso, especialmente levando em consideração que não houve interrupção no fornecimento. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO. TERMO DE OCORRÊNCIA E RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO NO MOMENTO DA INSPEÇÃO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº. 130/2010 DA ARCE. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E/OU INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Companhia de Água e Esgoto - CAGECE contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cedro, nos autos da Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Elizangela Lopes da Silva. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da manutenção da sentença a quo que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de débito no valor de R$ 1.415,00 (um mil e quatrocentos e quinze reais), resultante do TOI n° 149782, e condenando a promovida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, em virtude da cobrança indevida de valor. 3. Vale destacar, ab initio, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que de um lado da relação figura um fornecedor, na modalidade de prestador de serviço público e, do outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). 4. É importante destacar que o Termo de Ocorrência e Inspeção (T.O.I.), por si só, não é capaz de produzir prova suficiente para constatar a existência de irregularidade e de fraude no hidrômetro de água, tendo em vista que apenas exprime a evidência de prova favorável à apelante, contudo, não assegura, de forma adequada, o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal. 5. Houve, pois, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que a autora não foi informada sobre a realização de inspeção na sua unidade consumidora, tampouco sobre a retirada do hidrômetro e posterior análise, de modo que tal procedimento realizado pela concessionária do serviço é insuficiente para legitimar a cobrança. 6. Contudo, as circunstâncias do caso em concreto não evidenciam a ocorrência de dano moral, visto que tal situação não resultou na interrupção do fornecimento de água ou negativação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. De outra sorte, a autora não apresentou provas suficientes para indicar que tivesse passado por alguma situação vexatória, sendo certo que a simples cobrança de diferença de faturamento, ainda que resultante de procedimento irregular, não basta para configurar o dano moral indenizável. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 11 de outubro de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0005015-40.2019.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/10/2022, data da publicação: 11/10/2022) - grifei Desta forma, entendo que a parte autora experimentou chateação e aborrecimentos decorrentes da cobrança indevida, mas que não houve comportamento que transbordasse o inadimplemento e atingisse a honra do consumidor, fato necessário para eclodir a obrigação de indenizar danos morais, motivo pelo qual tal pleito indenizatório é improcedente. III-DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para declarar inexigível o débito proveniente da multa no valor R$ 4.020,00 (quatro mil e vinte reais), decorrente do Termo de Ocorrência nº 3009240. Julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. Com isso, resolvo o mérito da ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a empresa requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em razão da sucumbência parcial da requerente, embora de menor proporção, condeno-a ao pagamento de ¼ (um quarto) do valor das custas processuais, contudo, face à condição de pobreza, suspendo a exigibilidade do pagamento pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a contar desta data, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, a parte beneficiária pela isenção puder honrá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando, destarte, obrigada a pagá-las. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cascavel (CE), data de assinatura do sistema. BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0200377-16.2024.8.06.0062

ID: 294051385

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200377-16.2024.8.06.0062

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATHERINE NOVAIS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KATHERINE NOVAIS RODRIGUES

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, com pedido de liminar em tutela de urgência ajuizada por MARIA ALICE COSTA DO NASCIMENTO em desfavor … Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, com pedido de liminar em tutela de urgência ajuizada por MARIA ALICE COSTA DO NASCIMENTO em desfavor de Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE, ambos devidamente qualificados. Narra a requerente, em síntese, que no dia 22 de janeiro de 2024, fora surpreendida ao receber uma conta da demandada, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). E, segundo a companhia, o valor correspondia a uma multa por suposta violação do hidrômetro. Sustenta que não deu causa à alteração do hidrômetro e que o suposto problema identificado foi apurado de maneira unilateral pela parte ré, sem permitir que tivesse a oportunidade de defesa, tendo em vista que não foi notificada da suposta irregularidade encontrada. Em razão disso, ajuizou a presente ação requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças envolvendo a multa questionada, bem como que seja determinado à requerida que não suspenda o fornecimento de água em sua residência e, ao final, a procedência dos pedidos para declarar a nulidade da multa aplicada, bem como a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Instruiu a inicial com os documentos de IDs 125110560 a 125110559. Decisão de ID 125110528 postergando a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à manifestação da parte requerida e determinando a designação e realização da audiência de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera, em razão da ausência da parte autora, conforme termo acostado aos autos sob ID 125110545. Contestação, sob ID 125110545, em que a parte requerida argumenta, em síntese, que a equipe de fiscalização da CAGECE, ao identificar uma violação no lacre do medidor e uma perfuração no hidrômetro da unidade usuária, emitiu o termo de ocorrência nº 3009240 no dia 25/11/2023. E que, no dia 30/11/2023, a requerente compareceu presencialmente (atendimento registrado sob nº 181090870) para discordar da notificação e, no mesmo dia, por mera liberalidade, a CAGECE ofereceu proposta de renegociação em que a multa por violação do lacre seria desconsiderada, sendo necessário, apenas, o pagamento da multa pela perfuração do hidrômetro. Assim, o débito total pelas infrações seria reduzido de R$ 4.020,00 para R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais), pagos em 10 parcelas sucessivas de R$ 201,00 (duzentos e um reais). No mais, sustenta que não houve a suspensão do abastecimento e que é dever do usuário conservar o hidrômetro, de modo que a multa fora devidamente aplicada. Réplica à contestação (ID 125110555). Despacho de ID 149911620 determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre a designação de audiência de instrução para produção de prova. Em petição de ID 152216561, o demandado requereu a juntada dos documentos de ID, a fim de comprovar a inexistência de suspensão do serviço em 2024 e, ao final, informou não ter interesse na produção de outras provas. A requerente, em manifestação de ID 152469189, informou não ter interesse na produção de novas provas e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO Em seu art. 355, inciso I, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de julgamento antecipado do mérito quando "não houver necessidade de produção de outras provas". Nesse contexto, ratifico o entendimento de que a matéria dos autos prescinde de maiores dilações probatórias e a documentação carreada é mais do que suficiente para solução da controvérsia e passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo supramencionado. E, tendo em vista a ausência de preliminares, passo à análise do mérito. Deve-se destacar que a relação jurídica travada entre as partes configura-se como de natureza consumerista, uma vez que o conceito de consumidor e fornecedor de serviço estampado, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, amolda-se ao caso em apreço. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Portanto, sujeitam-se as partes do presente caso concreto aos mandamentos emanados do CDC em seu art. 6º, especialmente os incisos destacados abaixo: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ademais, é de bom alvitre mencionar o que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante do dispositivo constitucional, constata-se, de maneira inquestionável, que o constituinte instituiu e a doutrina administrativa sedimentou o entendimento de que a responsabilização do ente estatal, quando da ocorrência de danos a seus administrados, será de forma objetiva, inclusive para as pessoas jurídicas prestadoras de serviço público. Nesse sentido, para corroborar com o posicionamento constitucional mencionado acima, o CDC também adotou, em regra, a responsabilidade objetiva. Vejamos: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tais artigos visam, como as demais normas previstas no código consumerista, proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, visando evitar abusos dos prestadores de serviço, estes visivelmente mais fortes em relações àqueles. Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza. No caso em apreço, o requerente sustenta que fora surpreendido com a cobrança de uma multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em virtude de irregularidades no hidrômetro, constatadas pelos funcionários da empresa requerida. Narra, ainda, que a residência associada ao hidrômetro, embora localizada no mesmo quintal da parte autora, encontra-se atualmente desocupada, portanto, o consumo de água é mínimo. Ademais, sustenta que, além de ser surpreendida com a multa de alto valor, ainda foi compelida a assinar um acordo de parcelamento, mesmo sem ter cometido a violação alegada pela companhia demandada. A requerida, por sua vez, afirma que, no dia 25/11/2023, a equipe de fiscalização da CAGECE verificou que o hidrômetro da unidade consumidora da requerente estava com o lacre violado e com uma perfuração, sendo a usuária notificada através do Termo de Ocorrência nº 3009240 e aplicada a multa de R$ 4.020,00 (quatro mil e vinte reais). Por fim, sustenta que, posteriormente, fora realizado uma renegociação e o débito reduzido para R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais), a ser pago em 10 parcelas de R$ 201,00 (duzentos e um reais) e que não houve a suspensão do abastecimento. Pois bem. Compulsando o acervo probatório, pode-se observar que o consumo da requerente, entre fevereiro e dezembro de 2023 variava entre 4 e 1 m³, corroborando a tese de que o imóvel objeto da multa aplicada pela demandada encontrava-se fechado. Além disso, a própria documentação trazida pela demandada em sede de contestação demonstra que, à época da fiscalização, o imóvel estava fechado (ID 125110548). Por outro lado, houve a informação de que o hidrômetro estava com o lacre rompido e com uma perfuração, entretanto, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve efetiva interferência na medição. Ou seja, não colacionou laudos técnicos que pudessem demonstrar que a requerente fora a responsável pela avaria no equipamento, razão pela qual não há como se atribuir ao proprietário do imóvel a consumação da fraude à medição. Além disso, para comprovar suas alegações, apresentou, tão somente, fotos do hidrômetro (ID 125110548). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSUMO DE ÁGUA. TARIFA DESPROPORCIONAL AO CONSUMO HABITUAL DA UNIDADE. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NO SERVIÇO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a analisar a regularidade da cobrança efetuada pela Cagece com base no consumo faturado na época em que o imóvel estava fechado, para constituição de débito relativo a consumo faturado pela concessionária. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, em um dos polos da relação figura um fornecedor, na modalidade prestador de serviço público e, no outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC). Além disso, a lei consumerista, em seu art. 22, trata da responsabilidade das empresas concessionárias de serviço público, deixando claro que a esta relação o Código de Defesa do Consumidor também é aplicável. 3. Dessa maneira, entende-se que ao fornecedor incumbe comprovar que o serviço foi prestado adequadamente ou que o defeito proveio de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, na esteira do que estatui o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, consubstanciando-se desse verbete a inversão do ônus da prova nas relações de consumo. A responsabilidade do fornecedor é, portanto, objetiva. 4. No caso dos autos, observa-se descompasso no consumo da unidade consumidora, uma vez que os débitos questionados são do período em que o imóvel estava fechado e com o titular falecido, fato este comprovado por meio das faturas trazidas aos autos (fls. 22/33), bem como a certidão de óbito (fl. 17). Além disso, como bem pontuado pelo Magistrado Singular, o consumo foi posteriormente regularizado nos anos de 2018 e 2019 (fls. 32/33), sem que tenha havido qualquer mudança fática nas condições do imóvel do Autor, ora apelado. Desse modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviço da prestadora de fornecimento de água e esgoto. 5. Em consequência, não há como sustentar a regularidade da cobrança defendida pela concessionária de fornecimento de água e esgoto, eximindo-se, portanto, o consumidor de arcar com o pagamento do débito de R$ 49.386,99 (quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos), oriundo de cobranças na unidade consumidora entre os anos de 2008 a 2017. 6. Desse modo, constata-se que o Magistrado a quo agiu acertadamente ao declarar a inexistência do débito posto em discussão judicial, vez que a concessionária de serviço público onerou o autor com dívida consubstanciada de forma unilateral e sem a devida observância do processo administrativo com respeito ao contraditório e a ampla defesa, deixando de comprovar, ainda, a autoria, caso houvesse, da irregularidade no hidrômetro, o que era ônus da concessionária (Art. 373. II, do CPC). 7. Assim, entendo que as alegações da parte ré, ora apelante, não merecem prosperar, uma vez que não foi comprovado o alto consumo da unidade consumidora apto a justificar a regularidade da dívida apenas em meses específicos, em dissonância com o consumo habitual do medidor da residência. Em consequência, restou evidenciada a falha na prestação de serviço com cobrança abusiva. 8. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relator. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0100299-76.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 26/07/2023) - grifei APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO DANO AO EQUIPAMENTO INSTALADO DO LADO DE FORA DA RESIDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANO CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO PATAMAR INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Muito embora a Resolução nº 130 da ARCE autorize, em seus artigos 114 e 115, a aplicação de multa em caso de violação de hidrômetro, salienta-se que, em função da impossibilidade de produção de prova negativa, incumbia à concessionária de serviço público essencial demonstrar a fraude realizada na unidade consumidora do recorrido. 2. O termo de ocorrência indica apenas a violação do hidrômetro, não fazendo menção a qualquer circunstância que autorize concluir que o consumidor seria responsável pelo ato. Ademais, as provas dos autos demonstram que o equipamento de medição fica localizado na área externa à residência, razão pela qual não se pode presumir que eventual violação tenha sido feita pelo proprietário da unidade residencial, mostrando-se ilegítima a aplicação da multa (...) (TJ-CE - APL: 00110369720148060101 CE 0011036-97.2014.8.06.0101, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2016) - grifei Assim, de plano, não há elementos capazes de sustentar a tese de fraude imputada ao usuário do serviço, uma vez que, à época da suposta violação, o imóvel estava fechado e as contas trazidas pela requerente corroboram essa informação. Sobre o tema: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONSUMO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUMENTO VERTIGINOSO NO CONSUMO MENSAL DE ÁGUA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE RECÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. Inicialmente, cumpre destacar que a relação estabelecida entre apelante e apelado é de consumo, nos termos da Lei Consumerista (CDC), de maneira que autor/apelado se insere no conceito de consumidor enquanto a ré/apelante no de fornecedor, com fulcro nos arts. 2º e 3º da supracitada lei. Para elidir-se da responsabilidade objetiva legalmente prevista, nos casos em que restar demonstrada lesão ao consumidor, incumbirá à prestadora do serviço público demonstrar que o dano adveio de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou que o serviço foi prestado adequadamente, nos moldes do art. 14, §3º do CDC. É aplicável a inversão do ônus da prova inserido no art. 6º, VIII do CDC. Verifica-se que houve um aumento vertiginoso no consumo mensal de água na localidade do apelado, culminando nas seguintes cobranças: i) R$ 8.313,88 (oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e oito centavos) referente ao mês 06/2020; ii) R$ 1.657,04 (um mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos) referente ao mês 07/2020; e iii) R$ 595,46 (quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) referente ao mês 09/2020. Não há indícios de vazamentos ou outras ocorrências que justifiquem o referido crescimento no consumo. Pelo contrário, conforme laudo emitido pela própria apelante, não foram constatados vazamentos ocultos ou visíveis no imóvel. Ausente prova da regularidade da cobrança pelo serviço de água, deve-se concluir que a concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II do CPC). A parte ré deve ser condenada ao recálculo das faturas ora debatidas devendo, inclusive, considerar os valores já pagos pelo autor a título de parcelamento do débito, por força do reconhecimento da invalidade das cobranças e em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Isso posto, conheço e nego provimento à apelação para manter inalterada a sentença recorrida em todos os seus efeitos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0257416-96.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/09/2023, data da publicação: 20/09/2023) - grifei Ademais, verifica-se que a requerida juntou, sob ID 125110548, apenas o termo de ocorrência nº 3009240 e fotografias do hidrômetro, sendo estes documentos produzidos de forma unilateral, sem força probante necessária para imputar conduta fraudulenta à requerente. Convém destacar, igualmente, que não foi requerida perícia técnica judicial no medidor para dirimir dúvidas e obter uma opinião imparcial sobre a referida irregularidade. Além disso, percebe-se que a Resolução nº 130 da ARCE, mais especificamente em seus artigos 114 e 115, autoriza a aplicação de multa em caso de violação de hidrômetro. No entanto, é imprescindível demonstrar a fraude realizada na unidade consumidora e, tendo em vista a impossibilidade de prova negativa, cabia à requerida trazer aos autos os resultados de perícias porventura realizadas no hidrômetro. No mais, levando-se em consideração que o hidrômetro fica do lado externo de residência, mais especificamente no muro da casa, não há como se presumir que eventual violação tenha sido realizada pela proprietária do imóvel. Por fim, deve-se destacar que o art. 116 da Resolução nº 120 da ARCE, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado em caso de fraude aos equipamentos, prevê em seu inciso II o direito ao contraditório e à ampla defesa em casos como o dos autos, vejamos: Art. 116 - Verificado pelo prestador de serviços, através de inspeção, que, em razão de artifício ou de qualquer outro meio irregular ou, ainda, da prática de violação nos equipamentos e instalações de medição, tenham sido faturados volumes inferiores aos reais, ou na hipótese de não ter havido qualquer faturamento, este adotará os seguintes procedimentos: II - uma via do "Termo de Ocorrência de Irregularidade" será entregue ao usuário, que deve conter as informações que possibilite ao usuário solicitar perícia técnica bem como ingressar com recurso junto à ouvidoria da prestadora e à ARCE; E, no caso em apreço, verifica-se que a requerida, sobre o qual recaiu o ônus da prova, realizou perícia unilateral, não apresentou laudo capaz de comprovar que a requerente deu causa aos danos constatados no hidrômetro e, ainda, não trouxe aos autos qualquer documento comprovando que a requerente fora informada acerca da possibilidade de solicitar perícia técnica. Ademais, a lavratura do TOI ocorreu sem a presença do consumidor, violando, dessa forma, os princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que não deu à requerente a oportunidade de questionar os motivos que conduziram à conclusão alcançada pela concessionária. Assim, embora seja possível a aplicação de multa em caso de violação do lacre do hidrômetro, deve ser observado o devido processo legal e, em razão da impossibilidade de prova negativa pela parte autora, incumbia à concessionária responsável pelo fornecimento de água demonstrar que houve a fraude no aparelho instalado na unidade consumidora, bem como, que a autoria de tal prática foi a autora, o que não restou demonstrado nos autos. Somado a isso, a concessionária de serviço público deixou de demonstrar que obedeceu aos preceitos compreendidos na Resolução 310/2010 da ARCE, em que se estabelece que todo o procedimento de averiguação técnica deve ser realizado com observância do devido processo legal (art. 5º, inciso LV, da CF/88), de modo que deve ser oportunizado ao consumidor a notificação sobre o ato da concessionária, para que, caso deseje, tenha a possibilidade de verificar a avaliação técnica, pessoalmente ou por meio de representante, e de se defender de qualquer fato a ele imputado, como concretização da garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, o que claramente não se observou no caso sob testilha. Ademais, no que se refere à validade da multa aplicada diante da suposta violação pela consumidora, do dever de guarda e manutenção do equipamento sob sua custódia, verifico o descumprimento da regra que determina que, quando identificada irregularidade ou violação nos equipamentos de medição a ensejar diminuição do consumo e, via de regra, faturamento inferior ao devido, deve o prestador de serviços, dentre outras providências, lavrar Termo de Ocorrência e Irregularidade, com a assinatura de pelo menos 02 (duas) testemunhas não vinculadas ao prestador de serviços, consoante estabelece o art. 117, I, k da resolução nº 02/2006 da ACFOR: Art. 117. Verificado pelo prestador de serviços, através de inspeção, que, em razão de artifício ou qualquer outro meio irregular ou, ainda, prática de violação nos equipamentos e instalações de medição, tenham sido faturados volumes inferiores aos reais, ou na hipótese de não ter havido qualquer faturamento, este adotará os seguintes procedimentos: (...) k) assinatura de pelo menos 2 (duas) testemunhas não vinculadas ao prestador de serviços. Nesse sentido, forçoso convir que é devido o afastamento da multa, pois a parte requerida não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus, nem trouxe aos autos documentos suficientes de que a requerente realizou a referida fraude no hidrômetro, especialmente quando se leva em consideração que o medidor se encontra na parte externa na residência. De mais a mais, deve-se salientar que, nos meses seguintes à inspeção realizada na residência da requerente, não houve um aumento exponencial no consumo (ID 152216563), permanecendo o consumo mínimo e os valores das faturas variando entre R$ 40,20 e R$ 43,40. Portanto, reconheço a ilegalidade da multa aplicada, pois não fora produzida qualquer prova apta a comprovar eventual fraude realizada no hidrômetro. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DE MULTA. VIOLAÇÃO NO HIDRÔMETRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA UNILATERAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Análise 1. Apelação da concessionária de serviço público objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação indenizatória por danos materiais e morais derivados de cobrança de multa por rompimento do lacre do hidrômetro. II. Questão em Discussão 2. Cinge-se a controvérsia em apurar a legalidade da multa aplicada ao consumidor por rompimento de lacre de proteção do hidrômetro e, em caso de abusividade, auferir se a concessionária de serviços públicos deve restituir em dobro o valor pago indevidamente e ser responsabilizada a título de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Compulsando os autos processuais, verifica-se que não constam fotos, laudos ou documento comprobatório de realização de perícia aptos a demonstrarem a existência de fraudes ou irregularidades no hidrômetro, impedindo o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. 4. Desse modo, a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, demonstrando que os serviços prestados por esta foram deficientes, nos fundamentos da sentença recorrida, o dever de indenizar é medida que se impõe, uma vez que a conduta gerou transtornos ao consumidor que ultrapassam o mero dissabor, nos termos do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. O valor para a reparação dos danos morais fixados na origem deve ser mantido, importância que se amolda ao caso concreto e não importa enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura do documento. DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0005751-04.2019.8.06.0181, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2025, data da publicação: 14/05/2025) Acerca do pedido de indenização por danos morais, tenho que a falha de serviço por si só não é capaz de configurar dano moral, posto não se tratar de um dano moral in re ipsa, ou seja, não se consegue extrair, da situação fática comprovada nos autos, que o consumidor restou abalado em sua honra subjetiva ou dignidade, ou em sua honra objetiva, o que é pressuposto para o arbitramento de uma composição por danos extrapatrimoniais. Enfim, a requerente não comprovou nenhuma ofensa aos seus direitos da personalidade, amparados no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e no art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Cabia à requerente, em situação como a presente, em que o dano moral não é presumível, juntar aos autos algum fato excepcional que mostrasse que o episódio vivenciado transcendeu o mero dissabor do cotidiano, causando-lhe abalo ou lesão aos seus direitos personalíssimos, o que não restou evidenciado. É cediço que, via de regra, a cobrança indevida não acarreta danos morais, senão quando tal descumprimento atinja direitos fundamentais da pessoa humana, o que não vislumbro no presente caso, especialmente levando em consideração que não houve interrupção no fornecimento. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO. TERMO DE OCORRÊNCIA E RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO NO MOMENTO DA INSPEÇÃO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº. 130/2010 DA ARCE. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E/OU INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Companhia de Água e Esgoto - CAGECE contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cedro, nos autos da Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Elizangela Lopes da Silva. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da manutenção da sentença a quo que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de débito no valor de R$ 1.415,00 (um mil e quatrocentos e quinze reais), resultante do TOI n° 149782, e condenando a promovida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, em virtude da cobrança indevida de valor. 3. Vale destacar, ab initio, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que de um lado da relação figura um fornecedor, na modalidade de prestador de serviço público e, do outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). 4. É importante destacar que o Termo de Ocorrência e Inspeção (T.O.I.), por si só, não é capaz de produzir prova suficiente para constatar a existência de irregularidade e de fraude no hidrômetro de água, tendo em vista que apenas exprime a evidência de prova favorável à apelante, contudo, não assegura, de forma adequada, o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal. 5. Houve, pois, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que a autora não foi informada sobre a realização de inspeção na sua unidade consumidora, tampouco sobre a retirada do hidrômetro e posterior análise, de modo que tal procedimento realizado pela concessionária do serviço é insuficiente para legitimar a cobrança. 6. Contudo, as circunstâncias do caso em concreto não evidenciam a ocorrência de dano moral, visto que tal situação não resultou na interrupção do fornecimento de água ou negativação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. De outra sorte, a autora não apresentou provas suficientes para indicar que tivesse passado por alguma situação vexatória, sendo certo que a simples cobrança de diferença de faturamento, ainda que resultante de procedimento irregular, não basta para configurar o dano moral indenizável. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 11 de outubro de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0005015-40.2019.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/10/2022, data da publicação: 11/10/2022) - grifei Desta forma, entendo que a parte autora experimentou chateação e aborrecimentos decorrentes da cobrança indevida, mas que não houve comportamento que transbordasse o inadimplemento e atingisse a honra do consumidor, fato necessário para eclodir a obrigação de indenizar danos morais, motivo pelo qual tal pleito indenizatório é improcedente. III-DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para declarar inexigível o débito proveniente da multa no valor R$ 4.020,00 (quatro mil e vinte reais), decorrente do Termo de Ocorrência nº 3009240. Julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. Com isso, resolvo o mérito da ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a empresa requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em razão da sucumbência parcial da requerente, embora de menor proporção, condeno-a ao pagamento de ¼ (um quarto) do valor das custas processuais, contudo, face à condição de pobreza, suspendo a exigibilidade do pagamento pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a contar desta data, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, a parte beneficiária pela isenção puder honrá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando, destarte, obrigada a pagá-las. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cascavel (CE), data de assinatura do sistema. BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0200377-16.2024.8.06.0062

ID: 294051428

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200377-16.2024.8.06.0062

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KATHERINE NOVAIS RODRIGUES

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, com pedido de liminar em tutela de urgência ajuizada por MARIA ALICE COSTA DO NASCIMENTO em desfavor … Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, com pedido de liminar em tutela de urgência ajuizada por MARIA ALICE COSTA DO NASCIMENTO em desfavor de Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE, ambos devidamente qualificados. Narra a requerente, em síntese, que no dia 22 de janeiro de 2024, fora surpreendida ao receber uma conta da demandada, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). E, segundo a companhia, o valor correspondia a uma multa por suposta violação do hidrômetro. Sustenta que não deu causa à alteração do hidrômetro e que o suposto problema identificado foi apurado de maneira unilateral pela parte ré, sem permitir que tivesse a oportunidade de defesa, tendo em vista que não foi notificada da suposta irregularidade encontrada. Em razão disso, ajuizou a presente ação requerendo, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças envolvendo a multa questionada, bem como que seja determinado à requerida que não suspenda o fornecimento de água em sua residência e, ao final, a procedência dos pedidos para declarar a nulidade da multa aplicada, bem como a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Instruiu a inicial com os documentos de IDs 125110560 a 125110559. Decisão de ID 125110528 postergando a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à manifestação da parte requerida e determinando a designação e realização da audiência de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera, em razão da ausência da parte autora, conforme termo acostado aos autos sob ID 125110545. Contestação, sob ID 125110545, em que a parte requerida argumenta, em síntese, que a equipe de fiscalização da CAGECE, ao identificar uma violação no lacre do medidor e uma perfuração no hidrômetro da unidade usuária, emitiu o termo de ocorrência nº 3009240 no dia 25/11/2023. E que, no dia 30/11/2023, a requerente compareceu presencialmente (atendimento registrado sob nº 181090870) para discordar da notificação e, no mesmo dia, por mera liberalidade, a CAGECE ofereceu proposta de renegociação em que a multa por violação do lacre seria desconsiderada, sendo necessário, apenas, o pagamento da multa pela perfuração do hidrômetro. Assim, o débito total pelas infrações seria reduzido de R$ 4.020,00 para R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais), pagos em 10 parcelas sucessivas de R$ 201,00 (duzentos e um reais). No mais, sustenta que não houve a suspensão do abastecimento e que é dever do usuário conservar o hidrômetro, de modo que a multa fora devidamente aplicada. Réplica à contestação (ID 125110555). Despacho de ID 149911620 determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre a designação de audiência de instrução para produção de prova. Em petição de ID 152216561, o demandado requereu a juntada dos documentos de ID, a fim de comprovar a inexistência de suspensão do serviço em 2024 e, ao final, informou não ter interesse na produção de outras provas. A requerente, em manifestação de ID 152469189, informou não ter interesse na produção de novas provas e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO Em seu art. 355, inciso I, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de julgamento antecipado do mérito quando "não houver necessidade de produção de outras provas". Nesse contexto, ratifico o entendimento de que a matéria dos autos prescinde de maiores dilações probatórias e a documentação carreada é mais do que suficiente para solução da controvérsia e passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo supramencionado. E, tendo em vista a ausência de preliminares, passo à análise do mérito. Deve-se destacar que a relação jurídica travada entre as partes configura-se como de natureza consumerista, uma vez que o conceito de consumidor e fornecedor de serviço estampado, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, amolda-se ao caso em apreço. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Portanto, sujeitam-se as partes do presente caso concreto aos mandamentos emanados do CDC em seu art. 6º, especialmente os incisos destacados abaixo: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ademais, é de bom alvitre mencionar o que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante do dispositivo constitucional, constata-se, de maneira inquestionável, que o constituinte instituiu e a doutrina administrativa sedimentou o entendimento de que a responsabilização do ente estatal, quando da ocorrência de danos a seus administrados, será de forma objetiva, inclusive para as pessoas jurídicas prestadoras de serviço público. Nesse sentido, para corroborar com o posicionamento constitucional mencionado acima, o CDC também adotou, em regra, a responsabilidade objetiva. Vejamos: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tais artigos visam, como as demais normas previstas no código consumerista, proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, visando evitar abusos dos prestadores de serviço, estes visivelmente mais fortes em relações àqueles. Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza. No caso em apreço, o requerente sustenta que fora surpreendido com a cobrança de uma multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em virtude de irregularidades no hidrômetro, constatadas pelos funcionários da empresa requerida. Narra, ainda, que a residência associada ao hidrômetro, embora localizada no mesmo quintal da parte autora, encontra-se atualmente desocupada, portanto, o consumo de água é mínimo. Ademais, sustenta que, além de ser surpreendida com a multa de alto valor, ainda foi compelida a assinar um acordo de parcelamento, mesmo sem ter cometido a violação alegada pela companhia demandada. A requerida, por sua vez, afirma que, no dia 25/11/2023, a equipe de fiscalização da CAGECE verificou que o hidrômetro da unidade consumidora da requerente estava com o lacre violado e com uma perfuração, sendo a usuária notificada através do Termo de Ocorrência nº 3009240 e aplicada a multa de R$ 4.020,00 (quatro mil e vinte reais). Por fim, sustenta que, posteriormente, fora realizado uma renegociação e o débito reduzido para R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais), a ser pago em 10 parcelas de R$ 201,00 (duzentos e um reais) e que não houve a suspensão do abastecimento. Pois bem. Compulsando o acervo probatório, pode-se observar que o consumo da requerente, entre fevereiro e dezembro de 2023 variava entre 4 e 1 m³, corroborando a tese de que o imóvel objeto da multa aplicada pela demandada encontrava-se fechado. Além disso, a própria documentação trazida pela demandada em sede de contestação demonstra que, à época da fiscalização, o imóvel estava fechado (ID 125110548). Por outro lado, houve a informação de que o hidrômetro estava com o lacre rompido e com uma perfuração, entretanto, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve efetiva interferência na medição. Ou seja, não colacionou laudos técnicos que pudessem demonstrar que a requerente fora a responsável pela avaria no equipamento, razão pela qual não há como se atribuir ao proprietário do imóvel a consumação da fraude à medição. Além disso, para comprovar suas alegações, apresentou, tão somente, fotos do hidrômetro (ID 125110548). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSUMO DE ÁGUA. TARIFA DESPROPORCIONAL AO CONSUMO HABITUAL DA UNIDADE. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NO SERVIÇO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a analisar a regularidade da cobrança efetuada pela Cagece com base no consumo faturado na época em que o imóvel estava fechado, para constituição de débito relativo a consumo faturado pela concessionária. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, em um dos polos da relação figura um fornecedor, na modalidade prestador de serviço público e, no outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º e 3º do CDC). Além disso, a lei consumerista, em seu art. 22, trata da responsabilidade das empresas concessionárias de serviço público, deixando claro que a esta relação o Código de Defesa do Consumidor também é aplicável. 3. Dessa maneira, entende-se que ao fornecedor incumbe comprovar que o serviço foi prestado adequadamente ou que o defeito proveio de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, na esteira do que estatui o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, consubstanciando-se desse verbete a inversão do ônus da prova nas relações de consumo. A responsabilidade do fornecedor é, portanto, objetiva. 4. No caso dos autos, observa-se descompasso no consumo da unidade consumidora, uma vez que os débitos questionados são do período em que o imóvel estava fechado e com o titular falecido, fato este comprovado por meio das faturas trazidas aos autos (fls. 22/33), bem como a certidão de óbito (fl. 17). Além disso, como bem pontuado pelo Magistrado Singular, o consumo foi posteriormente regularizado nos anos de 2018 e 2019 (fls. 32/33), sem que tenha havido qualquer mudança fática nas condições do imóvel do Autor, ora apelado. Desse modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviço da prestadora de fornecimento de água e esgoto. 5. Em consequência, não há como sustentar a regularidade da cobrança defendida pela concessionária de fornecimento de água e esgoto, eximindo-se, portanto, o consumidor de arcar com o pagamento do débito de R$ 49.386,99 (quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos), oriundo de cobranças na unidade consumidora entre os anos de 2008 a 2017. 6. Desse modo, constata-se que o Magistrado a quo agiu acertadamente ao declarar a inexistência do débito posto em discussão judicial, vez que a concessionária de serviço público onerou o autor com dívida consubstanciada de forma unilateral e sem a devida observância do processo administrativo com respeito ao contraditório e a ampla defesa, deixando de comprovar, ainda, a autoria, caso houvesse, da irregularidade no hidrômetro, o que era ônus da concessionária (Art. 373. II, do CPC). 7. Assim, entendo que as alegações da parte ré, ora apelante, não merecem prosperar, uma vez que não foi comprovado o alto consumo da unidade consumidora apto a justificar a regularidade da dívida apenas em meses específicos, em dissonância com o consumo habitual do medidor da residência. Em consequência, restou evidenciada a falha na prestação de serviço com cobrança abusiva. 8. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relator. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0100299-76.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 26/07/2023) - grifei APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DO DANO AO EQUIPAMENTO INSTALADO DO LADO DE FORA DA RESIDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANO CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO PATAMAR INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Muito embora a Resolução nº 130 da ARCE autorize, em seus artigos 114 e 115, a aplicação de multa em caso de violação de hidrômetro, salienta-se que, em função da impossibilidade de produção de prova negativa, incumbia à concessionária de serviço público essencial demonstrar a fraude realizada na unidade consumidora do recorrido. 2. O termo de ocorrência indica apenas a violação do hidrômetro, não fazendo menção a qualquer circunstância que autorize concluir que o consumidor seria responsável pelo ato. Ademais, as provas dos autos demonstram que o equipamento de medição fica localizado na área externa à residência, razão pela qual não se pode presumir que eventual violação tenha sido feita pelo proprietário da unidade residencial, mostrando-se ilegítima a aplicação da multa (...) (TJ-CE - APL: 00110369720148060101 CE 0011036-97.2014.8.06.0101, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2016) - grifei Assim, de plano, não há elementos capazes de sustentar a tese de fraude imputada ao usuário do serviço, uma vez que, à época da suposta violação, o imóvel estava fechado e as contas trazidas pela requerente corroboram essa informação. Sobre o tema: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONSUMO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUMENTO VERTIGINOSO NO CONSUMO MENSAL DE ÁGUA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE RECÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. Inicialmente, cumpre destacar que a relação estabelecida entre apelante e apelado é de consumo, nos termos da Lei Consumerista (CDC), de maneira que autor/apelado se insere no conceito de consumidor enquanto a ré/apelante no de fornecedor, com fulcro nos arts. 2º e 3º da supracitada lei. Para elidir-se da responsabilidade objetiva legalmente prevista, nos casos em que restar demonstrada lesão ao consumidor, incumbirá à prestadora do serviço público demonstrar que o dano adveio de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou que o serviço foi prestado adequadamente, nos moldes do art. 14, §3º do CDC. É aplicável a inversão do ônus da prova inserido no art. 6º, VIII do CDC. Verifica-se que houve um aumento vertiginoso no consumo mensal de água na localidade do apelado, culminando nas seguintes cobranças: i) R$ 8.313,88 (oito mil, trezentos e treze reais e oitenta e oito centavos) referente ao mês 06/2020; ii) R$ 1.657,04 (um mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos) referente ao mês 07/2020; e iii) R$ 595,46 (quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) referente ao mês 09/2020. Não há indícios de vazamentos ou outras ocorrências que justifiquem o referido crescimento no consumo. Pelo contrário, conforme laudo emitido pela própria apelante, não foram constatados vazamentos ocultos ou visíveis no imóvel. Ausente prova da regularidade da cobrança pelo serviço de água, deve-se concluir que a concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II do CPC). A parte ré deve ser condenada ao recálculo das faturas ora debatidas devendo, inclusive, considerar os valores já pagos pelo autor a título de parcelamento do débito, por força do reconhecimento da invalidade das cobranças e em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Isso posto, conheço e nego provimento à apelação para manter inalterada a sentença recorrida em todos os seus efeitos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0257416-96.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/09/2023, data da publicação: 20/09/2023) - grifei Ademais, verifica-se que a requerida juntou, sob ID 125110548, apenas o termo de ocorrência nº 3009240 e fotografias do hidrômetro, sendo estes documentos produzidos de forma unilateral, sem força probante necessária para imputar conduta fraudulenta à requerente. Convém destacar, igualmente, que não foi requerida perícia técnica judicial no medidor para dirimir dúvidas e obter uma opinião imparcial sobre a referida irregularidade. Além disso, percebe-se que a Resolução nº 130 da ARCE, mais especificamente em seus artigos 114 e 115, autoriza a aplicação de multa em caso de violação de hidrômetro. No entanto, é imprescindível demonstrar a fraude realizada na unidade consumidora e, tendo em vista a impossibilidade de prova negativa, cabia à requerida trazer aos autos os resultados de perícias porventura realizadas no hidrômetro. No mais, levando-se em consideração que o hidrômetro fica do lado externo de residência, mais especificamente no muro da casa, não há como se presumir que eventual violação tenha sido realizada pela proprietária do imóvel. Por fim, deve-se destacar que o art. 116 da Resolução nº 120 da ARCE, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado em caso de fraude aos equipamentos, prevê em seu inciso II o direito ao contraditório e à ampla defesa em casos como o dos autos, vejamos: Art. 116 - Verificado pelo prestador de serviços, através de inspeção, que, em razão de artifício ou de qualquer outro meio irregular ou, ainda, da prática de violação nos equipamentos e instalações de medição, tenham sido faturados volumes inferiores aos reais, ou na hipótese de não ter havido qualquer faturamento, este adotará os seguintes procedimentos: II - uma via do "Termo de Ocorrência de Irregularidade" será entregue ao usuário, que deve conter as informações que possibilite ao usuário solicitar perícia técnica bem como ingressar com recurso junto à ouvidoria da prestadora e à ARCE; E, no caso em apreço, verifica-se que a requerida, sobre o qual recaiu o ônus da prova, realizou perícia unilateral, não apresentou laudo capaz de comprovar que a requerente deu causa aos danos constatados no hidrômetro e, ainda, não trouxe aos autos qualquer documento comprovando que a requerente fora informada acerca da possibilidade de solicitar perícia técnica. Ademais, a lavratura do TOI ocorreu sem a presença do consumidor, violando, dessa forma, os princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que não deu à requerente a oportunidade de questionar os motivos que conduziram à conclusão alcançada pela concessionária. Assim, embora seja possível a aplicação de multa em caso de violação do lacre do hidrômetro, deve ser observado o devido processo legal e, em razão da impossibilidade de prova negativa pela parte autora, incumbia à concessionária responsável pelo fornecimento de água demonstrar que houve a fraude no aparelho instalado na unidade consumidora, bem como, que a autoria de tal prática foi a autora, o que não restou demonstrado nos autos. Somado a isso, a concessionária de serviço público deixou de demonstrar que obedeceu aos preceitos compreendidos na Resolução 310/2010 da ARCE, em que se estabelece que todo o procedimento de averiguação técnica deve ser realizado com observância do devido processo legal (art. 5º, inciso LV, da CF/88), de modo que deve ser oportunizado ao consumidor a notificação sobre o ato da concessionária, para que, caso deseje, tenha a possibilidade de verificar a avaliação técnica, pessoalmente ou por meio de representante, e de se defender de qualquer fato a ele imputado, como concretização da garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, o que claramente não se observou no caso sob testilha. Ademais, no que se refere à validade da multa aplicada diante da suposta violação pela consumidora, do dever de guarda e manutenção do equipamento sob sua custódia, verifico o descumprimento da regra que determina que, quando identificada irregularidade ou violação nos equipamentos de medição a ensejar diminuição do consumo e, via de regra, faturamento inferior ao devido, deve o prestador de serviços, dentre outras providências, lavrar Termo de Ocorrência e Irregularidade, com a assinatura de pelo menos 02 (duas) testemunhas não vinculadas ao prestador de serviços, consoante estabelece o art. 117, I, k da resolução nº 02/2006 da ACFOR: Art. 117. Verificado pelo prestador de serviços, através de inspeção, que, em razão de artifício ou qualquer outro meio irregular ou, ainda, prática de violação nos equipamentos e instalações de medição, tenham sido faturados volumes inferiores aos reais, ou na hipótese de não ter havido qualquer faturamento, este adotará os seguintes procedimentos: (...) k) assinatura de pelo menos 2 (duas) testemunhas não vinculadas ao prestador de serviços. Nesse sentido, forçoso convir que é devido o afastamento da multa, pois a parte requerida não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus, nem trouxe aos autos documentos suficientes de que a requerente realizou a referida fraude no hidrômetro, especialmente quando se leva em consideração que o medidor se encontra na parte externa na residência. De mais a mais, deve-se salientar que, nos meses seguintes à inspeção realizada na residência da requerente, não houve um aumento exponencial no consumo (ID 152216563), permanecendo o consumo mínimo e os valores das faturas variando entre R$ 40,20 e R$ 43,40. Portanto, reconheço a ilegalidade da multa aplicada, pois não fora produzida qualquer prova apta a comprovar eventual fraude realizada no hidrômetro. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DE MULTA. VIOLAÇÃO NO HIDRÔMETRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA UNILATERAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Análise 1. Apelação da concessionária de serviço público objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação indenizatória por danos materiais e morais derivados de cobrança de multa por rompimento do lacre do hidrômetro. II. Questão em Discussão 2. Cinge-se a controvérsia em apurar a legalidade da multa aplicada ao consumidor por rompimento de lacre de proteção do hidrômetro e, em caso de abusividade, auferir se a concessionária de serviços públicos deve restituir em dobro o valor pago indevidamente e ser responsabilizada a título de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Compulsando os autos processuais, verifica-se que não constam fotos, laudos ou documento comprobatório de realização de perícia aptos a demonstrarem a existência de fraudes ou irregularidades no hidrômetro, impedindo o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. 4. Desse modo, a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, demonstrando que os serviços prestados por esta foram deficientes, nos fundamentos da sentença recorrida, o dever de indenizar é medida que se impõe, uma vez que a conduta gerou transtornos ao consumidor que ultrapassam o mero dissabor, nos termos do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. O valor para a reparação dos danos morais fixados na origem deve ser mantido, importância que se amolda ao caso concreto e não importa enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura do documento. DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0005751-04.2019.8.06.0181, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2025, data da publicação: 14/05/2025) Acerca do pedido de indenização por danos morais, tenho que a falha de serviço por si só não é capaz de configurar dano moral, posto não se tratar de um dano moral in re ipsa, ou seja, não se consegue extrair, da situação fática comprovada nos autos, que o consumidor restou abalado em sua honra subjetiva ou dignidade, ou em sua honra objetiva, o que é pressuposto para o arbitramento de uma composição por danos extrapatrimoniais. Enfim, a requerente não comprovou nenhuma ofensa aos seus direitos da personalidade, amparados no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e no art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Cabia à requerente, em situação como a presente, em que o dano moral não é presumível, juntar aos autos algum fato excepcional que mostrasse que o episódio vivenciado transcendeu o mero dissabor do cotidiano, causando-lhe abalo ou lesão aos seus direitos personalíssimos, o que não restou evidenciado. É cediço que, via de regra, a cobrança indevida não acarreta danos morais, senão quando tal descumprimento atinja direitos fundamentais da pessoa humana, o que não vislumbro no presente caso, especialmente levando em consideração que não houve interrupção no fornecimento. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO. TERMO DE OCORRÊNCIA E RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO NO MOMENTO DA INSPEÇÃO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº. 130/2010 DA ARCE. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E/OU INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Companhia de Água e Esgoto - CAGECE contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cedro, nos autos da Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Elizangela Lopes da Silva. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da manutenção da sentença a quo que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de débito no valor de R$ 1.415,00 (um mil e quatrocentos e quinze reais), resultante do TOI n° 149782, e condenando a promovida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, em virtude da cobrança indevida de valor. 3. Vale destacar, ab initio, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que de um lado da relação figura um fornecedor, na modalidade de prestador de serviço público e, do outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). 4. É importante destacar que o Termo de Ocorrência e Inspeção (T.O.I.), por si só, não é capaz de produzir prova suficiente para constatar a existência de irregularidade e de fraude no hidrômetro de água, tendo em vista que apenas exprime a evidência de prova favorável à apelante, contudo, não assegura, de forma adequada, o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal. 5. Houve, pois, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que a autora não foi informada sobre a realização de inspeção na sua unidade consumidora, tampouco sobre a retirada do hidrômetro e posterior análise, de modo que tal procedimento realizado pela concessionária do serviço é insuficiente para legitimar a cobrança. 6. Contudo, as circunstâncias do caso em concreto não evidenciam a ocorrência de dano moral, visto que tal situação não resultou na interrupção do fornecimento de água ou negativação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. De outra sorte, a autora não apresentou provas suficientes para indicar que tivesse passado por alguma situação vexatória, sendo certo que a simples cobrança de diferença de faturamento, ainda que resultante de procedimento irregular, não basta para configurar o dano moral indenizável. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 11 de outubro de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0005015-40.2019.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/10/2022, data da publicação: 11/10/2022) - grifei Desta forma, entendo que a parte autora experimentou chateação e aborrecimentos decorrentes da cobrança indevida, mas que não houve comportamento que transbordasse o inadimplemento e atingisse a honra do consumidor, fato necessário para eclodir a obrigação de indenizar danos morais, motivo pelo qual tal pleito indenizatório é improcedente. III-DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para declarar inexigível o débito proveniente da multa no valor R$ 4.020,00 (quatro mil e vinte reais), decorrente do Termo de Ocorrência nº 3009240. Julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. Com isso, resolvo o mérito da ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a empresa requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em razão da sucumbência parcial da requerente, embora de menor proporção, condeno-a ao pagamento de ¼ (um quarto) do valor das custas processuais, contudo, face à condição de pobreza, suspendo a exigibilidade do pagamento pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a contar desta data, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, a parte beneficiária pela isenção puder honrá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando, destarte, obrigada a pagá-las. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cascavel (CE), data de assinatura do sistema. BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Iago Oliveira De Melo

ID: 277511366

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Terra Rica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002390-03.2023.8.16.0167

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IAGO OLIVEIRA DE MELO

Conclusão

Advogados:

NATANA GARCIA PEPPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CRIMINAL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CRIMINAL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 - Celular: (44) 3259-6832 - E-mail: terraricavaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0002390-03.2023.8.16.0167 Processo: 0002390-03.2023.8.16.0167 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 13/11/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Emerson Dias de Melo IARA OLIVEIRA DE MELO Réu(s): IAGO OLIVEIRA DE MELO SENTENÇA 1 – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, ofereceu denúncia em face de IAGO OLIVEIRA MELO, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática dos seguintes fatos em tese delituosos: Fato 01: No dia 13 de novembro de 2023, por volta das 00h10min, na residência localizada na Avenida dos Expedicionários, nº 729, Centro, no Município e Comarca de Terra Rica/PR, o ora denunciado IAGO OLIVEIRA MELO, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal da vítima Emerson Dias de Melo, seu pai, uma vez que o agrediu fisicamente, com golpes diversos e jogando-o no chão, causando-lhe, assim, lesão corporal contusa no supercílio direito, consoante Auto de Constatação de mov. 1.11 e 1.21, Boletim de Ocorrência nº 2023/1281283, de mov. 1.20, Declarações de mov. 1.6 e 1.8; bem como o Relatório da Autoridade de policial de mov. 54.1. FATO 02: Nas mesmas circunstâncias de tempo e de local dos fatos acima descritos, no Município e Comarca de Terra Rica/PR, o denunciado IAGO OLIVEIRA MELO, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, ameaçou as vítimas, Iara Oli veira de Melo, sua irmã, e Emerson Dias de Melo, seu pai, de lhes causar mal injusto e grave, eis que os ameaçou de morte, proferindo a frase: “vou matar todo mundo”, causando-lhes, assim, fundado temor por suas integridades físicas. E isso tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2023/1281283, de mov. 1.20, Declarações de mov. 1.6 e 1.8; Formulário Nacional de Avaliação de Risco de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de mov. 1.15 e 1.23; Termo de Declaração de Mulher Vítima de Violência Doméstica e/ou Familiar de mov. 1.13; bem como o Relatório da Autoridade Policial de mov. 54.1. Depreende-se, ainda, que os fatos foram praticados num contexto que inegavelmente caracteriza a violência doméstica, haja vista de que uma das vítimas é mulher, e é irmã do denunciado, estando em situação de vulnerabilidade frente a este. Diante da suposta prática desse fato, o Promotor de Justiça entendeu que o acusado IAGO OLIVEIRA MELO violou a norma proibitiva inscrito no artigo 147, caput, do Código Penal e artigo 129, §13, caput, do Código Penal (FATO 02), na forma do artigo 7º da Lei nº 11.340/2006, na forma do artigo 69 do CP. A denúncia foi recebida. (Mov.67.1). O réu foi citado, bem como intimado para apresentar resposta a acusação (mov.108.1). A resposta a acusação foi apresentada em movimento 180.1. Inexistindo hipótese de absolvição sumaria, o feito prosseguiu. Realizada a instrução, O Ministério Público apresentou alegações finais pugnou pela condenação, conforme a denúncia. A Defesa do acusado apresentou suas alegações por memorais Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. Decido. 2- PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Da análise detida dos presentes autos, verifica-se que não há nulidades a serem declaradas, e que tampouco existem preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, podendo passar-se ao mérito da presente causa penal. 3 – FUNDAMENTAÇÃO · DO MÉRITO · DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME Imputa-se ao réu IAGO OLIVEIRA MELO violou a norma proibitiva inscrito no artigo 147, caput, do Código Penal e artigo 129, §9, na forma do artigo 69 do CP. QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA – ARTIGO 147 A materialidade do delito está amplamente demonstrada pelos seguintes elementos: Boletim de Ocorrência nº 2023/1281283 (mov. 1.20), Declarações de mov. 1.6 e 1.8; Formulário Nacional de Avaliação de Risco de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (mov. 1.15 e 1.23); Termo de Declaração de Mulher Vítima de Violência Doméstica e/ou Familiar (mov. 1.13); Auto de Constatação (mov. 1.11 e 1.21); Relatório da Autoridade Policial (mov. 54.1), além das demais provas produzidas em Juízo.. A Autoria também recai sobre o acusado, vejamos: A vítima, IARA DE OLIVEIRA MELO, relatou que: Que seu irmão estava bastante alterado, xingando todos e quebrando a casa. Que ele bateu em seu pai, e ameaçou todos os presentes de morte (disse que era do PCC e que todo mundo iria morrer). Inclusive, contou que, dado momento, Iago pegou uma faca e colocou na cintura. Que fez muita confusão, até correu pelado dentro de casa, quebrando tudo. Que seus filhos presenciaram toda a confusão. Inclusive, seu filho de 09 anos ficou com muito medo, por vários dias. Que acredita que seu irmão usou drogas. Que seu pai levou 03 a 04 pontos na testa, pois cortou o supercílio. Que perdeu o contato com Iago e com o seu pai. Relatando agora o depoimento da policial HELLEN CRISTINE TOLDO DE SALES, em sede de instrução e julgamento, relata que: “atendeu a ocorrência envolvendo violência doméstica. Que, quando chegou ao local, o réu já havia sido contido pelos familiares. Que presenciou que a vítima Emerson estava com uma lesão no supercílio, que estava sangrando. Que também houve relatos sobre ameaças. Que a residência estava bastante bagunçada. Também foi ouvido o policial MARCELO PACHECO ANDRETTA: Pontuou que, no momento do atendimento, o autor estava muito alterado, e já contido pela família. Que a casa estava bastante bagunçada, demonstrando que havia ocorrido uma briga. Que Iago machucou o seu pai. Que a família informou que, durante a tarde, o Iago saiu de casa, e voltou alterado, quando passou a brigar e a ameaçar todos de morte. Que Emerson estava machucado. Que todos os envolvidos estavam nervosos com a situação. Que havia uma criança no local. Por fim, interrogado, o réu IAGO OLIVEIRA DE MELO, relata que: “ E informou que, no dia dos fatos, estavam bebendo na casa de sua irmã, e resolveram usar drogas (maconha e cocaína). Então, ficou muito “apavorado”, e acabou brigando com seu cunhado. Contou que todos o golpearam. Que empurrou o seu pai e ele caiu no chão e se machucou. Que estava exaltado e acabou ameaçando todoss. Outrossim, tratando-se de crime formal, a caracterização da infração penal de ameaça resta devidamente caracterizada quando esta seja apta a intimidar o ofendido, sendo desnecessário que a vítima se sinta ameaçada ou ainda que o pretendido pelo acusado se consume, eis que se tratam de circunstâncias referentes ao exaurimento do crime. A respeito, oportuno transcrever o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. . ATIPICIDADE MATERIAL DAAMEAÇA CONDUTA. CRIME DE NATUREZA FORMAL. TEMOR PELA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONSENTIMENTOMERO EXAURIMENTO DA VÍTIMA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Sendo apta a ameaça a intimidar o ofendido, é desnecessário que a vítima se sinta ameaçada ou ainda que o pretendido pelo imputado se consume, pois tais circunstâncias consistem (AgRg nos EDcl no HC 665.271/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DAno exaurimento do crime FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021). 2. Consignado pelo Tribunal a quo que o réu proferiu ameaças contra a vítima […], utilizando-se de palavras intimidadoras, , ameaças essas que em algumas ocasiões eram atuais (com arma brancainclusive com ameaça de morte em punho) e futuras, conforme trecho do depoimento da vítima colhido em Juízo do qual se destacam essas proposições: "Que o réu disse: "tá pensando que eu não vou lhe matar, não é? Vou pegar uma faca e vou lhe matar.", . 3. A discussão acerca do consentimento danão há que se falar em atipicidade da conduta vítima a fim de afastar a configuração do crime de descumprimento de medida protetiva demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível na via do habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no HC 661.757/SE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), , julgado em 17/08/2021,SEXTA TURMA DJe 20/08/2021) Sendo assim, referidos fatos descritos pelo Ministério Público na exordial acusatória, praticados pelo acusado, amoldam-se ao disposto no artigo 147, caput, do Código Penal. No mais, importante destacar que a palavra da vítima de violência doméstica e familiar possui especial relevância, uma vez que as infrações penais são praticadas, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas, na clandestinidade, estando presentes somente a vítima e seu agressor. Ademais, a respeito do tema, consigne-se a orientação jurisprudencial já pacificada nesse sentido, uma vez que a clandestinidade das infrações praticadas a descoberto de testemunhas, alcança valoração de realce, da qual se infere, em cotejo com outros elementos de prova, a segurança necessária para se concluir pela caracterização do delito noticiado na peça inaugural. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado da necessidade de se apurar os delitos praticados no âmbito da violência doméstica e familiar com especial relevância à palavra da vítima, em razão das circunstâncias em que os delitos ocorrem. A saber: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA CONDENAÇÃO BASEADADOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHE EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. NÃ OCORRÊNCIA. ELEMENTOS INFORMATIVOS CORROBORADOS PELAS PROVAS I - APRODUZIDAS EM JUÍZO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVAD jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, como ocorreu na espécie, inexistindo a alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. II - In casu, consoante se depreende do v. acórdão recorrido, a condenação do agravante pelo delito de ameaça não foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial, pois toda a dinâmica delitiva foi devidamente confirmada em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa, pela prova oral produzida a partir do depoimento da vítima e de seu filho, provas que, juntamente os elementos colhidos na fase inquisitorial, respaldaram a prolação Dessa forma, o acórdão reprochado encontra-se em harmonia com ade um decreto condenatório jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para ensejar uma condenação. III - Ademais, ressalto, por oportuno, que a jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, Agravo regimental desprovido.sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios (STJ. AgRg no AREsp n. 2.034.462/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em DJe de 14/3/2023) No mesmo sentido, entende o TJPR: I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO.(II)AMEAÇA, POR DUAS VEZES MÉRITO RECURSAL. (III.1) CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME TÉCNICO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRIME POR MEIO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE OSTENTAM FÉ PÚBLICA. “ANIMUS LAEDENDI” SUFICIENTEMENTE INAPLICABILIDADE, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PROCOMPROVADO REO”. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. (III.2) CRIME DE AMEAÇA, POR DUAS VEZES. RESULTADO JURÍDICO E AUTORIAPOSTULADA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. CRIME FORMAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR O POTENCIAL INTIMIDATÓRIO. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO INAPLICABILIDADE, NO CASO EM EXAME, DOPARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. (IV) CONCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE 01 ANO, 05 MESES E 04 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0011036-30.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -) Fica claro, pelos depoimentos prestados, que o réu foi responsável pelo crime de ameaça, conforme indicadas na denúncia do Ministério Público. Sendo assim, deve o réu ser condenado pelo delito descrito no artigo 147, do Código Penal, c/c artigo 7°, incisos I e II da Lei 11.340/06. QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 129, §13: Imputa-se ao réu a prática do crime artigo 129, § 9 do Código Penal, c/c com a Lei n. º 11.340/2006. A materialidade são as mesmas já elencadas acima, eis que os dois crimes ocorreram no mesmo momento. A autora por sua vez, também recai ao acusado, conforme os depoimentos prestados acima. Conforme se extrai dos elementos probatórios colhidos em Juízo, a vítima confirmou em sua oitiva, bem como atestado pelos depoimentos dos Policiais que atenderam à ocorrência, de que os fatos ocorreram como descritos na denúncia dos autos. A ofensa à integridade corporal ou saúde de outrem, cuja lesão é praticada contra companheiro ou com quem conviva, tendo sido praticada contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar ou em razão da condição do sexo feminino, é conduta que se subsume perfeitamente ao artigo 129, § 13, do Código Penal, o qual assim dispõe: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos: Conforme apurado ao longo da instrução probatória, o réu causou lesões corporais de natureza leve, visto causou corte no supercilio do pai (mov. 1.21) Desse modo, a conduta praticada pelo réu trata-se de ofensa à integridade física da vítima, seu pai, vislumbrando-se, portanto, a ocorrência do delito previsto no artigo 129, § 9. Fica claro, pelos depoimentos prestados, em conjunto com os documentos acostados, de que o réu foi responsável pelas lesões da vítima. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado da necessidade de se apurar os delitos praticados no âmbito da violência doméstica e familiar com especial relevância à palavra da vítima, em razão das circunstâncias em que os delitos ocorrem. A saber: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLENCIA DOMESTICA. AGRAVO DESPROVIDO. […]. II - Mostra-se inviável o pedido absolutório, pois evidente a necessidade de amplo reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus. III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. . Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no HC 496.973/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019) (grifo nosso). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. AGRAVANTE DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA DO MOTIVO FÚTIL. SÚMULA N. 7 DO STJ. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. REGIME INICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ reconhece a relevância da palavra da vítima no tocante aos crimes decorrentes de violência doméstica, em vista da circunstância de essas condutas serem praticadas, na maioria das vezes, na clandestinidade. . Incidência da Súmula n. 83 do STJ. […]. 5. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg noPrecedente AREsp n. 1.925.598/TO, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 26/10 /2021, DJe de 4/11/2021) (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMESTICA . SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo as instâncias. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ordinárias concluído pela demonstração da autoria e materialidade delitiva, a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, (HC 615.661/MS, Rel.haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). 3. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp n. 1.940.593/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 2/3/2022). Dessa forma, urge o reconhecimento da verossimilhança de seu teor, mormente diante do conteúdo do conjunto probatório angariado ao feito, não havendo que se cogitar no édito absolutório. Além disso, a versão apresentada pelo réu não encontra amparo nas provas produzidas ao longo da instrução judicial, não tendo sido apresentado qualquer elemento configurador da sua versão, não tendo sido apresentado pelo réu qualquer prova a corroborar com suas alegações Sendo assim, conclui-se, destarte, como imperativa a responsabilização penal do réu pela prática do crime de lesão corporal, valendo-se das relações domésticas e íntimas de afeto contra a mulher, comprovadas suficientemente a autoria e a materialidade do delito, bem como ausente qualquer causa excludente da ilicitude ou dirimente da culpabilidade que o isentasse da aplicação da pena. 4 – DISPOSITIVO Ante a fundamentação acima, julgo PROCEDENTE a denúncia ofertada pelo Ministério Público e CONDENAR o réu IAGO OLIVEIRA DE MELO, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas artigo 147, caput, do Código Penal, e artigo 129,§9, do Código Penal, e ao pagamento das custas processuais. Passo a individualização da pena. 5 – DOSIMETRIA 1. Efeitos Gerais e Específicos da Condenação Aplicam-se ao caso apenas os efeitos gerais previstos no artigo 91 do Código Penal. Presentes os requisitos indispensáveis à condenação e partindo do mínimo legal e com base no sistema trifásico criado por Nelson Hungria e positivado no art. 68 do Código Penal, passo a dosar a pena do condenado. Quanto ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação Na primeira fase, referente à apuração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 da Lei Substantiva Penal, verifica-se que: a) quanto à culpabilidade, entendido como especial juízo de reprovabilidade que eventualmente recaia sobre a conduta praticada pelo condenado, nada vejo de especial no caso sob análise; b) no que tange aos antecedentes verifica-se através do oráculo, que o réu não possui antecedentes. c) no que se refere à conduta social, entendida como o comportamento do réu no seio da sociedade, nada há nos autos capaz de justificar o aumento da pena; d) os motivos em nada excedem aqueles típicos do delito perpetrado, o que desautoriza qualquer acréscimo de pena neste momento; e) no tocante às circunstâncias, devem ser exasperadas, eis que o crime foi cometido em frente a crianças; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 59 . DELITO PRATICADO NA PRESENÇA DO FILHO MENOR. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . O cometimento do crime na presença dos filhos da vítima é suficiente para determinar o incremento da pena relativamente ao vetor das circunstâncias do delito 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1982124 SE 2021/0286760-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022); f) às consequências são inerentes ao tipo; g) a personalidade da autora carece de maiores elementos capazes de autorizar o aumento da reprimenda; h) quanto ao comportamento da vítima, não se aplica na espécie. Assim, fixo pena-base, em 01 (um) mês, 18 dias e 10 (dez) dias-multa. 2ª FASE – AGRAVANTES E ATENUANTES Existe a agravante da reincidência (autos nº 0000885-39.2019.8.16.0127), prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. Porém, também incidente a atenuante da confissão. Deste modo, a pena intermediaria fixada em 01 (um) mês, 18 dias e 10 (dez) dias-multa. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO Não existem causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo, em definitivo, a pena do 01 (um) mês, 18 dias e 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia multa na razão de 1/30 (Uns trinta avos) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, ante a situação financeira do acusado. Quanto ao crime previsto no artigo no artigo 129, §9. Quanto ao crime previsto no artigo 129, 9, do Código Penal. § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos); Tem-se que o artigo 129, § 9º, do Código Penal, à época dos fatos, previa pena-base de detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos. 1. Efeitos Gerais e Específicos da Condenação Aplicam-se ao caso apenas os efeitos gerais previstos no artigo 91 do Código Penal. Presentes os requisitos indispensáveis à condenação e partindo do mínimo legal e com base no sistema trifásico criado por Nelson Hungria e positivado no art. 68 do Código Penal, passo a dosar a pena do condenado. 1ª FASE - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Na primeira fase, referente à apuração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 da Lei Substantiva Penal, verifica-se que: a) quanto à culpabilidade, entendido como especial juízo de reprovabilidade que eventualmente recaia sobre a conduta praticada pelo condenado, nada vejo de especial no caso sob análise; b) no que tange aos antecedentes verifica-se através do oráculo, que o réu não possui antecedentes. c) no que se refere à conduta social, entendida como o comportamento do réu no seio da sociedade, nada há nos autos capaz de justificar o aumento da pena; d) os motivos em nada excedem aqueles típicos do delito perpetrado, o que desautoriza qualquer acréscimo de pena neste momento; e) no tocante às circunstâncias, devem ser exasperadas, eis que o crime foi cometido em frente a crianças; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 59 . DELITO PRATICADO NA PRESENÇA DO FILHO MENOR. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . O cometimento do crime na presença dos filhos da vítima é suficiente para determinar o incremento da pena relativamente ao vetor das circunstâncias do delito 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1982124 SE 2021/0286760-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022); f) às consequências são inerentes ao tipo; g) a personalidade da autora carece de maiores elementos capazes de autorizar o aumento da reprimenda; h) quanto ao comportamento da vítima, nada contribuiu. Assim, fixo pena-base, em 01 (um) ano. 04 meses e 03 dias. 2ª FASE – AGRAVANTES E ATENUANTES Existe a agravante da reincidência (autos nº 0000885-39.2019.8.16.0127), prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. Porém, também incidente a atenuante da confissão. Deste modo, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano. 04 meses e 03 dias. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO Não existem causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo, em definitivo, a pena do réu IAGO OLIVEIRA DE MELO 01 (um) ano. 04 meses e 03 dias Do concurso material de crimes e da pena definitiva Compulsando os autos, observa-se que se aplica ao presente caso a regra do concurso material dos dois crimes narrados na inicial acusatória. Assim, tendo o réu praticado, mediante mais de uma ação, dois crimes, deve ter suas penas somadas, consoante o exposto no artigo 69, do Código Penal. Em virtude de tal fato, somando-se a pena aplicada, fixo definitivamente a PENAL TOTAL em 01 (UM) ANO, 5 (CINCO) MESES E 21 (VINTER E UM) DIAS E 10 dias-multa sendo cada dia multa na razão de 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, ante a situação financeira do acusado. Regime inicial de cumprimento O sentenciado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semiaberto, consoante preconiza o artigo 33 do Código Penal. Sursis Incabível, ante a natureza do delito (art. 77, caput, CP). Substituição Inaplicável em virtude do crime ser cometido com violência (art. 44, I, do Código Penal). Da Indenização Não aplicável a espécie do delito. Do direito de recorrer em liberdade “O Supremo Tribunal firmou jurisprudência no sentido da inviabilidade da manutenção da prisão preventiva em sentença condenatória pela qual se fixa o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, não se admitindo sequer modulação da custódia cautelar para se adequar ao regime inicial menos gravoso. Confiram-se o julgado a seguir: ‘PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I – Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II – Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário’ (HC n. 138.122, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22.5.2017). A Lei 12.403/11 revogou o artigo 594, CPP, e o réu teve sua liberdade concedida durante a instrução processual, entendo que ele, querendo, poderá apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Expeça-se Alvará de Soltura, caso necessário. Disposições Finais: Determino a publicação parcial, apenas do dispositivo, através do Diário da Justiça, por brevidade e economia de recursos, conforme previsão do art. 397, VI do CPP. A intimação da sentença deverá observar, atentamente, o previsto no art. 392 do CPP, sendo dispensada a intimação pessoal caso haja defensor constituído e réu solto; não sendo encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça para a intimação pessoal no endereço constante nos autos, quando for o caso, expeça-se, desde logo, edital para intimação, com prazo de noventa dias (art. 392, §2º do CPP). Com o trânsito em julgado: Remetam-se os autos ao Sr. Contador para elaboração da conta (multa e custas processuais) e, em seguida, intime-se o réu para que proceda ao pagamento; Caso não haja o pagamento, registre-se no sistema próprio para inscrição em dívida ativa e cobrança pelas vias próprias. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, comunicando a condenação do réu, com a sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão; Eventuais valores dados como fiança serão utilizados para pagamento das custas, multa e prestação pecuniária; Expeça-se guia para a execução da pena, com as observâncias das disposições legais; Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente; Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público e a defesa. Publique-se, registre-se, intime-se, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Considerando que o douto advogado dativo promoveu a assistência do beneficiário da justiça gratuita ao longo de diversos incidentes, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 2000,00 a Dra. NATANA GARCIA PEPPES (OAB/PR n. 75045), a título de contraprestação pelas atividades desenvolvidas, o que faço com fulcro no item n. 1.2 da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA, sem prejuízo, ante a natureza do processo, da continuidade da atuação do ilustre profissional em benefício da parte. Expeça-se a competente certidão. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (CN Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

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Charles Dias Leite x Topbus Transportes S/A

ID: 321541163

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-54.2024.5.03.0110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES DIAS LEITE

Polo Passivo:

TOPBUS TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

ANDREIA GALINDO BARBOZA

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SANZER CALDAS MOUTINHO

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FABIOLA CAMPOS BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-54.2024.5.03.0110 AUTOR: CHARLES DIAS LEITE RÉU: TOPBUS TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-54.2024.5.03.0110 AUTOR: CHARLES DIAS LEITE RÉU: TOPBUS TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a6f965 proferida nos autos. Nos autos da reclamação trabalhista acima descrita, pela Juíza do Trabalho HAYDÉE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT´ANA, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO CHARLES DIAS LEITE ajuizou reclamação trabalhista em face de TOPBUS TRANSPORTES S/A, postulando a condenação ao pagamento dos pleitos elencados no ID. 549f527. Deu à causa o valor de R$ 174.086,48. Juntou documentos. Regularmente notificada, a parte reclamada compareceu à audiência inicial e, depois de recusada a primeira proposta de conciliação, a defesa foi recebida (ID. c6b4f0c). Impugnações à defesa e documentos apresentada pela parte reclamante (ID. a4157b0). Realizada audiência de instrução (ID. 05c1d07), ocasião em que foram colhidos os depoimentos pessoais e testemunhais. Nada mais tendo sido requerido, encerrou-se. Frustrada a derradeira tentativa conciliatória. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO -DIREITO INTERTEMPORAL No presente caso, o contrato teve início após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual se aplicam, na íntegra, as disposições do novo arcabouço normativo, observado, quanto aos honorários advocatícios e periciais, o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766. -PROTESTOS. CONTRADITA. TROCA DE FAVORES Ratifico a decisão proferida na audiência de instrução, quanto ao indeferimento da contradita da testemunha Luiz Antônio Bahia Santos, pois não restou demonstrada a existência de interesse particular na demanda (arts. 769, CLT e 447, §3°, II, CPC), sendo insuficiente para tanto o fato de a testemunha ter ajuizado ação em face da reclamada, ainda que tenha apresentado pedido de indenização por danos morais (Súmula 357 do TST). -LIMITAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL Sem razão a reclamada ao pretender que a condenação seja limitada aos valores de cada um dos pedidos indicados na peça de ingresso, pois a parte reclamante indicou, na exordial, que as quantias atribuídas aos pleitos são apenas estimadas, em consonância com o art. 12 da IN 41/2018 do TST. Rejeito, pois, a preliminar em tela. -IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS É inócua a impugnação genérica aos documentos exibidos pelas partes, cujo valor probante será aferido, se houver necessidade, em sede meritória e em conjunto com os demais elementos de prova nos autos (art. 371 do CPC). -RESCISÃO DO CONTRATO É incontroverso nos autos que o autor foi admitido pela reclamada em 14/06/2023, para a função de motorista, sendo dispensado em 19/08/2024, mediante aviso prévio indenizado, conforme comunicação de dispensa de ID. ff333b3 e TRCT de ID. 360d50d. Inexiste controvérsia, também, sobre o fato de reclamada ter comunicado posteriormente ao autor a existência de nulidade na dispensa, requerendo sua apresentação à gerência na sede da ré (mensagem de ID. d8629fa), fato ocorrido após o autor ter sido admitido por outra empresa em 26/08/2024 (CTPS de ID. 5cd9688). Segundo o reclamante, a parte ré teria agido de má-fé, com o intuito de obstar o seu ingresso em novo emprego. Requer o reconhecimento da validade da dispensa original, bem como o pagamento das parcelas rescisórias. A reclamada, por sua vez, assevera que o autor teria apresentado queixas de natureza psiquiátrica durante a realização do exame demissional, o que motivou a solicitação, pelo médico do trabalho, de relatório sobre seu estado de saúde e capacidade laboral. Sustenta que o reclamante não retornou à empresa com o relatório, o que impossibilitou a conclusão do exame e prejudicou a validade da rescisão contratual. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o próprio reclamante corroborou a veracidade da tese defensiva da ré, pois apresentou atestado médico, emitido por psiquiatra em 16/08/2024, recomendando o afastamento das atividades pelo período de quatro dias (ID. a4b48bf). Durante seu depoimento pessoal, o autor da ação confessou que o referido atestado médico foi apresentado para a enfermeira durante o exame demissional. Na mesma ocasião, o reclamante admitiu que foi orientado a retornar ao psiquiatra, mas não o fez, por considerar que era desnecessário, pois já havia sido dispensado e se sentiu melhor após o uso do medicamento prescrito. Ao final de seu depoimento, o autor também relatou que não informou à reclamada que estava trabalhando para outra empresa (trecho inicial até 00:22:37 da gravação). Logo, resta claro que a reclamada, ao comunicar a nulidade da dispensa e convocar o obreiro para retornar à sua sede, não teve a intenção de prejudicar o reclamante em seu novo emprego, que era desconhecido pela empresa. Na realidade, tanto o reclamante quanto a reclamada deixaram claro, em suas respectivas manifestações nos autos, que possuem interesse no reconhecimento da validade da rescisão do contrato mediante dispensa sem justa causa. Não obstante, a existência de atestado médico apresentado pelo próprio autor, com recomendação de afastamento por quatro dias a partir de 16/08/2024, inviabiliza o reconhecimento da validade da dispensa na data originalmente registrada. No entanto, esse mesmo atestado não tem o condão de anular ou invalidar a manifestação da empregadora quanto à intenção de romper o vínculo, especialmente diante do interesse manifestado pelo autor. Em verdade, o que se verifica é que os efeitos da dispensa foram apenas postergados para o término do período de afastamento médico, ou seja, para o dia 20/08/2024, data em que se encerrou o atestado apresentado nos autos. Trata-se de solução que preserva a boa-fé das partes e respeita a limitação imposta pela incapacidade temporária do trabalhador, sem desnaturar a iniciativa da rescisão. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que indique a superveniência de nova incapacidade após o encerramento do atestado. Ao contrário, restou comprovado que o reclamante foi considerado apto no exame admissional da empresa Transoeste Transportes Urbanos Ltda., para a qual foi contratado em 26/08/2024, ou seja, apenas sete dias após o término do afastamento. Tal fato evidencia que a situação clínica do autor não demandava continuidade de tratamento ou impunha qualquer impedimento à sua reinserção no mercado de trabalho. Também não se aplica ao caso o disposto no art. 489 da CLT, que trata da possibilidade de reconsideração do aviso prévio pela parte notificante. Ainda que a reclamada tenha enviado mensagem ao autor comunicando a suposta nulidade da dispensa e solicitando seu retorno, não houve, na prática, qualquer reintegração ao posto de trabalho. O autor, por sua vez, não retornou às atividades, não foi reinserido na escala de motoristas, tampouco passou a receber salários ou desempenhar suas funções após o término do afastamento médico. Diante da inexistência de prestação de serviços ou de aceite mútuo quanto à continuidade do vínculo, não há que se falar em arrependimento eficaz da dispensa ou em prorrogação contratual por força do citado dispositivo legal. Por todo o exposto, declaro a rescisão do contrato de trabalho em 20/08/2024, mediante dispensa sem justa causa, com aviso prévio indenizado, e, observados os limites do pedido, julgo procedente o pagamento das verbas constantes do TRCT de ID. 360d50d (rubricas 50, 56.1, 63, 65, 66.1, 68, 69, 70, 95.1, 95.2, 95.3, 95.4, 95.5, 95.6, 95.7, 95.8, 95.9, 95.10, 95.11, 95.12, 95.13, 95.14, 95.15 e 95.1). Esclareço que tais parcelas e seus respectivos valores foram inseridos no TRCT pela própria reclamada e não foram objeto de controvérsia entre as partes. Julgo procedente, ainda, o pagamento da multa de 40% do FGTS. Por outro lado, julgo improcedente o pleito relativo à multa prevista no art. 477, §8°, da CLT, pois não houve atraso efetivo no cumprimento das obrigações rescisórias, uma vez que a data válida da dispensa somente restou reconhecida nesta decisão. -DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE FUNÇÃO SUPLEMENTAR A reclamada negou a existência de diferenças a serem pagas a título de adicional de função suplementar, razão pela qual cabia ao reclamante demonstrar a presença do fato constitutivo do direito pleiteado, nos termos dos arts. 818, I, CLT, e 373, I, CPC. No entanto, o autor da ação não logrou êxito em comprovar sua alegação no sentido de que teria acumulado as atividades de condução do veículo e cobrança de passagens durante todo o período contratual. De fato, após ter vista da defesa e dos documentos apresentados pela ré, o reclamante limitou-se a indicar que não recebeu o adicional no período de 26/07/2023 a 25/08/2023 (ID. a4157b0), mas não apresentou prova alguma do efetivo exercício cumulativo das atividades no citado período, tema que não foi abordado durante a audiência de instrução. Por essas razões, julgo improcedente o pedido (item 3.7 do rol da exordial). -JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO. DOMINGOS E FERIADOS A reclamada trouxe aos autos os registros de ponto do autor (ID. 291309c), documentos que apresentam anotações variáveis de início e término da jornada e do intervalo intrajornada, além de contemplarem a assinatura do obreiro, características que corroboram a veracidade de seu conteúdo. Dessa forma, cabia ao reclamante demonstrar que o teor da prova documental não corresponde à realidade (arts. 818, I, CLT, e 373, I, CPC), ônus de que pretendeu se desincumbir mediante a oitiva de testemunha. No entanto, a testemunha Luiz Antônio Bahia Santos, apresentada pelo autor, apresentou declarações contraditórias em relação à narrativa exposta na exordial (trecho de 00:38:31 a 00:50:05 da gravação). A título de exemplo, o depoente afirmou que supostamente existia a obrigação de iniciar a prestação dos serviços vinte minutos antes do horário constante das escalas e dos controles de ponto, fato que jamais foi narrado pelo autor na petição inicial. De fato, na exordial, o reclamante declarou que supostamente despendia quarenta minutos com a conferência do veículo, fechamento do caixa e o recolhimento do ônibus, após o efetivo registro da jornada, não alegando a realização de atividades preparatórias antes do registro do início da jornada. Ademais, o depoimento da testemunha Luiz Antônio Bahia Santos também se revelou contraditório quanto ao período do término da jornada. Isso porque, segundo o depoente, a empresa concedia o tempo de 15 minutos para recolher o ônibus, período que considero suficiente, uma vez que a própria testemunha indicou que, nas linhas em que o autor laborou, levava entre 10 e 20 minutos para realizar o recolhimento, de forma que o tempo concedido pela empresa coincide com a média apurada no depoimento testemunhal. Ademais, reputo que a realização do acerto após a jornada não demandava tempo superior a cinco minutos, variação que reputo inserida na hipótese do art. 58, §1°, da CLT, não justificando o cômputo como jornada extraordinária. Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha Luiz Antônio Bahia Santos declarou que, nos intervalos entre as viagens, era possível utilizar o banheiro, ir em uma lanchonete, bem como descansar e dormir. A testemunha Clézio Nertz Mayer também corroborou a validade dos registros de ponto, afirmando que todas as atividades são registradas nos documentos e que pelo espelho de ponto é possível conferir a jornada. O depoente declarou, também, que o motorista pode fazer o que quiser durante o intervalo, sendo possível fechar o ônibus e utilizar lanchonete ou restaurante (trecho de 00:59:19 a 01:06:35 da gravação). Não prevalece a pretensão do autor, quanto à utilização dos registros de telemetria com a finalidade de comprovar seus horários de trabalho, pois os dados inerentes a tal sistema estão vinculados ao veículo, e não necessariamente ao condutor. A simples constatação de que o veículo continuou se movimentando após o registro do término da jornada pelo reclamante não implica, por si só, que este tenha permanecido em atividade, sobretudo porque a empresa conta com diversos outros motoristas, que podem ter assumido o comando do mesmo veículo em turnos subsequentes. De igual modo, a própria estrutura operacional da reclamada, consistente em rodízio de condutores e turnos múltiplos por linha, enfraquece a tese de que a movimentação veicular seja prova suficiente para desconstituir os registros de ponto regularmente apresentados. Assim, os relatórios de telemetria, por ausência de vinculação individual e direta ao trabalhador, não se prestam como prova eficaz para impugnação dos controles de jornada firmados e assinados pelo próprio reclamante. A prova oral colhida em audiência, por sua vez, reforça a regularidade dos cartões de ponto apresentados, que, conforme já mencionado, indicam variações compatíveis com a realidade operacional do transporte coletivo urbano e se mostram alinhados ao conteúdo dos depoimentos prestados. Dessa forma, reputo válidos os cartões de ponto, em todos os seus aspectos. No mesmo sentido, reputo válido o regime de compensação autorizado pelas normas coletivas, que permitiram a compensação em até trinta dias (cláusula 49ª, ID. cd0a4f1), previsão que deve ser respeitada, nos termos do art. 7°, XIII e XXVI, da CF, e que não se torna inválida em decorrência da realização de horas extras habituais, consoante disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Reputo, ainda, que o sistema de compensação de jornada por banco de horas não é descaracterizado em decorrência da realização eventual de mais de quatro horas extras diárias, como apontado pelo autor. É imperioso destacar, também, que o reclamante não produziu prova específica acerca do suposto descumprimento dos parâmetros temporais estabelecidos nas normas coletivas para compensação da jornada, apresentando alegações meramente genéricas quanto ao tema. Considero válida, também, a cláusula normativa que permitiu a redução do intervalo intrajornada dos motoristas para trinta minutos e o seu fracionamento em intervalos menores, em consonância com o art. 71, §5°, da CLT (cláusula 48ª, ID. cd0a4f1). É válido salientar que, nos autos do ARE 1121633, cuja repercussão geral foi reconhecida em 2019 e originou o tema 1046, o C. STF fixou a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” Julgo improcedente, portanto, os pleitos relativos à declaração de nulidade da compensação de jornada e ao pagamento das horas extras, bem como seus consectários (item 3.2 do rol da exordial). Quanto aos domingos e feriados, embora o reclamante tenha pretendido demonstrar a existência de diferenças a serem pagas, o apontamento apresentado não se mostrou eficaz. Isso porque, além de não considerar a concessão de folgas compensatórias, o autor aplicou critérios próprios do cálculo de horas extras (salário-hora) para apurar as supostas diferenças, o que não se confunde com a forma de pagamento do trabalho prestado em repouso semanal ou feriado, que deve observar o salário-dia em dobro, nos termos da legislação e jurisprudência aplicável (art. 9º da Lei 605/49 e Súmula 146 do C. TST). A título de exemplo, o reclamante indicou o labor nos domingos 05/11/2023 e 12/11/2023, além do feriado 15/11/2023, mas não observou a concessão de folgas compensatórias nos dias 18/11/2023 e 19/11/2023 (ID. 41cc8ec). Ademais, o autor computou o número de horas laboradas em tais dias, ignorando o fato de que, para fins de pagamento em dobro do trabalho realizado em domingos e feriados, nos termos do art. 9º da Lei nº 605/49 e da Súmula 146 do TST, o número de horas efetivamente laboradas é irrelevante. O que se remunera é o valor correspondente ao dia completo de trabalho (salário-dia), em dobro, salvo se houver concessão de folga compensatória. Diante da ineficácia do apontamento, julgo improcedente o pedido (item 3.3 do rol da exordial). Quanto ao intervalo interjornadas, cabe salientar que o entendimento consolidado na OJ 355 da SDI-1 do C. TST restou superado pelo teor da Lei 13.467/2017, que modificou a disposição do art. 71, §4°, da CLT, afastando o direito ao recebimento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, que era aplicado, por analogia, ao intervalo interjornadas. É válido destacar, também, que o art. 8°, §2°, da CLT, com redação atribuída pela Lei 13.467/2017, veda a criação jurisprudencial de obrigações que não estejam previstas em lei, o que também prejudica a pretensão do autor quanto ao recebimento de horas extras em decorrência da alegada supressão parcial do intervalo de onze horas entre as jornadas. Julgo improcedente o pedido nesse aspecto (item 3.4 do rol da exordial). No que tange ao adicional noturno, o apontamento realizado pelo reclamante também se revelou ineficaz, pois os valores efetivamente pagos nos contracheques superam o número de horas noturnas evidenciadas em seu apontamento. Como exemplo, o autor alegou ter laborado de 00h28 às 18h02 no dia 01/12/2023 e recebido, no respectivo contracheque, o total de 10,53 horas noturnas. Ocorre que tal alegação não se sustenta. Considerando que a jornada do reclamante teve início às 00h28, é evidente que somente as horas compreendidas entre esse horário e as 05h00 poderiam ser consideradas noturnas, o que totalizaria cerca de 5,18 horas noturnas, já considerada a redução ficta. Dessa forma, o pagamento de 10,53 horas a título de adicional noturno no referido mês revela-se não apenas suficiente, mas superior à quantidade de horas noturnas efetivamente laboradas pelo reclamante, afastando a tese de inadimplemento. É importante destacar, ainda, que o autor não demonstrou ter laborado em outros períodos noturnos naquele mês que justificassem o pagamento de valor superior, limitando-se a indicar apenas a jornada do dia 01/12/2023, o que evidencia a fragilidade do apontamento apresentado. É importante destacar que, conforme previsto na cláusula décima da norma coletiva da categoria, somente é considerado noturno o período entre as 22h00 e 05h00, não havendo prorrogação da jornada noturna em respeito à autonomia privada coletiva (art. 7°, XXVI, da CF), o que afasta, inclusive, a aplicação da Súmula 60, II, do TST no presente caso. Julgo improcedente, portanto, o pedido (item 3.5 do rol da exordial). Lado outro, o autor logrou êxito em evidenciar, nos controles de ponto, a efetiva ocorrência de supressão parcial do intervalo intrajornada, que foi usufruído em período inferior a trinta minutos em diversas ocasiões durante o período contratual, como nos dias 29/09/2023, 02/10/2023 e 03/10/2023 por exemplo. Portanto, julgo procedente o pagamento de indenização equivalente ao período efetivamente suprimido do intervalo intrajornada convencional de trinta minutos, com o acréscimo de 50% previsto no §4° do art. 71 da CLT, conforme for apurado nos cartões de ponto, durante todo o período contratual. -DESCONTOS CONSTANTES DO TRCT O autor pleiteia o reconhecimento da invalidade dos valores de R$140,00 e R$14.703,97 inseridos no TRCT pela reclamada como deduções sob as rubricas 115.3 (passe livre) e 115.4 (danos ao patrimônio da empresa). Em sua peça defensiva, a reclamada admitiu a irregularidade do desconto de R$140,00 a título de passe livre, confessando que o autor devolveu o bem que motivou a criação da dedução pela empresa. No que tange ao desconto de R$14.703,97, a parte ré pretendeu demonstrar a regularidade mediante os documentos de ID. 5490503 e seguintes. Contudo, analisando a prova documental produzida pela reclamada, constato que o autor somente assinou parte das autorizações de desconto, não tendo autorizado a dedução da quantia de R$9.932,29, relativa a acidentes ocorridos nos dias 11 e 27/07/2024. Nos termos do §1° do art. 462 da CLT, a licitude da dedução salarial por dano causado pelo empregado pressupõe a existência de autorização do empregado ou a produção de prova da ocorrência de dolo. No caso em epígrafe, o contrato de trabalho assinado pelas partes prevê expressamente a possibilidade de descontos salariais em caso de danos causados de forma dolosa ou culposa pelo empregado (ID. 4186c68). Contudo, a reclamada não comprovou que os acidentes dos dias 11 e 27/07/2024 decorreram de conduta culposa ou dolosa do autor, tampouco demonstrou que o autor consentiu com a realização das deduções salariais. Ademais, em seu depoimento pessoal, a parte ré evidenciou que um dos referidos acidentes ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, pois o autor da ação perdeu o controle do veículo após ser agredido por duas pessoas em decorrência de não ter parado o ônibus fora do ponto (trecho de 00:33:48 a 00:37:21 da gravação). Por essas razões, julgo parcialmente procedente o pedido do autor, para declarar a ilicitude da dedução da quantia de R$9.932,29 constante do documento de ID. 9249a37, bem como da quantia de R$140,00 a título de passe livre. Reputo válidos os demais descontos expressamente autorizados pelo reclamante no curso do contrato, pois não restou demonstrada a efetiva existência de vício no consentimento. Determino, porém, que, ao efetuar o pagamento das parcelas rescisórias, a reclamada observe o limite máximo de compensação de um mês da remuneração do autor, nos termos do art. 477, §5°, da CLT. -MULTA CONVENCIONAL Indevida a aplicação das multas estabelecidas pelas normas coletivas juntadas aos autos, eis que o reclamante não comprovou em juízo que as alegadas infrações à norma coletiva tenham sido apuradas por Comissão Paritária, conforme exige, por exemplo, a cláusula 76ª do ID. cd0a4f1. Julgo improcedente o pedido (item 3.10 do rol da exordial). -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reparação civil por danos morais pressupõe relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, além da culpa ou dolo do agente e do nexo de causalidade (art. 927 CC). Posto isso, passo a analisar o pleito obreiro. No presente caso, o reclamante pretende a indenização por danos morais ao fundamento de ter sido obrigado a realizar transporte de valores, além de supostamente ter laborado em veículos em más condições, sendo que os pontos de parada não contavam com água potável, tampouco com instalações sanitárias adequadas. Afirma, ainda, que sua dignidade foi atingida em decorrência de agressão sofrida por terceiros durante a realização de suas atividade profissionais. Contudo, é incontroverso nos autos que o reclamante foi agredido por terceiro que não possui qualquer relação com a parte ré, situação que afasta a possibilidade de responsabilização da empregadora, diante do rompimento do nexo causal. Ademais, em seu depoimento pessoal, o reclamante confessou que somente transportava o dinheiro das passagens cobradas durante cada viagem, fazendo o acerto ao chegar na garagem (trecho de 00:18:24 a 00:22:37 da gravação). Logo, a atividade do reclamante, longe de se amoldar àquela descrita na Lei 7.102/1983 (transporte de valores em moeda corrente), é a de transporte de passageiros, com recebimento de valores em razão dos pagamentos realizados pelos passageiros. Não se verifica, no presente caso, o transporte de valores tal como previsto na mencionada lei, mas o recebimento de valores em razão do pagamento das passagens, ou seja, o “transporte de valores” alegado pelo autor é consequência da sua atividade principal de transporte de passageiros. Em relação às condições de trabalho, o próprio autor admitiu, em seu depoimento pessoal, que os veículos que trafegam em Belo Horizonte precisam de autorização da BH Trans, mediante vistoria, sob pena de recolher e voltar para a garagem. Na mesma ocasião, o autor relatou que existem empregados de serviços gerais que realizam a limpeza dos PC´s (trecho de 00:18:24 a 00:22:37 da gravação). A testemunha Luiz Antônio Bahia Santos, apresentada pelo reclamante, também confirmou que existem pessoas contratadas pela reclamada para realizar a limpeza dos banheiros, além de ter afirmado que somente transportava cerca de trezentos a quatrocentos reais em dinheiro recebido dos passageiros (trecho de 00:50:05 a 00:57:30 da gravação). No mesmo sentido, a testemunha Clézio Nertz Mayer foi enfática ao afirmar que os PC´s possuem banheiro, forno micro-ondas, bebedouro e espaço para os empregados se alimentarem, além de contarem com duas funcionárias que realizam a limpeza de segunda a sexta-feira, e uma aos finais de semana. Além disso, a referida testemunha confirmou a veracidade do depoimento do autor quanto à existência de vistorias nos veículos da empresa, inclusive mencionando que são realizadas a cada trinta dias, podendo ocorrer de surpresa (trecho de 01:06:35 até o término da gravação). É importante destacar que o teor da prova oral merece prevalecer sobre as imagens apresentadas pelo autor com a exordial, pois tais documentos não permitem a identificação de relação direta entre o reclamante e os veículos ou locais de trabalho retratados nas imagens. Diante do exposto, reputo que não restou caracterizada a prática de ato ilícito pela reclamada, tampouco a efetiva ocorrência de lesão aos direitos da personalidade do autor, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido (item 3.8 do rol da exordial). -COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO A compensação pressupõe débitos e créditos recíprocos, o que não se verifica neste caso. Rejeito. Contudo, evitando-se o enriquecimento sem causa, determino a dedução de parcelas eventualmente quitadas sob o mesmo título e já comprovadas neste processo. -JUSTIÇA GRATUITA Considerando o entendimento consolidado pelo C. TST no Tema 21 dos Recursos de Revista Repetitivos, que resultou em mudança de entendimento deste juízo, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, tendo em vista a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica, nos moldes da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que não foi infirmada por prova em sentido contrário. -HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios que serão quitados pela parte reclamada em prol do advogado da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários advocatícios que serão quitados pela parte reclamante em prol do advogado da parte reclamada), devidamente atualizados. Contudo, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão imediata da exigibilidade desta obrigação, nos termos do art. 791-A, §4º, CLT, observada a decisão do STF na ADI 5766. -DESONERAÇÃO FISCAL Quanto ao programa de desoneração fiscal instituído pela Lei 12.546/2011, registro que o mencionado benefício legal não se aplica às contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais, como se verifica no caso dos autos, mas apenas àquelas contribuições patronais regularmente apuradas no âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. Destarte, indefiro o requerimento feito pela reclamada. -RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91 e do artigo 214, §9º da do Decreto 3048/99, observando-se, ainda, o artigo 276, §4º do Decreto 3048/99. Os descontos serão efetuados mês a mês. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas, autorizando-se, desde já, a dedução da cota da parte reclamante dos seus créditos (OJ n.º 363 da SDI-1 do TST). Os recolhimentos são de responsabilidade da reclamada, observado o limite máximo de salário de contribuição. Atente-se ao teor da Súmula nº 368 do TST. No tocante ao Imposto de Renda, sobre o montante das parcelas tributáveis do crédito da parte reclamante, deve ser recolhido o imposto pela Secretaria, tão logo ocorra o fato gerador, na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014. Observe-se o teor da OJ n.º 400 da SDI-1 do TST. -CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Considerando as decisões proferidas pelo C. STF (ADC 58/DF e da ADC 59/DF) e pelo C. TST (RR - 713-03.2010.5.04.0029), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se: a) até 29/08/2024, a taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária; b) a partir de 30/08/2024, a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. -DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, decido: Ratificar a decisão proferida na audiência de instrução, quanto ao indeferimento da contradita da testemunha Luiz Antônio Bahia Santos; Rejeitar a preliminar de limitação aos valores da exordial; Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CHARLES DIAS LEITE em face de TOPBUS TRANSPORTES S/A, para declarar a rescisão do contrato de trabalho em 20/08/2024, mediante dispensa sem justa causa, com aviso prévio indenizado, e condenar a ré a pagar à parte autora as verbas abaixo elencadas: a) verbas constantes do TRCT de ID. 360d50d (rubricas 50, 56.1, 63, 65, 66.1, 68, 69, 70, 95.1, 95.2, 95.3, 95.4, 95.5, 95.6, 95.7, 95.8, 95.9, 95.10, 95.11, 95.12, 95.13, 95.14, 95.15 e 95.1), observados os valores incontroversos constantes de tal documento; b) multa de 40% do FGTS; c) indenização equivalente ao período efetivamente suprimido do intervalo intrajornada convencional de trinta minutos, com o acréscimo de 50% previsto no §4° do art. 71 da CLT, conforme for apurado nos cartões de ponto, durante todo o período contratual; Declaro a ilicitude da dedução da quantia de R$9.932,29 constante do documento de ID. 9249a37, bem como da quantia de R$140,00 a título de passe livre. Determino que, ao efetuar o pagamento das parcelas rescisórias, a reclamada observe o limite máximo de compensação de um mês da remuneração do autor, nos termos do art. 477, §5°, da CLT. Indefiro os demais pedidos. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Liquidação por cálculo. Correção monetária, juros de mora, descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º da CLT). Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00 (789 da CLT). Intimem-se as partes. Quanto à intimação da União (art. 832, §5º da CLT), observe-se o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. HAYDEE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT ANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES DIAS LEITE

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