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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Luiz Alves e outros

ID: 314722907

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001305-50.2024.5.12.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE LUIZ ALVES VANILDE GESSER

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LUIZ ALVES VANILDE GESSER

Acórdão

Advogados:

WANDERLEI DERETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0001305-50.2024.5.12.0056 RECORRENTE: VANILDE GESSER E OUTROS (1) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0001305-50.2024.5.12.0056 RECORRENTE: VANILDE GESSER E OUTROS (1) RECORRIDO: MUNICIPIO DE LUIZ ALVES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001305-50.2024.5.12.0056 (ROT) RECORRENTES: VANILDE GESSER, MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES RECORRIDOS: MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, VANILDE GESSER RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ EMENTA DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para que seja caracterizado o dano moral, a conduta ilícita do empregador tem que ficar demonstrada, e também a possível maculação psicológica, que atinge o patrimônio imaterial da pessoa humana, deve estar evidente. Não comprovada a ofensa capaz de atingir moralmente o trabalhador, é indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO n. 0001305-50.2024.5.12.0056, provenientes da Vara do Trabalho de Navegantes - SC, sendo recorrentes VANILDE GESSER; MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES e recorridos MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES; VANILDE GESSER. Da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, complementada pela decisão dos Embargos de Declaração, recorrem as partes a este Eg. Tribunal. A autora pretende acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais. O réu, por outro lado, busca eximir-se da condenação relativa à manutenção do plano de saúde, bem como do ressarcimento da metade das mensalidades comprovadamente pagas pela autora após a alteração contratual promovida em 2021. Contrarrazões recíprocas foram apresentadas. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A autora alega, em contrarrazões, que o Recurso Ordinário interposto pelo Município de Luiz Alves é intempestivo. Ocorre que, a partir da implantação das procuradorias virtuais, as intimações e notificações aos municípios passaram a ser realizadas exclusivamente via sistema PJe, conforme previsto no art. 17 da Resolução CSJT n. 185/2017 e nos termos da Portaria Conjunta SEAP/CR n. 64/2019 deste Tribunal Regional. No presente caso, extrai-se da aba "Expedientes" do processo que a Procuradoria do Município tomou ciência da sentença em 6-3-2025, com o fim do prazo recursal em 28-3-2025, data da interposição do Recurso Ordinário pela municipalidade. Logo, o recurso interposto pelo Município de Luiz Alves é tempestivo. Assim, satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Recursos Ordinários interpostos pelas partes e das contrarrazões. MÉRITO QUESTÃO DE ORDEM Em face da prejudicialidade da matéria, inverto a ordem de apreciação dos recursos. RECURSO DO RÉU PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO O Município de Luiz Alves alega que não obstante a aposentadoria por invalidez suspender a relação contratual, é imperioso diferenciar os servidores ativos daqueles com contrato suspenso. Assevera, também, que a Lei Municipal n. 1.692/2017, que dispõe sobre o pagamento de plano de saúde aos servidores públicos municipais, estabelece a cobrança das despesas integralmente, sem subsídio do ente municipal, em caso de afastamento do servidor sem vencimentos. Defende, ainda, a aplicação dos princípios que regem a administração pública, notadamente o princípio da legalidade, em detrimento do entendimento contido na Súmula n. 440 do Eg. TST. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. O Juízo a quo resolveu a lide nos seguintes termos: 1 - Plano de saúde - restabelecimento A reclamante busca o restabelecimento de plano de saúde custeado pela reclamada desde a contratação (2008). Sustenta que, mesmo após a sua aposentadoria por invalidez (ocorrida em 2015), a empresa continuou fornecendo o benefício à aposentada no sistema de custeio compartilhado ("50% do valor da mensalidade do plano de saúde"). Afirma que a forma de custeio do seguro foi alterada em 2021 pelo Município réu, com a suspensão do pagamento do subsídio de 50%. Por fim, aduz ainda que, a partir de janeiro/2024, novamente se alterou a forma de cobrança do plano de saúde, com a inclusão do sistema de coparticipação. Requer, em consequência o restabelecimento de plano de saúde nos termos anteriores a sua aposentadoria, com o devido ressarcimento dos valores pagos a título de custeio (50%). Em defesa, o Município réu nega a pretensão. Aduz que houve alteração legislativa posterior à aposentadoria (Lei Municipal nº 1.692/2017) que alterou a forma a forma de a cobrança realizada para quitação despesas relativas ao plano de saúde para servidores afastados sem vencimentos. É incontroversa a concessão do plano de saúde à empregada durante o período contratual, a suspensão do contrato de trabalho do postulante, em razão da concessão de benefício previdenciário, a assinatura de novo contrato do município com operadora, em regime de coparticipação e que tal plano, sob novas regras, vem sendo custeado integralmente pela autora. Há, pois, duas questões a serem dirimidas: A possibilidade de corte no subsídio do plano ("50% do valor da mensalidade do plano de saúde") e a legalidade da contratação de plano em sistema de coparticipação. De início, registre-se que a aposentadoria por invalidez (caso da reclamante), nos termos do art. 475 da CLT, não extingue o contrato de trabalho, apenas o suspende. Assim, é certo que, com a suspensão contratual, não cessam todas as obrigações devidas pelo empregador, mas tão somente os efeitos principais do contrato de trabalho. Permanecem, portanto, os efeitos conexos (acessórios) ao pacto, como, por exemplo, o direito ao plano de saúde, o qual decorre diretamente do contrato empregatício e não depende da prestação de serviços para sua manutenção. Nesse sentido, aliás, é o entendimento consubstanciado na s. 440 do TST: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Sem grifos no original No caso específico dos autos, a reclamada manteve o pagamento de forma subsidiada (50%) do seguro-saúde da empregada aposentada por mais de 5 anos após a suspensão contratual (de agosto/2015 a janeiro/2021). Tal conduta da empregadora, de modo excepcional, autoriza a incidência do instituto da surrectio, de modo a permitir a manutenção do plano de saúde nos moldes anteriores a alteração ocorrida em 2021. Para além, de se observar que a Lei Municipal n.º 1.692/2017 é posterior à aposentadoria da autora, quando adquirira o direito ao custeio parcial. Claramente a exclusão do custeio parcial do plano de saúde representa hipótese de alteração contratual lesiva ao contrato de trabalho da demandante, afrontando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, para além da boa-fé objetiva. Nessa linha, existente regra mais benéfica que tenha aderido ao contrato da trabalhadora, não há alteração legal que vede a manutenção dessa aplicação, direito adquirido na estrita observância ao disposto no art. 5º, XXXVI da CF e no art. 6º da LINDB. A segunda questão se refere a alterações nas regras de plano, atualmente contratado em regime de coparticipação. Quanto a essa, note-se que a alteração de regras do plano de saúde oferecido pelo empregador foi uniforme, a todos os trabalhadores e, tratando-se de ente público, precedida de licitação. De fato, não se pode impor ao empregador a manutenção de contrato com plano de saúde sem alteração de cláusulas, já que o contrato com terceiros (operadora do plano) é limitado à vontade recíproca e a regras de mercado. Eventualmente, planos de saúde podem se tornar economicamente inviáveis ao longo do tempo, impondo alterações, ainda que com prejuízo de cobertura ou revisão de custos. Tema que está alheio à vontade do empregador. Conquanto o plano de saúde seja direito anexo ao contrato de emprego, ainda que observada a principiologia que o reveste, não pode ser aplicada de forma incondicional a noção de alteração prejudicial. Prevalece o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 444 e 468 da CLT), mas com as limitações que a racionalidade de mercado possa vir a impor no momento da contratação do plano de saúde com a operadora. Esclarece-se, ainda, que o fato de a empregada aposentada ter pagado diretamente o boleto de cobrança da empresa gestora do plano de saúde (Unimed) não a transforma em provedora do plano, porquanto o empregador era o contratante do seguro. Dessa forma, a reclamante faz jus ao plano de saúde nas mesmas condições ao oferecido aos empregados na ativa, ou seja, o benefício deverá continuar sendo custeado parcialmente pelo empregador, mas autorizada a revisão para coparticipação. Nesse sentido: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que em razão da fruição de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez o custeio do plano de saúde deve ser realizado nos mesmos moldes do período anterior à suspensão do contrato. Precedentes. (...)". (TST - Ag: 0026021-94.2015.5.24.0001, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/10/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/10/2020). Sem grifos no original E ainda: ALTERAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. ADOÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO PREJUDICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Alteram-se as condições de valores, formas de participação e cobertura dos planos de saúde por vários fatores, todos alheios ao contrato de trabalho: idade do beneficiário; condições de saúde próprias do beneficiário e do grupo contratante do plano de saúde; regulamentações próprias do mercado, editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar e muitas outras, como, por exemplo, a pandemia de Covid-19. Tais alterações são próprias do mercado que regulamenta o sistema de saúde complementar e o empregado não é obrigado a se manter em plano de saúde ofertado pelo empregador, sendo certo que as alterações de suas condições não significam modificação prejudicial do contrato de trabalho, e, assim, não ferem o art. 468 da CLT e muito menos o entendimento sedimentado na S. 51 do C. TST. (TRT-15 - ROT: 00112064720195150084 0011206-47.2019.5.15.0084, Relator: MARIA INES CORREA DE CERQUEIRA CESAR TARGA, 9ª Câmara, Data de Publicação: 05/07/2021) Sem grifos no original Destarte, ante o perigo da demora, concede-se a tutela de urgência postulada, para determinar que o Município réu proceda ao restabelecimento do plano de saúde da reclamante nos exatos moldes praticados aos empregados da ativa, subsidiando no percentual de 50% do valor da mensalidade, com a incidência da coparticipação. Não há obrigação de fazer, pois a autora já está inserida no plano (embora sem custeio parcial). Condena-se a parte reclamada, ainda, na manutenção do plano médico oferecido, nos termos acima mencionados enquanto perdurar a suspensão do pacto laboral, observando, ainda, os respectivos reajustes, sob as mesmas penas arbitradas acima. 2 - Ressarcimento do custeio Reconhecida a lesividade da alteração contratual havida, nos termos fundamentados acima, e observada a regra pretérita à alteração, condena-se a ré a restituir, pela metade, os valores quitados pela autora a título de custeio a partir de 2021, consoante extrato juntado no marcador #8e239fb, excluída a coparticipação (a qual, como visto, é de responsabilidade da parte autora). (ID. f9babfd, fls. 1260-1264 do PDF - destacado no original). A sentença não comporta reforma. É incontroverso nos autos que a autora, empregada pública, encontra-se aposentada por invalidez desde de 2015, bem assim que o Município mantinha o subsídio de 50% do valor das mensalidades do seu plano de saúde, conforme legislação própria, até a alteração promovida em 2021, quando deixou de custear esse benefício amparado pela Lei Municipal n. 1.692/2017, que estabelece a cobrança das despesas integralmente dos servidores afastados sem vencimentos. Conforme bem pontuado pelo magistrado sentenciante, a jurisprudência do Eg. TST, consolidada pela Súmula n. 440, assegura o direito à manutenção do plano de saúde após a aposentadoria por invalidez, mesmo com a suspensão do contrato de trabalho. Outrossim, a alteração unilateral do custeio do plano de saúde promovida pela municipalidade, após a aposentadoria por invalidez da autora, configura alteração contratual lesiva, violando o direito adquirido ao subsídio de 50% do valor da mensalidade do plano de saúde. Frise-se, também, que a Lei Municipal n. 1.692/2017, que alterou a forma de custeio do plano de saúde dos servidores municipais afastados sem vencimentos, passando a estabelecer a cobrança das despesas integralmente, sem subsídio do ente municipal, é posterior ao direito adquirido pela autora e, portanto, não se aplica ao caso. Ademais, a conduta do Município de manter o subsídio por mais de cinco anos após a aposentadoria da autora, inclusive durante a vigência da referida lei municipal, configura surrectio, reforçando a existência do direito adquirido ao benefício nos moldes anteriores à alteração. Correta, portanto, a condenação do réu na manutenção do plano de saúde nos exatos termos em que concedido aos empregados da ativa, enquanto perdurar a suspensão do contrato, além do ressarcimento da metade dos valores comprovadamente pagos pela autora a título de mensalidades do plano após a alteração promovida em 2021, excluída a coparticipação, que é de responsabilidade exclusiva da demandante. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do réu. RECURSO DA AUTORA DANO MORAL A autora sustenta que sofreu prejuízos com a alteração do custeio do plano de saúde promovida quando se encontrava em tratamento oncológico, fazendo com que recorresse à comunidade para custear exames e tratamentos, o que lhe causou severo abalo anímico. Argumenta, também, que o dano moral se caracteriza in re ipsa pela quebra contratual e a responsabilidade objetiva do recorrido, conforme arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Requer a reforma da sentença para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$35.000,00. Analiso. A Constituição da República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). O mesmo diploma estabeleceu, dentre os direitos e garantias fundamentais, indenização por danos morais, materiais e à imagem, além de assegurar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem (art. 5º, incs. V e X, respectivamente). Não obstante isso, para que seja caracterizado o dano moral, há de existir, no mínimo, algum indício dos fatos alegados. A conduta ilícita do empregador tem de ficar demonstrada e também a possível maculação psicológica, que atinge a alma, tem de restar evidente. O ônus da prova, no particular, é do trabalhador, "ex vi" dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. No presente caso, comungo com o entendimento exposto pelo magistrado sentenciante de que autora não comprovou o alegado dano moral, na medida em que aceitou, desde o ano de 2021, a alteração promovida pelo réu na forma de custeio do plano de saúde, vindo a pleitear a tutela jurisdicional apenas em 2024, quando iniciada a cobrança da coparticipação no plano. Ademais, em que pese a inegável dificuldade que a autora enfrenta com toda a complexidade de um tratamento oncológico, fato é que o seu plano de saúde foi mantido em todo período desde a aposentadoria por invalidez, havendo apenas a alteração da forma de custeio a partir de 2021, quando o Município deixou de pagar o subsídio de 50% das mensalidades, o que caracteriza a existência de prejuízos exclusivamente materiais. Portanto, não comprovado que as alterações na forma de custeio do plano de saúde tenham causado violação à honra, imagem ou dignidade da autora, requisito básico para o pagamento da indenização postulada, a teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c o art. 5º, X, da CF, mantenho integralmente a sentença que rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Nego provimento ao recurso da autora. PREQUESTIONAMENTO Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula n. 297, I, e Orientação Jurisprudencial n. 118 da SDI-1, ambas do Eg. TST). Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, devendo estar atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, art. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). Fica mantido o valor da condenação (R$20.000,00) e das custas (R$400,00) fixado em primeiro grau, pelo réu, das quais é isento. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Manter o valor da condenação (R$ 20.000,00) e das custas (R$ 400,00) fixado em primeiro grau, pelo réu, das quais é isento. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de junho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. NIVALDO STANKIEWICZ Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANILDE GESSER

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Helio Ferreira De Paula x L2 Engenharia Ltda

ID: 260843418

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-42.2024.5.03.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HELIO FERREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

L2 ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL RODRIGUES MERLLO GONCALVES

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FABIANO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0011206-42.2024.5.03.0040 : HELIO FERREIRA DE PAULA : L2 ENGENHARIA LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0011206-42.2024.5.03.0040 : HELIO FERREIRA DE PAULA : L2 ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f27cb64 proferida nos autos. I- RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por HELIO FERREIRA DE PAULA, em 31.10.2024, em face de L2 ENGENHARIA LTDA, por meio da qual postula os títulos elencados às fls. 9/10 dando à causa o valor de R$ 60.373,54. Presentes as partes com seus advogados à audiência de fls. 233/234 Conciliação recusada. A parte ré apresentou defesa escrita e juntou documentos. A parte autora manifestou-se sobre a contestação e os documentos juntados. Presentes as partes e seus advogados na audiência em prosseguimento, fls. 244/247. Conciliação rejeitada. Colheu-se depoimentos da parte autora e de uma testemunha. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA A presente ação trabalhista e a prestação dos serviços ocorreram já na vigência da Lei nº 13.467/17. Logo, aplica-se, ao caso, as alterações materiais e processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte ré suscita a preliminar de inépcia sob o fundamento de que a causa de pedir não decorre logicamente o pedido. Sem razão. O art. 840, §1º da CLT determina que a petição inicial escrita deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Infere-se que a peça vestibular contém elementos suficientes para que se proceda ao exame do mérito da causa. Ademais, no processo do trabalho impera os princípios da informalidade e simplicidade e não há que se falar em prejuízo ao contraditório e ampla defesa da parte ré na presente ação trabalhista, pois da narrativa fática compreende-se o pedido, nos moldes dos arts. 5º, LV da CR/88 e art. 794 da CLT. Sendo assim, rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré se insurge, preliminarmente, sobre o pedido de concessão de justiça gratuita pleiteado pela parte autora. Registro que esse pedido será oportunamente analisado no mérito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores (art. 852-B, inciso I, e art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a jurisprudência deste Regional caminha para estabelecer que a importância atribuída a cada pedido não representa limite ao pretendido pela parte autora, mas estimativa para a definição do rito a ser seguido (ordinário ou sumaríssimo). Nesse sentido, exemplificativamente, é a Tese Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região. Igualmente, a SDI-I do C. TST manifestou entendimento no sentido de que os valores indicados na inicial devem ser considerados mera estimativa, não limitando a condenação (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, SDI-1, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023). Ademais, não há dúvidas a respeito da possibilidade de majoração dos valores dos pedidos decorrente de juros de mora e correção monetária (art. 833 da CLT e Súmula 211 do TST). Nesse contexto, declara-se que os valores indicados na peça de ingresso não deverão ser considerados como limite para eventual liquidação, além da ressalva em relação aos juros de mora e correção monetária. CONFISSÃO Na audiência registrada às fls. 244/247, a parte ré solicitou que fosse reconhecida confissão da parte autora quanto à falta de conhecimento acerca do período em que exerceu suas atividades. Sem razão. A parte autora, em seu depoimento, delimitou o período que alega ter sido empregada da parte ré em consonância com aquele indicado em sua petição inicial. A parte autora apresentou defesa ampla sobre o ponto controverso, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Rejeito. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO ANTERIOR A ANOTAÇÃO DA CTPS. FGTS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40%. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. ABONO DE FÉRIAS. CESTAS BÁSICAS. RETIFICAÇÃO DAS GUIAS TRCT E CD/SD A parte autora alega que foi admitida pela parte ré em 01.10.2020 para a função de pedreiro e salário de 2.277,00, mas que sua CTPS somente foi assinada em 22.05.2023. Assim, pleiteia a condenação da parte ré na obrigação de fazer consubstanciada na retificação de sua CTPS e das guias TRCT e CD/SD, bem como às condenações correlatas de pagamento do FGTS, indenização compensatória de 40% do FGTS, diferenças incidentes sobre as verbas rescisórias pagas, abono de férias e cestas básicas. A parte ré resiste aos pedidos sob o fundamento de ausência de vínculo de emprego entre as partes. Analiso. O art. 2º da CLT considera como empregador, a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal dos serviços (princípio da alteridade). Nesse viés, o art. 3º da CLT determina que é empregado, toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário, infere-se, portanto, serem os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego os seguintes: pessoa física, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Além disso, impera, no Direito do Trabalho, o princípio da primazia da realidade sobre a forma e serão considerados nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT (art. 9º, CLT). Negada a prestação de serviço, incumbia à parte reclamante o ônus de prova, uma vez que se trata de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, inciso I da CLT. Declarou a parte autora em seu depoimento perante o Juízo: que trabalhou na ré em 2020; […] que trabalhou para o proprietário da ré aqui presente; que era pedreiro; que recebia em diária, depois que assinou a carteira do reclamante e passou a pagar por mês; […] que trabalhava por diária; que quando começou a trabalhar com o Sr. Lucas, ganhava R$ 100,00 por diária; se faltava, não pagava; que não levava atestado, porque não receberia; […] que pegava os bicos do Lucas aos finais de semana; (destaquei) Por sua vez, a testemunha Gilbert Adriano Domingos expôs que trabalhou para a parte ré no ano de 2020 e que esporadicamente encontrava com a parte autora, que prestava serviços como diarista. Da prova oral, depreendo que a parte autora trabalhava para a parte ré em período anterior à anotação de sua CTPS aos finais de semana mediante pagamento de diárias, sem qualquer regularidade de comparecimento e com liberdade para se ausentar do trabalho quando decidisse assim proceder. Assim, não há que se cogitar em relação de emprego. Diante do exposto, considerando os fatos acima relatados, reconheço que não houve vínculo de emprego no período de 01.10.2020 a 21.05.2023, pelo que IMPROCEDEM os pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego no período em referência, bem como os pedidos de condenar a parte ré na obrigação de fazer consubstanciada na retificação de sua CTPS e das guias TRCT e CD/SD, bem como às condenações correlatas de pagamento do FGTS, indenização compensatória de 40% do FGTS, décimo terceiro salários, férias + 1/3, abono de férias e cestas básicas. FGTS A parte autora sustenta que a parte ré não procedeu com os depósitos dos valores devidos ao FGTS em sua conta vinculada durante todo o vínculo de emprego, pelo que pleiteia a referida verba. Não comprovada a regularidade dos depósitos do FGTS, na forma da Súmula 461 do TST, PROCEDE o pedido da parte autora. Defiro à parte autora os depósitos fundiários não efetuados durante o período contratual, bem como a indenização compensatória de 40% incidente sobre a integralidade dos depósitos, observando-se os entendimentos da Súmula 305 e da Orientação Jurisprudencial 195 da SDI-I do TST, valores estes que deverão ser depositados ao FGTS em conta vinculada à parte autora, conforme determina o artigo 18 da Lei 8.036/1990 e a tese fixada pelo C. TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, sob pena de execução. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, quando da liquidação, a parte autora deverá juntar aos autos o seu extrato do FGTS e/ou a parte ré deverá juntar os comprovantes de pagamento. ABONO DE FÉRIAS Aduz a parte autora que não recebeu o abono de férias previsto em Convenção Coletiva da sua categoria durante seu vínculo de emprego, pelo que pleiteia o pagamento. A parte ré não contestou o pedido, o que se faz presumir verdadeiras as alegações da parte autora, conforme artigo 341 do CPC de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. As CCTs 2022/2023 (fls. 84 e seguintes) e 2023/2024 (fls. 115 e seguintes), assim disciplinam: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ABONO DE FÉRIAS Com o objetivo de estimular a assiduidade ao trabalho, as empresas e empregadores concederão aos seus empregados um abono de férias anual, independentemente do abono constitucional, da seguinte forma: A) Para os que percebem até R$1.594,13 (mil quinhentos e noventa e quatro reais e treze centavos), o abono será igual a 80 (oitenta) horas de trabalho, a serem calculadas sobre o salário contratual; B) Para os que percebem acima de R$1.594,13 (mil quinhentos e noventa e quatro reais e treze centavos), o abono será igual a 80 (oitenta) horas de trabalho, a serem calculadas sobre a porção do salário equivalente a R$1.594,13 (mil quinhentos e noventa e quatro reais e treze centavos) […] Ante a presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora e à míngua de prova de pagamento, PROCEDE o pedido da parte autora. Defiro à parte autora o abono previsto na cláusula décima terceira das CCTs 2022/2023 e 2023/2024 a incidir sobre as férias integrais referentes ao período aquisitivo 22.05.2023 a 21.05.2024. IMPROCEDE o abono de férias sobre as férias proporcionais por expressa vedação na norma coletiva (cláusula décima terceira, parágrafo segundo) CESTA BÁSICA A parte autora sustenta que não lhe foram entregues as cestas básicas devidas à luz das CCTs durante todo o vínculo de emprego. Em sua defesa, a parte ré aduz que, conforme recibos que anexou, todas as cestas básicas foram entregues e que nos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2024 fora substituída por dinheiro a pedido da parte autora. Analiso. As CCTs 2022/2023 e 2023/2024 reproduzidas nos autos e não impugnadas pela parte ré, disciplinam em sua cláusula vigésima primeira a obrigação de fornecimento da cesta básica aos empregados pelos empregadores. Dos recibos constantes em id. 9189271 não há prova de entrega das cestas referentes aos meses de maio e agosto de 2023, tampouco dos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2024. Não há, ainda, qualquer comprovante de pagamento de indenização correspondente. Ante o exposto, PROCEDE EM PARTE o pedido da parte autora, pelo que condeno a parte ré ao pagamento da indenização disciplinada na cláusula vigésima primeira, parágrafo onze, das CCTs 2022/2023 e 2023/2024 nos meses em que não foram entregues das cestas básicas devidas. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DO ABONO SALARIAL ANUAL DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS Requer, a parte autora, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização compensatória do PIS equivalente a um salário mínimo por entender que não fora informado, mediante RAIS, a sua contratação ao órgão competente. Em sua defesa, a parte ré impugna o pedido sob o fundamento de que o abono pleiteado é de responsabilidade do Governo Federal e que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos para recebê-lo. Conforme alhures já apreciado e decidido, a parte autora não comprovou vínculo de emprego em período anterior ao registrado em sua CTPS. A parte autora não comprovou os requisitos previstos no artigo 9º da Lei 7.998/1990, quais sejam: I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Ante o exposto, IMPROCEDE o pedido de indenização substitutiva do abono salarial anual do Programa de Integração Social. DANOS MATERIAIS A parte autora sustenta que para o desempenho das suas atividades utilizou instrumento de trabalho particular (serra mármore), que fora danificado por outro empregado da parte ré. Pleiteia, portanto, indenização pelo equipamento danificado e pela depreciação pelo uso, conforme previsto em CCT. Por sua vez, a parte ré nega qualquer solicitação de uso de equipamento profissional particular. A testemunha Gilbert Adriano Domingos, em audiência de fls. 244/247, assim declarou: “que não usava ferramenta própria; que não sabe dizer se o reclamante usava ferramenta própria; que não sabe se o Sr. Lucas tem empresa de maquinário.” Não há qualquer prova documental que corrobore as alegações da parte autora nesse particular. A parte autora, detentora do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, não logrou êxito em comprovar suas alegações. Do exposto, IMPROCEDE o pedido de indenização por danos materiais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Tendo em vista que a parte autora exerceu regularmente o direito de ação, não se verificando conduta capaz de caracterizar litigância de má-fé, conforme o art. 793-B da CLT, indefiro o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pela parte ré. JUSTIÇA GRATUITA Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme o art. 790, §4º da CLT. Além disso, a lei não estabelece o meio de prova, motivo pelo qual se admitem todos, desde que legais ou moralmente legítimos, nos termos do art. 369 do CPC. Diante do exposto, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, tendo em vista a juntada da declaração de hipossuficiência, conforme o art. 1º, Lei 7.115/83 e art. 99, §3º, CPC. Preenchidos, ainda, os requisitos do §3º do art. 790 da CLT, Súmula 463, item I do TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Conforme o art. 791-A da CLT, acrescentado pela lei 13.467/17, diante da procedência parcial da presente ação, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora no percentual de 10% do valor da condenação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte ré, sem direito à compensação entre honorários (§3º do art. 791-A da CLT), no percentual de 10%, observados os parâmetros do art. 791-A da CLT. Contudo, uma vez que o STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT (ADI 5766) e por se tratar de decisão vinculante, não há que se falar em execução dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, enquanto esta for beneficiária da Justiça Gratuita. Desta feita, os honorários sucumbenciais permanecerão com a exigibilidade suspensa, conforme o art. 791-A, §4º da CLT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Incabível a compensação por inexistir créditos recíprocos. Afinal, a compensação somente pode ser arguida como matéria de defesa, nos moldes dos arts. 368 e 380 do CC, aplicando, apenas, quando as partes são reciprocamente credoras e devedoras uma das outras. Quanto à dedução, autorizo no que tange às parcelas pagas sob iguais títulos, nos mesmos períodos, com o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito do trabalhador. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros e correção monetária na forma do decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59, observadas as alterações promovidas nos artigos 389 e 406 do Código Civil, pela Lei n. 14.905/2024. Sendo assim, no período pré-judicial incidirá o IPCA-E como fator de correção monetária e a TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação. No período judicial, isto é, a partir do ajuizamento da ação, observa-se: a) até 29 de agosto de 2024, incidirá apenas a taxa SELIC como fator unitário de atualização de juros de mora; b) a partir de 30 de agosto de 2024, considerando o disposto no art. 8º, §1º da LC nº 95/1998, incidirá o IPCA-E divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária. Como fator de juros de mora, aplica-se a taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução dê negativo, nos termos do art. 406 do CC. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos previdenciários deverão ser recolhidos pela parte ré, conforme o art. 43, Lei 8212/91 e art. 276 do Decreto nº 3.048/99, no prazo legal com observância do fato gerador a partir da prestação dos serviços, autorizada a dedução da cota parte do empregado, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Observa-se as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, na forma do art. 28, §9º, Lei 8.212/91 e art. 832, §3º da CLT. A inobservância deste comando ensejará a execução das parcelas previdenciárias, de ofício, nos moldes do art. 114, VIII da CR/88. Quanto aos recolhimentos fiscais, estes ficarão a cargo da ré sobre as verbas salariais (art. 28 da lei 8.212/91), observando os termos do art. 12-A da lei 7.713/88, Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SDI-1 do C. TST. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista ajuizada por HELIO FERREIRA DE PAULA em face de L2 ENGENHARIA LTDA, decido: 1) REJEITAR as preliminares, nos termos da fundamentação; 2) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos termos da fundamentação para condenar a parte ré a: a) Proceder com os depósitos fundiários não efetuados durante o período contratual, bem como a indenização compensatória de 40% incidente sobre a integralidade dos depósitos, observando-se os entendimentos da Súmula 305 e da Orientação Jurisprudencial 195 da SDI-I do TST, valores estes que deverão ser depositados ao FGTS em conta vinculada à parte autora, conforme determina o artigo 18 da Lei 8.036/1990, sob pena de execução, autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos; b) Pagar à parte autora o abono previsto na cláusula décima terceira das CCTs 2022/2023 e 2023/2024 a incidir sobre as férias integrais referentes ao período aquisitivo 22.05.2023 a 21.05.2024 e c) Pagar à parte autora indenização disciplinada na cláusula vigésima primeira, parágrafo onze das CCTs 2022/2023 e 2023/2024 nos meses em que não foram entregues das cestas básicas devidas (maio e agosto de 2023 e fevereiro, março, abril e maio de 2024). Tudo em adstrição aos pedidos formulados, conforme fundamentação e parâmetros acima, que passam a integrar este dispositivo para todos os fins. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 790, §4º da CLT. Honorários de sucumbência nos moldes da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos e parâmetros da fundamentação. Compensação/dedução, juros e correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00, valor que ora arbitro à condenação, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 24 de abril de 2025. CAROLINA NEVES VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - L2 ENGENHARIA LTDA

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Helio Ferreira De Paula x L2 Engenharia Ltda

ID: 260843424

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-42.2024.5.03.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HELIO FERREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

L2 ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL RODRIGUES MERLLO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0011206-42.2024.5.03.0040 : HELIO FERREIRA DE PAULA : L2 ENGENHARIA LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0011206-42.2024.5.03.0040 : HELIO FERREIRA DE PAULA : L2 ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f27cb64 proferida nos autos. I- RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por HELIO FERREIRA DE PAULA, em 31.10.2024, em face de L2 ENGENHARIA LTDA, por meio da qual postula os títulos elencados às fls. 9/10 dando à causa o valor de R$ 60.373,54. Presentes as partes com seus advogados à audiência de fls. 233/234 Conciliação recusada. A parte ré apresentou defesa escrita e juntou documentos. A parte autora manifestou-se sobre a contestação e os documentos juntados. Presentes as partes e seus advogados na audiência em prosseguimento, fls. 244/247. Conciliação rejeitada. Colheu-se depoimentos da parte autora e de uma testemunha. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA A presente ação trabalhista e a prestação dos serviços ocorreram já na vigência da Lei nº 13.467/17. Logo, aplica-se, ao caso, as alterações materiais e processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte ré suscita a preliminar de inépcia sob o fundamento de que a causa de pedir não decorre logicamente o pedido. Sem razão. O art. 840, §1º da CLT determina que a petição inicial escrita deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Infere-se que a peça vestibular contém elementos suficientes para que se proceda ao exame do mérito da causa. Ademais, no processo do trabalho impera os princípios da informalidade e simplicidade e não há que se falar em prejuízo ao contraditório e ampla defesa da parte ré na presente ação trabalhista, pois da narrativa fática compreende-se o pedido, nos moldes dos arts. 5º, LV da CR/88 e art. 794 da CLT. Sendo assim, rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré se insurge, preliminarmente, sobre o pedido de concessão de justiça gratuita pleiteado pela parte autora. Registro que esse pedido será oportunamente analisado no mérito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores (art. 852-B, inciso I, e art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a jurisprudência deste Regional caminha para estabelecer que a importância atribuída a cada pedido não representa limite ao pretendido pela parte autora, mas estimativa para a definição do rito a ser seguido (ordinário ou sumaríssimo). Nesse sentido, exemplificativamente, é a Tese Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região. Igualmente, a SDI-I do C. TST manifestou entendimento no sentido de que os valores indicados na inicial devem ser considerados mera estimativa, não limitando a condenação (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, SDI-1, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023). Ademais, não há dúvidas a respeito da possibilidade de majoração dos valores dos pedidos decorrente de juros de mora e correção monetária (art. 833 da CLT e Súmula 211 do TST). Nesse contexto, declara-se que os valores indicados na peça de ingresso não deverão ser considerados como limite para eventual liquidação, além da ressalva em relação aos juros de mora e correção monetária. CONFISSÃO Na audiência registrada às fls. 244/247, a parte ré solicitou que fosse reconhecida confissão da parte autora quanto à falta de conhecimento acerca do período em que exerceu suas atividades. Sem razão. A parte autora, em seu depoimento, delimitou o período que alega ter sido empregada da parte ré em consonância com aquele indicado em sua petição inicial. A parte autora apresentou defesa ampla sobre o ponto controverso, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Rejeito. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO ANTERIOR A ANOTAÇÃO DA CTPS. FGTS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40%. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. ABONO DE FÉRIAS. CESTAS BÁSICAS. RETIFICAÇÃO DAS GUIAS TRCT E CD/SD A parte autora alega que foi admitida pela parte ré em 01.10.2020 para a função de pedreiro e salário de 2.277,00, mas que sua CTPS somente foi assinada em 22.05.2023. Assim, pleiteia a condenação da parte ré na obrigação de fazer consubstanciada na retificação de sua CTPS e das guias TRCT e CD/SD, bem como às condenações correlatas de pagamento do FGTS, indenização compensatória de 40% do FGTS, diferenças incidentes sobre as verbas rescisórias pagas, abono de férias e cestas básicas. A parte ré resiste aos pedidos sob o fundamento de ausência de vínculo de emprego entre as partes. Analiso. O art. 2º da CLT considera como empregador, a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal dos serviços (princípio da alteridade). Nesse viés, o art. 3º da CLT determina que é empregado, toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário, infere-se, portanto, serem os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego os seguintes: pessoa física, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Além disso, impera, no Direito do Trabalho, o princípio da primazia da realidade sobre a forma e serão considerados nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT (art. 9º, CLT). Negada a prestação de serviço, incumbia à parte reclamante o ônus de prova, uma vez que se trata de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, inciso I da CLT. Declarou a parte autora em seu depoimento perante o Juízo: que trabalhou na ré em 2020; […] que trabalhou para o proprietário da ré aqui presente; que era pedreiro; que recebia em diária, depois que assinou a carteira do reclamante e passou a pagar por mês; […] que trabalhava por diária; que quando começou a trabalhar com o Sr. Lucas, ganhava R$ 100,00 por diária; se faltava, não pagava; que não levava atestado, porque não receberia; […] que pegava os bicos do Lucas aos finais de semana; (destaquei) Por sua vez, a testemunha Gilbert Adriano Domingos expôs que trabalhou para a parte ré no ano de 2020 e que esporadicamente encontrava com a parte autora, que prestava serviços como diarista. Da prova oral, depreendo que a parte autora trabalhava para a parte ré em período anterior à anotação de sua CTPS aos finais de semana mediante pagamento de diárias, sem qualquer regularidade de comparecimento e com liberdade para se ausentar do trabalho quando decidisse assim proceder. Assim, não há que se cogitar em relação de emprego. Diante do exposto, considerando os fatos acima relatados, reconheço que não houve vínculo de emprego no período de 01.10.2020 a 21.05.2023, pelo que IMPROCEDEM os pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego no período em referência, bem como os pedidos de condenar a parte ré na obrigação de fazer consubstanciada na retificação de sua CTPS e das guias TRCT e CD/SD, bem como às condenações correlatas de pagamento do FGTS, indenização compensatória de 40% do FGTS, décimo terceiro salários, férias + 1/3, abono de férias e cestas básicas. FGTS A parte autora sustenta que a parte ré não procedeu com os depósitos dos valores devidos ao FGTS em sua conta vinculada durante todo o vínculo de emprego, pelo que pleiteia a referida verba. Não comprovada a regularidade dos depósitos do FGTS, na forma da Súmula 461 do TST, PROCEDE o pedido da parte autora. Defiro à parte autora os depósitos fundiários não efetuados durante o período contratual, bem como a indenização compensatória de 40% incidente sobre a integralidade dos depósitos, observando-se os entendimentos da Súmula 305 e da Orientação Jurisprudencial 195 da SDI-I do TST, valores estes que deverão ser depositados ao FGTS em conta vinculada à parte autora, conforme determina o artigo 18 da Lei 8.036/1990 e a tese fixada pelo C. TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, sob pena de execução. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, quando da liquidação, a parte autora deverá juntar aos autos o seu extrato do FGTS e/ou a parte ré deverá juntar os comprovantes de pagamento. ABONO DE FÉRIAS Aduz a parte autora que não recebeu o abono de férias previsto em Convenção Coletiva da sua categoria durante seu vínculo de emprego, pelo que pleiteia o pagamento. A parte ré não contestou o pedido, o que se faz presumir verdadeiras as alegações da parte autora, conforme artigo 341 do CPC de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. As CCTs 2022/2023 (fls. 84 e seguintes) e 2023/2024 (fls. 115 e seguintes), assim disciplinam: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ABONO DE FÉRIAS Com o objetivo de estimular a assiduidade ao trabalho, as empresas e empregadores concederão aos seus empregados um abono de férias anual, independentemente do abono constitucional, da seguinte forma: A) Para os que percebem até R$1.594,13 (mil quinhentos e noventa e quatro reais e treze centavos), o abono será igual a 80 (oitenta) horas de trabalho, a serem calculadas sobre o salário contratual; B) Para os que percebem acima de R$1.594,13 (mil quinhentos e noventa e quatro reais e treze centavos), o abono será igual a 80 (oitenta) horas de trabalho, a serem calculadas sobre a porção do salário equivalente a R$1.594,13 (mil quinhentos e noventa e quatro reais e treze centavos) […] Ante a presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora e à míngua de prova de pagamento, PROCEDE o pedido da parte autora. Defiro à parte autora o abono previsto na cláusula décima terceira das CCTs 2022/2023 e 2023/2024 a incidir sobre as férias integrais referentes ao período aquisitivo 22.05.2023 a 21.05.2024. IMPROCEDE o abono de férias sobre as férias proporcionais por expressa vedação na norma coletiva (cláusula décima terceira, parágrafo segundo) CESTA BÁSICA A parte autora sustenta que não lhe foram entregues as cestas básicas devidas à luz das CCTs durante todo o vínculo de emprego. Em sua defesa, a parte ré aduz que, conforme recibos que anexou, todas as cestas básicas foram entregues e que nos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2024 fora substituída por dinheiro a pedido da parte autora. Analiso. As CCTs 2022/2023 e 2023/2024 reproduzidas nos autos e não impugnadas pela parte ré, disciplinam em sua cláusula vigésima primeira a obrigação de fornecimento da cesta básica aos empregados pelos empregadores. Dos recibos constantes em id. 9189271 não há prova de entrega das cestas referentes aos meses de maio e agosto de 2023, tampouco dos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2024. Não há, ainda, qualquer comprovante de pagamento de indenização correspondente. Ante o exposto, PROCEDE EM PARTE o pedido da parte autora, pelo que condeno a parte ré ao pagamento da indenização disciplinada na cláusula vigésima primeira, parágrafo onze, das CCTs 2022/2023 e 2023/2024 nos meses em que não foram entregues das cestas básicas devidas. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DO ABONO SALARIAL ANUAL DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS Requer, a parte autora, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização compensatória do PIS equivalente a um salário mínimo por entender que não fora informado, mediante RAIS, a sua contratação ao órgão competente. Em sua defesa, a parte ré impugna o pedido sob o fundamento de que o abono pleiteado é de responsabilidade do Governo Federal e que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos para recebê-lo. Conforme alhures já apreciado e decidido, a parte autora não comprovou vínculo de emprego em período anterior ao registrado em sua CTPS. A parte autora não comprovou os requisitos previstos no artigo 9º da Lei 7.998/1990, quais sejam: I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Ante o exposto, IMPROCEDE o pedido de indenização substitutiva do abono salarial anual do Programa de Integração Social. DANOS MATERIAIS A parte autora sustenta que para o desempenho das suas atividades utilizou instrumento de trabalho particular (serra mármore), que fora danificado por outro empregado da parte ré. Pleiteia, portanto, indenização pelo equipamento danificado e pela depreciação pelo uso, conforme previsto em CCT. Por sua vez, a parte ré nega qualquer solicitação de uso de equipamento profissional particular. A testemunha Gilbert Adriano Domingos, em audiência de fls. 244/247, assim declarou: “que não usava ferramenta própria; que não sabe dizer se o reclamante usava ferramenta própria; que não sabe se o Sr. Lucas tem empresa de maquinário.” Não há qualquer prova documental que corrobore as alegações da parte autora nesse particular. A parte autora, detentora do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, não logrou êxito em comprovar suas alegações. Do exposto, IMPROCEDE o pedido de indenização por danos materiais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Tendo em vista que a parte autora exerceu regularmente o direito de ação, não se verificando conduta capaz de caracterizar litigância de má-fé, conforme o art. 793-B da CLT, indefiro o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pela parte ré. JUSTIÇA GRATUITA Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme o art. 790, §4º da CLT. Além disso, a lei não estabelece o meio de prova, motivo pelo qual se admitem todos, desde que legais ou moralmente legítimos, nos termos do art. 369 do CPC. Diante do exposto, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, tendo em vista a juntada da declaração de hipossuficiência, conforme o art. 1º, Lei 7.115/83 e art. 99, §3º, CPC. Preenchidos, ainda, os requisitos do §3º do art. 790 da CLT, Súmula 463, item I do TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Conforme o art. 791-A da CLT, acrescentado pela lei 13.467/17, diante da procedência parcial da presente ação, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora no percentual de 10% do valor da condenação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da parte ré, sem direito à compensação entre honorários (§3º do art. 791-A da CLT), no percentual de 10%, observados os parâmetros do art. 791-A da CLT. Contudo, uma vez que o STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT (ADI 5766) e por se tratar de decisão vinculante, não há que se falar em execução dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, enquanto esta for beneficiária da Justiça Gratuita. Desta feita, os honorários sucumbenciais permanecerão com a exigibilidade suspensa, conforme o art. 791-A, §4º da CLT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Incabível a compensação por inexistir créditos recíprocos. Afinal, a compensação somente pode ser arguida como matéria de defesa, nos moldes dos arts. 368 e 380 do CC, aplicando, apenas, quando as partes são reciprocamente credoras e devedoras uma das outras. Quanto à dedução, autorizo no que tange às parcelas pagas sob iguais títulos, nos mesmos períodos, com o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito do trabalhador. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Juros e correção monetária na forma do decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59, observadas as alterações promovidas nos artigos 389 e 406 do Código Civil, pela Lei n. 14.905/2024. Sendo assim, no período pré-judicial incidirá o IPCA-E como fator de correção monetária e a TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação. No período judicial, isto é, a partir do ajuizamento da ação, observa-se: a) até 29 de agosto de 2024, incidirá apenas a taxa SELIC como fator unitário de atualização de juros de mora; b) a partir de 30 de agosto de 2024, considerando o disposto no art. 8º, §1º da LC nº 95/1998, incidirá o IPCA-E divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária. Como fator de juros de mora, aplica-se a taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução dê negativo, nos termos do art. 406 do CC. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos previdenciários deverão ser recolhidos pela parte ré, conforme o art. 43, Lei 8212/91 e art. 276 do Decreto nº 3.048/99, no prazo legal com observância do fato gerador a partir da prestação dos serviços, autorizada a dedução da cota parte do empregado, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Observa-se as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, na forma do art. 28, §9º, Lei 8.212/91 e art. 832, §3º da CLT. A inobservância deste comando ensejará a execução das parcelas previdenciárias, de ofício, nos moldes do art. 114, VIII da CR/88. Quanto aos recolhimentos fiscais, estes ficarão a cargo da ré sobre as verbas salariais (art. 28 da lei 8.212/91), observando os termos do art. 12-A da lei 7.713/88, Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SDI-1 do C. TST. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista ajuizada por HELIO FERREIRA DE PAULA em face de L2 ENGENHARIA LTDA, decido: 1) REJEITAR as preliminares, nos termos da fundamentação; 2) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos termos da fundamentação para condenar a parte ré a: a) Proceder com os depósitos fundiários não efetuados durante o período contratual, bem como a indenização compensatória de 40% incidente sobre a integralidade dos depósitos, observando-se os entendimentos da Súmula 305 e da Orientação Jurisprudencial 195 da SDI-I do TST, valores estes que deverão ser depositados ao FGTS em conta vinculada à parte autora, conforme determina o artigo 18 da Lei 8.036/1990, sob pena de execução, autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos; b) Pagar à parte autora o abono previsto na cláusula décima terceira das CCTs 2022/2023 e 2023/2024 a incidir sobre as férias integrais referentes ao período aquisitivo 22.05.2023 a 21.05.2024 e c) Pagar à parte autora indenização disciplinada na cláusula vigésima primeira, parágrafo onze das CCTs 2022/2023 e 2023/2024 nos meses em que não foram entregues das cestas básicas devidas (maio e agosto de 2023 e fevereiro, março, abril e maio de 2024). Tudo em adstrição aos pedidos formulados, conforme fundamentação e parâmetros acima, que passam a integrar este dispositivo para todos os fins. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 790, §4º da CLT. Honorários de sucumbência nos moldes da fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos e parâmetros da fundamentação. Compensação/dedução, juros e correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00, valor que ora arbitro à condenação, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 24 de abril de 2025. CAROLINA NEVES VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HELIO FERREIRA DE PAULA

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Rafael Burim Ramos x Beblue Solucoes De Cashback E Servicos Promocionais S.A.

ID: 256397376

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-91.2018.5.15.0113

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BURIM RAMOS

Polo Passivo:

BEBLUE SOLUCOES DE CASHBACK E SERVICOS PROMOCIONAIS S.A.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA CIONE CRISTINO DA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGOSSO TAKAYANAGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0011206-91.2018.5.15.0113 : RAFAEL BURIM RAMOS : BEBLUE SOLUCOES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0011206-91.2018.5.15.0113 : RAFAEL BURIM RAMOS : BEBLUE SOLUCOES DE CASHBACK E SERVICOS PROMOCIONAIS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43e5050 proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Há depósito judicial Id 74e131d. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em recuperação judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 11 de abril de 2025 FRANCIELI PISSOLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BURIM RAMOS

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Rafael Burim Ramos x Beblue Solucoes De Cashback E Servicos Promocionais S.A.

ID: 256397380

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-91.2018.5.15.0113

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BURIM RAMOS

Polo Passivo:

BEBLUE SOLUCOES DE CASHBACK E SERVICOS PROMOCIONAIS S.A.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA CIONE CRISTINO DA SILVA CARDOSO

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ALEXANDRE MAGOSSO TAKAYANAGUI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0011206-91.2018.5.15.0113 : RAFAEL BURIM RAMOS : BEBLUE SOLUCOES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0011206-91.2018.5.15.0113 : RAFAEL BURIM RAMOS : BEBLUE SOLUCOES DE CASHBACK E SERVICOS PROMOCIONAIS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43e5050 proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Há depósito judicial Id 74e131d. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em recuperação judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 11 de abril de 2025 FRANCIELI PISSOLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BEBLUE SOLUCOES DE CASHBACK E SERVICOS PROMOCIONAIS S.A.

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Adriano Fernandes Barroso e outros x Usina Sao Francisco S/A

ID: 330111953

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-74.2018.5.15.0054

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERNANDES BARROSO JOSE ARNALDO MACIEL

Polo Passivo:

USINA SAO FRANCISCO S/A

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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EDUARDO ANTONIO MODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011206-74.2018.5.15.0054 AUTOR: ADRIANO FERNANDES BARROSO RÉU: USINA SAO FRANCISCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011206-74.2018.5.15.0054 AUTOR: ADRIANO FERNANDES BARROSO RÉU: USINA SAO FRANCISCO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37e29c0 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO DESPACHO Considerando a divergência de valores apresentados nas contas das partes e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processuais, nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a) JOSE ARNALDO MACIEL, que deverá apresentar o laudo nos termos da r. sentença e/ou v. acórdão improrrogavelmente até 22/09/2025. Para elaboração dos cálculos, com referência aos JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA e DEMAIS DELINEAMENTOS, deverão ser observados OS PARÂMETROS TRAZIDOS NO ANEXO I. Sem prejuízo da determinação supra, o Juízo recomenda às partes a análise e a tentativa de acertamento, a fim de se evitar o prolongamento do processo (com desvantagens recíprocas). Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). (ANEXO 1) Atentem-se as partes/Perito(a) que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis). 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3 e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão (Súmula 347). 11. quando deferidos reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 do TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS). 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). 43 . Nos termos do TEMA 68 do TST, todos os valores referentes ao FGTS (8% acrescido da multa de 40%) deverão ser recolhidos na conta vinculada do(a) autor (a). Para fins de parametrização no Pje-Calc, na aba FGTS deve ser selecionado, como destino, a opção “Recolher”. Por fim, considerando que as partes já apresentaram os cálculos dos valores que entendem devidos, apresentado o laudo nos moldes aqui especificados, venham conclusos para análise e homologação, sendo que, eventual discordância da Decisão de Homologação dos Cálculos, deverá ser objeto de recurso próprio. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 17 de julho de 2025 MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - USINA SAO FRANCISCO S/A

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Adriano Fernandes Barroso e outros x Usina Sao Francisco S/A

ID: 330111967

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-74.2018.5.15.0054

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERNANDES BARROSO JOSE ARNALDO MACIEL

Polo Passivo:

USINA SAO FRANCISCO S/A

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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EDUARDO ANTONIO MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011206-74.2018.5.15.0054 AUTOR: ADRIANO FERNANDES BARROSO RÉU: USINA SAO FRANCISCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011206-74.2018.5.15.0054 AUTOR: ADRIANO FERNANDES BARROSO RÉU: USINA SAO FRANCISCO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37e29c0 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO DESPACHO Considerando a divergência de valores apresentados nas contas das partes e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processuais, nomeio como Perito(a) do Juízo o(a) Sr(a) JOSE ARNALDO MACIEL, que deverá apresentar o laudo nos termos da r. sentença e/ou v. acórdão improrrogavelmente até 22/09/2025. Para elaboração dos cálculos, com referência aos JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA e DEMAIS DELINEAMENTOS, deverão ser observados OS PARÂMETROS TRAZIDOS NO ANEXO I. Sem prejuízo da determinação supra, o Juízo recomenda às partes a análise e a tentativa de acertamento, a fim de se evitar o prolongamento do processo (com desvantagens recíprocas). Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). (ANEXO 1) Atentem-se as partes/Perito(a) que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis). 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3 e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão (Súmula 347). 11. quando deferidos reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 do TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS). 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). 43 . Nos termos do TEMA 68 do TST, todos os valores referentes ao FGTS (8% acrescido da multa de 40%) deverão ser recolhidos na conta vinculada do(a) autor (a). Para fins de parametrização no Pje-Calc, na aba FGTS deve ser selecionado, como destino, a opção “Recolher”. Por fim, considerando que as partes já apresentaram os cálculos dos valores que entendem devidos, apresentado o laudo nos moldes aqui especificados, venham conclusos para análise e homologação, sendo que, eventual discordância da Decisão de Homologação dos Cálculos, deverá ser objeto de recurso próprio. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 17 de julho de 2025 MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO FERNANDES BARROSO

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Aracy Eugenia De Carvalho Ferreira e outros x Maria Geralda Da Silva Pereira

ID: 280322036

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-21.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARACY EUGENIA DE CARVALHO FERREIRA LEISE FERREIRA BRANT ROSANGELA DE CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

MARIA GERALDA DA SILVA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE ANTONIO BEZERRA TAVARES

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THIAGO LOURES MACHADO MOURA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA PAULA PEREIRA REIS

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ANTONIO LUIZ LIMA CAMARGOS FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011206-21.2024.5.03.0144 : LEISE FERREIRA BRANT E OUTROS (2)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011206-21.2024.5.03.0144 : LEISE FERREIRA BRANT E OUTROS (2) : MARIA GERALDA DA SILVA PEREIRA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011206-21.2024.5.03.0144, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamada; no mérito recursal, por maioria de votos, deu provimento parcial ao apelo para limitar a condenação das horas extras às horas trabalhadas acima da 44ª semanal, como restar apurado em regular liquidação de sentença, mantidos os mesmos reflexos já deferidos, vencida a Exma. Desembargadora Relatora neste ponto. Mantida a r. sentença recorrida, quanto ao mais, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos temos do artigo 895, §1º da CLT. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da decisão dos embargos de declaração sentença de Id. 41db5c6, da lavra da Exma. Juíza Paola Barbosa Melo, no dia 13/02/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte reclamada, sob Id. nº d6bb6aa, no dia 25/02/2025. Regular a representação processual da parte recorrente, pois digitalmente assinado por Jéssica Paula Pereira Reis conforme procuração de Id. ed9362b, 73baf8e e 8836ee5. Comprovado o depósito recursal sob Id. nº 6409713 e o recolhimento das custas processuais (art. 790, CLT) no valor de R$ 600,00 conforme GRU de Id. 982d5a7 e comprovante de pagamento de Id. nº 6409713. Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelas reclamadas. Outrossim, conheço das contrarrazões apresentadas pela parte reclamante de Id. nº d57253f, pois tempestivas e regulares as respectivas representações processuais. MÉRITO RECURSAL. DA REMUNERAÇÃO ARBITRADA. As reclamadas contestam o pagamento de diferenças salariais, alegando que o salário prometido era de R$ 2.275,00 (líquido), e não R$ 2.600,00 (bruto) como entendido na sentença. Argumentam que a mensagem de WhatsApp (ID ba32a04) foi mal interpretada, visando apenas esclarecer que o valor bruto, com encargos, seria maior que o líquido recebido pela reclamante. Conforme se observa da sentença de origem, restou reconhecido o vínculo empregatício entre a parte reclamante e as reclamadas, na função de cuidadora de idosos, com admissão em 05/05/2024 e remuneração mensal equivalente a R$2.600,00. Observo que as rés não recorrem do vínculo de emprego reconhecido, mas apenas da remuneração declarada. Conforme se observa do print de Id. ba32a04, fl. 30 do PDF, a parte reclamada Rosângela, ao ser questionada pela parte reclamante sobre o salário que iria receber, encaminhou a seguinte mensagem: "Acima eu expliquei. Vc recebe líquido 2.275,00. O salário bruto (encargos sociais, previdenciários, seguro de acidente e FGTS sai depositados diretamente no INSS. O total eu lhe mostro amanhã. Depois eu peço a Ana para pedir da contadora o demonstrativo ESocial de cada uma de vcs, a cada mês (...)". Veja que, tal qual salientado na origem, a mensagem encaminhada por uma das reclamadas deixa claro que foi prometido à autora a quantia de R$ 2.275,00 apenas como salário líquido, que somado aos valores devidos a título de encargos sociais não quitados pela empregadora (como FGTS e contribuições previdenciárias), totalizam o montante de R$ 2.600,00 pleiteado como remuneração bruta. Dessa forma, nada a se modificar na sentença. DA RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Recorrem as partes rés, argumentando que eventuais diferenças salariais não configuram falta grave e que a reclamante desejava se desligar do emprego, buscando vantagens financeiras indevidas com a rescisão indireta. Citam julgados do TRT-12 e TRT-3 sobre a necessidade de falta grave para a rescisão indireta. Quanto à multa, insistem na culpa da parte reclamante pelo atraso no pagamento e sucessivamente, caso seja mantida, requereram a alteração da base de cálculo para o salário base, e não a remuneração total. Ao exame. Nos termos do art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas capituladas no referido dispositivo legal, quais sejam: "a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários." Assim como acontece com a falta grave praticada pelo empregado, a inexecução contratual do empregador há de ser extremamente séria para inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Na rescisão indireta, a ausência de imediatidade ou perdão tácito devem ser ponderados, tendo em vista a dependência econômica do trabalhador diante de seu empregador. Não raro, a conduta ilícita do empregador caracterizada pela continuidade, não permite, na realidade contratual, que o empregado rescinda o contrato de trabalho, diante da hipossuficiência econômica, o que atrai a aplicação do princípio da oportunidade juntamente com o princípio da imediaticidade. Nas palavras do Ministro Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 17 ed. São Paulo: Ltr, 2018, p. 1451), "a ausência de imediaticidade com respeito a infrações cometidas pelo empregador não compromete, necessariamente e em todos os casos, a pretensão de rescisão indireta, não significando, automaticamente, a concessão do perdão tácito pelo trabalhador (...) Contudo, a reiteração de faltas contratuais semelhantes ao longo do pacto, ou o cometimento de distintas infrações no transcorrer do contrato podem, sem dúvida, ensejar a resolução contratual por culpa do empregador, no instante em que um desses fatos culminar o processo contínuo infrator". No caso, a omissão das rés em formalizarem a relação de emprego, deixando de anotar a CTPS e de efetuar os recolhimentos previdenciários, é falta contratual grave o bastante para atrair a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, precedentes desta Turma: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. 1. A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui uma faculdade do empregado de extinguir o pacto por justo motivo, quando o empregador descumprir obrigações contratuais, ferindo a fidúcia ínsita à contratualidade, tornando insustentável a sua continuidade. 2. A modalidade de extinção do contrato de trabalho, por justa causa empresarial, só deve ser reconhecida quando a continuidade do vínculo tornar-se insustentável diante de culposo e grave descumprimento do conteúdo do pacto por parte do empregador, porque o princípio de preservação contratual é da essência do Direito do Trabalho. 3. Configurada a falta patronal grave, consubstanciada na ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS obreira, impõe-se seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do artigo 483, alínea "d", da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011337-60.2023.5.03.0037 (ROT); Disponibilização: 04/12/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli) CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. DIVERSIDADE DE CONSEQUENCIAS ADVERSAS, INCLUSIVE AS RELACIONADAS COM A ESTATÍSTICA DA EMPREGABILIDADE- RESCISÃO INDIRETA. "Impende ressaltar, inicialmente, que a falta do empregador, capaz de ensejar a rescisão oblíqua, há de ser grave, de forma a tornar intolerável a manutenção do vínculo de emprego e acarretar danos irreparáveis ao empregado. Ademais, a falha atribuída ao empregador para determinar o rompimento do pacto laboral deve ser cabal e inquestionavelmente provada pelo trabalhador, com espeque no dispositivo de regência, CLT, art. 818. É incontroverso nos autos que houve prestação de serviço do autor para a parte reclamada. Ante a ausência de anotação da CTPS, restou comprovado que não houve o recolhimento do FGTS, fato confirmado pela ré em sua peça de defesa. A teor do disposto no art. 17 da Lei n° 8.036/90, é obrigação de o empregador proceder ao recolhimento das importâncias atinentes a esse título e comunicar, mensalmente, aos trabalhadores os valores depositados na conta vinculada, durante a vigência do contrato de trabalho. Com efeito, não se trata de sonegação de uma ou outra verba trabalhista, passível de imediata correção judicial, mas da falta reiterada e por longo período das contribuições obrigatórias ao fundo que ampara o trabalhador brasileiro (FGTS). Os prejuízos são inequívocos e a inadimplência consiste em descumprimento de norma de ordem pública, cuja natureza é cogente. Além disso, o C. TST já se manifestou, reiteradamente, no sentido de que a ausência de recolhimento das parcelas relativas ao FGTS, durante o pacto laboral, constitui ato faltoso do empregador, apto a ensejar a rescisão oblíqua do contrato de trabalho. A irregularidade nos depósitos do FGTS, consiste em falta grave o suficiente para permitir a ruptura contratual, nos termos do artigo 483 da CLT, alínea "d", da CLT. Saliento que a perpetuação, no tempo, do descumprimento contratual por parte do empregador não pode configurar falta de imediatidade e perdão tácito a legitimarem a conduta abusiva patronal, uma vez que a hipossuficiência do trabalhador impede, muitas vezes, que o obreiro recorra ao Poder Judiciário pleiteando o cumprimento das obrigações trabalhistas." (Excerto da sentença da lavra da MM. Juíza Rachel Ferreira Cazotti). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011366-20.2023.5.03.0067 (ROT); Disponibilização: 13/11/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault). Ainda, precedente do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 1. DIFERENÇAS DO FGTS - PARCELAMENTO PERANTE A CEF. 2. MULTA CONVENCIONAL. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. 4. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 5. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLEITEADA EM RECONVENÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 7. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como o atraso reiterado no pagamento de salários, ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS - considerado um período significativo de tempo - , ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS do trabalhador, falta de pagamento de salários, 13º e férias, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT.(...)" (destaquei, processo Ag-RRAg-10313-03.2019.5.18.0010, 3ª Turma, Relator: Maurício Godinho Delgado, publicação: 23.08.2024). (Destaques acrescidos). Nesse contexto, não há dúvidas de que a parte reclamada, de fato, cometeu falta grave o suficiente a ensejar o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Ressalta-se que o contrato de trabalho é comutativo e sinalagmático, pelo que o descumprimento de suas obrigações por parte de um dos contratantes, neste caso, pela parte reclamada, além de depreciar a fidúcia necessária à manutenção do vínculo, nega a sua função social. Assim, correta a sentença de origem que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo como último dia de labor a data de 29/08/2024. Lado outro, é devida a multa do art. 477 da CLT, conforme posicionamento do Tribunal Pleno, fixado nos autos do IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000 - Tema 26, disponibilizado em 26/06/2024, no sentido de que "É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho". Quanto à base de cálculo da multa, sem razão a parte ré. Registre-se que o parágrafo 8º do artigo 477 da CLT fixa a multa pelo atraso no pagamento das parcelas rescisórias com base no valor do salário do trabalhador. E o § 1º do art. 457 da CLT é extensivo quanto ao conceito de salário e remuneração, pois estabelece que: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.". Deste modo, adota-se o entendimento no sentido de que a interpretação sistemática dos dois dispositivos supracitados leva à conclusão de que a base de cálculo da multa do art. 477 da CLT é a remuneração do empregado. Nesse sentido, recentes entendimentos do Col. TST: "(...) BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR. A decisão regional se amolda à jurisprudência desta Corte, no sentido de que a base de cálculo da multa do art. 477, § 8.º da CLT corresponde à remuneração do trabalhador, nela incluídas, portanto, todas as parcelas salariais, e não o seu salário base . Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100211-25.2021.5.01.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO §8º, DO ART. 477, DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO E NÃO SOBRE O SALÁRIO BASE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da inclusão de comissões, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e reflexos no repouso semanal remunerado na base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. O Regional consignou na decisão recorrida que o art. 477, §8º da CLT deve ser interpretado de forma restritiva, devendo-se considerar a expressão "salário" como salário-base, e não como remuneração. No entanto, conforme a jurisprudência do TST, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT deve incidir sobre a remuneração, ou seja, sobre todas as parcelas salariais recebidas. Precedentes. A posição adotada pela Corte de origem está, portanto, dissonante com o entendimento pacificado do TST no sentido de que a base de cálculo da multa do art. 477, §8º, da CLT deve considerar a remuneração do empregado nos termos dos artigos 457, §1º e 458 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10891-91.2022.5.03.0134, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024). Desprovejo. DA JORNADA E HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. Recorrem as parte reclamadas da sentença de origem, alegando a existência de acordo tácito de compensação de jornada (24x48). Citam precedentes do TRT-3 que validam a jornada 24x48 em casos de cuidadores de idosos, com justificativas baseadas no princípio da primazia da realidade e nas peculiaridades do emprego doméstico, destacando a necessidade de conciliação entre as exigências legais e as peculiaridades da atividade. Afirmam que a remuneração já contemplava o adicional noturno e que a parte reclamante podia descansar durante a noite, já que pela natureza do trabalho (cuidadora de idosa com mais de 100 anos) não exigia atenção contínua durante todo o período noturno. Por fim, sustentam que a parte reclamante usufruiu de pausas e descanso em tempo superior a 1 hora diária, considerando as peculiaridades da jornada 24x48 e a idade da idosa. Ao exame. Diante do reconhecimento do vínculo de emprego e nos temos do art. 12 da LC n. 150/2015, incumbia à reclamada o ônus de apresentar aos autos os registros de ponto da parte reclamante. Não apresentados os cartões de ponto, deve ser presumida verdadeira a jornada de trabalho narrada na inicial, incumbindo à ré o ônus de produzir prova em sentido contrário (Súmula 338 do TST). In casu, as reclamadas não impugnaram a jornada descrita, limitando-se a alegar a validade do regime de compensação 24x48. Ocorre que a LC n. 150 previu, no art. 10, que "facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação", sendo certo que não se admite acordo de compensação tácito. Ademais, ao contrário do que faz crer a parte reclamada, o regime de jornada de trabalho em escala 24x48 sempre extrapola o limite semanal inserto no art. 7º, XIII, da CR/88 de 44 horas semanais, assim como o limite de 10 horas diárias, já considerando a autorização para a prestação de 2 horas extras. É que além do labor diário ser de 24 horas, se o empregado trabalhar 02 dias na semana, terá cumprido uma jornada semanal de 48 horas e, na semana em que laborar 03 dias, terá cumprido uma jornada de 72 horas. Assim, não resta dúvida de que a jornada 24x48 implica um desgaste maior à saúde e à vida social da pessoa empregada, devendo ser ratificada a r. sentença que entendeu pela invalidade deste regime, mantendo-se a condenação da reclamada ao pagamento das horas decorrentes da sobrejornada, após a 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à reclamante. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, deixa-se de examinar a nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO NA FUNÇÃO DE CUIDADOR DE IDOSO. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013 AUTOAPLICÁVEL. REGIME 24X48. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância da jurisprudência firmada por esta Corte, no sentido de que, a partir da Emenda Constitucional nº 72/2013, norma autoaplicável , ficou assegurado o direito ao recebimento de horas extras aos trabalhadores domésticos (arts. 7º, XIII, da Constituição Federal), com a alteração do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, bem como que são devidas as horas extras no caso de jornada em escala de 24x48 , haja vista a duração da jornada de trabalho do empregado sempre que exceder o limite de 44 horas semanais, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 7º, XIII, da CF . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO NA FUNÇÃO DE CUIDADOR DE IDOSO. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013 AUTOAPLICÁVEL. REGIME 24X48. INVALIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, a partir da Emenda Constitucional nº 72/2013, norma autoaplicável , ficou assegurado o direito ao recebimento de horas extras aos trabalhadores domésticos (arts. 7º, XIII, da Constituição Federal), com a alteração do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, bem como que são devidas horas extras , no caso de jornada em escala de 24x48 , haja vista a duração da jornada de trabalho do empregado sempre que exceder o limite de 44 horas semanais, bem como o limite mensal de duzentas e vinte horas, impondo ao trabalhador uma jornada excessiva, prejudicial à sua saúde. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-722-37.2017.5.20.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/10/2022).Por tais fundamentos, esta Relatora entendia que deveria ser mantida a r. sentença recorrida, que condenou a parte reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Contudo, a maioria da d. Turma entendeu que deve ser dado provimento parcial ao recurso da parte reclamada, neste tópico, para limitar a condenação das horas extras às horas trabalhadas acima da 44ª semanal, como restar apurado em regular liquidação de sentença, mantidos os mesmo reflexos já deferidos. Estes foram os fundamentos apresentados pela Exma Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto: "Divergência parcial - HORAS EXTRAS. No caso, o contexto da prova dos autos levou à conclusão de que a reclamante, cuidadora de idosos, trabalhava em regime de 24X48 horas, tendo a r. sentença condenado a parte reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª em cada dia de trabalho. Apresento abaixo acórdão de minha relatoria, em que participaram do julgamento do Des. Luís Otávio Linhares Renault e a Des. Adriana Goulart de Sena Orsini, em que analisamos a questão de forma diversa, validando o acerto entre as partes e condenando a parte reclamada ao pagamento, como extra, das horas excedentes de 44 horas na semana (PROCESSO nº 0010733-08.2022.5.03.0014 (ROT), RECORRENTES: JUNEO RODRIGUES GRUPPIONI CORTES, SELMA TEIXEIRA DAVID, RECORRIDOS: JUNEO RODRIGUES GRUPPIONI CORTES, SELMA TEIXEIRA DAVI, RELATOR(A): DES. MARIA CECÍLIA ALVES PINTO, julgamento realizado no dia 30.22.2023). Eis o texto: HORAS EXTRAS. A reclamada não se conforma com a r. decisão de origem que deferiu o pedido de horas extras. Afirma que o controle de presença do empregado doméstico não é obrigatório. Pois bem. Da análise dos autos, restou demonstrado que o autor, como cuidador de idosos se enquadra como empregado doméstico de acordo com o CBO do MTE. Registre-se que nos termos da Emenda Constitucional n. 72/2013, aos trabalhadores domésticos foi assegurado o direito ao recebimento de horas extras (art. 7º, XIII, da CR), com a alteração do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, de modo que a jornada máxima a ser cumprida por esses trabalhadores, dentre outros direitos, passou a ser de 8 horas diárias e 44 semanais. Por sua vez, o art. 12 da LC 150/2015, vigente quando da contratação do autor, dispõe que é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico, passando o empregador a ter a responsabilidade de apresentar os registros de jornada, sob pena de se considerar verdadeira a jornada declinada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do Col. TST, destacando-se que, como previsto na Emenda Constitucional n. 72/2013, deve ser observada, a jornada máxima de 8 horas com o limite de 44 horas semanais. Assim, desde já, não podem prevalecer os argumentos recursais de que "não é obrigatório o controle de presença do reclamante". Na inicial, o reclamante afirma que a jornada contratada foi de segunda a sábado das 10h às 16h, totalizando 36h semanais, no entanto, fazia plantões de 24h e também de 48h e 72h, vide Id 93fc1e5 - Pág. 7 e seguintes. Vieram aos autos os controles de jornada do período de 01.02.2022 a 22.08.2022 tanto do autor, quanto de outros cuidadores, Id 77cef41 e seguintes, que demonstram o labor em escala 24hx48h, em regra. Não há controles do período de 13.09.2021 a 31.01.2022. Em seu depoimento, o reclamante afirmou que, Id 4e974d6 - Pág. 1/2: [...] que nas duas primeiras semanas trabalhou das 10 às 16h, de segunda a sábado; que na sequência, passou a trabalhar a pedido da reclamada das 8 às 17/20 horas; que se alimentava em aproximadamente 30 minutos, mas sempre com as atenções voltadas para o Sr. Alan; que havia medicação na parte da manhã, na hora do almoço e ao anoitecer; que a última medicação era dada em torno de 21 horas; que o sono do Sr. Alan era muito inconstante; que mesmo durante a noite, tinha que estar vigilante em função dos problemas de saúde do Sr. Alan; quando passou a revezar com outro cuidador, havia plantões de 24x48, com plantões em finais de semana alternados; que um cuidador rendia o outro [...] A testemunha indicada pelo autor, Kenia Valesca da Silva Dias, disse que, Id 4e974d6 - Pág. 2: [...] trabalhava das 7 às 16 horas, de segunda a sexta, e em sábados alternados, das 8 às 12 horas, em média; que não fazia hora extra; que o reclamante trabalhava em dias alternados, alternando com o Felipe; que também alternava os finais de semana com o Felipe; [...] que chegava juntamente com o reclamante no trabalho, em algumas segundas-feiras [...] A testemunha Hedipo Philipe, indicada pela ré, afirmou que, Id 4e974d6 - Pág. 2/3: [...] revezava com o reclamante em jornadas de 24x24 alternando os sábados e domingos com o reclamante; [...] que o intervalo de almoço era de 60 a 90 minutos e, pelo mesmo com o depoente, a reclamada sempre o deixava à vontade para fazer pausas para comer e outros pequenos descansos além da jornada [...] A 2ª testemunha indicada pela reclamada declarou que "o intervalo de almoço do reclamante era de 1 hora" - Id 4e974d6 - Pág. 3. Em relação ao período de 13.09.2021 a 31.01.2022, em que não vieram aos autos os controles de jornada, considerando o conjunto probatório, de forma razoável e proporcional, o d. Juízo de origem fixou a jornada de trabalho como sendo: de 13.09.2021 a 26.09.2021, de segunda-feira a sábado, das 10h às 16h, com folgas aos domingos, com intervalo de 01 hora; de 27.09.2021 a 31.01.2022, de segunda-feira a sábado, das 10h às 18h30min (média entre 17/20h), com intervalo de 01 hora. E quanto ao período acima, deve ser mantida a r. sentença de origem que determinou o pagamento das horas extras excedentes da 08ª hora diária ou 44ª horas semanal, o que for mais benéfico e de forma não cumulativa. Por outro lado, sendo o contrato de trabalho posterior à LC 150/2015, considerando a validade dos cartões de ponto apresentados, o que não foi objeto de insurgência do obreiro, deve ser mantida a r. sentença de origem, que reconheceu que, no período de 01.02.2022 a 22.08.2022, o autor laborou em escala 24h x 48h, usufruindo de 01 hora de intervalo para repouso e alimentação. Entretanto, d.m.v. do entendimento de origem, entendo que a escala de 24x48, não obstante extrapolar o limite legal previsto na CR/88, deve validada no caso dos autos, tendo em vista que restou caracterizado o ajuste tácito entre as partes. Tal entendimento consubstancia-se, sobretudo, no princípio da primazia da realidade sobre a forma, que prevalece neste Especializada. Isso porque, no emprego doméstico, não se pode exigir o preenchimento das mesmas formalidades jurídicas impostas a uma empresa, sobretudo quando o autor se ativava como cuidador do marido da reclamada, o qual necessitava de cuidados especiais. Não se pode perder de vista que o regime de compensação cumprido pelo reclamante era em escala 24x48, ou seja, ele trabalhava 24 h e folgava 48 h, perfazendo, de fato, duração semanal de trabalho superior ao limite de 44 horas legalmente estabelecidas. Entretanto, é comum a exigência por parte desses profissionais, como cuidadores de idosos, do cumprimento de jornada 12x36 ou de 24X48, como forma de viabilizar o trabalho concomitante em hospitais ou até mesmo em prol de outros clientes, razão pela qual o regime foi introduzido no âmbito da prestação de trabalho doméstico, sendo validado pelo c. TST, nos termos da jurisprudência a seguir transcrita, que diz respeito a regime especial análogo, no sistema de 12x36: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA ESPECIAL DE PLANTÃO (12X36 HORAS). PREVISÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA PARA A GENERALIDADE DOS EMPREGADOS (SÚMULA 444, TST), SALVO OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS QUE SEJAM CUIDADORES DE IDOSOS OU DOENTES DA FAMÍLIA EMPREGADORA, RECENTEMENTE ABRANGIDOS PELA EC Nº 72, PUBLICADA EM 03.04.2013, CASOS EM QUE PODE PREVALECER A MERA PACTUAÇÃO BILATERAL ESCRITA ENTRE AS PARTES, REALIZADA ANTES OU DESDE A EC Nº 72/2013. TRABALHO EM FERIADOS NÃO COMPENSADOS. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. SÚMULA 444/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência pacificou (Súmula 444, TST) que, no tocante ao mercado de trabalho no Brasil na área pública ou privada, considera-se válida, excepcionalmente, a jornada de trabalho de plantão denominada 12x36 horas, desde que prevista em lei ou em CCT ou ACT. No tocante à adoção dessa jornada de plantão (12x36 horas) no âmbito privado doméstico (Lei nº 5859/72), relativamente ao mister dos cuidadores de doentes ou idosos da família empregadora, em conformidade com a nova EC nº 72/2013, não se aplica o rigor formalístico da Súmula 444 do TST, podendo tal jornada ser pactuada por mero acordo bilateral escrito entre as partes. É que, neste caso, a família não visa estrito interesse pessoal e familiar, mas realiza também funções de assistência social e de seguridade social, na forma do caput do art. 194 da Constituição ("...conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social" - grifos acrescidos). A família, nesta relação doméstica de caráter assistencial e de seguridade social, agrega ou até mesmo substitui função e dever do Estado (art. 194, caput; art. 197; art. 203, caput e seus incisos; art. 226, caput; art. 227, caput), ressaltando-se, ademais, que o amparo devido aos idosos - seu direito constitucional fundamental (art. 230, caput, CF/88) - deve preferencialmente, segundo o Texto Máximo da República (art. 230, §1º, CF/88), ser executado em seus lares. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1861-53.2012.5.03.0111 Data de Julgamento: 22/05/2013, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2013). Veja-se que a jornada de 24 horas de trabalho por 48 horas de descanso não possui previsão legal trabalhista, nem mesmo na LC 150/2015. No entanto, há previsão quanto à jornada de 12x36, destacando-se que no caso foi ampliado em 12 horas o período de trabalho, bem como o de descanso, ficando 24x48. Dessa forma, se por um lado existia o trabalho por 24 horas, por outro havia o descanso de 48 horas seguidas, ficando bem caracterizada a dimensão entre trabalho e folga. Ou seja, se considerar que o sistema 12x36 não resulta prejuízo ao trabalhador, aplica-se também, por analogia, tal circunstância ao caso dos autos (sistema 24x48). Veja-se que o autor, conquanto seja enquadrado como empregado doméstico, exercia a função de cuidador, atuando na área de saúde, como acima referido. Assim, para o período posterior a 01.02.2022, confiro parcial provimento ao apelo para limitar a condenação em horas extras sobre aquelas trabalhadas a partir 44h semanal (e não da 8ª diária), mantidos os demais critérios, parâmetros e reflexos já definidos na origem. Utilizando a mesma fundamentação expendida acima, eu daria provimento ao recurso da parte reclamada, para limitar a condenação das horas extras às horas trabalhadas acima da 44ª semanal, como restar apurado em regular liquidação de sentença, mantidos os mesmo reflexos já deferidos." A despeito de ter acompanhado o precedente citado, quando do seu julgamento, passo entender que a melhor solução para a controvérsia é aquela dada na r. sentença recorrida, razão pela qual ficarei vencida, neste ponto. Com relação ao adicional noturno, é incontroverso que a reclamante cumpria plantão de 24 horas, o que significa que, durante todo o período, ela permanecia à disposição da primeira reclamada. Assim, correta a decisão que condenou as reclamadas ao pagamento do adicional noturno a partir das 22 horas. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, ausentes os registros de jornada, presume-se que o intervalo não era corretamente usufruído, ônus da parte reclamada. Nesse sentido, o único depoimento colhido foi da parte reclamante que afirmou que não gozava de intervalo durante a jornada e não poderia deixar a residência dos reclamados durante a jornada; que não tinham pausas; que no plantão de 24 horas ficava acompanhando a pessoa idosa, mas não conseguia descansar, porque era cuidadora da idosa. Nesse ponto, ausente prova em contrário, correta a sentença de origem que condenou a parte ré ao pagamento do período não usufruído de 1 hora diária, com acréscimo do adicional legal de 50%, na forma prevista no artigo 71, § 4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017. Vencida esta Relatora, foi conferido provimento parcial ao recurso da parte reclamada para limitar a condenação das horas extras às horas trabalhadas acima da 44ª semanal, como restar apurado em regular liquidação de sentença, mantidos os mesmos reflexos já deferidos. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL. Consoante artigo 840, §1º, da CLT, com redação atribuída pela Lei 13.467/17, os pedidos devem ser certos e determinados com indicação do respectivo valor. A norma, contudo, tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda e não limita o valor final do título executivo que eventualmente venha a ser constituído. É nesse sentido, inclusive, o art. 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018, expedida pelo TST, verbis: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (destaques acrescidos). Assim, os valores indicados na petição inicial representam, tão somente, uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, § 1º da CLT), não servindo como limitação do quantum, sobretudo em se considerando a complexidade que envolve o cálculo das parcelas trabalhistas, bem assim a existência de uma fase processual para tanto específica, que é a liquidação de sentença. Destarte, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre aqueles, inclusive, juros e correção monetária. Ademais, é de se destacar que, nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, razão pela qual, com muito maior razão, não há essa exigência para os feitos processados no rito ordinário. Nesse diapasão, é a Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." Dessa forma, não há falar em limitação da condenação aos valores pretendidos na petição inicial. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA. Impugnam as rés a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, alegando a falta de comprovação da hipossuficiência econômica obreira. De plano, relembro que a presente ação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, de modo que as alterações introduzidas no art. 790 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis à presente demanda. Dispõe o art. 790, § 3º, da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/2017, in verbis: "§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". À luz da nova norma, presume-se pobreza daqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do teto do RGPS - o que correspondia à R$3.114,40, considerando que o teto previdenciário em 2024 era de R$7.786,02. A última remuneração percebida pela autora e reconhecida em sentença foi de R$2.600,00, os quais evidenciam valor inferior a 40% do teto do RGPS (art. 790, § 3º, da CLT). Como se não bastasse, no caso em tela, a autora declarou que não pode suportar as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, conforme inicial e declaração de hipossuficiência (ID. 02170f7), a qual não foi elidida por prova em contrário. Vale destacar que, conforme disposto no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, in verbis: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Registro que, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal Superior do Trabalho, confirmando o entendimento de que a declaração pessoal de pobreza goza de presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir o direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Confira-se, a propósito: "(...)2. RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC , sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: " [a] partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista , com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º, da CLT, e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados desta Corte. No caso concreto , o Tribunal Regional reformou a sentença para julgar improcedente o pedido de gratuidade de justiça, ao fundamento de que a remuneração do Reclamante supera o limite disposto no art. 790, §3º, da CLT. Contudo, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica e que não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante e não conheceu do recurso ordinário por deserção, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão do benefício, nos termos da Súmula 463, I/TST . Recurso de revista conhecido e provido no particular" (RR-100297-25.2021.5.01.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/12/2022). Ressalto, por fim, que o entendimento desta d. Primeira Turma é que, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. Destarte, mantenho a sentença de origem que deferiu os benefícios à autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O Juízo de origem arbitrou os honorários de sucumbência nos seguintes patamares: São devidos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (arts. 85 do CPC e 791-A da CLT), devidos à Patrona da parte autora pela reclamada. Por outro lado, não são devidos honorários de sucumbência em prol dos patronos das rés, em razão do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora e considerando o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. A apuração dos honorários deverá observar a OJ SBDI-I n. 348 do C. TST, com incidência sobre valores devidamente atualizados e corrigidos. Ao exame. Com o advento da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, foi inserido na CLT o artigo 791-A e parágrafos, sendo estabelecida a condenação das partes, quando sucumbentes, ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente de estarem ou não sob o pálio da justiça gratuita. Diante da nova legislação, esta Turma passou a adotar o entendimento de que, somente com o recebimento de crédito suficiente para retirar o empregado da condição de miserabilidade que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é que os honorários advocatícios seriam exigíveis, viabilizando-se a execução. Neste contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportaria as despesas decorrentes dos honorários advocatícios no caso de o credor comprovar a existência de créditos que, por seu montante, fosse substancial a ponto de alterar a sua condição socioeconômica. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária de 20.10.2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, prevalecendo o entendimento manifestado no voto do Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que as regras introduzidas pela Lei 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017, em especial os arts. 790-B, caput, e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, restringem os direitos fundamentais de acesso à Justiça e da assistência judiciária gratuita. Consignou o Ministro, em seu voto, que "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Diante do decidido pelo STF, a d. Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender, em consonância com o posicionamento majoritário do Col. TST, que o E. STF "vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência" (RRAg1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Sendo assim, a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita continua sendo devida a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a parte trabalhadora deixou de ser considerada pobre no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a miserabilidade econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. Com efeito, não se pode admitir a exigibilidade imediata do pagamento da condenação em honorários advocatícios da parte empregada beneficiária da justiça gratuita, em condições de carência econômica. Neste sentido foi o decidido pelo E. STF, que considerou "inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora. Em reforço, cito julgado do Col. TST: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Demonstrada possível ofensa ao art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a decisão do e. Tribunal Regional para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Transcendência jurídica reconhecida , recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000058-82.2019.5.02.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/02/2023)". Dessa forma, é devido o pagamento dos honorários de sucumbência pela parte beneficiária da justiça gratuita, determinando-se, todavia, a suspensão da sua exigibilidade, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. No caso em apreço, contudo, considerando o provimento do recurso obreiro nesta instância revisora e a inversão do ônus da sucumbência, não há que se cogitar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, porque configurada hipótese de sucumbência mínima. Por outro lado, considerando a sucumbência da parte ré nesta demanda, deve ser ela condenada ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte autora. Com relação ao percentual fixado, dispõe o § 2º do art. 791-A da CLT que a importância será fixada observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, podendo esta verba, considerados estes fatores, variar entre os percentuais de 5 a 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou, sendo impossível estabelecer-se este valor, sobre o valor da causa devidamente atualizado. No presente caso, considero razoável o percentual arbitrado na origem, restando mantidas os parâmetros arbitrados. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault (Presidente) e Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Bernardo Leôncio Moura Coelho. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 12 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - LEISE FERREIRA BRANT

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Aracy Eugenia De Carvalho Ferreira e outros x Maria Geralda Da Silva Pereira

ID: 280322058

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-21.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARACY EUGENIA DE CARVALHO FERREIRA LEISE FERREIRA BRANT ROSANGELA DE CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

MARIA GERALDA DA SILVA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE ANTONIO BEZERRA TAVARES

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THIAGO LOURES MACHADO MOURA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA PAULA PEREIRA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ LIMA CAMARGOS FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011206-21.2024.5.03.0144 : LEISE FERREIRA BRANT E OUTROS (2)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011206-21.2024.5.03.0144 : LEISE FERREIRA BRANT E OUTROS (2) : MARIA GERALDA DA SILVA PEREIRA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011206-21.2024.5.03.0144, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamada; no mérito recursal, por maioria de votos, deu provimento parcial ao apelo para limitar a condenação das horas extras às horas trabalhadas acima da 44ª semanal, como restar apurado em regular liquidação de sentença, mantidos os mesmos reflexos já deferidos, vencida a Exma. Desembargadora Relatora neste ponto. Mantida a r. sentença recorrida, quanto ao mais, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos temos do artigo 895, §1º da CLT. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da decisão dos embargos de declaração sentença de Id. 41db5c6, da lavra da Exma. Juíza Paola Barbosa Melo, no dia 13/02/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte reclamada, sob Id. nº d6bb6aa, no dia 25/02/2025. Regular a representação processual da parte recorrente, pois digitalmente assinado por Jéssica Paula Pereira Reis conforme procuração de Id. ed9362b, 73baf8e e 8836ee5. Comprovado o depósito recursal sob Id. nº 6409713 e o recolhimento das custas processuais (art. 790, CLT) no valor de R$ 600,00 conforme GRU de Id. 982d5a7 e comprovante de pagamento de Id. nº 6409713. Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelas reclamadas. Outrossim, conheço das contrarrazões apresentadas pela parte reclamante de Id. nº d57253f, pois tempestivas e regulares as respectivas representações processuais. MÉRITO RECURSAL. DA REMUNERAÇÃO ARBITRADA. As reclamadas contestam o pagamento de diferenças salariais, alegando que o salário prometido era de R$ 2.275,00 (líquido), e não R$ 2.600,00 (bruto) como entendido na sentença. Argumentam que a mensagem de WhatsApp (ID ba32a04) foi mal interpretada, visando apenas esclarecer que o valor bruto, com encargos, seria maior que o líquido recebido pela reclamante. Conforme se observa da sentença de origem, restou reconhecido o vínculo empregatício entre a parte reclamante e as reclamadas, na função de cuidadora de idosos, com admissão em 05/05/2024 e remuneração mensal equivalente a R$2.600,00. Observo que as rés não recorrem do vínculo de emprego reconhecido, mas apenas da remuneração declarada. Conforme se observa do print de Id. ba32a04, fl. 30 do PDF, a parte reclamada Rosângela, ao ser questionada pela parte reclamante sobre o salário que iria receber, encaminhou a seguinte mensagem: "Acima eu expliquei. Vc recebe líquido 2.275,00. O salário bruto (encargos sociais, previdenciários, seguro de acidente e FGTS sai depositados diretamente no INSS. O total eu lhe mostro amanhã. Depois eu peço a Ana para pedir da contadora o demonstrativo ESocial de cada uma de vcs, a cada mês (...)". Veja que, tal qual salientado na origem, a mensagem encaminhada por uma das reclamadas deixa claro que foi prometido à autora a quantia de R$ 2.275,00 apenas como salário líquido, que somado aos valores devidos a título de encargos sociais não quitados pela empregadora (como FGTS e contribuições previdenciárias), totalizam o montante de R$ 2.600,00 pleiteado como remuneração bruta. Dessa forma, nada a se modificar na sentença. DA RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Recorrem as partes rés, argumentando que eventuais diferenças salariais não configuram falta grave e que a reclamante desejava se desligar do emprego, buscando vantagens financeiras indevidas com a rescisão indireta. Citam julgados do TRT-12 e TRT-3 sobre a necessidade de falta grave para a rescisão indireta. Quanto à multa, insistem na culpa da parte reclamante pelo atraso no pagamento e sucessivamente, caso seja mantida, requereram a alteração da base de cálculo para o salário base, e não a remuneração total. Ao exame. Nos termos do art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas capituladas no referido dispositivo legal, quais sejam: "a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários." Assim como acontece com a falta grave praticada pelo empregado, a inexecução contratual do empregador há de ser extremamente séria para inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Na rescisão indireta, a ausência de imediatidade ou perdão tácito devem ser ponderados, tendo em vista a dependência econômica do trabalhador diante de seu empregador. Não raro, a conduta ilícita do empregador caracterizada pela continuidade, não permite, na realidade contratual, que o empregado rescinda o contrato de trabalho, diante da hipossuficiência econômica, o que atrai a aplicação do princípio da oportunidade juntamente com o princípio da imediaticidade. Nas palavras do Ministro Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 17 ed. São Paulo: Ltr, 2018, p. 1451), "a ausência de imediaticidade com respeito a infrações cometidas pelo empregador não compromete, necessariamente e em todos os casos, a pretensão de rescisão indireta, não significando, automaticamente, a concessão do perdão tácito pelo trabalhador (...) Contudo, a reiteração de faltas contratuais semelhantes ao longo do pacto, ou o cometimento de distintas infrações no transcorrer do contrato podem, sem dúvida, ensejar a resolução contratual por culpa do empregador, no instante em que um desses fatos culminar o processo contínuo infrator". No caso, a omissão das rés em formalizarem a relação de emprego, deixando de anotar a CTPS e de efetuar os recolhimentos previdenciários, é falta contratual grave o bastante para atrair a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, precedentes desta Turma: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. 1. A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui uma faculdade do empregado de extinguir o pacto por justo motivo, quando o empregador descumprir obrigações contratuais, ferindo a fidúcia ínsita à contratualidade, tornando insustentável a sua continuidade. 2. A modalidade de extinção do contrato de trabalho, por justa causa empresarial, só deve ser reconhecida quando a continuidade do vínculo tornar-se insustentável diante de culposo e grave descumprimento do conteúdo do pacto por parte do empregador, porque o princípio de preservação contratual é da essência do Direito do Trabalho. 3. Configurada a falta patronal grave, consubstanciada na ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS obreira, impõe-se seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do artigo 483, alínea "d", da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011337-60.2023.5.03.0037 (ROT); Disponibilização: 04/12/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli) CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. DIVERSIDADE DE CONSEQUENCIAS ADVERSAS, INCLUSIVE AS RELACIONADAS COM A ESTATÍSTICA DA EMPREGABILIDADE- RESCISÃO INDIRETA. "Impende ressaltar, inicialmente, que a falta do empregador, capaz de ensejar a rescisão oblíqua, há de ser grave, de forma a tornar intolerável a manutenção do vínculo de emprego e acarretar danos irreparáveis ao empregado. Ademais, a falha atribuída ao empregador para determinar o rompimento do pacto laboral deve ser cabal e inquestionavelmente provada pelo trabalhador, com espeque no dispositivo de regência, CLT, art. 818. É incontroverso nos autos que houve prestação de serviço do autor para a parte reclamada. Ante a ausência de anotação da CTPS, restou comprovado que não houve o recolhimento do FGTS, fato confirmado pela ré em sua peça de defesa. A teor do disposto no art. 17 da Lei n° 8.036/90, é obrigação de o empregador proceder ao recolhimento das importâncias atinentes a esse título e comunicar, mensalmente, aos trabalhadores os valores depositados na conta vinculada, durante a vigência do contrato de trabalho. Com efeito, não se trata de sonegação de uma ou outra verba trabalhista, passível de imediata correção judicial, mas da falta reiterada e por longo período das contribuições obrigatórias ao fundo que ampara o trabalhador brasileiro (FGTS). Os prejuízos são inequívocos e a inadimplência consiste em descumprimento de norma de ordem pública, cuja natureza é cogente. Além disso, o C. TST já se manifestou, reiteradamente, no sentido de que a ausência de recolhimento das parcelas relativas ao FGTS, durante o pacto laboral, constitui ato faltoso do empregador, apto a ensejar a rescisão oblíqua do contrato de trabalho. A irregularidade nos depósitos do FGTS, consiste em falta grave o suficiente para permitir a ruptura contratual, nos termos do artigo 483 da CLT, alínea "d", da CLT. Saliento que a perpetuação, no tempo, do descumprimento contratual por parte do empregador não pode configurar falta de imediatidade e perdão tácito a legitimarem a conduta abusiva patronal, uma vez que a hipossuficiência do trabalhador impede, muitas vezes, que o obreiro recorra ao Poder Judiciário pleiteando o cumprimento das obrigações trabalhistas." (Excerto da sentença da lavra da MM. Juíza Rachel Ferreira Cazotti). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011366-20.2023.5.03.0067 (ROT); Disponibilização: 13/11/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault). Ainda, precedente do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 1. DIFERENÇAS DO FGTS - PARCELAMENTO PERANTE A CEF. 2. MULTA CONVENCIONAL. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. 4. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 5. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLEITEADA EM RECONVENÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 7. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como o atraso reiterado no pagamento de salários, ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS - considerado um período significativo de tempo - , ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS do trabalhador, falta de pagamento de salários, 13º e férias, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT.(...)" (destaquei, processo Ag-RRAg-10313-03.2019.5.18.0010, 3ª Turma, Relator: Maurício Godinho Delgado, publicação: 23.08.2024). (Destaques acrescidos). Nesse contexto, não há dúvidas de que a parte reclamada, de fato, cometeu falta grave o suficiente a ensejar o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Ressalta-se que o contrato de trabalho é comutativo e sinalagmático, pelo que o descumprimento de suas obrigações por parte de um dos contratantes, neste caso, pela parte reclamada, além de depreciar a fidúcia necessária à manutenção do vínculo, nega a sua função social. Assim, correta a sentença de origem que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo como último dia de labor a data de 29/08/2024. Lado outro, é devida a multa do art. 477 da CLT, conforme posicionamento do Tribunal Pleno, fixado nos autos do IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000 - Tema 26, disponibilizado em 26/06/2024, no sentido de que "É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho". Quanto à base de cálculo da multa, sem razão a parte ré. Registre-se que o parágrafo 8º do artigo 477 da CLT fixa a multa pelo atraso no pagamento das parcelas rescisórias com base no valor do salário do trabalhador. E o § 1º do art. 457 da CLT é extensivo quanto ao conceito de salário e remuneração, pois estabelece que: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.". Deste modo, adota-se o entendimento no sentido de que a interpretação sistemática dos dois dispositivos supracitados leva à conclusão de que a base de cálculo da multa do art. 477 da CLT é a remuneração do empregado. Nesse sentido, recentes entendimentos do Col. TST: "(...) BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR. A decisão regional se amolda à jurisprudência desta Corte, no sentido de que a base de cálculo da multa do art. 477, § 8.º da CLT corresponde à remuneração do trabalhador, nela incluídas, portanto, todas as parcelas salariais, e não o seu salário base . Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100211-25.2021.5.01.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO §8º, DO ART. 477, DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO E NÃO SOBRE O SALÁRIO BASE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da inclusão de comissões, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e reflexos no repouso semanal remunerado na base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. O Regional consignou na decisão recorrida que o art. 477, §8º da CLT deve ser interpretado de forma restritiva, devendo-se considerar a expressão "salário" como salário-base, e não como remuneração. No entanto, conforme a jurisprudência do TST, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT deve incidir sobre a remuneração, ou seja, sobre todas as parcelas salariais recebidas. Precedentes. A posição adotada pela Corte de origem está, portanto, dissonante com o entendimento pacificado do TST no sentido de que a base de cálculo da multa do art. 477, §8º, da CLT deve considerar a remuneração do empregado nos termos dos artigos 457, §1º e 458 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10891-91.2022.5.03.0134, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024). Desprovejo. DA JORNADA E HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. Recorrem as parte reclamadas da sentença de origem, alegando a existência de acordo tácito de compensação de jornada (24x48). Citam precedentes do TRT-3 que validam a jornada 24x48 em casos de cuidadores de idosos, com justificativas baseadas no princípio da primazia da realidade e nas peculiaridades do emprego doméstico, destacando a necessidade de conciliação entre as exigências legais e as peculiaridades da atividade. Afirmam que a remuneração já contemplava o adicional noturno e que a parte reclamante podia descansar durante a noite, já que pela natureza do trabalho (cuidadora de idosa com mais de 100 anos) não exigia atenção contínua durante todo o período noturno. Por fim, sustentam que a parte reclamante usufruiu de pausas e descanso em tempo superior a 1 hora diária, considerando as peculiaridades da jornada 24x48 e a idade da idosa. Ao exame. Diante do reconhecimento do vínculo de emprego e nos temos do art. 12 da LC n. 150/2015, incumbia à reclamada o ônus de apresentar aos autos os registros de ponto da parte reclamante. Não apresentados os cartões de ponto, deve ser presumida verdadeira a jornada de trabalho narrada na inicial, incumbindo à ré o ônus de produzir prova em sentido contrário (Súmula 338 do TST). In casu, as reclamadas não impugnaram a jornada descrita, limitando-se a alegar a validade do regime de compensação 24x48. Ocorre que a LC n. 150 previu, no art. 10, que "facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação", sendo certo que não se admite acordo de compensação tácito. Ademais, ao contrário do que faz crer a parte reclamada, o regime de jornada de trabalho em escala 24x48 sempre extrapola o limite semanal inserto no art. 7º, XIII, da CR/88 de 44 horas semanais, assim como o limite de 10 horas diárias, já considerando a autorização para a prestação de 2 horas extras. É que além do labor diário ser de 24 horas, se o empregado trabalhar 02 dias na semana, terá cumprido uma jornada semanal de 48 horas e, na semana em que laborar 03 dias, terá cumprido uma jornada de 72 horas. Assim, não resta dúvida de que a jornada 24x48 implica um desgaste maior à saúde e à vida social da pessoa empregada, devendo ser ratificada a r. sentença que entendeu pela invalidade deste regime, mantendo-se a condenação da reclamada ao pagamento das horas decorrentes da sobrejornada, após a 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à reclamante. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, deixa-se de examinar a nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO NA FUNÇÃO DE CUIDADOR DE IDOSO. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013 AUTOAPLICÁVEL. REGIME 24X48. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância da jurisprudência firmada por esta Corte, no sentido de que, a partir da Emenda Constitucional nº 72/2013, norma autoaplicável , ficou assegurado o direito ao recebimento de horas extras aos trabalhadores domésticos (arts. 7º, XIII, da Constituição Federal), com a alteração do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, bem como que são devidas as horas extras no caso de jornada em escala de 24x48 , haja vista a duração da jornada de trabalho do empregado sempre que exceder o limite de 44 horas semanais, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 7º, XIII, da CF . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO NA FUNÇÃO DE CUIDADOR DE IDOSO. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013 AUTOAPLICÁVEL. REGIME 24X48. INVALIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, a partir da Emenda Constitucional nº 72/2013, norma autoaplicável , ficou assegurado o direito ao recebimento de horas extras aos trabalhadores domésticos (arts. 7º, XIII, da Constituição Federal), com a alteração do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, bem como que são devidas horas extras , no caso de jornada em escala de 24x48 , haja vista a duração da jornada de trabalho do empregado sempre que exceder o limite de 44 horas semanais, bem como o limite mensal de duzentas e vinte horas, impondo ao trabalhador uma jornada excessiva, prejudicial à sua saúde. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-722-37.2017.5.20.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/10/2022).Por tais fundamentos, esta Relatora entendia que deveria ser mantida a r. sentença recorrida, que condenou a parte reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Contudo, a maioria da d. Turma entendeu que deve ser dado provimento parcial ao recurso da parte reclamada, neste tópico, para limitar a condenação das horas extras às horas trabalhadas acima da 44ª semanal, como restar apurado em regular liquidação de sentença, mantidos os mesmo reflexos já deferidos. Estes foram os fundamentos apresentados pela Exma Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto: "Divergência parcial - HORAS EXTRAS. No caso, o contexto da prova dos autos levou à conclusão de que a reclamante, cuidadora de idosos, trabalhava em regime de 24X48 horas, tendo a r. sentença condenado a parte reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª em cada dia de trabalho. Apresento abaixo acórdão de minha relatoria, em que participaram do julgamento do Des. Luís Otávio Linhares Renault e a Des. Adriana Goulart de Sena Orsini, em que analisamos a questão de forma diversa, validando o acerto entre as partes e condenando a parte reclamada ao pagamento, como extra, das horas excedentes de 44 horas na semana (PROCESSO nº 0010733-08.2022.5.03.0014 (ROT), RECORRENTES: JUNEO RODRIGUES GRUPPIONI CORTES, SELMA TEIXEIRA DAVID, RECORRIDOS: JUNEO RODRIGUES GRUPPIONI CORTES, SELMA TEIXEIRA DAVI, RELATOR(A): DES. MARIA CECÍLIA ALVES PINTO, julgamento realizado no dia 30.22.2023). Eis o texto: HORAS EXTRAS. A reclamada não se conforma com a r. decisão de origem que deferiu o pedido de horas extras. Afirma que o controle de presença do empregado doméstico não é obrigatório. Pois bem. Da análise dos autos, restou demonstrado que o autor, como cuidador de idosos se enquadra como empregado doméstico de acordo com o CBO do MTE. Registre-se que nos termos da Emenda Constitucional n. 72/2013, aos trabalhadores domésticos foi assegurado o direito ao recebimento de horas extras (art. 7º, XIII, da CR), com a alteração do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, de modo que a jornada máxima a ser cumprida por esses trabalhadores, dentre outros direitos, passou a ser de 8 horas diárias e 44 semanais. Por sua vez, o art. 12 da LC 150/2015, vigente quando da contratação do autor, dispõe que é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico, passando o empregador a ter a responsabilidade de apresentar os registros de jornada, sob pena de se considerar verdadeira a jornada declinada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do Col. TST, destacando-se que, como previsto na Emenda Constitucional n. 72/2013, deve ser observada, a jornada máxima de 8 horas com o limite de 44 horas semanais. Assim, desde já, não podem prevalecer os argumentos recursais de que "não é obrigatório o controle de presença do reclamante". Na inicial, o reclamante afirma que a jornada contratada foi de segunda a sábado das 10h às 16h, totalizando 36h semanais, no entanto, fazia plantões de 24h e também de 48h e 72h, vide Id 93fc1e5 - Pág. 7 e seguintes. Vieram aos autos os controles de jornada do período de 01.02.2022 a 22.08.2022 tanto do autor, quanto de outros cuidadores, Id 77cef41 e seguintes, que demonstram o labor em escala 24hx48h, em regra. Não há controles do período de 13.09.2021 a 31.01.2022. Em seu depoimento, o reclamante afirmou que, Id 4e974d6 - Pág. 1/2: [...] que nas duas primeiras semanas trabalhou das 10 às 16h, de segunda a sábado; que na sequência, passou a trabalhar a pedido da reclamada das 8 às 17/20 horas; que se alimentava em aproximadamente 30 minutos, mas sempre com as atenções voltadas para o Sr. Alan; que havia medicação na parte da manhã, na hora do almoço e ao anoitecer; que a última medicação era dada em torno de 21 horas; que o sono do Sr. Alan era muito inconstante; que mesmo durante a noite, tinha que estar vigilante em função dos problemas de saúde do Sr. Alan; quando passou a revezar com outro cuidador, havia plantões de 24x48, com plantões em finais de semana alternados; que um cuidador rendia o outro [...] A testemunha indicada pelo autor, Kenia Valesca da Silva Dias, disse que, Id 4e974d6 - Pág. 2: [...] trabalhava das 7 às 16 horas, de segunda a sexta, e em sábados alternados, das 8 às 12 horas, em média; que não fazia hora extra; que o reclamante trabalhava em dias alternados, alternando com o Felipe; que também alternava os finais de semana com o Felipe; [...] que chegava juntamente com o reclamante no trabalho, em algumas segundas-feiras [...] A testemunha Hedipo Philipe, indicada pela ré, afirmou que, Id 4e974d6 - Pág. 2/3: [...] revezava com o reclamante em jornadas de 24x24 alternando os sábados e domingos com o reclamante; [...] que o intervalo de almoço era de 60 a 90 minutos e, pelo mesmo com o depoente, a reclamada sempre o deixava à vontade para fazer pausas para comer e outros pequenos descansos além da jornada [...] A 2ª testemunha indicada pela reclamada declarou que "o intervalo de almoço do reclamante era de 1 hora" - Id 4e974d6 - Pág. 3. Em relação ao período de 13.09.2021 a 31.01.2022, em que não vieram aos autos os controles de jornada, considerando o conjunto probatório, de forma razoável e proporcional, o d. Juízo de origem fixou a jornada de trabalho como sendo: de 13.09.2021 a 26.09.2021, de segunda-feira a sábado, das 10h às 16h, com folgas aos domingos, com intervalo de 01 hora; de 27.09.2021 a 31.01.2022, de segunda-feira a sábado, das 10h às 18h30min (média entre 17/20h), com intervalo de 01 hora. E quanto ao período acima, deve ser mantida a r. sentença de origem que determinou o pagamento das horas extras excedentes da 08ª hora diária ou 44ª horas semanal, o que for mais benéfico e de forma não cumulativa. Por outro lado, sendo o contrato de trabalho posterior à LC 150/2015, considerando a validade dos cartões de ponto apresentados, o que não foi objeto de insurgência do obreiro, deve ser mantida a r. sentença de origem, que reconheceu que, no período de 01.02.2022 a 22.08.2022, o autor laborou em escala 24h x 48h, usufruindo de 01 hora de intervalo para repouso e alimentação. Entretanto, d.m.v. do entendimento de origem, entendo que a escala de 24x48, não obstante extrapolar o limite legal previsto na CR/88, deve validada no caso dos autos, tendo em vista que restou caracterizado o ajuste tácito entre as partes. Tal entendimento consubstancia-se, sobretudo, no princípio da primazia da realidade sobre a forma, que prevalece neste Especializada. Isso porque, no emprego doméstico, não se pode exigir o preenchimento das mesmas formalidades jurídicas impostas a uma empresa, sobretudo quando o autor se ativava como cuidador do marido da reclamada, o qual necessitava de cuidados especiais. Não se pode perder de vista que o regime de compensação cumprido pelo reclamante era em escala 24x48, ou seja, ele trabalhava 24 h e folgava 48 h, perfazendo, de fato, duração semanal de trabalho superior ao limite de 44 horas legalmente estabelecidas. Entretanto, é comum a exigência por parte desses profissionais, como cuidadores de idosos, do cumprimento de jornada 12x36 ou de 24X48, como forma de viabilizar o trabalho concomitante em hospitais ou até mesmo em prol de outros clientes, razão pela qual o regime foi introduzido no âmbito da prestação de trabalho doméstico, sendo validado pelo c. TST, nos termos da jurisprudência a seguir transcrita, que diz respeito a regime especial análogo, no sistema de 12x36: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA ESPECIAL DE PLANTÃO (12X36 HORAS). PREVISÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA PARA A GENERALIDADE DOS EMPREGADOS (SÚMULA 444, TST), SALVO OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS QUE SEJAM CUIDADORES DE IDOSOS OU DOENTES DA FAMÍLIA EMPREGADORA, RECENTEMENTE ABRANGIDOS PELA EC Nº 72, PUBLICADA EM 03.04.2013, CASOS EM QUE PODE PREVALECER A MERA PACTUAÇÃO BILATERAL ESCRITA ENTRE AS PARTES, REALIZADA ANTES OU DESDE A EC Nº 72/2013. TRABALHO EM FERIADOS NÃO COMPENSADOS. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. SÚMULA 444/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência pacificou (Súmula 444, TST) que, no tocante ao mercado de trabalho no Brasil na área pública ou privada, considera-se válida, excepcionalmente, a jornada de trabalho de plantão denominada 12x36 horas, desde que prevista em lei ou em CCT ou ACT. No tocante à adoção dessa jornada de plantão (12x36 horas) no âmbito privado doméstico (Lei nº 5859/72), relativamente ao mister dos cuidadores de doentes ou idosos da família empregadora, em conformidade com a nova EC nº 72/2013, não se aplica o rigor formalístico da Súmula 444 do TST, podendo tal jornada ser pactuada por mero acordo bilateral escrito entre as partes. É que, neste caso, a família não visa estrito interesse pessoal e familiar, mas realiza também funções de assistência social e de seguridade social, na forma do caput do art. 194 da Constituição ("...conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social" - grifos acrescidos). A família, nesta relação doméstica de caráter assistencial e de seguridade social, agrega ou até mesmo substitui função e dever do Estado (art. 194, caput; art. 197; art. 203, caput e seus incisos; art. 226, caput; art. 227, caput), ressaltando-se, ademais, que o amparo devido aos idosos - seu direito constitucional fundamental (art. 230, caput, CF/88) - deve preferencialmente, segundo o Texto Máximo da República (art. 230, §1º, CF/88), ser executado em seus lares. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1861-53.2012.5.03.0111 Data de Julgamento: 22/05/2013, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2013). Veja-se que a jornada de 24 horas de trabalho por 48 horas de descanso não possui previsão legal trabalhista, nem mesmo na LC 150/2015. No entanto, há previsão quanto à jornada de 12x36, destacando-se que no caso foi ampliado em 12 horas o período de trabalho, bem como o de descanso, ficando 24x48. Dessa forma, se por um lado existia o trabalho por 24 horas, por outro havia o descanso de 48 horas seguidas, ficando bem caracterizada a dimensão entre trabalho e folga. Ou seja, se considerar que o sistema 12x36 não resulta prejuízo ao trabalhador, aplica-se também, por analogia, tal circunstância ao caso dos autos (sistema 24x48). Veja-se que o autor, conquanto seja enquadrado como empregado doméstico, exercia a função de cuidador, atuando na área de saúde, como acima referido. Assim, para o período posterior a 01.02.2022, confiro parcial provimento ao apelo para limitar a condenação em horas extras sobre aquelas trabalhadas a partir 44h semanal (e não da 8ª diária), mantidos os demais critérios, parâmetros e reflexos já definidos na origem. Utilizando a mesma fundamentação expendida acima, eu daria provimento ao recurso da parte reclamada, para limitar a condenação das horas extras às horas trabalhadas acima da 44ª semanal, como restar apurado em regular liquidação de sentença, mantidos os mesmo reflexos já deferidos." A despeito de ter acompanhado o precedente citado, quando do seu julgamento, passo entender que a melhor solução para a controvérsia é aquela dada na r. sentença recorrida, razão pela qual ficarei vencida, neste ponto. Com relação ao adicional noturno, é incontroverso que a reclamante cumpria plantão de 24 horas, o que significa que, durante todo o período, ela permanecia à disposição da primeira reclamada. Assim, correta a decisão que condenou as reclamadas ao pagamento do adicional noturno a partir das 22 horas. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, ausentes os registros de jornada, presume-se que o intervalo não era corretamente usufruído, ônus da parte reclamada. Nesse sentido, o único depoimento colhido foi da parte reclamante que afirmou que não gozava de intervalo durante a jornada e não poderia deixar a residência dos reclamados durante a jornada; que não tinham pausas; que no plantão de 24 horas ficava acompanhando a pessoa idosa, mas não conseguia descansar, porque era cuidadora da idosa. Nesse ponto, ausente prova em contrário, correta a sentença de origem que condenou a parte ré ao pagamento do período não usufruído de 1 hora diária, com acréscimo do adicional legal de 50%, na forma prevista no artigo 71, § 4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017. Vencida esta Relatora, foi conferido provimento parcial ao recurso da parte reclamada para limitar a condenação das horas extras às horas trabalhadas acima da 44ª semanal, como restar apurado em regular liquidação de sentença, mantidos os mesmos reflexos já deferidos. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL. Consoante artigo 840, §1º, da CLT, com redação atribuída pela Lei 13.467/17, os pedidos devem ser certos e determinados com indicação do respectivo valor. A norma, contudo, tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda e não limita o valor final do título executivo que eventualmente venha a ser constituído. É nesse sentido, inclusive, o art. 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018, expedida pelo TST, verbis: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (destaques acrescidos). Assim, os valores indicados na petição inicial representam, tão somente, uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, § 1º da CLT), não servindo como limitação do quantum, sobretudo em se considerando a complexidade que envolve o cálculo das parcelas trabalhistas, bem assim a existência de uma fase processual para tanto específica, que é a liquidação de sentença. Destarte, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre aqueles, inclusive, juros e correção monetária. Ademais, é de se destacar que, nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, razão pela qual, com muito maior razão, não há essa exigência para os feitos processados no rito ordinário. Nesse diapasão, é a Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." Dessa forma, não há falar em limitação da condenação aos valores pretendidos na petição inicial. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA. Impugnam as rés a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, alegando a falta de comprovação da hipossuficiência econômica obreira. De plano, relembro que a presente ação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, de modo que as alterações introduzidas no art. 790 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis à presente demanda. Dispõe o art. 790, § 3º, da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/2017, in verbis: "§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". À luz da nova norma, presume-se pobreza daqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do teto do RGPS - o que correspondia à R$3.114,40, considerando que o teto previdenciário em 2024 era de R$7.786,02. A última remuneração percebida pela autora e reconhecida em sentença foi de R$2.600,00, os quais evidenciam valor inferior a 40% do teto do RGPS (art. 790, § 3º, da CLT). Como se não bastasse, no caso em tela, a autora declarou que não pode suportar as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, conforme inicial e declaração de hipossuficiência (ID. 02170f7), a qual não foi elidida por prova em contrário. Vale destacar que, conforme disposto no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, in verbis: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Registro que, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal Superior do Trabalho, confirmando o entendimento de que a declaração pessoal de pobreza goza de presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir o direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Confira-se, a propósito: "(...)2. RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC , sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: " [a] partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista , com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º, da CLT, e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados desta Corte. No caso concreto , o Tribunal Regional reformou a sentença para julgar improcedente o pedido de gratuidade de justiça, ao fundamento de que a remuneração do Reclamante supera o limite disposto no art. 790, §3º, da CLT. Contudo, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica e que não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante e não conheceu do recurso ordinário por deserção, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão do benefício, nos termos da Súmula 463, I/TST . Recurso de revista conhecido e provido no particular" (RR-100297-25.2021.5.01.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/12/2022). Ressalto, por fim, que o entendimento desta d. Primeira Turma é que, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. Destarte, mantenho a sentença de origem que deferiu os benefícios à autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O Juízo de origem arbitrou os honorários de sucumbência nos seguintes patamares: São devidos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (arts. 85 do CPC e 791-A da CLT), devidos à Patrona da parte autora pela reclamada. Por outro lado, não são devidos honorários de sucumbência em prol dos patronos das rés, em razão do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora e considerando o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. A apuração dos honorários deverá observar a OJ SBDI-I n. 348 do C. TST, com incidência sobre valores devidamente atualizados e corrigidos. Ao exame. Com o advento da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, foi inserido na CLT o artigo 791-A e parágrafos, sendo estabelecida a condenação das partes, quando sucumbentes, ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente de estarem ou não sob o pálio da justiça gratuita. Diante da nova legislação, esta Turma passou a adotar o entendimento de que, somente com o recebimento de crédito suficiente para retirar o empregado da condição de miserabilidade que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é que os honorários advocatícios seriam exigíveis, viabilizando-se a execução. Neste contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportaria as despesas decorrentes dos honorários advocatícios no caso de o credor comprovar a existência de créditos que, por seu montante, fosse substancial a ponto de alterar a sua condição socioeconômica. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária de 20.10.2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, prevalecendo o entendimento manifestado no voto do Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que as regras introduzidas pela Lei 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017, em especial os arts. 790-B, caput, e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, restringem os direitos fundamentais de acesso à Justiça e da assistência judiciária gratuita. Consignou o Ministro, em seu voto, que "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Diante do decidido pelo STF, a d. Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender, em consonância com o posicionamento majoritário do Col. TST, que o E. STF "vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência" (RRAg1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Sendo assim, a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita continua sendo devida a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a parte trabalhadora deixou de ser considerada pobre no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a miserabilidade econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. Com efeito, não se pode admitir a exigibilidade imediata do pagamento da condenação em honorários advocatícios da parte empregada beneficiária da justiça gratuita, em condições de carência econômica. Neste sentido foi o decidido pelo E. STF, que considerou "inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora. Em reforço, cito julgado do Col. TST: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Demonstrada possível ofensa ao art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a decisão do e. Tribunal Regional para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Transcendência jurídica reconhecida , recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000058-82.2019.5.02.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/02/2023)". Dessa forma, é devido o pagamento dos honorários de sucumbência pela parte beneficiária da justiça gratuita, determinando-se, todavia, a suspensão da sua exigibilidade, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. No caso em apreço, contudo, considerando o provimento do recurso obreiro nesta instância revisora e a inversão do ônus da sucumbência, não há que se cogitar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, porque configurada hipótese de sucumbência mínima. Por outro lado, considerando a sucumbência da parte ré nesta demanda, deve ser ela condenada ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte autora. Com relação ao percentual fixado, dispõe o § 2º do art. 791-A da CLT que a importância será fixada observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, podendo esta verba, considerados estes fatores, variar entre os percentuais de 5 a 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou, sendo impossível estabelecer-se este valor, sobre o valor da causa devidamente atualizado. No presente caso, considero razoável o percentual arbitrado na origem, restando mantidas os parâmetros arbitrados. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault (Presidente) e Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Bernardo Leôncio Moura Coelho. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 12 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - ARACY EUGENIA DE CARVALHO FERREIRA

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Aracy Eugenia De Carvalho Ferreira e outros x Maria Geralda Da Silva Pereira

ID: 280322077

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-21.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARACY EUGENIA DE CARVALHO FERREIRA LEISE FERREIRA BRANT ROSANGELA DE CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

MARIA GERALDA DA SILVA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE ANTONIO BEZERRA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOURES MACHADO MOURA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA PAULA PEREIRA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ LIMA CAMARGOS FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011206-21.2024.5.03.0144 : LEISE FERREIRA BRANT E OUTROS (2)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011206-21.2024.5.03.0144 : LEISE FERREIRA BRANT E OUTROS (2) : MARIA GERALDA DA SILVA PEREIRA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011206-21.2024.5.03.0144, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamada; no mérito recursal, por maioria de votos, deu provimento parcial ao apelo para limitar a condenação das horas extras às horas trabalhadas acima da 44ª semanal, como restar apurado em regular liquidação de sentença, mantidos os mesmos reflexos já deferidos, vencida a Exma. Desembargadora Relatora neste ponto. Mantida a r. sentença recorrida, quanto ao mais, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos temos do artigo 895, §1º da CLT. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da decisão dos embargos de declaração sentença de Id. 41db5c6, da lavra da Exma. Juíza Paola Barbosa Melo, no dia 13/02/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte reclamada, sob Id. nº d6bb6aa, no dia 25/02/2025. Regular a representação processual da parte recorrente, pois digitalmente assinado por Jéssica Paula Pereira Reis conforme procuração de Id. ed9362b, 73baf8e e 8836ee5. Comprovado o depósito recursal sob Id. nº 6409713 e o recolhimento das custas processuais (art. 790, CLT) no valor de R$ 600,00 conforme GRU de Id. 982d5a7 e comprovante de pagamento de Id. nº 6409713. Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelas reclamadas. Outrossim, conheço das contrarrazões apresentadas pela parte reclamante de Id. nº d57253f, pois tempestivas e regulares as respectivas representações processuais. MÉRITO RECURSAL. DA REMUNERAÇÃO ARBITRADA. As reclamadas contestam o pagamento de diferenças salariais, alegando que o salário prometido era de R$ 2.275,00 (líquido), e não R$ 2.600,00 (bruto) como entendido na sentença. Argumentam que a mensagem de WhatsApp (ID ba32a04) foi mal interpretada, visando apenas esclarecer que o valor bruto, com encargos, seria maior que o líquido recebido pela reclamante. Conforme se observa da sentença de origem, restou reconhecido o vínculo empregatício entre a parte reclamante e as reclamadas, na função de cuidadora de idosos, com admissão em 05/05/2024 e remuneração mensal equivalente a R$2.600,00. Observo que as rés não recorrem do vínculo de emprego reconhecido, mas apenas da remuneração declarada. Conforme se observa do print de Id. ba32a04, fl. 30 do PDF, a parte reclamada Rosângela, ao ser questionada pela parte reclamante sobre o salário que iria receber, encaminhou a seguinte mensagem: "Acima eu expliquei. Vc recebe líquido 2.275,00. O salário bruto (encargos sociais, previdenciários, seguro de acidente e FGTS sai depositados diretamente no INSS. O total eu lhe mostro amanhã. Depois eu peço a Ana para pedir da contadora o demonstrativo ESocial de cada uma de vcs, a cada mês (...)". Veja que, tal qual salientado na origem, a mensagem encaminhada por uma das reclamadas deixa claro que foi prometido à autora a quantia de R$ 2.275,00 apenas como salário líquido, que somado aos valores devidos a título de encargos sociais não quitados pela empregadora (como FGTS e contribuições previdenciárias), totalizam o montante de R$ 2.600,00 pleiteado como remuneração bruta. Dessa forma, nada a se modificar na sentença. DA RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Recorrem as partes rés, argumentando que eventuais diferenças salariais não configuram falta grave e que a reclamante desejava se desligar do emprego, buscando vantagens financeiras indevidas com a rescisão indireta. Citam julgados do TRT-12 e TRT-3 sobre a necessidade de falta grave para a rescisão indireta. Quanto à multa, insistem na culpa da parte reclamante pelo atraso no pagamento e sucessivamente, caso seja mantida, requereram a alteração da base de cálculo para o salário base, e não a remuneração total. Ao exame. Nos termos do art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas capituladas no referido dispositivo legal, quais sejam: "a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários." Assim como acontece com a falta grave praticada pelo empregado, a inexecução contratual do empregador há de ser extremamente séria para inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Na rescisão indireta, a ausência de imediatidade ou perdão tácito devem ser ponderados, tendo em vista a dependência econômica do trabalhador diante de seu empregador. Não raro, a conduta ilícita do empregador caracterizada pela continuidade, não permite, na realidade contratual, que o empregado rescinda o contrato de trabalho, diante da hipossuficiência econômica, o que atrai a aplicação do princípio da oportunidade juntamente com o princípio da imediaticidade. Nas palavras do Ministro Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 17 ed. São Paulo: Ltr, 2018, p. 1451), "a ausência de imediaticidade com respeito a infrações cometidas pelo empregador não compromete, necessariamente e em todos os casos, a pretensão de rescisão indireta, não significando, automaticamente, a concessão do perdão tácito pelo trabalhador (...) Contudo, a reiteração de faltas contratuais semelhantes ao longo do pacto, ou o cometimento de distintas infrações no transcorrer do contrato podem, sem dúvida, ensejar a resolução contratual por culpa do empregador, no instante em que um desses fatos culminar o processo contínuo infrator". No caso, a omissão das rés em formalizarem a relação de emprego, deixando de anotar a CTPS e de efetuar os recolhimentos previdenciários, é falta contratual grave o bastante para atrair a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, precedentes desta Turma: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. 1. A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui uma faculdade do empregado de extinguir o pacto por justo motivo, quando o empregador descumprir obrigações contratuais, ferindo a fidúcia ínsita à contratualidade, tornando insustentável a sua continuidade. 2. A modalidade de extinção do contrato de trabalho, por justa causa empresarial, só deve ser reconhecida quando a continuidade do vínculo tornar-se insustentável diante de culposo e grave descumprimento do conteúdo do pacto por parte do empregador, porque o princípio de preservação contratual é da essência do Direito do Trabalho. 3. Configurada a falta patronal grave, consubstanciada na ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS obreira, impõe-se seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do artigo 483, alínea "d", da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011337-60.2023.5.03.0037 (ROT); Disponibilização: 04/12/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli) CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. DIVERSIDADE DE CONSEQUENCIAS ADVERSAS, INCLUSIVE AS RELACIONADAS COM A ESTATÍSTICA DA EMPREGABILIDADE- RESCISÃO INDIRETA. "Impende ressaltar, inicialmente, que a falta do empregador, capaz de ensejar a rescisão oblíqua, há de ser grave, de forma a tornar intolerável a manutenção do vínculo de emprego e acarretar danos irreparáveis ao empregado. Ademais, a falha atribuída ao empregador para determinar o rompimento do pacto laboral deve ser cabal e inquestionavelmente provada pelo trabalhador, com espeque no dispositivo de regência, CLT, art. 818. É incontroverso nos autos que houve prestação de serviço do autor para a parte reclamada. Ante a ausência de anotação da CTPS, restou comprovado que não houve o recolhimento do FGTS, fato confirmado pela ré em sua peça de defesa. A teor do disposto no art. 17 da Lei n° 8.036/90, é obrigação de o empregador proceder ao recolhimento das importâncias atinentes a esse título e comunicar, mensalmente, aos trabalhadores os valores depositados na conta vinculada, durante a vigência do contrato de trabalho. Com efeito, não se trata de sonegação de uma ou outra verba trabalhista, passível de imediata correção judicial, mas da falta reiterada e por longo período das contribuições obrigatórias ao fundo que ampara o trabalhador brasileiro (FGTS). Os prejuízos são inequívocos e a inadimplência consiste em descumprimento de norma de ordem pública, cuja natureza é cogente. Além disso, o C. TST já se manifestou, reiteradamente, no sentido de que a ausência de recolhimento das parcelas relativas ao FGTS, durante o pacto laboral, constitui ato faltoso do empregador, apto a ensejar a rescisão oblíqua do contrato de trabalho. A irregularidade nos depósitos do FGTS, consiste em falta grave o suficiente para permitir a ruptura contratual, nos termos do artigo 483 da CLT, alínea "d", da CLT. Saliento que a perpetuação, no tempo, do descumprimento contratual por parte do empregador não pode configurar falta de imediatidade e perdão tácito a legitimarem a conduta abusiva patronal, uma vez que a hipossuficiência do trabalhador impede, muitas vezes, que o obreiro recorra ao Poder Judiciário pleiteando o cumprimento das obrigações trabalhistas." (Excerto da sentença da lavra da MM. Juíza Rachel Ferreira Cazotti). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011366-20.2023.5.03.0067 (ROT); Disponibilização: 13/11/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault). Ainda, precedente do C. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 1. DIFERENÇAS DO FGTS - PARCELAMENTO PERANTE A CEF. 2. MULTA CONVENCIONAL. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. 4. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 5. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLEITEADA EM RECONVENÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 7. RESCISÃO INDIRETA CONFIGURADA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como o atraso reiterado no pagamento de salários, ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS - considerado um período significativo de tempo - , ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS do trabalhador, falta de pagamento de salários, 13º e férias, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT.(...)" (destaquei, processo Ag-RRAg-10313-03.2019.5.18.0010, 3ª Turma, Relator: Maurício Godinho Delgado, publicação: 23.08.2024). (Destaques acrescidos). Nesse contexto, não há dúvidas de que a parte reclamada, de fato, cometeu falta grave o suficiente a ensejar o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Ressalta-se que o contrato de trabalho é comutativo e sinalagmático, pelo que o descumprimento de suas obrigações por parte de um dos contratantes, neste caso, pela parte reclamada, além de depreciar a fidúcia necessária à manutenção do vínculo, nega a sua função social. Assim, correta a sentença de origem que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo como último dia de labor a data de 29/08/2024. Lado outro, é devida a multa do art. 477 da CLT, conforme posicionamento do Tribunal Pleno, fixado nos autos do IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000 - Tema 26, disponibilizado em 26/06/2024, no sentido de que "É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho". Quanto à base de cálculo da multa, sem razão a parte ré. Registre-se que o parágrafo 8º do artigo 477 da CLT fixa a multa pelo atraso no pagamento das parcelas rescisórias com base no valor do salário do trabalhador. E o § 1º do art. 457 da CLT é extensivo quanto ao conceito de salário e remuneração, pois estabelece que: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.". Deste modo, adota-se o entendimento no sentido de que a interpretação sistemática dos dois dispositivos supracitados leva à conclusão de que a base de cálculo da multa do art. 477 da CLT é a remuneração do empregado. Nesse sentido, recentes entendimentos do Col. TST: "(...) BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR. A decisão regional se amolda à jurisprudência desta Corte, no sentido de que a base de cálculo da multa do art. 477, § 8.º da CLT corresponde à remuneração do trabalhador, nela incluídas, portanto, todas as parcelas salariais, e não o seu salário base . Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100211-25.2021.5.01.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO §8º, DO ART. 477, DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO E NÃO SOBRE O SALÁRIO BASE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da inclusão de comissões, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e reflexos no repouso semanal remunerado na base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. O Regional consignou na decisão recorrida que o art. 477, §8º da CLT deve ser interpretado de forma restritiva, devendo-se considerar a expressão "salário" como salário-base, e não como remuneração. No entanto, conforme a jurisprudência do TST, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT deve incidir sobre a remuneração, ou seja, sobre todas as parcelas salariais recebidas. Precedentes. A posição adotada pela Corte de origem está, portanto, dissonante com o entendimento pacificado do TST no sentido de que a base de cálculo da multa do art. 477, §8º, da CLT deve considerar a remuneração do empregado nos termos dos artigos 457, §1º e 458 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10891-91.2022.5.03.0134, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024). Desprovejo. DA JORNADA E HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. Recorrem as parte reclamadas da sentença de origem, alegando a existência de acordo tácito de compensação de jornada (24x48). Citam precedentes do TRT-3 que validam a jornada 24x48 em casos de cuidadores de idosos, com justificativas baseadas no princípio da primazia da realidade e nas peculiaridades do emprego doméstico, destacando a necessidade de conciliação entre as exigências legais e as peculiaridades da atividade. Afirmam que a remuneração já contemplava o adicional noturno e que a parte reclamante podia descansar durante a noite, já que pela natureza do trabalho (cuidadora de idosa com mais de 100 anos) não exigia atenção contínua durante todo o período noturno. Por fim, sustentam que a parte reclamante usufruiu de pausas e descanso em tempo superior a 1 hora diária, considerando as peculiaridades da jornada 24x48 e a idade da idosa. Ao exame. Diante do reconhecimento do vínculo de emprego e nos temos do art. 12 da LC n. 150/2015, incumbia à reclamada o ônus de apresentar aos autos os registros de ponto da parte reclamante. Não apresentados os cartões de ponto, deve ser presumida verdadeira a jornada de trabalho narrada na inicial, incumbindo à ré o ônus de produzir prova em sentido contrário (Súmula 338 do TST). In casu, as reclamadas não impugnaram a jornada descrita, limitando-se a alegar a validade do regime de compensação 24x48. Ocorre que a LC n. 150 previu, no art. 10, que "facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação", sendo certo que não se admite acordo de compensação tácito. Ademais, ao contrário do que faz crer a parte reclamada, o regime de jornada de trabalho em escala 24x48 sempre extrapola o limite semanal inserto no art. 7º, XIII, da CR/88 de 44 horas semanais, assim como o limite de 10 horas diárias, já considerando a autorização para a prestação de 2 horas extras. É que além do labor diário ser de 24 horas, se o empregado trabalhar 02 dias na semana, terá cumprido uma jornada semanal de 48 horas e, na semana em que laborar 03 dias, terá cumprido uma jornada de 72 horas. Assim, não resta dúvida de que a jornada 24x48 implica um desgaste maior à saúde e à vida social da pessoa empregada, devendo ser ratificada a r. sentença que entendeu pela invalidade deste regime, mantendo-se a condenação da reclamada ao pagamento das horas decorrentes da sobrejornada, após a 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à reclamante. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, deixa-se de examinar a nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO NA FUNÇÃO DE CUIDADOR DE IDOSO. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013 AUTOAPLICÁVEL. REGIME 24X48. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância da jurisprudência firmada por esta Corte, no sentido de que, a partir da Emenda Constitucional nº 72/2013, norma autoaplicável , ficou assegurado o direito ao recebimento de horas extras aos trabalhadores domésticos (arts. 7º, XIII, da Constituição Federal), com a alteração do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, bem como que são devidas as horas extras no caso de jornada em escala de 24x48 , haja vista a duração da jornada de trabalho do empregado sempre que exceder o limite de 44 horas semanais, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 7º, XIII, da CF . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO NA FUNÇÃO DE CUIDADOR DE IDOSO. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013 AUTOAPLICÁVEL. REGIME 24X48. INVALIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, a partir da Emenda Constitucional nº 72/2013, norma autoaplicável , ficou assegurado o direito ao recebimento de horas extras aos trabalhadores domésticos (arts. 7º, XIII, da Constituição Federal), com a alteração do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, bem como que são devidas horas extras , no caso de jornada em escala de 24x48 , haja vista a duração da jornada de trabalho do empregado sempre que exceder o limite de 44 horas semanais, bem como o limite mensal de duzentas e vinte horas, impondo ao trabalhador uma jornada excessiva, prejudicial à sua saúde. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-722-37.2017.5.20.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/10/2022).Por tais fundamentos, esta Relatora entendia que deveria ser mantida a r. sentença recorrida, que condenou a parte reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Contudo, a maioria da d. Turma entendeu que deve ser dado provimento parcial ao recurso da parte reclamada, neste tópico, para limitar a condenação das horas extras às horas trabalhadas acima da 44ª semanal, como restar apurado em regular liquidação de sentença, mantidos os mesmo reflexos já deferidos. Estes foram os fundamentos apresentados pela Exma Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto: "Divergência parcial - HORAS EXTRAS. No caso, o contexto da prova dos autos levou à conclusão de que a reclamante, cuidadora de idosos, trabalhava em regime de 24X48 horas, tendo a r. sentença condenado a parte reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª em cada dia de trabalho. Apresento abaixo acórdão de minha relatoria, em que participaram do julgamento do Des. Luís Otávio Linhares Renault e a Des. Adriana Goulart de Sena Orsini, em que analisamos a questão de forma diversa, validando o acerto entre as partes e condenando a parte reclamada ao pagamento, como extra, das horas excedentes de 44 horas na semana (PROCESSO nº 0010733-08.2022.5.03.0014 (ROT), RECORRENTES: JUNEO RODRIGUES GRUPPIONI CORTES, SELMA TEIXEIRA DAVID, RECORRIDOS: JUNEO RODRIGUES GRUPPIONI CORTES, SELMA TEIXEIRA DAVI, RELATOR(A): DES. MARIA CECÍLIA ALVES PINTO, julgamento realizado no dia 30.22.2023). Eis o texto: HORAS EXTRAS. A reclamada não se conforma com a r. decisão de origem que deferiu o pedido de horas extras. Afirma que o controle de presença do empregado doméstico não é obrigatório. Pois bem. Da análise dos autos, restou demonstrado que o autor, como cuidador de idosos se enquadra como empregado doméstico de acordo com o CBO do MTE. Registre-se que nos termos da Emenda Constitucional n. 72/2013, aos trabalhadores domésticos foi assegurado o direito ao recebimento de horas extras (art. 7º, XIII, da CR), com a alteração do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, de modo que a jornada máxima a ser cumprida por esses trabalhadores, dentre outros direitos, passou a ser de 8 horas diárias e 44 semanais. Por sua vez, o art. 12 da LC 150/2015, vigente quando da contratação do autor, dispõe que é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico, passando o empregador a ter a responsabilidade de apresentar os registros de jornada, sob pena de se considerar verdadeira a jornada declinada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do Col. TST, destacando-se que, como previsto na Emenda Constitucional n. 72/2013, deve ser observada, a jornada máxima de 8 horas com o limite de 44 horas semanais. Assim, desde já, não podem prevalecer os argumentos recursais de que "não é obrigatório o controle de presença do reclamante". Na inicial, o reclamante afirma que a jornada contratada foi de segunda a sábado das 10h às 16h, totalizando 36h semanais, no entanto, fazia plantões de 24h e também de 48h e 72h, vide Id 93fc1e5 - Pág. 7 e seguintes. Vieram aos autos os controles de jornada do período de 01.02.2022 a 22.08.2022 tanto do autor, quanto de outros cuidadores, Id 77cef41 e seguintes, que demonstram o labor em escala 24hx48h, em regra. Não há controles do período de 13.09.2021 a 31.01.2022. Em seu depoimento, o reclamante afirmou que, Id 4e974d6 - Pág. 1/2: [...] que nas duas primeiras semanas trabalhou das 10 às 16h, de segunda a sábado; que na sequência, passou a trabalhar a pedido da reclamada das 8 às 17/20 horas; que se alimentava em aproximadamente 30 minutos, mas sempre com as atenções voltadas para o Sr. Alan; que havia medicação na parte da manhã, na hora do almoço e ao anoitecer; que a última medicação era dada em torno de 21 horas; que o sono do Sr. Alan era muito inconstante; que mesmo durante a noite, tinha que estar vigilante em função dos problemas de saúde do Sr. Alan; quando passou a revezar com outro cuidador, havia plantões de 24x48, com plantões em finais de semana alternados; que um cuidador rendia o outro [...] A testemunha indicada pelo autor, Kenia Valesca da Silva Dias, disse que, Id 4e974d6 - Pág. 2: [...] trabalhava das 7 às 16 horas, de segunda a sexta, e em sábados alternados, das 8 às 12 horas, em média; que não fazia hora extra; que o reclamante trabalhava em dias alternados, alternando com o Felipe; que também alternava os finais de semana com o Felipe; [...] que chegava juntamente com o reclamante no trabalho, em algumas segundas-feiras [...] A testemunha Hedipo Philipe, indicada pela ré, afirmou que, Id 4e974d6 - Pág. 2/3: [...] revezava com o reclamante em jornadas de 24x24 alternando os sábados e domingos com o reclamante; [...] que o intervalo de almoço era de 60 a 90 minutos e, pelo mesmo com o depoente, a reclamada sempre o deixava à vontade para fazer pausas para comer e outros pequenos descansos além da jornada [...] A 2ª testemunha indicada pela reclamada declarou que "o intervalo de almoço do reclamante era de 1 hora" - Id 4e974d6 - Pág. 3. Em relação ao período de 13.09.2021 a 31.01.2022, em que não vieram aos autos os controles de jornada, considerando o conjunto probatório, de forma razoável e proporcional, o d. Juízo de origem fixou a jornada de trabalho como sendo: de 13.09.2021 a 26.09.2021, de segunda-feira a sábado, das 10h às 16h, com folgas aos domingos, com intervalo de 01 hora; de 27.09.2021 a 31.01.2022, de segunda-feira a sábado, das 10h às 18h30min (média entre 17/20h), com intervalo de 01 hora. E quanto ao período acima, deve ser mantida a r. sentença de origem que determinou o pagamento das horas extras excedentes da 08ª hora diária ou 44ª horas semanal, o que for mais benéfico e de forma não cumulativa. Por outro lado, sendo o contrato de trabalho posterior à LC 150/2015, considerando a validade dos cartões de ponto apresentados, o que não foi objeto de insurgência do obreiro, deve ser mantida a r. sentença de origem, que reconheceu que, no período de 01.02.2022 a 22.08.2022, o autor laborou em escala 24h x 48h, usufruindo de 01 hora de intervalo para repouso e alimentação. Entretanto, d.m.v. do entendimento de origem, entendo que a escala de 24x48, não obstante extrapolar o limite legal previsto na CR/88, deve validada no caso dos autos, tendo em vista que restou caracterizado o ajuste tácito entre as partes. Tal entendimento consubstancia-se, sobretudo, no princípio da primazia da realidade sobre a forma, que prevalece neste Especializada. Isso porque, no emprego doméstico, não se pode exigir o preenchimento das mesmas formalidades jurídicas impostas a uma empresa, sobretudo quando o autor se ativava como cuidador do marido da reclamada, o qual necessitava de cuidados especiais. Não se pode perder de vista que o regime de compensação cumprido pelo reclamante era em escala 24x48, ou seja, ele trabalhava 24 h e folgava 48 h, perfazendo, de fato, duração semanal de trabalho superior ao limite de 44 horas legalmente estabelecidas. Entretanto, é comum a exigência por parte desses profissionais, como cuidadores de idosos, do cumprimento de jornada 12x36 ou de 24X48, como forma de viabilizar o trabalho concomitante em hospitais ou até mesmo em prol de outros clientes, razão pela qual o regime foi introduzido no âmbito da prestação de trabalho doméstico, sendo validado pelo c. TST, nos termos da jurisprudência a seguir transcrita, que diz respeito a regime especial análogo, no sistema de 12x36: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA ESPECIAL DE PLANTÃO (12X36 HORAS). PREVISÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA PARA A GENERALIDADE DOS EMPREGADOS (SÚMULA 444, TST), SALVO OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS QUE SEJAM CUIDADORES DE IDOSOS OU DOENTES DA FAMÍLIA EMPREGADORA, RECENTEMENTE ABRANGIDOS PELA EC Nº 72, PUBLICADA EM 03.04.2013, CASOS EM QUE PODE PREVALECER A MERA PACTUAÇÃO BILATERAL ESCRITA ENTRE AS PARTES, REALIZADA ANTES OU DESDE A EC Nº 72/2013. TRABALHO EM FERIADOS NÃO COMPENSADOS. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. SÚMULA 444/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência pacificou (Súmula 444, TST) que, no tocante ao mercado de trabalho no Brasil na área pública ou privada, considera-se válida, excepcionalmente, a jornada de trabalho de plantão denominada 12x36 horas, desde que prevista em lei ou em CCT ou ACT. No tocante à adoção dessa jornada de plantão (12x36 horas) no âmbito privado doméstico (Lei nº 5859/72), relativamente ao mister dos cuidadores de doentes ou idosos da família empregadora, em conformidade com a nova EC nº 72/2013, não se aplica o rigor formalístico da Súmula 444 do TST, podendo tal jornada ser pactuada por mero acordo bilateral escrito entre as partes. É que, neste caso, a família não visa estrito interesse pessoal e familiar, mas realiza também funções de assistência social e de seguridade social, na forma do caput do art. 194 da Constituição ("...conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social" - grifos acrescidos). A família, nesta relação doméstica de caráter assistencial e de seguridade social, agrega ou até mesmo substitui função e dever do Estado (art. 194, caput; art. 197; art. 203, caput e seus incisos; art. 226, caput; art. 227, caput), ressaltando-se, ademais, que o amparo devido aos idosos - seu direito constitucional fundamental (art. 230, caput, CF/88) - deve preferencialmente, segundo o Texto Máximo da República (art. 230, §1º, CF/88), ser executado em seus lares. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1861-53.2012.5.03.0111 Data de Julgamento: 22/05/2013, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2013). Veja-se que a jornada de 24 horas de trabalho por 48 horas de descanso não possui previsão legal trabalhista, nem mesmo na LC 150/2015. No entanto, há previsão quanto à jornada de 12x36, destacando-se que no caso foi ampliado em 12 horas o período de trabalho, bem como o de descanso, ficando 24x48. Dessa forma, se por um lado existia o trabalho por 24 horas, por outro havia o descanso de 48 horas seguidas, ficando bem caracterizada a dimensão entre trabalho e folga. Ou seja, se considerar que o sistema 12x36 não resulta prejuízo ao trabalhador, aplica-se também, por analogia, tal circunstância ao caso dos autos (sistema 24x48). Veja-se que o autor, conquanto seja enquadrado como empregado doméstico, exercia a função de cuidador, atuando na área de saúde, como acima referido. Assim, para o período posterior a 01.02.2022, confiro parcial provimento ao apelo para limitar a condenação em horas extras sobre aquelas trabalhadas a partir 44h semanal (e não da 8ª diária), mantidos os demais critérios, parâmetros e reflexos já definidos na origem. Utilizando a mesma fundamentação expendida acima, eu daria provimento ao recurso da parte reclamada, para limitar a condenação das horas extras às horas trabalhadas acima da 44ª semanal, como restar apurado em regular liquidação de sentença, mantidos os mesmo reflexos já deferidos." A despeito de ter acompanhado o precedente citado, quando do seu julgamento, passo entender que a melhor solução para a controvérsia é aquela dada na r. sentença recorrida, razão pela qual ficarei vencida, neste ponto. Com relação ao adicional noturno, é incontroverso que a reclamante cumpria plantão de 24 horas, o que significa que, durante todo o período, ela permanecia à disposição da primeira reclamada. Assim, correta a decisão que condenou as reclamadas ao pagamento do adicional noturno a partir das 22 horas. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, ausentes os registros de jornada, presume-se que o intervalo não era corretamente usufruído, ônus da parte reclamada. Nesse sentido, o único depoimento colhido foi da parte reclamante que afirmou que não gozava de intervalo durante a jornada e não poderia deixar a residência dos reclamados durante a jornada; que não tinham pausas; que no plantão de 24 horas ficava acompanhando a pessoa idosa, mas não conseguia descansar, porque era cuidadora da idosa. Nesse ponto, ausente prova em contrário, correta a sentença de origem que condenou a parte ré ao pagamento do período não usufruído de 1 hora diária, com acréscimo do adicional legal de 50%, na forma prevista no artigo 71, § 4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017. Vencida esta Relatora, foi conferido provimento parcial ao recurso da parte reclamada para limitar a condenação das horas extras às horas trabalhadas acima da 44ª semanal, como restar apurado em regular liquidação de sentença, mantidos os mesmos reflexos já deferidos. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL. Consoante artigo 840, §1º, da CLT, com redação atribuída pela Lei 13.467/17, os pedidos devem ser certos e determinados com indicação do respectivo valor. A norma, contudo, tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda e não limita o valor final do título executivo que eventualmente venha a ser constituído. É nesse sentido, inclusive, o art. 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018, expedida pelo TST, verbis: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (destaques acrescidos). Assim, os valores indicados na petição inicial representam, tão somente, uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, § 1º da CLT), não servindo como limitação do quantum, sobretudo em se considerando a complexidade que envolve o cálculo das parcelas trabalhistas, bem assim a existência de uma fase processual para tanto específica, que é a liquidação de sentença. Destarte, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre aqueles, inclusive, juros e correção monetária. Ademais, é de se destacar que, nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, razão pela qual, com muito maior razão, não há essa exigência para os feitos processados no rito ordinário. Nesse diapasão, é a Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." Dessa forma, não há falar em limitação da condenação aos valores pretendidos na petição inicial. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA. Impugnam as rés a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, alegando a falta de comprovação da hipossuficiência econômica obreira. De plano, relembro que a presente ação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, de modo que as alterações introduzidas no art. 790 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis à presente demanda. Dispõe o art. 790, § 3º, da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/2017, in verbis: "§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". À luz da nova norma, presume-se pobreza daqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do teto do RGPS - o que correspondia à R$3.114,40, considerando que o teto previdenciário em 2024 era de R$7.786,02. A última remuneração percebida pela autora e reconhecida em sentença foi de R$2.600,00, os quais evidenciam valor inferior a 40% do teto do RGPS (art. 790, § 3º, da CLT). Como se não bastasse, no caso em tela, a autora declarou que não pode suportar as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, conforme inicial e declaração de hipossuficiência (ID. 02170f7), a qual não foi elidida por prova em contrário. Vale destacar que, conforme disposto no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, in verbis: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Registro que, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal Superior do Trabalho, confirmando o entendimento de que a declaração pessoal de pobreza goza de presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir o direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Confira-se, a propósito: "(...)2. RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC , sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: " [a] partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista , com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º, da CLT, e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados desta Corte. No caso concreto , o Tribunal Regional reformou a sentença para julgar improcedente o pedido de gratuidade de justiça, ao fundamento de que a remuneração do Reclamante supera o limite disposto no art. 790, §3º, da CLT. Contudo, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica e que não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante e não conheceu do recurso ordinário por deserção, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão do benefício, nos termos da Súmula 463, I/TST . Recurso de revista conhecido e provido no particular" (RR-100297-25.2021.5.01.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/12/2022). Ressalto, por fim, que o entendimento desta d. Primeira Turma é que, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. Destarte, mantenho a sentença de origem que deferiu os benefícios à autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O Juízo de origem arbitrou os honorários de sucumbência nos seguintes patamares: São devidos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (arts. 85 do CPC e 791-A da CLT), devidos à Patrona da parte autora pela reclamada. Por outro lado, não são devidos honorários de sucumbência em prol dos patronos das rés, em razão do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora e considerando o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. A apuração dos honorários deverá observar a OJ SBDI-I n. 348 do C. TST, com incidência sobre valores devidamente atualizados e corrigidos. Ao exame. Com o advento da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, foi inserido na CLT o artigo 791-A e parágrafos, sendo estabelecida a condenação das partes, quando sucumbentes, ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente de estarem ou não sob o pálio da justiça gratuita. Diante da nova legislação, esta Turma passou a adotar o entendimento de que, somente com o recebimento de crédito suficiente para retirar o empregado da condição de miserabilidade que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é que os honorários advocatícios seriam exigíveis, viabilizando-se a execução. Neste contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportaria as despesas decorrentes dos honorários advocatícios no caso de o credor comprovar a existência de créditos que, por seu montante, fosse substancial a ponto de alterar a sua condição socioeconômica. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária de 20.10.2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, prevalecendo o entendimento manifestado no voto do Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que as regras introduzidas pela Lei 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017, em especial os arts. 790-B, caput, e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, restringem os direitos fundamentais de acesso à Justiça e da assistência judiciária gratuita. Consignou o Ministro, em seu voto, que "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Diante do decidido pelo STF, a d. Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender, em consonância com o posicionamento majoritário do Col. TST, que o E. STF "vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência" (RRAg1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Sendo assim, a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita continua sendo devida a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a parte trabalhadora deixou de ser considerada pobre no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a miserabilidade econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. Com efeito, não se pode admitir a exigibilidade imediata do pagamento da condenação em honorários advocatícios da parte empregada beneficiária da justiça gratuita, em condições de carência econômica. Neste sentido foi o decidido pelo E. STF, que considerou "inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora. Em reforço, cito julgado do Col. TST: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Demonstrada possível ofensa ao art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a decisão do e. Tribunal Regional para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Transcendência jurídica reconhecida , recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000058-82.2019.5.02.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/02/2023)". Dessa forma, é devido o pagamento dos honorários de sucumbência pela parte beneficiária da justiça gratuita, determinando-se, todavia, a suspensão da sua exigibilidade, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. No caso em apreço, contudo, considerando o provimento do recurso obreiro nesta instância revisora e a inversão do ônus da sucumbência, não há que se cogitar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, porque configurada hipótese de sucumbência mínima. Por outro lado, considerando a sucumbência da parte ré nesta demanda, deve ser ela condenada ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte autora. Com relação ao percentual fixado, dispõe o § 2º do art. 791-A da CLT que a importância será fixada observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, podendo esta verba, considerados estes fatores, variar entre os percentuais de 5 a 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou, sendo impossível estabelecer-se este valor, sobre o valor da causa devidamente atualizado. No presente caso, considero razoável o percentual arbitrado na origem, restando mantidas os parâmetros arbitrados. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault (Presidente) e Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Bernardo Leôncio Moura Coelho. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 12 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA DE CARVALHO FERREIRA

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