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Renan Disner Pereira Teixeira x Estado Do Paraná e outros

ID: 297943849

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0008985-85.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENAN DISNER PEREIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PRESIDENTE DO CONCURSO PúBLICO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE CADETE DA PMPR

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DE SOUZA HAUS

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JEFFREY CHIQUINI DA COSTA

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ALEXANDRE FRANCO NEVES

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HENDRIX BARBOSA LAMARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0008985-85.2024.8.16.0004 Processo: 0008985-85.2024.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Ingresso e Concurso Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): Renan Disner Pereira Teixeira Impetrado(s): ESTADO DO PARANÁ Presidente do concurso público destinado ao preenchimento de vagas no cargo de Cadete da PMPR Vistos etc., RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar (mov. 01) impetrado por RENAN DISNER PEREIRA TEIXEIRA apontado como coator atribuído ao Presidente do concurso público para o cargo de Cadete da PMPR, vinculada ao Estado do Paraná, visando à anulação do ato administrativo que o desclassificou na fase de Exame de Sanidade Física – ESAFI. Decisão inicial com a concessão do benefício da gratuidade de justiça deferido (mov. 18), e determinada a juntada do processo administrativo, o que foi cumprido (mov. 19). Diante de dúvida quanto à tempestividade da impetração, nova diligência foi determinada (mov. 21), sendo apresentados documentos complementares (mov. 26). A liminar foi deferida (mov. 27), suspendendo os efeitos da desclassificação e permitindo a continuidade do impetrante no certame, com previsão de multa em caso de descumprimento. Apresentada manifestação do impetrante (mov. 35), por meio da qual reiterou o descumprimento da liminar e requereu providências para viabilizar sua nomeação e posse, diante da continuidade do curso de formação. Diante da recusa da autoridade em garantir a nomeação e posse, foi proferida decisão determinando o cumprimento da ordem, sob pena de multa (mov. 37). A Junta Médica da Diretoria de Saúde da Polícia Militar do Estado do Paraná apresentou laudo médico datado de 25/09/2024, no qual afirma ter sido verificado histórico de cirurgia de hérnia discal (2022) e achados radiológicos degenerativos em L4-L5 e L5-S1, que considerando a exigência física intensa do curso de formação e da carreira militar – incluindo atividades de alto impacto como corrida, saltos, defesa pessoal e resgates –, concluiu-se que a condição do candidato compromete sua aptidão funcional. Ressaltou-se, ainda, que, nos termos do edital, prevalece o laudo da banca em caso de divergência, não havendo elementos técnicos que justifiquem a reversão da inaptidão (mov. 42). A autoridade impetrada requereu a revogação da medida liminar deferida e, no mérito, a total improcedência dos pedidos da parte autora (mov. 42). O Estado do Paraná destacou que as informações já haviam sido prestadas pela autoridade coatora, reiterando os fundamentos então expostos e requerendo a denegação da segurança (mov. 45). A autoridade impetrada apresentou manifestação em cumprimento à decisão judicial, de caráter provisório (mov. 47). Parecer ministerial pelo desinteresse em intervir no feito (mov. 51). O impetrante reiterou os fundamentos da inicial, alegando erro médico no exame que motivou sua desclassificação e apresentando novos exames que comprovam sua aptidão física. Destacou, ainda, sua aprovação em concursos anteriores e o bom desempenho nas atividades físicas do curso de formação após o deferimento da liminar, requerendo a confirmação da medida para anular o ato administrativo (mov. 57). Vieram os autos conclusos. É o breve relato dos fatos relevantes. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição da República que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Nos termos do art. 1º da Lei n° 12.016/2009, o mandado de segurança tem o fim de proteger “direito líquido e certo”, que, conforme os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, é aquele que “se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 36-37). Sabe-se que a Administração Pública deve estrito cumprimento à legalidade, com a motivação de seus atos administrativos, em observância ao princípio constitucional da publicidade (artigo 37 da Constituição Federal), bem como ao disposto no artigo 50 da Lei Federal nº 9.784/1999, o qual é aplicável de forma subsidiária, nesses termos: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; (...) III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública A carência de motivação para o indeferimento dos recursos administrativos é equiparada à sua não análise, configurando efetivamente uma nulidade do ato. Sobre o tema, leciona Hely Lopes Meirelles “A competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege; por legitimidade entende-se a conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, em especial os do interesse público, da moralidade, da finalidade e da razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública. O que o Judiciário não pode é ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração”. [1] Assim, adianto que não há qualquer ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes, uma vez que não será analisado o mérito do ato administrativo impugnado, mas tão somente a sua conformação ao princípio da legalidade. Pois bem. Da análise dos autos, denota-se que a parte impetrante prestou concurso público para concorrer a uma vaga ofertada no EDITAL nº 01-CADETE PMPR-2024, tendo sido aprovado na 1ª etapa, contudo reprovado no Exame de Sanidade Física (ESAFI). Não se olvida que a jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que, ante a observância ao princípio da separação de poderes, não cabe ao Julgador se imiscuir na função de um dos outros Poderes da República, salvo se demonstrada a ilegalidade do ato praticado pela administração pública. Todavia, no presente caso, se mostra ilegal que a administração pública desclassifique o candidato com base em incapacidade física, mesmo após a apresentação de inúmeros laudos atestando a plena capacidade do impetrante, conforme parecer médico de mov. 1.2, atestados médicos de mov. 1.3 a 1.7, e declaração do exército brasileiro de mov. 1.8. Não bastasse isso, verifica-se ainda que o impetrante foi convocado para assumir vaga no curso de sargentos do Exército Brasileiro após ter sido aprovado no exame de sanidade física, ou seja, foi considerado apto à prática do trabalho perante as forças armadas (mov.1.12). Assim, diante da documentação apresentada nos autos, aparentemente a desclassificação do impetrante no ESAFI, mesmo com inúmeros laudos atestando sua plena capacidade ao cargo, ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e se mostra ilegal, de modo que presente a sustentada probabilidade do direito. Ademais, o impetrante demonstrou no evento 57 que ela passou com nota 100 na 1ª Verificação de Aprendizagem da Disciplina de Educação Física I, o que corrobora a tese que ele possui plena capacidade de exercer as funções inerentes ao cargo. Destarte, é de rigor a declaração de nulidade da decisão que desclassificou o impetrante do concurso público destinado ao ingresso no cargo de Cadete da Polícia Militar do Estado do Paraná em razão de suposta incapacidade física. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE ANULAÇÃO DE EXCLUSÃO DE CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO TEMA 485 DO STF. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE CIRCUNSCREVE AO EXAME DA LEGALIDADE DAS NORMAS INSTITUÍDAS NO EDITAL OU O DESCUMPRIMENTO PELA COMISSÃO COMPETENTE. EXCLUSÃO BASEADA EM CRITÉRIOS CONTRADITÓRIOS E OCULTOS. FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ILEGALIDADE VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004987-24.2023.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 08.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO INAPTO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO DO ATO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E CLAROS QUE DIFICULTARAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO VIOLADO. DEVER DE REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0011213-98.2014.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 15.03.2022) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM FUNDAMENTO EM OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL NÃO ACOLHIDA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CANDIDATA DECLARADA GENERICAMENTE INAPTA EM AVALIAÇÃO MÉDICA, ANTE A EXISTÊNCIA DE SUPOSTA PATOLOGIA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO CARACTERIZADO. PERÍCIA JUDICIAL QUE CORROBORA O ATESTADO APRESENTADO PELA APELADA, NO MOMENTO DA IMPUGNAÇÃO JUNTO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, ACERCA DE SUAS PERFEITAS CONDIÇÕES DE SAÚDE. RECORRIDA, ADEMAIS, QUE FAZ PARTE DO QUADRO PRÓPRIO DE DOCENTES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0004143-35.2011.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 02.03.2021) Portanto, o descumprimento da devida motivação acarretou ofensa aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, devendo ser reconhecida a nulidade do ato administrativo que considerou o impetrante inapto para o prosseguimento do concurso. III.DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a liminar, e julgo PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para o fim declarar a de declarar a nulidade do ato administrativo que desclassificou o impetrante do concurso público destinado ao ingresso no cargo de Cadete da Polícia Militar do Estado do Paraná em razão de suposta incapacidade física. Cumpra-se a norma inserta no art. 13 da Lei nº 12.016/2009, oficiando-se, por mandado, a autoridade coatora e o Estado do Paraná, dando-lhes ciência do teor desta sentença. Deixo de condenar o impetrado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 15 e 16 a Lei Estadual n. 20.713/21, bem como em honorários advocatícios, tendo em vista a previsão trazida pelo artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e a proibição pela Súmula nº. 105 do STJ. Decorrido o prazo recursal, com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para o reexame necessário desta sentença (art. 14, § 1º, da Lei nº. 12.016/2009). Cumpra-se, no que for cabível, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências e intimações necessárias. [1] Direito Administrativo Brasileiro, 30ª Edição, Malheiros Editores, p. 688. Curitiba, 02 de maio de 2025. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

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Estado De Goias e outros x Ana Claudia Da Silva Luz e outros

ID: 316544237

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011213-10.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DA SILVA LUZ INSTITUTO CEM

Acórdão

Advogados:

ALAN SALDANHA LUCK

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RODRIGO FERREIRA PERES

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ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011213-10.2024.5.18.0010 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011213-10.2024.5.18.0010 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: ANA CLAUDIA DA SILVA LUZ E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED-ROT 0011213-10.2024.5.18.0010 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA EMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO: ALAN SALDANHA LUCK EMBARGADA: ANA CLAUDIA DA SILVA LUZ ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA PERES ORIGEM: 3ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA APLICADA. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado em relação ao pagamento de diferenças de piso salarial de enfermagem, limitando-a ao período de abril a junho de 2024. O embargante alega obscuridade no acórdão e busca o afastamento da condenação subsidiária, argumentando ter realizado os repasses à organização social. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve obscuridade no acórdão quanto à análise da responsabilidade subsidiária imposta ao 2° reclamado, Estado de Goiás. III. Razões de decidir 3. A questão abordada nos aclaratórios foi minuciosamente analisada, estando o v. acórdão devidamente fundamentado, não havendo nenhum vício a ser sanado. 4. Os documentos juntados pelo embargante não são conhecidos, uma vez que não se amoldam ao disposto na Súmula 8 do C. TST. 5. O prequestionamento se dá quando a decisão recorrida abrange a matéria ventilada, com indicação dos fundamentos legais aplicáveis, o que se verificou no caso. A tese jurídica foi explicitada, tornando desnecessária a referência expressa a dispositivos legais (OJ 118 SDI-1). 6 Configurado o caráter protelatório dos embargos, aplica-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Multa por embargos protelatórios aplicada. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT). 2. O prequestionamento é considerado atendido quando a matéria é expressamente analisada, ainda que sem referência explícita aos dispositivos legais invocados. 3. A oposição de embargos de declaração com intuito protelatório enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.". _________ Dispositivos relevantes citados: artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015; Súmula 8 e OJ 118 e 119 da SDI-I do C. TST; art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297; TST, OJ nº 118 e OJ nº 119 da SDI-1; TST, Súmula 8. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo 2° reclamado, ESTADO DE GOIÁS, em face do v. acórdão de ID. 774e68b, apontando a existência de obscuridade e, ainda, visando ao seu prequestionamento. Em que pese intimada, a reclamante quedou-se silente. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço dos documentos de IDs. 24f0705, b069751, cf994a3, 5c54b06, 8a63010 e ac9c7b2, juntados pelo embargante apenas em sede de embargos de declaração, eis que não se referem a fatos novos, não se amoldando, portanto, ao disposto na Súmula 8 do C. TST. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo 2º reclamado, ESTADO DE GOIÁS. MÉRITO OBSCURIDADE. REPASSE DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PISO DE ENFERMAGEM DOS MESES DE JANEIRO A MAIO DE 2024. O 2º reclamado, ESTADO DE GOIÁS, opõe embargos de declaração, apontando a existência de obscuridade no v. acórdão quanto ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária em relação aos repasses das diferenças de piso de enfermagem nos meses de janeiro de 2024 a junho de 2024, objetivando que seja afastada a respectiva condenação subsidiária, imprimindo efeito modificativo ao julgado e, em caráter supletivo, "seja a obscuridade sanada para o fim de consignar que a imposição da condenação subsidiária ao ente público é condicionada à não comprovação, na fase de execução, de que foram feitos os repasses à organização social a título de complemento de piso de enfermagem dos meses de janeiro a maio de 2024" (sic). Aduz que, "ao contrário do consignado na decisão ora embargada, o ente público realizou os repasses ao Instituto Cem referentes ao piso de enfermagem dos empregados que laboram no Hospital de Urgências de Goiânia do período de janeiro a maio de 2024, sendo certo que boa parte da documentação que atesta tal fato só foi gerada após a apresentação da defesa ofertada pelo Estado de Goiás". Sustenta que "o envio da documentação relativa a cada um dos empregados do Instituto CEM que possui condições de elegibilidade para auferimento do benefício complemento do piso é de responsabilidade da própria OS" e que tal "informação é corroborada pelo DESPACHO Nº 2559/2024/SES/SUPECC-03082, em que a SUPERINTENDÊNCIA DE MONITORAMENTO DOS CONTRATOS DE GESTÃO E CONVÊNIOS consigna que "a Secretaria de Estado da Saúde apenas transmite ao Parceiro Privado o valor enviado pelo Ministério da Saúde. Dessa forma, esclarece-se que a metodologia para calcular o montante de repasse é definida pelo Ministério da Saúde. Outrossim, todos valores recebidos pelo Ministério da Saúde, referentes ao complemento do piso de enfermagem, foram integralmente repassados ao Instituto CEM, conforme Ofício 55494 (SEI nº64110756, autos 202400010038507)"". Argumenta que, "comprovado o efetivo repasse dos valores relativos ao piso de enfermagem ao Instituto CEM (competências de janeiro a maio de 2024), a condenação subsidiária imposta nos autos implica obscuridade vez que não houve falha (ausência de repasse) do Estado de Goiás na execução do contrato de gestão entabulado com a OS a ensejar sua condenação como tomador de serviços, vez que, conforme aduzido em defesa, todos os repasses de piso de enfermagem foram feitos à primeira reclamada" e que "a condenação imposta ao Estado de Goiás implica enriquecimento ilícito da autora em odioso bis in idem às custas do erário, vez que o ente público já realizou o repasses dos valores do piso de enfermagem à obreira". Ao final, requer que "sejam os presentes Embargos de Declaração recebidos e acolhidos para, com efeito modificativo, afastar a condenção subsidiária imposta ao ente público" (sic). Analiso. Dispõem os artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015 que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Há omissão no julgado quando o magistrado deixa de se manifestar sobre pedido, prova ou questão relevante para o deslinde da controvérsia. A contradição de que trata a lei ocorre quando há nítido descompasso entre o que foi arrazoado na fundamentação e a conclusão adotada. Fora disso, não há contradição a reconhecer e, portanto, não há o que sanar. A obscuridade, por sua vez, diz respeito à ausência de clareza do posicionamento do magistrado em dado julgamento. Frisa-se, ainda, que a Súmula 297 do C. TST não trata de nova hipótese de cabimento de embargos de declaração, os quais são cabíveis, mesmo para fins de prequestionamento, somente nas hipóteses previstas em lei. Prequestionar não significa que o objeto de eventual recurso de revista deva ser obrigatoriamente discutido em sede de embargos declaratórios, uma vez que a exigência diz respeito tão somente à inexistência de omissão. Pois bem. No caso, por meio do v. acórdão embargado, foi dado parcial provimento ao recurso ordinário do 2° reclamado, ESTADO DE GOIÁS, para limitar a responsabilidade subsidiária deste apenas ao pagamento das diferenças de piso de enfermagem referentes ao período de janeiro de 2024 a maio de 2024, aos seguintes fundamentos: "Restou incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada, INSTITUTO CEM, em 01/04/2022, para exercer o cargo de Técnica de Enfermagem, tendo sido dispensada em 03/06/2024. Colhe-se do processado que a primeira reclamada, INSTITUTO CEM, e o segundo reclamado, ESTADO DE GOIÁS, celebraram o Contrato de Gestão 39/2022 - SES (ID. 05a6e2e), tendo como objeto "a formação de parceria para o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde em regime de 24 horas/dia, no HOSPITAL DE URGÊNCIAS DE GOIÁS DR. VALDEMIRO CRUZ (HUGO), nos termos do que se encontra detalhado no Termo de Referência e nos Anexos Técnicos, considerados partes integrantes deste instrumento, para todos os efeitos legais, independentemente de transcrição". Prosseguindo, tem-se que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado (primeira reclamada) não transfere ao Poder Público contratante, de forma automática, a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, na forma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 " (Tese de Repercussão Geral 246 do E. STF). Assim, não basta que haja o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços para se caracterizar a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, devendo-se verificar se houve conduta culposa deste quanto à fiscalização da execução do contrato por ele celebrado. No julgamento da Reclamação 39.580/GO, o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO decidiu que a responsabilização do ente público demanda prova inequívoca de que a Administração Pública teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas nos contratos de terceirização. Na Reclamação Rcl 16.777 AgR, o relator do acórdão, Ministro LUIS FUX, decidiu que a ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização pelo ente da Administração Pública não é suficiente para caracterizar a culpa "in vigilando". Da mesma forma, em sede de reclamação constitucional (Rcl-AgR 40.137), o E. STF decidiu ser insuficiente para a responsabilização do ente público a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. Ainda, também em sede de reclamação constitucional (AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.005 GOIÁS), o E. STF concluiu que "somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte". Com efeito, a interpretação que prevalece no Excelso Supremo Tribunal Federal é a de que não basta a existência de elementos indicadores de que o Poder Público contratante deixou de fiscalizar o adimplemento das obrigações da prestadora de serviços para se ver responsabilizado de forma subsidiária pelos direitos trabalhistas dos empregados desta. A Excelsa Corte exige prova de que a Administração Pública tomadora tomou conhecimento das irregularidades praticadas pela pessoa jurídica contratada e, a despeito disso, não adotou providências tendentes a saneá-las. Além disso, no recente julgamento do Recurso Extraordinário (RE 1.298.647 - Tema 1118), de relatoria do Ministro Nunes Marques, o E. STF fixou tese de que o ônus de demonstrar falha na fiscalização pelo ente público é da parte autora da ação, sendo imprescindível a prova taxativa da relação entre a conduta da administração e o dano sofrido pelo trabalhador. Confira-se: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025". (destaquei) Portanto, à luz desse cenário, é que os casos envolvendo terceirização no setor público devem ser analisados. Nesse contexto, inicialmente, esta Relatora reformava a r. sentença para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao segundo reclamado, ESTADO DE GOIÁS, excluindo sua condenação, nos seguintes termos: "Todavia, no caso específico dos autos, não há comprovação de um comportamento sistematicamente negligente da integrante da Administração em relação aos empregados terceirizados, nem tampouco de que, ciente de supostas irregularidades praticadas pela prestadora dos serviços, tenha permanecido inerte, causando assim prejuízos aos trabalhadores, até porque não restou demonstrado que o não pagamento das verbas postuladas tenha decorrido de eventual conduta omissa do ente público. Ao revés, extrai-se da ata de audiência de n.º 68722.2024 (ID. eda3a8e), que o ESTADO DE GOIÁS promoveu esforços para cumprimento do pagamento das verbas rescisórias devidas aos ex-empregados da primeira reclamada que trabalhavam no HOSPITAL DE URGÊNCIAS DE GOIÂNIA. Na referida ata, consta declaração proferida pelo representante da PGE, nos seguintes termos: 'O pagamento das rescisões dos ex empregados do INSTITUTO CEM foi tornado possível em razão do acautelamento de valores de todos os contratos de gestão do INSTITUTO CEM realizado pela Secretaria de Estado da Saúde, medida que possibilitou a observância da preferência do crédito trabalhista em benefício dos trabalhadores'. Tal declaração demonstra, ao meu ver, ação efetiva promovida pelo terceiro reclamado, ESTADO DE GOIÁS, no sentido de garantir o cumprimento das obrigações de responsabilidade da primeira reclamada em relação ao pagamento das verbas devidas aos seus ex-empregados. A tais fundamentos, sem situação que justifique, reformo a r. sentença, para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao segundo reclamado, ESTADO DE GOIÁS, excluindo sua condenação.". Contudo, por ocasião da sessão de julgamento, reapreciando a matéria, acolhi a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, para limitar a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás tão somente em relação à condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do piso salarial nacional referentes ao período de janeiro a junho de 2024 (mês da rescisão contratual), afastando a responsabilidade do ente público em relação as demais verbas impostas pelo d. juízo de origem, tudo consoante os fundamentos a seguir transcritos: "Peço vênia para divergir parcialmente, na forma adiante: Em relação à diferença remuneratória decorrente do piso salarial nacional (05/2023 a 03/06/2024 consoante definido na sentença), não obstante de ter sido objeto do processo de fiscalização dos autos IC 001133.2024.18.000/0, o reclamado Estado de Goiás reconheceu na audiência realizada no dia 22/08/2024, na Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, sob a presidência da d. procuradora do trabalho Milena Cristina Costa, que o repasse da referida parcela foi parcial, 'in verbis' - fl. 279: 'QUE na conta bancária do fundo rescisório do HUGO, relativa ao ICEM, consta a quantia parcial referente ao piso nacional da enfermagem; QUE até o dia 26.8.2024 haverá transferência de R$ 728.469,80 para a conta do fundo rescisório do HUGO visando o pagamento do complemento do piso nacional da enfermagem aos ex-empregados das 4 policlínicas e HUGO; QUE a SES/GO já possui os TRCTs dos 3 empregados do ICEM que retornaram à atividade diante de término de afastamento pelo INSS; QUE já estão sendo tomadas providências junto à SES/GO para pagamento das verbas rescisórias dos mencionados empregados. Nada mais.' (ID. dc795f5, fls. 1035, grifou-se) Não consta dos autos comprovante da supramencionada transferência/repasse. Anota-se que, nos autos IC 001133.2024.18.000/0, a primeira reclamada se insurgiu quanto à ausência de pagamento dos repasses das diferenças do piso salarial tão somente em relação ao exercício de 2024 (janeiro a julho), conforme se infere da Ata de Reunião nº 70730.2024 - fl. 289: 'Às 11h04min do dia treze do mês de agosto do ano de 2024 (13/08/2024), na sede do Ministério Público do Trabalho em Goiânia, sob a presidência da Exma. Procuradora do Trabalho, Dra. Milena Cristina Costa, realizou-se reunião nos autos do IC 001133.2024.18.000/0. Para representar INSTITUTO CEM (HOSPITAL DE URGÊNCIAS DE GOIÁS - HUGO), compareceu o seu presidente, Sr. Jeziel Barbosa Ferreira, o qual informou ao MPT: QUE solicitou essa reunião para fins de esclarecer sobre a questão da destinação dos valores referentes ao piso nacional da enfermagem, de janeiro a julho de 2024, referente aos ex-empregados das quatro Policlínicas e do HUGO; QUE o ICEM possuía verba referente ao piso nacional da enfermagem a qual foi transferida para a conta global do fundo rescisório tratada na última audiência; QUE o ICEM não transferiu a totalidade dos valores do piso, porque não recebeu 100% desses valores da Secretaria Estadual de Saúde - SES/GO; QUE o presidente do ICEM solicita à SES informações sobre qual o valor do piso remanescente que irá ingressar na conta global do fundo rescisório, advindos do Governo Federal para a SES/GO.' (ID. bf90da3, fls. 1045) Destarte, incontroverso o repasse do ente estatal à empresa reclamada das diferenças do piso salarial referente ao ano de 2023. Considerando que o pagamento da referida diferença remuneratória depende do repasse do Estado de Goiás à primeira reclamada dos valores recebidos a título de assistência financeira complementar prestada pela União, conforme decidido pelo STF na ADI 7.222, tem-se que o reclamado Estado de Goiás é responsável em relação às parcelas não transferidas ao empregador e devidas à reclamante (janeiro a junho de 2024). Diante do exposto, limito a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás tão somente em relação à condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do piso salarial nacional referentes ao período mencionado, afastando a responsabilidade do ente público em relação as demais verbas impostas pelo d. juízo de origem. Dá-se parcial provimento. Dou parcial provimento." Como se vê, esta Eg. 3ª Turma indicou de forma clara e precisa os motivos do seu convencimento, não havendo nenhuma obscuridade a ser sanada, especialmente porque o embargante, em nenhum momento antes do encerramento da instrução, comprovou que já havia promovido os repasses das diferenças referentes ao piso salarial, não havendo como este órgão colegiado presumir que tais pagamentos ocorreram. Nesse aspecto, cumpre ressaltar que, consoante o entendimento adotado pelo C. TST, a juntada de provas aos autos pode ser feita até o encerramento da instrução processual, que, no caso, se deu em 07/10/2024, conforme demonstra o despacho de ID. 056bc6a (fl. 397 dos autos), o que afasta a alegação do embargante no sentido de que estava impossibilitado de juntar tais documentos aos autos pelo fato de que os repasses foram feitos após a juntada da contestação. Dessa forma, tendo sido adotada tese expressa acerca da matéria em debate, a meu ver, o que pretende a parte embargante, na verdade, é o reexame de fatos e provas e, consequentemente, a obtenção de um novo pronunciamento jurisdicional de questões já apreciadas por este Eg. Regional de modo a satisfazer seus interesses, o que lhe é defeso pela via estreita dos embargos de declaração. Ressalto, ainda, que, mesmo para fins de prequestionamento, só se justifica o acolhimento dos embargos de declaração diante da existência de alguma das imperfeições dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o que não se observa, já que as conclusões apostas no v. acórdão foram realizadas com a indicação de todos os fundamentos legais aplicáveis, abrangendo toda a matéria ventilada em sede recursal, sendo desnecessária a manifestação expressa acerca de dispositivos legais. Com efeito, de acordo com o entendimento pacífico do C. TST, "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ 118 SDI-1), sendo certo que eventual violação de lei ou súmula, nascida na própria decisão recorrida, não carece, sequer, de prequestionamento, consoante o teor da OJ 119 da SDI-I do C. TST, como segue: "119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297 DO TST. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." Por fim, frise-se que, nos termos dos arts. 836 da CLT e 505 do CPC, é vedado ao órgão jurisdicional reapreciar o próprio julgamento, salvo quando configurada uma das exceções previstas nos referidos artigos, o que não ocorreu no caso dos autos. Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos pelo 2º reclamado. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Como já dito acima, a pretensão do embargante, na verdade, é a reforma do v. acórdão por meio de embargos declaratórios, sem que esteja configurada uma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Dessa forma, a oposição dos presentes embargos tem caráter meramente protelatório, razão pela qual, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (CLT, art. 769), condeno o embargante ao pagamento de multa pela oposição de embargos protelatórios, no importe de 2% sobre o valor da causa. Aplico multa. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo 2° reclamado e, no mérito, rejeito-os, condenando-o ao pagamento de multa por embargos protelatórios, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. AAB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo 2º Reclamado (ESTADO DE GOIÁS) e, no mérito, rejeitá-los, com aplicação ao Embargante de multa no importe de 2% do valor da causa, pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA DA SILVA LUZ

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Estado De Goias e outros x Ana Claudia Da Silva Luz e outros

ID: 316544291

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011213-10.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DA SILVA LUZ INSTITUTO CEM

Acórdão

Advogados:

ALAN SALDANHA LUCK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA PERES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011213-10.2024.5.18.0010 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011213-10.2024.5.18.0010 RECORRENTE: ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: ANA CLAUDIA DA SILVA LUZ E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED-ROT 0011213-10.2024.5.18.0010 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA EMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO: ALAN SALDANHA LUCK EMBARGADA: ANA CLAUDIA DA SILVA LUZ ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA PERES ORIGEM: 3ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA APLICADA. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado em relação ao pagamento de diferenças de piso salarial de enfermagem, limitando-a ao período de abril a junho de 2024. O embargante alega obscuridade no acórdão e busca o afastamento da condenação subsidiária, argumentando ter realizado os repasses à organização social. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve obscuridade no acórdão quanto à análise da responsabilidade subsidiária imposta ao 2° reclamado, Estado de Goiás. III. Razões de decidir 3. A questão abordada nos aclaratórios foi minuciosamente analisada, estando o v. acórdão devidamente fundamentado, não havendo nenhum vício a ser sanado. 4. Os documentos juntados pelo embargante não são conhecidos, uma vez que não se amoldam ao disposto na Súmula 8 do C. TST. 5. O prequestionamento se dá quando a decisão recorrida abrange a matéria ventilada, com indicação dos fundamentos legais aplicáveis, o que se verificou no caso. A tese jurídica foi explicitada, tornando desnecessária a referência expressa a dispositivos legais (OJ 118 SDI-1). 6 Configurado o caráter protelatório dos embargos, aplica-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Multa por embargos protelatórios aplicada. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT). 2. O prequestionamento é considerado atendido quando a matéria é expressamente analisada, ainda que sem referência explícita aos dispositivos legais invocados. 3. A oposição de embargos de declaração com intuito protelatório enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.". _________ Dispositivos relevantes citados: artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015; Súmula 8 e OJ 118 e 119 da SDI-I do C. TST; art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297; TST, OJ nº 118 e OJ nº 119 da SDI-1; TST, Súmula 8. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo 2° reclamado, ESTADO DE GOIÁS, em face do v. acórdão de ID. 774e68b, apontando a existência de obscuridade e, ainda, visando ao seu prequestionamento. Em que pese intimada, a reclamante quedou-se silente. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço dos documentos de IDs. 24f0705, b069751, cf994a3, 5c54b06, 8a63010 e ac9c7b2, juntados pelo embargante apenas em sede de embargos de declaração, eis que não se referem a fatos novos, não se amoldando, portanto, ao disposto na Súmula 8 do C. TST. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo 2º reclamado, ESTADO DE GOIÁS. MÉRITO OBSCURIDADE. REPASSE DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PISO DE ENFERMAGEM DOS MESES DE JANEIRO A MAIO DE 2024. O 2º reclamado, ESTADO DE GOIÁS, opõe embargos de declaração, apontando a existência de obscuridade no v. acórdão quanto ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária em relação aos repasses das diferenças de piso de enfermagem nos meses de janeiro de 2024 a junho de 2024, objetivando que seja afastada a respectiva condenação subsidiária, imprimindo efeito modificativo ao julgado e, em caráter supletivo, "seja a obscuridade sanada para o fim de consignar que a imposição da condenação subsidiária ao ente público é condicionada à não comprovação, na fase de execução, de que foram feitos os repasses à organização social a título de complemento de piso de enfermagem dos meses de janeiro a maio de 2024" (sic). Aduz que, "ao contrário do consignado na decisão ora embargada, o ente público realizou os repasses ao Instituto Cem referentes ao piso de enfermagem dos empregados que laboram no Hospital de Urgências de Goiânia do período de janeiro a maio de 2024, sendo certo que boa parte da documentação que atesta tal fato só foi gerada após a apresentação da defesa ofertada pelo Estado de Goiás". Sustenta que "o envio da documentação relativa a cada um dos empregados do Instituto CEM que possui condições de elegibilidade para auferimento do benefício complemento do piso é de responsabilidade da própria OS" e que tal "informação é corroborada pelo DESPACHO Nº 2559/2024/SES/SUPECC-03082, em que a SUPERINTENDÊNCIA DE MONITORAMENTO DOS CONTRATOS DE GESTÃO E CONVÊNIOS consigna que "a Secretaria de Estado da Saúde apenas transmite ao Parceiro Privado o valor enviado pelo Ministério da Saúde. Dessa forma, esclarece-se que a metodologia para calcular o montante de repasse é definida pelo Ministério da Saúde. Outrossim, todos valores recebidos pelo Ministério da Saúde, referentes ao complemento do piso de enfermagem, foram integralmente repassados ao Instituto CEM, conforme Ofício 55494 (SEI nº64110756, autos 202400010038507)"". Argumenta que, "comprovado o efetivo repasse dos valores relativos ao piso de enfermagem ao Instituto CEM (competências de janeiro a maio de 2024), a condenação subsidiária imposta nos autos implica obscuridade vez que não houve falha (ausência de repasse) do Estado de Goiás na execução do contrato de gestão entabulado com a OS a ensejar sua condenação como tomador de serviços, vez que, conforme aduzido em defesa, todos os repasses de piso de enfermagem foram feitos à primeira reclamada" e que "a condenação imposta ao Estado de Goiás implica enriquecimento ilícito da autora em odioso bis in idem às custas do erário, vez que o ente público já realizou o repasses dos valores do piso de enfermagem à obreira". Ao final, requer que "sejam os presentes Embargos de Declaração recebidos e acolhidos para, com efeito modificativo, afastar a condenção subsidiária imposta ao ente público" (sic). Analiso. Dispõem os artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015 que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Há omissão no julgado quando o magistrado deixa de se manifestar sobre pedido, prova ou questão relevante para o deslinde da controvérsia. A contradição de que trata a lei ocorre quando há nítido descompasso entre o que foi arrazoado na fundamentação e a conclusão adotada. Fora disso, não há contradição a reconhecer e, portanto, não há o que sanar. A obscuridade, por sua vez, diz respeito à ausência de clareza do posicionamento do magistrado em dado julgamento. Frisa-se, ainda, que a Súmula 297 do C. TST não trata de nova hipótese de cabimento de embargos de declaração, os quais são cabíveis, mesmo para fins de prequestionamento, somente nas hipóteses previstas em lei. Prequestionar não significa que o objeto de eventual recurso de revista deva ser obrigatoriamente discutido em sede de embargos declaratórios, uma vez que a exigência diz respeito tão somente à inexistência de omissão. Pois bem. No caso, por meio do v. acórdão embargado, foi dado parcial provimento ao recurso ordinário do 2° reclamado, ESTADO DE GOIÁS, para limitar a responsabilidade subsidiária deste apenas ao pagamento das diferenças de piso de enfermagem referentes ao período de janeiro de 2024 a maio de 2024, aos seguintes fundamentos: "Restou incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada, INSTITUTO CEM, em 01/04/2022, para exercer o cargo de Técnica de Enfermagem, tendo sido dispensada em 03/06/2024. Colhe-se do processado que a primeira reclamada, INSTITUTO CEM, e o segundo reclamado, ESTADO DE GOIÁS, celebraram o Contrato de Gestão 39/2022 - SES (ID. 05a6e2e), tendo como objeto "a formação de parceria para o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde em regime de 24 horas/dia, no HOSPITAL DE URGÊNCIAS DE GOIÁS DR. VALDEMIRO CRUZ (HUGO), nos termos do que se encontra detalhado no Termo de Referência e nos Anexos Técnicos, considerados partes integrantes deste instrumento, para todos os efeitos legais, independentemente de transcrição". Prosseguindo, tem-se que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado (primeira reclamada) não transfere ao Poder Público contratante, de forma automática, a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, na forma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 " (Tese de Repercussão Geral 246 do E. STF). Assim, não basta que haja o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços para se caracterizar a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, devendo-se verificar se houve conduta culposa deste quanto à fiscalização da execução do contrato por ele celebrado. No julgamento da Reclamação 39.580/GO, o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO decidiu que a responsabilização do ente público demanda prova inequívoca de que a Administração Pública teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas nos contratos de terceirização. Na Reclamação Rcl 16.777 AgR, o relator do acórdão, Ministro LUIS FUX, decidiu que a ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização pelo ente da Administração Pública não é suficiente para caracterizar a culpa "in vigilando". Da mesma forma, em sede de reclamação constitucional (Rcl-AgR 40.137), o E. STF decidiu ser insuficiente para a responsabilização do ente público a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. Ainda, também em sede de reclamação constitucional (AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 40.005 GOIÁS), o E. STF concluiu que "somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte". Com efeito, a interpretação que prevalece no Excelso Supremo Tribunal Federal é a de que não basta a existência de elementos indicadores de que o Poder Público contratante deixou de fiscalizar o adimplemento das obrigações da prestadora de serviços para se ver responsabilizado de forma subsidiária pelos direitos trabalhistas dos empregados desta. A Excelsa Corte exige prova de que a Administração Pública tomadora tomou conhecimento das irregularidades praticadas pela pessoa jurídica contratada e, a despeito disso, não adotou providências tendentes a saneá-las. Além disso, no recente julgamento do Recurso Extraordinário (RE 1.298.647 - Tema 1118), de relatoria do Ministro Nunes Marques, o E. STF fixou tese de que o ônus de demonstrar falha na fiscalização pelo ente público é da parte autora da ação, sendo imprescindível a prova taxativa da relação entre a conduta da administração e o dano sofrido pelo trabalhador. Confira-se: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025". (destaquei) Portanto, à luz desse cenário, é que os casos envolvendo terceirização no setor público devem ser analisados. Nesse contexto, inicialmente, esta Relatora reformava a r. sentença para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao segundo reclamado, ESTADO DE GOIÁS, excluindo sua condenação, nos seguintes termos: "Todavia, no caso específico dos autos, não há comprovação de um comportamento sistematicamente negligente da integrante da Administração em relação aos empregados terceirizados, nem tampouco de que, ciente de supostas irregularidades praticadas pela prestadora dos serviços, tenha permanecido inerte, causando assim prejuízos aos trabalhadores, até porque não restou demonstrado que o não pagamento das verbas postuladas tenha decorrido de eventual conduta omissa do ente público. Ao revés, extrai-se da ata de audiência de n.º 68722.2024 (ID. eda3a8e), que o ESTADO DE GOIÁS promoveu esforços para cumprimento do pagamento das verbas rescisórias devidas aos ex-empregados da primeira reclamada que trabalhavam no HOSPITAL DE URGÊNCIAS DE GOIÂNIA. Na referida ata, consta declaração proferida pelo representante da PGE, nos seguintes termos: 'O pagamento das rescisões dos ex empregados do INSTITUTO CEM foi tornado possível em razão do acautelamento de valores de todos os contratos de gestão do INSTITUTO CEM realizado pela Secretaria de Estado da Saúde, medida que possibilitou a observância da preferência do crédito trabalhista em benefício dos trabalhadores'. Tal declaração demonstra, ao meu ver, ação efetiva promovida pelo terceiro reclamado, ESTADO DE GOIÁS, no sentido de garantir o cumprimento das obrigações de responsabilidade da primeira reclamada em relação ao pagamento das verbas devidas aos seus ex-empregados. A tais fundamentos, sem situação que justifique, reformo a r. sentença, para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao segundo reclamado, ESTADO DE GOIÁS, excluindo sua condenação.". Contudo, por ocasião da sessão de julgamento, reapreciando a matéria, acolhi a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, para limitar a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás tão somente em relação à condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do piso salarial nacional referentes ao período de janeiro a junho de 2024 (mês da rescisão contratual), afastando a responsabilidade do ente público em relação as demais verbas impostas pelo d. juízo de origem, tudo consoante os fundamentos a seguir transcritos: "Peço vênia para divergir parcialmente, na forma adiante: Em relação à diferença remuneratória decorrente do piso salarial nacional (05/2023 a 03/06/2024 consoante definido na sentença), não obstante de ter sido objeto do processo de fiscalização dos autos IC 001133.2024.18.000/0, o reclamado Estado de Goiás reconheceu na audiência realizada no dia 22/08/2024, na Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, sob a presidência da d. procuradora do trabalho Milena Cristina Costa, que o repasse da referida parcela foi parcial, 'in verbis' - fl. 279: 'QUE na conta bancária do fundo rescisório do HUGO, relativa ao ICEM, consta a quantia parcial referente ao piso nacional da enfermagem; QUE até o dia 26.8.2024 haverá transferência de R$ 728.469,80 para a conta do fundo rescisório do HUGO visando o pagamento do complemento do piso nacional da enfermagem aos ex-empregados das 4 policlínicas e HUGO; QUE a SES/GO já possui os TRCTs dos 3 empregados do ICEM que retornaram à atividade diante de término de afastamento pelo INSS; QUE já estão sendo tomadas providências junto à SES/GO para pagamento das verbas rescisórias dos mencionados empregados. Nada mais.' (ID. dc795f5, fls. 1035, grifou-se) Não consta dos autos comprovante da supramencionada transferência/repasse. Anota-se que, nos autos IC 001133.2024.18.000/0, a primeira reclamada se insurgiu quanto à ausência de pagamento dos repasses das diferenças do piso salarial tão somente em relação ao exercício de 2024 (janeiro a julho), conforme se infere da Ata de Reunião nº 70730.2024 - fl. 289: 'Às 11h04min do dia treze do mês de agosto do ano de 2024 (13/08/2024), na sede do Ministério Público do Trabalho em Goiânia, sob a presidência da Exma. Procuradora do Trabalho, Dra. Milena Cristina Costa, realizou-se reunião nos autos do IC 001133.2024.18.000/0. Para representar INSTITUTO CEM (HOSPITAL DE URGÊNCIAS DE GOIÁS - HUGO), compareceu o seu presidente, Sr. Jeziel Barbosa Ferreira, o qual informou ao MPT: QUE solicitou essa reunião para fins de esclarecer sobre a questão da destinação dos valores referentes ao piso nacional da enfermagem, de janeiro a julho de 2024, referente aos ex-empregados das quatro Policlínicas e do HUGO; QUE o ICEM possuía verba referente ao piso nacional da enfermagem a qual foi transferida para a conta global do fundo rescisório tratada na última audiência; QUE o ICEM não transferiu a totalidade dos valores do piso, porque não recebeu 100% desses valores da Secretaria Estadual de Saúde - SES/GO; QUE o presidente do ICEM solicita à SES informações sobre qual o valor do piso remanescente que irá ingressar na conta global do fundo rescisório, advindos do Governo Federal para a SES/GO.' (ID. bf90da3, fls. 1045) Destarte, incontroverso o repasse do ente estatal à empresa reclamada das diferenças do piso salarial referente ao ano de 2023. Considerando que o pagamento da referida diferença remuneratória depende do repasse do Estado de Goiás à primeira reclamada dos valores recebidos a título de assistência financeira complementar prestada pela União, conforme decidido pelo STF na ADI 7.222, tem-se que o reclamado Estado de Goiás é responsável em relação às parcelas não transferidas ao empregador e devidas à reclamante (janeiro a junho de 2024). Diante do exposto, limito a responsabilidade subsidiária do Estado de Goiás tão somente em relação à condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do piso salarial nacional referentes ao período mencionado, afastando a responsabilidade do ente público em relação as demais verbas impostas pelo d. juízo de origem. Dá-se parcial provimento. Dou parcial provimento." Como se vê, esta Eg. 3ª Turma indicou de forma clara e precisa os motivos do seu convencimento, não havendo nenhuma obscuridade a ser sanada, especialmente porque o embargante, em nenhum momento antes do encerramento da instrução, comprovou que já havia promovido os repasses das diferenças referentes ao piso salarial, não havendo como este órgão colegiado presumir que tais pagamentos ocorreram. Nesse aspecto, cumpre ressaltar que, consoante o entendimento adotado pelo C. TST, a juntada de provas aos autos pode ser feita até o encerramento da instrução processual, que, no caso, se deu em 07/10/2024, conforme demonstra o despacho de ID. 056bc6a (fl. 397 dos autos), o que afasta a alegação do embargante no sentido de que estava impossibilitado de juntar tais documentos aos autos pelo fato de que os repasses foram feitos após a juntada da contestação. Dessa forma, tendo sido adotada tese expressa acerca da matéria em debate, a meu ver, o que pretende a parte embargante, na verdade, é o reexame de fatos e provas e, consequentemente, a obtenção de um novo pronunciamento jurisdicional de questões já apreciadas por este Eg. Regional de modo a satisfazer seus interesses, o que lhe é defeso pela via estreita dos embargos de declaração. Ressalto, ainda, que, mesmo para fins de prequestionamento, só se justifica o acolhimento dos embargos de declaração diante da existência de alguma das imperfeições dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o que não se observa, já que as conclusões apostas no v. acórdão foram realizadas com a indicação de todos os fundamentos legais aplicáveis, abrangendo toda a matéria ventilada em sede recursal, sendo desnecessária a manifestação expressa acerca de dispositivos legais. Com efeito, de acordo com o entendimento pacífico do C. TST, "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ 118 SDI-1), sendo certo que eventual violação de lei ou súmula, nascida na própria decisão recorrida, não carece, sequer, de prequestionamento, consoante o teor da OJ 119 da SDI-I do C. TST, como segue: "119. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 297 DO TST. INAPLICÁVEL (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST." Por fim, frise-se que, nos termos dos arts. 836 da CLT e 505 do CPC, é vedado ao órgão jurisdicional reapreciar o próprio julgamento, salvo quando configurada uma das exceções previstas nos referidos artigos, o que não ocorreu no caso dos autos. Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos pelo 2º reclamado. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Como já dito acima, a pretensão do embargante, na verdade, é a reforma do v. acórdão por meio de embargos declaratórios, sem que esteja configurada uma das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Dessa forma, a oposição dos presentes embargos tem caráter meramente protelatório, razão pela qual, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (CLT, art. 769), condeno o embargante ao pagamento de multa pela oposição de embargos protelatórios, no importe de 2% sobre o valor da causa. Aplico multa. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo 2° reclamado e, no mérito, rejeito-os, condenando-o ao pagamento de multa por embargos protelatórios, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. AAB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo 2º Reclamado (ESTADO DE GOIÁS) e, no mérito, rejeitá-los, com aplicação ao Embargante de multa no importe de 2% do valor da causa, pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO CEM

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Andre Luis Da Silva x Amidoeste Amidos Do Oeste Paulista Agroindustrial Ltda

ID: 324472848

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-14.2022.5.15.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

AMIDOESTE AMIDOS DO OESTE PAULISTA AGROINDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO FERRARI VIEIRA

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TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0011213-14.2022.5.15.0026 AUTOR: ANDRE LUIS DA SILVA RÉU: AMIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0011213-14.2022.5.15.0026 AUTOR: ANDRE LUIS DA SILVA RÉU: AMIDOESTE AMIDOS DO OESTE PAULISTA AGROINDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d46030 proferida nos autos. DECISÃO Visto. Visto. 1- CTPS: Na sentença proferida, foi reconhecido o vínculo empregatício, na função de auxiliar de produção, no período de 1º-10-2021 a 2-4-2022, com projeção do aviso-prévio até 2-5-2022, com salário de R$ 1.955,00. Quanto à forma de encerramento, foi reconhecida a rescisão sem justa causa. A anotação na CTPS, além de se tratar de matéria de ordem pública, é consequência lógica da extinção do contrato reconhecida. Assim, deverá a reclamada, nos termos da Portaria no 1.065 de 23 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, que disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – CTPS DIGITAL, proceder às anotações determinadas no julgado, por meio de registro eletrônico no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br), no prazo de 15 dias, comprovando nos autos. O não cumprimento da obrigação, no prazo estabelecido, sujeitará a reclamada ao pagamento de multa diária (arts. 536 e 537 do CPC) no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário do reclamante, até que desempenhe a obrigação, limitada a multa ao valor equivalente a um salário mensal. 2- CÁLCULOS: Intimadas, as partes apresentaram cálculos de liquidação (IDs 64d5afb e 4367950). Entretanto, constato que ambos os cálculos estão em desacordo com os parâmetros definidos no julgado. A sentença determinou que deverão ser consideradas como horas extras apenas as excedentes à 44ª semanal, com adicional de 50%. Tal critério não foi observado pelo reclamante nos seus cálculos. Quanto aos cálculos da reclamada, constato que o valor referente à indenização por dano moral não foi atualizado. Além disso, não foi apurado o FGTS incidente sobre os salários pagos, cujo recolhimento não foi comprovado. Assim, determinei a retificação dos cálculos apresentados pelo reclamante, o que já foi providenciado. Com as correções supra, homologo os cálculos de ID c2555d0 e, por conseguinte, fixo o valor do crédito do(a) reclamante, para 30-4-2024, já deduzida a contribuição previdenciária a seu cargo, em R$ 19.291,17, devendo ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento. Quando da atualização do débito, os juros de mora deverão incidir sobre os valores corrigidos e a partir do ajuizamento da ação. O(A) reclamado(a) suportará o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do(a) reclamante, no importe de R$ 971,91, em 30-4-2024. Contribuições previdenciárias devidas pelo(a) reclamado(a), no valor de R$ 732,84, atualizadas até 30-4-2024 (nesse valor já incluída a cota parte deduzida do(a) empregado(a), mais encargos). Imposto de renda indevido, ante a adoção do critério previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.141, de 22-5-2023 (DOU de 24-5-2023), que regulamentou a aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, acrescentado pela Lei nº 12.350, de 20-12-2010. Custas arbitradas: R$ 400,00, a serem recolhidas pelo(a) reclamado(a), devidamente atualizadas desde a data do arbitramento. Atualizado até 11-7-2025, o débito totaliza R$ 23.947,08, correspondente ao crédito do(a) reclamante, honorários advocatícios, contribuições previdenciárias e custas processuais. Como disposto no artigo 523 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por envolver procedimento mais célere e ao mesmo tempo um prazo maior para o devedor, o que em conjunto consiste em benefício para a execução, intime-se o(a) reclamado(a) AMIDOESTE AMIDOS DO OESTE PAULISTA AGROINDUSTRIAL LTDA, por seu/sua advogado(a), para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução da dívida com atos de constrição patrimonial, protesto e comunicações aos órgãos competentes para inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito e no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos dos artigos 883 e seguintes da CLT. Não obstante a invocação do artigo 523 do CPC para o prazo de intimação para pagamento, registre-se que não será aplicada a multa fixada no § 1º em razão do que decidiu o C. TST no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) 1786-24.2015.5.04.0000. O depósito judicial deverá ser efetuado via boleto bancário disponível em https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial. O(A) devedor(a) deverá contatar a Secretaria da Vara antes de efetuar o depósito mediante o email “saj.1vt.pprudente@trt15.jus.br” solicitando a atualização do débito, que será anexada ao feito eletrônico. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias e das custas processuais deverão ser efetuados em guias específicas. Para possibilitar a liberação dos créditos apurados, intime(m)-se o(s) credor(es) para que informe(m) número de conta de sua(s) titularidade(s) e agência bancária, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que o valor a ser liberado seja creditado na respectiva conta, ficando ciente de que, sendo em instituição financeira diversa daquela em que se encontra(m) o(s) depósito(s) judicial(is), haverá incidência de taxa bancária. Efetivado o pagamento, libere-se a quem de direito e, se nada mais houver, encaminhe-se o feito ao arquivo, observando-se as cautelas de praxe, mediante sentença de extinção da execução e registros pertinentes. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, caso não efetue o integral pagamento, deverá o(a) devedor(a) indicar bens livres e desembaraçados, preferentemente existentes na jurisdição desta Vara do Trabalho, tantos quantos bastem para integral garantia do Juízo, obedecendo à ordem de gradação legal, informando onde se encontram os bens indicados, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus e/ou certidão atualizada da matrícula de imóvel eventualmente indicado (artigos 829, § 2º, e 824, ambos do CPC). No silêncio, presumir-se-á a inexistência de bens. Não havendo pagamento ou garantia do Juízo, torne o feito concluso para a utilização de todas ferramentas eletrônicas disponíveis para bloqueio/penhora de bens. Tendo em vista o disposto na Lei n. 12.440, de 07 de julho de 2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas incluindo-a no artigo 642-A da CLT, bem assim as orientações previstas na Resolução Administrativa n. 1470, de 24 de agosto de 2011 do C. TST, havendo o trânsito em julgado (artigo 642-A, § 1º, I, da CLT), inclua-se o(a) executado(a) AMIDOESTE AMIDOS DO OESTE PAULISTA AGROINDUSTRIAL LTDA (CNPJ: 03.940.481/0001-03) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, observando-se o prazo fixado no artigo 883-A da CLT. Caracterizado o descumprimento do título executivo judicial, líquido, certo e exigível, não havendo pagamento ou garantia do Juízo, visando conferir efetividade na entrega da prestação jurisdicional, expeça-se ofício eletrônico ao SERASA para inclusão de restrição de crédito em face do(s) devedore(s), valendo-se, para tanto, do sistema SERAJUD, implantado pelo convênio firmado entre o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e a empresa Serasa Experian, por meio de Termo de Cooperação Técnica 20/2014, também observando-se o prazo fixado no artigo 883-A da CLT. Na mesma oportunidade, deverá ser providenciado o PROTESTO da sentença através do Convênio com o Instituto de Protesto – IEPTB. Se necessário, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens pertencentes ao executado, na forma do Provimento GP-CR 10/2018, devendo o Sr. Oficial de Justiça utilizar as ferramentas RENAJUD, INFOJUD, ARISP e todos os meios eletrônicos disponíveis, podendo, inclusive, renovar tentativas de bloqueios via SISBAJUD (art. 6º, I, do Provimento GP-CR 10-2018). Sendo localizados veículos, deverá ser providenciada a restrição de circulação daqueles livres de ônus, encontrados em nome do executado, passíveis de serem penhorados. Efetuada a penhora e avaliação do(s) veículo(s) deverá registrá-la por intermédio do sistema RENAJUD. Sendo localizado imóvel penhorável em nome do executado o registro da penhora deverá ser solicitado imediatamente ao Oficial de Registro de Imóveis, por meio do convênio firmado com a ARISP. Se imóvel localizado na própria jurisdição deverá proceder à avaliação do imóvel e as intimações necessárias. Na hipótese de pertencer à outra jurisdição, deverá ser emitido termo de penhora. Imóveis não registrados em nome do devedor, o Oficial certificará o fato e anexará a matrícula e a ficha DOI. Caso não sejam localizados bens suficientes, deverá providenciar o registro da indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s). Poderá o Sr. Oficial de Justiça, ainda, dirigir-se ao estabelecimento da reclamada e certificar, entre outras, informações das máquinas de cartões de crédito/débito utilizadas, eventuais sucessores ou integrantes de grupo econômico, ou quaisquer outras informações relevantes, inclusive a intenção do devedor em participar de audiência de conciliação/mediação. O executado não dispõe mais da prerrogativa de ser nomeado preferencialmente como depositário de bens apreendidos judicialmente. Aliás, somente com a anuência do exequente ou havendo dificuldade para remoção, poderá manter-se na posse do bem, como previsto no art. 840, parágrafo 2º, do CPC, de aplicação supletiva no processo do trabalho por força do disposto no art. 889 da CLT c/c art. 1º da Lei 6.830/80. Diante desse contexto, e visando conferir efetividade na entrega da prestação jurisdicional e assegurar direito fundamental de qualquer cidadão à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (Art. 5º, LXXVIII, da CF/88), determina-se a REMOÇÃO dos bens móveis encontrados, os quais deverão ser depositados em mãos de leiloeiro oficial inscrito na JUCESP. Advirta-se o(a) executado(a) de que haverá custos com a remoção, transporte e guarda do(s) bem(ns) removido(s), sendo certo que os valores respectivos, incluída a remuneração do depositário, estão fixados na portaria supramencionada, despesas essas que serão acrescidas à dívida. Para o cumprimento das diligências ordenadas, o Oficial de Justiça Avaliador deverá observar o preceituado nos arts. 212, 252 e 253 do CPC, ficando autorizadas, desde logo, as providências previstas no art. 846, e parágrafo 2º, do CPC, requisitando força, com a mera apresentação deste à Autoridade Policial. Deverá o Oficial de Justiça proceder a todas as diligências necessárias para o fiel cumprimento do presente Mandado, efetivando a penhora, se necessário for, onde quer que se encontrem os bens (art. 845 do CPC), independente de nova ordem ou mandado. Determina-se a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências e onde, se for o caso, será também certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. Ante o disposto no artigo 1º da Portaria Normativa PGF Nº 47, de 7 de julho de 2023, que dispensa a atuação do órgão jurídico da União nos casos em que especifica, desnecessária a intimação da União em razão de o valor total das contribuições previdenciárias ser igual (ou inferior) a R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 11 de julho de 2025. ROGERIO JOSE PERRUD Juiz do Trabalho Substituto RNT Intimado(s) / Citado(s) - AMIDOESTE AMIDOS DO OESTE PAULISTA AGROINDUSTRIAL LTDA

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Andre Luis Da Silva x Amidoeste Amidos Do Oeste Paulista Agroindustrial Ltda

ID: 324472858

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-14.2022.5.15.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

AMIDOESTE AMIDOS DO OESTE PAULISTA AGROINDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO FERRARI VIEIRA

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TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0011213-14.2022.5.15.0026 AUTOR: ANDRE LUIS DA SILVA RÉU: AMIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0011213-14.2022.5.15.0026 AUTOR: ANDRE LUIS DA SILVA RÉU: AMIDOESTE AMIDOS DO OESTE PAULISTA AGROINDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d46030 proferida nos autos. DECISÃO Visto. Visto. 1- CTPS: Na sentença proferida, foi reconhecido o vínculo empregatício, na função de auxiliar de produção, no período de 1º-10-2021 a 2-4-2022, com projeção do aviso-prévio até 2-5-2022, com salário de R$ 1.955,00. Quanto à forma de encerramento, foi reconhecida a rescisão sem justa causa. A anotação na CTPS, além de se tratar de matéria de ordem pública, é consequência lógica da extinção do contrato reconhecida. Assim, deverá a reclamada, nos termos da Portaria no 1.065 de 23 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, que disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – CTPS DIGITAL, proceder às anotações determinadas no julgado, por meio de registro eletrônico no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br), no prazo de 15 dias, comprovando nos autos. O não cumprimento da obrigação, no prazo estabelecido, sujeitará a reclamada ao pagamento de multa diária (arts. 536 e 537 do CPC) no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário do reclamante, até que desempenhe a obrigação, limitada a multa ao valor equivalente a um salário mensal. 2- CÁLCULOS: Intimadas, as partes apresentaram cálculos de liquidação (IDs 64d5afb e 4367950). Entretanto, constato que ambos os cálculos estão em desacordo com os parâmetros definidos no julgado. A sentença determinou que deverão ser consideradas como horas extras apenas as excedentes à 44ª semanal, com adicional de 50%. Tal critério não foi observado pelo reclamante nos seus cálculos. Quanto aos cálculos da reclamada, constato que o valor referente à indenização por dano moral não foi atualizado. Além disso, não foi apurado o FGTS incidente sobre os salários pagos, cujo recolhimento não foi comprovado. Assim, determinei a retificação dos cálculos apresentados pelo reclamante, o que já foi providenciado. Com as correções supra, homologo os cálculos de ID c2555d0 e, por conseguinte, fixo o valor do crédito do(a) reclamante, para 30-4-2024, já deduzida a contribuição previdenciária a seu cargo, em R$ 19.291,17, devendo ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento. Quando da atualização do débito, os juros de mora deverão incidir sobre os valores corrigidos e a partir do ajuizamento da ação. O(A) reclamado(a) suportará o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do(a) reclamante, no importe de R$ 971,91, em 30-4-2024. Contribuições previdenciárias devidas pelo(a) reclamado(a), no valor de R$ 732,84, atualizadas até 30-4-2024 (nesse valor já incluída a cota parte deduzida do(a) empregado(a), mais encargos). Imposto de renda indevido, ante a adoção do critério previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.141, de 22-5-2023 (DOU de 24-5-2023), que regulamentou a aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, acrescentado pela Lei nº 12.350, de 20-12-2010. Custas arbitradas: R$ 400,00, a serem recolhidas pelo(a) reclamado(a), devidamente atualizadas desde a data do arbitramento. Atualizado até 11-7-2025, o débito totaliza R$ 23.947,08, correspondente ao crédito do(a) reclamante, honorários advocatícios, contribuições previdenciárias e custas processuais. Como disposto no artigo 523 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por envolver procedimento mais célere e ao mesmo tempo um prazo maior para o devedor, o que em conjunto consiste em benefício para a execução, intime-se o(a) reclamado(a) AMIDOESTE AMIDOS DO OESTE PAULISTA AGROINDUSTRIAL LTDA, por seu/sua advogado(a), para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução da dívida com atos de constrição patrimonial, protesto e comunicações aos órgãos competentes para inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito e no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos dos artigos 883 e seguintes da CLT. Não obstante a invocação do artigo 523 do CPC para o prazo de intimação para pagamento, registre-se que não será aplicada a multa fixada no § 1º em razão do que decidiu o C. TST no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) 1786-24.2015.5.04.0000. O depósito judicial deverá ser efetuado via boleto bancário disponível em https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial. O(A) devedor(a) deverá contatar a Secretaria da Vara antes de efetuar o depósito mediante o email “saj.1vt.pprudente@trt15.jus.br” solicitando a atualização do débito, que será anexada ao feito eletrônico. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias e das custas processuais deverão ser efetuados em guias específicas. Para possibilitar a liberação dos créditos apurados, intime(m)-se o(s) credor(es) para que informe(m) número de conta de sua(s) titularidade(s) e agência bancária, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que o valor a ser liberado seja creditado na respectiva conta, ficando ciente de que, sendo em instituição financeira diversa daquela em que se encontra(m) o(s) depósito(s) judicial(is), haverá incidência de taxa bancária. Efetivado o pagamento, libere-se a quem de direito e, se nada mais houver, encaminhe-se o feito ao arquivo, observando-se as cautelas de praxe, mediante sentença de extinção da execução e registros pertinentes. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, caso não efetue o integral pagamento, deverá o(a) devedor(a) indicar bens livres e desembaraçados, preferentemente existentes na jurisdição desta Vara do Trabalho, tantos quantos bastem para integral garantia do Juízo, obedecendo à ordem de gradação legal, informando onde se encontram os bens indicados, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus e/ou certidão atualizada da matrícula de imóvel eventualmente indicado (artigos 829, § 2º, e 824, ambos do CPC). No silêncio, presumir-se-á a inexistência de bens. Não havendo pagamento ou garantia do Juízo, torne o feito concluso para a utilização de todas ferramentas eletrônicas disponíveis para bloqueio/penhora de bens. Tendo em vista o disposto na Lei n. 12.440, de 07 de julho de 2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas incluindo-a no artigo 642-A da CLT, bem assim as orientações previstas na Resolução Administrativa n. 1470, de 24 de agosto de 2011 do C. TST, havendo o trânsito em julgado (artigo 642-A, § 1º, I, da CLT), inclua-se o(a) executado(a) AMIDOESTE AMIDOS DO OESTE PAULISTA AGROINDUSTRIAL LTDA (CNPJ: 03.940.481/0001-03) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, observando-se o prazo fixado no artigo 883-A da CLT. Caracterizado o descumprimento do título executivo judicial, líquido, certo e exigível, não havendo pagamento ou garantia do Juízo, visando conferir efetividade na entrega da prestação jurisdicional, expeça-se ofício eletrônico ao SERASA para inclusão de restrição de crédito em face do(s) devedore(s), valendo-se, para tanto, do sistema SERAJUD, implantado pelo convênio firmado entre o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e a empresa Serasa Experian, por meio de Termo de Cooperação Técnica 20/2014, também observando-se o prazo fixado no artigo 883-A da CLT. Na mesma oportunidade, deverá ser providenciado o PROTESTO da sentença através do Convênio com o Instituto de Protesto – IEPTB. Se necessário, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens pertencentes ao executado, na forma do Provimento GP-CR 10/2018, devendo o Sr. Oficial de Justiça utilizar as ferramentas RENAJUD, INFOJUD, ARISP e todos os meios eletrônicos disponíveis, podendo, inclusive, renovar tentativas de bloqueios via SISBAJUD (art. 6º, I, do Provimento GP-CR 10-2018). Sendo localizados veículos, deverá ser providenciada a restrição de circulação daqueles livres de ônus, encontrados em nome do executado, passíveis de serem penhorados. Efetuada a penhora e avaliação do(s) veículo(s) deverá registrá-la por intermédio do sistema RENAJUD. Sendo localizado imóvel penhorável em nome do executado o registro da penhora deverá ser solicitado imediatamente ao Oficial de Registro de Imóveis, por meio do convênio firmado com a ARISP. Se imóvel localizado na própria jurisdição deverá proceder à avaliação do imóvel e as intimações necessárias. Na hipótese de pertencer à outra jurisdição, deverá ser emitido termo de penhora. Imóveis não registrados em nome do devedor, o Oficial certificará o fato e anexará a matrícula e a ficha DOI. Caso não sejam localizados bens suficientes, deverá providenciar o registro da indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s). Poderá o Sr. Oficial de Justiça, ainda, dirigir-se ao estabelecimento da reclamada e certificar, entre outras, informações das máquinas de cartões de crédito/débito utilizadas, eventuais sucessores ou integrantes de grupo econômico, ou quaisquer outras informações relevantes, inclusive a intenção do devedor em participar de audiência de conciliação/mediação. O executado não dispõe mais da prerrogativa de ser nomeado preferencialmente como depositário de bens apreendidos judicialmente. Aliás, somente com a anuência do exequente ou havendo dificuldade para remoção, poderá manter-se na posse do bem, como previsto no art. 840, parágrafo 2º, do CPC, de aplicação supletiva no processo do trabalho por força do disposto no art. 889 da CLT c/c art. 1º da Lei 6.830/80. Diante desse contexto, e visando conferir efetividade na entrega da prestação jurisdicional e assegurar direito fundamental de qualquer cidadão à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (Art. 5º, LXXVIII, da CF/88), determina-se a REMOÇÃO dos bens móveis encontrados, os quais deverão ser depositados em mãos de leiloeiro oficial inscrito na JUCESP. Advirta-se o(a) executado(a) de que haverá custos com a remoção, transporte e guarda do(s) bem(ns) removido(s), sendo certo que os valores respectivos, incluída a remuneração do depositário, estão fixados na portaria supramencionada, despesas essas que serão acrescidas à dívida. Para o cumprimento das diligências ordenadas, o Oficial de Justiça Avaliador deverá observar o preceituado nos arts. 212, 252 e 253 do CPC, ficando autorizadas, desde logo, as providências previstas no art. 846, e parágrafo 2º, do CPC, requisitando força, com a mera apresentação deste à Autoridade Policial. Deverá o Oficial de Justiça proceder a todas as diligências necessárias para o fiel cumprimento do presente Mandado, efetivando a penhora, se necessário for, onde quer que se encontrem os bens (art. 845 do CPC), independente de nova ordem ou mandado. Determina-se a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências e onde, se for o caso, será também certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. Ante o disposto no artigo 1º da Portaria Normativa PGF Nº 47, de 7 de julho de 2023, que dispensa a atuação do órgão jurídico da União nos casos em que especifica, desnecessária a intimação da União em razão de o valor total das contribuições previdenciárias ser igual (ou inferior) a R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 11 de julho de 2025. ROGERIO JOSE PERRUD Juiz do Trabalho Substituto RNT Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIS DA SILVA

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Alcione Silva De Miranda e outros x Alcione Silva De Miranda e outros

ID: 259179699

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-62.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALCIONE SILVA DE MIRANDA ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

ALCIONE SILVA DE MIRANDA ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

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ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE FERNANDO CARVALHO QUEIROZ NOVAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGIS BARONE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011069-62.2024.5.03.0104 : ALCIONE SILVA DE MIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011069-62.2024.5.03.0104 : ALCIONE SILVA DE MIRANDA E OUTROS (1) : ALCIONE SILVA DE MIRANDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22c5ce7 proferida nos autos. RECURSO DE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id dca3831; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 0e1888b). Regular a representação processual (Id 35df514). Dispensado o preparo, na forma do art. 899, §10 da CLT; custas - Ids. 5629e75, 6a34f0e, 89633ff. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXII do caput do artigo 5º. No que tange ao pedido de decretação de rescisão indireta do contrato de trabalho - parcelamento junto à CEF, consta do acórdão (Id. c3327e6): O art. 483, "d", da CLT autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho quando o empregador descumpre obrigações contratuais. O art. 15 da Lei nº 8.036/1990: estabelece a obrigatoriedade dos depósitos mensais de FGTS pelo empregador. Com a devida vênia ao posicionamento adotado na sentença, é pacífico no TST o entendimento no sentido de que a ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho do empregado. Neste sentido vem decidindo esta Turma Recursal, a exemplo dos seguintes arestos: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PERDÃO TÁCITO. NÃO CONFIGURADO. A ausência de recolhimentos do FGTS constitui descumprimento das obrigações contratuais, configurando falta grave e ensejadora da rescisão indireta nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, não caracteriza perdão tácito a ausência de pedido de rescisão indireta imediatamente após cada lesão, tendo em vista que a configuração da falta grave, no caso, se caracteriza pela reiteração do comportamento irregular do empregador." (0011213-85.2021.5.03.0057-ROT; Disponibilização: 06/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1044; Relatora Desembargadora Gisele de Cassia VD Macedo); e, "CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. CONDUTA CONTUMAZ DO EMPREGADOR NO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO BASILAR DO PACTO LABORAL. A conduta contumaz do empregador no descumprimento de obrigações basilares do contrato de trabalho - tal como o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS - é revestida de substancial gravidade, dando ensejo à rescisão indireta contratual nos termos da alínea "d" do artigo 483 da CLT." (0010745-28.2021.5.03.0185-ROT; Disponibilização: 15/09/2022; Redator Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira). O parcelamento do débito junto à CEF não exime o empregador de suas obrigações legais perante o trabalhador. A simples existência de um acordo administrativo não elimina a falta grave, especialmente em situações em que os valores não são individualizados na conta do empregado. Quanto ao pedido subsidiário da ré, impõe destacar que constou da sentença a sua responsabilidade de "regularizar a integralidade dos depósitos do FGTS na conta vinculada da reclamante". De tal modo, nego provimento ao apelo da reclamada e, de outra sorte, dou parcial provimento ao da reclamante para decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho e, por conseguinte, acrescer à condenação o pagamento do aviso prévio e sua integração nas férias + 1/3, décimo terceiro salário, FGTS E multa de 40% do FGTS. Nesse passo, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Demais, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade, o que afasta as ofensas normativas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXII do caput do artigo 5º. Em relação aos juros e correção monetária - FGTS, consta do acórdão (Id. c3327e6): A reclamada sustenta que a ADC nº 58 não se aplica aos depósitos de FGTS, uma vez que há legislação específica (Lei nº 8.036/1990). Entretanto, o entendimento jurisprudencial prevalente, especialmente conforme a OJ 302 da SDI-1 do TST, é que os débitos de FGTS decorrentes de condenação judicial são tratados como débitos trabalhistas, aplicando-se, portanto, os mesmos índices de correção monetária e juros definidos para estes. O art. 13 da Lei nº 8.036/1990 determina que a Caixa Econômica Federal é responsável por corrigir monetariamente os depósitos do FGTS com base em índices definidos para as contas vinculadas. A OJ 302 da SDI-1 do TST estabelece que os créditos de FGTS decorrentes de condenação judicial devem ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, equiparando-os, nesse contexto, aos créditos remuneratórios. Portanto, o art. 13 da Lei nº 8.036/1990 aplica-se exclusivamente ao órgão gestor do FGTS, sendo o critério de correção para condenações judiciais o previsto na legislação trabalhista. O STF, ao julgar a ADC nº 58, decidiu que: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E como fator de correção; a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, sem cumulação com outros índices, como forma de evitar o bis in idem. Porém, a decisão também modulou seus efeitos, determinando que a SELIC seria aplicada até que sobrevenha solução legislativa, o que ocorreu com a Lei nº 14.905/2024. A Lei nº 14.905/2024 introduziu alterações significativas na aplicação da taxa SELIC, prevendo que, para débitos cíveis, a SELIC deve ser aplicada, mas deduzindo-se o índice de correção monetária do IPCA. Assim, estabelece-se um cálculo diferenciado para juros e atualização monetária a partir de 30/8/2024. De tal modo, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para, tendo em conta a decisão do excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59, bem como a Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, determinar que a atualização dos créditos deferidos neste processo se de: 1) na fase pré-judicial, a partir da incidência do IPCA-E e dos juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991; 2) na fase judicial: a) até 29/8/2024, com a incidência da Taxa SELIC, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; b) a partir de 30/8/2024, com a aplicação do IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros pela taxa SELIC, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada." Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº 302 da SBDI-1 do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT No que diz respeito à multa do art. 477 da CLT, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALCIONE SILVA DE MIRANDA - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

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Alcione Silva De Miranda e outros x Alcione Silva De Miranda e outros

ID: 259179767

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011069-62.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALCIONE SILVA DE MIRANDA ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

ALCIONE SILVA DE MIRANDA ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

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ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE FERNANDO CARVALHO QUEIROZ NOVAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGIS BARONE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011069-62.2024.5.03.0104 : ALCIONE SILVA DE MIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011069-62.2024.5.03.0104 : ALCIONE SILVA DE MIRANDA E OUTROS (1) : ALCIONE SILVA DE MIRANDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22c5ce7 proferida nos autos. RECURSO DE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id dca3831; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 0e1888b). Regular a representação processual (Id 35df514). Dispensado o preparo, na forma do art. 899, §10 da CLT; custas - Ids. 5629e75, 6a34f0e, 89633ff. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXII do caput do artigo 5º. No que tange ao pedido de decretação de rescisão indireta do contrato de trabalho - parcelamento junto à CEF, consta do acórdão (Id. c3327e6): O art. 483, "d", da CLT autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho quando o empregador descumpre obrigações contratuais. O art. 15 da Lei nº 8.036/1990: estabelece a obrigatoriedade dos depósitos mensais de FGTS pelo empregador. Com a devida vênia ao posicionamento adotado na sentença, é pacífico no TST o entendimento no sentido de que a ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho do empregado. Neste sentido vem decidindo esta Turma Recursal, a exemplo dos seguintes arestos: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PERDÃO TÁCITO. NÃO CONFIGURADO. A ausência de recolhimentos do FGTS constitui descumprimento das obrigações contratuais, configurando falta grave e ensejadora da rescisão indireta nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, não caracteriza perdão tácito a ausência de pedido de rescisão indireta imediatamente após cada lesão, tendo em vista que a configuração da falta grave, no caso, se caracteriza pela reiteração do comportamento irregular do empregador." (0011213-85.2021.5.03.0057-ROT; Disponibilização: 06/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1044; Relatora Desembargadora Gisele de Cassia VD Macedo); e, "CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. CONDUTA CONTUMAZ DO EMPREGADOR NO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO BASILAR DO PACTO LABORAL. A conduta contumaz do empregador no descumprimento de obrigações basilares do contrato de trabalho - tal como o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS - é revestida de substancial gravidade, dando ensejo à rescisão indireta contratual nos termos da alínea "d" do artigo 483 da CLT." (0010745-28.2021.5.03.0185-ROT; Disponibilização: 15/09/2022; Redator Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira). O parcelamento do débito junto à CEF não exime o empregador de suas obrigações legais perante o trabalhador. A simples existência de um acordo administrativo não elimina a falta grave, especialmente em situações em que os valores não são individualizados na conta do empregado. Quanto ao pedido subsidiário da ré, impõe destacar que constou da sentença a sua responsabilidade de "regularizar a integralidade dos depósitos do FGTS na conta vinculada da reclamante". De tal modo, nego provimento ao apelo da reclamada e, de outra sorte, dou parcial provimento ao da reclamante para decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho e, por conseguinte, acrescer à condenação o pagamento do aviso prévio e sua integração nas férias + 1/3, décimo terceiro salário, FGTS E multa de 40% do FGTS. Nesse passo, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Demais, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade, o que afasta as ofensas normativas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXII do caput do artigo 5º. Em relação aos juros e correção monetária - FGTS, consta do acórdão (Id. c3327e6): A reclamada sustenta que a ADC nº 58 não se aplica aos depósitos de FGTS, uma vez que há legislação específica (Lei nº 8.036/1990). Entretanto, o entendimento jurisprudencial prevalente, especialmente conforme a OJ 302 da SDI-1 do TST, é que os débitos de FGTS decorrentes de condenação judicial são tratados como débitos trabalhistas, aplicando-se, portanto, os mesmos índices de correção monetária e juros definidos para estes. O art. 13 da Lei nº 8.036/1990 determina que a Caixa Econômica Federal é responsável por corrigir monetariamente os depósitos do FGTS com base em índices definidos para as contas vinculadas. A OJ 302 da SDI-1 do TST estabelece que os créditos de FGTS decorrentes de condenação judicial devem ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, equiparando-os, nesse contexto, aos créditos remuneratórios. Portanto, o art. 13 da Lei nº 8.036/1990 aplica-se exclusivamente ao órgão gestor do FGTS, sendo o critério de correção para condenações judiciais o previsto na legislação trabalhista. O STF, ao julgar a ADC nº 58, decidiu que: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E como fator de correção; a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, sem cumulação com outros índices, como forma de evitar o bis in idem. Porém, a decisão também modulou seus efeitos, determinando que a SELIC seria aplicada até que sobrevenha solução legislativa, o que ocorreu com a Lei nº 14.905/2024. A Lei nº 14.905/2024 introduziu alterações significativas na aplicação da taxa SELIC, prevendo que, para débitos cíveis, a SELIC deve ser aplicada, mas deduzindo-se o índice de correção monetária do IPCA. Assim, estabelece-se um cálculo diferenciado para juros e atualização monetária a partir de 30/8/2024. De tal modo, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para, tendo em conta a decisão do excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59, bem como a Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, determinar que a atualização dos créditos deferidos neste processo se de: 1) na fase pré-judicial, a partir da incidência do IPCA-E e dos juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991; 2) na fase judicial: a) até 29/8/2024, com a incidência da Taxa SELIC, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; b) a partir de 30/8/2024, com a aplicação do IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros pela taxa SELIC, desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada." Diante do pressuposto fático delineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a OJ nº 302 da SBDI-1 do TST. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT No que diz respeito à multa do art. 477 da CLT, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALCIONE SILVA DE MIRANDA - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

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Arilton Vieira Quirino e outros x Ffx Equipamentos Mecanicos Ltda e outros

ID: 276787910

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-53.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARILTON VIEIRA QUIRINO RONEY GONTIJO LAUAR

Polo Passivo:

FFX EQUIPAMENTOS MECANICOS LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ESTEVAO ANTUNES CIRILO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011213-53.2024.5.03.0163 : ARILTON VIEIRA QUIRINO : FFX EQUIPAMENTOS MECANICOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011213-53.2024.5.03.0163 : ARILTON VIEIRA QUIRINO : FFX EQUIPAMENTOS MECANICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3383de8 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ARILTON VIEIRA QUIRINO ajuizou ação trabalhista em face de FFX EQUIPAMENTOS MECANICOS LTDA e VALE S.A., postulando a condenação das rés quanto aos pedidos declinados na exordial. Citadas acerca da respectiva demanda, as reclamadas apresentaram defesas escritas e documentos, arguindo preliminares e sustentando a improcedência dos pedidos. O reclamante manifestou sobre a contestação e os documentos apresentados pela reclamada. Foi produzida prova pericial. Na audiência de instrução, foi produzida prova oral. Não havendo mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução, as partes apresentaram razões finais remissivas e rejeitaram a última proposta de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTOS Dos documentos Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. Direito intertemporal. Lei n. 13.467/17 A Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo, no art. 6º, a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Dessa forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Quanto ao direito processual, nos termos do art. 14 do CPC c/c art. 769 da CLT, as regras puramente processuais previstas na Lei n. 13.467/17, como as que estipulam novos prazos, inclusive recursais, são imediatamente aplicáveis, desde que não iniciado o seu curso. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida, com reflexos na esfera processual e material do direito do jurisdicionado, como ocorre com a previsão de novos critérios para a concessão de gratuidade da justiça ao trabalhador (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT), os honorários periciais em caso de sucumbência (art. 790-B da CLT) e a condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. No presente caso, temos que a ação foi proposta após a entrada em vigor da chamada "reforma trabalhista", portanto, aplicáveis as alterações nela previstas. Inépcia da petição inicial Verifica-se que a petição inicial atende plenamente aos requisitos inscritos no art. 840, § 1º, da CLT, além de não ter prejudicado o exercício de defesa pela reclamada quanto ao mérito da controvérsia, razão pela qual impõe-se a rejeição da preliminar de inépcia. Ademais, o Princípio da Simplicidade deixa certa a desnecessidade de maiores formalidades para a apresentação da petição inicial, sendo os fatos alegados pelo autor, cotejados com os apontados na contestação, suficientes para a análise dos pedidos. Por esses motivos, rejeito a preliminar de inépcia arguida pelo reclamado em defesa. Ilegitimidade passiva ad causam Pela teoria da asserção, aferem-se as condições da ação, entre as quais a legitimidade de partes, a partir das alegações apresentadas na petição inicial, considerando-as verdadeiras em abstrato. No presente caso, indicada a segunda reclamada como responsável subsidiária pelas parcelas postuladas, torna-se evidente a legitimidade. Saber se é cabível ou não a responsabilização é questão de mérito, remetendo-se a matéria para o momento oportuno de apreciação. Assim, rejeito a preliminar. Carência de ação. Falta de interesse de agir Nos termos do art. 17 do CPC, são condições da ação o interesse de agir e a legitimidade, o que se extrai dos fatos narrados na peça de ingresso. Assim, não há que se falar em carência da ação, uma vez que, in statu assertionis, estão presentes a legitimidade das partes e o interesse de agir, entendido este último como a necessidade concreta da atividade jurisdicional para se obter o pretendido pelo demandante e a adequação do provimento postulado e do procedimento escolhido em face do direito alegado na preambular. Saliento que, de acordo com o novo CPC, não existe mais preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, sendo, pois, questão de mérito. Rejeito as preliminares. Impugnação de documentos A impugnação genérica a quaisquer documentos - sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo - não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é de ser conferida. Logo, prevalece a documentação acostada. Adicionais de insalubridade e periculosidade O laudo pericial ID 5825823 concluiu que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não eram insalubres nem periculosas, de modo que inexistindo nos autos outros elementos capazes de infirmar a referida conclusão, o reclamante não faz jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade previstos nos arts. 192 e 193 da CLT e 7º, XXIII, da Constituição Federal. Não há como a prova oral prevalecer em face dos elementos colhidos pelo perito em diligência pericial, visto que o laudo se encontra profundamente fundamentado. Por esses motivos, julgo improcedentes os pedidos de adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como os respectivos reflexos. Horas extras. Intervalo intrajornada Aduz o reclamante que laborou: “a) Da admissão até janeiro/2023: de segunda a sexta-feira das 06h30min às 17h00min, em média, sendo certo que três vezes na semana estendia até às 19h00min, em média. Além disso, trabalhava dois sábados por mês das 06h30min às 15h30min, em média; b) De fevereiro/2023 até o término do contrato: de segunda a sexta-feira das 05h30min às 16h00min, em média, sendo certo que três vezes na semana estendia até às 17h00min, em média. Além disso, trabalhava dois sábados por mês das 06h30min às 15h30min, em média. Usufruía 01 hora de intervalo para refeição e descanso, sendo que 03 vezes na semana tão somente 30 minutos. Folgava aos domingos..” A reclamada colacionou aos autos os controles de frequência do reclamante, não infirmados por nenhuma prova em sentido contrário. Quanto à validade dos cartões de ponto, a parte autora confessa em depoimento pessoal que marcava corretamente o horário de início da jornada, fazendo cair por terra o argumento trazido na exordial. Além disso, aduz que não fazia a marcação correta ao final da jornada quando fazia mais de 2h extras, no entanto, o cartão de ponto consigna diversos dias com mais de 2h extras registradas, como os dias 02/03/2020, 13/03/2020, 07/04/2020, 08/04/2020, 20/05/2020, 26/05 a 28/05/2020. Assim, não prevalece a tese de impossibilidade de registro de sobrejornada. O autor também confessa quanto ao intervalo intrajornada, que era devidamente assinalado. Logo, tendo como pressuposto a validade dos registros de jornada juntados pela reclamada, aprecio os pedidos formulados. Nesse toar, competia ao reclamante demonstrar a existência de diferenças de horas extras pendentes de quitação, ônus do qual não se desvencilhou, frisando-se que, malgrado conste dos cartões de ponto a prestação de horas extras pelo autor, os contracheques colacionados aos autos consignam o pagamento de horas extraordinárias, além da compensação. Observe-se que transcorreu in albis o prazo concedido ao reclamante para que procedesse ao apontamento de diferenças devidas, no entanto, não se desvencilhou do seu ônus, visto que, conforme manifestação da reclamada de ID 2cf4747, os dias 07/04/2023 e 21/04/2023 não foram trabalhados. No entanto, em sede de réplica, a parte autora considerou tais dias trabalhados para apontar sobrejornada não paga, perdendo toda a credibilidade a sua amostragem. Cabe salientar, ainda, que não há que se falar em nulidade do acordo de compensação de jornada, com fulcro na Súmula 85, IV, do TST, pois o parágrafo único do art. 59-B da CLT, conforme redação conferida pela Lei 13.467/17, dispõe expressamente que “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”, sendo certo que todo o período de vigência do contrato de trabalho do reclamante foi abarcado pela referida lei. Por tais fundamentos, julgo improcedente o pagamento de horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, bem como de reflexos. Da mesma forma, julgo improcedente o pagamento de horas extra pelo desrespeito do intervalo intrajornada e interjornada. Férias A parte autora não comprovou os fatos alegados neste tocante de férias não gozadas 2022/2023. Improcedente. FGTS O extrato de FGTS comprova os regulares recolhimentos, não sendo apontadas diferenças em réplica. Improcedente. Responsabilidade das reclamadas Considerando o resultado do julgamento, resta prejudicada a análise de eventual responsabilidade por parte da segunda reclamada. Litigância de má-fé A apresentação de tese jurídica equivocada ou que não encontra respaldo na legislação não são motivos para reconhecimento da litigância de má-fé, exigindo-se a constatação de uma conduta dolosa no intuito de embaraçar a tutela jurisdicional. Nessa senda, a conduta da parte autora não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos arts. 77 e 80 do CPC, não se presumindo a má-fé pela simples sucumbência nos pleitos vindicados. Assim, julgo improcedente o pedido de condenação do reclamante em litigante de má-fé e respectivas penas. Justiça gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, nos termos do art. 790, §3o, CLT, considerando que o Reclamante afirma recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social. Honorários advocatícios de sucumbência – sucumbência da parte reclamante – Justiça Gratuita Como a ação trabalhista foi distribuída na vigência da Lei 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, prevista no art. 791-A da CLT. Cabe salientar que, no dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, §4º da CLT, razão pela qual não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Honorários periciais – reclamante – Justiça Gratuita Arbitro os honorários do perito em R$ 1.000,00 pelo reclamante, estando dispensado do pagamento. Cabe salientar que, no dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, §4º da CLT, razão pela qual não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Assim, o pagamento dos honorários será mediante requisição a cargo da União. DISPOSITIVO Por todo o exposto, decido na reclamação trabalhista proposta por ARILTON VIEIRA QUIRINO em face de FFX EQUIPAMENTOS MECANICOS LTDA e VALE S.A.: 1) Rejeitar as preliminares arguidas em defesa. 2) Julgar improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante. Diante do resultado do julgamento, resta prejudicado o pedido de compensação dos valores pagos ao mesmo título, bem como de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, nos termos do art. 790, §3o, CLT. Expeça-se a requisição de honorários periciais nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante no valor de 2% calculadas sobre o valor atribuído à causa, dispensadas. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 21 de maio de 2025. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - FFX EQUIPAMENTOS MECANICOS LTDA

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Arilton Vieira Quirino e outros x Ffx Equipamentos Mecanicos Ltda e outros

ID: 276787923

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-53.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARILTON VIEIRA QUIRINO RONEY GONTIJO LAUAR

Polo Passivo:

FFX EQUIPAMENTOS MECANICOS LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ESTEVAO ANTUNES CIRILO DIAS

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ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011213-53.2024.5.03.0163 : ARILTON VIEIRA QUIRINO : FFX EQUIPAMENTOS MECANICOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011213-53.2024.5.03.0163 : ARILTON VIEIRA QUIRINO : FFX EQUIPAMENTOS MECANICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3383de8 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ARILTON VIEIRA QUIRINO ajuizou ação trabalhista em face de FFX EQUIPAMENTOS MECANICOS LTDA e VALE S.A., postulando a condenação das rés quanto aos pedidos declinados na exordial. Citadas acerca da respectiva demanda, as reclamadas apresentaram defesas escritas e documentos, arguindo preliminares e sustentando a improcedência dos pedidos. O reclamante manifestou sobre a contestação e os documentos apresentados pela reclamada. Foi produzida prova pericial. Na audiência de instrução, foi produzida prova oral. Não havendo mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução, as partes apresentaram razões finais remissivas e rejeitaram a última proposta de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTOS Dos documentos Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. Direito intertemporal. Lei n. 13.467/17 A Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo, no art. 6º, a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Dessa forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Quanto ao direito processual, nos termos do art. 14 do CPC c/c art. 769 da CLT, as regras puramente processuais previstas na Lei n. 13.467/17, como as que estipulam novos prazos, inclusive recursais, são imediatamente aplicáveis, desde que não iniciado o seu curso. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida, com reflexos na esfera processual e material do direito do jurisdicionado, como ocorre com a previsão de novos critérios para a concessão de gratuidade da justiça ao trabalhador (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT), os honorários periciais em caso de sucumbência (art. 790-B da CLT) e a condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. No presente caso, temos que a ação foi proposta após a entrada em vigor da chamada "reforma trabalhista", portanto, aplicáveis as alterações nela previstas. Inépcia da petição inicial Verifica-se que a petição inicial atende plenamente aos requisitos inscritos no art. 840, § 1º, da CLT, além de não ter prejudicado o exercício de defesa pela reclamada quanto ao mérito da controvérsia, razão pela qual impõe-se a rejeição da preliminar de inépcia. Ademais, o Princípio da Simplicidade deixa certa a desnecessidade de maiores formalidades para a apresentação da petição inicial, sendo os fatos alegados pelo autor, cotejados com os apontados na contestação, suficientes para a análise dos pedidos. Por esses motivos, rejeito a preliminar de inépcia arguida pelo reclamado em defesa. Ilegitimidade passiva ad causam Pela teoria da asserção, aferem-se as condições da ação, entre as quais a legitimidade de partes, a partir das alegações apresentadas na petição inicial, considerando-as verdadeiras em abstrato. No presente caso, indicada a segunda reclamada como responsável subsidiária pelas parcelas postuladas, torna-se evidente a legitimidade. Saber se é cabível ou não a responsabilização é questão de mérito, remetendo-se a matéria para o momento oportuno de apreciação. Assim, rejeito a preliminar. Carência de ação. Falta de interesse de agir Nos termos do art. 17 do CPC, são condições da ação o interesse de agir e a legitimidade, o que se extrai dos fatos narrados na peça de ingresso. Assim, não há que se falar em carência da ação, uma vez que, in statu assertionis, estão presentes a legitimidade das partes e o interesse de agir, entendido este último como a necessidade concreta da atividade jurisdicional para se obter o pretendido pelo demandante e a adequação do provimento postulado e do procedimento escolhido em face do direito alegado na preambular. Saliento que, de acordo com o novo CPC, não existe mais preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, sendo, pois, questão de mérito. Rejeito as preliminares. Impugnação de documentos A impugnação genérica a quaisquer documentos - sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo - não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é de ser conferida. Logo, prevalece a documentação acostada. Adicionais de insalubridade e periculosidade O laudo pericial ID 5825823 concluiu que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não eram insalubres nem periculosas, de modo que inexistindo nos autos outros elementos capazes de infirmar a referida conclusão, o reclamante não faz jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade previstos nos arts. 192 e 193 da CLT e 7º, XXIII, da Constituição Federal. Não há como a prova oral prevalecer em face dos elementos colhidos pelo perito em diligência pericial, visto que o laudo se encontra profundamente fundamentado. Por esses motivos, julgo improcedentes os pedidos de adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como os respectivos reflexos. Horas extras. Intervalo intrajornada Aduz o reclamante que laborou: “a) Da admissão até janeiro/2023: de segunda a sexta-feira das 06h30min às 17h00min, em média, sendo certo que três vezes na semana estendia até às 19h00min, em média. Além disso, trabalhava dois sábados por mês das 06h30min às 15h30min, em média; b) De fevereiro/2023 até o término do contrato: de segunda a sexta-feira das 05h30min às 16h00min, em média, sendo certo que três vezes na semana estendia até às 17h00min, em média. Além disso, trabalhava dois sábados por mês das 06h30min às 15h30min, em média. Usufruía 01 hora de intervalo para refeição e descanso, sendo que 03 vezes na semana tão somente 30 minutos. Folgava aos domingos..” A reclamada colacionou aos autos os controles de frequência do reclamante, não infirmados por nenhuma prova em sentido contrário. Quanto à validade dos cartões de ponto, a parte autora confessa em depoimento pessoal que marcava corretamente o horário de início da jornada, fazendo cair por terra o argumento trazido na exordial. Além disso, aduz que não fazia a marcação correta ao final da jornada quando fazia mais de 2h extras, no entanto, o cartão de ponto consigna diversos dias com mais de 2h extras registradas, como os dias 02/03/2020, 13/03/2020, 07/04/2020, 08/04/2020, 20/05/2020, 26/05 a 28/05/2020. Assim, não prevalece a tese de impossibilidade de registro de sobrejornada. O autor também confessa quanto ao intervalo intrajornada, que era devidamente assinalado. Logo, tendo como pressuposto a validade dos registros de jornada juntados pela reclamada, aprecio os pedidos formulados. Nesse toar, competia ao reclamante demonstrar a existência de diferenças de horas extras pendentes de quitação, ônus do qual não se desvencilhou, frisando-se que, malgrado conste dos cartões de ponto a prestação de horas extras pelo autor, os contracheques colacionados aos autos consignam o pagamento de horas extraordinárias, além da compensação. Observe-se que transcorreu in albis o prazo concedido ao reclamante para que procedesse ao apontamento de diferenças devidas, no entanto, não se desvencilhou do seu ônus, visto que, conforme manifestação da reclamada de ID 2cf4747, os dias 07/04/2023 e 21/04/2023 não foram trabalhados. No entanto, em sede de réplica, a parte autora considerou tais dias trabalhados para apontar sobrejornada não paga, perdendo toda a credibilidade a sua amostragem. Cabe salientar, ainda, que não há que se falar em nulidade do acordo de compensação de jornada, com fulcro na Súmula 85, IV, do TST, pois o parágrafo único do art. 59-B da CLT, conforme redação conferida pela Lei 13.467/17, dispõe expressamente que “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”, sendo certo que todo o período de vigência do contrato de trabalho do reclamante foi abarcado pela referida lei. Por tais fundamentos, julgo improcedente o pagamento de horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, bem como de reflexos. Da mesma forma, julgo improcedente o pagamento de horas extra pelo desrespeito do intervalo intrajornada e interjornada. Férias A parte autora não comprovou os fatos alegados neste tocante de férias não gozadas 2022/2023. Improcedente. FGTS O extrato de FGTS comprova os regulares recolhimentos, não sendo apontadas diferenças em réplica. Improcedente. Responsabilidade das reclamadas Considerando o resultado do julgamento, resta prejudicada a análise de eventual responsabilidade por parte da segunda reclamada. Litigância de má-fé A apresentação de tese jurídica equivocada ou que não encontra respaldo na legislação não são motivos para reconhecimento da litigância de má-fé, exigindo-se a constatação de uma conduta dolosa no intuito de embaraçar a tutela jurisdicional. Nessa senda, a conduta da parte autora não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos arts. 77 e 80 do CPC, não se presumindo a má-fé pela simples sucumbência nos pleitos vindicados. Assim, julgo improcedente o pedido de condenação do reclamante em litigante de má-fé e respectivas penas. Justiça gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, nos termos do art. 790, §3o, CLT, considerando que o Reclamante afirma recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social. Honorários advocatícios de sucumbência – sucumbência da parte reclamante – Justiça Gratuita Como a ação trabalhista foi distribuída na vigência da Lei 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, prevista no art. 791-A da CLT. Cabe salientar que, no dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, §4º da CLT, razão pela qual não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Honorários periciais – reclamante – Justiça Gratuita Arbitro os honorários do perito em R$ 1.000,00 pelo reclamante, estando dispensado do pagamento. Cabe salientar que, no dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, §4º da CLT, razão pela qual não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Assim, o pagamento dos honorários será mediante requisição a cargo da União. DISPOSITIVO Por todo o exposto, decido na reclamação trabalhista proposta por ARILTON VIEIRA QUIRINO em face de FFX EQUIPAMENTOS MECANICOS LTDA e VALE S.A.: 1) Rejeitar as preliminares arguidas em defesa. 2) Julgar improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante. Diante do resultado do julgamento, resta prejudicado o pedido de compensação dos valores pagos ao mesmo título, bem como de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, nos termos do art. 790, §3o, CLT. Expeça-se a requisição de honorários periciais nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante no valor de 2% calculadas sobre o valor atribuído à causa, dispensadas. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 21 de maio de 2025. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARILTON VIEIRA QUIRINO

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Pedro Gabriel Figueiredo x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 321259574

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Ourinhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-31.2024.5.15.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GABRIEL FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAMOS & SILVA SOLUCOES DIGITAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CARINA PIRES SARDINHA

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KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS ATSum 0011213-31.2024.5.15.0030 AUTOR: PEDRO GABRIEL FIGUEIREDO RÉU: RAMOS & SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS ATSum 0011213-31.2024.5.15.0030 AUTOR: PEDRO GABRIEL FIGUEIREDO RÉU: RAMOS & SILVA SOLUCOES DIGITAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 859887e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação ao Valor da Causa A parte reclamada impugna o valor da causa dado pela parte reclamante, dizendo ser aleatório. O valor da causa dado pelo reclamante condiz com a soma dos valores dos pedidos apresentados na petição inicial, nos termos do artigo 292, VI, do CPC. A procedência ou não dos pedidos diz respeito ao mérito. Além disso, não existe nenhum prejuízo para a reclamada neste tocante, uma vez que eventual depósito recursal terá por base o valor provisoriamente arbitrado à condenação e não o valor da causa. Portanto, REJEITA-SE a impugnação. Inépcia da Petição Inicial O segundo reclamado argui a inépcia da petição inicial sob a alegação de que não houve a liquidação dos pedidos. Sem razão, contudo. Consta no rol de pedidos da inicial a indicação do valor de cada pleito. Além disso, a parte reclamante apresentou planilhas de cálculo de ID 60cf991 e ss., embora não exista exigência legal neste sentido. Portanto, os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT foram preenchidos, sendo que de acordo com a regra própria do processo do trabalho, expressa no dispositivo citado, a petição deverá conter a breve exposição dos fatos e o pedido que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante, como se verifica no presente caso (redação dada pela Lei 13.467/2017). Finalmente, a existência ou não das diferenças vindicadas trata-se de matéria a ser resolvida com o mérito da demanda. REJEITA-SE a preliminar arguida na defesa da primeira reclamada. Ilegitimidade Passiva O segundo reclamado argui a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta ação, argumentando que não foi empregador da reclamante e não possui responsabilidade pelo pagamento das verbas postuladas. Sem razão, contudo. A existência de vínculo empregatício com o primeiro reclamado e a sua responsabilidade patrimonial pelo pagamento das verbas postuladas neste feito, são questões de mérito a serem oportunamente conhecidas. O segundo reclamado é parte legítima para responder a ação pois é o único que pode contestar as pretensões que lhe foram diretamente dirigidas. REJEITA-SE. Prescrição Considerando que o contrato de trabalho entre o reclamante e a primeira reclamada perdurou de 21/8/2023 a 18/11/2023 e que a ação foi ajuizada em 2/10/2024, não há prescrição quinquenal ou bienal a ser pronunciada. REJEITA-SE. Enquadramento Sindical Alega a inicial que o reclamante foi admitido pela primeira reclamada para o exercício da função de operador de negócios, em 21/8/2023 até 18/11/2023, realizando tarefas próprias de serviços financeiros. Contudo, não foi enquadrado na categoria dos financiários. Ressalta que os produtos ofertados e recursos utilizados nas operações financeiras tinham origem no Banco Santander com quem a empregadora forma grupo econômico. Sustenta ainda que a primeira reclamada tem como principal escopo a coleta, intermediação ou aplicação de recursos próprios ou de terceiros, o que caracteriza por si só uma financeira (ID aa06901). Defende que o enquadramento sindical do reclamante deve se dar na categoria dos financiários. Destaca que a primeira reclamada tem por atividade comercial a “venda de dinheiro”. A primeira reclamada consigna que se constitui de uma empresa de prestação de serviços de correspondente bancário no país, englobando atividades de cobranças e informações cadastrais, outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente, corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde, outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente, atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários, atividades de teleatendimento, conforme consulta realizada à página da Receita Federal do Brasil. Não há que se cogitar, portanto, no seu enquadramento na categoria dos financiários. Pois bem. No caso concreto, não se discute a ilegalidade da terceirização e a formação do vínculo empregatício com a segunda reclamada. De toda sorte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, de repercussão geral, decidiu que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A definição da atividade desenvolvida pela parte reclamada é fundamental para o deslinde da questão na medida em que o enquadramento sindical se dá pela categoria preponderante do empregador, nos termos dos arts. 511, § 3º e 570 da CLT. No caso concreto, observa-se do Contrato Social da primeira reclamada que esta tem por objeto social (ID 9b874af): “Cláusula 2ª – Altera seu objeto social para: Prestação de serviços de correspondente bancário, serviços de desenvolvimento de programas de computador sob encomenda, desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis e não customizáveis, consultoria em tecnologia da informação, suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação, soluções digitais em tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet, administração de cartões de crédito, análise de crédito, de cadastro, execução de serviços de cobrança de ordem de pagamento em nome dos bancos, intermediação financeira e intermediação na venda de consórcios, informações cadastrais e atividades de teleatendimento”. Conforme contrato de prestação de serviços acostado pelo segundo reclamado (ID ab9a2a3), o Banco Santander contratou a primeira reclamada, Ramos & Silva, para prestar serviços de correspondente no país, conforme art. 12º da Resolução CMN 4.935/2021, do Banco Central do Brasil: Art. 12. dispõe: “O contrato de correspondente pode ter por objeto as seguintes atividades de atendimento, visando ao fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da instituição contratante a seus clientes e usuários: I - recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos e de pagamento mantidas pela instituição contratante; II - realização de recebimentos, pagamentos e transferências eletrônicas visando à movimentação de contas de depósitos e de pagamento de titularidade de clientes mantidas pela instituição contratante; III - recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, e outras atividades decorrentes da execução de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pela instituição contratante com terceiros; IV - execução ativa e passiva de ordens de pagamento cursadas por intermédio da instituição contratante por solicitação de clientes e usuários; V - recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito e de arrendamento mercantil concedidas pela instituição contratante, bem como outros serviços prestados para o acompanhamento da operação; VI - recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição contratante; e VII - realização de operações de câmbio de responsabilidade da instituição contratante, observado o disposto no art. 13. Parágrafo único. Pode ser incluída no contrato a prestação de serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação, bem como controle e processamento de dados.” A resolução dispõe sobre a contratação de correspondentes bancários no país, permitindo que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil possam contratar referidos correspondentes visando à prestação de serviços, pelo contratado, de atividades de atendimento a clientes e usuários da instituição contratante. E, finalmente, o próprio reclamante reconhece que sua atividade precípua era a prospecção de estabelecimento empresarial para oferta de produtos e serviços, dentre os quais, venda de máquinas de cartão de crédito/débito. A compra da máquina de cartão de crédito/débito era vinculada a abertura de uma conta transitória para liquidação, cujos valores poderiam, ou não, ser enviados para conta-corrente em outro banco. A conta era aberta para receber o movimento do cartão, precipuamente (Ata de Audiência de ID 30fe7d3). Diante desse cenário fático, depreende-se que o autor, no exercício da função de operador de negócios era responsável pela comercialização de máquina de pagamento por cartões de débito e crédito, e que a venda de produtos relacionados à atividade bancária/financeira era decorrente desta venda, e a disponibilização de outros produtos não dependia, necessariamente, da prestação de serviços diretos do autor, eis que também comercializados diretamente no aplicativo. No que concerne ao princípio da isonomia, inaplicável ao caso vertente, uma vez que as tarefas realizadas pela reclamante limitavam-se à execução do objeto social de sua empregadora, não contemplavam todas aquelas inerentes aos bancários e financiários. Assim, não há que se falar em reconhecimento da condição de financiário no caso em tela. No mesmo sentido, a seguinte ementa do E. TST: "(...) II - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADES DE VENDA DE PRODUTOS COMO SEGUROS, EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E SERVIÇOS CORRELATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. 1. Hipótese em que, por meio de decisão monocrática, esta Relatora deu provimento ao recurso da reclamada para declarar lícita a terceirização e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial com amparo na declaração de ilicitude da terceirização. Opostos embargos de declaração pelo reclamante, esta Relatora os acolheu para esclarecer que, uma vez julgados improcedentes os pedidos formulados com amparo na declaração de ilicitude da terceirização, fica restabelecida a sentença no ponto em que reconheceu a condição de financiário do reclamante e deferiu-lhe as verbas inerentes. 2. Extrai-se dos autos que as atividades desenvolvidas pelo reclamante consistiam em atender clientes e oferecer produtos, como empréstimos consignados e seguros, recebendo e encaminhando propostas e analisando documentos. 3. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do Processo nº E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030, em 30/11/2017 (acórdão publicado no DEJT em 14/3/2018), decidiu que o desempenho de atividades de oferecimento de cartões de crédito, empréstimos e serviços correlatos são mais semelhantes às atividades do correspondente bancário do que àquelas tipicamente desenvolvidas por instituições financeiras. 4. Nesse contexto, as atividades do autor se equiparam às de correspondente bancário, razão pela qual não é possível o reconhecimento do vínculo de emprego, tampouco seu enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, cujas atividades são mais complexas e abrangentes do que o estreito rol do art. 8º da Resolução n° 3.954/2011 do Banco Central, com base no princípio da isonomia. Portanto, não se há falar em enquadramento na categoria dos financiários. Agravo parcialmente provido " (Ag-ED-ARR-20117-53.2013.5.04.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/10/2022). Por conseguinte, REJEITA-SE o pedido de reconhecimento da condição de financiário, e REJEITAM-SE os pedidos de diferenças salariais com reflexos, auxílio-refeição, auxílio-alimentação e participação nos lucros e resultados. Horas Extras Alega a inicial que o reclamante se ativava das 9h00 às 18h00, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira. Postulou a condenação da empregadora ao pagamento das horas extras além da 6ª diária ou 30ª semanal. Já se decidiu que o reclamante não se enquadra como financiário a atrair a aplicação da jornada de seis horas diárias e 30 horas semanais. Portanto, pela própria jornada declinada na petição inicial, infere-se que não houve o extrapolamento da jornada diária de 8h, tampouco do módulo semanal de 44 horas, pelo que, no caso concreto, não há que se falar em pagamento de horas extras. REJEITA-SE o pedido da inicial. Justiça Gratuita Tendo em vista a declaração juntada sob ID 1e2f138, nos termos da Súmula 33 do E. TRT da 15ª Região, ACOLHE-SE o pedido da petição inicial para deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A declaração de pobreza firmada pelo trabalhador ou seu patrono é suficiente para comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. REJEITA-SE a impugnação. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A da CLT, condena-se a parte autora ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o valor dado à causa. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Estabelece o inciso LXXIV do art. 5º da CRFB/88 que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A parte reclamante preenche os requisitos e é beneficiária da justiça gratuita. O § 4º do art. 791-A da CLT foi declarado inconstitucional pelo STF, no julgamento proferido na ADI 5766. Sendo assim, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios até que o credor-advogado demonstre efetivamente que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que enquadra a parte autora, atualmente, como beneficiária da justiça gratuita. Após o prazo de dois anos, extinguir-se-á a obrigação de pagar. Grupo Econômico Desnecessário analisar a existência de grupo econômico porque não houve condenação. DISPOSITIVO Posto isso, nos autos de reclamação trabalhista promovida por Pedro Gabriel Figueiredo contra Ramos & Silva Soluções Digitais Ltda e Banco Santander (Brasil) S.A., REJEITAM-SE os pedidos da petição inicial para absolver os reclamados da condenação requerida, nos termos da fundamentação, a qual integra este dispositivo para todos os fins como se aqui transcrita ipsis litteris. Custas pela parte reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 18.152,49, no importe de R$ 363,05, isenta de recolhimento face à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. MARIANGELA FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - RAMOS & SILVA SOLUCOES DIGITAIS LTDA

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