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Andreia Custodio e outros x Moxba Metalurgica Do Brasil Ltda.

ID: 261611916

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011276-26.2018.5.15.0108

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CUSTODIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MOXBA METALURGICA DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

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GILBERTO CESAR DURO DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0011276-26.2018.5.15.0108 : JOSE FERREIRA DOS SANTOS : MOXBA METALURGICA DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0011276-26.2018.5.15.0108 : JOSE FERREIRA DOS SANTOS : MOXBA METALURGICA DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a1142c proferido nos autos. DESPACHO LIBERAÇÃO DE VALORES Liberem-se os valores conforme sentença de liquidação ID 35fa878. Considerando a determinação expressa no Comunicado nº 06/2019-CR quanto à inexistência de valores depositados em contas judiciais como condição para o arquivamento definitivo dos autos, por medida de economia e celeridade processual, servirá este despacho, assinado eletronicamente pelo Juízo, como OFÍCIO a ser encaminhado à/ao CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que proceda a transferência dos valores depositados na(s) conta(s) judicial(ais) 0576.042.01514297-1, com juros e correção monetária até a data do efetivo cumprimento, devendo encerrar a(s) conta(s) judicial(ais) com saldo(s) zerado(s), conforme abaixo discriminado: Ao Reclamante/Advogado do Reclamante: Transfiram-se os valores devidos à parte reclamante JOSE FERREIRA DOS SANTOS, CPF 029.444.364-90, qual seja, R$4.657,43, atualizado para 14/03/2025, para a conta bancária de titularidade do advogado, Banco Nu Pagamentos S/A (260), Agência 0001, conta 97212833-4, CNPJ 32.683.453/0001-56, Gilberto de Lucca Sociedade Individual de Advocacia, com juros e correção monetária até a data da efetiva transferência. Deverá ainda a instituição financeira, no mesmo ato, proceder ao recolhimento dos seguintes valores, com juros e correção monetária até a data da efetiva transferência (valores atualizados até 14/03/2025): INSS (DARF - Período de Apuração: 04/2025; Código da Receita: 6092; Número do CPF ou CNPJ / Número de Referência: MOXBA METALURGICA DO BRASIL LTDA., CNPJ: 13.009.445/0001-84; Data de Vencimento: 31/05/2025) R$1.032,24; Ao(À) Sr.(a) Perito(a): Transfira-se o valor devido ao(à) perito(a) Juarez da Silva Bernardes, CPF 075.386.158-57, Itaú Unibanco (341), Agência 9192, conta 28935-4, no importe de R$2.500,00, atualizado para 14/03/2025, com juros e correção monetária até a data da efetiva transferência. Ao(À) Sr.(a) Perito(a): Transfira-se o valor devido ao(à) perito(a) Andreia Custódio, CPF 217.759.618-18, Banco Santander (033), Agência 4683, conta 1047367-9, no importe de R$1.700,00, atualizado para 14/03/2025, com juros e correção monetária até a data da efetiva transferência. À Reclamada: Realizadas as transferências e recolhimentos acima, em havendo remanescente junto ao(s) depósito(s) judicial(ais) supracitado(s), restitua-se integralmente à parte reclamada na pessoa do advogado, a saber, Cenamo Junqueira Sociedade de Advogados, CNPJ 27.957.112/0001-91, Banco Itaú Unibanco S.A. (341), Agência 0300, conta 39210-7, com juros e correção monetária até a data da efetiva transferência. Deverá a instituição financeira comprovar todas as transferências e recolhimentos nos autos em até 15 dias. Respostas em meio digital deverão ser encaminhadas exclusivamente para o seguinte endereço eletrônico: daasorocaba.sorocaba@trt15.jus.br. Para fins de identificação, considerar-se-á como número do documento o ID/Hash/código de barra do despacho, com o qual deverá ser verificada a autenticidade da presente determinação no sítio do Processo Judicial Eletrônico (https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam). Cópia deste despacho, assinada eletronicamente, servirá como ALVARÁ / GUIA DE RETIRADA para movimentação das contas recursais / judiciais. Após, encerre-se a execução e remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. SOROCABA/SP, 25 de abril de 2025 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FERREIRA DOS SANTOS

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Gilmar Teixeira x Restaurante E Lanchonete Rota 470 Ltda e outros

ID: 259732887

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SOROCABA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011276-70.2023.5.15.0069

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR TEIXEIRA

Polo Passivo:

RESTAURANTE E LANCHONETE ROTA 470 LTDA T N C RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

MERIELI APARECIDA SOARES

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MOSART LUIZ LOPES

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DANIELLI OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SOROCABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00112… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SOROCABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011276-70.2023.5.15.0069 : GILMAR TEIXEIRA : T N C RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86d4750 proferido nos autos. DESPACHO Considerando os termos do Ato GCGJT nº 35/2022 e da Recomendação GCGJT nº 02/2022, decide este Juízo designar audiência de conciliação telepresencial (por videoconferência) para o dia 06/05/2025 14:26, SALA 6, e como ferramenta de ampliação de acesso à justiça aos cidadãos, poderá ser alterada para a modalidade híbrida ou presencial, conforme opção dos interessados. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone, tablet e para computador. O link que dará acesso à sala em que se realizará a sessão é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82093383112?pwd=R295czNUWjRZZTVLeUl5K1A4cWUvUT09 ID da reunião: 820 9338 3112 Senha de acesso: 237507 Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta copiar o link e colar na barra de endereço do seu navegador. No caso de uma das partes ou as partes optarem pela forma presencial / híbrida deverão comparecer, no dia e horário acima designados, nas dependências do CEJUSC-JT Sorocaba, situado na Rua Ministro Coqueijo Costa, 61, Bairro Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-550. Para a participação por meio telepresencial, atentem as partes e advogados que o navegador a ser utilizado por aqueles que acessarem a plataforma digital por computador ou notebook deverá ser preferencialmente o GOOGLE CHROME. Para aqueles que acessarem a plataforma digital através de celular ou tablet deverá ser instalado necessariamente o aplicativo ZOOM. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, conforme o sistema (android ou IOS), que é autoexplicativo. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, uma vez que a audiência anterior pode não ter sido encerrada. Eventuais problemas técnicos que impeçam a continuidade do acesso de qualquer participante da audiência, tais como perda de sinal de Internet, queda de energia etc, não acarretarão na perda dos atos já realizados antes da interrupção, constantes em ata, cabendo ao condutor da audiência decidir acerca do prosseguimento da sessão em data futura. Recomenda-se às partes que, havendo possibilidade de conciliação, envidem esforços em realizar contato prévio através de seus respectivos patronos, para os fins de facilitar os termos da avença. Consigna-se que o registro da audiência será feito exclusivamente por meio da respectiva ata (art. 2º, §3º do Ato CGJT 11/2020 e Comunicado GP-CR 02.2020 do TRT da 15ª Região), que será visualizada pelos participantes através do compartilhamento da ata em sua íntegra. Havendo necessidade, as partes e advogados poderão fazer contato com a Unidade Cejusc-JT Sorocaba pelo endereço eletrônico cejusc.sorocaba@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. SOROCABA/SP, 23 de abril de 2025 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR TEIXEIRA

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Processo nº 1001904-89.2024.8.26.0101

ID: 332662854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001904-89.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PROJEçãO FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO GAMA MONTEIRO

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Processo 1001904-89.2024.8.26.0101 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 0011276-24.2011.8.16.0001 - 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA) - Projeção Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Fl… Processo 1001904-89.2024.8.26.0101 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 0011276-24.2011.8.16.0001 - 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA) - Projeção Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Fls.117/119: Estabelece o Código de Processo Civil que: Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. §1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. §2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias. Dessa forma, entende-se que no caso de avaliação de imóvel, esta deve ser realizada, preferencialmente, mediante vistoria do bem, a fim de verificar suas características, estados e peculiaridades. Logo, o comparecimento ao imóvel possibilita analisar a real situação do bem avaliado e, consequentemente, arbitrar o justo valor do imóvel. No caso em questão, as partes não compareceram por duas vezes na data designada para avaliação do imóvel (fls.102/104 e fls.109/113). Diante disto, solicitou a parte autora que fosse realizada a avaliação indireta do imóvel. Pois bem. Somente em casos excepcionais, quando não é possível comparecer ao local, por negligência da parte ou outro motivo, é que se realiza a avaliação indireta. No caso em tela, a perita foi informada pela sra. Elisabeth Costa Cavalcanti e sra. Vanessa Costa Cavalcanti Vilela, irmã e sobrinha do requerido sr. José Geraldo de Aguiar Costa, mediante contato telefônico, que foi orientado pelo advogado para não abrir o imóvel para vistoria. Nesse cenário, a ausência das partes, por duas vezes, na designada autoriza a avaliação indireta, pois a ação não pode ser obstada pela postura procrastinatória das partes. Em casos semelhantes entendeu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERÍCIA INDIRETA . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a realização de perícia indireta para avaliação de imóvel em execução de título extrajudicial. O coexecutado alega prejuízos pela perícia indireta e falta de intimação da administradora do imóvel sobre as tentativas de avaliação presencial . II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a realização de perícia indireta para avaliação do imóvel é válida, considerando a alegação de prejuízos e falta de intimação adequada. III. Razões de Decidir: A perícia indireta foi deferida devido à ausência dos executados nas datas designadas para avaliação, inviabilizando o acesso da perita . O art. 872 do CPC estabelece que a avaliação pode ser realizada por oficial de justiça ou avaliador, sendo a perícia indireta viável e passível de impugnação pelos executados. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A perícia indireta é válida quando os executados não comparecem para permitir a avaliação presencial. 2. Medidas procrastinatórias não devem impedir o andamento da execução . Legislação Citada: CPC, art. 872.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20751265120258260000 Fernandópolis, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 21/05/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2025). Diante do exposto, AUTORIZO a realização da avaliação indireta. INTIME-SE a perita para o início dos trabalhos. Int. - ADV: CONRADO GAMA MONTEIRO (OAB 70003/PR)

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Larissa Mara Goncalves Pereira x Edificio Bristol Easy Hotel Uba

ID: 338025500

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011276-08.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA MARA GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

EDIFICIO BRISTOL EASY HOTEL UBA

Notificação

Advogados:

JOSE DOMICIANO SOARES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATOrd 0011276-08.2025.5.03.0078 AUTOR: LARISSA MARA GONCALVES PEREIRA RÉU: EDIFICIO BRIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATOrd 0011276-08.2025.5.03.0078 AUTOR: LARISSA MARA GONCALVES PEREIRA RÉU: EDIFICIO BRISTOL EASY HOTEL UBA Vara do Trabalho de Ubá : Rua Vinte e Dois de Maio, 47, Centro, UBA/MG - CEP: 36500-060 TEL.: telefone, (32)98449-5441 e (32) 98449-6955/EMAIL: / EMAIL: vt.uba@trt3.jus.br DESTINATÁRIO: LARISSA MARA GONCALVES PEREIRA Expediente enviado por outro meio INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL PRESENCIAL Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da audiência INICIAL PRESENCIAL que se realizará no dia 12/08/2025 14:15 , na Vara do Trabalho de Ubá. A AUDIÊNCIA SERÁ PRESENCIAL NA SEDE DA VARA DO TRABALHO DE UBÁ/MG, situada na rua Vinte e Dois de Maio, n. 47, Centro. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: ORIENTAÇOES: A PAUTA DE AUDIÊNCIAS é meio de controle administrativo do Magistrado e da Secretaria, não vinculando as partes, que deverão estar atentas às intimações e notificações expedidas pelo Juízo, com as devidas cominações pertinentes a cada caso. A VARA DO TRABALHO DE UBÁ observará o rito prescrito nos artigos 846 e seguintes da CLT, bem como regramentos correlatos, da seguinte forma: 1 - Aberta a audiência, o Juiz proporá a conciliação; 2 – Se houver acordo, os termos correlatos serão lançados na ata de audiência e homologados ao final; 3 – Na hipótese de frustração do acordo, o Juiz receberá a defesa da parte ré. 4 – O rol das testemunhas cuja intimação seja reputada imprescindível pela parte deverá ser apresentado na audiência inicial e nos termos do subitem seguinte, sob pena de preclusão, hipótese em que será tomado o depoimento apenas daquelas conduzidas pela parte ao Juízo, limitadas ao número de 3 (três). 4.1 – O rol deverá contemplar a qualificação das testemunhas: nome e endereço completos (inclusive com CEP), CPF e número de telefone. 5 – A primeira assentada não consistirá de mera tentativa de conciliação. Além do saneamento do processo e do recebimento da defesa, será uma oportunidade hábil para o Juiz tomar o depoimento das partes, avaliar requerimentos de produção de provas, além de determinar a realização de eventuais diligências úteis à instrução do feito; 6 - As partes deverão observar que se aplica ao Processo do Trabalho o disposto no art. 373, I e II do NCPC, ao prescreverem que cabe ao autor o ônus da prova do fatos alegados na inicial e, à parte adversa, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daqueles. 7 - É importante salientar o Dever de Cooperação inscrito no Art. 6º do NCPC: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A norma impõe o dever de cooperação a todos os sujeitos do processo, e não somente do Juiz perante as partes. 8 – EM CASO DE NECESSIDADE, A DESIGNAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS DEVE SER REQUERIDA COM ANTECEDÊNCIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO N. 218/2018 DO CSJT. Ao comparecer em Juízo, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. UBA/MG, 29 de julho de 2025. TATIANA DE ASSUNCAO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA MARA GONCALVES PEREIRA

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Vandira De Brito Becegato x Banco Bmg S/A

ID: 332848658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020173-03.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANDIRA DE BRITO BECEGATO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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MURILO DE AZEVEDO CORTEZ

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JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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GRACE KELLY ALVES TENDOLO DONATO GESSE

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Processo 1020173-03.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vandira de Brito Becegato - Banco BMG S/A - Vistos. O pedido formulado pela parte autora, visando rea… Processo 1020173-03.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vandira de Brito Becegato - Banco BMG S/A - Vistos. O pedido formulado pela parte autora, visando realização de nova perícia, não merece guarida,ante a falta de fundamentação técnica e motivação jurídicaque ensejasse desconsideração da prova técnica elaborada por perito habilitado, capacitado e cadastrado na Vara Judicial. A parte interessada pode contrapor o resultado do exame, desde que haja evidências técnicas de eventuais erros e/ou equívocos na elaboração da prova técnica. Alegações desacompanhadas de elementos técnicos não se afiguram em prova convincente, capaz e relevante a propiciar a renovação da prova pericial. A questão sobre o conteúdo do laudo e das criticas das partes deve ser objeto da decisão na sentença, oportunidade em que o julgador deverá analisar a prova pericial com profundidade. A homologação é de natureza procedimental e não significa que o teor está correto, pois assim estaria se outorgando poderes aos auxiliares do juiz para julgamento da causa. Não cabe novos quesitos. De acordo com o artigo 469 do CPC, os quesitos suplementares deveriam ser apresentados durante a diligência, ou seja, durante a perícia. Confira-se a respeito: Só se admitem quesitos suplementares antes da apresentação do laudo(STJ-4ª T., REsp 110.784-SP, rel. Min. César Rocha, j. 8.8.97, não conheceram, v.u., DJU 13.10, p. 51.596, RT 471/136, 618/152, RJTJESP 112/370, JTA 94/32)2. Também a jurisprudência, do TJ/SP, nesse sentido: (...) Anoto, de chofre, que o pedido de anulação do processo para que fosse ofertada a resposta aos quesitos suplementares esclarecimentos - formulados pela autora fl. 77 - , não merece acolhida, porquanto, no caso em testilha, os quesitos somente foram ofertados depois da apresentação do laudo, ou seja, de forma extemporânea art. 425 do CPC -, motivo pelo qual jamais poderiam ser acolhidos pelo nobre Juiz singular. Sobre o tema, não pode ser esquecida a lição da jurisprudência, textualmente: Só se admitem quesitos suplementares antes da apresentação do laudo (STJ-4ª Turma, REsp 110.784-SP, rel. Min. Cesar Rocha, j. 5.8.97, não conheceram, v.u., DJU 13.10.97, p. 51.596) . No mesmo sentido, ainda, RT 471/136, 618/152, RJTJESP 112/370, JTA 94/32). Destarte, em face da intempestividade dos quesitos formulados, eles jamais poderiam ter sido deferidos e respondidos pelo diligente perito judicial, uma vez que não houve por parte da obreira, no momento oportuno e de modo adequado, qualquer pedido nesse sentido, conforme apregoa o art. 425 do CPC. Resumindo, os quesitos ofertados a fl. 77, e que permaneceram sem deferimento do nobre Juiz e, conseqüentemente, resposta do experto, não têm, por si só, o condão de acarretar a anulação do feito, diante da sua patente intempestividade.(TJSP - Apelação n° 564.327.5/4-00 16ª Câmara de Direito Público, rel. Valdecir José do Nascimento). Veja-se ainda, extraídos do Código de Processo Civil, Interpretado e Anotado2ª. Ed. 2008, Editora Manole, pg.750 de autoria do renomado Jurista, Professor :COSTA MACHADO: Completada a perícia com a apresentação do laudo, tornam-se inoportunos quesitos suplementares (...)(RT 505/91Ou, ainda, agora extraídos do festejado Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor33ª. Ed. Forense, pg.453, nota 425:1, do emérito jurista THEOTÔNIO NEGRÃO: Só se admitem quesitos suplementares antes da apresentação do laudo (STJ 4ª. t. reSP 110.784-sp, Rel. Min. Cesar Rocha, j. 5.8.97, não conheceram, v.u., DJU 13.10.97, P51.596; RT 471/136, 618/152, RJTJESP 112/370, JTA 94/32). Por fim, destaque-se que o magistrado, a quem é facultado o livre convencimento, não está adstrito ao laudo, podendo julgar com base em todos os elementos e provas existentes nos autos (artigo 479 do Código de Processo Civil). Assim, homologo o laudo pericial em seus aspectos formais. Declaro encerrada a instrução. Vista às partes para oferecimento de razões finais, com prazo comum de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), GRACE KELLY ALVES TENDOLO DONATO GESSE (OAB 327359/SP), MURILO DE AZEVEDO CORTEZ (OAB 412095/SP)

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Anderson Luis Lazoti e outros x Anderson Luis Lazoti e outros

ID: 332964466

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011276-23.2023.5.15.0117

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS LAZOTI COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Polo Passivo:

ANDERSON LUIS LAZOTI COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

EDSON AUGUSTO YAMADA GUIRAL

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EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

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GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO

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LUIZ FERNANDO MATANOVICH GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0011276-23.2023.5.15.0117 RECORRENTE: ANDERSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0011276-23.2023.5.15.0117 RECORRENTE: ANDERSON LUIS LAZOTI E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON LUIS LAZOTI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10239a1 proferida nos autos. ROT 0011276-23.2023.5.15.0117 - 10ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO (SP22546) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON LUIS LAZOTI EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (SP149014) EDSON AUGUSTO YAMADA GUIRAL (SP357953) LUIZ FERNANDO MATANOVICH GARCIA (SP318713) RECURSO DE: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS A reclamada requer que as intimações e notificações referentes à presente ação sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO, inscrito na OAB/SP sob nº. 22.546. Defiro. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id d238d7f; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 4bc1c8b). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL DE TRABALHO DO RECLAMANTE O v. acórdão consignou que: "No presente caso, o MM. Juízo de origem acatou a decisão do perito de não percorrer os clientes do reclamado que o autor visitava, para examinar os locais de trabalho, tendo assim fundamentado a sua decisão (f. 871): (...) O perito esclareceu que o representante da reclamada confirmou que o reclamante ingressava em câmaras frias e, a partir do conhecimento técnico do expert, foi possível reconhecer as condições nas quais o reclamante laborava. Não há motivo algum para exigir que o perito fosse a cada um dos clientes da reclamada para verificar a temperatura das câmaras frias, pois, como dito acima, o perito atestou que tais ambientes se mantém abaixo de 0ªC e de resfriados abaixo de 12ª C. O Juízo entende que a expertise do perito é suficiente para validar o laudo no tocante ao ambiente insalubre no qual ingressava o reclamante no decorrer de sua jornada de trabalho. Como já mencionado, o juiz é o destinatário da prova e embora incumba às partes requerer sua produção, o julgador não está adstrito aos requerimentos, tendo liberdade para indeferir diligências inúteis ou desnecessárias e determinar de ofício a produção de provas necessárias à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). Nesse âmbito é sua faculdade determinar a realização de novo exame pericial, conforme o artigo 480 do CPC: Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. § 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra. Por se tratar de faculdade do juiz, a realização de novo exame pericial ou complemento da já realizada não constitui direito subjetivo das partes, razão pela qual o indeferimento dessa pretensão não implica cerceamento de defesa.". Dessa forma, extrai-se do v. julgado que as provas produzidas foram suficientes para a solução das controvérsias, em especial a prova pericial. Nesse contexto, conclui-se que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT e que o v. acórdão está fundamentado na livre apreciação da prova produzida nos autos, não havendo como reconhecer o alegado cerceamento de defesa (incidência da Súmula 126 do C. TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. TEMPO DE EXPOSIÇÃO O Eg. TST firmou entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, quando não houve a neutralização do agente insalubre (equipamento de EPI ineficaz, insuficiente ou não fornecido), não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, do MTE, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Em tais hipóteses, a exposição ao frio é analisada de forma qualitativa e não quantitativa, referente a cada incursão à câmara fria. Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; RRAg - 20939-42.2017.5.04.0301, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR - 1000845-94.2021.5.02.0067, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR - 123-17.2019.5.14.0131, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/06/2021; RR-24802-07.2020.5.24.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; RR - 1001277-60.2019.5.02.0463, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/05/2022; AIRR - 238-16.2018.5.23.0101, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 4/03/2023). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Com efeito, a decisão não deferiu ao reclamante o pagamento de horas in itinere, mas sim o pagamento de horas extras decorrentes do tempo à disposição, em razão do deslocamento do reclamante da cidade onde residia, São João da Barra, até São José do Rio Preto — percurso de aproximadamente 420 km e 4h00, ida e volta — para participação em reunião mensal na sede da empresa. As razões recursais não abordam especificamente esse ponto fático e a tese jurídica apresentada. Assim, o apelo se mostra inviável, nos termos da Súmula 422, I, do C. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON LUIS LAZOTI - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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Anderson Luis Lazoti e outros x Anderson Luis Lazoti e outros

ID: 332964468

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011276-23.2023.5.15.0117

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS LAZOTI COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Polo Passivo:

ANDERSON LUIS LAZOTI COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

EDSON AUGUSTO YAMADA GUIRAL

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EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

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GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO

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LUIZ FERNANDO MATANOVICH GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0011276-23.2023.5.15.0117 RECORRENTE: ANDERSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0011276-23.2023.5.15.0117 RECORRENTE: ANDERSON LUIS LAZOTI E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON LUIS LAZOTI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10239a1 proferida nos autos. ROT 0011276-23.2023.5.15.0117 - 10ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO (SP22546) Recorrido: Advogado(s): ANDERSON LUIS LAZOTI EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (SP149014) EDSON AUGUSTO YAMADA GUIRAL (SP357953) LUIZ FERNANDO MATANOVICH GARCIA (SP318713) RECURSO DE: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS A reclamada requer que as intimações e notificações referentes à presente ação sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO, inscrito na OAB/SP sob nº. 22.546. Defiro. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id d238d7f; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 4bc1c8b). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL DE TRABALHO DO RECLAMANTE O v. acórdão consignou que: "No presente caso, o MM. Juízo de origem acatou a decisão do perito de não percorrer os clientes do reclamado que o autor visitava, para examinar os locais de trabalho, tendo assim fundamentado a sua decisão (f. 871): (...) O perito esclareceu que o representante da reclamada confirmou que o reclamante ingressava em câmaras frias e, a partir do conhecimento técnico do expert, foi possível reconhecer as condições nas quais o reclamante laborava. Não há motivo algum para exigir que o perito fosse a cada um dos clientes da reclamada para verificar a temperatura das câmaras frias, pois, como dito acima, o perito atestou que tais ambientes se mantém abaixo de 0ªC e de resfriados abaixo de 12ª C. O Juízo entende que a expertise do perito é suficiente para validar o laudo no tocante ao ambiente insalubre no qual ingressava o reclamante no decorrer de sua jornada de trabalho. Como já mencionado, o juiz é o destinatário da prova e embora incumba às partes requerer sua produção, o julgador não está adstrito aos requerimentos, tendo liberdade para indeferir diligências inúteis ou desnecessárias e determinar de ofício a produção de provas necessárias à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). Nesse âmbito é sua faculdade determinar a realização de novo exame pericial, conforme o artigo 480 do CPC: Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. § 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra. Por se tratar de faculdade do juiz, a realização de novo exame pericial ou complemento da já realizada não constitui direito subjetivo das partes, razão pela qual o indeferimento dessa pretensão não implica cerceamento de defesa.". Dessa forma, extrai-se do v. julgado que as provas produzidas foram suficientes para a solução das controvérsias, em especial a prova pericial. Nesse contexto, conclui-se que a instrução processual foi realizada em conformidade com os poderes conferidos ao magistrado pelos arts. 370 do CPC/2015 e 765 da CLT e que o v. acórdão está fundamentado na livre apreciação da prova produzida nos autos, não havendo como reconhecer o alegado cerceamento de defesa (incidência da Súmula 126 do C. TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. TEMPO DE EXPOSIÇÃO O Eg. TST firmou entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, quando não houve a neutralização do agente insalubre (equipamento de EPI ineficaz, insuficiente ou não fornecido), não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, do MTE, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Em tais hipóteses, a exposição ao frio é analisada de forma qualitativa e não quantitativa, referente a cada incursão à câmara fria. Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; RRAg - 20939-42.2017.5.04.0301, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR - 1000845-94.2021.5.02.0067, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; AIRR - 123-17.2019.5.14.0131, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/06/2021; RR-24802-07.2020.5.24.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; RR - 1001277-60.2019.5.02.0463, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/05/2022; AIRR - 238-16.2018.5.23.0101, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 4/03/2023). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Com efeito, a decisão não deferiu ao reclamante o pagamento de horas in itinere, mas sim o pagamento de horas extras decorrentes do tempo à disposição, em razão do deslocamento do reclamante da cidade onde residia, São João da Barra, até São José do Rio Preto — percurso de aproximadamente 420 km e 4h00, ida e volta — para participação em reunião mensal na sede da empresa. As razões recursais não abordam especificamente esse ponto fático e a tese jurídica apresentada. Assim, o apelo se mostra inviável, nos termos da Súmula 422, I, do C. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON LUIS LAZOTI - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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Diego De Carvalho Valenca e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 275892712

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011276-79.2017.5.03.0145

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE CARVALHO VALENCA MARISA DE QUEIROZ GONZAGA BRANDAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA

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VIVIANE DE ARAUJO RODRIGUES BITTENCOURT MACIEL

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EDVANE ANDRE DA SILVA

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MATEUS VIEIRA BOMTEMPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011276-79.2017.5.03.0145 : MARISA DE QUEIROZ GONZAGA BRANDAO : BANCO DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011276-79.2017.5.03.0145 : MARISA DE QUEIROZ GONZAGA BRANDAO : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f29cb8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço CONCLUSOS os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Juliana Márcia Vieira Maldonado Analista Judiciário DESPACHO Vistos etc. 01) IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA Intimadas as partes para ciência dos esclarecimentos periciais, a parte reclamante quedou-se inerte e a parte reclamada manifestou-se, afirmando que "A Perícia não acata nenhuma das impugnações do Banco e nem da reclamante e apenas atualiza suas contas" (#id:b503206). Verifica-se que os esclarecimentos foram adequadamente prestados pelo perito, inclusive com a respectiva justificativa referente à ratificação dos cálculos constantes no laudo apresentado. Assim, a ratificação das contas pelo expert não significa que os pontos impugnados pelas partes não foram analisados, mas sim mantidos após análise de mérito realizada pelo expert. Esclareça-se à executada que eventual inconformismo poderá ser oportunamente reiterado, após a garantia total do juízo. 02) HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Homologo os cálculos apresentados pelo perito, consoante laudo ID.1e0fd80, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Considerando a complexidade dos cálculos e o trabalho do perito, arbitro os honorários periciais contábeis no importe de R$3.000,00, atribuindo a responsabilidade pelo pagamento à parte executada. Fixo, portanto, o o valor do débito em R$206.104,01, ressalvadas as atualizações legais, sendo: a) valor líquido devido à parte reclamante: R$136.000,38b) contribuição previdenciária: R$30.405,70c) previdência privada - cota recte a ser repassada à PREVI: R$7.451,89d) previdência privada - cota recda a ser repassada à PREVI: R$7.451,89e) honorários sucumbenciais devidos ao procurador do recte: R$21.553,88d) IRRF devido pelo reclamante: R$240,27 Registre-se que as contribuições previdenciárias - cota reclamante já foram descontados do crédito líquido do trabalhador e que as custas processuais já foram pagas por ocasião da interposição de recurso ordinário. Fica dispensada a intimação da União, por meio do órgão jurídico responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho, tendo em vista os termos da Portaria Normativa PGR/AGU nº47, de 07.07.2023 da Procuradoria Geral Federal. O débito está parcialmente garantido pelos depósitos recursais, no valor atualizado de R$53.517,81, conforme extrato ID.0194277 (BB). INTIMEM-SE as partes para tomarem ciência sobre os termos desta decisão e a RECLAMADA de que os seus créditos serão liberados após o prazo fixado no art. 884 da CLT. INTIME-SE A RECLAMADA, ainda, para pagar o débito remanescente (R$152.586,20) atualizado ou garantir a execução de acordo com a ordem preferencial do art. 835, CPC, no prazo de 02 dias, sob pena de penhora (art. 880, da CLT). Cientifique-se a parte executada de que, em caso de inadimplência, haverá a inclusão do seu nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT e inscrição no SERASAJUD, sem prejuízo do registro no Cartório do Registro de Protesto, tudo depois de transcorrido o prazo de 45 dias da citação e se não houver garantia do Juízo, nos termos do art. 883-A da CLT. INTIME-SE a parte reclamante para informar o seu nº do PIS e os seus dados bancários, (número de conta bancária, o tipo da conta, se corrente ou poupança, o banco, o número da agência, bem como o CPF/CNPJ do titular da conta), para transferência dos valores já depositados, no prazo de 5 dias. Cumpra-se. MONTES CLAROS/MG, 21 de maio de 2025. NEURISVAN ALVES LACERDA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Diego De Carvalho Valenca e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 275892733

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011276-79.2017.5.03.0145

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE CARVALHO VALENCA MARISA DE QUEIROZ GONZAGA BRANDAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA

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VIVIANE DE ARAUJO RODRIGUES BITTENCOURT MACIEL

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EDVANE ANDRE DA SILVA

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MATEUS VIEIRA BOMTEMPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011276-79.2017.5.03.0145 : MARISA DE QUEIROZ GONZAGA BRANDAO : BANCO DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011276-79.2017.5.03.0145 : MARISA DE QUEIROZ GONZAGA BRANDAO : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f29cb8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço CONCLUSOS os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Juliana Márcia Vieira Maldonado Analista Judiciário DESPACHO Vistos etc. 01) IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA Intimadas as partes para ciência dos esclarecimentos periciais, a parte reclamante quedou-se inerte e a parte reclamada manifestou-se, afirmando que "A Perícia não acata nenhuma das impugnações do Banco e nem da reclamante e apenas atualiza suas contas" (#id:b503206). Verifica-se que os esclarecimentos foram adequadamente prestados pelo perito, inclusive com a respectiva justificativa referente à ratificação dos cálculos constantes no laudo apresentado. Assim, a ratificação das contas pelo expert não significa que os pontos impugnados pelas partes não foram analisados, mas sim mantidos após análise de mérito realizada pelo expert. Esclareça-se à executada que eventual inconformismo poderá ser oportunamente reiterado, após a garantia total do juízo. 02) HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Homologo os cálculos apresentados pelo perito, consoante laudo ID.1e0fd80, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Considerando a complexidade dos cálculos e o trabalho do perito, arbitro os honorários periciais contábeis no importe de R$3.000,00, atribuindo a responsabilidade pelo pagamento à parte executada. Fixo, portanto, o o valor do débito em R$206.104,01, ressalvadas as atualizações legais, sendo: a) valor líquido devido à parte reclamante: R$136.000,38b) contribuição previdenciária: R$30.405,70c) previdência privada - cota recte a ser repassada à PREVI: R$7.451,89d) previdência privada - cota recda a ser repassada à PREVI: R$7.451,89e) honorários sucumbenciais devidos ao procurador do recte: R$21.553,88d) IRRF devido pelo reclamante: R$240,27 Registre-se que as contribuições previdenciárias - cota reclamante já foram descontados do crédito líquido do trabalhador e que as custas processuais já foram pagas por ocasião da interposição de recurso ordinário. Fica dispensada a intimação da União, por meio do órgão jurídico responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho, tendo em vista os termos da Portaria Normativa PGR/AGU nº47, de 07.07.2023 da Procuradoria Geral Federal. O débito está parcialmente garantido pelos depósitos recursais, no valor atualizado de R$53.517,81, conforme extrato ID.0194277 (BB). INTIMEM-SE as partes para tomarem ciência sobre os termos desta decisão e a RECLAMADA de que os seus créditos serão liberados após o prazo fixado no art. 884 da CLT. INTIME-SE A RECLAMADA, ainda, para pagar o débito remanescente (R$152.586,20) atualizado ou garantir a execução de acordo com a ordem preferencial do art. 835, CPC, no prazo de 02 dias, sob pena de penhora (art. 880, da CLT). Cientifique-se a parte executada de que, em caso de inadimplência, haverá a inclusão do seu nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT e inscrição no SERASAJUD, sem prejuízo do registro no Cartório do Registro de Protesto, tudo depois de transcorrido o prazo de 45 dias da citação e se não houver garantia do Juízo, nos termos do art. 883-A da CLT. INTIME-SE a parte reclamante para informar o seu nº do PIS e os seus dados bancários, (número de conta bancária, o tipo da conta, se corrente ou poupança, o banco, o número da agência, bem como o CPF/CNPJ do titular da conta), para transferência dos valores já depositados, no prazo de 5 dias. Cumpra-se. MONTES CLAROS/MG, 21 de maio de 2025. NEURISVAN ALVES LACERDA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARISA DE QUEIROZ GONZAGA BRANDAO

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Gustavo Vinicius Da Mata Fonseca e outros x Agro Pecuaria Vale Do Rio Grande S A e outros

ID: 325374247

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011276-41.2022.5.03.0101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA VALDECI DOMINGOS TORRES

Polo Passivo:

AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE S A ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL SERVITA SERVICOS E EMPREITADAS RURAIS LTDA USINA ACUCAREIRA PASSOS SA

Notificação

Advogados:

LARISSA NEGRAO PINTO

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LUCAS NEVES DE FARIA

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RICHELE LUIZA DE SOUZA

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DENNER CAETANO DA SILVA

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BIBIANA GONCALVES

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TACITO VILELA ZAPAROLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATSum 0011276-41.2022.5.03.0101 AUTOR: VALDECI DOMINGOS TORRES RÉU: SERVITA SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATSum 0011276-41.2022.5.03.0101 AUTOR: VALDECI DOMINGOS TORRES RÉU: SERVITA SERVICOS E EMPREITADAS RURAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1bcf2ca proferida nos autos. Vistos, etc…. 1- O sistema de certificação automática de expedientes do PJE (CLT, art.776) acusa, na aba específica de controle, o vencimento, em 11/07/2025, do prazo de trinta dias para o reclamante comprovar habilitação de seus créditos junto ao juízo da recuperação judicial das reclamadas, conforme determinado na ata de ID. e88ddda. 2- A bem da verdade, a extinção do processo já luzia à época da expedição da certidão de crédito, correspondente ao encerramento da fase de liquidação, já que, quanto aos créditos submetidos (Lei nº 11.101/05, artigo 49), houve a novação da obrigação após a homologação concessiva da recuperação judicial (Lei nº 11.101/05, artigo 59), o que impede a retomada de qualquer ato de expropriação pelo juízo singular. 3 - Por política judiciária, tendo em vista o volume do passivo envolvido, o juízo preferiu aguardar o início do pagamento dos reclamantes e extinguir, topicamente, os processos a par e passo com o ritmo do quadro de credores, pois, em essência, o crédito liquidado aqui migrou para outro título habilitável no concurso coletivo, desvinculando-se da ação trabalhista subjacente, tanto que, no quadro, a aglutinação creditícia é por cabeça, sem identificação da origem judicial do débito apto, razão por que os efeitos do inadimplemento dessa nova dívida verificada e classificada, enquanto vigente o cumprimento do plano, somente podem ser definidos pelo próprio juízo universal (Lei nº 11.101/05, artigo 61, parágrafo 1º). 4 - Mesmo a cobrança após o encerramento da recuperação não restaura o cumprimento do título executivo originário, embora aparelhe o credor de nova cártula para inédita execução singular no âmbito trabalhista (Lei nº 11.101/05, artigo 62). 5 - Por isso, presente a novação, que é forma de extinção de obrigação (CPC, artigo 924, III), encerrando a suspensão cautelar, pois não há nenhum prejuízo ao interessado, pois a sorte do título de que é municiado independe da tramitação ativa da ação trabalhista, cuja utilidade exauriu-se com a expedição da certidão de crédito. 6 - Além disso, o quadro geral é dividido por ativo conglobado de credor, em lugar de fatoração por origem do crédito, de modo que cabe ao advogado multibeneficiário de certidões acompanhar a evolução do seu acervo. 7 - Por fim, discussão hipotética quanto à extraconcursalidade é irrelevante, pois o crédito foi constituído em transação homologada (CPC, artigo 515, II), na qual houve a fixação do juízo universal como lugar do cumprimento do título executivo, razão por que a obrigação de habilitação é constitutiva da essência mesma da autocomposição (CC, artigo 104, III), e, por isso, inseparável do todo transacionado (CC, artigo 187), devendo prevalecer a convenção de endereçamento do pagamento ao plano de recuperação judicial (CC, artigo 327), salvo se houver recusa da própria jurisdição recuperacional à inclusão no quadro de credores, já que, nessa hipótese, consumar-se-ia, pela superveniência de uma causa externa à vontade das partes, uma condição impossível restaurativa da via individual (CC, artigo 124). 8 - Extingue-se a execução. 9 - Intimem-se as partes. 10 - Arquivem-se os autos. PASSOS/MG, 14 de julho de 2025. MARIA RAIMUNDA MORAES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - USINA ACUCAREIRA PASSOS SA - ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - SERVITA SERVICOS E EMPREITADAS RURAIS LTDA - AGRO PECUARIA VALE DO RIO GRANDE S A

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