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Alany Silva Borges e outros x Industria De Racoes Patense Ltda

ID: 331958728

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011704-45.2024.5.03.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALANY SILVA BORGES MATHEUS RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR FRANCO CARVALHO

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AMANDA MUNDIM ALVES AMANCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATOrd 0011704-45.2024.5.03.0071 AUTOR: MATHEUS RAMOS DA SILVA RÉU: INDUSTRIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATOrd 0011704-45.2024.5.03.0071 AUTOR: MATHEUS RAMOS DA SILVA RÉU: INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa3e2a5 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO MATHEUS RAMOS DA SILVA ajuizou Ação Trabalhista em face de INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA (em Recuperação Judicial), em 11/10/2024, todos devidamente qualificados. Alega que foi admitido pela reclamada, em 01/09/2022, na função de auxiliar de operação, e dispensado sem justo motivo em 22/08/2023. Requereu o pagamento da multa do art. 477 da CLT, das horas extras, da supressão do intervalo intrajornada, do adicional noturno, do adicional por acúmulo de função, do adicional de insalubridade, danos morais, dentre outros pedidos discriminados. Instruiu a inicial com procuração (Id.99178ad), declaração de pobreza (Id.ba37610) e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$74.450,90. Rejeitada a tentativa conciliatória nos termos do art. 846 da CLT. A reclamada apresentou contestação escrita com documentos (Id.a4c18be). Impugnou o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. Foi produzida prova pericial (Id.8c1932a) com manifestação das partes. Em audiência, foi ouvida a parte autora e suas testemunhas (Id.9b6df8f). Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Razões finais remissivas pelas partes. Rejeitada a proposta final de conciliação. É o relatório, decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do c.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Indefiro. MULTA DO ART. 523 DO CPC Em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C.TST no Tema 4 firmou a seguinte tese vinculante: “A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica.” (IRR-1786-24.2015.5.04.0000). Indefiro. RECUPERAÇÃO JUDICIAL No tocante ao regime de recuperação judicial, cumpre esclarecer que, nos termos do §2º, do art. 6o, da lei 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta especializada até a apuração do respectivo crédito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O inciso XIII do artigo 337 do CPC dispõe que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, invocar a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados pela reclamada serão analisados no mérito. Rejeito. ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega o reclamante que foi contratado para exercer a função de auxiliar de operação e que, desde meados de outubro de 2022, era responsável, também, por operar a empilhadeira, realizar a descarga e lavagem de caminhões, além de realizar faxina geral da empresa aos domingos. Postula o pagamento de adicional por acúmulo de função no percentual de 20% e reflexos correlatos. Em contestação, a reclamada nega a existência de acúmulo de função. Argumenta que as atividades exercidas pelo reclamante foram apenas aquelas inerentes e compatíveis com a função. Dito isso, passo a análise. A reclamada, ao negar o desvio de função, atraiu para o reclamante o ônus de comprovar suas alegações, na forma dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Para que se configure o acúmulo de função que enseje o pagamento de adicional, deve haver clara demonstração de que o empregado foi obrigado a realizar atividades completamente distintas de suas funções principais, de forma contínua e habitual, nos termos do artigo 456 da CLT. O reclamante, em depoimento pessoal, afirmou que “Após a descarga, Matheus participava da lavagem da caçamba dos caminhões, sendo que a limpeza completa da cabine e demais partes era feita por outra equipe”, “todos os funcionários participavam da limpeza, sendo feita uma pré-limpeza ao final do turno e uma faxina geral aos domingos, atividades das quais Matheus participava” e, ainda, que “a função de auxiliar de operação envolvia várias tarefas, com movimentação entre setores determinada pelos encarregados”. Já a testemunha Jovaldo, ouvida a rogo do reclamante, disse que “Matheus trabalhava no setor do moinho, responsável pela moagem de farinha de carne suína e bovina para produção de ração” que “Matheus participava da lavagem da caçamba dos caminhões, sendo que a limpeza completa da cabine e demais partes era feita por outra equipe” e, também, que “todos os funcionários participavam da limpeza, sendo feita uma pré-limpeza ao final do turno e uma faxina geral aos domingos, atividades das quais Matheus participava”. Como se percebe, a prova oral confirma que o reclamante desempenhava atividades compatíveis para a qual foi contratado, não existindo provas que indiquem um desvio substancial das atividades originais contratadas, nem que essas atividades tenham representado um aumento relevante na carga de trabalho. Percebe-se que a maior parte das atividades relatadas pelo autor encontra-se elencada na descrição das atribuições do cargo, conforme documento colacionado pela reclamada no Id.bec4e78. Além disso, a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que a acumulação de tarefas acessórias e complementares à função principal do empregado não caracteriza acúmulo de função, salvo se as atividades realizadas forem totalmente estranhas ao contrato de trabalho, o que não restou demonstrado no presente caso. Assim, verifica-se que não houve comprometimento das atividades desenvolvidas, já que compatíveis entre si, não existindo impedimento para que o trabalhador realize atividades concomitantes dentro da jornada. Logo, com base nos depoimentos colhidos e na jurisprudência aplicável, julgo improcedente o pedido de acúmulo de função e reflexos relacionados. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alega que esteve exposto a agentes insalubres devido à lavagem de caminhões e ao ambiente de trabalho insalubre, sem fornecimento de EPIs adequados. Requer o pagamento de insalubridade em grau máximo e reflexos durante todo o contrato de trabalho. Em defesa, a reclamada nega que o reclamante era exposta a agentes insalubres. Afirma que fornecia treinamento e os EPIs necessários para o desempenho das atividades. Dito isso, passo a análise. O adicional de insalubridade deve ser pago, quando o empregado trabalha em situações danosas a sua saúde, exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos, expressamente previstos na NR 15 do Ministério do Trabalho (Súmula 448, I, do TST). O contato esporádico e eventual com agentes insalubres não gera direito ao recebimento do adicional. Apenas o contato permanente, ainda que intermitente, gera ao empregado o direito ao adicional de insalubridade (Súmula 47 do TST). A diligência pericial foi realizada no antigo local de trabalho do reclamante, em 20/01/2025, com a participação das partes e de seus patronos, com o objetivo de apurar a exposição do reclamante a ruído, poeiras e agentes biológicos devido ao contato com materiais de origem animal. A perita realizou a avaliação quantitativa ou qualitativa dos agentes de insalubridade identificados nas atividades e nos locais de trabalho do trabalhador, conforme art. 195 da CLT, NR 15 e seus Anexos. Além disso, reuniu-se com as pessoas envolvidas no processo, entrevistou os presentes, solicitou informações e documentos, entre outras medidas. Em sua análise, a i.Perita constatou que a atividade da reclamada consiste na fabricação de compostos que serão utilizados na fabricação de ração animal e que o reclamante atuava na etapa de produção da farinha. Em sua análise, em relação ao agente ruído, a i.Perita constatou que havia fornecimento de EPIs “foi entregue 02 protetores auriculares sendo 01 plug de cordão e um concha, em um intervalo de 8 dias de um para outro”, no entanto, “Esta medida de controle apresentada na ficha de entrega de EPIs não pode ser considerada válida para atenuar um período de 11 meses de trabalho”, já que “uma medida de controle é eficaz só pode ser atestada diante de uma frequência de fornecimento destas medidas compatível com todo o período do vínculo, por meio de equipamentos certificados e apropriados para tal”. Quanto à exposição a agentes biológicos, a Sra. Perita verificou que a “exposição ocorreu unicamente em caráter eventual, uma vez que o ambiente principal do obreiro era a fábrica de subproduto já em estado sólido (farinha)”. Diante disso, a i.Perita concluiu que o reclamante esteve exposto ao agente ruído “acima dos limites de tolerância sem a devida comprovação de atenuação eficaz” e, por isso, faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%). As partes foram intimadas da apresentação do laudo (Id.cd5ce4a), sendo que o reclamante concordou com a conclusão pericial e a reclamada impugnou o laudo. A testemunha Jovaldo, ouvida a rogo do reclamante, declarou que “os trabalhadores utilizavam luvas e botas, trocadas em caso de desgaste” e, também, o ambiente de trabalho era barulhento e que os funcionários utilizavam abafadores de ruído de forma contínua”. Verifica-se que a perícia esclareceu as reais circunstâncias em que o trabalho era prestado, utilizando-se de metodologia adequada, demonstrando a realidade vivenciada pelo trabalhador e que as conclusões do laudo ratificam as alegações do reclamante. Enfatizo que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, conforme prescreve o artigo 479 do CPC, pode e deve nele se embasar quando não há elemento de prova nos autos a infirmá-lo, tal como ocorre no caso. Sendo assim, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo durante todo o período contratual. Por ser habitual e ter natureza salarial, acolho o pedido de reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e, de todos eles, em FGTS + 40%. Não há que se falar em reflexos no repouso semanal, uma vez que o pagamento do adicional já é pago sobre o salário mensal. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90, o FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador. JORNADA 12x36. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO Sustenta o reclamante que cumpria jornada diária 12x36, com 01 hora de intervalo intrajornada. Afirma que havia prestação de horas extras habituais sem o devido pagamento ou compensação, inclusive, emendava, frequentemente a jornada, em desrespeito a folga compensatória. Relata que, em média, 3 vezes ao mês havia desrespeito ao intervalo intrajornada. Aduz que os horários lançados nos cartões de ponto não refletem a realidade e que não havia previsão da jornada 12x36 em instrumento coletivo, nem acordo individual escrito. Acrescenta que não recebia a integralidade do adicional noturno pois a ré não considerava a hora ficta noturna. Postula a declaração de descaracterização da jornada de 12x36, devido à habitualidade das horas extras e, em consequência, o pagamento de horas extras e do adicional noturno com os respectivos reflexos. Na eventualidade, pleiteia o pagamento das horas extras de novembro de 2022 a fevereiro de 2023, em que precisou dobrar o turno de trabalho. A reclamada, em defesa, nega a alteração dos registros e desrespeito aos intervalos ou, eventual, prestação de horas extraordinárias, sem a devida compensação ou pagamento. Informa que quitou integralmente o adicional noturno com observância da hora ficta noturna. Passo à análise. O art. 7º, XIII, da Constituição estabelece que o trabalho normal deve ser de no máximo 8 horas diárias e 44 horas semanais. É permitido que o excesso seja compensado com folgas de acordo com os requisitos do art. 59, §2º, §3º e §6º, da CLT. Caso não haja compensação, as horas extras devem ser pagas com o adicional mínimo de 50% (art. 59, §1º, da CLT) ou com o adicional previsto em norma coletiva. Nos termos do art. 74, §2º, da CLT, o estabelecimento que contar com mais de 20 empregados deve manter obrigatoriamente controle de ponto para a comprovação da jornada, que devem ser juntados aos autos na hipótese de um empregado ajuizar ação com pedido de horas extras. Os controles de jornada colacionados ao processo apresentam marcações variadas de horários, constando horários de início e término de jornada, registros dos intervalos, inclusive de horas extras pontuais, e, portanto, válidos (Id.8316588). Outrossim, ressalta-se que, em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C.TST no Tema 136 firmou a seguinte tese vinculante: “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.” (RR - 0000425-05.2023.5.05.0342). Não bastasse, em depoimento pessoal, o reclamante relatou que “batia o ponto sempre pontualmente às 6h da manhã. Quanto à saída, declarou que batia o ponto apenas após concluir o serviço, inclusive quando extrapolava o horário padrão, sendo, nessas ocasiões, o ponto registrado com o horário real de encerramento”. No mesmo sentido, os depoimentos colhidos confirmam a autenticidade dos registros. As testemunhas Bruno e Jovaldo declararam, respectivamente, que “realizando essa jornada estendida, com o devido registro no cartão de ponto” e “O controle de jornada era feito por cartão de ponto, com registro na entrada, saída e horário de almoço. Disse que também fazia o registro normalmente nos dias em que realizava horas extras, especialmente quando essas ocorriam durante folgas”. Dito isso, não tendo o reclamante produzido qualquer prova capaz de desconstituir as folhas de ponto apresentadas pela reclamada, ônus que lhe competia, reconheço-as como meio de prova quanto aos horários, pausas e dias efetivamente laborados. No que concerne a jornada 12x36, de acordo com a ficha de registro (Id.4dd1918) e com o contrato de trabalho (Id.e2d8586) é incontroverso que o reclamante foi contratado para laborar em regime de jornada 12x36. Em análise dos registros de jornada (Id.8316588), verifica-se que não houve a prestação de horas extras habituais ao longo do contrato, inclusive, no período de novembro de 2022 a fevereiro de 2023, em que o reclamante alega ter dobrado o turno de trabalho. Quanto à alegação do autor de que não havia acordo individual escrito para a jornada 12x36, constata-se que a previsão consta no contrato de trabalho, devidamente assinado pelo autor, o qual foi colacionado aos autos pelo próprio reclamante (Id.e2d8586). Ademais, há aditivo de acordo individual de Banco de Horas (Id.3886804), devidamente assinado pelo trabalhador, com prazo de 6 meses, observando, assim, os requisitos legais. Desse modo, reconheço a validade do regime 12x36 ao contrato de trabalho do reclamante. Quanto às horas extras de novembro de 2022 a fevereiro de 2023 (pedido subsidiário), como dito acima, os controles de jornada não registram a dobra de turno como alegado pelo autor. Logo, não apontando o autor, de forma satisfatória, eventual labor extraordinário devido, ônus que lhe competia, julgo improcedente o pedido. No tocante ao adicional noturno, a título de exemplo, nos meses de setembro e outubro de 2022, os controles de jornada apuraram, respectivamente, 82:12 e 102:16 de adicional noturno, devidamente lançados nos respectivos contracheques. Em razões finais, o autor reafirma a inobservância da hora ficta noturna e, portanto, o pagamento incorreto do adicional. Acontece que, considerando que a hora ficta noturna corresponde a 52 minutos e 30 segundos da hora normal de trabalho, a jornada em escala 12x36, cumprida em horário noturno, computará no máximo 13 horas, sendo que o intervalo intrajornada de 1 hora dentro da jornada não será computado na jornada nos termos do art. 71, §2º, da CLT, logo, a jornada de trabalho corresponderá a 12 horas de labor. Sendo assim, julgo improcedente o pedido. MULTA DO ART. 477 DA CLT O reclamante postula o pagamento da multa do art. 477 da CLT pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. A reclamada, em defesa, nega o pagamento das verbas fora do prazo legal. Examino. Segundo a nova redação do artigo 477, parágrafo 6º, da CLT, conferida pela reforma trabalhista, o empregador deve pagar as verbas rescisórias e entregar ao empregado os documentos comprobatórios da comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes no prazo máximo de 10 dias a partir do término do contrato. Trata-se, assim, de uma dupla obrigação do empregador, a “de pagar” (verbas rescisórias) e a “de fazer” (entregar ao empregado os documentos pertinentes à rescisão contratual). No caso dos autos, é incontroverso que o contrato de trabalho foi rescindido em 22/08/2023 (Id.f8e8007) e que o pagamento das verbas ocorreu em 30/08/2023 (Id.d77361c), portanto, dentro do prazo legal de 10 dias. Dessa forma, improcede o pedido. DANOS MORAIS O reclamante assevera que sofreu abalo moral em razão de sua demissão pouco tempo depois de ter sido injustamente acusado de tentar furtar uma câmera de vigilância, na qual acidentalmente colidiu ao manobrar a empilhadeira. Requer o pagamento de danos morais no valor estimado de R$5.000,00. A reclamada afirma que a apuração do incidente foi conduzida, de forma adequada e proporcional, sem acusação formal de furto, nem exposição indevida do autor perante colegas de trabalho ou terceiros. Acrescentou que a dispensa do empregado ocorreu devido à situação financeira da empresa que se encontra em recuperação judicial. Negado o ato ilícito pela empresa, o ônus da prova é da parte autora nos termos do art. 818, I, da CLT. Analiso. Em depoimento, o reclamante relatou que “ter sofrido uma abordagem no dia 22 de agosto, após lavar a empilhadeira ao fim de seu turno” pelo encarregado Anderson e que “a conversa ocorreu de forma privada, sem a presença de qualquer superior da empresa”, apesar de ter se sentido “como se estivesse sendo acusado de roubo”, ressaltou que “a conversa ocorreu de forma reservada, sem qualquer exposição pública ou coletiva do conteúdo do interrogatório”. Como se percebe do depoimento do autor, a conduta da empresa limitou-se a apurar os fatos ocorridos, sem exposição do empregado perante os demais colaboradores, portanto, dentro dos limites do poder diretivo e fiscalizatório do empregador. Outrossim, o reclamante não produziu qualquer prova capaz de demonstrar que a dispensa ocorreu em decorrência do alegado, não se desincumbindo, assim, do ônus probatório que lhe é atribuído nos termos do art. 818, I, da CLT. Considerando que a responsabilidade civil, nos termos do artigo 940 do CC, exige sujeito, nexo causal e dano, não há fundamento para o dever de reparação, já que não houve demonstração de efetivo dano a direito de personalidade sofrido pelo reclamante. Acrescento que não restou caracterizada qualquer ofensa moral ao reclamante por parte da reclamada, não havendo sequer indícios de que tenha ocorrido. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de danos morais. COMPENSAÇÃO OU DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexiste crédito da reclamada em face da reclamante. Será devida a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. JUSTIÇA GRATUITA A comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art. 790, § 4º, da CLT, pode ser realizada mediante declaração de hipossuficiência, que possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST e TST-RR - 1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª Turma, DEJT 07/06/2019). A efetiva comprovação de insuficiência financeira é exigida apenas de pessoas jurídicas (Súmula 463 do TST). Diante disso, e considerando a declaração de hipossuficiência apresentada (Id.ba37610), defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA RECLAMADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL O fato da reclamada estar em recuperação judicial não revela, por si só, insuficiência de recursos que autorize a concessão de justiça gratuita, mormente considerando que a empresa não perde a capacidade econômica de seu processo produtivo e tampouco a administração de seus bens. Saliento que o benefício previsto no artigo 899, §10, da CLT, limita-se ao depósito recursal. Dessa forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita à reclamada, por não comprovada a sua insuficiência de recursos para o pagamento das demais despesas processuais, nos termos do inciso II da Súmula 463 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art 791-A, “caput”, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação. Com fundamento no art 791-A, §3º, da CLT, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da ré, arbitrados em 15% para cada sobre o valor dado aos pedidos rejeitados. Não há que se falar em compensação de honorários, conforme art 791-A, §3º, da CLT. Considerando a decisão vinculante do STF na ADI 5.766 e o art 791-A, §4º, da CLT, quando da execução, deve o advogado credor comprovar que a parte autora passou a ter condições de arcar com o montante devido, com a suspensão da exigibilidade por 2 anos e posterior extinção da dívida. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A reclamada deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial pertinentes, quais sejam: adicional de insalubridade e reflexos (13º salário e férias proporcionais + 1/3), em conformidade com o artigo 114, inciso VIII, da CF e a Lei nº 10.035/00, ficando, desde logo, autorizada a retenção daquilo que couber à parte autora a título de contribuição previdenciária. Tais contribuições deverão ser calculadas mês a mês, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, consoante preveem os artigos 198 e 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, conforme entendimento consolidado na Súmula 368, IV e V, do TST, e nos termos da Súmula 45 do TRT3. O imposto de renda será calculado nos termos do artigo 46, da Lei n° 8.541/92, e do artigo 12-A, da Lei nº 7.713/88, com a redação conferida pela Lei nº 12.350/10, não computados os juros de mora, restando autorizada, se for o caso, a dedução desse valor do crédito da parte autora. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em R$2.000,00, a serem custeados pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, atualizados na forma da Lei 6.899/81. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Para os fins do artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e na forma do art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91, dentre as parcelas reconhecidas como devidas nesta ação tem natureza salarial: adicional de insalubridade e reflexos (13º salário e férias proporcionais + 1/3). A atribuição do valor do pedido na petição inicial não corresponde à sua liquidação, mas à quantia aferida por estimativa do objetivo jurídico pretendido, sem se referir ao montante efetivamente devido, o qual será apurado em liquidação de sentença, se for o caso (TJP 16 deste Regional, no sentido de que não há limitação do valor da liquidação). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Para a completa reparação do dano decorrente do descumprimento da legislação trabalhista, é necessário o pagamento integral do débito judicialmente declarado, corrigido monetariamente desde a data em que se tornou exigível até o efetivo pagamento. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela vigente Lei nº 14.905/2024, determino na fase pré-judicial a incidência de IPCA-E, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, nos termos do § 3º do artigo 406 (TST RR 713-03.2010.5.04.0029, SDI-I, DEJT 25/10/2024). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por MATHEUS RAMOS DA SILVA em face INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA (em Recuperação Judicial), rejeito as preliminares e no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos trazidos na petição inicial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante no prazo legal, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram a presente decisão, as seguintes parcelas: adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e, de todos eles, em FGTS + 40% durante todo o vínculo contratual. Nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90, o FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador. Improcedentes os demais pedidos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência, periciais, e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, observando quanto a juros e correção monetária, os termos da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza salarial das parcelas deferidas, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, consta do tópico RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS da fundamentação. Custas pela reclamada no valor R$90,00, sobre o importe de R$4.500,00, arbitrado na forma do artigo 789, § 2º, da CLT. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 47/2023/AGU/PGF. Intimem-se as partes. PATOS DE MINAS/MG, 22 de julho de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA

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Processo nº 0800253-75.2025.8.15.1071

ID: 322126533

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800253-75.2025.8.15.1071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSILENE PESSOA FERNANDES LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800253-75.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Conversão em Pecúnia, Gratificação Natalina/13º salário] AUTOR(S): Nome: JOSILENE PESSOA FERNANDES LIMA Endereço: Sítio: Timbó, sn, zona rural, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA - PB15729 RÉU(S): Nome: Município de Jacaraú Endereço: R AUGUSTO LUNA, 45, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) REU: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA - PB12053 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta em face do Município indicado acima. A parte autora aduz na peça inicial que manteve dois vínculos de trabalho distintos. Um dos vínculos foi uma contratação, sem concurso público, através de contrato temporário que deve ser considerado nulo diante de sucessivas renovações. Argumenta que, diante da nulidade, faz jus ao pagamento de FGTS que não foi depositado durante o período laborado, assim como pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário. O outro vínculo seria a nomeação para o exercício de cargo comissionado onde alega fazer jus ao pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário. Em sede de contestação, o Município nega que o vínculo por excepcional interesse público gere direito ao recebimento das verbas pleiteadas. É o relato. Do interesse processual. Quanto ao interesse de agir, observa-se que o art. 5°, XXXV da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de modo que, é garantido à parte autora o seu direito de ação, submetendo ao judiciário a apreciação de sua querela. Outrossim, a própria contestação oferecida pela promovida é suficiente para demonstrar a resistência à pretensão autoral, persistindo o interesse processual do autor. No caso concreto, o autor alega que existem valores que lhe são devidos e, até o presente momento, o promovido pagou nem aceitou pagar tal débito. Portanto, está demonstrada a pretensão resistida no caso concreto. Da gratuidade. Quanto à gratuidade da justiça, verifico que não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse genuína capacidade do promovido de arcar com as custas processuais. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a justiça gratuita apenas deve ser indeferida quando se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, arts. 98 e 99)(STJ - AgInt no AREsp: 1791835 SP 2020/0305983-7, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). Portanto, ratifico o deferimento. DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO PERÍODO DE CARGO COMISSIONADO. Depois da constituição de 1988 o ingresso do servidor no serviço público somente pode se dar de maneira bastante específica e prevista na forma da Lei. O ingresso mediante nomeação para cargo em comissão confere ao servidor o vínculo estatutário com os direitos e deveres inerentes ao instituto. Dos pedidos de férias remuneradas, acrescidos de um terço constitucional e décimo terceiro. Anoto que a pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores e do e. TJPB reconhece o direito de servidores ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração às verbas decorrentes diretamente da Constituição, como a gratificação natalina, as férias e seu respectivo terço constitucional. Assim preconiza a Constituição Federal em seu art. 39: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” Os referidos incisos se referem a direitos consagrados constitucionalmente a todos os trabalhadores que, por força do transcrito § 3º do art. 39, da Constituição Federal, também são aplicáveis aos servidores públicos: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo, ...; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável...; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (...) XII - salário-família...; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,...; (...) XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante,...; XIX - licença-paternidade,...; XX - proteção do mercado de trabalho da mulher,...; (...) XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; (...) XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; (...)” Deste modo, vislumbro que mesmo na ausência ou divergência de lei regulamentadora municipal, não há espaço para a negativa ao pagamento de tais verbas, pois constitui direito social de matriz constitucional, garantido também aos servidores públicos comissionados. A eventual ausência de previsão legal no município não pode tolher esse direito do servidor, que decorre diretamente de mandamento constitucional. Vejamos a jurisprudência do STF, em sede de repercussão geral no RE 570.908-RN, a respeito do assunto: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4. Recurso extraordinário não provido.(RE 570908, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-04 PP-00872 RJTJRS v. 46, n. 279, 2011, p. 29-33). Conforme dispõe o art. 927, III, do CPC, os juízes e os tribunais deverão atentar para “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Sobre o tema, trago à colação o Enunciado n° 170 do FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS, in verbis: “As decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos. Trata-se, portanto, de precedente obrigatório. Portanto, os eventuais pedido de indenização de férias não gozadas, gratificação de 1/3 sobre as férias gozadas, ou não, e sobre décimo terceiro salário são de cunho constitucional e garantidos a todos os servidores estatutários. Esse é o entendimento dominante do TJPB: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO PARCIAL A RECURSOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA. CHEFE DE GABINETE E SECRETÁRIA MUNICIPAL. SALÁRIOS RETIDOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DOS TERÇOS E 13º SALÁRIOS. VERBAS ASSEGURADAS À CATEGORIA DA AUTORA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E TJPB. COMPATIBILIDADE COM REGIME DE SUBSÍDIOS NO QUAL SE INSERE A APELADA. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO. DESINCUMBÊNCIA DO PAGAMENTO. ÔNUS DE PROVA DO MUNICÍPIO. ART. 333, II, CPC. PROVA DO FATO EXTINTIVO DOS DIREITOS REFERENTES AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2012. EXONERAÇÃO ANTERIOR. DEMAIS VERBAS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. - "[. . .] em relação aos direitos dos que ocupam cargos de Secretários Municipais, apesar de considerados agentes políticos, não são detentores de mandatos eletivos, mas sim de cargos em comissão, ad nutum, ou seja, de livre nomeação e exoneração pelos Prefeitos Municipais. Assim, são equiparados aos funcionários efetivos, diferindo quanto a precariedade da permanência no cargo e, por conseguinte, também possuem direito a férias, bem como o adicional de 1/3 de seus vencimentos, 13° salário, e até mesmo aposentadoria, se permanecerem no cargo durante o tempo exigido pela lei". - Assim dispõe Hely Lopes Meirelles: "Em razão da natureza jurídica que lhe foi imposta constitucionalmente, o subsídio é constituído de parcela única. Por isso, o art. 3 (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001165620168150000, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA , j. em 15-03-2016) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. GERENTE DA GUARDA MUNICIPAL. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. SALÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. DIREITO À PERCEPÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STF. DEPÓSITO DO FGTS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Constitui direito de ex-servidor, após exoneração do cargo comissionado que exercia, o recebimento do salário, gratificação natalina e férias, acrescida do terço constitucional, relativos ao período efetivamente trabalhado, pouco importando tenha ocupado cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. 2. O art. 333, II, CPC, estabelece ser ônus do Réu a comprovação quanto a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. "A orientação firmada por esta Corte é de que o servidor temporário mantém relação jurídico-administrativa com o Estado, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei n. 8.036/90, no que respeita às verbas do FGTS, não se aplica" (STJ, AgRg no AREsp 348.966/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014). 4. Provimento parcial da Remessa Necessária. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00063570520138150371, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 21-09-2015) Portanto, o servidor comissionado, tem direito ao recebimento da gratificação constitucional de décimo terceiro salário, tem direito ao gozo de férias e direito ao pagamento da gratificação constitucional de um terço de férias, independentemente de previsão desta remuneração na legislação municipal. Por outro lado, no caso de uma exoneração prematura, é cabível o pagamento de forma integral ou proporcional, conforme o caso concreto, dos valores não recebidos no exercício do cargo. Finalmente, o servidor terá direito, a indenização, em pecúnia, das férias não gozadas no exercício do cargo, devendo ser acrescidas da gratificação do terço constitucional. No caso dos autos, a documentação apresentada demonstra o vínculo, o pagamento das remunerações regulares, mas não comprova o pagamento da gratificação de um terço de férias. Tal demonstração documental, somada à omissão do município em provar o efetivo gozo, autoriza que seja reconhecida como verdadeira a afirmação da inicial de que não houve gozo de férias no período trabalhado, cabendo a indenização em pecúnia. COM RELAÇÃO AO PERÍODO DE CONTRATO DE TRABALHO Da nulidade do contrato de trabalho Depois da constituição de 1988 o ingresso do servidor no serviço público somente pode se dar de maneira bastante específica e prevista na forma da Lei. O ingresso mediante concurso ou contrato temporário para atender excepcional interesse público confere ao servidor o vínculo estatutário com os direitos e deveres inerentes ao instituto. As afirmações expressas pelo autor, sugerem que o vínculo trabalhista inicial foi decorrente de contrato temporário excepcional previsto no art. 37, II, da CF. Entretanto, os referidos contratos foram renovados sucessivamente por mais de duas vezes, desvirtuando o caráter temporário e excepcional previsto na Constituição Federal, cabendo o reconhecimento de sua nulidade, como de fato se declara. STF EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016) CF Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: III - fundo de garantia do tempo de serviço; Portanto, nos termos da orientação determinante do STF, fica reconhecido no caso concreto em julgamento uma reiteração inconstitucional das contratações, maculando com nulidade o vínculo trabalhista existente entre a parte autora e o ente público, diante da descaracterização do caráter temporário e excepcional que é requisito constitucional. O Ente Público não negou a prestação de serviço nos períodos indicados nas fichas financeiras e/ou relatório de pagamentos do Sagres, restando incontroversa a relação de trabalho. FGTS Cabendo, portanto, a aplicação dos precedentes do STF além de outros entendimentos superiores consolidados que aqui se transcrevem e que determinam o pagamento de FGTS para o período efetivamente trabalhado. Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) STF -Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 863125 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015) FGTS – CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARADO NULO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – PRECEDENTE. O Tribunal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, mérito julgado a partir de repercussão geral admitida. Ressalva de entendimento pessoal. (ARE 736170 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 04-10-2013 PUBLIC 07-10-2013). Súmula nº 363 do TST - CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. De qualquer forma, deve ser também reconhecido que a prescrição é quinquenal, conforme orientação do STF - Supremo Tribunal Federal: STF Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7o, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5o, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL Da cobrança de demais débitos trabalhistas. Em que pese a jurisprudência anterior não vislumbrar direitos trabalhistas em prol do empregado que teve seu vínculo com o Município reconhecido como nulo, o recente julgamento do Tema 551 pelo STF, com repercussão geral, conferiu a esses trabalhadores o direito à percepção do décimo terceiro salário, féria remuneradas e acréscimo constitucional de um terço sobre a remuneração das férias. Tema 551 - Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Leading Case: STF RE 1066677 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." Portanto, diante do novo entendimento, se houve mais de uma renovação, ou seja, três ou mais contratos sucessivos, independentemente do lapso temporal da contratação como um todo ou da existência de intervalos entre as contratações, está configurada a nulidade do contrato, concedendo ao autor o direito pleiteado. Com relação à indenização de férias não gozadas, à gratificação constitucional de um terço sobre as férias e à gratificação natalina (décimo terceiro salário), o pagamento deverá considerar a média salarial do ano, considerando apenas os meses trabalhados, incluindo nessa média todas as gratificações de natureza indenizatória, de caráter permanente ou transitório, incluindo, mas não se limitando à quinquênios, anuênios, insalubridade entre outras. Nesse sentido: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011704-08.2015.8 .15.2001 Origem : 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Relator : Dr. Aluízio Bezerra Filho (Juiz convocado) 01 Apelante : Maria do Socorro Vieira Bandeira da Silva Advogados : Giordano Mouzalas de Souza e Silva e Elora Rafaela Fernandes Teixeira 02 Apelante : Município de João Pessoa APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA NOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO . POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. Com relação à incidência do adicional de insalubridade no cálculo para pagamento de férias e seu terço constitucional, o entendimento do STJ ( AgRg no AREsp 485961/CE) é que mesmo se tratando de gratificação com natureza propter laborem, caso se revista de generalidade, deve continuar a ser recebida pelo servidor, ainda que não esteja em efetivo serviço. Outrossim, a previsão contida no inciso VIII, do art . 7º, da Constituição da Republica, dispõe que o pagamento do décimo terceiro salário deve ser pago com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, portanto, equivale ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, pouco importando se são permanentes ou transitórias. Assim, no que se refere aos reflexos do adicional de insalubridade, estes são devidos apenas quanto ao décimo terceiro e às férias, acrescidas de um terço, porquanto tais verbas são calculadas com base na remuneração integral do servidor. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE . ENTENDIMENTO SUMULADO DO TJPB. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. LEI Nº 11.821/2009 . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. “Súmula 42 TJPB. O pagamento do adicional de insalubridade os agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico-administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer” . No caso do Município de João Pessoa, existe lei regulamentadora do adicional de insalubridade - Lei Municipal nº 11.821/2009, sendo a verba devida a partir da data da entrada em vigor. (TJ-PB - APL: 00117040820158152001, Relator.: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS ANUAIS NA BASE DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO . ART. 78 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.703/2006. CÁLCULO DE 13º SALÁRIO QUE DEVE CONSIDERAR A MÉDIA DE HORAS EXTRAS . IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA VERBA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. ART. 57, INCISOS IV E VI DA LEI MUNICIPAL. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00073244220238160025 Araucária, Relator.: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 13/12/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/12/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO E NÃO VENCIMENTO. REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I . Caso em exame 1) Apelação cível interposta pelo Município de Pilar contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária movida por servidor público municipal, a qual determinou a retificação da base de cálculo do adicional noturno e horas extras para incidir sobre a remuneração, com reflexos em férias e décimo terceiro salário, além de condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2) A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do adicional noturno e das horas extras de servidor público municipal deve ser o vencimento base do cargo ou a remuneração, e se tais adicionais devem repercutir no cálculo das férias e do décimo terceiro salário, ao considerar a legislação municipal e os preceitos constitucionais. III . Razões de decidir 3) Os direitos ao adicional noturno, horas extras, férias e décimo terceiro salário são garantias constitucionais estendidas aos servidores públicos, conforme arts. 7º e 39, § 3º, da Constituição Federal. 4) O princípio da legalidade administrativa exige que a atuação do Município esteja estritamente conforme a lei, tanto a Constituição Federal quanto a legislação municipal. 5) A Lei Municipal nº 166/1998, ao mencionar "valor-hora" e "hora normal de trabalho" como base de cálculo dos adicionais, deve ser interpretada em consonância com o conceito de remuneração, que abrange o vencimento e as vantagens pecuniárias do servidor, e não apenas o vencimento base . 6) A remuneração reflete o custo da hora de trabalho do servidor de forma mais completa, com vistas a todas as vantagens a que faz jus em razão do seu cargo e condições de trabalho. 7) Adicional noturno e horas extras possuem natureza remuneratória e não indenizatória, onde integram a remuneração do servidor e, portanto, devem compor a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. 8) Adicionais noturno e horas extras são verbas em função do trabalho (propter laborem), devidas apenas enquanto o servidor labora em condições específicas, não sendo devidos durante o período de férias. 9) Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar máximo na origem, razão pela qual não se majoram em sede recursal . IV. Dispositivo e tese 10) Tese de julgamento: "O ‘valor-hora’ e a ‘hora normal de trabalho’ previstos na legislação municipal para o cálculo do adicional noturno e horas extras de servidores públicos municipais correspondem à remuneração do servidor, e não ao seu vencimento base, assim, devem tais adicionais integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, por possuírem natureza remuneratória." 11) Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, VIII, IX, XVI, XVII; 37; 39, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2 .089.998/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 27.11.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1 .956.086/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j . 11.04.2022. (TJ-AL - Apelação Cível: 07009456520238020047 Pilar, Relator.: Des . Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 11/03/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2025) DISPOSITIVO. Ante o que foi exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar a parte promovida nos seguintes termos: Do Período de Contrato Excepcional Considerado Nulo. a) Indenizar o autor mediante pagamento do valor que deveria ter sido recolhido a título de FGTS referentes ao período efetivamente trabalhado e indicado nas fichas financeiras e/ou relatório do Sagres, com o valor a ser apurado no cumprimento de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. b) Efetuar o pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário referente ao período efetivamente trabalhado, integral e proporcional, indicado nas fichas financeiras e/ou relatório do Sagres, que não tenha sido pago, a ser estabelecido em liquidação de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. Do Período de Exercício de Cargo Comissionado. a) Efetuar o pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário referente ao período efetivamente trabalhado, integral e proporcional, indicado nas fichas financeiras e ou relatório do Sagres, que não tenha sido pago, a ser estabelecido em liquidação de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. Em ambos os casos Nos termos do art. 322, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser interpretado de forma lógica e sistemática, levando-se em conta o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. Assim, ainda que não haja menção expressa na petição inicial quanto ao pedido de complementação, a formulação de pedido de pagamento de verbas trabalhistas, por sua própria natureza, abrange implicitamente a condenação ao pagamento da diferença, caso se verifique que os valores efetivamente pagos foram inferiores aos devidos. Diante disso, impõe-se reconhecer, como efeito da condenação, a obrigação do promovido de complementar eventual valor pago a menor, de forma a assegurar a integral satisfação do direito reconhecido nos item anteriores. Juros e Correção monetária Quanto aos índices de correção e juros, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 /2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º , da EC nº 113 /2021). (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2417452 PR 2023/0264835-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2024) Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0800253-75.2025.8.15.1071

ID: 322126535

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800253-75.2025.8.15.1071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JACARAú

Sentença

Advogados:

FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA

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ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800253-75.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Conversão em Pecúnia, Gratificação Natalina/13º salário] AUTOR(S): Nome: JOSILENE PESSOA FERNANDES LIMA Endereço: Sítio: Timbó, sn, zona rural, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA - PB15729 RÉU(S): Nome: Município de Jacaraú Endereço: R AUGUSTO LUNA, 45, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) REU: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA - PB12053 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta em face do Município indicado acima. A parte autora aduz na peça inicial que manteve dois vínculos de trabalho distintos. Um dos vínculos foi uma contratação, sem concurso público, através de contrato temporário que deve ser considerado nulo diante de sucessivas renovações. Argumenta que, diante da nulidade, faz jus ao pagamento de FGTS que não foi depositado durante o período laborado, assim como pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário. O outro vínculo seria a nomeação para o exercício de cargo comissionado onde alega fazer jus ao pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário. Em sede de contestação, o Município nega que o vínculo por excepcional interesse público gere direito ao recebimento das verbas pleiteadas. É o relato. Do interesse processual. Quanto ao interesse de agir, observa-se que o art. 5°, XXXV da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de modo que, é garantido à parte autora o seu direito de ação, submetendo ao judiciário a apreciação de sua querela. Outrossim, a própria contestação oferecida pela promovida é suficiente para demonstrar a resistência à pretensão autoral, persistindo o interesse processual do autor. No caso concreto, o autor alega que existem valores que lhe são devidos e, até o presente momento, o promovido pagou nem aceitou pagar tal débito. Portanto, está demonstrada a pretensão resistida no caso concreto. Da gratuidade. Quanto à gratuidade da justiça, verifico que não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse genuína capacidade do promovido de arcar com as custas processuais. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a justiça gratuita apenas deve ser indeferida quando se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, arts. 98 e 99)(STJ - AgInt no AREsp: 1791835 SP 2020/0305983-7, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). Portanto, ratifico o deferimento. DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO PERÍODO DE CARGO COMISSIONADO. Depois da constituição de 1988 o ingresso do servidor no serviço público somente pode se dar de maneira bastante específica e prevista na forma da Lei. O ingresso mediante nomeação para cargo em comissão confere ao servidor o vínculo estatutário com os direitos e deveres inerentes ao instituto. Dos pedidos de férias remuneradas, acrescidos de um terço constitucional e décimo terceiro. Anoto que a pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores e do e. TJPB reconhece o direito de servidores ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração às verbas decorrentes diretamente da Constituição, como a gratificação natalina, as férias e seu respectivo terço constitucional. Assim preconiza a Constituição Federal em seu art. 39: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” Os referidos incisos se referem a direitos consagrados constitucionalmente a todos os trabalhadores que, por força do transcrito § 3º do art. 39, da Constituição Federal, também são aplicáveis aos servidores públicos: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo, ...; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável...; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (...) XII - salário-família...; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,...; (...) XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante,...; XIX - licença-paternidade,...; XX - proteção do mercado de trabalho da mulher,...; (...) XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; (...) XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; (...)” Deste modo, vislumbro que mesmo na ausência ou divergência de lei regulamentadora municipal, não há espaço para a negativa ao pagamento de tais verbas, pois constitui direito social de matriz constitucional, garantido também aos servidores públicos comissionados. A eventual ausência de previsão legal no município não pode tolher esse direito do servidor, que decorre diretamente de mandamento constitucional. Vejamos a jurisprudência do STF, em sede de repercussão geral no RE 570.908-RN, a respeito do assunto: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4. Recurso extraordinário não provido.(RE 570908, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-04 PP-00872 RJTJRS v. 46, n. 279, 2011, p. 29-33). Conforme dispõe o art. 927, III, do CPC, os juízes e os tribunais deverão atentar para “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Sobre o tema, trago à colação o Enunciado n° 170 do FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS, in verbis: “As decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos. Trata-se, portanto, de precedente obrigatório. Portanto, os eventuais pedido de indenização de férias não gozadas, gratificação de 1/3 sobre as férias gozadas, ou não, e sobre décimo terceiro salário são de cunho constitucional e garantidos a todos os servidores estatutários. Esse é o entendimento dominante do TJPB: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO PARCIAL A RECURSOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA. CHEFE DE GABINETE E SECRETÁRIA MUNICIPAL. SALÁRIOS RETIDOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DOS TERÇOS E 13º SALÁRIOS. VERBAS ASSEGURADAS À CATEGORIA DA AUTORA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E TJPB. COMPATIBILIDADE COM REGIME DE SUBSÍDIOS NO QUAL SE INSERE A APELADA. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO. DESINCUMBÊNCIA DO PAGAMENTO. ÔNUS DE PROVA DO MUNICÍPIO. ART. 333, II, CPC. PROVA DO FATO EXTINTIVO DOS DIREITOS REFERENTES AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2012. EXONERAÇÃO ANTERIOR. DEMAIS VERBAS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. - "[. . .] em relação aos direitos dos que ocupam cargos de Secretários Municipais, apesar de considerados agentes políticos, não são detentores de mandatos eletivos, mas sim de cargos em comissão, ad nutum, ou seja, de livre nomeação e exoneração pelos Prefeitos Municipais. Assim, são equiparados aos funcionários efetivos, diferindo quanto a precariedade da permanência no cargo e, por conseguinte, também possuem direito a férias, bem como o adicional de 1/3 de seus vencimentos, 13° salário, e até mesmo aposentadoria, se permanecerem no cargo durante o tempo exigido pela lei". - Assim dispõe Hely Lopes Meirelles: "Em razão da natureza jurídica que lhe foi imposta constitucionalmente, o subsídio é constituído de parcela única. Por isso, o art. 3 (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001165620168150000, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA , j. em 15-03-2016) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. GERENTE DA GUARDA MUNICIPAL. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. SALÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. DIREITO À PERCEPÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STF. DEPÓSITO DO FGTS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Constitui direito de ex-servidor, após exoneração do cargo comissionado que exercia, o recebimento do salário, gratificação natalina e férias, acrescida do terço constitucional, relativos ao período efetivamente trabalhado, pouco importando tenha ocupado cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. 2. O art. 333, II, CPC, estabelece ser ônus do Réu a comprovação quanto a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. "A orientação firmada por esta Corte é de que o servidor temporário mantém relação jurídico-administrativa com o Estado, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei n. 8.036/90, no que respeita às verbas do FGTS, não se aplica" (STJ, AgRg no AREsp 348.966/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014). 4. Provimento parcial da Remessa Necessária. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00063570520138150371, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 21-09-2015) Portanto, o servidor comissionado, tem direito ao recebimento da gratificação constitucional de décimo terceiro salário, tem direito ao gozo de férias e direito ao pagamento da gratificação constitucional de um terço de férias, independentemente de previsão desta remuneração na legislação municipal. Por outro lado, no caso de uma exoneração prematura, é cabível o pagamento de forma integral ou proporcional, conforme o caso concreto, dos valores não recebidos no exercício do cargo. Finalmente, o servidor terá direito, a indenização, em pecúnia, das férias não gozadas no exercício do cargo, devendo ser acrescidas da gratificação do terço constitucional. No caso dos autos, a documentação apresentada demonstra o vínculo, o pagamento das remunerações regulares, mas não comprova o pagamento da gratificação de um terço de férias. Tal demonstração documental, somada à omissão do município em provar o efetivo gozo, autoriza que seja reconhecida como verdadeira a afirmação da inicial de que não houve gozo de férias no período trabalhado, cabendo a indenização em pecúnia. COM RELAÇÃO AO PERÍODO DE CONTRATO DE TRABALHO Da nulidade do contrato de trabalho Depois da constituição de 1988 o ingresso do servidor no serviço público somente pode se dar de maneira bastante específica e prevista na forma da Lei. O ingresso mediante concurso ou contrato temporário para atender excepcional interesse público confere ao servidor o vínculo estatutário com os direitos e deveres inerentes ao instituto. As afirmações expressas pelo autor, sugerem que o vínculo trabalhista inicial foi decorrente de contrato temporário excepcional previsto no art. 37, II, da CF. Entretanto, os referidos contratos foram renovados sucessivamente por mais de duas vezes, desvirtuando o caráter temporário e excepcional previsto na Constituição Federal, cabendo o reconhecimento de sua nulidade, como de fato se declara. STF EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016) CF Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: III - fundo de garantia do tempo de serviço; Portanto, nos termos da orientação determinante do STF, fica reconhecido no caso concreto em julgamento uma reiteração inconstitucional das contratações, maculando com nulidade o vínculo trabalhista existente entre a parte autora e o ente público, diante da descaracterização do caráter temporário e excepcional que é requisito constitucional. O Ente Público não negou a prestação de serviço nos períodos indicados nas fichas financeiras e/ou relatório de pagamentos do Sagres, restando incontroversa a relação de trabalho. FGTS Cabendo, portanto, a aplicação dos precedentes do STF além de outros entendimentos superiores consolidados que aqui se transcrevem e que determinam o pagamento de FGTS para o período efetivamente trabalhado. Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) STF -Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 863125 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015) FGTS – CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARADO NULO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – PRECEDENTE. O Tribunal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, mérito julgado a partir de repercussão geral admitida. Ressalva de entendimento pessoal. (ARE 736170 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 04-10-2013 PUBLIC 07-10-2013). Súmula nº 363 do TST - CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. De qualquer forma, deve ser também reconhecido que a prescrição é quinquenal, conforme orientação do STF - Supremo Tribunal Federal: STF Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7o, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5o, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL Da cobrança de demais débitos trabalhistas. Em que pese a jurisprudência anterior não vislumbrar direitos trabalhistas em prol do empregado que teve seu vínculo com o Município reconhecido como nulo, o recente julgamento do Tema 551 pelo STF, com repercussão geral, conferiu a esses trabalhadores o direito à percepção do décimo terceiro salário, féria remuneradas e acréscimo constitucional de um terço sobre a remuneração das férias. Tema 551 - Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Leading Case: STF RE 1066677 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." Portanto, diante do novo entendimento, se houve mais de uma renovação, ou seja, três ou mais contratos sucessivos, independentemente do lapso temporal da contratação como um todo ou da existência de intervalos entre as contratações, está configurada a nulidade do contrato, concedendo ao autor o direito pleiteado. Com relação à indenização de férias não gozadas, à gratificação constitucional de um terço sobre as férias e à gratificação natalina (décimo terceiro salário), o pagamento deverá considerar a média salarial do ano, considerando apenas os meses trabalhados, incluindo nessa média todas as gratificações de natureza indenizatória, de caráter permanente ou transitório, incluindo, mas não se limitando à quinquênios, anuênios, insalubridade entre outras. Nesse sentido: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011704-08.2015.8 .15.2001 Origem : 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Relator : Dr. Aluízio Bezerra Filho (Juiz convocado) 01 Apelante : Maria do Socorro Vieira Bandeira da Silva Advogados : Giordano Mouzalas de Souza e Silva e Elora Rafaela Fernandes Teixeira 02 Apelante : Município de João Pessoa APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA NOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO . POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. Com relação à incidência do adicional de insalubridade no cálculo para pagamento de férias e seu terço constitucional, o entendimento do STJ ( AgRg no AREsp 485961/CE) é que mesmo se tratando de gratificação com natureza propter laborem, caso se revista de generalidade, deve continuar a ser recebida pelo servidor, ainda que não esteja em efetivo serviço. Outrossim, a previsão contida no inciso VIII, do art . 7º, da Constituição da Republica, dispõe que o pagamento do décimo terceiro salário deve ser pago com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, portanto, equivale ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, pouco importando se são permanentes ou transitórias. Assim, no que se refere aos reflexos do adicional de insalubridade, estes são devidos apenas quanto ao décimo terceiro e às férias, acrescidas de um terço, porquanto tais verbas são calculadas com base na remuneração integral do servidor. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE . ENTENDIMENTO SUMULADO DO TJPB. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. LEI Nº 11.821/2009 . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. “Súmula 42 TJPB. O pagamento do adicional de insalubridade os agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico-administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer” . No caso do Município de João Pessoa, existe lei regulamentadora do adicional de insalubridade - Lei Municipal nº 11.821/2009, sendo a verba devida a partir da data da entrada em vigor. (TJ-PB - APL: 00117040820158152001, Relator.: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS ANUAIS NA BASE DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO . ART. 78 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.703/2006. CÁLCULO DE 13º SALÁRIO QUE DEVE CONSIDERAR A MÉDIA DE HORAS EXTRAS . IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA VERBA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. ART. 57, INCISOS IV E VI DA LEI MUNICIPAL. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00073244220238160025 Araucária, Relator.: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 13/12/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/12/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO E NÃO VENCIMENTO. REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I . Caso em exame 1) Apelação cível interposta pelo Município de Pilar contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária movida por servidor público municipal, a qual determinou a retificação da base de cálculo do adicional noturno e horas extras para incidir sobre a remuneração, com reflexos em férias e décimo terceiro salário, além de condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2) A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do adicional noturno e das horas extras de servidor público municipal deve ser o vencimento base do cargo ou a remuneração, e se tais adicionais devem repercutir no cálculo das férias e do décimo terceiro salário, ao considerar a legislação municipal e os preceitos constitucionais. III . Razões de decidir 3) Os direitos ao adicional noturno, horas extras, férias e décimo terceiro salário são garantias constitucionais estendidas aos servidores públicos, conforme arts. 7º e 39, § 3º, da Constituição Federal. 4) O princípio da legalidade administrativa exige que a atuação do Município esteja estritamente conforme a lei, tanto a Constituição Federal quanto a legislação municipal. 5) A Lei Municipal nº 166/1998, ao mencionar "valor-hora" e "hora normal de trabalho" como base de cálculo dos adicionais, deve ser interpretada em consonância com o conceito de remuneração, que abrange o vencimento e as vantagens pecuniárias do servidor, e não apenas o vencimento base . 6) A remuneração reflete o custo da hora de trabalho do servidor de forma mais completa, com vistas a todas as vantagens a que faz jus em razão do seu cargo e condições de trabalho. 7) Adicional noturno e horas extras possuem natureza remuneratória e não indenizatória, onde integram a remuneração do servidor e, portanto, devem compor a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. 8) Adicionais noturno e horas extras são verbas em função do trabalho (propter laborem), devidas apenas enquanto o servidor labora em condições específicas, não sendo devidos durante o período de férias. 9) Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar máximo na origem, razão pela qual não se majoram em sede recursal . IV. Dispositivo e tese 10) Tese de julgamento: "O ‘valor-hora’ e a ‘hora normal de trabalho’ previstos na legislação municipal para o cálculo do adicional noturno e horas extras de servidores públicos municipais correspondem à remuneração do servidor, e não ao seu vencimento base, assim, devem tais adicionais integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, por possuírem natureza remuneratória." 11) Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, VIII, IX, XVI, XVII; 37; 39, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2 .089.998/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 27.11.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1 .956.086/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j . 11.04.2022. (TJ-AL - Apelação Cível: 07009456520238020047 Pilar, Relator.: Des . Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 11/03/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2025) DISPOSITIVO. Ante o que foi exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar a parte promovida nos seguintes termos: Do Período de Contrato Excepcional Considerado Nulo. a) Indenizar o autor mediante pagamento do valor que deveria ter sido recolhido a título de FGTS referentes ao período efetivamente trabalhado e indicado nas fichas financeiras e/ou relatório do Sagres, com o valor a ser apurado no cumprimento de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. b) Efetuar o pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário referente ao período efetivamente trabalhado, integral e proporcional, indicado nas fichas financeiras e/ou relatório do Sagres, que não tenha sido pago, a ser estabelecido em liquidação de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. Do Período de Exercício de Cargo Comissionado. a) Efetuar o pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário referente ao período efetivamente trabalhado, integral e proporcional, indicado nas fichas financeiras e ou relatório do Sagres, que não tenha sido pago, a ser estabelecido em liquidação de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. Em ambos os casos Nos termos do art. 322, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser interpretado de forma lógica e sistemática, levando-se em conta o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. Assim, ainda que não haja menção expressa na petição inicial quanto ao pedido de complementação, a formulação de pedido de pagamento de verbas trabalhistas, por sua própria natureza, abrange implicitamente a condenação ao pagamento da diferença, caso se verifique que os valores efetivamente pagos foram inferiores aos devidos. Diante disso, impõe-se reconhecer, como efeito da condenação, a obrigação do promovido de complementar eventual valor pago a menor, de forma a assegurar a integral satisfação do direito reconhecido nos item anteriores. Juros e Correção monetária Quanto aos índices de correção e juros, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 /2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º , da EC nº 113 /2021). (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2417452 PR 2023/0264835-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2024) Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0801464-83.2024.8.15.1071

ID: 322126947

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801464-83.2024.8.15.1071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEANIO PINTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801464-83.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Conversão em Pecúnia, Gratificação Natalina/13º salário] AUTOR(S): Nome: JEANIO PINTO DE CARVALHO Endereço: rua São João, sn, centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA - PB15729 RÉU(S): Nome: Município de Jacaraú Endereço: R AUGUSTO LUNA, 45, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) REU: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA - PB12053 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta em face do Município indicado acima. A parte autora aduz na peça inicial que manteve dois vínculos de trabalho distintos. Um dos vínculos foi uma contratação, sem concurso público, através de contrato temporário que deve ser considerado nulo diante de sucessivas renovações. Argumenta que, diante da nulidade, faz jus ao pagamento de FGTS que não foi depositado durante o período laborado, assim como pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário. O outro vínculo seria a nomeação para o exercício de cargo comissionado onde alega fazer jus ao pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário. Em sede de contestação, o Município nega que o vínculo por excepcional interesse público gere direito ao recebimento das verbas pleiteadas. É o relato. Do interesse processual. Quanto ao interesse de agir, observa-se que o art. 5°, XXXV da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de modo que, é garantido à parte autora o seu direito de ação, submetendo ao judiciário a apreciação de sua querela. Outrossim, a própria contestação oferecida pela promovida é suficiente para demonstrar a resistência à pretensão autoral, persistindo o interesse processual do autor. No caso concreto, o autor alega que existem valores que lhe são devidos e, até o presente momento, o promovido pagou nem aceitou pagar tal débito. Portanto, está demonstrada a pretensão resistida no caso concreto. Da gratuidade. Quanto à gratuidade da justiça, verifico que não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse genuína capacidade do promovido de arcar com as custas processuais. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a justiça gratuita apenas deve ser indeferida quando se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, arts. 98 e 99)(STJ - AgInt no AREsp: 1791835 SP 2020/0305983-7, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). Portanto, ratifico o deferimento. DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO PERÍODO DE CARGO COMISSIONADO. Depois da constituição de 1988 o ingresso do servidor no serviço público somente pode se dar de maneira bastante específica e prevista na forma da Lei. O ingresso mediante nomeação para cargo em comissão confere ao servidor o vínculo estatutário com os direitos e deveres inerentes ao instituto. Dos pedidos de férias remuneradas, acrescidos de um terço constitucional e décimo terceiro. Anoto que a pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores e do e. TJPB reconhece o direito de servidores ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração às verbas decorrentes diretamente da Constituição, como a gratificação natalina, as férias e seu respectivo terço constitucional. Assim preconiza a Constituição Federal em seu art. 39: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” Os referidos incisos se referem a direitos consagrados constitucionalmente a todos os trabalhadores que, por força do transcrito § 3º do art. 39, da Constituição Federal, também são aplicáveis aos servidores públicos: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo, ...; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável...; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (...) XII - salário-família...; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,...; (...) XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante,...; XIX - licença-paternidade,...; XX - proteção do mercado de trabalho da mulher,...; (...) XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; (...) XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; (...)” Deste modo, vislumbro que mesmo na ausência ou divergência de lei regulamentadora municipal, não há espaço para a negativa ao pagamento de tais verbas, pois constitui direito social de matriz constitucional, garantido também aos servidores públicos comissionados. A eventual ausência de previsão legal no município não pode tolher esse direito do servidor, que decorre diretamente de mandamento constitucional. Vejamos a jurisprudência do STF, em sede de repercussão geral no RE 570.908-RN, a respeito do assunto: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4. Recurso extraordinário não provido.(RE 570908, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-04 PP-00872 RJTJRS v. 46, n. 279, 2011, p. 29-33). Conforme dispõe o art. 927, III, do CPC, os juízes e os tribunais deverão atentar para “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Sobre o tema, trago à colação o Enunciado n° 170 do FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS, in verbis: “As decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos. Trata-se, portanto, de precedente obrigatório. Portanto, os eventuais pedido de indenização de férias não gozadas, gratificação de 1/3 sobre as férias gozadas, ou não, e sobre décimo terceiro salário são de cunho constitucional e garantidos a todos os servidores estatutários. Esse é o entendimento dominante do TJPB: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO PARCIAL A RECURSOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA. CHEFE DE GABINETE E SECRETÁRIA MUNICIPAL. SALÁRIOS RETIDOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DOS TERÇOS E 13º SALÁRIOS. VERBAS ASSEGURADAS À CATEGORIA DA AUTORA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E TJPB. COMPATIBILIDADE COM REGIME DE SUBSÍDIOS NO QUAL SE INSERE A APELADA. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO. DESINCUMBÊNCIA DO PAGAMENTO. ÔNUS DE PROVA DO MUNICÍPIO. ART. 333, II, CPC. PROVA DO FATO EXTINTIVO DOS DIREITOS REFERENTES AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2012. EXONERAÇÃO ANTERIOR. DEMAIS VERBAS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. - "[. . .] em relação aos direitos dos que ocupam cargos de Secretários Municipais, apesar de considerados agentes políticos, não são detentores de mandatos eletivos, mas sim de cargos em comissão, ad nutum, ou seja, de livre nomeação e exoneração pelos Prefeitos Municipais. Assim, são equiparados aos funcionários efetivos, diferindo quanto a precariedade da permanência no cargo e, por conseguinte, também possuem direito a férias, bem como o adicional de 1/3 de seus vencimentos, 13° salário, e até mesmo aposentadoria, se permanecerem no cargo durante o tempo exigido pela lei". - Assim dispõe Hely Lopes Meirelles: "Em razão da natureza jurídica que lhe foi imposta constitucionalmente, o subsídio é constituído de parcela única. Por isso, o art. 3 (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001165620168150000, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA , j. em 15-03-2016) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. GERENTE DA GUARDA MUNICIPAL. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. SALÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. DIREITO À PERCEPÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STF. DEPÓSITO DO FGTS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Constitui direito de ex-servidor, após exoneração do cargo comissionado que exercia, o recebimento do salário, gratificação natalina e férias, acrescida do terço constitucional, relativos ao período efetivamente trabalhado, pouco importando tenha ocupado cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. 2. O art. 333, II, CPC, estabelece ser ônus do Réu a comprovação quanto a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. "A orientação firmada por esta Corte é de que o servidor temporário mantém relação jurídico-administrativa com o Estado, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei n. 8.036/90, no que respeita às verbas do FGTS, não se aplica" (STJ, AgRg no AREsp 348.966/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014). 4. Provimento parcial da Remessa Necessária. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00063570520138150371, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 21-09-2015) Portanto, o servidor comissionado, tem direito ao recebimento da gratificação constitucional de décimo terceiro salário, tem direito ao gozo de férias e direito ao pagamento da gratificação constitucional de um terço de férias, independentemente de previsão desta remuneração na legislação municipal. Por outro lado, no caso de uma exoneração prematura, é cabível o pagamento de forma integral ou proporcional, conforme o caso concreto, dos valores não recebidos no exercício do cargo. Finalmente, o servidor terá direito, a indenização, em pecúnia, das férias não gozadas no exercício do cargo, devendo ser acrescidas da gratificação do terço constitucional. No caso dos autos, a documentação apresentada demonstra o vínculo, o pagamento das remunerações regulares, mas não comprova o pagamento da gratificação de um terço de férias. Tal demonstração documental, somada à omissão do município em provar o efetivo gozo, autoriza que seja reconhecida como verdadeira a afirmação da inicial de que não houve gozo de férias no período trabalhado, cabendo a indenização em pecúnia. COM RELAÇÃO AO PERÍODO DE CONTRATO DE TRABALHO Da nulidade do contrato de trabalho Depois da constituição de 1988 o ingresso do servidor no serviço público somente pode se dar de maneira bastante específica e prevista na forma da Lei. O ingresso mediante concurso ou contrato temporário para atender excepcional interesse público confere ao servidor o vínculo estatutário com os direitos e deveres inerentes ao instituto. As afirmações expressas pelo autor, sugerem que o vínculo trabalhista inicial foi decorrente de contrato temporário excepcional previsto no art. 37, II, da CF. Entretanto, os referidos contratos foram renovados sucessivamente por mais de duas vezes, desvirtuando o caráter temporário e excepcional previsto na Constituição Federal, cabendo o reconhecimento de sua nulidade, como de fato se declara. STF EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016) CF Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: III - fundo de garantia do tempo de serviço; Portanto, nos termos da orientação determinante do STF, fica reconhecido no caso concreto em julgamento uma reiteração inconstitucional das contratações, maculando com nulidade o vínculo trabalhista existente entre a parte autora e o ente público, diante da descaracterização do caráter temporário e excepcional que é requisito constitucional. O Ente Público não negou a prestação de serviço nos períodos indicados nas fichas financeiras e/ou relatório de pagamentos do Sagres, restando incontroversa a relação de trabalho. FGTS Cabendo, portanto, a aplicação dos precedentes do STF além de outros entendimentos superiores consolidados que aqui se transcrevem e que determinam o pagamento de FGTS para o período efetivamente trabalhado. Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) STF -Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 863125 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015) FGTS – CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARADO NULO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – PRECEDENTE. O Tribunal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, mérito julgado a partir de repercussão geral admitida. Ressalva de entendimento pessoal. (ARE 736170 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 04-10-2013 PUBLIC 07-10-2013). Súmula nº 363 do TST - CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. De qualquer forma, deve ser também reconhecido que a prescrição é quinquenal, conforme orientação do STF - Supremo Tribunal Federal: STF Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7o, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5o, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL Da cobrança de demais débitos trabalhistas. Em que pese a jurisprudência anterior não vislumbrar direitos trabalhistas em prol do empregado que teve seu vínculo com o Município reconhecido como nulo, o recente julgamento do Tema 551 pelo STF, com repercussão geral, conferiu a esses trabalhadores o direito à percepção do décimo terceiro salário, féria remuneradas e acréscimo constitucional de um terço sobre a remuneração das férias. Tema 551 - Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Leading Case: STF RE 1066677 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." Portanto, diante do novo entendimento, se houve mais de uma renovação, ou seja, três ou mais contratos sucessivos, independentemente do lapso temporal da contratação como um todo ou da existência de intervalos entre as contratações, está configurada a nulidade do contrato, concedendo ao autor o direito pleiteado. Com relação à indenização de férias não gozadas, à gratificação constitucional de um terço sobre as férias e à gratificação natalina (décimo terceiro salário), o pagamento deverá considerar a média salarial do ano, considerando apenas os meses trabalhados, incluindo nessa média todas as gratificações de natureza indenizatória, de caráter permanente ou transitório, incluindo, mas não se limitando à quinquênios, anuênios, insalubridade entre outras. Nesse sentido: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011704-08.2015.8 .15.2001 Origem : 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Relator : Dr. Aluízio Bezerra Filho (Juiz convocado) 01 Apelante : Maria do Socorro Vieira Bandeira da Silva Advogados : Giordano Mouzalas de Souza e Silva e Elora Rafaela Fernandes Teixeira 02 Apelante : Município de João Pessoa APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA NOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO . POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. Com relação à incidência do adicional de insalubridade no cálculo para pagamento de férias e seu terço constitucional, o entendimento do STJ ( AgRg no AREsp 485961/CE) é que mesmo se tratando de gratificação com natureza propter laborem, caso se revista de generalidade, deve continuar a ser recebida pelo servidor, ainda que não esteja em efetivo serviço. Outrossim, a previsão contida no inciso VIII, do art . 7º, da Constituição da Republica, dispõe que o pagamento do décimo terceiro salário deve ser pago com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, portanto, equivale ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, pouco importando se são permanentes ou transitórias. Assim, no que se refere aos reflexos do adicional de insalubridade, estes são devidos apenas quanto ao décimo terceiro e às férias, acrescidas de um terço, porquanto tais verbas são calculadas com base na remuneração integral do servidor. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE . ENTENDIMENTO SUMULADO DO TJPB. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. LEI Nº 11.821/2009 . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. “Súmula 42 TJPB. O pagamento do adicional de insalubridade os agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico-administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer” . No caso do Município de João Pessoa, existe lei regulamentadora do adicional de insalubridade - Lei Municipal nº 11.821/2009, sendo a verba devida a partir da data da entrada em vigor. (TJ-PB - APL: 00117040820158152001, Relator.: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS ANUAIS NA BASE DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO . ART. 78 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.703/2006. CÁLCULO DE 13º SALÁRIO QUE DEVE CONSIDERAR A MÉDIA DE HORAS EXTRAS . IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA VERBA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. ART. 57, INCISOS IV E VI DA LEI MUNICIPAL. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00073244220238160025 Araucária, Relator.: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 13/12/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/12/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO E NÃO VENCIMENTO. REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I . Caso em exame 1) Apelação cível interposta pelo Município de Pilar contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária movida por servidor público municipal, a qual determinou a retificação da base de cálculo do adicional noturno e horas extras para incidir sobre a remuneração, com reflexos em férias e décimo terceiro salário, além de condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2) A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do adicional noturno e das horas extras de servidor público municipal deve ser o vencimento base do cargo ou a remuneração, e se tais adicionais devem repercutir no cálculo das férias e do décimo terceiro salário, ao considerar a legislação municipal e os preceitos constitucionais. III . Razões de decidir 3) Os direitos ao adicional noturno, horas extras, férias e décimo terceiro salário são garantias constitucionais estendidas aos servidores públicos, conforme arts. 7º e 39, § 3º, da Constituição Federal. 4) O princípio da legalidade administrativa exige que a atuação do Município esteja estritamente conforme a lei, tanto a Constituição Federal quanto a legislação municipal. 5) A Lei Municipal nº 166/1998, ao mencionar "valor-hora" e "hora normal de trabalho" como base de cálculo dos adicionais, deve ser interpretada em consonância com o conceito de remuneração, que abrange o vencimento e as vantagens pecuniárias do servidor, e não apenas o vencimento base . 6) A remuneração reflete o custo da hora de trabalho do servidor de forma mais completa, com vistas a todas as vantagens a que faz jus em razão do seu cargo e condições de trabalho. 7) Adicional noturno e horas extras possuem natureza remuneratória e não indenizatória, onde integram a remuneração do servidor e, portanto, devem compor a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. 8) Adicionais noturno e horas extras são verbas em função do trabalho (propter laborem), devidas apenas enquanto o servidor labora em condições específicas, não sendo devidos durante o período de férias. 9) Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar máximo na origem, razão pela qual não se majoram em sede recursal . IV. Dispositivo e tese 10) Tese de julgamento: "O ‘valor-hora’ e a ‘hora normal de trabalho’ previstos na legislação municipal para o cálculo do adicional noturno e horas extras de servidores públicos municipais correspondem à remuneração do servidor, e não ao seu vencimento base, assim, devem tais adicionais integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, por possuírem natureza remuneratória." 11) Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, VIII, IX, XVI, XVII; 37; 39, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2 .089.998/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 27.11.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1 .956.086/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j . 11.04.2022. (TJ-AL - Apelação Cível: 07009456520238020047 Pilar, Relator.: Des . Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 11/03/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2025) DISPOSITIVO. Ante o que foi exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar a parte promovida nos seguintes termos: Do Período de Contrato Excepcional Considerado Nulo. a) Indenizar o autor mediante pagamento do valor que deveria ter sido recolhido a título de FGTS referentes ao período efetivamente trabalhado e indicado nas fichas financeiras e/ou relatório do Sagres, com o valor a ser apurado no cumprimento de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. b) Efetuar o pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário referente ao período efetivamente trabalhado, integral e proporcional, indicado nas fichas financeiras e/ou relatório do Sagres, que não tenha sido pago, a ser estabelecido em liquidação de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. Do Período de Exercício de Cargo Comissionado. a) Efetuar o pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário referente ao período efetivamente trabalhado, integral e proporcional, indicado nas fichas financeiras e ou relatório do Sagres, que não tenha sido pago, a ser estabelecido em liquidação de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. Em ambos os casos Nos termos do art. 322, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser interpretado de forma lógica e sistemática, levando-se em conta o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. Assim, ainda que não haja menção expressa na petição inicial quanto ao pedido de complementação, a formulação de pedido de pagamento de verbas trabalhistas, por sua própria natureza, abrange implicitamente a condenação ao pagamento da diferença, caso se verifique que os valores efetivamente pagos foram inferiores aos devidos. Diante disso, impõe-se reconhecer, como efeito da condenação, a obrigação do promovido de complementar eventual valor pago a menor, de forma a assegurar a integral satisfação do direito reconhecido nos item anteriores. Juros e Correção monetária Quanto aos índices de correção e juros, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 /2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º , da EC nº 113 /2021). (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2417452 PR 2023/0264835-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2024) Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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Processo nº 0801464-83.2024.8.15.1071

ID: 322126951

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Jacaraú Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801464-83.2024.8.15.1071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JACARAú

Sentença

Advogados:

FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:jac-vuni@tjpb.jus.br WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801464-83.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Conversão em Pecúnia, Gratificação Natalina/13º salário] AUTOR(S): Nome: JEANIO PINTO DE CARVALHO Endereço: rua São João, sn, centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA - PB15729 RÉU(S): Nome: Município de Jacaraú Endereço: R AUGUSTO LUNA, 45, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) REU: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA - PB12053 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta em face do Município indicado acima. A parte autora aduz na peça inicial que manteve dois vínculos de trabalho distintos. Um dos vínculos foi uma contratação, sem concurso público, através de contrato temporário que deve ser considerado nulo diante de sucessivas renovações. Argumenta que, diante da nulidade, faz jus ao pagamento de FGTS que não foi depositado durante o período laborado, assim como pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário. O outro vínculo seria a nomeação para o exercício de cargo comissionado onde alega fazer jus ao pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário. Em sede de contestação, o Município nega que o vínculo por excepcional interesse público gere direito ao recebimento das verbas pleiteadas. É o relato. Do interesse processual. Quanto ao interesse de agir, observa-se que o art. 5°, XXXV da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de modo que, é garantido à parte autora o seu direito de ação, submetendo ao judiciário a apreciação de sua querela. Outrossim, a própria contestação oferecida pela promovida é suficiente para demonstrar a resistência à pretensão autoral, persistindo o interesse processual do autor. No caso concreto, o autor alega que existem valores que lhe são devidos e, até o presente momento, o promovido pagou nem aceitou pagar tal débito. Portanto, está demonstrada a pretensão resistida no caso concreto. Da gratuidade. Quanto à gratuidade da justiça, verifico que não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse genuína capacidade do promovido de arcar com as custas processuais. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a justiça gratuita apenas deve ser indeferida quando se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, arts. 98 e 99)(STJ - AgInt no AREsp: 1791835 SP 2020/0305983-7, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). Portanto, ratifico o deferimento. DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO PERÍODO DE CARGO COMISSIONADO. Depois da constituição de 1988 o ingresso do servidor no serviço público somente pode se dar de maneira bastante específica e prevista na forma da Lei. O ingresso mediante nomeação para cargo em comissão confere ao servidor o vínculo estatutário com os direitos e deveres inerentes ao instituto. Dos pedidos de férias remuneradas, acrescidos de um terço constitucional e décimo terceiro. Anoto que a pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores e do e. TJPB reconhece o direito de servidores ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração às verbas decorrentes diretamente da Constituição, como a gratificação natalina, as férias e seu respectivo terço constitucional. Assim preconiza a Constituição Federal em seu art. 39: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” Os referidos incisos se referem a direitos consagrados constitucionalmente a todos os trabalhadores que, por força do transcrito § 3º do art. 39, da Constituição Federal, também são aplicáveis aos servidores públicos: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo, ...; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável...; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (...) XII - salário-família...; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,...; (...) XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante,...; XIX - licença-paternidade,...; XX - proteção do mercado de trabalho da mulher,...; (...) XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; (...) XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; (...)” Deste modo, vislumbro que mesmo na ausência ou divergência de lei regulamentadora municipal, não há espaço para a negativa ao pagamento de tais verbas, pois constitui direito social de matriz constitucional, garantido também aos servidores públicos comissionados. A eventual ausência de previsão legal no município não pode tolher esse direito do servidor, que decorre diretamente de mandamento constitucional. Vejamos a jurisprudência do STF, em sede de repercussão geral no RE 570.908-RN, a respeito do assunto: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4. Recurso extraordinário não provido.(RE 570908, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-04 PP-00872 RJTJRS v. 46, n. 279, 2011, p. 29-33). Conforme dispõe o art. 927, III, do CPC, os juízes e os tribunais deverão atentar para “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Sobre o tema, trago à colação o Enunciado n° 170 do FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS, in verbis: “As decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos. Trata-se, portanto, de precedente obrigatório. Portanto, os eventuais pedido de indenização de férias não gozadas, gratificação de 1/3 sobre as férias gozadas, ou não, e sobre décimo terceiro salário são de cunho constitucional e garantidos a todos os servidores estatutários. Esse é o entendimento dominante do TJPB: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO PARCIAL A RECURSOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA. CHEFE DE GABINETE E SECRETÁRIA MUNICIPAL. SALÁRIOS RETIDOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DOS TERÇOS E 13º SALÁRIOS. VERBAS ASSEGURADAS À CATEGORIA DA AUTORA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E TJPB. COMPATIBILIDADE COM REGIME DE SUBSÍDIOS NO QUAL SE INSERE A APELADA. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO. DESINCUMBÊNCIA DO PAGAMENTO. ÔNUS DE PROVA DO MUNICÍPIO. ART. 333, II, CPC. PROVA DO FATO EXTINTIVO DOS DIREITOS REFERENTES AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2012. EXONERAÇÃO ANTERIOR. DEMAIS VERBAS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. - "[. . .] em relação aos direitos dos que ocupam cargos de Secretários Municipais, apesar de considerados agentes políticos, não são detentores de mandatos eletivos, mas sim de cargos em comissão, ad nutum, ou seja, de livre nomeação e exoneração pelos Prefeitos Municipais. Assim, são equiparados aos funcionários efetivos, diferindo quanto a precariedade da permanência no cargo e, por conseguinte, também possuem direito a férias, bem como o adicional de 1/3 de seus vencimentos, 13° salário, e até mesmo aposentadoria, se permanecerem no cargo durante o tempo exigido pela lei". - Assim dispõe Hely Lopes Meirelles: "Em razão da natureza jurídica que lhe foi imposta constitucionalmente, o subsídio é constituído de parcela única. Por isso, o art. 3 (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001165620168150000, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA , j. em 15-03-2016) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. GERENTE DA GUARDA MUNICIPAL. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. SALÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. DIREITO À PERCEPÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STF. DEPÓSITO DO FGTS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Constitui direito de ex-servidor, após exoneração do cargo comissionado que exercia, o recebimento do salário, gratificação natalina e férias, acrescida do terço constitucional, relativos ao período efetivamente trabalhado, pouco importando tenha ocupado cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. 2. O art. 333, II, CPC, estabelece ser ônus do Réu a comprovação quanto a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. "A orientação firmada por esta Corte é de que o servidor temporário mantém relação jurídico-administrativa com o Estado, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei n. 8.036/90, no que respeita às verbas do FGTS, não se aplica" (STJ, AgRg no AREsp 348.966/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014). 4. Provimento parcial da Remessa Necessária. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00063570520138150371, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 21-09-2015) Portanto, o servidor comissionado, tem direito ao recebimento da gratificação constitucional de décimo terceiro salário, tem direito ao gozo de férias e direito ao pagamento da gratificação constitucional de um terço de férias, independentemente de previsão desta remuneração na legislação municipal. Por outro lado, no caso de uma exoneração prematura, é cabível o pagamento de forma integral ou proporcional, conforme o caso concreto, dos valores não recebidos no exercício do cargo. Finalmente, o servidor terá direito, a indenização, em pecúnia, das férias não gozadas no exercício do cargo, devendo ser acrescidas da gratificação do terço constitucional. No caso dos autos, a documentação apresentada demonstra o vínculo, o pagamento das remunerações regulares, mas não comprova o pagamento da gratificação de um terço de férias. Tal demonstração documental, somada à omissão do município em provar o efetivo gozo, autoriza que seja reconhecida como verdadeira a afirmação da inicial de que não houve gozo de férias no período trabalhado, cabendo a indenização em pecúnia. COM RELAÇÃO AO PERÍODO DE CONTRATO DE TRABALHO Da nulidade do contrato de trabalho Depois da constituição de 1988 o ingresso do servidor no serviço público somente pode se dar de maneira bastante específica e prevista na forma da Lei. O ingresso mediante concurso ou contrato temporário para atender excepcional interesse público confere ao servidor o vínculo estatutário com os direitos e deveres inerentes ao instituto. As afirmações expressas pelo autor, sugerem que o vínculo trabalhista inicial foi decorrente de contrato temporário excepcional previsto no art. 37, II, da CF. Entretanto, os referidos contratos foram renovados sucessivamente por mais de duas vezes, desvirtuando o caráter temporário e excepcional previsto na Constituição Federal, cabendo o reconhecimento de sua nulidade, como de fato se declara. STF EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016) CF Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: III - fundo de garantia do tempo de serviço; Portanto, nos termos da orientação determinante do STF, fica reconhecido no caso concreto em julgamento uma reiteração inconstitucional das contratações, maculando com nulidade o vínculo trabalhista existente entre a parte autora e o ente público, diante da descaracterização do caráter temporário e excepcional que é requisito constitucional. O Ente Público não negou a prestação de serviço nos períodos indicados nas fichas financeiras e/ou relatório de pagamentos do Sagres, restando incontroversa a relação de trabalho. FGTS Cabendo, portanto, a aplicação dos precedentes do STF além de outros entendimentos superiores consolidados que aqui se transcrevem e que determinam o pagamento de FGTS para o período efetivamente trabalhado. Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) STF -Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 863125 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015) FGTS – CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECLARADO NULO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – PRECEDENTE. O Tribunal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em razão da inobservância da regra constitucional a revelar a necessidade de prévia aprovação em concurso público. Precedente: Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, mérito julgado a partir de repercussão geral admitida. Ressalva de entendimento pessoal. (ARE 736170 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 04-10-2013 PUBLIC 07-10-2013). Súmula nº 363 do TST - CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. De qualquer forma, deve ser também reconhecido que a prescrição é quinquenal, conforme orientação do STF - Supremo Tribunal Federal: STF Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7o, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5o, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709.212 DISTRITO FEDERAL Da cobrança de demais débitos trabalhistas. Em que pese a jurisprudência anterior não vislumbrar direitos trabalhistas em prol do empregado que teve seu vínculo com o Município reconhecido como nulo, o recente julgamento do Tema 551 pelo STF, com repercussão geral, conferiu a esses trabalhadores o direito à percepção do décimo terceiro salário, féria remuneradas e acréscimo constitucional de um terço sobre a remuneração das férias. Tema 551 - Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Leading Case: STF RE 1066677 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." Portanto, diante do novo entendimento, se houve mais de uma renovação, ou seja, três ou mais contratos sucessivos, independentemente do lapso temporal da contratação como um todo ou da existência de intervalos entre as contratações, está configurada a nulidade do contrato, concedendo ao autor o direito pleiteado. Com relação à indenização de férias não gozadas, à gratificação constitucional de um terço sobre as férias e à gratificação natalina (décimo terceiro salário), o pagamento deverá considerar a média salarial do ano, considerando apenas os meses trabalhados, incluindo nessa média todas as gratificações de natureza indenizatória, de caráter permanente ou transitório, incluindo, mas não se limitando à quinquênios, anuênios, insalubridade entre outras. Nesse sentido: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr. Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011704-08.2015.8 .15.2001 Origem : 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Relator : Dr. Aluízio Bezerra Filho (Juiz convocado) 01 Apelante : Maria do Socorro Vieira Bandeira da Silva Advogados : Giordano Mouzalas de Souza e Silva e Elora Rafaela Fernandes Teixeira 02 Apelante : Município de João Pessoa APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA NOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO . POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. Com relação à incidência do adicional de insalubridade no cálculo para pagamento de férias e seu terço constitucional, o entendimento do STJ ( AgRg no AREsp 485961/CE) é que mesmo se tratando de gratificação com natureza propter laborem, caso se revista de generalidade, deve continuar a ser recebida pelo servidor, ainda que não esteja em efetivo serviço. Outrossim, a previsão contida no inciso VIII, do art . 7º, da Constituição da Republica, dispõe que o pagamento do décimo terceiro salário deve ser pago com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, portanto, equivale ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, pouco importando se são permanentes ou transitórias. Assim, no que se refere aos reflexos do adicional de insalubridade, estes são devidos apenas quanto ao décimo terceiro e às férias, acrescidas de um terço, porquanto tais verbas são calculadas com base na remuneração integral do servidor. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE . ENTENDIMENTO SUMULADO DO TJPB. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. LEI Nº 11.821/2009 . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. “Súmula 42 TJPB. O pagamento do adicional de insalubridade os agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico-administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer” . No caso do Município de João Pessoa, existe lei regulamentadora do adicional de insalubridade - Lei Municipal nº 11.821/2009, sendo a verba devida a partir da data da entrada em vigor. (TJ-PB - APL: 00117040820158152001, Relator.: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS ANUAIS NA BASE DE CÁLCULO. ACOLHIMENTO . ART. 78 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.703/2006. CÁLCULO DE 13º SALÁRIO QUE DEVE CONSIDERAR A MÉDIA DE HORAS EXTRAS . IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA VERBA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. ART. 57, INCISOS IV E VI DA LEI MUNICIPAL. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00073244220238160025 Araucária, Relator.: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 13/12/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/12/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO E NÃO VENCIMENTO. REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I . Caso em exame 1) Apelação cível interposta pelo Município de Pilar contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária movida por servidor público municipal, a qual determinou a retificação da base de cálculo do adicional noturno e horas extras para incidir sobre a remuneração, com reflexos em férias e décimo terceiro salário, além de condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2) A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do adicional noturno e das horas extras de servidor público municipal deve ser o vencimento base do cargo ou a remuneração, e se tais adicionais devem repercutir no cálculo das férias e do décimo terceiro salário, ao considerar a legislação municipal e os preceitos constitucionais. III . Razões de decidir 3) Os direitos ao adicional noturno, horas extras, férias e décimo terceiro salário são garantias constitucionais estendidas aos servidores públicos, conforme arts. 7º e 39, § 3º, da Constituição Federal. 4) O princípio da legalidade administrativa exige que a atuação do Município esteja estritamente conforme a lei, tanto a Constituição Federal quanto a legislação municipal. 5) A Lei Municipal nº 166/1998, ao mencionar "valor-hora" e "hora normal de trabalho" como base de cálculo dos adicionais, deve ser interpretada em consonância com o conceito de remuneração, que abrange o vencimento e as vantagens pecuniárias do servidor, e não apenas o vencimento base . 6) A remuneração reflete o custo da hora de trabalho do servidor de forma mais completa, com vistas a todas as vantagens a que faz jus em razão do seu cargo e condições de trabalho. 7) Adicional noturno e horas extras possuem natureza remuneratória e não indenizatória, onde integram a remuneração do servidor e, portanto, devem compor a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. 8) Adicionais noturno e horas extras são verbas em função do trabalho (propter laborem), devidas apenas enquanto o servidor labora em condições específicas, não sendo devidos durante o período de férias. 9) Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar máximo na origem, razão pela qual não se majoram em sede recursal . IV. Dispositivo e tese 10) Tese de julgamento: "O ‘valor-hora’ e a ‘hora normal de trabalho’ previstos na legislação municipal para o cálculo do adicional noturno e horas extras de servidores públicos municipais correspondem à remuneração do servidor, e não ao seu vencimento base, assim, devem tais adicionais integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, por possuírem natureza remuneratória." 11) Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, VIII, IX, XVI, XVII; 37; 39, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2 .089.998/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 27.11.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1 .956.086/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j . 11.04.2022. (TJ-AL - Apelação Cível: 07009456520238020047 Pilar, Relator.: Des . Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 11/03/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2025) DISPOSITIVO. Ante o que foi exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar a parte promovida nos seguintes termos: Do Período de Contrato Excepcional Considerado Nulo. a) Indenizar o autor mediante pagamento do valor que deveria ter sido recolhido a título de FGTS referentes ao período efetivamente trabalhado e indicado nas fichas financeiras e/ou relatório do Sagres, com o valor a ser apurado no cumprimento de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. b) Efetuar o pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário referente ao período efetivamente trabalhado, integral e proporcional, indicado nas fichas financeiras e/ou relatório do Sagres, que não tenha sido pago, a ser estabelecido em liquidação de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. Do Período de Exercício de Cargo Comissionado. a) Efetuar o pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário referente ao período efetivamente trabalhado, integral e proporcional, indicado nas fichas financeiras e ou relatório do Sagres, que não tenha sido pago, a ser estabelecido em liquidação de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal. Em ambos os casos Nos termos do art. 322, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser interpretado de forma lógica e sistemática, levando-se em conta o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. Assim, ainda que não haja menção expressa na petição inicial quanto ao pedido de complementação, a formulação de pedido de pagamento de verbas trabalhistas, por sua própria natureza, abrange implicitamente a condenação ao pagamento da diferença, caso se verifique que os valores efetivamente pagos foram inferiores aos devidos. Diante disso, impõe-se reconhecer, como efeito da condenação, a obrigação do promovido de complementar eventual valor pago a menor, de forma a assegurar a integral satisfação do direito reconhecido nos item anteriores. Juros e Correção monetária Quanto aos índices de correção e juros, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 /2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º , da EC nº 113 /2021). (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2417452 PR 2023/0264835-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2024) Publicada e registrada eletronicamente a sentença no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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ID: 334758616

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010960-16.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JEAN DIAS PEREIRA MARCELO EMILIO MONTEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JEAN DIAS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA DE SOUZA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010960-16.2024.5.18.0012 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010960-16.2024.5.18.0012 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (1) RECORRIDO: JEAN DIAS PEREIRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010960-16.2024.5.18.0012 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADVOGADO : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE ADVOGADO : MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO RECORRENTE : JEAN DIAS PEREIRA ADVOGADA : PATRÍCIA BARBOSA DE SOUZA CARVALHO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : WANESSA RODRIGUES VIEIRA EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. Considerando que restou demonstrado que o reclamante exerceu a função de açougueiro desde a contratação, impõe-se a manutenção da sentença que deferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais, consoante instrumento coletivo que prevê o salário normativo para a respectiva função. RELATÓRIO A Exma Juíza WANESSA RODRIGUES VIEIRA, da eg. 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por JEAN DIAS PEREIRA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, nos moldes da r. sentença de fls. 415-445. A reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 448-475, pugnando pela reforma da sentença quanto ao adicional de insalubridade, aos honorários periciais, à rescisão indireta, às diferenças salariais, quanto às multas previstas na CCT por trabalho aos domingos e feriados, quanto à multa convencional por descumprimento da CCT, à multa do art. 477 da CLT, quanto à limitação do valor da condenação, à justiça gratuita deferida ao autor, honorários advocatícios, índices de atualização monetária e dedução de períodos de afastamento. O reclamante também recorre às fls. 490-499, pugnando pela reforma da r. sentença nos seguintes pontos: multa por trabalho aos domingos e feriados, dano moral pela insuficiência de EPIs e honorários sucumbenciais. Contrarrazões pelo reclamante às fls. 502-515 e pela reclamada às fls. 516-525. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Os recursos são adequados, tempestivos, as representações processuais estão regulares e o preparo foi com o pagamento das custas e apresentação de apólice de seguro-garantia regular em substituição ao depósito recursal (fls. 476-489). Logo, conheço dos recursos e das contrarrazões. MÉRITO MULTA PREVISTA EM CCT. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento da multa prevista nas CCTs 2022/2023 e 2023/2024, em razão do labor em domingos e feriados, além do horário permitido na norma, limitando-a, no entanto, ao valor da obrigação principal. A reclamada recorre alegando, em suma, que jamais descumpriu qualquer dispositivo das normas coletivas. Acrescenta que "no contrato de trabalho, firmado entre a Recorrida e a Recorrente, as partes expressamente pactuaram que haveria labor aos domingos em regime de escala de trabalho." - fl. 463. Aduz que, quando houve o labor nesses dias, houve folga compensatória ou o pagamento integral do período laborado. Pontua que "é fato notório que a Ré, por ser uma rede de hipermercados, está autorizada a funcionar aos domingos e feriados desde a Portaria Mtb n. 417/1966 e atualmente pela Portaria MinEc nº 604/2019, já que atua no comércio varejista de gêneros alimentícios, conforme inciso II do anexo da referida portaria 604/2019." - fl. 464. Pugna seja afastada a condenação ou, na eventualidade, que sejam observados os dias efetivamente laborados aos domingos e feriados. O reclamante, por sua vez, não se conforma com a limitação da multa imposta pela sentença. Pugna que seja aplicada a multa nos estritos termos previstos na norma. Examino. A CCT 2022/2023, em sua cláusula décima segunda, dispõe que: "CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADO Fica autorizado o trabalho em dias de domingo com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados até as 18:00 horas e nos feriados fica autorizado o trabalho com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados até as 14:00 horas. Querendo estender este limite de horário fica condicionado a firmatura de Acordo Coletivo de Trabalho com o Secom-Go. Nos termos dos artigos e 611-A e 611-B, ambos da CLT, com benefícios e normas que venham melhorar as condições de trabalho, inclusive cumprir as normas regulamentadoras de proteção ao trabalho, elaboradas pelo M.T.E, quanto a saúde e segurança do trabalho sob pena do Secom-Go não conhecer do pedido de acordo coletivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, além do previsto no CAPUT, sem acordo coletivo de trabalho, com o Secom-Go, importará em multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), por cada trabalhador e por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, sendo que será revertida em 50%(cinquenta por cento) para o trabalhador e 50% (cinquenta por cento) para o Secom-Go. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica autorizado os agentes do Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Gêneros alimentícios no Estado de Goiás - SECOM-GO, fiscalizar as empresas que funcionarem em Domingos e Feriados, para garantir o cumprimento desta Convenção. A resistência da empresa no sentido de impedir esta fiscalização implicará em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as empresas de pequeno porte ou seja, com até 07 (sete) check-outs e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para as empresas de grande porte com mais de 07 (sete) check-outs, em benefício do Secom-Go, por atentarem contra o cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho. A prova de que o Secom-Go, foi obstaculizado de fiscalizar ocorrerá por todos os meios de prova em direito permitidas, como fotos, filmagens, etc." A CCT 2023/2024, diferentemente, autoriza o trabalho aos domingos, mas mantém a limitação do labor em feriados até às 18h, salvo disposição diversa em acordo coletivo. Confira-se: "CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS Fica autorizado o trabalho em dia de domingo com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados liberado e nos feriados fica autorizado o trabalho com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados até as 18:00 horas. Querendo estender este limite de horário fica condicionado a firmatura de acordo Coletivo de Trabalho com o Secom-Go. Nos termos dos artigos e 611-A e 611-B, ambos da CLT, com benefícios e normas que venham melhorar as condições de trabalho, inclusive cumprir as normas regulamentadoras de proteção ao trabalho, elaboradas pelo MTE, quanto a saúde e segurança do trabalho sob pena do Secom-Go não conhecer do pedido de acordo coletivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, além do previsto no CAPUT, sem acordo coletivo de trabalho, com o Secom-Go, importará em multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), por cada trabalhador e por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, sendo que será revertida em 50% (cinquenta por cento) para o trabalhador e 50% (cinquenta por cento) para o Secom-Go". Outrossim, esta Eg. 2ª Turma entende pela validade das referidas multas convencionais, consoante assentado no processo 0010380-19.2020.5.18.0014, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: "Como se vê, os sindicatos convenentes fixaram a regra geral de proibição de trabalho em domingos e feriados dos empregados que prestam serviços no referido segmento econômico, admitindo como exceção a essa regra a possibilidade de labor em tais dias na hipótese de as empresas abrangidas pela CCT celebrarem acordo coletivo de trabalho com o SECOM. Saliento que a reclamada não comprovou a existência de ACT que autorizasse o funcionamento em domingos e feriados (o que excluiria as multas previstas, conforme se vê na cláusula supra). O ônus de comprovar a existência de ACT é da reclamada, visto ser fato impeditivo do direito da autora (art. 818, II, da CLT). Na espécie, a reclamada incorreu na conduta legitimadora da aplicação da sanção cominada na CCT, porquanto foi comprovado o trabalho em domingos - 15/04/2018, 22/04/2018 e 29/04/2018 e feriados - 21/04/2018 e 01/05/2018 (ID. 9d10f67 - pp 9-10), sem que tenha sido exibido acordo coletivo autorizando o labor nesses dias de descanso. Cabe frisar que embora o Decreto nº 27.048/1949, alterado pelo Decreto nº 9.127/2017, autorize permanentemente o trabalho em domingos e feriados aos que se ativam no comércio varejista de supermercados e de hipermercados, fato é que os entes sindicais representativos das partes entabularam a indigitada CCT 2018/2019, a qual regulamentou a utilização da mão-de-obra no comércio varejista de gêneros alimentícios no âmbito do Estado de Goiás e criou condição específica para funcionamento dos estabelecimentos aos domingos e feriados, admitindo como exceção à regra legal a possibilidade de labor em tais dias na hipótese de as empresas abrangidas pela convenção coletiva celebrarem acordo coletivo de trabalho com o SECOM. O art. 611-A, I e XI, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, prevê que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais, e sobre troca do dia de feriado. Nesse contexto, é devido o pagamento da multa convencional a favor da reclamante, em valor a ser apurado levando em conta os domingos e os feriados legais laborados no período de vigência da CCT 2018/2019, observados os controles de ponto jungidos aos autos. Dou parcial provimento". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010380-19.2020.5.18.0014; Data: 31-8-2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho) O entendimento vem sendo aplicado em outros casos. Cito, como exemplo, o recente julgamento dos processos 0011152-58.2024.5.18.0008 e 0011452-45.2023.5.18.0011, de minha relatoria. Prosseguindo, como bem apontado na r. sentença, ao examinar os cartões de ponto referentes ao período de vigência da CCT 2022/2023, verifica-se o descumprimento da cláusula 12ª em diversas ocasiões, a exemplo dos dias 24-7-2022 (domingo), 31-7-2022 (domingo), 14-8-2022 (domingo), 7-9-2022 (feriado) e 12-10-2022 (feriado). No que tange à CCT 2023/2024, a análise dos cartões de ponto deste segundo período revela que o reclamante laborou em feriados além do horário permitido, como nos dias 1º-5-2023, 8-6-2023 e 7-9-2023. Desse modo, referidas penalidades são plenamente válidas e devidas, sendo certo que o reclamante faz jus ao seu pagamento no percentual de 50%, nos termos estabelecidos pelas normas coletivas aplicáveis. No que diz respeito ao valor das multas, conforme já julgado por esta Eg. 2ª Turma, evolui meu entendimento no sentido que a obrigação principal, neste caso específico, consiste em uma obrigação de não fazer, ou seja, de vedação do labor em domingos e feriados além dos horários previstos na norma, sem que houvesse acordo coletivo celebrado, a qual não possui cunho pecuniário. Logo, não há falar em limitação ao valor da obrigação principal e, tampouco, em ofensa ao art. 412 do Código Civil e à OJ-SDI1 nº 54 do C. TST, haja vista que os valores de multa previstos não são abusivos ou desproporcionais. Dou provimento ao recurso da reclamante e nego provimento ao recurso da reclamada. REMANESCENTE DO RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARAS FRIAS Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que deferiu adicional de insalubridade em grau médio (20%) ao reclamante. Alega que o reclamante não laborou em condições insalubres e que sempre foram fornecidos os EPIs necessários e suficientes, e que o reclamante recebeu o devido treinamento. Aduz que o ingresso nas câmaras frias era ocasional e por tempo ínfimo. Sem razão. A meu ver, a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pela MM. Juíza de origem, peço vênia para adotá-los como razões de decidir. Transcrevo: "O reclamante alega que, 'desde o início do pacto contratual até o último dia laborado (...) foi obrigado a adentrar nas câmaras frias (congelada, resfriada e sala de manipulação). A necessidade de ingressar nas Câmaras Frias ocorria em virtude das atribuições que eram impostas ao Reclamante, haja vista que era sua responsabilidade adentrar nas câmaras resfriadas e congeladas para buscar as carnes que seriam manipuladas (cortar e embalar); efetuava a manipulação das carnes bovinas, suínas e frangos em sala refrigerada; recebia as mercadorias do açougue e as guardava nas câmaras frias, assim como organizava e lavava as câmaras frias do açougue. A frequência e o tempo de permanência nas câmaras dependiam das atividades a serem desempenhadas, sendo que a média de ingresso nas câmaras era de 10 (dez) a 15 (quinze) vezes por dia'. Relata que a parte reclamada não forneceu adequadamente os EPIs, tais como: japona térmica, calça térmica, luva térmica, capuz térmico, balaclava, óculos de proteção e máscara. Em razão disso, postula o recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), a incidir em todo o período contratual, com os devidos reflexos legais. Analisa-se. Incontroversas as datas contratuais (18-7-2022 e 15-6-2024). Designada a realização de prova pericial, o Sr. Perito concluiu que o autor efetivamente laborou em condições insalubres, em grau médio (20%), durante todo o período contratual, em razão da exposição a agentes químicos, bem assim ao agente frio, sem a devida proteção. Nesse sentido concluiu o Expert (ID. d340672): 'Através das informações adquiridas no local periciado, confrontadas com as Normas Regulamentadoras vigentes e pesquisas acerca do assunto, há convicção técnica que Reclamante JEAN DIAS PEREIRA da Empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, no cargo de AÇOUGUEIRO, executou atividades em ambiente INSALUBRE POR FRIO, onde a reclamada não comprovou o fornecimento de EPI´s capazes de neutralizar a exposição do autor ao referido agente, bem como não comprova o fornecimento de pausas para recuperação térmica do reclamante (20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho) conforme os ditames do art. 253 da CLT, havendo portanto enquadramento legal que justifica o adicional de insalubridade pleiteado em GRAU MÉDIO (20%), durante o período todo contrato de trabalho. Realizou suas atividades em ambiente INSALUBRE POR AGENTES QUÍMICOS contendo ÁLCALIS CAÚSTICOS (HIPOCLORITO DE SÓDIO), na função de Açougueiro, onde a reclamada não comprova o fornecimento necessário e obrigatório de EPIs para a neutralização desse agente, havendo, portanto, enquadramento legal que justifica o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE pleiteado EM GRAU MÉDIO (20%), durante todo contrato de trabalho.' (destacou-se). Logo, ante a falta de elementos probatórios robustos que possam infirmar as conclusões periciais, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por incidência do art. 195 da CLT, em consonância com a NR-15 (Portaria MTb n. 3.214, de 8-6-1978). Dessarte, julga-se procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), tendo por base de cálculo o salário mínimo, a incidir em todo o período contratual. Esclarece-se que a base de cálculo ora determinada está em consonância com o atual entendimento do C.TST e a Súmula Vinculante n. 4 do Pretório Excelso, uma vez que, após a edição deste verbete sumular, tal parcela deve continuar sendo calculada sobre o salário mínimo até que sobrevenha nova lei dispondo especificamente sobre a questão. Em decorrência da habitualidade no labor em condições insalubres e tendo em vista a natureza salarial do adicional respectivo, seu valor se integra à remuneração e desta forma são devidos também seus reflexos em férias acrescidas de 1/3, salários trezenos, aviso-prévio, e FGTS com 40%. Por se tratar de parcela mensal, o adicional de insalubridade não gera reflexos em DSR." - fls. 418-420. Ressalto que não foi apresentada a ficha de entrega de EPIs pela empresa, ao contrário do que sustentou a recorrente. A prova oral ressaltou que havia apenas uma japona de uso coletivo e o perito ressaltou em seu estudo a necessidade de uso de outros EPIs, cuja entrega não foi demonstrada. Isto posto, nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS PERICIAIS Neste ponto, a recorrente pugna seja excluída sua condenação ao pagamento dos honorários periciais, fixados em R$4.000,00. Na eventualidade de manutenção da condenação, pugna pela redução do valor arbitrado. Examino. A reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deve arcar com os honorários arbitrados. Todavia, quanto ao pedido subsidiário, entendo que a quantia de R$4.000,00 supera o comumente fixado por esta Eg. 2ª Turma, razão por que reformo a sentença para reduzir o valor para R$2.500,00, por ser razoável e proporcional ao caso em apreço. Dou parcial provimento. RESCISÃO INDIRETA Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor em razão do labor em atividade insalubre sem o fornecimento de EPIs. Insiste que o reclamante não trabalhou em local insalubre e que este não seria motivo suficiente para ensejar a rescisão indireta. Pondera que "o reclamante permaneceu trabalhando para a reclamada mesmo após os fatos alegados na inicial, o que demonstra a ausência de imediatidade na ruptura do contrato" - fl. 456. Acrescenta que "de acordo com as provas produzidas nos autos, resta evidente a vontade do reclamante em não dar continuidade ao contrato de trabalho" (fl. 456) e pugna seja afastada a condenação e reconhecido o pedido de demissão. Examino. O reconhecimento da resolução contratual por culpa do empregador, nos moldes do art. 483 da CLT, exige, dentre outros requisitos, a demonstração da falta e que esta se revista de gravidade suficiente a justificar o rompimento do vínculo. Isto porque, a conduta faltosa do empregador hábil a ensejar a ruptura do liame empregatício deve ser de intensidade tamanha que torne insustentável a manutenção do contrato, sendo ônus do reclamante a prova da falta patronal. No caso, conforme fundamentado no tópico anterior, restou comprovado nos autos que o reclamante trabalhou em condições insalubres e que o EPI fornecido pela reclamada não foi suficiente para neutralizar a insalubridade. Isso não obstante, esta Eg. 2ª Turma firmou, por maioria, o entendimento de que, sendo o direito ao adicional de insalubridade reconhecido apenas em juízo, a falta patronal não se reveste da gravidade suficiente para dar ensejo ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Neste sentido, cito o ROT-0010972-45.2024.5.18.0104, da relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Pimenta, julgado em sessão ordinária virtual realizada no período de 13 a 14-3-2025. A tais fundamentos, afasto a rescisão indireta e declaro o contrato rescindido a pedido do reclamante, em 15-6-2024 (data em que se afastou do trabalho, conforme informado na inicial), sendo-lhe devidos: saldo de salário, férias integrais e/ou proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, conforme apurado em liquidação de sentença. Ficam excluídas as condenações ao pagamento de aviso-prévio indenizado e multa de 40% do FGTS. Ainda, é indevida a expedição de certidão narrativa para habilitação no seguro-desemprego. Mantenho a obrigação de proceder à baixa da CTPS, na data acima estabelecida, com as cominações fixadas na sentença. Dou parcial provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO A MM. Juíza de origem reconheceu o desvio de função e deferiu o pagamento de diferenças salariais entre os cargos de operador de loja e açougueiro, observados os pisos salariais definidos nas normas coletivas. Insurge-se a reclamada alegando, em síntese, que o reclamante nunca exerceu funções diversas para as quais foi contratado e que exerceu a função de operador de loja até o dia 31-4-2023 e, após, a função de açougueiro, recebendo seu salário corretamente. Pondera que "inexistindo cláusula expressa delimitando as funções do obreiro, subentende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal" - fl. 459. Analiso. Mais uma vez, a meu ver, a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pela MM. Juíza de origem, peço vênia para adotá-los como razões de decidir. Transcrevo: "Afirma a parte reclamante que 'foi admitido na função de Operador de Loja, sendo que foi promovido ao cargo de Açougueiro em 01/05/2023. No entanto, em que pese a empresa ré ter registrado em sua CTPS a mudança de função para Açougueiro apenas no mês de maio/2023, a verdade é que o autor desde sua admissão laborou como Açougueiro. Assim, compete informar que da admissão em julho/2022 até o mês de abril/2023 o autor exerceu a função de Açougueiro, sendo que sua CTPS só foi alterada para a função correta em maio/2023. (...) Nota-se, portanto, a nítida a má-fé da Reclamada ao demorar quase 10 meses para fazer as devidas anotações na CTPS do autor, assim como promover o seu reajuste salarial, esquivando-se de suas obrigações trabalhistas'. Diante disso, requer o pagamento das diferenças salariais e reflexos, desde a data de admissão (18-7-2022), considerando o piso salarial do cargo de açougueiro, conforme fixado nas CCTs 2022/2023 (cláusula quarta) e 2023/2024 (cláusula terceira), bem assim o reajuste salarial fixado na CCT 2023/2024 (cláusula quarta). Requer, ainda, a retificação da CTPS. A reclamada assevera que 'conforme se extrai da Ficha de Atualizações e Anotações da CTPS, dos demonstrativos de pagamento e TRCT, constata-se que a reclamada efetuou todas as anotações devidas na CTPS do obreiro, respeitando as funções e datas laboradas pelo reclamante, sendo certo que, não há que se falar em retificação de dados funcionais'. Acrescenta que inexistem diferenças salariais em proveito do reclamante, pois foi pago o salário condizente com o cargo ocupado. Analisa-se. Ainda que a parte reclamada tenha impugnado a pretensão autoral, o conjunto probatório permite inferir que o reclamante faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Nesse sentido, observa-se pelo contrato de trabalho (ID. d69e929) que o reclamante foi admitido na data de 18-7-2022, para exercer a função de operador de loja I, mediante salário mensal no valor de R$ 1.176,00 (mil cento e setenta e seis reais). Contudo, o cartão de ponto relativo ao mês de julho/2022 (ID. b466f29 - fls. 146), ou seja, do primeiro mês de contrato, registra que o reclamante já exercia a função de açougueiro. Assim, o próprio cartão de ponto da reclamada indica que o reclamante iniciou os trabalhos exercendo a função de açougueiro e, não de operador de loja, como consta dos assentos funcionais (ID. ff8d8d7 - fls. 174). Não bastasse tal evidência, a preposta da reclamada deu indícios de tal fato, ao declarar em seu depoimento (ID. 637ca9f) que o reclamante trabalhava na seção de açougue (item 1), que fazia atendimentos no açougue (item 2), bem assim que 'o reclamante entrava na câmara resfriada (de duas a três vezes por dia) e na câmara congelada (de duas a três vezes por dia) todos os dias para pegar produtos e fazer reposição na seção de carnes e aves' (item 3). Além disso, a testemunha ELLYSON PEREIRA MARQUES (ID. 637ca9f) declarou que: 'O reclamante exerceu a função de açougueiro desde o início, pois já tinha uma experiência anterior nesta função; como açougueiro, o reclamante executava as seguintes atividades: organizava as câmaras, atendimento aos clientes, abastecimento do freezer, fazia corte de carnes; A câmara resfriada ficava conjugada à câmara de manipulação; confirma que o reclamante ingressava todos os dias na câmara resfriada, por diversas vezes, pois trabalhava com cortes expostos no balcão, mas com frequência os clientes pediam cortes que não estavam expostos; Confirma que diariamente o reclamante ingressava na câmara congelada para pegar carnes para reposição, não sabe dizer quantas vezes por dia isto ocorria, mas afirma que sempre que precisava reabastecer a ilha de produtos embalados o reclamante tinha que ingressar na câmara congelada, isto ocorria com frequência; (...) confirma que o reclamante era o açougueiro do turno que se iniciava à tarde" (destacou-se) Portanto, a prova existente nos autos deixa inconteste que desde o início do contrato de trabalho, na data de 18-7-2022, o demandante já exercia a função de açougueiro, contudo, estava formalmente registrado como operador de loja, até a data de 1-5-2023, quando a reclamada alterou a sua função. Em análise às fichas financeiras do autor (ID. 387b395 ao ID. 329fe9b), comprova-se que houve pagamento de salário inferior ao piso da função de açougueiro, pois as CCTs 2022/2023 e 2023/2024 fixaram o piso salarial no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), enquanto os valores pagos pela reclamada foram inferiores ao mínimo normativo. Dessarte, julga-se procedente a pretensão autoral consistente no pagamento das diferenças salariais verificadas no período contratual abrangido pelas CCTs 2022/2023 e 2023/2024, considerando o salário de açougueiro (R$ 1.800,00), devendo ser observado, ainda, o reajuste salarial fixado na cláusula quarta da CCT 2023/2024. Ante a natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos em férias acrescidas de um terço, salários trezenos, aviso-prévio, e FGTS com 40%. Tendo em conta o registro incorreto do valor do salário e da função, bem assim do período contratual (por ausência de projeção do aviso-prévio), defere-se a retificação da CTPS do reclamante para constar o exercício da função de açougueiro, no período de 18-7-2022 a 18-7-2024 (TST/SDI-I, OJ 82), mediante salário mensal no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Deverá, assim, a reclamada, cumprir tal obrigação no prazo de 10 (dez) dias contados de sua intimação específica, que deverá ocorrer após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), limitada a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), reversível ao reclamante. Oportuno esclarecer que a fixação de multa pecuniária destina-se a dar efetividade à obrigação de fazer instituída em sentença e é respaldada pelo disposto no art. 537 do CPC/15. Outrossim, a reclamada é advertida de que a anotação deverá ser lançada no campo próprio da CTPS, ficando vedada qualquer referência no sentido de que o registro decorre de decisão judicial." - fls. 426-429. Nego provimento. MULTA CONVENCIONAL A reclamada recorre em face da r. sentença que deferiu o pedido de pagamento das multas estipuladas nas CCTs de 2022/2023 e 2023/2024. Defende que "jamais descumpriu qualquer dispositivo de norma coletiva" (fl. 465). Pois bem. Sem maiores delongas, porquanto desnecessárias, diante das irregularidades da reclamada comprovadas nos autos, notadamente, o não pagamento do piso salarial para a atividade de açougueiro, resta clara a infração às disposições coletivas, motivo pelo qual, é devido o pagamento das multas convencionais. Nesse sentido, a CCT 2022/2023 estabeleceu que: "CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO DA CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam sujeitos à multa de R$ 100,00 (cem reais) e os empregados que violarem se sujeitam ao pagamento de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada. Quando a cláusula tiver multa especifica e for violada, esta multa não se aplica para evitar o Bis in idem." (fl. 38) A referida disposição foi repetida na CCT seguinte (fl. 45). Embora a cláusula normativa que prevê a limitação de horário de labor em domingos e feriados estabeleça multa específica em caso de seu descumprimento, a qual já foi aplicada à reclamada, o mesmo não ocorre com o descumprimento do pagamento do piso salarial referente à função de açougueiro, que se insere na regra geral prevista na cláusula supra transcrita, tratando-se, pois, de multas distintas e que se aplicam cumulativamente. Assim sendo, mantenho a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de R$100,00 para cada CCT violada, totalizando o montante de R$200,00, porquanto foram 2 (duas) as normas coletivas desrespeitadas. Nego provimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que a condenou ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, pelo não pagamento das verbas rescisórias. Prevalece neste Regional entendimento de que o reconhecimento em juízo da modalidade rescisória não inviabiliza a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Assim, constatado o atraso no pagamento das verbas rescisórias, incide a multa em questão. Colham-se os seguintes precedentes: "MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. RECONHECIMENTO EM JUÍZO DA MODALIDADE RESCISÓRIA. A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista é no sentido de que 'a existência de controvérsia a respeito do vínculo de emprego e da forma de rescisão do contrato, por si só, não obsta a incidência da referida multa'". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010538-63.2023.5.18.0016; Data de assinatura: 21-3-2024; Órgão Julgador: 3ª TURMA; Relatora: MARCELO NOGUEIRA PEDRA) "MULTA DO ART. 477 DA CLT. PEDIDO DE DEMISSÃO RECONHECIDO EM JUÍZO. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que a existência de controvérsia a respeito da forma de rescisão do contrato, por si só, não obsta a incidência da multa do § 8º, do art. 477 celetista. Noutro ponto, também restou consolidado pelo Eg. TST que somente é indevida no caso de mora no pagamento por culpa do empregado, não sendo o caso em tela." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010264-19.2022.5.18.0054; Data: 8-5-2023; Órgão Julgador: 3ª TURMA; Relatora: SILENE APARECIDA COELHO) Nego provimento. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO A reclamada insiste na limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Sem razão. Acompanho o entendimento firmado pela SBDI-I do TST de que os valores indicados na petição inicial são mera estimativa, não devendo limitar a condenação, sendo desnecessária a ressalva nesse sentido. Confira-se trechos do julgado: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. (...) 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos". (TST. Emb-RR-555-36.2021.5.09.2024, SDI-1, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 7-12-2023 - grifei) Assim, não há falar em limitação aos valores da inicial. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO RECLAMANTE A reclamada insurge-se em face da sentença, que concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, argumentando que não há provas da insuficiência de recursos. Sem razão. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o órgão judicante poderá conceder os benefícios da justiça gratuita, de ofício ou a requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou quem comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Inexistindo na lei a prescrição de como deve se dar a comprovação da insuficiência econômica, o col. TST firmou o entendimento no sentido de ser aplicável, subsidiária e supletivamente, o art. 99, §3º, do CPC. Assim, a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte pessoa natural (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), não infirmada nos autos por prova em contrário, é suficiente para subsidiar o deferimento da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido, transcrevo recente decisão da SBDI-1, com os destaques originais: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, 'a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (E-RR-415-08.2020.5.18.0351, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, DEJT de 7-10-2022) O Reclamante juntou aos autos declaração alegando não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar (fl. 27) e não há provas nos autos de que esteja atualmente empregado. Mantenho, portanto, a concessão da justiça gratuita. Nego provimento. ATUAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS Requer a reclamada, neste ponto, que a sentença seja reformada para afastar a utilização de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) em relação à fase extrajudicial. Sem razão. A sentença determinou corretamente a observância ao caso da decisão definitiva exarada pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59, e, ainda, as recentes alterações do Código Civil, decorrentes da Lei 14.905/2024. Nada a reformar. DEDUÇÃO A reclamada insiste no pedido de dedução de parcelas pagas sob o mesmo título ou que sejam desconsiderados os períodos de afastamento. A reclamada foi condenada a pagar adicional de insalubridade e reflexos, verbas rescisórias, diferenças salariais, multas convencionais e a multa do art. 477 da CLT, parcelas que não foram adimplidas durante a vigência do contrato, logo não há deduções a serem determinadas. Não foram alegados nem provados afastamentos ou licenças, sendo que são devidos e foram determinados os reflexos em férias somente quando as parcelas forem habitualmente pagas. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE DANO MORAL. INSUFICIÊNCIA DE EPI. CONDIÇÕES INADEQUADAS DE TRABALHO O MM. Juízo de origem julgou improcedente o pedido do autor por entender que a insuficiência de fornecimento de EPIs, por si só, não é suficiente a gerar o dever de indenizar, devendo ficar demonstrado o efetivo dano. Insurge-se o reclamante, alegando que o abalo moral, neste caso, é presumido. Analiso. Embora a reclamada não tenha comprovado o fornecimento suficiente de EPI's, é certo que tal circunstância, por si só, não faz presumir a existência de prejuízo de ordem extrapatrimonial ao trabalhador. Logo, não tendo o reclamante comprovado, de forma robusta, que o não fornecimento de EPI's pela reclamada causou-lhe dano efetivo, ou seja, lesão à dignidade, à imagem e/ou à honra, encargo que lhe era devido, não há falar-se em indenização por danos morais. Nesse sentido, cito recente julgado desta Eg. 2ª Turma: "DANOS MORAIS. FORNECIMENTO INSUFICIENTE DE EPI. Para a configuração do dano moral é imprescindível que a conduta do empregador seja grave o bastante para que haja ofensa ao patrimônio imaterial do trabalhador, pois meros aborrecimentos, dissabores e contrariedades fazem parte do cotidiano de qualquer um. Assim, eventual ausência de fornecimento de equipamento de proteção individual não tem o condão de ocasionar ofensa ao patrimônio imaterial do indivíduo. Improcedente o pedido de danos morais por este fundamento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011122-72.2023.5.18.0003; Data de assinatura: 11-3-2024; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora: Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) A tais fundamentos, nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O MM. Juiz singular condenou as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10%, determinando a suspensão da exigibilidade da obrigação referente ao reclamante, por ser beneficiário da justiça gratuita. A reclamada requer a sua exclusão ao pagamento, acreditando no sucesso do seu recurso e, quanto aos honorários devidos pelo reclamante, requer que seja afastada a suspensão de exigibilidade. Ainda, requer a redução da sua condenação, ou seja, que o percentual de 10% fixado pela sentença seja reduzido para 5%. O reclamante requer a majoração dos honorários, em razão de o feito ter sido submetido à instância revisora. Examino. O percentual fixado na origem está dentro dos limites fixados no art. 791-A da CLT, é justo e proporcional ao trabalho realizado, não tendo sido constatadas circunstâncias especiais que justifiquem a fixação dos honorários em percentual menor. Esta Eg. 2ª Turma entende que a decisão do C. STF, no julgamento da ADI 5.766, não declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 791-A da CLT, tampouco isentou automaticamente o beneficiário da justiça gratuita dos pagamentos de honorários advocatícios, conforme a seguir transcrevo: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE. O STF, no julgamento da ADI 5.766, reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Porém, o beneficiário da justiça gratuita não ficou automaticamente isento do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Todavia, fica suspensa a obrigação." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010973-98.2022.5.18.0104; Data: 17-3-2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque). Nessa linha, é devida a fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do reclamante beneficiário da justiça gratuita, porém, deve a exigibilidade da obrigação permanecer sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se o credor demonstrar, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações do beneficiário após o decurso do referido prazo, conforme ficou decidido pela Suprema Corte na ADI 5.766. Prosseguindo, ante o provimento parcial dos recursos, deixo de majorar os honorários advocatícios, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do Tema 1.059, perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho. Nego provimento aos recursos. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço do recurso ordinário das partes e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Apesar das reformas, mantenho o valor arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários da reclamada e do reclamante e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Sustentou oralmente, pela recorrente/reclamada (Companhia Brasileira de Distribuição), a advogada Eliana Ribeiro. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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ID: 334758692

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010960-16.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JEAN DIAS PEREIRA MARCELO EMILIO MONTEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JEAN DIAS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA DE SOUZA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010960-16.2024.5.18.0012 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010960-16.2024.5.18.0012 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (1) RECORRIDO: JEAN DIAS PEREIRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010960-16.2024.5.18.0012 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADVOGADO : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE ADVOGADO : MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO RECORRENTE : JEAN DIAS PEREIRA ADVOGADA : PATRÍCIA BARBOSA DE SOUZA CARVALHO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : WANESSA RODRIGUES VIEIRA EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. Considerando que restou demonstrado que o reclamante exerceu a função de açougueiro desde a contratação, impõe-se a manutenção da sentença que deferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais, consoante instrumento coletivo que prevê o salário normativo para a respectiva função. RELATÓRIO A Exma Juíza WANESSA RODRIGUES VIEIRA, da eg. 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por JEAN DIAS PEREIRA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, nos moldes da r. sentença de fls. 415-445. A reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 448-475, pugnando pela reforma da sentença quanto ao adicional de insalubridade, aos honorários periciais, à rescisão indireta, às diferenças salariais, quanto às multas previstas na CCT por trabalho aos domingos e feriados, quanto à multa convencional por descumprimento da CCT, à multa do art. 477 da CLT, quanto à limitação do valor da condenação, à justiça gratuita deferida ao autor, honorários advocatícios, índices de atualização monetária e dedução de períodos de afastamento. O reclamante também recorre às fls. 490-499, pugnando pela reforma da r. sentença nos seguintes pontos: multa por trabalho aos domingos e feriados, dano moral pela insuficiência de EPIs e honorários sucumbenciais. Contrarrazões pelo reclamante às fls. 502-515 e pela reclamada às fls. 516-525. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Os recursos são adequados, tempestivos, as representações processuais estão regulares e o preparo foi com o pagamento das custas e apresentação de apólice de seguro-garantia regular em substituição ao depósito recursal (fls. 476-489). Logo, conheço dos recursos e das contrarrazões. MÉRITO MULTA PREVISTA EM CCT. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS A r. sentença condenou a reclamada ao pagamento da multa prevista nas CCTs 2022/2023 e 2023/2024, em razão do labor em domingos e feriados, além do horário permitido na norma, limitando-a, no entanto, ao valor da obrigação principal. A reclamada recorre alegando, em suma, que jamais descumpriu qualquer dispositivo das normas coletivas. Acrescenta que "no contrato de trabalho, firmado entre a Recorrida e a Recorrente, as partes expressamente pactuaram que haveria labor aos domingos em regime de escala de trabalho." - fl. 463. Aduz que, quando houve o labor nesses dias, houve folga compensatória ou o pagamento integral do período laborado. Pontua que "é fato notório que a Ré, por ser uma rede de hipermercados, está autorizada a funcionar aos domingos e feriados desde a Portaria Mtb n. 417/1966 e atualmente pela Portaria MinEc nº 604/2019, já que atua no comércio varejista de gêneros alimentícios, conforme inciso II do anexo da referida portaria 604/2019." - fl. 464. Pugna seja afastada a condenação ou, na eventualidade, que sejam observados os dias efetivamente laborados aos domingos e feriados. O reclamante, por sua vez, não se conforma com a limitação da multa imposta pela sentença. Pugna que seja aplicada a multa nos estritos termos previstos na norma. Examino. A CCT 2022/2023, em sua cláusula décima segunda, dispõe que: "CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADO Fica autorizado o trabalho em dias de domingo com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados até as 18:00 horas e nos feriados fica autorizado o trabalho com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados até as 14:00 horas. Querendo estender este limite de horário fica condicionado a firmatura de Acordo Coletivo de Trabalho com o Secom-Go. Nos termos dos artigos e 611-A e 611-B, ambos da CLT, com benefícios e normas que venham melhorar as condições de trabalho, inclusive cumprir as normas regulamentadoras de proteção ao trabalho, elaboradas pelo M.T.E, quanto a saúde e segurança do trabalho sob pena do Secom-Go não conhecer do pedido de acordo coletivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, além do previsto no CAPUT, sem acordo coletivo de trabalho, com o Secom-Go, importará em multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), por cada trabalhador e por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, sendo que será revertida em 50%(cinquenta por cento) para o trabalhador e 50% (cinquenta por cento) para o Secom-Go. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica autorizado os agentes do Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Gêneros alimentícios no Estado de Goiás - SECOM-GO, fiscalizar as empresas que funcionarem em Domingos e Feriados, para garantir o cumprimento desta Convenção. A resistência da empresa no sentido de impedir esta fiscalização implicará em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as empresas de pequeno porte ou seja, com até 07 (sete) check-outs e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para as empresas de grande porte com mais de 07 (sete) check-outs, em benefício do Secom-Go, por atentarem contra o cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho. A prova de que o Secom-Go, foi obstaculizado de fiscalizar ocorrerá por todos os meios de prova em direito permitidas, como fotos, filmagens, etc." A CCT 2023/2024, diferentemente, autoriza o trabalho aos domingos, mas mantém a limitação do labor em feriados até às 18h, salvo disposição diversa em acordo coletivo. Confira-se: "CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS Fica autorizado o trabalho em dia de domingo com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados liberado e nos feriados fica autorizado o trabalho com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados até as 18:00 horas. Querendo estender este limite de horário fica condicionado a firmatura de acordo Coletivo de Trabalho com o Secom-Go. Nos termos dos artigos e 611-A e 611-B, ambos da CLT, com benefícios e normas que venham melhorar as condições de trabalho, inclusive cumprir as normas regulamentadoras de proteção ao trabalho, elaboradas pelo MTE, quanto a saúde e segurança do trabalho sob pena do Secom-Go não conhecer do pedido de acordo coletivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, além do previsto no CAPUT, sem acordo coletivo de trabalho, com o Secom-Go, importará em multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), por cada trabalhador e por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, sendo que será revertida em 50% (cinquenta por cento) para o trabalhador e 50% (cinquenta por cento) para o Secom-Go". Outrossim, esta Eg. 2ª Turma entende pela validade das referidas multas convencionais, consoante assentado no processo 0010380-19.2020.5.18.0014, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: "Como se vê, os sindicatos convenentes fixaram a regra geral de proibição de trabalho em domingos e feriados dos empregados que prestam serviços no referido segmento econômico, admitindo como exceção a essa regra a possibilidade de labor em tais dias na hipótese de as empresas abrangidas pela CCT celebrarem acordo coletivo de trabalho com o SECOM. Saliento que a reclamada não comprovou a existência de ACT que autorizasse o funcionamento em domingos e feriados (o que excluiria as multas previstas, conforme se vê na cláusula supra). O ônus de comprovar a existência de ACT é da reclamada, visto ser fato impeditivo do direito da autora (art. 818, II, da CLT). Na espécie, a reclamada incorreu na conduta legitimadora da aplicação da sanção cominada na CCT, porquanto foi comprovado o trabalho em domingos - 15/04/2018, 22/04/2018 e 29/04/2018 e feriados - 21/04/2018 e 01/05/2018 (ID. 9d10f67 - pp 9-10), sem que tenha sido exibido acordo coletivo autorizando o labor nesses dias de descanso. Cabe frisar que embora o Decreto nº 27.048/1949, alterado pelo Decreto nº 9.127/2017, autorize permanentemente o trabalho em domingos e feriados aos que se ativam no comércio varejista de supermercados e de hipermercados, fato é que os entes sindicais representativos das partes entabularam a indigitada CCT 2018/2019, a qual regulamentou a utilização da mão-de-obra no comércio varejista de gêneros alimentícios no âmbito do Estado de Goiás e criou condição específica para funcionamento dos estabelecimentos aos domingos e feriados, admitindo como exceção à regra legal a possibilidade de labor em tais dias na hipótese de as empresas abrangidas pela convenção coletiva celebrarem acordo coletivo de trabalho com o SECOM. O art. 611-A, I e XI, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, prevê que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais, e sobre troca do dia de feriado. Nesse contexto, é devido o pagamento da multa convencional a favor da reclamante, em valor a ser apurado levando em conta os domingos e os feriados legais laborados no período de vigência da CCT 2018/2019, observados os controles de ponto jungidos aos autos. Dou parcial provimento". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010380-19.2020.5.18.0014; Data: 31-8-2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho) O entendimento vem sendo aplicado em outros casos. Cito, como exemplo, o recente julgamento dos processos 0011152-58.2024.5.18.0008 e 0011452-45.2023.5.18.0011, de minha relatoria. Prosseguindo, como bem apontado na r. sentença, ao examinar os cartões de ponto referentes ao período de vigência da CCT 2022/2023, verifica-se o descumprimento da cláusula 12ª em diversas ocasiões, a exemplo dos dias 24-7-2022 (domingo), 31-7-2022 (domingo), 14-8-2022 (domingo), 7-9-2022 (feriado) e 12-10-2022 (feriado). No que tange à CCT 2023/2024, a análise dos cartões de ponto deste segundo período revela que o reclamante laborou em feriados além do horário permitido, como nos dias 1º-5-2023, 8-6-2023 e 7-9-2023. Desse modo, referidas penalidades são plenamente válidas e devidas, sendo certo que o reclamante faz jus ao seu pagamento no percentual de 50%, nos termos estabelecidos pelas normas coletivas aplicáveis. No que diz respeito ao valor das multas, conforme já julgado por esta Eg. 2ª Turma, evolui meu entendimento no sentido que a obrigação principal, neste caso específico, consiste em uma obrigação de não fazer, ou seja, de vedação do labor em domingos e feriados além dos horários previstos na norma, sem que houvesse acordo coletivo celebrado, a qual não possui cunho pecuniário. Logo, não há falar em limitação ao valor da obrigação principal e, tampouco, em ofensa ao art. 412 do Código Civil e à OJ-SDI1 nº 54 do C. TST, haja vista que os valores de multa previstos não são abusivos ou desproporcionais. Dou provimento ao recurso da reclamante e nego provimento ao recurso da reclamada. REMANESCENTE DO RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARAS FRIAS Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que deferiu adicional de insalubridade em grau médio (20%) ao reclamante. Alega que o reclamante não laborou em condições insalubres e que sempre foram fornecidos os EPIs necessários e suficientes, e que o reclamante recebeu o devido treinamento. Aduz que o ingresso nas câmaras frias era ocasional e por tempo ínfimo. Sem razão. A meu ver, a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pela MM. Juíza de origem, peço vênia para adotá-los como razões de decidir. Transcrevo: "O reclamante alega que, 'desde o início do pacto contratual até o último dia laborado (...) foi obrigado a adentrar nas câmaras frias (congelada, resfriada e sala de manipulação). A necessidade de ingressar nas Câmaras Frias ocorria em virtude das atribuições que eram impostas ao Reclamante, haja vista que era sua responsabilidade adentrar nas câmaras resfriadas e congeladas para buscar as carnes que seriam manipuladas (cortar e embalar); efetuava a manipulação das carnes bovinas, suínas e frangos em sala refrigerada; recebia as mercadorias do açougue e as guardava nas câmaras frias, assim como organizava e lavava as câmaras frias do açougue. A frequência e o tempo de permanência nas câmaras dependiam das atividades a serem desempenhadas, sendo que a média de ingresso nas câmaras era de 10 (dez) a 15 (quinze) vezes por dia'. Relata que a parte reclamada não forneceu adequadamente os EPIs, tais como: japona térmica, calça térmica, luva térmica, capuz térmico, balaclava, óculos de proteção e máscara. Em razão disso, postula o recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), a incidir em todo o período contratual, com os devidos reflexos legais. Analisa-se. Incontroversas as datas contratuais (18-7-2022 e 15-6-2024). Designada a realização de prova pericial, o Sr. Perito concluiu que o autor efetivamente laborou em condições insalubres, em grau médio (20%), durante todo o período contratual, em razão da exposição a agentes químicos, bem assim ao agente frio, sem a devida proteção. Nesse sentido concluiu o Expert (ID. d340672): 'Através das informações adquiridas no local periciado, confrontadas com as Normas Regulamentadoras vigentes e pesquisas acerca do assunto, há convicção técnica que Reclamante JEAN DIAS PEREIRA da Empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, no cargo de AÇOUGUEIRO, executou atividades em ambiente INSALUBRE POR FRIO, onde a reclamada não comprovou o fornecimento de EPI´s capazes de neutralizar a exposição do autor ao referido agente, bem como não comprova o fornecimento de pausas para recuperação térmica do reclamante (20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho) conforme os ditames do art. 253 da CLT, havendo portanto enquadramento legal que justifica o adicional de insalubridade pleiteado em GRAU MÉDIO (20%), durante o período todo contrato de trabalho. Realizou suas atividades em ambiente INSALUBRE POR AGENTES QUÍMICOS contendo ÁLCALIS CAÚSTICOS (HIPOCLORITO DE SÓDIO), na função de Açougueiro, onde a reclamada não comprova o fornecimento necessário e obrigatório de EPIs para a neutralização desse agente, havendo, portanto, enquadramento legal que justifica o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE pleiteado EM GRAU MÉDIO (20%), durante todo contrato de trabalho.' (destacou-se). Logo, ante a falta de elementos probatórios robustos que possam infirmar as conclusões periciais, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por incidência do art. 195 da CLT, em consonância com a NR-15 (Portaria MTb n. 3.214, de 8-6-1978). Dessarte, julga-se procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), tendo por base de cálculo o salário mínimo, a incidir em todo o período contratual. Esclarece-se que a base de cálculo ora determinada está em consonância com o atual entendimento do C.TST e a Súmula Vinculante n. 4 do Pretório Excelso, uma vez que, após a edição deste verbete sumular, tal parcela deve continuar sendo calculada sobre o salário mínimo até que sobrevenha nova lei dispondo especificamente sobre a questão. Em decorrência da habitualidade no labor em condições insalubres e tendo em vista a natureza salarial do adicional respectivo, seu valor se integra à remuneração e desta forma são devidos também seus reflexos em férias acrescidas de 1/3, salários trezenos, aviso-prévio, e FGTS com 40%. Por se tratar de parcela mensal, o adicional de insalubridade não gera reflexos em DSR." - fls. 418-420. Ressalto que não foi apresentada a ficha de entrega de EPIs pela empresa, ao contrário do que sustentou a recorrente. A prova oral ressaltou que havia apenas uma japona de uso coletivo e o perito ressaltou em seu estudo a necessidade de uso de outros EPIs, cuja entrega não foi demonstrada. Isto posto, nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS PERICIAIS Neste ponto, a recorrente pugna seja excluída sua condenação ao pagamento dos honorários periciais, fixados em R$4.000,00. Na eventualidade de manutenção da condenação, pugna pela redução do valor arbitrado. Examino. A reclamada foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, razão pela qual deve arcar com os honorários arbitrados. Todavia, quanto ao pedido subsidiário, entendo que a quantia de R$4.000,00 supera o comumente fixado por esta Eg. 2ª Turma, razão por que reformo a sentença para reduzir o valor para R$2.500,00, por ser razoável e proporcional ao caso em apreço. Dou parcial provimento. RESCISÃO INDIRETA Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor em razão do labor em atividade insalubre sem o fornecimento de EPIs. Insiste que o reclamante não trabalhou em local insalubre e que este não seria motivo suficiente para ensejar a rescisão indireta. Pondera que "o reclamante permaneceu trabalhando para a reclamada mesmo após os fatos alegados na inicial, o que demonstra a ausência de imediatidade na ruptura do contrato" - fl. 456. Acrescenta que "de acordo com as provas produzidas nos autos, resta evidente a vontade do reclamante em não dar continuidade ao contrato de trabalho" (fl. 456) e pugna seja afastada a condenação e reconhecido o pedido de demissão. Examino. O reconhecimento da resolução contratual por culpa do empregador, nos moldes do art. 483 da CLT, exige, dentre outros requisitos, a demonstração da falta e que esta se revista de gravidade suficiente a justificar o rompimento do vínculo. Isto porque, a conduta faltosa do empregador hábil a ensejar a ruptura do liame empregatício deve ser de intensidade tamanha que torne insustentável a manutenção do contrato, sendo ônus do reclamante a prova da falta patronal. No caso, conforme fundamentado no tópico anterior, restou comprovado nos autos que o reclamante trabalhou em condições insalubres e que o EPI fornecido pela reclamada não foi suficiente para neutralizar a insalubridade. Isso não obstante, esta Eg. 2ª Turma firmou, por maioria, o entendimento de que, sendo o direito ao adicional de insalubridade reconhecido apenas em juízo, a falta patronal não se reveste da gravidade suficiente para dar ensejo ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Neste sentido, cito o ROT-0010972-45.2024.5.18.0104, da relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Pimenta, julgado em sessão ordinária virtual realizada no período de 13 a 14-3-2025. A tais fundamentos, afasto a rescisão indireta e declaro o contrato rescindido a pedido do reclamante, em 15-6-2024 (data em que se afastou do trabalho, conforme informado na inicial), sendo-lhe devidos: saldo de salário, férias integrais e/ou proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional, conforme apurado em liquidação de sentença. Ficam excluídas as condenações ao pagamento de aviso-prévio indenizado e multa de 40% do FGTS. Ainda, é indevida a expedição de certidão narrativa para habilitação no seguro-desemprego. Mantenho a obrigação de proceder à baixa da CTPS, na data acima estabelecida, com as cominações fixadas na sentença. Dou parcial provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO A MM. Juíza de origem reconheceu o desvio de função e deferiu o pagamento de diferenças salariais entre os cargos de operador de loja e açougueiro, observados os pisos salariais definidos nas normas coletivas. Insurge-se a reclamada alegando, em síntese, que o reclamante nunca exerceu funções diversas para as quais foi contratado e que exerceu a função de operador de loja até o dia 31-4-2023 e, após, a função de açougueiro, recebendo seu salário corretamente. Pondera que "inexistindo cláusula expressa delimitando as funções do obreiro, subentende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal" - fl. 459. Analiso. Mais uma vez, a meu ver, a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, razão pela qual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pela MM. Juíza de origem, peço vênia para adotá-los como razões de decidir. Transcrevo: "Afirma a parte reclamante que 'foi admitido na função de Operador de Loja, sendo que foi promovido ao cargo de Açougueiro em 01/05/2023. No entanto, em que pese a empresa ré ter registrado em sua CTPS a mudança de função para Açougueiro apenas no mês de maio/2023, a verdade é que o autor desde sua admissão laborou como Açougueiro. Assim, compete informar que da admissão em julho/2022 até o mês de abril/2023 o autor exerceu a função de Açougueiro, sendo que sua CTPS só foi alterada para a função correta em maio/2023. (...) Nota-se, portanto, a nítida a má-fé da Reclamada ao demorar quase 10 meses para fazer as devidas anotações na CTPS do autor, assim como promover o seu reajuste salarial, esquivando-se de suas obrigações trabalhistas'. Diante disso, requer o pagamento das diferenças salariais e reflexos, desde a data de admissão (18-7-2022), considerando o piso salarial do cargo de açougueiro, conforme fixado nas CCTs 2022/2023 (cláusula quarta) e 2023/2024 (cláusula terceira), bem assim o reajuste salarial fixado na CCT 2023/2024 (cláusula quarta). Requer, ainda, a retificação da CTPS. A reclamada assevera que 'conforme se extrai da Ficha de Atualizações e Anotações da CTPS, dos demonstrativos de pagamento e TRCT, constata-se que a reclamada efetuou todas as anotações devidas na CTPS do obreiro, respeitando as funções e datas laboradas pelo reclamante, sendo certo que, não há que se falar em retificação de dados funcionais'. Acrescenta que inexistem diferenças salariais em proveito do reclamante, pois foi pago o salário condizente com o cargo ocupado. Analisa-se. Ainda que a parte reclamada tenha impugnado a pretensão autoral, o conjunto probatório permite inferir que o reclamante faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Nesse sentido, observa-se pelo contrato de trabalho (ID. d69e929) que o reclamante foi admitido na data de 18-7-2022, para exercer a função de operador de loja I, mediante salário mensal no valor de R$ 1.176,00 (mil cento e setenta e seis reais). Contudo, o cartão de ponto relativo ao mês de julho/2022 (ID. b466f29 - fls. 146), ou seja, do primeiro mês de contrato, registra que o reclamante já exercia a função de açougueiro. Assim, o próprio cartão de ponto da reclamada indica que o reclamante iniciou os trabalhos exercendo a função de açougueiro e, não de operador de loja, como consta dos assentos funcionais (ID. ff8d8d7 - fls. 174). Não bastasse tal evidência, a preposta da reclamada deu indícios de tal fato, ao declarar em seu depoimento (ID. 637ca9f) que o reclamante trabalhava na seção de açougue (item 1), que fazia atendimentos no açougue (item 2), bem assim que 'o reclamante entrava na câmara resfriada (de duas a três vezes por dia) e na câmara congelada (de duas a três vezes por dia) todos os dias para pegar produtos e fazer reposição na seção de carnes e aves' (item 3). Além disso, a testemunha ELLYSON PEREIRA MARQUES (ID. 637ca9f) declarou que: 'O reclamante exerceu a função de açougueiro desde o início, pois já tinha uma experiência anterior nesta função; como açougueiro, o reclamante executava as seguintes atividades: organizava as câmaras, atendimento aos clientes, abastecimento do freezer, fazia corte de carnes; A câmara resfriada ficava conjugada à câmara de manipulação; confirma que o reclamante ingressava todos os dias na câmara resfriada, por diversas vezes, pois trabalhava com cortes expostos no balcão, mas com frequência os clientes pediam cortes que não estavam expostos; Confirma que diariamente o reclamante ingressava na câmara congelada para pegar carnes para reposição, não sabe dizer quantas vezes por dia isto ocorria, mas afirma que sempre que precisava reabastecer a ilha de produtos embalados o reclamante tinha que ingressar na câmara congelada, isto ocorria com frequência; (...) confirma que o reclamante era o açougueiro do turno que se iniciava à tarde" (destacou-se) Portanto, a prova existente nos autos deixa inconteste que desde o início do contrato de trabalho, na data de 18-7-2022, o demandante já exercia a função de açougueiro, contudo, estava formalmente registrado como operador de loja, até a data de 1-5-2023, quando a reclamada alterou a sua função. Em análise às fichas financeiras do autor (ID. 387b395 ao ID. 329fe9b), comprova-se que houve pagamento de salário inferior ao piso da função de açougueiro, pois as CCTs 2022/2023 e 2023/2024 fixaram o piso salarial no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), enquanto os valores pagos pela reclamada foram inferiores ao mínimo normativo. Dessarte, julga-se procedente a pretensão autoral consistente no pagamento das diferenças salariais verificadas no período contratual abrangido pelas CCTs 2022/2023 e 2023/2024, considerando o salário de açougueiro (R$ 1.800,00), devendo ser observado, ainda, o reajuste salarial fixado na cláusula quarta da CCT 2023/2024. Ante a natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos em férias acrescidas de um terço, salários trezenos, aviso-prévio, e FGTS com 40%. Tendo em conta o registro incorreto do valor do salário e da função, bem assim do período contratual (por ausência de projeção do aviso-prévio), defere-se a retificação da CTPS do reclamante para constar o exercício da função de açougueiro, no período de 18-7-2022 a 18-7-2024 (TST/SDI-I, OJ 82), mediante salário mensal no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Deverá, assim, a reclamada, cumprir tal obrigação no prazo de 10 (dez) dias contados de sua intimação específica, que deverá ocorrer após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), limitada a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), reversível ao reclamante. Oportuno esclarecer que a fixação de multa pecuniária destina-se a dar efetividade à obrigação de fazer instituída em sentença e é respaldada pelo disposto no art. 537 do CPC/15. Outrossim, a reclamada é advertida de que a anotação deverá ser lançada no campo próprio da CTPS, ficando vedada qualquer referência no sentido de que o registro decorre de decisão judicial." - fls. 426-429. Nego provimento. MULTA CONVENCIONAL A reclamada recorre em face da r. sentença que deferiu o pedido de pagamento das multas estipuladas nas CCTs de 2022/2023 e 2023/2024. Defende que "jamais descumpriu qualquer dispositivo de norma coletiva" (fl. 465). Pois bem. Sem maiores delongas, porquanto desnecessárias, diante das irregularidades da reclamada comprovadas nos autos, notadamente, o não pagamento do piso salarial para a atividade de açougueiro, resta clara a infração às disposições coletivas, motivo pelo qual, é devido o pagamento das multas convencionais. Nesse sentido, a CCT 2022/2023 estabeleceu que: "CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - MULTA POR VIOLAÇÃO DA CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficam sujeitos à multa de R$ 100,00 (cem reais) e os empregados que violarem se sujeitam ao pagamento de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada. Quando a cláusula tiver multa especifica e for violada, esta multa não se aplica para evitar o Bis in idem." (fl. 38) A referida disposição foi repetida na CCT seguinte (fl. 45). Embora a cláusula normativa que prevê a limitação de horário de labor em domingos e feriados estabeleça multa específica em caso de seu descumprimento, a qual já foi aplicada à reclamada, o mesmo não ocorre com o descumprimento do pagamento do piso salarial referente à função de açougueiro, que se insere na regra geral prevista na cláusula supra transcrita, tratando-se, pois, de multas distintas e que se aplicam cumulativamente. Assim sendo, mantenho a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de R$100,00 para cada CCT violada, totalizando o montante de R$200,00, porquanto foram 2 (duas) as normas coletivas desrespeitadas. Nego provimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que a condenou ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, pelo não pagamento das verbas rescisórias. Prevalece neste Regional entendimento de que o reconhecimento em juízo da modalidade rescisória não inviabiliza a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Assim, constatado o atraso no pagamento das verbas rescisórias, incide a multa em questão. Colham-se os seguintes precedentes: "MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. RECONHECIMENTO EM JUÍZO DA MODALIDADE RESCISÓRIA. A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista é no sentido de que 'a existência de controvérsia a respeito do vínculo de emprego e da forma de rescisão do contrato, por si só, não obsta a incidência da referida multa'". (TRT da 18ª Região; Processo: 0010538-63.2023.5.18.0016; Data de assinatura: 21-3-2024; Órgão Julgador: 3ª TURMA; Relatora: MARCELO NOGUEIRA PEDRA) "MULTA DO ART. 477 DA CLT. PEDIDO DE DEMISSÃO RECONHECIDO EM JUÍZO. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que a existência de controvérsia a respeito da forma de rescisão do contrato, por si só, não obsta a incidência da multa do § 8º, do art. 477 celetista. Noutro ponto, também restou consolidado pelo Eg. TST que somente é indevida no caso de mora no pagamento por culpa do empregado, não sendo o caso em tela." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010264-19.2022.5.18.0054; Data: 8-5-2023; Órgão Julgador: 3ª TURMA; Relatora: SILENE APARECIDA COELHO) Nego provimento. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO A reclamada insiste na limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Sem razão. Acompanho o entendimento firmado pela SBDI-I do TST de que os valores indicados na petição inicial são mera estimativa, não devendo limitar a condenação, sendo desnecessária a ressalva nesse sentido. Confira-se trechos do julgado: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. (...) 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos". (TST. Emb-RR-555-36.2021.5.09.2024, SDI-1, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 7-12-2023 - grifei) Assim, não há falar em limitação aos valores da inicial. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO RECLAMANTE A reclamada insurge-se em face da sentença, que concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, argumentando que não há provas da insuficiência de recursos. Sem razão. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, o órgão judicante poderá conceder os benefícios da justiça gratuita, de ofício ou a requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou quem comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Inexistindo na lei a prescrição de como deve se dar a comprovação da insuficiência econômica, o col. TST firmou o entendimento no sentido de ser aplicável, subsidiária e supletivamente, o art. 99, §3º, do CPC. Assim, a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte pessoa natural (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), não infirmada nos autos por prova em contrário, é suficiente para subsidiar o deferimento da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido, transcrevo recente decisão da SBDI-1, com os destaques originais: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, 'a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (E-RR-415-08.2020.5.18.0351, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, DEJT de 7-10-2022) O Reclamante juntou aos autos declaração alegando não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar (fl. 27) e não há provas nos autos de que esteja atualmente empregado. Mantenho, portanto, a concessão da justiça gratuita. Nego provimento. ATUAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS Requer a reclamada, neste ponto, que a sentença seja reformada para afastar a utilização de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) em relação à fase extrajudicial. Sem razão. A sentença determinou corretamente a observância ao caso da decisão definitiva exarada pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59, e, ainda, as recentes alterações do Código Civil, decorrentes da Lei 14.905/2024. Nada a reformar. DEDUÇÃO A reclamada insiste no pedido de dedução de parcelas pagas sob o mesmo título ou que sejam desconsiderados os períodos de afastamento. A reclamada foi condenada a pagar adicional de insalubridade e reflexos, verbas rescisórias, diferenças salariais, multas convencionais e a multa do art. 477 da CLT, parcelas que não foram adimplidas durante a vigência do contrato, logo não há deduções a serem determinadas. Não foram alegados nem provados afastamentos ou licenças, sendo que são devidos e foram determinados os reflexos em férias somente quando as parcelas forem habitualmente pagas. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE DANO MORAL. INSUFICIÊNCIA DE EPI. CONDIÇÕES INADEQUADAS DE TRABALHO O MM. Juízo de origem julgou improcedente o pedido do autor por entender que a insuficiência de fornecimento de EPIs, por si só, não é suficiente a gerar o dever de indenizar, devendo ficar demonstrado o efetivo dano. Insurge-se o reclamante, alegando que o abalo moral, neste caso, é presumido. Analiso. Embora a reclamada não tenha comprovado o fornecimento suficiente de EPI's, é certo que tal circunstância, por si só, não faz presumir a existência de prejuízo de ordem extrapatrimonial ao trabalhador. Logo, não tendo o reclamante comprovado, de forma robusta, que o não fornecimento de EPI's pela reclamada causou-lhe dano efetivo, ou seja, lesão à dignidade, à imagem e/ou à honra, encargo que lhe era devido, não há falar-se em indenização por danos morais. Nesse sentido, cito recente julgado desta Eg. 2ª Turma: "DANOS MORAIS. FORNECIMENTO INSUFICIENTE DE EPI. Para a configuração do dano moral é imprescindível que a conduta do empregador seja grave o bastante para que haja ofensa ao patrimônio imaterial do trabalhador, pois meros aborrecimentos, dissabores e contrariedades fazem parte do cotidiano de qualquer um. Assim, eventual ausência de fornecimento de equipamento de proteção individual não tem o condão de ocasionar ofensa ao patrimônio imaterial do indivíduo. Improcedente o pedido de danos morais por este fundamento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011122-72.2023.5.18.0003; Data de assinatura: 11-3-2024; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora: Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) A tais fundamentos, nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O MM. Juiz singular condenou as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10%, determinando a suspensão da exigibilidade da obrigação referente ao reclamante, por ser beneficiário da justiça gratuita. A reclamada requer a sua exclusão ao pagamento, acreditando no sucesso do seu recurso e, quanto aos honorários devidos pelo reclamante, requer que seja afastada a suspensão de exigibilidade. Ainda, requer a redução da sua condenação, ou seja, que o percentual de 10% fixado pela sentença seja reduzido para 5%. O reclamante requer a majoração dos honorários, em razão de o feito ter sido submetido à instância revisora. Examino. O percentual fixado na origem está dentro dos limites fixados no art. 791-A da CLT, é justo e proporcional ao trabalho realizado, não tendo sido constatadas circunstâncias especiais que justifiquem a fixação dos honorários em percentual menor. Esta Eg. 2ª Turma entende que a decisão do C. STF, no julgamento da ADI 5.766, não declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 791-A da CLT, tampouco isentou automaticamente o beneficiário da justiça gratuita dos pagamentos de honorários advocatícios, conforme a seguir transcrevo: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE. O STF, no julgamento da ADI 5.766, reconheceu a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Porém, o beneficiário da justiça gratuita não ficou automaticamente isento do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Todavia, fica suspensa a obrigação." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010973-98.2022.5.18.0104; Data: 17-3-2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque). Nessa linha, é devida a fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do reclamante beneficiário da justiça gratuita, porém, deve a exigibilidade da obrigação permanecer sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se o credor demonstrar, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações do beneficiário após o decurso do referido prazo, conforme ficou decidido pela Suprema Corte na ADI 5.766. Prosseguindo, ante o provimento parcial dos recursos, deixo de majorar os honorários advocatícios, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do Tema 1.059, perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho. Nego provimento aos recursos. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço do recurso ordinário das partes e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Apesar das reformas, mantenho o valor arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários da reclamada e do reclamante e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Sustentou oralmente, pela recorrente/reclamada (Companhia Brasileira de Distribuição), a advogada Eliana Ribeiro. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de julho de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEAN DIAS PEREIRA

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Alta Vista Administradora Ltda e outros x Alta Vista Administradora Ltda e outros

ID: 325042035

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011123-34.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALTA VISTA ADMINISTRADORA LTDA ALTA VISTA THERMAS RESORT REGINALDO RIBEIRO CRUVINEL JUNIOR

Polo Passivo:

ALTA VISTA ADMINISTRADORA LTDA ALTA VISTA THERMAS RESORT REGINALDO RIBEIRO CRUVINEL JUNIOR

Acórdão

Advogados:

LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOHNATAN VENANCIO PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011123-34.2024.5.18.0161 RECORRENTE: REGINALDO RIBEIRO CRUVINEL JUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011123-34.2024.5.18.0161 RECORRENTE: REGINALDO RIBEIRO CRUVINEL JUNIOR E OUTROS (2) RECORRIDO: REGINALDO RIBEIRO CRUVINEL JUNIOR E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011123-34.2024.5.18.0161 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : REGINALDO RIBEIRO CRUVINEL JÚNIOR ADVOGADO : JOHNATAN VENÂNCIO PIRES RECORRENTE : ALTA VISTA ADMINISTRADORA LTDA. ADVOGADO : LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR RECORRENTE : ALTA VISTA THERMAS RESORT ADVOGADO : LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR RECORRIDO : REGINALDO RIBEIRO CRUVINEL JÚNIOR ADVOGADO : JOHNATAN VENÂNCIO PIRES RECORRIDA : ALTA VISTA ADMINISTRADORA LTDA. ADVOGADO : LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR RECORRIDA : ALTA VISTA THERMAS RESORT ADVOGADO : LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUIZ : KLEBER MOREIRA DA SILVA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. PRESCRIÇÃO BIENAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. COMISSÕES. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. FERIADOS. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelas partes contra sentença do juiz que acolheu parcialmente os pedidos do reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) efeito suspensivo ao recurso ordinário das reclamadas; (ii) prescrição bienal; (iii) existência de grupo econômico; (iv) assédio moral; (v) comissões; (vi) multa do art. 477, §8º, da CLT; (vii) justiça gratuita; (viii) reflexos dos feriados laborados; (ix) depósitos fundiários; (x) honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." (CPC, art. 995, parágrafo único). No caso, não estavam presentes os requisitos apontados. 4. No caso, não há prescrição a ser declarada porque a ação foi ajuizada dentro do biênio legal. A "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho" (CFRB, art. 7º, XXIX). 5. De acordo com o CPC/15, a legitimidade processual passiva é do sujeito passivo da obrigação. 6. Com o advento da Lei 13.467/17 foi introduzida a nova figura de responsabilidade empresarial: o grupo de empresas por atuação conjunta, integração e comunhão de interesses - CLT, art. 2º, § 2º (nova redação) c/c § 3º (incluído). No caso, restou provada a existência de grupo de empresas por atuação conjunta, integração e comunhão de interesses. 7. "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008) 8. O valor pago em dobro pelo labor em feriados tem natureza salarial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008) __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; CLT, arts. 2º, 791-A, 899 e 477, §8º; CPC, arts. 99, 995, 1.010. Jurisprudência relevante citada: TST, SUM-414, SUM-422, SUM-463, ED-RR - 10744-20.2015.5.15.0088, RRAg - 0000482-49.2019.5.17.0012, IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz do Trabalho Kleber Moreira da Silva, da Vara do Trabalho de Caldas Novas, acolheu parcialmente os pedidos formulados por REGINALDO RIBEIRO CRUVINEL JÚNIOR contra ALTA VISTA ADMINISTRADORA LTDA. e ALTA VISTA THERMAS RESORT (ID. 793e3f1). O reclamante interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto aos feriados, aos depósitos fundiários e aos honorários advocatícios sucumbenciais (ID. bcfbcaa). As reclamadas interpuseram recursos ordinários pedindo o efeito suspensivo para o recurso, bem como pugnando pela reforma da sentença quanto à ilegitimidade passiva, ao grupo econômico, à reparação por danos morais, às comissões, à multa do art. 477, §8º, da CLT, à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante e à prescrição bienal. (ID. 3279b62) Somente o reclamante apresentou contra-arrazoado (ID. b3b1887). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O reclamante pediu o não conhecimento do recurso ordinário das reclamadas dizendo: "As recorrentes, em manifesta afronta ao princípio da dialeticidade, deixam de impugnar de forma direta e específica os fundamentos centrais da r. sentença, limitando-se a reproduzir a tese defensiva e apresentar argumentos genéricos e desconectados da instrução processual. Requer-se, pois, o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, combinado com a Súmula 422, I, do TST." (ID. b3b1887 - Pág. 1) Diz o artigo 899 da CLT que os recursos serão interpostos por "simples petição", diferentemente da exigência do CPC quanto à apelação, que deverá conter "a exposição do fato e do direito", "as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade" e até "o pedido de nova decisão" (CPC, art. 1.010, II a IV). Nesse sentido a SUM-28 deste Regional. Só não merece conhecimento o recurso ordinário se a motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença (TST, SUM-422, III), mas não há falar que toda a motivação do recurso das reclamadas é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Atendidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS EFEITO SUSPENSIVO Eis o recurso: "Embora o referido dispositivo refira-se a recursos excepcionais, a jurisprudência trabalhista vem admitindo a aplicação subsidiária do CPC, inclusive no tocante à concessão de efeito suspensivo a Recurso Ordinário, quando presentes os requisitos da tutela provisória de urgência. Neste sentido, o efeito suspensivo postulado está fundado na presença dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, tendo em vista a plausibilidade da reversão da r. sentença e o risco iminente de grave prejuízo à Recorrente, diante da possibilidade de instauração de cumprimento provisório de sentença por parte da Reclamante, situação que se agravaria ainda mais diante do atual cenário de reestruturação financeira enfrentado pela empresa. A execução provisória neste momento, antes da análise do mérito recursal, implicaria em danos de difícil reparação à Recorrente, tornando-se imperioso o deferimento do efeito suspensivo como medida de preservação da utilidade do provimento jurisdicional futuro. Neste sentido, destaca-se o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho: [...] Diante do exposto, requer-se a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, determinando-se a suspensão da tramitação do feito na origem, até o julgamento definitivo do Recurso Ordinário ora interposto, como forma de evitar lesão irreparável ou de difícil reparação à Recorrente." (ID. 3279b62 - Pág. 4/5, conforme original) Sem razão. Não obstante ser "admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015" (TST, SUM-414, I), no caso dos autos as recorrentes formularam tal pedido apenas nas razões de seu apelo, motivo pelo qual não foi antes apreciado. Nos termos do caput do art. 995 do CPC, "os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso". Nesse sentido, consoante parágrafo único do mesmo art. 995 do CPC, "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." Como se vê, são dois requisitos cumulativos: i) é preciso que da imediata produção dos efeitos da decisão haja risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ii) é necessária a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. No caso dos autos, pondo de lado o segundo requisito, o primeiro requisito não está presente. É certo que o Ex.mo Juiz de origem acolheu parcialmente os pedidos formulados pelo reclamante, mas não há notícia nos autos de que houve pedido de execução provisória. Além disso, não há prova do "atual cenário de reestruturação financeira enfrentado pela empresa". Nego provimento. PRESCRIÇÃO BIENAL As reclamadas disseram "que seja declarada, inicialmente, a prescrição bienal quanto aos pedidos eventualmente atingidos, com a consequente extinção do feito no tocante às parcelas alcançadas pela prescrição." (ID. 3279b62 - Pág. 11) Sem razão. Sem ambages, não há prescrição bienal no caso dos autos. Dispõe a Constituição Federal que a "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho" (CFRB, art. 7º, XXIX, destaquei). Esta reclamação trabalhista foi ajuizada em 24/06/2024 (ID. 780e3c1) e a extinção do contrato somente foi declarada em Juízo em 28/07/2024 (ID. 793e3f1 - Pág. 4/6). Nego provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO Eis a sentença: "2.2.1 Ilegitimidade passiva Em sede de preliminar, as litisconsortes passivas asseveram que não possuem legitimidade para figurar no polo passivo, pois o autor nunca foi seu empregado. Razão não lhes assiste. Consoante preconiza a teoria da asserção, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, sob a ótica do autor. Infere-se dos pedidos contidos na petição inicial que o autor foi admitido pela primeira ré e aponta a segunda como responsável solidária, o que estaria fundado em eventual grupo econômico. Assim, a preliminar em foco confunde-se com questão de mérito e como tal será dirimida. Destarte, rejeito a preliminar supracitada. [...] 2.3.8 Responsabilidade solidária [...] Portanto, são três os requisitos necessários para caracterizar o grupo econômico: a) a comprovação de interesse integrado; b) a efetiva comunhão de interesses; e c) a atuação conjunta das empresas. No caso vertente, reputo presentes todos os requisitos característicos do grupo econômico, vez que as litisconsortes estão localizadas no mesmo local, atuando conjuntamente e com efetiva comunhão de interesses. DesTarte, reconheço a responsabilidade solidária das litisconsortes passivas." (ID. 793e3f1 - Pág. 3 e 12/13, conforme original) Eis o recurso: "As recorrentes sustentam a ilegitimidade passiva do Condomínio Alta Vista Thermas Resort, diante da inexistência de vínculo jurídico ou contratual com o recorrido. O condomínio jamais contratou diretamente os serviços do recorrido, tampouco manteve qualquer relação de natureza civil ou trabalhista com ele, razão pela qual sequer possui ciência acerca de sua pessoa ou das atividades por ele desempenhadas. Cumpre destacar que os condomínios edilícios, conforme previsão expressa do Código Civil de 2002 (arts. 1.331 a 1.358) e da Lei nº 4.591/64, possuem natureza jurídica peculiar (sui generis), não sendo dotados de personalidade jurídica própria. O art. 44 do Código Civil não inclui os condomínios edilícios no rol das pessoas jurídicas de direito privado, sendo certo que a doutrina e a jurisprudência são pacíficas ao reconhecer que, no condomínio, subsiste em cada condômino a propriedade sobre toda a coisa, o que afasta a configuração de uma entidade empresarial autônoma. A tentativa de atribuir ao Condomínio Alta Vista Thermas Resort a condição de integrante de grupo econômico empresarial representa um desvirtuamento da finalidade legal e jurídica atribuída aos condomínios edilícios. Não há participação conjunta nos lucros e resultados das demais empresas reclamadas, tampouco há administração comum, direção unitária, integração operacional ou identidade de interesses econômicos que justifiquem o reconhecimento de grupo econômico, seja em configuração vertical (matriz e filiais), seja horizontal (unidade de comando, coordenação ou integração de serviços). Admitir a tese de grupo econômico entre o condomínio edilício e as demais rés implicaria, de forma equivocada, a responsabilização solidária de todos os condôminos (em sua maioria, pessoas físicas), os quais não exercem qualquer influência sobre as atividades empresariais das rés, notadamente na intermediação e comercialização imobiliária (multipropriedade), nem auferem lucros das atividades desenvolvidas por estas. Dessa forma, requer-se a exclusão do Condomínio Alta Vista Thermas Resort do polo passivo da presente demanda, reconhecendo-se sua ilegitimidade passiva e afastando-se qualquer responsabilização solidária, por ausência de vínculo jurídico com o recorrido e pela inexistência de grupo econômico nos moldes do artigo 2º, §2º, da CLT." (ID. 3279b62 - Pág. 5/6, conforme original) Sem razão. Antes do mais, de acordo com o CPC/15, a legitimidade processual passiva é do sujeito passivo da obrigação. No caso dos autos, a 2ª reclamada (ALTA VISTA THERMAS RESORT) é sujeito passivo da obrigação ou, pelo menos isso, é o que diz o reclamante: logo, tem legitimidade passiva. Isso explicitado, passo ao exame da existência do grupo econômico entre as reclamadas. Com o advento da Lei 13.467/17 foi introduzida a nova figura de responsabilidade empresarial: o grupo de empresas por atuação conjunta, integração e comunhão de interesses - CLT, art. 2º, § 2º (nova redação) c/c § 3º (incluído). O reclamante disse na petição inicial: "Ambas as empresas compartilham a mesma estrutura física e endereço, atendendo os mesmos clientes, embora possuam CNPJs distintos, a primeira Reclamada, Condomínio Alta Vista Thermas Resort, é classificada como um condomínio predial, uma entidade despersonalizada que atua no setor de hotelaria. Essa entidade detém piscinas, restaurantes e bares em suas dependências, que são administrados pela 1ª Reclamada. Portanto, é possível inferir que todas as Reclamadas que antes pertenciam ao grupo PRIVÊ/WAM, atualmente compõem o Grupo Econômico VIVER CALDAS, com cada uma desempenhando um papel específico na cadeia econômica, abrangendo hotelaria, administração hoteleira, bar e restaurante. Todas elas operam em conjunto com o objetivo comum de explorar a mesma atividade econômica, para melhor análise, anexamos a ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DO CONDOMÍNIO, referente ao ano de 2023, nele é possível extrair todos os requisitos necessários para que seja declarado o grupo econômico entre as empresas. Vejamos: Ambas as empresas compartilham a mesma estrutura física e endereço, atendendo aos mesmos clientes. Possuem CNPJs distintos, mas a mesma nomenclatura 'ALTA VISTA', a Alta Vista Administradora Ltda fornece serviços de restaurante à Alta Vista Thermas Resort, demonstrando complementaridade de serviços na hotelaria e administração hoteleira. A 2ª reclamada detém piscinas, restaurantes e bares administrados pela 1ª reclamada, evidenciando gestão conjunta, e operando com o objetivo comum de explorar a mesma atividade econômica, abrangendo hotelaria, administração hoteleira, bar e restaurante." (ID. 780e3c1 - Pág. 3/4) As reclamadas contestaram dizendo: "O artigo citado pelo reclamante impõe requisitos indispensáveis para a caracterização do Grupo Econômico Empresarial. Neste sentido, embora cada empresa possua personalidade jurídica própria, devem estar sob direção, controle ou administração de outra, constituindo, outrossim, o grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade. Os condomínios reclamados socorrem ao regramento estabelecido no Código Civil de 2002, em seus artigos 1.331 a 1.358 e na Lei 4.591/64. Desta forma, tornou-se entendimento doutrinário majoritário e a intenção do próprio legislador em conferir aos condomínios edilícios um perfil sui generis, haja vista não possuírem personalidade jurídica própria. Importante ressaltar que o artigo 44, do Código Civil, permanece ignorando os condomínios edilícios no rol de pessoas jurídicas de direito privado, basicamente pela teoria adotada na lei civil: 'subsistência, em cada condômino, da propriedade sobre toda a coisa'. É inconteste que a constituição dos condomínios decorre da vontade dos titulares do direito real de propriedade (unidades autônomas). É instrumentalizada no memorial de instituição do condomínio que, instruído com a documentação exigida em lei, será obrigatoriamente registrado na matrícula do imóvel. Ademais, uma vez instituído o condomínio, este será regido pela convenção respectiva, cuja existência decorre da necessidade de administração das partes de uso comum da edificação e que não se confunde com um contrato social; a convenção condominial disciplinará o uso da área comum, contribuições e taxas condominiais, competência das assembleias, sanções, criações de órgãos decisórios, consultivos e de fiscalização, além do regimento interno. Neste cenário, torna-se clarividente que os Condomínios Edilícios reclamados foram constituídos através do conjunto de proprietários das unidades habitacionais autônomas, pessoas (em sua maioria físicas) estas que destoam completamente do regramento e da finalidade para a declaração de Grupo Econômico Empresarial. Reconhecer o Grupo Econômico Empresarial contra estes reclamados, implicitamente, culminaria na responsabilização solidária e na integração de grupo econômico de cada proprietário/condômino, que sequer participam dos lucros e resultados das demais empresas reclamadas, não administram ou gerem as atividades econômicas de intermediação e comercialização imobiliária (multipropriedade). Resta incontroverso que os Condomínios Edilícios Reclamados não integram Grupo Econômico com as demais reclamadas. Seja de modo vertical, pois não figura a presença de matriz e filiais - a saber, tratam de objetos e naturezas de constituição distintas -, seja de modo horizontal, dada a inexistência de comando ou de participação nos resultados e das atividades desempenhadas, inexistindo correlação de serviço contínuo-integrado. Portanto, ausentes os requisitos instruídos na Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 2º, parágrafo 2º, bem como os elencados na Lei das Sociedades Anônimas, fonte subsidiária do direito laboral, razão não há para a caracterização do grupo econômico entre o condomínio e a demais reclamada." (ID. 2037cb6 - Pág. 8/9) Como se vê, as reclamadas negaram a existência do grupo dizendo, em resumo, que são "Condomínios Edilícios reclamados", não têm "personalidade jurídica própria" e, por isso, não podem integrar grupo econômico. Ao contrário do que querem fazer crer as reclamadas em contestação, é certo que a 2ª reclamada é um condomínio (ID. 91d9531; ID. a6b3a5c), mas a 2ª reclamada é uma sociedade limitada (ID. 9e0f914) Isso explicitado, diante dos termos da petição inicial e da contestação, portanto, restou incontroverso que: i) "todas as Reclamadas que antes pertenciam ao grupo PRIVÊ/WAM, atualmente compõem o Grupo Econômico VIVER CALDAS, com cada uma desempenhando um papel específico na cadeia econômica, abrangendo hotelaria, administração hoteleira, bar e restaurante"; ii) "Ambas as empresas compartilham a mesma estrutura física e endereço, atendendo aos mesmos clientes. Possuem CNPJs distintos, mas a mesma nomenclatura 'ALTA VISTA', a Alta Vista Administradora Ltda fornece serviços de restaurante à Alta Vista Thermas Resort"; iii) a "2ª reclamada detém piscinas, restaurantes e bares administrados pela 1ª reclamada, evidenciando gestão conjunta, e operando com o objetivo comum de explorar a mesma atividade econômica, abrangendo hotelaria, administração hoteleira, bar e restaurante." Registro que, é inovatória a alegação recursal que "Não há participação conjunta nos lucros e resultados das demais empresas reclamadas, tampouco há administração comum, direção unitária, integração operacional ou identidade de interesses econômicos que justifiquem o reconhecimento de grupo econômico, seja em configuração vertical (matriz e filiais), seja horizontal (unidade de comando, coordenação ou integração de serviços)", razão pela qual não será examinada. Além disso, não há impedimento legal para que a 1ª reclamada, mesmo sendo um condomínio, seja parte integrante de um grupo econômico de empresas. Assim, restou provada a existência de grupo de empresas por atuação conjunta, integração e comunhão de interesses. Nesse sentido - da existência de grupo econômico entre as reclamadas ALTA VISTA ADMINISTRADORA LTDA. e ALTA VISTA THERMAS RESORT - já decidiu esta Turma, com meu voto, no RORSum-0011369-64.2023.5.18.0161, de relatoria do Desembargador Gentil Pio de Oliveira, j. 04/02/2025. Por fim, não releva a alegação que o "condomínio jamais contratou diretamente os serviços do recorrido" porque o reconhecimento da responsabilidade solidária da 2ª reclamada decorre do reconhecimento do grupo econômico. Nego provimento. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL Eis a decisão: "Com segurança e convicção, a testemunha ACS disse que (p. 133): [...] Diante desse quadro, reputo verdadeira a versão aduzida pelo autor. Sabe-se que o assédio moral, terror psicológico, bullying, mobbing ou qualquer outro nome que se dê ao fenômeno em comento, no campo do Direito do Trabalho ocorre com a exposição do trabalhador a situações injustas e humilhantes, repetitivas e prolongadas, normalmente visando forçá-lo a desistir do emprego, diminuindo ou aniquilando sua autoestima. Sem sombra de dúvidas, a forma de tratamento conferida ao autor excedeu manifestamente os limites dos poderes empregatícios, constituindo-se, assim, ato ilícito; mormente porque fere os valores sociais do trabalho e o princípio da dignidade humana. É certo também que a instituição responde diretamente pelos atos de seus dirigentes e prepostos (art. 932, III, do Código Civil). Nesse quadro, reputo presentes os elementos fático-jurídicos da responsabilidade subjetiva conforme delineados no art. 927 c/c arts. 186 e 187 do Código Civil, a saber: dano, ato ilícito e nexo de causalidade. Cumpre agora estudar a natureza dos danos. Trata-se de lesão ao patrimônio imaterial, bem imantado por um caráter de indisponibilidade absoluta. Patente está o dano moral, aquele que gera dores, sofrimentos, tristeza e abalo no íntimo da pessoa. Levando em conta a intensidade da ofensa, suas repercussões, as condições pessoais do autor, a repercussão social dos fatos e as demais circunstâncias elencadas no art. 223-G da CLT, tenho que a condenação não pode ser irrisória a ponto de nada significar para a devedora e nem tampouco alta a ponto de causar enriquecimento sem causa. Em sede de dano moral, a indenização deve ser arbitrada consoante critérios de proporcionalidade, adequação e razoabilidade; de tal forma que produza efeitos pedagógicos para quem paga e, ao menos, amenize o sofrimento emocional de quem recebe. Quanto à regra de fixação do quantum, estabelecida no art. 223-G, § 1o, da CLT, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que se tratam de critérios orientativos, podendo o julgador arbitrar indenização em valores superiores aos limites legais diante das circunstâncias do caso concreto, em consonância com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade (ADI 6050 - processos apensados: ADI 6082 e ADI 6069 - Relator: Ministro Gilmar Mendes, Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023). No mesmo julgamento ficou assentado também que as regras contidas nos art. 223-A e 223-B, da CLT, não afastam o direito à reparação por dano moral indireto ou reflexo nas relações de trabalho. Todavia, utilizarei os parâmetros contidos no art. 223-G, § 1o, da CLT, considerando se tratar de ofensa de natureza leve, uma vez que no caso concreto a quantia resultante se apresenta razoável e proporcional, harmonizando-se o tanto quanto possível com o princípio da reparação integral (restitutio in integrum). Destarte, com arrimo no arcabouço formado pelo art. 5º, V, X, da CRFB de 1988 c/c arts. 186, 927, 932, III, 953 e 954 do Código Civil, condeno a ré ao pagamento de uma indenização por danos imateriais (morais) no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O valor da indenização ora deferida deverá ser atualizado monetariamente a contar da presente data, pela taxa SELIC, tudo de acordo com a decisão proferida pelo STF nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021." (ID. 793e3f1 - Pág. 10/12, conforme original) Eis o recurso: "As recorrentes não se conformam com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que inexiste nos autos prova robusta acerca da ocorrência de ato ilícito praticado pelas rés, tampouco da existência de dano efetivo sofrido pelo recorrido e do necessário nexo de causalidade. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, a responsabilidade civil depende da comprovação inequívoca de ato ilícito, dano e nexo causal entre a conduta e o prejuízo alegadamente suportado. Na Justiça do Trabalho, embora prevaleça a primazia da realidade, é imprescindível que a parte autora - ora recorrido - demonstre minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, inciso I, do CPC. No presente caso, não há qualquer elemento de prova que evidencie conduta ilícita das recorrentes, tampouco que demonstre abalo à honra, à imagem ou à dignidade do recorrido capaz de justificar a condenação por danos morais. Trata-se, ao contrário, de situação corriqueira da relação de emprego, que não extrapola o mero aborrecimento ou dissabor, insuficiente para configurar dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Ademais, a condenação por danos morais não pode servir como forma de enriquecimento sem causa ou de punição automática ao empregador, devendo ser reservada às hipóteses em que efetivamente restem comprovados os pressupostos da responsabilidade civil. Diante disso, requer-se a reforma da r. sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais." (ID. 3279b62 - Pág. 7) Com razão. Com o devido respeito ao Ex.mo Juiz de origem, o depoimento da testemunha do reclamante não provou o alegado na petição inicial. O reclamante alegou a existência de assédio moral porque "a superior Andreia, que é líder do setor de 'A e B', profere ao autor palavras como 'preguiçoso' e 'ruim de serviços', diante de todos os empregados" (petição inicial, ID. 780e3c1 - Pág. 11, destaquei), mas a testemunha convidada pelo reclamante declarou: a supervisora Andréia "normalmente [...] falava que ele era lento e não prestava atenção. [...] perguntas do advogado do autor, respondeu que: esses comentários eram feitos na frente de todos." (ID. d32d51a - Pág. 2, destaquei) Não é demais destacar, ainda, que a referida testemunha também declarou que, "pelo que sabe, o autor não teve problema com a líder Andréia" (ID. d32d51a - Pág. 2). Assim, as alegações da petição inicial não foram provadas. Corolário, não há falar em assédio moral e, consequentemente, em reparação por dano moral. Assim, dou provimento ao recurso para absolver as reclamadas da "condenação ao pagamento de indenização por danos morais". COMISSÕES Eis a sentença: "[...] Tais parcelas, portanto, consubstanciam 'salário por unidade de obra', ou seja, uma modalidade de salário variável calculado segundo a produção do trabalhador. Diante desse quadro, consoante preconiza a teoria da aptidão para a prova, cabia à ré comprovar a regularidade das comissões quitadas, prestando contas discriminadamente acerca de todos os critérios aplicados, tais como base de cálculo e percentuais (arts 373, II, c/c arts 550 a 553, todos do CPC; art. 818, II, da CLT). Todavia, desse encargo ela não se desincumbiu. Portanto, de acordo com o art. 400, I, do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos que por meio dos aludidos documentos caberia ao autor comprovar eventual diferença. Todavia, verifico que o pedido aduzido pelo autor foi estimado aleatoriamente, vez que, ao ser interrogado, ele disse que a comissão era de apenas 2%. Assim sendo, atribuo especial valor às regras de experiência comum (art. 852-D, da CLT; art. 375 do CPC), para, como ordinariamente acontece em situações idênticas, reputar que, com base no faturamento indicado, a comissão seria de R$ 1.800,00 (R$ 90.000,00 x 2%) por mês, divididas por 5 empregados, resultando para cada um o valor mensal de R$ 360,00. Destarte, acolho o pedido de diferenças de remuneração variável ('comissões') e, por conseguinte, condeno a ré ao pagamento da quantia de R$ R$ 360,00 mensais, bem como seus reflexos sobre aviso-prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3, repouso semanal remunerado (RSR), FGTS e indenização adicional de 40% do FGTS." (ID. 793e3f1 - Pág. 8/9, conforme original) Eis o recurso: "As recorrentes não se conformam com a condenação ao pagamento de diferenças de comissões e seus reflexos, considerando que inexiste nos autos prova efetiva acerca das alegações do recorrido. O ônus da prova, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, inciso I, do CPC, é do empregado quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No caso em análise, o recorrido não apresentou documentos, recibos, planilhas ou qualquer outro elemento concreto que demonstrasse o pagamento a menor de comissões, nem mesmo indicou com precisão os percentuais ou valores supostamente devidos, limitando-se a alegações genéricas, desprovidas de lastro probatório. Importa destacar que não se pode impor ao empregador o ônus de provar fato negativo - no caso, a inexistência de diferenças de comissões -, sob pena de inversão indevida do encargo probatório, em desacordo com os princípios do processo do trabalho. Além disso, a condenação automática ao pagamento de reflexos das alegadas diferenças (sobre aviso-prévio, gratificação natalina, férias + 1/3, repouso semanal remunerado, FGTS e indenização de 40% do FGTS) agrava ainda mais a violação ao devido processo legal, uma vez que sequer restou quantificada ou demonstrada a existência das supostas diferenças. Assim, requer-se a reforma da r. sentença para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de comissões e seus reflexos." (ID. 3279b62 - Pág. 7/8) Sem razão. O reclamante disse na petição, em resumo, que houve o pagamento incorreto das comissões, bem como que: i) "a empregadora não informava aos trabalhadores de forma clara as vendas realizadas pelo restaurante no período em que o autor laborava"; ii) "O autor afirma que não tinha acesso aos dados de vendas e que sequer lhe era entregue relatório para conferência ou acompanhamento." (ID. 780e3c1 - Pág. 7/10) As reclamadas não impugnaram as alegações feitas na petição inicial e não contestaram o pedido de pagamento das comissões (ID. 2037cb6). Restou incontroverso, portanto, que o reclamante não recebeu corretamente as comissões devidas. Como se vê, beira a litigância de má-fé as reclamadas alegarem no recurso que "o recorrido não apresentou documentos, recibos, planilhas ou qualquer outro elemento concreto que demonstrasse o pagamento a menor de comissões, nem mesmo indicou com precisão os percentuais ou valores supostamente devidos, limitando-se a alegações genéricas, desprovidas de lastro probatório." Nego provimento. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT Eis a sentença: "Esclareço que a simples existência de dúvida jurídica em torno da modalidade de rescisão do contrato de trabalho ou da própria existência do vínculo empregatício não afasta a incidência da multa prevista no art. 477, § 8o, da CLT, a qual seria indevida somente quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Nesse sentido, mutatis mutandis, corrobora o entendimento preconizado na Súmula 462 do TST." (ID. 793e3f1 - Pág. 5) Eis o recurso: "As recorrentes insurgem-se contra a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, considerando que havia controvérsia razoável acerca das verbas rescisórias discutidas nos autos. A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não é devida quando há discussão judicial fundada acerca da existência ou do valor das parcelas rescisórias, ainda que parcialmente reconhecidas em juízo. Trata-se de entendimento consolidado de que a existência de controvérsia razoável afasta o caráter sancionatório da multa, que visa punir o atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias incontroversas. No presente caso, as recorrentes sempre mantiveram resistência justificada às pretensões do recorrido, amparadas em fundamentos jurídicos plausíveis e na ausência de provas inequívocas quanto a parte relevante das verbas postuladas, especialmente comissões e danos morais. Assim, não se pode imputar às recorrentes penalidade por eventual atraso no pagamento das verbas rescisórias reconhecidas apenas em juízo. Diante disso, requer-se a reforma da r. sentença para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT." (ID. 3279b62 - Pág. 8) Sem razão. No julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008) o Pleno do TST firmou tese vinculante de observância obrigatória com o seguinte teor: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." No caso dos autos, o Ex.mo Juiz de origem declarou, "com lastro no art. 483, 'd', da CLT, [...] o contrato de trabalho extinto na data indicada na inicial (22.6.2024), por culpa do empregador", bem como condenou as reclamadas ao pagamento das verbas rescisórias. (ID. 793e3f1) Assim, não há falar em "reforma da r. sentença para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT." Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O Ex.mo Juiz de origem concedeu "ao autor os benefícios da justiça gratuita." (ID. 793e3f1 - Pág. 3) Eis o recurso: "Atualmente, a simples afirmação de miserabilidade jurídica no Processo do Trabalho não basta para o deferimento da Justiça Gratuita. Isto é, não basta a simples declaração para a requerente ser considerada impossibilitada de sustento próprio. No que tange a peça inicial, a Reclamante não comprova que atualmente se encontra em situação de pobreza. Não pode ser desvirtuada a natureza do benefício da Justiça Gratuita, visto que destinada a pessoas sem possibilidade de sustento próprio e de sua família, não sendo este o caso da demandante. Logo, não restaram comprovados os requisitos previstos na Constituição Federal, art. 98 do CPC e Lei de nº 1.060/50, os quais devem ser interpretados à luz do comando da Lei nº 5.584/70, por sua aplicação específica ao processo do trabalho, devendo a parte demandante arcar com todos os custos no processo. [...] Ante a não comprovação dos requisitos previstos no artigo 790, § 4º, da CLT, que enquadre a recorrida como hipossuficiente no conceito legal, não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Por consequência, as recorrentes pugnam pela reforma da r. sentença a quo e que este E. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região afaste a benesse da gratuidade da justiça em prol da recorrida." (ID. 3279b62 - Pág. 9/10) Sem razão. Sem ambages, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST decidiu que "tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, 'a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'", ressaltando, ainda, que "a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício." (negritei) Eis a ementa do acórdão: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 08/09/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/10/2022) Além disso, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (tema 21 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST) foi aprovada a seguinte tese jurídica: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) (TST, IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). No caso, o reclamante apresentou declaração de próprio punho de que não tem condições de arcar com despesas processuais sem prejuízo do seu sustento (ID. c00c50f). Assim, era das reclamadas o ônus de afastarem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, do que não se desvencilharam. Ante o exposto, nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE FERIADOS Eis a sentença: "Oficialmente, no âmbito nacional, os feriados são os seguintes: 1° de janeiro (Lei n° 662/49); Sexta-feira da Paixão - abril (Lei n° 9.093/95); 21 de abril (Lei n° 10.607/2002); 1° de maio (Lei n° 662/49); 7 de setembro (Lei n° 662/49); 12 de outubro (Lei n° 6.802/1980); 2 de novembro (10.607/2002); 15 de novembro (Lei n° 662 /49); e 25 de dezembro (Lei n° 662/49). Segundo as leis locais, também são feriados os seguintes dias: Carnaval (Lei municipal nº 499/94); Sexta-Feira Santa (Lei municipal nº 499/94); padroeira de Caldas Novas (Lei municipal nº 510/94); Aniversário de Caldas Novas (Lei municipal nº 499/94). Destarte, de acordo com o art. 9°, da Lei n° 605, de 5.1.1949, defiro o pagamento em dobro dos dias de feriados efetivamente trabalhados, incidentes sobre todo o período não prescrito. Vale ressaltar que o trabalho em domingos e feriados não é considerado extraordinário. Cuida-se de trabalho comum a ser compensado em outro dia. A ausência de folga compensatória gera ao trabalhador o direito de recebimento em dobro. Horas extraordinárias são aquelas que ultrapassam a jornada normal. Portanto, seja pela evidente natureza indenizatória seja pela ausência de habitualidade, rejeito os pedidos de reflexos. O descanso aos domingos e feriados, já embutido no salário mensal, é que possui natureza salarial. Portanto, tais períodos de descanso sofrem repercussão das parcelas de natureza salarial, inclusive das horas extras habituais (Súmula 172, TST; art. 7º, 'a' e 'b', da Lei n° 605, de 5.1.1949)." (ID. 793e3f1 - Pág. 7/8, conforme original) Eis o recurso: "No caso em tela, restou devidamente comprovada a habitualidade do trabalho em feriados - ao menos uma média de nove feriados por ano, em todos os anos do contrato, entre 2021 e 2024. Tal reiterada prestação de serviço em dias legalmente destinados ao descanso atrai a incidência da jurisprudência pacífica do TST, que reconhece a natureza remuneratória dessas horas, desde que habituais, à semelhança do que ocorre com as horas extras. [...] Tal posicionamento reforça a tese recursal de que o labor em feriados, uma vez reconhecido judicialmente como devido, deve ser tratado como verba de natureza salarial, impondo-se a repercussão nas demais verbas trabalhistas devidas ao empregado. Além disso, o artigo 457 da CLT é claro ao definir como remuneração todas as parcelas pagas com habitualidade, o que atrai os efeitos sobre as demais verbas. Assim sendo, requer o recorrente a reforma da sentença, para que sejam deferidos os reflexos das horas laboradas em feriados reconhecidos nas verbas contratuais e rescisórias." (ID. bcfbcaa - Pág. 3/4, conforme original) Com razão. Antes do mais, o recurso refere-se aos reflexos da condenação da reclamada ao pagamento em dobro dos feriados laborados. O reclamante pediu o pagamento dos feriados em dobro e reflexos em relação aos anos de 2021 a 2024, a reclamada apenas juntou cartões de ponto de 16/12/2020 a 19/01/2021 (ID. e22bc2a - Pág. 23/24) e a condenação é de "pagamento em dobro dos dias de feriados efetivamente trabalhados, incidentes sobre todo o período não prescrito". Como se vê, com o devido respeito ao Ex.mo Juiz de origem, não há falar em "ausência de habitualidade". Além disso, não há falar em "evidente natureza indenizatória". A natureza do valor pago em dobro pelo labor em feriados é salarial. Nesse sentido as seguintes decisões do TST em acórdão assim ementados (os destaques são de agora): "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. REFLEXOS DO PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS. O reconhecimento da natureza remuneratória do valor pago em dobro pela ausência de compensação dos feriados laborados, conforme se extrai dos entendimentos consolidados nas Súmulas 146 e 346, II, do TST, acarreta a incidência dos respectivos reflexos legais no cálculo das demais verbas salariais. Na hipótese, o Tribunal Regional ao indeferir os reflexos do pagamento em dobro dos feriados trabalhados e não compensados durante a contratualidade decidiu em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RRAg - 0000482-49.2019.5.17.0012 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 28/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS. REFLEXOS. ADICIONAL NOTURNO. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. Esta Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante para deferir o pagamento em dobro pelos feriados não usufruídos e diferenças de adicional noturno. Contra essa decisão, o reclamante opõe embargos de declaração, requerendo o pronunciamento sobre a condenação das parcelas com reflexos. De fato, esta Turma não se manifestou sobre os reflexos, pelo que o apelo merece provimento para, sanando omissão, fazer constar da condenação o pagamento dos reflexos respectivos. Ademais, nos termos em que expõe o embargante, não foi analisada a questão quanto às horas extras decorrentes da redução e da prorrogação da hora noturna, conforme julgado em sentença. Conforme se observa, esta Turma, em que pese ter determinado o restabelecimento da sentença, deixou de analisar a referida questão, pelo que deve ser sanada a omissão alegada, incluindo na condenação o labor suplementar decorrente da redução e prorrogação da jornada, nos termos da decisão primária. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para sanar omissão, sem conferir efeito modificativo ao julgado." (ED-RR - 10744-20.2015.5.15.0088, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/05/2021) Nesse sentido, ainda, já decidiu esta Turma no ROT-0010734-72.2023.5.18.0003, de relatoria do Desembargador Welington Luis Peixoto, j. 10/09/2024. Dou provimento. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS Eis o recurso: "Contudo, embora a r. sentença tenha reconhecido a ausência de recolhimento do FGTS como causa justificadora da rescisão indireta, limitou-se a declarar que 'restou demonstrada a inadimplência dos depósitos de FGTS desde abril de 2023', sem analisar o mérito do pedido específico quanto aos demais meses apontados - especialmente os meses finais do contrato (janeiro a junho de 2024). Portanto, considerando que os depósitos do FGTS são obrigação mensal do empregador prevista no art. 15 da Lei nº 8.036/1990, e que sua ausência foi expressamente alegada, provada e requerida, requer o recorrente, a integração da condenação para incluir os meses não depositados de forma específica, nos exatos termos da inicial, quais sejam: abril a junho de 2023, agosto a dezembro de 2023, e janeiro a junho de 2024. Requer ainda, a condenação das reclamadas ao pagamento dos valores de FGTS não depositados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, e incidência da multa de 40% sobre esses valores, nos termos do art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, e do art. 7º, I, da CF. Desta forma, espera-se a complementação da r. sentença para que abarque, de maneira integral, os pedidos formulados e efetivamente comprovados nos autos." (ID. bcfbcaa - Pág. 4) Sem razão. O reclamante pediu na petição inicial "a condenação das reclamadas ao pagamento dos valores de FGTS não depositados, referentes aos meses de abril a junho de 2023, agosto a dezembro de 2023 e janeiro a junho de 2024" (ID. 780e3c1 - Pág. 11). Ao contrário do que quer fazer crer o reclamante, o Ex.mo Juiz de origem acolheu integralmente o pedido inicial em relação aos depósitos fundiários. Eis a sentença (os destaques são de agora): "Pois bem. O extrato analítico juntado aos autos (p. 33-6) comprova que a ré não está cumprindo regularmente com sua obrigação de recolher o FGTS desde abril de 2023. [...] Destarte, acolho os pedidos de: indenização do aviso-prévio indenizado (36 dias); saldo de salário (22 dias); gratificação natalina proporcional (7/12); férias + 1/3 proporcionais (9/12); diferenças de FGTS sobre todo o período contratual; FGTS sobre verbas rescisórias; indenização adicional de 40% do FGTS; e aplicação da multa prevista no art. 477, § 8o, da CLT." (ID. 793e3f1 - Pág. 4) Como se vê, o reclamante nem sequer tem interesse em recorrer. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Eis a sentença: "De acordo com o art. 791-A, § 3º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467, de 13.7.2017, considerando o zelo profissional, a natureza e a complexidade da causa (§ 2º), condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do respectivo proveito econômico, recíproca e proporcionalmente distribuídos. Para suprir as exigências do art. 87, § 2º, do CPC, esclareço que os litisconsortes passivos responderão solidariamente pelo pagamento dos honorários de sucumbência devidos ao advogado do autor. Considerando que, nos autos da ADI 5766, em sessão plenária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, não há falar em dedução dos honorários advocatícios de sucumbência nos créditos trabalhistas. Consoante a parcela do art. 791-A, § 4o, da CLT que permaneceu incólume no julgamento da ADI 5766, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Decorrido o prazo de dois anos após o trânsito em julgado, se o credor não comprovar que deixou de existir a situação que ensejou a concessão do benefício e não fornecer os meios necessários para prosseguimento da execução, extingue-se totalmente as obrigações." (ID. 793e3f1 - Pág. 13, conforme original) Eis o recurso: "[...] considerando-se a complexidade da causa, a qualidade técnica da atuação processual, bem como o grau de êxito obtido, requer o recorrente a majoração do percentual para 15% (quinze por cento), em conformidade com o caput do art. 791-A da CLT. O feito envolveu discussão sobre grupo econômico, rescisão indireta do contrato de trabalho, comissões suprimidas, feriados não pagos, dano moral por assédio e FGTS não recolhido, com ampla instrução probatória, produção de provas testemunhais e análise de documentos. Nessas condições, é plenamente cabível o pedido de majoração, especialmente à luz do critério da proporcionalidade ao proveito econômico da parte vencedora. Requer, pois, a reforma do capítulo da sentença que fixou a verba honorária em 10%, para que seja majorado o percentual para 15% sobre o valor da condenação, conforme os parâmetros legais e jurisprudenciais acima delineados." (ID. bcfbcaa - Pág. 5, conforme original) Sem razão. Diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Assim, observados todos os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), entendo adequado o percentual arbitrado na origem. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS Os recursos ordinários foram parcialmente providos. Assim, em observância ao que foi decidido por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), não há falar em majoração dos honorários devidos. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Custas inalteradas. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO RIBEIRO CRUVINEL JUNIOR

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Alta Vista Administradora Ltda e outros x Alta Vista Administradora Ltda e outros

ID: 325042101

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011123-34.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALTA VISTA ADMINISTRADORA LTDA ALTA VISTA THERMAS RESORT REGINALDO RIBEIRO CRUVINEL JUNIOR

Polo Passivo:

ALTA VISTA ADMINISTRADORA LTDA ALTA VISTA THERMAS RESORT REGINALDO RIBEIRO CRUVINEL JUNIOR

Acórdão

Advogados:

LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOHNATAN VENANCIO PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011123-34.2024.5.18.0161 RECORRENTE: REGINALDO RIBEIRO CRUVINEL JUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011123-34.2024.5.18.0161 RECORRENTE: REGINALDO RIBEIRO CRUVINEL JUNIOR E OUTROS (2) RECORRIDO: REGINALDO RIBEIRO CRUVINEL JUNIOR E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011123-34.2024.5.18.0161 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : REGINALDO RIBEIRO CRUVINEL JÚNIOR ADVOGADO : JOHNATAN VENÂNCIO PIRES RECORRENTE : ALTA VISTA ADMINISTRADORA LTDA. ADVOGADO : LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR RECORRENTE : ALTA VISTA THERMAS RESORT ADVOGADO : LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR RECORRIDO : REGINALDO RIBEIRO CRUVINEL JÚNIOR ADVOGADO : JOHNATAN VENÂNCIO PIRES RECORRIDA : ALTA VISTA ADMINISTRADORA LTDA. ADVOGADO : LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR RECORRIDA : ALTA VISTA THERMAS RESORT ADVOGADO : LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUIZ : KLEBER MOREIRA DA SILVA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. PRESCRIÇÃO BIENAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. COMISSÕES. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. FERIADOS. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelas partes contra sentença do juiz que acolheu parcialmente os pedidos do reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) efeito suspensivo ao recurso ordinário das reclamadas; (ii) prescrição bienal; (iii) existência de grupo econômico; (iv) assédio moral; (v) comissões; (vi) multa do art. 477, §8º, da CLT; (vii) justiça gratuita; (viii) reflexos dos feriados laborados; (ix) depósitos fundiários; (x) honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." (CPC, art. 995, parágrafo único). No caso, não estavam presentes os requisitos apontados. 4. No caso, não há prescrição a ser declarada porque a ação foi ajuizada dentro do biênio legal. A "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho" (CFRB, art. 7º, XXIX). 5. De acordo com o CPC/15, a legitimidade processual passiva é do sujeito passivo da obrigação. 6. Com o advento da Lei 13.467/17 foi introduzida a nova figura de responsabilidade empresarial: o grupo de empresas por atuação conjunta, integração e comunhão de interesses - CLT, art. 2º, § 2º (nova redação) c/c § 3º (incluído). No caso, restou provada a existência de grupo de empresas por atuação conjunta, integração e comunhão de interesses. 7. "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008) 8. O valor pago em dobro pelo labor em feriados tem natureza salarial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008) __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; CLT, arts. 2º, 791-A, 899 e 477, §8º; CPC, arts. 99, 995, 1.010. Jurisprudência relevante citada: TST, SUM-414, SUM-422, SUM-463, ED-RR - 10744-20.2015.5.15.0088, RRAg - 0000482-49.2019.5.17.0012, IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz do Trabalho Kleber Moreira da Silva, da Vara do Trabalho de Caldas Novas, acolheu parcialmente os pedidos formulados por REGINALDO RIBEIRO CRUVINEL JÚNIOR contra ALTA VISTA ADMINISTRADORA LTDA. e ALTA VISTA THERMAS RESORT (ID. 793e3f1). O reclamante interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto aos feriados, aos depósitos fundiários e aos honorários advocatícios sucumbenciais (ID. bcfbcaa). As reclamadas interpuseram recursos ordinários pedindo o efeito suspensivo para o recurso, bem como pugnando pela reforma da sentença quanto à ilegitimidade passiva, ao grupo econômico, à reparação por danos morais, às comissões, à multa do art. 477, §8º, da CLT, à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante e à prescrição bienal. (ID. 3279b62) Somente o reclamante apresentou contra-arrazoado (ID. b3b1887). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O reclamante pediu o não conhecimento do recurso ordinário das reclamadas dizendo: "As recorrentes, em manifesta afronta ao princípio da dialeticidade, deixam de impugnar de forma direta e específica os fundamentos centrais da r. sentença, limitando-se a reproduzir a tese defensiva e apresentar argumentos genéricos e desconectados da instrução processual. Requer-se, pois, o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, combinado com a Súmula 422, I, do TST." (ID. b3b1887 - Pág. 1) Diz o artigo 899 da CLT que os recursos serão interpostos por "simples petição", diferentemente da exigência do CPC quanto à apelação, que deverá conter "a exposição do fato e do direito", "as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade" e até "o pedido de nova decisão" (CPC, art. 1.010, II a IV). Nesse sentido a SUM-28 deste Regional. Só não merece conhecimento o recurso ordinário se a motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença (TST, SUM-422, III), mas não há falar que toda a motivação do recurso das reclamadas é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Atendidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS EFEITO SUSPENSIVO Eis o recurso: "Embora o referido dispositivo refira-se a recursos excepcionais, a jurisprudência trabalhista vem admitindo a aplicação subsidiária do CPC, inclusive no tocante à concessão de efeito suspensivo a Recurso Ordinário, quando presentes os requisitos da tutela provisória de urgência. Neste sentido, o efeito suspensivo postulado está fundado na presença dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, tendo em vista a plausibilidade da reversão da r. sentença e o risco iminente de grave prejuízo à Recorrente, diante da possibilidade de instauração de cumprimento provisório de sentença por parte da Reclamante, situação que se agravaria ainda mais diante do atual cenário de reestruturação financeira enfrentado pela empresa. A execução provisória neste momento, antes da análise do mérito recursal, implicaria em danos de difícil reparação à Recorrente, tornando-se imperioso o deferimento do efeito suspensivo como medida de preservação da utilidade do provimento jurisdicional futuro. Neste sentido, destaca-se o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho: [...] Diante do exposto, requer-se a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, determinando-se a suspensão da tramitação do feito na origem, até o julgamento definitivo do Recurso Ordinário ora interposto, como forma de evitar lesão irreparável ou de difícil reparação à Recorrente." (ID. 3279b62 - Pág. 4/5, conforme original) Sem razão. Não obstante ser "admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015" (TST, SUM-414, I), no caso dos autos as recorrentes formularam tal pedido apenas nas razões de seu apelo, motivo pelo qual não foi antes apreciado. Nos termos do caput do art. 995 do CPC, "os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso". Nesse sentido, consoante parágrafo único do mesmo art. 995 do CPC, "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." Como se vê, são dois requisitos cumulativos: i) é preciso que da imediata produção dos efeitos da decisão haja risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ii) é necessária a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. No caso dos autos, pondo de lado o segundo requisito, o primeiro requisito não está presente. É certo que o Ex.mo Juiz de origem acolheu parcialmente os pedidos formulados pelo reclamante, mas não há notícia nos autos de que houve pedido de execução provisória. Além disso, não há prova do "atual cenário de reestruturação financeira enfrentado pela empresa". Nego provimento. PRESCRIÇÃO BIENAL As reclamadas disseram "que seja declarada, inicialmente, a prescrição bienal quanto aos pedidos eventualmente atingidos, com a consequente extinção do feito no tocante às parcelas alcançadas pela prescrição." (ID. 3279b62 - Pág. 11) Sem razão. Sem ambages, não há prescrição bienal no caso dos autos. Dispõe a Constituição Federal que a "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho" (CFRB, art. 7º, XXIX, destaquei). Esta reclamação trabalhista foi ajuizada em 24/06/2024 (ID. 780e3c1) e a extinção do contrato somente foi declarada em Juízo em 28/07/2024 (ID. 793e3f1 - Pág. 4/6). Nego provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO Eis a sentença: "2.2.1 Ilegitimidade passiva Em sede de preliminar, as litisconsortes passivas asseveram que não possuem legitimidade para figurar no polo passivo, pois o autor nunca foi seu empregado. Razão não lhes assiste. Consoante preconiza a teoria da asserção, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, sob a ótica do autor. Infere-se dos pedidos contidos na petição inicial que o autor foi admitido pela primeira ré e aponta a segunda como responsável solidária, o que estaria fundado em eventual grupo econômico. Assim, a preliminar em foco confunde-se com questão de mérito e como tal será dirimida. Destarte, rejeito a preliminar supracitada. [...] 2.3.8 Responsabilidade solidária [...] Portanto, são três os requisitos necessários para caracterizar o grupo econômico: a) a comprovação de interesse integrado; b) a efetiva comunhão de interesses; e c) a atuação conjunta das empresas. No caso vertente, reputo presentes todos os requisitos característicos do grupo econômico, vez que as litisconsortes estão localizadas no mesmo local, atuando conjuntamente e com efetiva comunhão de interesses. DesTarte, reconheço a responsabilidade solidária das litisconsortes passivas." (ID. 793e3f1 - Pág. 3 e 12/13, conforme original) Eis o recurso: "As recorrentes sustentam a ilegitimidade passiva do Condomínio Alta Vista Thermas Resort, diante da inexistência de vínculo jurídico ou contratual com o recorrido. O condomínio jamais contratou diretamente os serviços do recorrido, tampouco manteve qualquer relação de natureza civil ou trabalhista com ele, razão pela qual sequer possui ciência acerca de sua pessoa ou das atividades por ele desempenhadas. Cumpre destacar que os condomínios edilícios, conforme previsão expressa do Código Civil de 2002 (arts. 1.331 a 1.358) e da Lei nº 4.591/64, possuem natureza jurídica peculiar (sui generis), não sendo dotados de personalidade jurídica própria. O art. 44 do Código Civil não inclui os condomínios edilícios no rol das pessoas jurídicas de direito privado, sendo certo que a doutrina e a jurisprudência são pacíficas ao reconhecer que, no condomínio, subsiste em cada condômino a propriedade sobre toda a coisa, o que afasta a configuração de uma entidade empresarial autônoma. A tentativa de atribuir ao Condomínio Alta Vista Thermas Resort a condição de integrante de grupo econômico empresarial representa um desvirtuamento da finalidade legal e jurídica atribuída aos condomínios edilícios. Não há participação conjunta nos lucros e resultados das demais empresas reclamadas, tampouco há administração comum, direção unitária, integração operacional ou identidade de interesses econômicos que justifiquem o reconhecimento de grupo econômico, seja em configuração vertical (matriz e filiais), seja horizontal (unidade de comando, coordenação ou integração de serviços). Admitir a tese de grupo econômico entre o condomínio edilício e as demais rés implicaria, de forma equivocada, a responsabilização solidária de todos os condôminos (em sua maioria, pessoas físicas), os quais não exercem qualquer influência sobre as atividades empresariais das rés, notadamente na intermediação e comercialização imobiliária (multipropriedade), nem auferem lucros das atividades desenvolvidas por estas. Dessa forma, requer-se a exclusão do Condomínio Alta Vista Thermas Resort do polo passivo da presente demanda, reconhecendo-se sua ilegitimidade passiva e afastando-se qualquer responsabilização solidária, por ausência de vínculo jurídico com o recorrido e pela inexistência de grupo econômico nos moldes do artigo 2º, §2º, da CLT." (ID. 3279b62 - Pág. 5/6, conforme original) Sem razão. Antes do mais, de acordo com o CPC/15, a legitimidade processual passiva é do sujeito passivo da obrigação. No caso dos autos, a 2ª reclamada (ALTA VISTA THERMAS RESORT) é sujeito passivo da obrigação ou, pelo menos isso, é o que diz o reclamante: logo, tem legitimidade passiva. Isso explicitado, passo ao exame da existência do grupo econômico entre as reclamadas. Com o advento da Lei 13.467/17 foi introduzida a nova figura de responsabilidade empresarial: o grupo de empresas por atuação conjunta, integração e comunhão de interesses - CLT, art. 2º, § 2º (nova redação) c/c § 3º (incluído). O reclamante disse na petição inicial: "Ambas as empresas compartilham a mesma estrutura física e endereço, atendendo os mesmos clientes, embora possuam CNPJs distintos, a primeira Reclamada, Condomínio Alta Vista Thermas Resort, é classificada como um condomínio predial, uma entidade despersonalizada que atua no setor de hotelaria. Essa entidade detém piscinas, restaurantes e bares em suas dependências, que são administrados pela 1ª Reclamada. Portanto, é possível inferir que todas as Reclamadas que antes pertenciam ao grupo PRIVÊ/WAM, atualmente compõem o Grupo Econômico VIVER CALDAS, com cada uma desempenhando um papel específico na cadeia econômica, abrangendo hotelaria, administração hoteleira, bar e restaurante. Todas elas operam em conjunto com o objetivo comum de explorar a mesma atividade econômica, para melhor análise, anexamos a ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DO CONDOMÍNIO, referente ao ano de 2023, nele é possível extrair todos os requisitos necessários para que seja declarado o grupo econômico entre as empresas. Vejamos: Ambas as empresas compartilham a mesma estrutura física e endereço, atendendo aos mesmos clientes. Possuem CNPJs distintos, mas a mesma nomenclatura 'ALTA VISTA', a Alta Vista Administradora Ltda fornece serviços de restaurante à Alta Vista Thermas Resort, demonstrando complementaridade de serviços na hotelaria e administração hoteleira. A 2ª reclamada detém piscinas, restaurantes e bares administrados pela 1ª reclamada, evidenciando gestão conjunta, e operando com o objetivo comum de explorar a mesma atividade econômica, abrangendo hotelaria, administração hoteleira, bar e restaurante." (ID. 780e3c1 - Pág. 3/4) As reclamadas contestaram dizendo: "O artigo citado pelo reclamante impõe requisitos indispensáveis para a caracterização do Grupo Econômico Empresarial. Neste sentido, embora cada empresa possua personalidade jurídica própria, devem estar sob direção, controle ou administração de outra, constituindo, outrossim, o grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade. Os condomínios reclamados socorrem ao regramento estabelecido no Código Civil de 2002, em seus artigos 1.331 a 1.358 e na Lei 4.591/64. Desta forma, tornou-se entendimento doutrinário majoritário e a intenção do próprio legislador em conferir aos condomínios edilícios um perfil sui generis, haja vista não possuírem personalidade jurídica própria. Importante ressaltar que o artigo 44, do Código Civil, permanece ignorando os condomínios edilícios no rol de pessoas jurídicas de direito privado, basicamente pela teoria adotada na lei civil: 'subsistência, em cada condômino, da propriedade sobre toda a coisa'. É inconteste que a constituição dos condomínios decorre da vontade dos titulares do direito real de propriedade (unidades autônomas). É instrumentalizada no memorial de instituição do condomínio que, instruído com a documentação exigida em lei, será obrigatoriamente registrado na matrícula do imóvel. Ademais, uma vez instituído o condomínio, este será regido pela convenção respectiva, cuja existência decorre da necessidade de administração das partes de uso comum da edificação e que não se confunde com um contrato social; a convenção condominial disciplinará o uso da área comum, contribuições e taxas condominiais, competência das assembleias, sanções, criações de órgãos decisórios, consultivos e de fiscalização, além do regimento interno. Neste cenário, torna-se clarividente que os Condomínios Edilícios reclamados foram constituídos através do conjunto de proprietários das unidades habitacionais autônomas, pessoas (em sua maioria físicas) estas que destoam completamente do regramento e da finalidade para a declaração de Grupo Econômico Empresarial. Reconhecer o Grupo Econômico Empresarial contra estes reclamados, implicitamente, culminaria na responsabilização solidária e na integração de grupo econômico de cada proprietário/condômino, que sequer participam dos lucros e resultados das demais empresas reclamadas, não administram ou gerem as atividades econômicas de intermediação e comercialização imobiliária (multipropriedade). Resta incontroverso que os Condomínios Edilícios Reclamados não integram Grupo Econômico com as demais reclamadas. Seja de modo vertical, pois não figura a presença de matriz e filiais - a saber, tratam de objetos e naturezas de constituição distintas -, seja de modo horizontal, dada a inexistência de comando ou de participação nos resultados e das atividades desempenhadas, inexistindo correlação de serviço contínuo-integrado. Portanto, ausentes os requisitos instruídos na Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 2º, parágrafo 2º, bem como os elencados na Lei das Sociedades Anônimas, fonte subsidiária do direito laboral, razão não há para a caracterização do grupo econômico entre o condomínio e a demais reclamada." (ID. 2037cb6 - Pág. 8/9) Como se vê, as reclamadas negaram a existência do grupo dizendo, em resumo, que são "Condomínios Edilícios reclamados", não têm "personalidade jurídica própria" e, por isso, não podem integrar grupo econômico. Ao contrário do que querem fazer crer as reclamadas em contestação, é certo que a 2ª reclamada é um condomínio (ID. 91d9531; ID. a6b3a5c), mas a 2ª reclamada é uma sociedade limitada (ID. 9e0f914) Isso explicitado, diante dos termos da petição inicial e da contestação, portanto, restou incontroverso que: i) "todas as Reclamadas que antes pertenciam ao grupo PRIVÊ/WAM, atualmente compõem o Grupo Econômico VIVER CALDAS, com cada uma desempenhando um papel específico na cadeia econômica, abrangendo hotelaria, administração hoteleira, bar e restaurante"; ii) "Ambas as empresas compartilham a mesma estrutura física e endereço, atendendo aos mesmos clientes. Possuem CNPJs distintos, mas a mesma nomenclatura 'ALTA VISTA', a Alta Vista Administradora Ltda fornece serviços de restaurante à Alta Vista Thermas Resort"; iii) a "2ª reclamada detém piscinas, restaurantes e bares administrados pela 1ª reclamada, evidenciando gestão conjunta, e operando com o objetivo comum de explorar a mesma atividade econômica, abrangendo hotelaria, administração hoteleira, bar e restaurante." Registro que, é inovatória a alegação recursal que "Não há participação conjunta nos lucros e resultados das demais empresas reclamadas, tampouco há administração comum, direção unitária, integração operacional ou identidade de interesses econômicos que justifiquem o reconhecimento de grupo econômico, seja em configuração vertical (matriz e filiais), seja horizontal (unidade de comando, coordenação ou integração de serviços)", razão pela qual não será examinada. Além disso, não há impedimento legal para que a 1ª reclamada, mesmo sendo um condomínio, seja parte integrante de um grupo econômico de empresas. Assim, restou provada a existência de grupo de empresas por atuação conjunta, integração e comunhão de interesses. Nesse sentido - da existência de grupo econômico entre as reclamadas ALTA VISTA ADMINISTRADORA LTDA. e ALTA VISTA THERMAS RESORT - já decidiu esta Turma, com meu voto, no RORSum-0011369-64.2023.5.18.0161, de relatoria do Desembargador Gentil Pio de Oliveira, j. 04/02/2025. Por fim, não releva a alegação que o "condomínio jamais contratou diretamente os serviços do recorrido" porque o reconhecimento da responsabilidade solidária da 2ª reclamada decorre do reconhecimento do grupo econômico. Nego provimento. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL Eis a decisão: "Com segurança e convicção, a testemunha ACS disse que (p. 133): [...] Diante desse quadro, reputo verdadeira a versão aduzida pelo autor. Sabe-se que o assédio moral, terror psicológico, bullying, mobbing ou qualquer outro nome que se dê ao fenômeno em comento, no campo do Direito do Trabalho ocorre com a exposição do trabalhador a situações injustas e humilhantes, repetitivas e prolongadas, normalmente visando forçá-lo a desistir do emprego, diminuindo ou aniquilando sua autoestima. Sem sombra de dúvidas, a forma de tratamento conferida ao autor excedeu manifestamente os limites dos poderes empregatícios, constituindo-se, assim, ato ilícito; mormente porque fere os valores sociais do trabalho e o princípio da dignidade humana. É certo também que a instituição responde diretamente pelos atos de seus dirigentes e prepostos (art. 932, III, do Código Civil). Nesse quadro, reputo presentes os elementos fático-jurídicos da responsabilidade subjetiva conforme delineados no art. 927 c/c arts. 186 e 187 do Código Civil, a saber: dano, ato ilícito e nexo de causalidade. Cumpre agora estudar a natureza dos danos. Trata-se de lesão ao patrimônio imaterial, bem imantado por um caráter de indisponibilidade absoluta. Patente está o dano moral, aquele que gera dores, sofrimentos, tristeza e abalo no íntimo da pessoa. Levando em conta a intensidade da ofensa, suas repercussões, as condições pessoais do autor, a repercussão social dos fatos e as demais circunstâncias elencadas no art. 223-G da CLT, tenho que a condenação não pode ser irrisória a ponto de nada significar para a devedora e nem tampouco alta a ponto de causar enriquecimento sem causa. Em sede de dano moral, a indenização deve ser arbitrada consoante critérios de proporcionalidade, adequação e razoabilidade; de tal forma que produza efeitos pedagógicos para quem paga e, ao menos, amenize o sofrimento emocional de quem recebe. Quanto à regra de fixação do quantum, estabelecida no art. 223-G, § 1o, da CLT, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que se tratam de critérios orientativos, podendo o julgador arbitrar indenização em valores superiores aos limites legais diante das circunstâncias do caso concreto, em consonância com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade (ADI 6050 - processos apensados: ADI 6082 e ADI 6069 - Relator: Ministro Gilmar Mendes, Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023). No mesmo julgamento ficou assentado também que as regras contidas nos art. 223-A e 223-B, da CLT, não afastam o direito à reparação por dano moral indireto ou reflexo nas relações de trabalho. Todavia, utilizarei os parâmetros contidos no art. 223-G, § 1o, da CLT, considerando se tratar de ofensa de natureza leve, uma vez que no caso concreto a quantia resultante se apresenta razoável e proporcional, harmonizando-se o tanto quanto possível com o princípio da reparação integral (restitutio in integrum). Destarte, com arrimo no arcabouço formado pelo art. 5º, V, X, da CRFB de 1988 c/c arts. 186, 927, 932, III, 953 e 954 do Código Civil, condeno a ré ao pagamento de uma indenização por danos imateriais (morais) no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O valor da indenização ora deferida deverá ser atualizado monetariamente a contar da presente data, pela taxa SELIC, tudo de acordo com a decisão proferida pelo STF nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021." (ID. 793e3f1 - Pág. 10/12, conforme original) Eis o recurso: "As recorrentes não se conformam com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que inexiste nos autos prova robusta acerca da ocorrência de ato ilícito praticado pelas rés, tampouco da existência de dano efetivo sofrido pelo recorrido e do necessário nexo de causalidade. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, a responsabilidade civil depende da comprovação inequívoca de ato ilícito, dano e nexo causal entre a conduta e o prejuízo alegadamente suportado. Na Justiça do Trabalho, embora prevaleça a primazia da realidade, é imprescindível que a parte autora - ora recorrido - demonstre minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, inciso I, do CPC. No presente caso, não há qualquer elemento de prova que evidencie conduta ilícita das recorrentes, tampouco que demonstre abalo à honra, à imagem ou à dignidade do recorrido capaz de justificar a condenação por danos morais. Trata-se, ao contrário, de situação corriqueira da relação de emprego, que não extrapola o mero aborrecimento ou dissabor, insuficiente para configurar dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Ademais, a condenação por danos morais não pode servir como forma de enriquecimento sem causa ou de punição automática ao empregador, devendo ser reservada às hipóteses em que efetivamente restem comprovados os pressupostos da responsabilidade civil. Diante disso, requer-se a reforma da r. sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais." (ID. 3279b62 - Pág. 7) Com razão. Com o devido respeito ao Ex.mo Juiz de origem, o depoimento da testemunha do reclamante não provou o alegado na petição inicial. O reclamante alegou a existência de assédio moral porque "a superior Andreia, que é líder do setor de 'A e B', profere ao autor palavras como 'preguiçoso' e 'ruim de serviços', diante de todos os empregados" (petição inicial, ID. 780e3c1 - Pág. 11, destaquei), mas a testemunha convidada pelo reclamante declarou: a supervisora Andréia "normalmente [...] falava que ele era lento e não prestava atenção. [...] perguntas do advogado do autor, respondeu que: esses comentários eram feitos na frente de todos." (ID. d32d51a - Pág. 2, destaquei) Não é demais destacar, ainda, que a referida testemunha também declarou que, "pelo que sabe, o autor não teve problema com a líder Andréia" (ID. d32d51a - Pág. 2). Assim, as alegações da petição inicial não foram provadas. Corolário, não há falar em assédio moral e, consequentemente, em reparação por dano moral. Assim, dou provimento ao recurso para absolver as reclamadas da "condenação ao pagamento de indenização por danos morais". COMISSÕES Eis a sentença: "[...] Tais parcelas, portanto, consubstanciam 'salário por unidade de obra', ou seja, uma modalidade de salário variável calculado segundo a produção do trabalhador. Diante desse quadro, consoante preconiza a teoria da aptidão para a prova, cabia à ré comprovar a regularidade das comissões quitadas, prestando contas discriminadamente acerca de todos os critérios aplicados, tais como base de cálculo e percentuais (arts 373, II, c/c arts 550 a 553, todos do CPC; art. 818, II, da CLT). Todavia, desse encargo ela não se desincumbiu. Portanto, de acordo com o art. 400, I, do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos que por meio dos aludidos documentos caberia ao autor comprovar eventual diferença. Todavia, verifico que o pedido aduzido pelo autor foi estimado aleatoriamente, vez que, ao ser interrogado, ele disse que a comissão era de apenas 2%. Assim sendo, atribuo especial valor às regras de experiência comum (art. 852-D, da CLT; art. 375 do CPC), para, como ordinariamente acontece em situações idênticas, reputar que, com base no faturamento indicado, a comissão seria de R$ 1.800,00 (R$ 90.000,00 x 2%) por mês, divididas por 5 empregados, resultando para cada um o valor mensal de R$ 360,00. Destarte, acolho o pedido de diferenças de remuneração variável ('comissões') e, por conseguinte, condeno a ré ao pagamento da quantia de R$ R$ 360,00 mensais, bem como seus reflexos sobre aviso-prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3, repouso semanal remunerado (RSR), FGTS e indenização adicional de 40% do FGTS." (ID. 793e3f1 - Pág. 8/9, conforme original) Eis o recurso: "As recorrentes não se conformam com a condenação ao pagamento de diferenças de comissões e seus reflexos, considerando que inexiste nos autos prova efetiva acerca das alegações do recorrido. O ônus da prova, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, inciso I, do CPC, é do empregado quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No caso em análise, o recorrido não apresentou documentos, recibos, planilhas ou qualquer outro elemento concreto que demonstrasse o pagamento a menor de comissões, nem mesmo indicou com precisão os percentuais ou valores supostamente devidos, limitando-se a alegações genéricas, desprovidas de lastro probatório. Importa destacar que não se pode impor ao empregador o ônus de provar fato negativo - no caso, a inexistência de diferenças de comissões -, sob pena de inversão indevida do encargo probatório, em desacordo com os princípios do processo do trabalho. Além disso, a condenação automática ao pagamento de reflexos das alegadas diferenças (sobre aviso-prévio, gratificação natalina, férias + 1/3, repouso semanal remunerado, FGTS e indenização de 40% do FGTS) agrava ainda mais a violação ao devido processo legal, uma vez que sequer restou quantificada ou demonstrada a existência das supostas diferenças. Assim, requer-se a reforma da r. sentença para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de comissões e seus reflexos." (ID. 3279b62 - Pág. 7/8) Sem razão. O reclamante disse na petição, em resumo, que houve o pagamento incorreto das comissões, bem como que: i) "a empregadora não informava aos trabalhadores de forma clara as vendas realizadas pelo restaurante no período em que o autor laborava"; ii) "O autor afirma que não tinha acesso aos dados de vendas e que sequer lhe era entregue relatório para conferência ou acompanhamento." (ID. 780e3c1 - Pág. 7/10) As reclamadas não impugnaram as alegações feitas na petição inicial e não contestaram o pedido de pagamento das comissões (ID. 2037cb6). Restou incontroverso, portanto, que o reclamante não recebeu corretamente as comissões devidas. Como se vê, beira a litigância de má-fé as reclamadas alegarem no recurso que "o recorrido não apresentou documentos, recibos, planilhas ou qualquer outro elemento concreto que demonstrasse o pagamento a menor de comissões, nem mesmo indicou com precisão os percentuais ou valores supostamente devidos, limitando-se a alegações genéricas, desprovidas de lastro probatório." Nego provimento. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT Eis a sentença: "Esclareço que a simples existência de dúvida jurídica em torno da modalidade de rescisão do contrato de trabalho ou da própria existência do vínculo empregatício não afasta a incidência da multa prevista no art. 477, § 8o, da CLT, a qual seria indevida somente quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Nesse sentido, mutatis mutandis, corrobora o entendimento preconizado na Súmula 462 do TST." (ID. 793e3f1 - Pág. 5) Eis o recurso: "As recorrentes insurgem-se contra a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, considerando que havia controvérsia razoável acerca das verbas rescisórias discutidas nos autos. A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não é devida quando há discussão judicial fundada acerca da existência ou do valor das parcelas rescisórias, ainda que parcialmente reconhecidas em juízo. Trata-se de entendimento consolidado de que a existência de controvérsia razoável afasta o caráter sancionatório da multa, que visa punir o atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias incontroversas. No presente caso, as recorrentes sempre mantiveram resistência justificada às pretensões do recorrido, amparadas em fundamentos jurídicos plausíveis e na ausência de provas inequívocas quanto a parte relevante das verbas postuladas, especialmente comissões e danos morais. Assim, não se pode imputar às recorrentes penalidade por eventual atraso no pagamento das verbas rescisórias reconhecidas apenas em juízo. Diante disso, requer-se a reforma da r. sentença para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT." (ID. 3279b62 - Pág. 8) Sem razão. No julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008) o Pleno do TST firmou tese vinculante de observância obrigatória com o seguinte teor: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." No caso dos autos, o Ex.mo Juiz de origem declarou, "com lastro no art. 483, 'd', da CLT, [...] o contrato de trabalho extinto na data indicada na inicial (22.6.2024), por culpa do empregador", bem como condenou as reclamadas ao pagamento das verbas rescisórias. (ID. 793e3f1) Assim, não há falar em "reforma da r. sentença para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT." Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O Ex.mo Juiz de origem concedeu "ao autor os benefícios da justiça gratuita." (ID. 793e3f1 - Pág. 3) Eis o recurso: "Atualmente, a simples afirmação de miserabilidade jurídica no Processo do Trabalho não basta para o deferimento da Justiça Gratuita. Isto é, não basta a simples declaração para a requerente ser considerada impossibilitada de sustento próprio. No que tange a peça inicial, a Reclamante não comprova que atualmente se encontra em situação de pobreza. Não pode ser desvirtuada a natureza do benefício da Justiça Gratuita, visto que destinada a pessoas sem possibilidade de sustento próprio e de sua família, não sendo este o caso da demandante. Logo, não restaram comprovados os requisitos previstos na Constituição Federal, art. 98 do CPC e Lei de nº 1.060/50, os quais devem ser interpretados à luz do comando da Lei nº 5.584/70, por sua aplicação específica ao processo do trabalho, devendo a parte demandante arcar com todos os custos no processo. [...] Ante a não comprovação dos requisitos previstos no artigo 790, § 4º, da CLT, que enquadre a recorrida como hipossuficiente no conceito legal, não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Por consequência, as recorrentes pugnam pela reforma da r. sentença a quo e que este E. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região afaste a benesse da gratuidade da justiça em prol da recorrida." (ID. 3279b62 - Pág. 9/10) Sem razão. Sem ambages, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST decidiu que "tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, 'a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'", ressaltando, ainda, que "a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício." (negritei) Eis a ementa do acórdão: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 08/09/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/10/2022) Além disso, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (tema 21 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST) foi aprovada a seguinte tese jurídica: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) (TST, IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). No caso, o reclamante apresentou declaração de próprio punho de que não tem condições de arcar com despesas processuais sem prejuízo do seu sustento (ID. c00c50f). Assim, era das reclamadas o ônus de afastarem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, do que não se desvencilharam. Ante o exposto, nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE FERIADOS Eis a sentença: "Oficialmente, no âmbito nacional, os feriados são os seguintes: 1° de janeiro (Lei n° 662/49); Sexta-feira da Paixão - abril (Lei n° 9.093/95); 21 de abril (Lei n° 10.607/2002); 1° de maio (Lei n° 662/49); 7 de setembro (Lei n° 662/49); 12 de outubro (Lei n° 6.802/1980); 2 de novembro (10.607/2002); 15 de novembro (Lei n° 662 /49); e 25 de dezembro (Lei n° 662/49). Segundo as leis locais, também são feriados os seguintes dias: Carnaval (Lei municipal nº 499/94); Sexta-Feira Santa (Lei municipal nº 499/94); padroeira de Caldas Novas (Lei municipal nº 510/94); Aniversário de Caldas Novas (Lei municipal nº 499/94). Destarte, de acordo com o art. 9°, da Lei n° 605, de 5.1.1949, defiro o pagamento em dobro dos dias de feriados efetivamente trabalhados, incidentes sobre todo o período não prescrito. Vale ressaltar que o trabalho em domingos e feriados não é considerado extraordinário. Cuida-se de trabalho comum a ser compensado em outro dia. A ausência de folga compensatória gera ao trabalhador o direito de recebimento em dobro. Horas extraordinárias são aquelas que ultrapassam a jornada normal. Portanto, seja pela evidente natureza indenizatória seja pela ausência de habitualidade, rejeito os pedidos de reflexos. O descanso aos domingos e feriados, já embutido no salário mensal, é que possui natureza salarial. Portanto, tais períodos de descanso sofrem repercussão das parcelas de natureza salarial, inclusive das horas extras habituais (Súmula 172, TST; art. 7º, 'a' e 'b', da Lei n° 605, de 5.1.1949)." (ID. 793e3f1 - Pág. 7/8, conforme original) Eis o recurso: "No caso em tela, restou devidamente comprovada a habitualidade do trabalho em feriados - ao menos uma média de nove feriados por ano, em todos os anos do contrato, entre 2021 e 2024. Tal reiterada prestação de serviço em dias legalmente destinados ao descanso atrai a incidência da jurisprudência pacífica do TST, que reconhece a natureza remuneratória dessas horas, desde que habituais, à semelhança do que ocorre com as horas extras. [...] Tal posicionamento reforça a tese recursal de que o labor em feriados, uma vez reconhecido judicialmente como devido, deve ser tratado como verba de natureza salarial, impondo-se a repercussão nas demais verbas trabalhistas devidas ao empregado. Além disso, o artigo 457 da CLT é claro ao definir como remuneração todas as parcelas pagas com habitualidade, o que atrai os efeitos sobre as demais verbas. Assim sendo, requer o recorrente a reforma da sentença, para que sejam deferidos os reflexos das horas laboradas em feriados reconhecidos nas verbas contratuais e rescisórias." (ID. bcfbcaa - Pág. 3/4, conforme original) Com razão. Antes do mais, o recurso refere-se aos reflexos da condenação da reclamada ao pagamento em dobro dos feriados laborados. O reclamante pediu o pagamento dos feriados em dobro e reflexos em relação aos anos de 2021 a 2024, a reclamada apenas juntou cartões de ponto de 16/12/2020 a 19/01/2021 (ID. e22bc2a - Pág. 23/24) e a condenação é de "pagamento em dobro dos dias de feriados efetivamente trabalhados, incidentes sobre todo o período não prescrito". Como se vê, com o devido respeito ao Ex.mo Juiz de origem, não há falar em "ausência de habitualidade". Além disso, não há falar em "evidente natureza indenizatória". A natureza do valor pago em dobro pelo labor em feriados é salarial. Nesse sentido as seguintes decisões do TST em acórdão assim ementados (os destaques são de agora): "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. REFLEXOS DO PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS. O reconhecimento da natureza remuneratória do valor pago em dobro pela ausência de compensação dos feriados laborados, conforme se extrai dos entendimentos consolidados nas Súmulas 146 e 346, II, do TST, acarreta a incidência dos respectivos reflexos legais no cálculo das demais verbas salariais. Na hipótese, o Tribunal Regional ao indeferir os reflexos do pagamento em dobro dos feriados trabalhados e não compensados durante a contratualidade decidiu em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RRAg - 0000482-49.2019.5.17.0012 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 28/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS. REFLEXOS. ADICIONAL NOTURNO. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. Esta Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante para deferir o pagamento em dobro pelos feriados não usufruídos e diferenças de adicional noturno. Contra essa decisão, o reclamante opõe embargos de declaração, requerendo o pronunciamento sobre a condenação das parcelas com reflexos. De fato, esta Turma não se manifestou sobre os reflexos, pelo que o apelo merece provimento para, sanando omissão, fazer constar da condenação o pagamento dos reflexos respectivos. Ademais, nos termos em que expõe o embargante, não foi analisada a questão quanto às horas extras decorrentes da redução e da prorrogação da hora noturna, conforme julgado em sentença. Conforme se observa, esta Turma, em que pese ter determinado o restabelecimento da sentença, deixou de analisar a referida questão, pelo que deve ser sanada a omissão alegada, incluindo na condenação o labor suplementar decorrente da redução e prorrogação da jornada, nos termos da decisão primária. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para sanar omissão, sem conferir efeito modificativo ao julgado." (ED-RR - 10744-20.2015.5.15.0088, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/05/2021) Nesse sentido, ainda, já decidiu esta Turma no ROT-0010734-72.2023.5.18.0003, de relatoria do Desembargador Welington Luis Peixoto, j. 10/09/2024. Dou provimento. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS Eis o recurso: "Contudo, embora a r. sentença tenha reconhecido a ausência de recolhimento do FGTS como causa justificadora da rescisão indireta, limitou-se a declarar que 'restou demonstrada a inadimplência dos depósitos de FGTS desde abril de 2023', sem analisar o mérito do pedido específico quanto aos demais meses apontados - especialmente os meses finais do contrato (janeiro a junho de 2024). Portanto, considerando que os depósitos do FGTS são obrigação mensal do empregador prevista no art. 15 da Lei nº 8.036/1990, e que sua ausência foi expressamente alegada, provada e requerida, requer o recorrente, a integração da condenação para incluir os meses não depositados de forma específica, nos exatos termos da inicial, quais sejam: abril a junho de 2023, agosto a dezembro de 2023, e janeiro a junho de 2024. Requer ainda, a condenação das reclamadas ao pagamento dos valores de FGTS não depositados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, e incidência da multa de 40% sobre esses valores, nos termos do art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, e do art. 7º, I, da CF. Desta forma, espera-se a complementação da r. sentença para que abarque, de maneira integral, os pedidos formulados e efetivamente comprovados nos autos." (ID. bcfbcaa - Pág. 4) Sem razão. O reclamante pediu na petição inicial "a condenação das reclamadas ao pagamento dos valores de FGTS não depositados, referentes aos meses de abril a junho de 2023, agosto a dezembro de 2023 e janeiro a junho de 2024" (ID. 780e3c1 - Pág. 11). Ao contrário do que quer fazer crer o reclamante, o Ex.mo Juiz de origem acolheu integralmente o pedido inicial em relação aos depósitos fundiários. Eis a sentença (os destaques são de agora): "Pois bem. O extrato analítico juntado aos autos (p. 33-6) comprova que a ré não está cumprindo regularmente com sua obrigação de recolher o FGTS desde abril de 2023. [...] Destarte, acolho os pedidos de: indenização do aviso-prévio indenizado (36 dias); saldo de salário (22 dias); gratificação natalina proporcional (7/12); férias + 1/3 proporcionais (9/12); diferenças de FGTS sobre todo o período contratual; FGTS sobre verbas rescisórias; indenização adicional de 40% do FGTS; e aplicação da multa prevista no art. 477, § 8o, da CLT." (ID. 793e3f1 - Pág. 4) Como se vê, o reclamante nem sequer tem interesse em recorrer. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Eis a sentença: "De acordo com o art. 791-A, § 3º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467, de 13.7.2017, considerando o zelo profissional, a natureza e a complexidade da causa (§ 2º), condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do respectivo proveito econômico, recíproca e proporcionalmente distribuídos. Para suprir as exigências do art. 87, § 2º, do CPC, esclareço que os litisconsortes passivos responderão solidariamente pelo pagamento dos honorários de sucumbência devidos ao advogado do autor. Considerando que, nos autos da ADI 5766, em sessão plenária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, não há falar em dedução dos honorários advocatícios de sucumbência nos créditos trabalhistas. Consoante a parcela do art. 791-A, § 4o, da CLT que permaneceu incólume no julgamento da ADI 5766, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Decorrido o prazo de dois anos após o trânsito em julgado, se o credor não comprovar que deixou de existir a situação que ensejou a concessão do benefício e não fornecer os meios necessários para prosseguimento da execução, extingue-se totalmente as obrigações." (ID. 793e3f1 - Pág. 13, conforme original) Eis o recurso: "[...] considerando-se a complexidade da causa, a qualidade técnica da atuação processual, bem como o grau de êxito obtido, requer o recorrente a majoração do percentual para 15% (quinze por cento), em conformidade com o caput do art. 791-A da CLT. O feito envolveu discussão sobre grupo econômico, rescisão indireta do contrato de trabalho, comissões suprimidas, feriados não pagos, dano moral por assédio e FGTS não recolhido, com ampla instrução probatória, produção de provas testemunhais e análise de documentos. Nessas condições, é plenamente cabível o pedido de majoração, especialmente à luz do critério da proporcionalidade ao proveito econômico da parte vencedora. Requer, pois, a reforma do capítulo da sentença que fixou a verba honorária em 10%, para que seja majorado o percentual para 15% sobre o valor da condenação, conforme os parâmetros legais e jurisprudenciais acima delineados." (ID. bcfbcaa - Pág. 5, conforme original) Sem razão. Diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Assim, observados todos os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), entendo adequado o percentual arbitrado na origem. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS Os recursos ordinários foram parcialmente providos. Assim, em observância ao que foi decidido por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), não há falar em majoração dos honorários devidos. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Custas inalteradas. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALTA VISTA ADMINISTRADORA LTDA

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Alta Vista Administradora Ltda e outros x Alta Vista Administradora Ltda e outros

ID: 325042169

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011123-34.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALTA VISTA ADMINISTRADORA LTDA ALTA VISTA THERMAS RESORT REGINALDO RIBEIRO CRUVINEL JUNIOR

Polo Passivo:

ALTA VISTA ADMINISTRADORA LTDA ALTA VISTA THERMAS RESORT REGINALDO RIBEIRO CRUVINEL JUNIOR

Acórdão

Advogados:

LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOHNATAN VENANCIO PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011123-34.2024.5.18.0161 RECORRENTE: REGINALDO RIBEIRO CRUVINEL JUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011123-34.2024.5.18.0161 RECORRENTE: REGINALDO RIBEIRO CRUVINEL JUNIOR E OUTROS (2) RECORRIDO: REGINALDO RIBEIRO CRUVINEL JUNIOR E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011123-34.2024.5.18.0161 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : REGINALDO RIBEIRO CRUVINEL JÚNIOR ADVOGADO : JOHNATAN VENÂNCIO PIRES RECORRENTE : ALTA VISTA ADMINISTRADORA LTDA. ADVOGADO : LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR RECORRENTE : ALTA VISTA THERMAS RESORT ADVOGADO : LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR RECORRIDO : REGINALDO RIBEIRO CRUVINEL JÚNIOR ADVOGADO : JOHNATAN VENÂNCIO PIRES RECORRIDA : ALTA VISTA ADMINISTRADORA LTDA. ADVOGADO : LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR RECORRIDA : ALTA VISTA THERMAS RESORT ADVOGADO : LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUIZ : KLEBER MOREIRA DA SILVA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. PRESCRIÇÃO BIENAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. COMISSÕES. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. FERIADOS. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelas partes contra sentença do juiz que acolheu parcialmente os pedidos do reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) efeito suspensivo ao recurso ordinário das reclamadas; (ii) prescrição bienal; (iii) existência de grupo econômico; (iv) assédio moral; (v) comissões; (vi) multa do art. 477, §8º, da CLT; (vii) justiça gratuita; (viii) reflexos dos feriados laborados; (ix) depósitos fundiários; (x) honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." (CPC, art. 995, parágrafo único). No caso, não estavam presentes os requisitos apontados. 4. No caso, não há prescrição a ser declarada porque a ação foi ajuizada dentro do biênio legal. A "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho" (CFRB, art. 7º, XXIX). 5. De acordo com o CPC/15, a legitimidade processual passiva é do sujeito passivo da obrigação. 6. Com o advento da Lei 13.467/17 foi introduzida a nova figura de responsabilidade empresarial: o grupo de empresas por atuação conjunta, integração e comunhão de interesses - CLT, art. 2º, § 2º (nova redação) c/c § 3º (incluído). No caso, restou provada a existência de grupo de empresas por atuação conjunta, integração e comunhão de interesses. 7. "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008) 8. O valor pago em dobro pelo labor em feriados tem natureza salarial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008) __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; CLT, arts. 2º, 791-A, 899 e 477, §8º; CPC, arts. 99, 995, 1.010. Jurisprudência relevante citada: TST, SUM-414, SUM-422, SUM-463, ED-RR - 10744-20.2015.5.15.0088, RRAg - 0000482-49.2019.5.17.0012, IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz do Trabalho Kleber Moreira da Silva, da Vara do Trabalho de Caldas Novas, acolheu parcialmente os pedidos formulados por REGINALDO RIBEIRO CRUVINEL JÚNIOR contra ALTA VISTA ADMINISTRADORA LTDA. e ALTA VISTA THERMAS RESORT (ID. 793e3f1). O reclamante interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto aos feriados, aos depósitos fundiários e aos honorários advocatícios sucumbenciais (ID. bcfbcaa). As reclamadas interpuseram recursos ordinários pedindo o efeito suspensivo para o recurso, bem como pugnando pela reforma da sentença quanto à ilegitimidade passiva, ao grupo econômico, à reparação por danos morais, às comissões, à multa do art. 477, §8º, da CLT, à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante e à prescrição bienal. (ID. 3279b62) Somente o reclamante apresentou contra-arrazoado (ID. b3b1887). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O reclamante pediu o não conhecimento do recurso ordinário das reclamadas dizendo: "As recorrentes, em manifesta afronta ao princípio da dialeticidade, deixam de impugnar de forma direta e específica os fundamentos centrais da r. sentença, limitando-se a reproduzir a tese defensiva e apresentar argumentos genéricos e desconectados da instrução processual. Requer-se, pois, o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, combinado com a Súmula 422, I, do TST." (ID. b3b1887 - Pág. 1) Diz o artigo 899 da CLT que os recursos serão interpostos por "simples petição", diferentemente da exigência do CPC quanto à apelação, que deverá conter "a exposição do fato e do direito", "as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade" e até "o pedido de nova decisão" (CPC, art. 1.010, II a IV). Nesse sentido a SUM-28 deste Regional. Só não merece conhecimento o recurso ordinário se a motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença (TST, SUM-422, III), mas não há falar que toda a motivação do recurso das reclamadas é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Atendidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS EFEITO SUSPENSIVO Eis o recurso: "Embora o referido dispositivo refira-se a recursos excepcionais, a jurisprudência trabalhista vem admitindo a aplicação subsidiária do CPC, inclusive no tocante à concessão de efeito suspensivo a Recurso Ordinário, quando presentes os requisitos da tutela provisória de urgência. Neste sentido, o efeito suspensivo postulado está fundado na presença dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, tendo em vista a plausibilidade da reversão da r. sentença e o risco iminente de grave prejuízo à Recorrente, diante da possibilidade de instauração de cumprimento provisório de sentença por parte da Reclamante, situação que se agravaria ainda mais diante do atual cenário de reestruturação financeira enfrentado pela empresa. A execução provisória neste momento, antes da análise do mérito recursal, implicaria em danos de difícil reparação à Recorrente, tornando-se imperioso o deferimento do efeito suspensivo como medida de preservação da utilidade do provimento jurisdicional futuro. Neste sentido, destaca-se o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho: [...] Diante do exposto, requer-se a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, determinando-se a suspensão da tramitação do feito na origem, até o julgamento definitivo do Recurso Ordinário ora interposto, como forma de evitar lesão irreparável ou de difícil reparação à Recorrente." (ID. 3279b62 - Pág. 4/5, conforme original) Sem razão. Não obstante ser "admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015" (TST, SUM-414, I), no caso dos autos as recorrentes formularam tal pedido apenas nas razões de seu apelo, motivo pelo qual não foi antes apreciado. Nos termos do caput do art. 995 do CPC, "os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso". Nesse sentido, consoante parágrafo único do mesmo art. 995 do CPC, "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." Como se vê, são dois requisitos cumulativos: i) é preciso que da imediata produção dos efeitos da decisão haja risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ii) é necessária a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. No caso dos autos, pondo de lado o segundo requisito, o primeiro requisito não está presente. É certo que o Ex.mo Juiz de origem acolheu parcialmente os pedidos formulados pelo reclamante, mas não há notícia nos autos de que houve pedido de execução provisória. Além disso, não há prova do "atual cenário de reestruturação financeira enfrentado pela empresa". Nego provimento. PRESCRIÇÃO BIENAL As reclamadas disseram "que seja declarada, inicialmente, a prescrição bienal quanto aos pedidos eventualmente atingidos, com a consequente extinção do feito no tocante às parcelas alcançadas pela prescrição." (ID. 3279b62 - Pág. 11) Sem razão. Sem ambages, não há prescrição bienal no caso dos autos. Dispõe a Constituição Federal que a "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho" (CFRB, art. 7º, XXIX, destaquei). Esta reclamação trabalhista foi ajuizada em 24/06/2024 (ID. 780e3c1) e a extinção do contrato somente foi declarada em Juízo em 28/07/2024 (ID. 793e3f1 - Pág. 4/6). Nego provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO Eis a sentença: "2.2.1 Ilegitimidade passiva Em sede de preliminar, as litisconsortes passivas asseveram que não possuem legitimidade para figurar no polo passivo, pois o autor nunca foi seu empregado. Razão não lhes assiste. Consoante preconiza a teoria da asserção, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, sob a ótica do autor. Infere-se dos pedidos contidos na petição inicial que o autor foi admitido pela primeira ré e aponta a segunda como responsável solidária, o que estaria fundado em eventual grupo econômico. Assim, a preliminar em foco confunde-se com questão de mérito e como tal será dirimida. Destarte, rejeito a preliminar supracitada. [...] 2.3.8 Responsabilidade solidária [...] Portanto, são três os requisitos necessários para caracterizar o grupo econômico: a) a comprovação de interesse integrado; b) a efetiva comunhão de interesses; e c) a atuação conjunta das empresas. No caso vertente, reputo presentes todos os requisitos característicos do grupo econômico, vez que as litisconsortes estão localizadas no mesmo local, atuando conjuntamente e com efetiva comunhão de interesses. DesTarte, reconheço a responsabilidade solidária das litisconsortes passivas." (ID. 793e3f1 - Pág. 3 e 12/13, conforme original) Eis o recurso: "As recorrentes sustentam a ilegitimidade passiva do Condomínio Alta Vista Thermas Resort, diante da inexistência de vínculo jurídico ou contratual com o recorrido. O condomínio jamais contratou diretamente os serviços do recorrido, tampouco manteve qualquer relação de natureza civil ou trabalhista com ele, razão pela qual sequer possui ciência acerca de sua pessoa ou das atividades por ele desempenhadas. Cumpre destacar que os condomínios edilícios, conforme previsão expressa do Código Civil de 2002 (arts. 1.331 a 1.358) e da Lei nº 4.591/64, possuem natureza jurídica peculiar (sui generis), não sendo dotados de personalidade jurídica própria. O art. 44 do Código Civil não inclui os condomínios edilícios no rol das pessoas jurídicas de direito privado, sendo certo que a doutrina e a jurisprudência são pacíficas ao reconhecer que, no condomínio, subsiste em cada condômino a propriedade sobre toda a coisa, o que afasta a configuração de uma entidade empresarial autônoma. A tentativa de atribuir ao Condomínio Alta Vista Thermas Resort a condição de integrante de grupo econômico empresarial representa um desvirtuamento da finalidade legal e jurídica atribuída aos condomínios edilícios. Não há participação conjunta nos lucros e resultados das demais empresas reclamadas, tampouco há administração comum, direção unitária, integração operacional ou identidade de interesses econômicos que justifiquem o reconhecimento de grupo econômico, seja em configuração vertical (matriz e filiais), seja horizontal (unidade de comando, coordenação ou integração de serviços). Admitir a tese de grupo econômico entre o condomínio edilício e as demais rés implicaria, de forma equivocada, a responsabilização solidária de todos os condôminos (em sua maioria, pessoas físicas), os quais não exercem qualquer influência sobre as atividades empresariais das rés, notadamente na intermediação e comercialização imobiliária (multipropriedade), nem auferem lucros das atividades desenvolvidas por estas. Dessa forma, requer-se a exclusão do Condomínio Alta Vista Thermas Resort do polo passivo da presente demanda, reconhecendo-se sua ilegitimidade passiva e afastando-se qualquer responsabilização solidária, por ausência de vínculo jurídico com o recorrido e pela inexistência de grupo econômico nos moldes do artigo 2º, §2º, da CLT." (ID. 3279b62 - Pág. 5/6, conforme original) Sem razão. Antes do mais, de acordo com o CPC/15, a legitimidade processual passiva é do sujeito passivo da obrigação. No caso dos autos, a 2ª reclamada (ALTA VISTA THERMAS RESORT) é sujeito passivo da obrigação ou, pelo menos isso, é o que diz o reclamante: logo, tem legitimidade passiva. Isso explicitado, passo ao exame da existência do grupo econômico entre as reclamadas. Com o advento da Lei 13.467/17 foi introduzida a nova figura de responsabilidade empresarial: o grupo de empresas por atuação conjunta, integração e comunhão de interesses - CLT, art. 2º, § 2º (nova redação) c/c § 3º (incluído). O reclamante disse na petição inicial: "Ambas as empresas compartilham a mesma estrutura física e endereço, atendendo os mesmos clientes, embora possuam CNPJs distintos, a primeira Reclamada, Condomínio Alta Vista Thermas Resort, é classificada como um condomínio predial, uma entidade despersonalizada que atua no setor de hotelaria. Essa entidade detém piscinas, restaurantes e bares em suas dependências, que são administrados pela 1ª Reclamada. Portanto, é possível inferir que todas as Reclamadas que antes pertenciam ao grupo PRIVÊ/WAM, atualmente compõem o Grupo Econômico VIVER CALDAS, com cada uma desempenhando um papel específico na cadeia econômica, abrangendo hotelaria, administração hoteleira, bar e restaurante. Todas elas operam em conjunto com o objetivo comum de explorar a mesma atividade econômica, para melhor análise, anexamos a ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DO CONDOMÍNIO, referente ao ano de 2023, nele é possível extrair todos os requisitos necessários para que seja declarado o grupo econômico entre as empresas. Vejamos: Ambas as empresas compartilham a mesma estrutura física e endereço, atendendo aos mesmos clientes. Possuem CNPJs distintos, mas a mesma nomenclatura 'ALTA VISTA', a Alta Vista Administradora Ltda fornece serviços de restaurante à Alta Vista Thermas Resort, demonstrando complementaridade de serviços na hotelaria e administração hoteleira. A 2ª reclamada detém piscinas, restaurantes e bares administrados pela 1ª reclamada, evidenciando gestão conjunta, e operando com o objetivo comum de explorar a mesma atividade econômica, abrangendo hotelaria, administração hoteleira, bar e restaurante." (ID. 780e3c1 - Pág. 3/4) As reclamadas contestaram dizendo: "O artigo citado pelo reclamante impõe requisitos indispensáveis para a caracterização do Grupo Econômico Empresarial. Neste sentido, embora cada empresa possua personalidade jurídica própria, devem estar sob direção, controle ou administração de outra, constituindo, outrossim, o grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade. Os condomínios reclamados socorrem ao regramento estabelecido no Código Civil de 2002, em seus artigos 1.331 a 1.358 e na Lei 4.591/64. Desta forma, tornou-se entendimento doutrinário majoritário e a intenção do próprio legislador em conferir aos condomínios edilícios um perfil sui generis, haja vista não possuírem personalidade jurídica própria. Importante ressaltar que o artigo 44, do Código Civil, permanece ignorando os condomínios edilícios no rol de pessoas jurídicas de direito privado, basicamente pela teoria adotada na lei civil: 'subsistência, em cada condômino, da propriedade sobre toda a coisa'. É inconteste que a constituição dos condomínios decorre da vontade dos titulares do direito real de propriedade (unidades autônomas). É instrumentalizada no memorial de instituição do condomínio que, instruído com a documentação exigida em lei, será obrigatoriamente registrado na matrícula do imóvel. Ademais, uma vez instituído o condomínio, este será regido pela convenção respectiva, cuja existência decorre da necessidade de administração das partes de uso comum da edificação e que não se confunde com um contrato social; a convenção condominial disciplinará o uso da área comum, contribuições e taxas condominiais, competência das assembleias, sanções, criações de órgãos decisórios, consultivos e de fiscalização, além do regimento interno. Neste cenário, torna-se clarividente que os Condomínios Edilícios reclamados foram constituídos através do conjunto de proprietários das unidades habitacionais autônomas, pessoas (em sua maioria físicas) estas que destoam completamente do regramento e da finalidade para a declaração de Grupo Econômico Empresarial. Reconhecer o Grupo Econômico Empresarial contra estes reclamados, implicitamente, culminaria na responsabilização solidária e na integração de grupo econômico de cada proprietário/condômino, que sequer participam dos lucros e resultados das demais empresas reclamadas, não administram ou gerem as atividades econômicas de intermediação e comercialização imobiliária (multipropriedade). Resta incontroverso que os Condomínios Edilícios Reclamados não integram Grupo Econômico com as demais reclamadas. Seja de modo vertical, pois não figura a presença de matriz e filiais - a saber, tratam de objetos e naturezas de constituição distintas -, seja de modo horizontal, dada a inexistência de comando ou de participação nos resultados e das atividades desempenhadas, inexistindo correlação de serviço contínuo-integrado. Portanto, ausentes os requisitos instruídos na Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 2º, parágrafo 2º, bem como os elencados na Lei das Sociedades Anônimas, fonte subsidiária do direito laboral, razão não há para a caracterização do grupo econômico entre o condomínio e a demais reclamada." (ID. 2037cb6 - Pág. 8/9) Como se vê, as reclamadas negaram a existência do grupo dizendo, em resumo, que são "Condomínios Edilícios reclamados", não têm "personalidade jurídica própria" e, por isso, não podem integrar grupo econômico. Ao contrário do que querem fazer crer as reclamadas em contestação, é certo que a 2ª reclamada é um condomínio (ID. 91d9531; ID. a6b3a5c), mas a 2ª reclamada é uma sociedade limitada (ID. 9e0f914) Isso explicitado, diante dos termos da petição inicial e da contestação, portanto, restou incontroverso que: i) "todas as Reclamadas que antes pertenciam ao grupo PRIVÊ/WAM, atualmente compõem o Grupo Econômico VIVER CALDAS, com cada uma desempenhando um papel específico na cadeia econômica, abrangendo hotelaria, administração hoteleira, bar e restaurante"; ii) "Ambas as empresas compartilham a mesma estrutura física e endereço, atendendo aos mesmos clientes. Possuem CNPJs distintos, mas a mesma nomenclatura 'ALTA VISTA', a Alta Vista Administradora Ltda fornece serviços de restaurante à Alta Vista Thermas Resort"; iii) a "2ª reclamada detém piscinas, restaurantes e bares administrados pela 1ª reclamada, evidenciando gestão conjunta, e operando com o objetivo comum de explorar a mesma atividade econômica, abrangendo hotelaria, administração hoteleira, bar e restaurante." Registro que, é inovatória a alegação recursal que "Não há participação conjunta nos lucros e resultados das demais empresas reclamadas, tampouco há administração comum, direção unitária, integração operacional ou identidade de interesses econômicos que justifiquem o reconhecimento de grupo econômico, seja em configuração vertical (matriz e filiais), seja horizontal (unidade de comando, coordenação ou integração de serviços)", razão pela qual não será examinada. Além disso, não há impedimento legal para que a 1ª reclamada, mesmo sendo um condomínio, seja parte integrante de um grupo econômico de empresas. Assim, restou provada a existência de grupo de empresas por atuação conjunta, integração e comunhão de interesses. Nesse sentido - da existência de grupo econômico entre as reclamadas ALTA VISTA ADMINISTRADORA LTDA. e ALTA VISTA THERMAS RESORT - já decidiu esta Turma, com meu voto, no RORSum-0011369-64.2023.5.18.0161, de relatoria do Desembargador Gentil Pio de Oliveira, j. 04/02/2025. Por fim, não releva a alegação que o "condomínio jamais contratou diretamente os serviços do recorrido" porque o reconhecimento da responsabilidade solidária da 2ª reclamada decorre do reconhecimento do grupo econômico. Nego provimento. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL Eis a decisão: "Com segurança e convicção, a testemunha ACS disse que (p. 133): [...] Diante desse quadro, reputo verdadeira a versão aduzida pelo autor. Sabe-se que o assédio moral, terror psicológico, bullying, mobbing ou qualquer outro nome que se dê ao fenômeno em comento, no campo do Direito do Trabalho ocorre com a exposição do trabalhador a situações injustas e humilhantes, repetitivas e prolongadas, normalmente visando forçá-lo a desistir do emprego, diminuindo ou aniquilando sua autoestima. Sem sombra de dúvidas, a forma de tratamento conferida ao autor excedeu manifestamente os limites dos poderes empregatícios, constituindo-se, assim, ato ilícito; mormente porque fere os valores sociais do trabalho e o princípio da dignidade humana. É certo também que a instituição responde diretamente pelos atos de seus dirigentes e prepostos (art. 932, III, do Código Civil). Nesse quadro, reputo presentes os elementos fático-jurídicos da responsabilidade subjetiva conforme delineados no art. 927 c/c arts. 186 e 187 do Código Civil, a saber: dano, ato ilícito e nexo de causalidade. Cumpre agora estudar a natureza dos danos. Trata-se de lesão ao patrimônio imaterial, bem imantado por um caráter de indisponibilidade absoluta. Patente está o dano moral, aquele que gera dores, sofrimentos, tristeza e abalo no íntimo da pessoa. Levando em conta a intensidade da ofensa, suas repercussões, as condições pessoais do autor, a repercussão social dos fatos e as demais circunstâncias elencadas no art. 223-G da CLT, tenho que a condenação não pode ser irrisória a ponto de nada significar para a devedora e nem tampouco alta a ponto de causar enriquecimento sem causa. Em sede de dano moral, a indenização deve ser arbitrada consoante critérios de proporcionalidade, adequação e razoabilidade; de tal forma que produza efeitos pedagógicos para quem paga e, ao menos, amenize o sofrimento emocional de quem recebe. Quanto à regra de fixação do quantum, estabelecida no art. 223-G, § 1o, da CLT, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que se tratam de critérios orientativos, podendo o julgador arbitrar indenização em valores superiores aos limites legais diante das circunstâncias do caso concreto, em consonância com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade (ADI 6050 - processos apensados: ADI 6082 e ADI 6069 - Relator: Ministro Gilmar Mendes, Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023). No mesmo julgamento ficou assentado também que as regras contidas nos art. 223-A e 223-B, da CLT, não afastam o direito à reparação por dano moral indireto ou reflexo nas relações de trabalho. Todavia, utilizarei os parâmetros contidos no art. 223-G, § 1o, da CLT, considerando se tratar de ofensa de natureza leve, uma vez que no caso concreto a quantia resultante se apresenta razoável e proporcional, harmonizando-se o tanto quanto possível com o princípio da reparação integral (restitutio in integrum). Destarte, com arrimo no arcabouço formado pelo art. 5º, V, X, da CRFB de 1988 c/c arts. 186, 927, 932, III, 953 e 954 do Código Civil, condeno a ré ao pagamento de uma indenização por danos imateriais (morais) no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O valor da indenização ora deferida deverá ser atualizado monetariamente a contar da presente data, pela taxa SELIC, tudo de acordo com a decisão proferida pelo STF nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021." (ID. 793e3f1 - Pág. 10/12, conforme original) Eis o recurso: "As recorrentes não se conformam com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que inexiste nos autos prova robusta acerca da ocorrência de ato ilícito praticado pelas rés, tampouco da existência de dano efetivo sofrido pelo recorrido e do necessário nexo de causalidade. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, a responsabilidade civil depende da comprovação inequívoca de ato ilícito, dano e nexo causal entre a conduta e o prejuízo alegadamente suportado. Na Justiça do Trabalho, embora prevaleça a primazia da realidade, é imprescindível que a parte autora - ora recorrido - demonstre minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, inciso I, do CPC. No presente caso, não há qualquer elemento de prova que evidencie conduta ilícita das recorrentes, tampouco que demonstre abalo à honra, à imagem ou à dignidade do recorrido capaz de justificar a condenação por danos morais. Trata-se, ao contrário, de situação corriqueira da relação de emprego, que não extrapola o mero aborrecimento ou dissabor, insuficiente para configurar dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Ademais, a condenação por danos morais não pode servir como forma de enriquecimento sem causa ou de punição automática ao empregador, devendo ser reservada às hipóteses em que efetivamente restem comprovados os pressupostos da responsabilidade civil. Diante disso, requer-se a reforma da r. sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais." (ID. 3279b62 - Pág. 7) Com razão. Com o devido respeito ao Ex.mo Juiz de origem, o depoimento da testemunha do reclamante não provou o alegado na petição inicial. O reclamante alegou a existência de assédio moral porque "a superior Andreia, que é líder do setor de 'A e B', profere ao autor palavras como 'preguiçoso' e 'ruim de serviços', diante de todos os empregados" (petição inicial, ID. 780e3c1 - Pág. 11, destaquei), mas a testemunha convidada pelo reclamante declarou: a supervisora Andréia "normalmente [...] falava que ele era lento e não prestava atenção. [...] perguntas do advogado do autor, respondeu que: esses comentários eram feitos na frente de todos." (ID. d32d51a - Pág. 2, destaquei) Não é demais destacar, ainda, que a referida testemunha também declarou que, "pelo que sabe, o autor não teve problema com a líder Andréia" (ID. d32d51a - Pág. 2). Assim, as alegações da petição inicial não foram provadas. Corolário, não há falar em assédio moral e, consequentemente, em reparação por dano moral. Assim, dou provimento ao recurso para absolver as reclamadas da "condenação ao pagamento de indenização por danos morais". COMISSÕES Eis a sentença: "[...] Tais parcelas, portanto, consubstanciam 'salário por unidade de obra', ou seja, uma modalidade de salário variável calculado segundo a produção do trabalhador. Diante desse quadro, consoante preconiza a teoria da aptidão para a prova, cabia à ré comprovar a regularidade das comissões quitadas, prestando contas discriminadamente acerca de todos os critérios aplicados, tais como base de cálculo e percentuais (arts 373, II, c/c arts 550 a 553, todos do CPC; art. 818, II, da CLT). Todavia, desse encargo ela não se desincumbiu. Portanto, de acordo com o art. 400, I, do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos que por meio dos aludidos documentos caberia ao autor comprovar eventual diferença. Todavia, verifico que o pedido aduzido pelo autor foi estimado aleatoriamente, vez que, ao ser interrogado, ele disse que a comissão era de apenas 2%. Assim sendo, atribuo especial valor às regras de experiência comum (art. 852-D, da CLT; art. 375 do CPC), para, como ordinariamente acontece em situações idênticas, reputar que, com base no faturamento indicado, a comissão seria de R$ 1.800,00 (R$ 90.000,00 x 2%) por mês, divididas por 5 empregados, resultando para cada um o valor mensal de R$ 360,00. Destarte, acolho o pedido de diferenças de remuneração variável ('comissões') e, por conseguinte, condeno a ré ao pagamento da quantia de R$ R$ 360,00 mensais, bem como seus reflexos sobre aviso-prévio, gratificações natalinas, férias + 1/3, repouso semanal remunerado (RSR), FGTS e indenização adicional de 40% do FGTS." (ID. 793e3f1 - Pág. 8/9, conforme original) Eis o recurso: "As recorrentes não se conformam com a condenação ao pagamento de diferenças de comissões e seus reflexos, considerando que inexiste nos autos prova efetiva acerca das alegações do recorrido. O ônus da prova, nos termos do artigo 818 da CLT e artigo 373, inciso I, do CPC, é do empregado quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No caso em análise, o recorrido não apresentou documentos, recibos, planilhas ou qualquer outro elemento concreto que demonstrasse o pagamento a menor de comissões, nem mesmo indicou com precisão os percentuais ou valores supostamente devidos, limitando-se a alegações genéricas, desprovidas de lastro probatório. Importa destacar que não se pode impor ao empregador o ônus de provar fato negativo - no caso, a inexistência de diferenças de comissões -, sob pena de inversão indevida do encargo probatório, em desacordo com os princípios do processo do trabalho. Além disso, a condenação automática ao pagamento de reflexos das alegadas diferenças (sobre aviso-prévio, gratificação natalina, férias + 1/3, repouso semanal remunerado, FGTS e indenização de 40% do FGTS) agrava ainda mais a violação ao devido processo legal, uma vez que sequer restou quantificada ou demonstrada a existência das supostas diferenças. Assim, requer-se a reforma da r. sentença para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de comissões e seus reflexos." (ID. 3279b62 - Pág. 7/8) Sem razão. O reclamante disse na petição, em resumo, que houve o pagamento incorreto das comissões, bem como que: i) "a empregadora não informava aos trabalhadores de forma clara as vendas realizadas pelo restaurante no período em que o autor laborava"; ii) "O autor afirma que não tinha acesso aos dados de vendas e que sequer lhe era entregue relatório para conferência ou acompanhamento." (ID. 780e3c1 - Pág. 7/10) As reclamadas não impugnaram as alegações feitas na petição inicial e não contestaram o pedido de pagamento das comissões (ID. 2037cb6). Restou incontroverso, portanto, que o reclamante não recebeu corretamente as comissões devidas. Como se vê, beira a litigância de má-fé as reclamadas alegarem no recurso que "o recorrido não apresentou documentos, recibos, planilhas ou qualquer outro elemento concreto que demonstrasse o pagamento a menor de comissões, nem mesmo indicou com precisão os percentuais ou valores supostamente devidos, limitando-se a alegações genéricas, desprovidas de lastro probatório." Nego provimento. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT Eis a sentença: "Esclareço que a simples existência de dúvida jurídica em torno da modalidade de rescisão do contrato de trabalho ou da própria existência do vínculo empregatício não afasta a incidência da multa prevista no art. 477, § 8o, da CLT, a qual seria indevida somente quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Nesse sentido, mutatis mutandis, corrobora o entendimento preconizado na Súmula 462 do TST." (ID. 793e3f1 - Pág. 5) Eis o recurso: "As recorrentes insurgem-se contra a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, considerando que havia controvérsia razoável acerca das verbas rescisórias discutidas nos autos. A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não é devida quando há discussão judicial fundada acerca da existência ou do valor das parcelas rescisórias, ainda que parcialmente reconhecidas em juízo. Trata-se de entendimento consolidado de que a existência de controvérsia razoável afasta o caráter sancionatório da multa, que visa punir o atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias incontroversas. No presente caso, as recorrentes sempre mantiveram resistência justificada às pretensões do recorrido, amparadas em fundamentos jurídicos plausíveis e na ausência de provas inequívocas quanto a parte relevante das verbas postuladas, especialmente comissões e danos morais. Assim, não se pode imputar às recorrentes penalidade por eventual atraso no pagamento das verbas rescisórias reconhecidas apenas em juízo. Diante disso, requer-se a reforma da r. sentença para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT." (ID. 3279b62 - Pág. 8) Sem razão. No julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008) o Pleno do TST firmou tese vinculante de observância obrigatória com o seguinte teor: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." No caso dos autos, o Ex.mo Juiz de origem declarou, "com lastro no art. 483, 'd', da CLT, [...] o contrato de trabalho extinto na data indicada na inicial (22.6.2024), por culpa do empregador", bem como condenou as reclamadas ao pagamento das verbas rescisórias. (ID. 793e3f1) Assim, não há falar em "reforma da r. sentença para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT." Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA O Ex.mo Juiz de origem concedeu "ao autor os benefícios da justiça gratuita." (ID. 793e3f1 - Pág. 3) Eis o recurso: "Atualmente, a simples afirmação de miserabilidade jurídica no Processo do Trabalho não basta para o deferimento da Justiça Gratuita. Isto é, não basta a simples declaração para a requerente ser considerada impossibilitada de sustento próprio. No que tange a peça inicial, a Reclamante não comprova que atualmente se encontra em situação de pobreza. Não pode ser desvirtuada a natureza do benefício da Justiça Gratuita, visto que destinada a pessoas sem possibilidade de sustento próprio e de sua família, não sendo este o caso da demandante. Logo, não restaram comprovados os requisitos previstos na Constituição Federal, art. 98 do CPC e Lei de nº 1.060/50, os quais devem ser interpretados à luz do comando da Lei nº 5.584/70, por sua aplicação específica ao processo do trabalho, devendo a parte demandante arcar com todos os custos no processo. [...] Ante a não comprovação dos requisitos previstos no artigo 790, § 4º, da CLT, que enquadre a recorrida como hipossuficiente no conceito legal, não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Por consequência, as recorrentes pugnam pela reforma da r. sentença a quo e que este E. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região afaste a benesse da gratuidade da justiça em prol da recorrida." (ID. 3279b62 - Pág. 9/10) Sem razão. Sem ambages, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST decidiu que "tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, 'a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'", ressaltando, ainda, que "a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício." (negritei) Eis a ementa do acórdão: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 08/09/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/10/2022) Além disso, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (tema 21 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST) foi aprovada a seguinte tese jurídica: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) (TST, IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). No caso, o reclamante apresentou declaração de próprio punho de que não tem condições de arcar com despesas processuais sem prejuízo do seu sustento (ID. c00c50f). Assim, era das reclamadas o ônus de afastarem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, do que não se desvencilharam. Ante o exposto, nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE FERIADOS Eis a sentença: "Oficialmente, no âmbito nacional, os feriados são os seguintes: 1° de janeiro (Lei n° 662/49); Sexta-feira da Paixão - abril (Lei n° 9.093/95); 21 de abril (Lei n° 10.607/2002); 1° de maio (Lei n° 662/49); 7 de setembro (Lei n° 662/49); 12 de outubro (Lei n° 6.802/1980); 2 de novembro (10.607/2002); 15 de novembro (Lei n° 662 /49); e 25 de dezembro (Lei n° 662/49). Segundo as leis locais, também são feriados os seguintes dias: Carnaval (Lei municipal nº 499/94); Sexta-Feira Santa (Lei municipal nº 499/94); padroeira de Caldas Novas (Lei municipal nº 510/94); Aniversário de Caldas Novas (Lei municipal nº 499/94). Destarte, de acordo com o art. 9°, da Lei n° 605, de 5.1.1949, defiro o pagamento em dobro dos dias de feriados efetivamente trabalhados, incidentes sobre todo o período não prescrito. Vale ressaltar que o trabalho em domingos e feriados não é considerado extraordinário. Cuida-se de trabalho comum a ser compensado em outro dia. A ausência de folga compensatória gera ao trabalhador o direito de recebimento em dobro. Horas extraordinárias são aquelas que ultrapassam a jornada normal. Portanto, seja pela evidente natureza indenizatória seja pela ausência de habitualidade, rejeito os pedidos de reflexos. O descanso aos domingos e feriados, já embutido no salário mensal, é que possui natureza salarial. Portanto, tais períodos de descanso sofrem repercussão das parcelas de natureza salarial, inclusive das horas extras habituais (Súmula 172, TST; art. 7º, 'a' e 'b', da Lei n° 605, de 5.1.1949)." (ID. 793e3f1 - Pág. 7/8, conforme original) Eis o recurso: "No caso em tela, restou devidamente comprovada a habitualidade do trabalho em feriados - ao menos uma média de nove feriados por ano, em todos os anos do contrato, entre 2021 e 2024. Tal reiterada prestação de serviço em dias legalmente destinados ao descanso atrai a incidência da jurisprudência pacífica do TST, que reconhece a natureza remuneratória dessas horas, desde que habituais, à semelhança do que ocorre com as horas extras. [...] Tal posicionamento reforça a tese recursal de que o labor em feriados, uma vez reconhecido judicialmente como devido, deve ser tratado como verba de natureza salarial, impondo-se a repercussão nas demais verbas trabalhistas devidas ao empregado. Além disso, o artigo 457 da CLT é claro ao definir como remuneração todas as parcelas pagas com habitualidade, o que atrai os efeitos sobre as demais verbas. Assim sendo, requer o recorrente a reforma da sentença, para que sejam deferidos os reflexos das horas laboradas em feriados reconhecidos nas verbas contratuais e rescisórias." (ID. bcfbcaa - Pág. 3/4, conforme original) Com razão. Antes do mais, o recurso refere-se aos reflexos da condenação da reclamada ao pagamento em dobro dos feriados laborados. O reclamante pediu o pagamento dos feriados em dobro e reflexos em relação aos anos de 2021 a 2024, a reclamada apenas juntou cartões de ponto de 16/12/2020 a 19/01/2021 (ID. e22bc2a - Pág. 23/24) e a condenação é de "pagamento em dobro dos dias de feriados efetivamente trabalhados, incidentes sobre todo o período não prescrito". Como se vê, com o devido respeito ao Ex.mo Juiz de origem, não há falar em "ausência de habitualidade". Além disso, não há falar em "evidente natureza indenizatória". A natureza do valor pago em dobro pelo labor em feriados é salarial. Nesse sentido as seguintes decisões do TST em acórdão assim ementados (os destaques são de agora): "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. REFLEXOS DO PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS. O reconhecimento da natureza remuneratória do valor pago em dobro pela ausência de compensação dos feriados laborados, conforme se extrai dos entendimentos consolidados nas Súmulas 146 e 346, II, do TST, acarreta a incidência dos respectivos reflexos legais no cálculo das demais verbas salariais. Na hipótese, o Tribunal Regional ao indeferir os reflexos do pagamento em dobro dos feriados trabalhados e não compensados durante a contratualidade decidiu em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RRAg - 0000482-49.2019.5.17.0012 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 28/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS. REFLEXOS. ADICIONAL NOTURNO. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. Esta Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante para deferir o pagamento em dobro pelos feriados não usufruídos e diferenças de adicional noturno. Contra essa decisão, o reclamante opõe embargos de declaração, requerendo o pronunciamento sobre a condenação das parcelas com reflexos. De fato, esta Turma não se manifestou sobre os reflexos, pelo que o apelo merece provimento para, sanando omissão, fazer constar da condenação o pagamento dos reflexos respectivos. Ademais, nos termos em que expõe o embargante, não foi analisada a questão quanto às horas extras decorrentes da redução e da prorrogação da hora noturna, conforme julgado em sentença. Conforme se observa, esta Turma, em que pese ter determinado o restabelecimento da sentença, deixou de analisar a referida questão, pelo que deve ser sanada a omissão alegada, incluindo na condenação o labor suplementar decorrente da redução e prorrogação da jornada, nos termos da decisão primária. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para sanar omissão, sem conferir efeito modificativo ao julgado." (ED-RR - 10744-20.2015.5.15.0088, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/05/2021) Nesse sentido, ainda, já decidiu esta Turma no ROT-0010734-72.2023.5.18.0003, de relatoria do Desembargador Welington Luis Peixoto, j. 10/09/2024. Dou provimento. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS Eis o recurso: "Contudo, embora a r. sentença tenha reconhecido a ausência de recolhimento do FGTS como causa justificadora da rescisão indireta, limitou-se a declarar que 'restou demonstrada a inadimplência dos depósitos de FGTS desde abril de 2023', sem analisar o mérito do pedido específico quanto aos demais meses apontados - especialmente os meses finais do contrato (janeiro a junho de 2024). Portanto, considerando que os depósitos do FGTS são obrigação mensal do empregador prevista no art. 15 da Lei nº 8.036/1990, e que sua ausência foi expressamente alegada, provada e requerida, requer o recorrente, a integração da condenação para incluir os meses não depositados de forma específica, nos exatos termos da inicial, quais sejam: abril a junho de 2023, agosto a dezembro de 2023, e janeiro a junho de 2024. Requer ainda, a condenação das reclamadas ao pagamento dos valores de FGTS não depositados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, e incidência da multa de 40% sobre esses valores, nos termos do art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, e do art. 7º, I, da CF. Desta forma, espera-se a complementação da r. sentença para que abarque, de maneira integral, os pedidos formulados e efetivamente comprovados nos autos." (ID. bcfbcaa - Pág. 4) Sem razão. O reclamante pediu na petição inicial "a condenação das reclamadas ao pagamento dos valores de FGTS não depositados, referentes aos meses de abril a junho de 2023, agosto a dezembro de 2023 e janeiro a junho de 2024" (ID. 780e3c1 - Pág. 11). Ao contrário do que quer fazer crer o reclamante, o Ex.mo Juiz de origem acolheu integralmente o pedido inicial em relação aos depósitos fundiários. Eis a sentença (os destaques são de agora): "Pois bem. O extrato analítico juntado aos autos (p. 33-6) comprova que a ré não está cumprindo regularmente com sua obrigação de recolher o FGTS desde abril de 2023. [...] Destarte, acolho os pedidos de: indenização do aviso-prévio indenizado (36 dias); saldo de salário (22 dias); gratificação natalina proporcional (7/12); férias + 1/3 proporcionais (9/12); diferenças de FGTS sobre todo o período contratual; FGTS sobre verbas rescisórias; indenização adicional de 40% do FGTS; e aplicação da multa prevista no art. 477, § 8o, da CLT." (ID. 793e3f1 - Pág. 4) Como se vê, o reclamante nem sequer tem interesse em recorrer. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Eis a sentença: "De acordo com o art. 791-A, § 3º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467, de 13.7.2017, considerando o zelo profissional, a natureza e a complexidade da causa (§ 2º), condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do respectivo proveito econômico, recíproca e proporcionalmente distribuídos. Para suprir as exigências do art. 87, § 2º, do CPC, esclareço que os litisconsortes passivos responderão solidariamente pelo pagamento dos honorários de sucumbência devidos ao advogado do autor. Considerando que, nos autos da ADI 5766, em sessão plenária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, não há falar em dedução dos honorários advocatícios de sucumbência nos créditos trabalhistas. Consoante a parcela do art. 791-A, § 4o, da CLT que permaneceu incólume no julgamento da ADI 5766, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Decorrido o prazo de dois anos após o trânsito em julgado, se o credor não comprovar que deixou de existir a situação que ensejou a concessão do benefício e não fornecer os meios necessários para prosseguimento da execução, extingue-se totalmente as obrigações." (ID. 793e3f1 - Pág. 13, conforme original) Eis o recurso: "[...] considerando-se a complexidade da causa, a qualidade técnica da atuação processual, bem como o grau de êxito obtido, requer o recorrente a majoração do percentual para 15% (quinze por cento), em conformidade com o caput do art. 791-A da CLT. O feito envolveu discussão sobre grupo econômico, rescisão indireta do contrato de trabalho, comissões suprimidas, feriados não pagos, dano moral por assédio e FGTS não recolhido, com ampla instrução probatória, produção de provas testemunhais e análise de documentos. Nessas condições, é plenamente cabível o pedido de majoração, especialmente à luz do critério da proporcionalidade ao proveito econômico da parte vencedora. Requer, pois, a reforma do capítulo da sentença que fixou a verba honorária em 10%, para que seja majorado o percentual para 15% sobre o valor da condenação, conforme os parâmetros legais e jurisprudenciais acima delineados." (ID. bcfbcaa - Pág. 5, conforme original) Sem razão. Diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Assim, observados todos os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), entendo adequado o percentual arbitrado na origem. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS Os recursos ordinários foram parcialmente providos. Assim, em observância ao que foi decidido por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), não há falar em majoração dos honorários devidos. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Custas inalteradas. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALTA VISTA THERMAS RESORT

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