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Processo nº 0806196-08.2024.8.19.0001

ID: 277731328

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0806196-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE RIBAS GASTAL MARIA LUIZA DE ANDRADE CARNEIRO BARBOSA GASTAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHARLES FERREIRA MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Família da Comarca da Capital , 115, SALAS 259-D, 261-D, 263-D LAMINA I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Família da Comarca da Capital , 115, SALAS 259-D, 261-D, 263-D LAMINA I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0806196-08.2024.8.19.0001 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: FELIPE RIBAS GASTAL, MARIA LUIZA DE ANDRADE CARNEIRO BARBOSA GASTAL FELIPE RIBAS GASTAL e MARIA LUIZA DE ANDRADE CARNEIRO BARBOSA GASTAL ajuizaram ação objetivando a alteração do regime de bens do seu casamento, aduzindo, em síntese, que contraíram matrimônio em 15/07/2017, pelo regime da comunhão parcial de bens, sem conhecimento acerca do alcance de cada um dos regimes de bens; ambos são empresários, ele no ramo de produções artísticas, ela no ramo da alimentação e empreendimentos; assim, diante dos riscos das atividades e visando maior tranquilidade e estabilidade na relação matrimonial, pretendem alterar o regime para o da separação total de bens; não possuem nenhum débito, nem empréstimos seja no nome dos requerentes, seja no nome das pessoas jurídicas; apresentaram os termos da partilha dos bens adquiridos durante o casamento. Instruíram a inicial com os documentos dos IDS 97673602 a 97677139. O Ministério Público deixou de se manifestar, na forma do art. 698 do Código de Processo Civil (ID 108244599). Publicações de edital de citação de eventuais interessados, nos IDS 122678574 e 160257550, inexistindo manifestação, conforme certidão do ID 166159988. Nos IDS 178129504 a 178129549, os requerentes acostaram as demais certidões negativas. É o relatório. Decido. O § 2º do art. 1639 do Código Civil prevê a possibilidade de alteração do regime de bens adotado pelos cônjuges e o pedido dos requerentes está plenamente adequado ao dispositivo legal: a petição veio assinada por ambos os cônjuges e a causa de pedir é verossímil. Além, foram apresentadas as certidões negativas dos cônjuges, de forma a garantir a proteção a eventual direito de terceiro e as partes partilharam os bens adquiridos pelo casal após o matrimônio. Nada havendo em contrário ao pedido, pois, deve o mesmo ser deferido. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para alterar o regime de bens do casamento dos requerentes para o da separação total de bens, ressalvando-se que tal modificação não prejudicará direitos de terceiros e homologo a partilha dos bens adquiridos durante a constância do casamento. Custas ex lege. P.R.I. Ao trânsito, procedam-se aos atos necessários, servindo esta sentença como mandado de averbação, para alterar o regime de bens do casamento registrado conforme ID 97675158 de comunhão parcial de bens para o da separação total de bens. Tudo diligenciado, dê-se baixa e arquive-se, cientes os requerentes que nada sendo requerido em mais 5 dias, os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. GISELE SILVA JARDIM Juiz Titular

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Ricardo Sebastiao Pereira De Lima x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 333327866

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0973327-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SEBASTIAO PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CECILE SOARES LUZ

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CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Processo: 0973327-08.2024.8.19.0001 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: RICARDO SEBASTIAO PEREIRA DE LIMA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SENTENÇA, NA ÍNTEGRA, SEGUE EM ARQUIVO PDF ANEXADO. "...Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e CONDENOo Réu a adequar o vencimento-base do Autor, em relação à matrícula nº 00-0914740-6, que deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho que era cumprida pelo Requerente, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, a partir da referência do Autor, na forma do artigo 3º da Lei Estadual 5.539/2009 e adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes; bem comoa pagar as diferenças devidas a serem apuradas em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo cumprimento do supra determinado, tudo devidamente atualizado e acrescido de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e acrescidas dos juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09 (índices aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação, conforme fixados no julgamento dos processos paradigmas dos Temas 810 e905 do STF eSTJ, respectivamente, no tocante às parcelas anteriores à publicação da EC nº 113/2021, a partir de quando incidirá a aplicação única da Taxa Selic, englobando a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações da Fazenda Pública. CONDENOo Réu ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual somente será definido quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC/2015. ISENTOo Réu do pagamento das custas processuais, com base no inciso IX, do art. 17, da Lei Estadual 3.350/99, e taxa judiciária, tendo em vista a nova redação da súmula 76 do TJRJ. CUMPRA-SEo duplo grau obrigatório de jurisdição, como condição de eficácia da sentença, por configurar hipótese contida no artigo 496, I, do CPC. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se." RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. REGINA LUCIA CHUQUER DE ALMEIDA COSTA DE CASTRO LIMA Juiz Titular

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Marcia Adriana Dos Santos Bernardo x Delcy Alex Linhares (Pge) e outros

ID: 336309101

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 29ª Vara Criminal Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0186173-86.2007.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ADRIANA DOS SANTOS BERNARDO

Polo Passivo:

DELCY ALEX LINHARES (PGE) ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

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Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente MARCIA ADRIANA DOS SANTOS BERNARDO, sob o fundamento de que a sentença prolatada às fls. 444/447 está eivada de omissão, quanto à necessári… Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente MARCIA ADRIANA DOS SANTOS BERNARDO, sob o fundamento de que a sentença prolatada às fls. 444/447 está eivada de omissão, quanto à necessária remessa dos autos à 39ª Vara Criminal para completa prestação jurisdicional quanto ao pedido referente ao processo n.º 0062536-45.2000.8.19.0001 (2000.001.059678-0) , além de obscuridade, uma vez que o uso do termo 'assentamentos criminais' introduz imprecisão e incompletude em relação ao pleito formulado (fls. 465/468). Os embargos são tempestivos, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade. Quanto à questão de fundo, tenho que os mesmos não comportam acolhimento. Deveras, não merece arrimo a alegada omissão no que tange à remessa dos autos à 39ª Vara Criminal da Capital para apreciação do pleito em referência ao processo n.º 0062536-45.2000.8.19.0001 (2000.001.059678-0), uma vez que, compulsando os autos e em pesquisa ao sistema eletrônico DCP, verificou-se que a providência ora vindicada já restou devidamente levada a efeito pelo Juízo da 41ª Vara Criminal da Capital, para o qual os autos foram distribuídos originariamente, com o desmembramento do feito e consequente formação de novos autos a partir da efetiva distribuição, em 24/01/2024, do Ofício n.º 2295/2023/OF (fls. 353), por dependência a estes autos, à 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital, sob o n.º 0007692-08.2024.8.19.0001, no bojo do qual, por decisão proferida em 04/07/2024, restou deferido o pleito defensivo, a fim de que fosse retirada de sua Folha de Antecedentes Criminais o registro inerente à anotação criminal oriunda daquela Vara Criminal e decorrente da ação penal que recebeu o nº 0062536-45.2000.8.19.0001 (antigo nº 2000.001.059678-0), por infração ao artigo 331 do Código Penal. Ademais, tem-se que , da minuciosa análise do sentenciamento, restou expressamente deferido o pleito de restrição da publicidade deste processo nos assentamentos criminais, inclusive, nos exatos termos requeridos no petitório adunado às fls. 432/435. Estabelecida essa premissa, é cediço que os embargos declaratórios visam expurgar da decisão obscuridades ou contradições, permitindo o esclarecimento da mesma, bem como suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório sobre o qual não tenha se manifestado o órgão julgador. Não é o caso em tela, vez que não se observa eventual obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, mas sim, o que intenta a douta requerente, nesse ponto, é a ampliação da abrangência do sentenciamento mesmo após o exaurimento da jurisdição, com pleitos complementares formulados após a preclusão consumativa. Assim, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem custas. Dê-se ciência às partes. No mais, cumpra-se a parte final do sentenciamento, certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição, observadas as formalidades legais e as comunicações de praxe e arquivem-se.

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Processo nº 0810367-89.2023.8.10.0034

ID: 261859086

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810367-89.2023.8.10.0034

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JUMA CRISTINA BARROS LEITAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUMA CRISTINA BARROS LEITAO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br PROCESSO Nº.: 0810367-89.2023.8.10.0034 AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA PAIVA Advogado do(a) AUTOR: JUMA CRISTINA BARROS LEITAO - MA13417 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Vistos, etc… Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID nº 123376598) apresentada pelo executado, BANCO BRADESCO S.A., em face da parte exequente, FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA PAIVA. A parte executada, ora impugnante, aduz a existência de excesso na execução, sustentando que os cálculos apresentados pela parte exequente (ID nº 120892875) não estão em conformidade com os termos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA (ID nº 119749825). Consta nos autos, como garantia do juízo, depósito realizado no sistema Depósito Judicial Ouro – DJO (ID nº 123376600). A parte exequente, ora impugnada, não apresentou contrarrazões à impugnação ao cumprimento de sentença (conforme aba “expedientes” do sistema PJE). É o relatório. Decido. O teor da presente decisum diz respeito a impugnação ao cumprimento de sentença opostos pelo devedor, em caráter tempestivo, aduzindo a exclusão do valor que entende ser executado em excesso à execução, calculado de forma diferente ao que precípua a decisão proferida pelo TJMA (ID nº 119749825). Tenho que a impugnação do executado, ora impugnante, quanto ao excesso nos cálculos ofertados pela parte exequente não tem fundamento. Logo, imperioso falar-se em excesso de execução, quando o valor executado liquidado não condiz com os exatos termos da sentença exequenda (art. 914, inciso III, do Código de Processo Civil – CPC). Neste ponto, assim disciplina o art. 525, § 4º, do CPC: “Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Há que se consignar que o impugnante, ao oferecer os presentes embargos à execução, declarou o valor exequendo devido a quantia de R$ 6.237,41 (seis mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos), conforme memória de cálculos constante no ID nº 123376601. Em razão da existência de divergências de valores apresentados pelas partes, foi determinada a remessa dos autos para Contadoria Judicial (ID nº 128809925), a fim de que fosse apurado o valor devido. Da resposta da Contadoria (ID’s nº 140839337 / 140839336), resta por controverso o cálculo apresentado tanto pelo executado quanto pela parte exequente, uma vez que ambos utilizaram bases de cálculo incorretas, sem observância dos termos estabelecidos na decisão do TJMA (ID nº 119749825), sendo o valor devido pelo impugnante a quantia de R$ 9.763,28 (nove mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos). Portanto, considero controvertidos tanto o valor apresentado pela impugnante quanto o do(a) impugnado(a), sendo o montante devido à parte exequente fixado em R$ 9.763,28 (nove mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos), conforme demonstrativo de cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (ID’s nº 140839337 / 140839336). Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos da contadoria judicial constantes nos ID’s nº 140839337 / 140839336 e, em seguida, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e DECLARO como valor devido da execução a quantia de R$ 9.763,28 (nove mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos). Precluso meios impugnatórios, EXPEÇA(M)-SE o(s) alvará(s) judicial(is) em favor da parte exequente e seu advogado para levantamento dos valores depositados (ID nº 123376600). AUTORIZO o destaque de honorários contratuais formulado pelo(a) advogado(a), limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o crédito em nome do(a) credor(a) originário. INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor remanescente na quantia de R$ 455,32 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos), sob pena de prosseguimento com a fase de cumprimento de sentença. Por último, DETERMINO que a Secretaria efetue a modificação da "Classificação Judicial" da presente demanda no sistema PJe, passando a constar "Cumprimento de Sentença" em substituição à atual classificação de "Procedimento Comum Cível". Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, via DJe. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Juliano Ribeiro De Andrade x Concessao Metroviaria Do Rio De Janeiro S A

ID: 307271227

Tribunal: TJRJ Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0914351-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO RIBEIRO DE ANDRADE

Polo Passivo:

CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S A

Decisão

Advogados:

GUSTAVO SEABRA SANTOS

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NAIANA TOLENTINO MURAD

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0914351-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANO RIBEIRO DE ANDRADE RÉU: CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S A Partes capazes e bem representadas. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. Em contestação acostada aos autos, a ré suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, ausência de pretensão resistida. Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, por entender, que de acordo com a Teoria da Asserção, a demanda pode ser direcionada pelo autor em face daquele que foi apontado como o causador da lesão ao direito subjetivo. Portanto, o legitimado passivo corresponde àquele que o autor indica como réu, segundo a teoria de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil. Dentro de um conceito abstrato do direito de agir, a legitimidade se situa no campo da afirmação, ao passo em que o mérito se localiza no campo da prova. Nesse contexto, afirmar se a parte é ou não responsável pela lesão constitui matéria de mérito. A preliminar de ausência de interesse processual confunde-se, no caso em exame, com o próprio mérito da demanda, na medida em que a autora demonstra, na exordial, a existência de lide concreta, consubstanciada na resistência apresentada pela parte ré ao pleito extrajudicial anteriormente formulado, evidenciando-se, pois, a presença dos requisitos da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Igualmente, afasto a alegação de inexistência de pretensão resistida. A partir da análise dos documentos que instruem a inicial, verifica-se que houve a formulação de requerimento pela parte autora, seguido da negativa, inércia ou resposta insatisfatória por parte da ré, o que caracteriza, inequivocamente, a resistência ao pleito deduzido, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil. O pedido de inversão do ônus da prova deve ser analisado com base em fatos que fujam do comum ou que ofendam de maneira grave a defesa das partes. A condição de consumidor não autoriza de forma absoluta a inversão do ônus da prova. Considerando a natureza do conflito, a obrigação de provar os fatos alegados cabe à parte autora, na forma prevista no artigo 373 do CPC. Assim, indefiro a inversão do ônus da prova, por entender que não se encontra configurada a hipossuficiência do autor em provar o alegado na inicial, sendo possível ao caso em tela, a produção da prova documental. Defiro a prova documental superveniente a ser acostada pelas partes no prazo de 10 dias sob pena de perda da prova. Indefiro, a produção da prova pericial, uma vez que em nada acrescentaria ao acervo probatório. Processo em ordem, sem nulidades. Declaro saneado o feito. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. FRANCOISE PICOT CULLY Juiz Titular

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Juliano Ribeiro De Andrade x Concessao Metroviaria Do Rio De Janeiro S A

ID: 308017026

Tribunal: TJRJ Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0914351-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO RIBEIRO DE ANDRADE

Polo Passivo:

CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S A

Decisão

Advogados:

GUSTAVO SEABRA SANTOS

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NAIANA TOLENTINO MURAD

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0914351-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANO RIBEIRO DE ANDRADE RÉU: CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S A Partes capazes e bem representadas. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação. Em contestação acostada aos autos, a ré suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, ausência de pretensão resistida. Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, por entender, que de acordo com a Teoria da Asserção, a demanda pode ser direcionada pelo autor em face daquele que foi apontado como o causador da lesão ao direito subjetivo. Portanto, o legitimado passivo corresponde àquele que o autor indica como réu, segundo a teoria de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil. Dentro de um conceito abstrato do direito de agir, a legitimidade se situa no campo da afirmação, ao passo em que o mérito se localiza no campo da prova. Nesse contexto, afirmar se a parte é ou não responsável pela lesão constitui matéria de mérito. A preliminar de ausência de interesse processual confunde-se, no caso em exame, com o próprio mérito da demanda, na medida em que a autora demonstra, na exordial, a existência de lide concreta, consubstanciada na resistência apresentada pela parte ré ao pleito extrajudicial anteriormente formulado, evidenciando-se, pois, a presença dos requisitos da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Igualmente, afasto a alegação de inexistência de pretensão resistida. A partir da análise dos documentos que instruem a inicial, verifica-se que houve a formulação de requerimento pela parte autora, seguido da negativa, inércia ou resposta insatisfatória por parte da ré, o que caracteriza, inequivocamente, a resistência ao pleito deduzido, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil. O pedido de inversão do ônus da prova deve ser analisado com base em fatos que fujam do comum ou que ofendam de maneira grave a defesa das partes. A condição de consumidor não autoriza de forma absoluta a inversão do ônus da prova. Considerando a natureza do conflito, a obrigação de provar os fatos alegados cabe à parte autora, na forma prevista no artigo 373 do CPC. Assim, indefiro a inversão do ônus da prova, por entender que não se encontra configurada a hipossuficiência do autor em provar o alegado na inicial, sendo possível ao caso em tela, a produção da prova documental. Defiro a prova documental superveniente a ser acostada pelas partes no prazo de 10 dias sob pena de perda da prova. Indefiro, a produção da prova pericial, uma vez que em nada acrescentaria ao acervo probatório. Processo em ordem, sem nulidades. Declaro saneado o feito. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. FRANCOISE PICOT CULLY Juiz Titular

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Allianz Seguros S A x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 278785665

Tribunal: TJRJ Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0878752-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S A

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0878752-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S A RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1) ID 173743663: A decisão ao ID 173479696 foi omissa ao não fixar os pontos controvertidos presentes nesta demanda e ao deixar de se manifestar sobre a inversão do ônus da prova. No entanto, a temática referente à natureza da responsabilidade da parte ré constitui matéria de direito a ser decidida em sentença, razão pela qual, neste ponto, a decisão impugnada não contém quaisquer dos vícios mencionados no art. 1.022, do CPC. Por último, a sub-rogação da seguradora nos direitos que competem ao segurado já foi devidamente tratado na decisão ao ID 173479696, não havendo, também neste caso, omissão a ser sanada. Portanto, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração para definir a controvérsia existente no feito, bem como para apreciar o requerimento de inversão do ônus da prova. 2) Nos termos do item supra, fixo como pontos controvertidos a existência de nexo causal entre eventual conduta omissiva ou comissiva da ré e os danos causados nos equipamentos elétricos do segurado da autora. Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, embora a autora assuma a qualidade de consumidora ao sub-rogar-se nos direitos do segurado, não há como acolhê-lo, uma vez que cabe à demandante comprovar os danos, o ressarcimento nos limites da apólice e o nexo causal entre os danos e a oscilação de energia, o que pretendeu fazer com a juntada dos seus próprios laudos à inicial. À ré, por sua vez, cabe demonstrar causas excludentes do nexo causal. Por outro lado, DEFIRO o requerimento da autora de exibição dos relatórios PRODIST pela ré. Não sendo apresentados, reputar-se-á demonstrado o fato que a demandante pretendia provar através dos mesmos. Intime-se a concessionária ré para que apresente o relatório de oscilação e interrupção no fornecimento/distribuição de energia elétrica que é submetida à Aneel, no período que concerne a data do evento reclamado, em atenção ao § único do art. 210 da Resolução ANEEL 414/2010 - no Módulo 9 da Prodist, conforme requerido ao ID 175400973, no prazo de 10 dias. 3) ID 175211623: Os REsps mencionados determinaram, com fulcro no artigo 1.037, II, do CPC, a suspensão do processamento de recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais de segunda instância e no STJ que versem sobre a temática discutida, o que não é o caso dos autos, razão pela qual não há que se falar em suspensão do presente feito. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto

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Rubem Silva Maia x Banco Do Brasil Sa

ID: 321001867

Tribunal: TJRJ Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0930162-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RUBEM SILVA MAIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

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ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA

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LEOPOLDO DE MACEDO CRUZ NETO

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DAVID RAMOS TELLES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0930162-08.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUBEM SILVA MAIA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação que se processa pelo rito comum proposta por RUBEM SILVA MAIA em face de BANCO DO BRASIL S.A. O requerimento de gratuidade de justiça foi indeferido no id. 161001742. A decisão foi mantida pela Superior Instância, conforme se observa no id. 175583408. No id. 175935965, foi determinado o recolhimento das despesas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento. A decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 06/03/2025, tendo ocorrido a intimação em 07/03/2025, conforme documento de id. 175951461. Certidão retro atestando a inércia da parte autora. É o relatório. Decido Regularmente intimada a recolher as custas processuais em 15 dias (ids. 175935965 a 175951461), a parte autora quedou-se inerte, conforme certificado retro. Prevalece o entendimento jurisprudencial no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal do autor para o recolhimento das custas sob pena de cancelamento, por falta de previsão legal. Nestes termos: 0002235-67.2014.8.19.0058 - APELAÇÃO Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 31/01/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CONFIRMAÇÃO. ART. 290 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em se tratando de custas processuais, a publicação do despacho para pagamento através da imprensa oficial é suficiente, não sendo exigível a intimação pessoal da parte. 2. Precedentes do STJ. 3. Desprovimento do recurso, na forma do art. 932, III do CPC. 0001234-65.2010.8.19.0065 - APELACAO DES. SEBASTIAO BOLELLI - Julgamento: 31/08/2011 - TERCEIRA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO Assim sendo, não tendo a parte autora providenciado o regular recolhimento das despesas processuais, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, na forma do art. 290 c/c art.485, IV, todos do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Às partes para ciência de que, com o trânsito em julgado, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, na forma do art. 207, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial. Face ao caráter meramente informativo da determinação no parágrafo anterior, não há necessidade de manifestação das partes. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025. MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular

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Antonius Hendricus Pereira Da Cunha Walenkamp x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 328746064

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0024282-29.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIUS HENDRICUS PEREIRA DA CUNHA WALENKAMP

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ÍTALO PIRES AGUIAR

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024282-29.… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024282-29.2025.8.19.0000 Assunto: Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0062206-08.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00250054 AGTE: ANTONIUS HENDRICUS PEREIRA DA CUNHA WALENKAMP ADVOGADO: ÍTALO PIRES AGUIAR OAB/RJ-163402 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. ALEGADO EXCESSO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES. PRETENSÃO DA FAZENDA ESTADUAL LIMITADA AO CAPÍTULO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU CORRETA A ELABORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, OBJETIVANDO A EXEQUENTE AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS A QUE FAZ JUS. JULGAMENTO CONJUNTO.1. DEVIDA, EM REGRA, A RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS RECEBIDAS POR SERVIDOR. PAGAMENTO A DESTEMPO QUE NÃO AFASTA A NATUREZA SALARIAL. 2. SERVIDORA QUE INGRESSOU NO ESTADO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS), ADERINDO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC). VALORES DEVIDOS QUE, SE PAGOS CORRETAMENTE, MÊS E MÊS, ESTARIAM SUJEITOS A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBRIGATÓRIA PARA O REGIME PRÓPRIO, DESDE QUE DE NATUREZA SALARIAL, LIMITADA AO TETO DO RGPS. 3. HAVENDO ADESÃO DO SERVIDOR AO RPC, O ENTE PÚBLICO PATROCINADOR É RESPONSÁVEL PELA RECOLHIMENTO DE SUAS CONTRIBUIÇÕES (CONTRAPARTIDA) E PELO REPASSE À RJPREV DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS SERVIDORES PARTICIPANTES A ELE VINCULADOS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, CASO DOS AUTOS. 4. RETENÇÃO QUE NÃO AFASTA A PROPRIEDADE DO SERVIDOR SOBRE A TOTALIDADE DA VERBA EM QUE INCIDIRÁ O TRIBUTO E NÃO CONFIGURA EXCESSO. 5. DESTAQUE NO OFÍCIO REQUISITÓRIO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO RPC E, EVENTUALMENTE AO RPPS, CASO NÃO ALCANÇADO O TETO DO RGPS SOBRE OS VALORES PAGOS EM MOMENTO ANTERIOR, QUE DEVERÁ OCORRER NO MOMENTO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, DE ACORDO COM A RENDA AUFERIDA MÊS A MÊS. 6. REGRA GERAL: CABIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM EXECUÇÃO SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO QUE PRESSUPÕE O OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 519, DO C. STJ.7. PECULIARIDADES DO CASO: HONORÁRIOS FIXADOS EM DESFAVOR DA FAZENDA ESTADUAL QUE DECORREM DO PRÓPRIO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, EM QUE AFASTADA A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 7º, DO CPC/15. 8. TESE JURÍDICA DO TEMA REPETITIVO Nº 973: "O ART. 85, § 7º, DO CPC/2015 NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 345 DO STJ, DE MODO QUE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PROCEDIMENTOS INDIVIDUAIS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA, AINDA QUE NÃO IMPUGNADOS E PROMOVIDOS EM LITISCONSÓRCIO".9. DEVIDA A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR SOBRE O QUANTUM DEVIDO, APLICANDO-SE COMO BASE DE CÁLCULO O PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE OBTIDO.RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O 1º (ESTADO) E PROVIDO, EM PARTE, O 2º (EXEQUENTE). Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso do ERJ e deu-se parcial ao do exequente.

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Fernando Marotta Junior x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 328838876

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0941220-08.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MAROTTA JUNIOR

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

ROGELIO DE MENEZES GARCIA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOAO TADEU PETTINATI TELLES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0941220-08.2024.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDO MAROTTA JUNIOR EXECUTADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. De início, cabe salientar que a sentença de ID 161721328 condenou o executado, em relação à obrigação de fazer, a instalar a ligação de energia elétrica no imóvel situado na Estrada da Água Branca, s/n., Engenheiro Passos, Resende/RJ, designado por GLEBA 02 desmembrada da ÁREA REMEMBRADA RURAL (ARR 2) da Fazenda Valparaízo, imóvel objeto da lide, no prazo dequinze dias úteis a partir da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada, inicialmente a noventa dias. Mantida em sede recursal, conforme ID 182331272. O exequente, por sua vez, informa o cumprimento da obrigação apenas em 09/07/2025, após inúmeras decisões deste juízo majorando a multa cominatória aplicada, com o objetivo de compelir a executada a cumprir o julgado. Demonstrado o cumprimento intempestivo da obrigação de fazer, cabível a aplicação as astreintes, considerando as datas que passo a expor. Verifica-se que o prazo para cumprimento da obrigação se iniciou em 12/02/2025, com término em 05/03/2025, assim, o termo inicial para contagem da multa cominatória se deu no dia 06/03. Diante do descumprimento da obrigação, a decisão de ID 187391718, majorou o valor da multa cominatória aplicada para R$ 200,00, com intimação da ré em 30/04/2025 (ID 190439231), com prazo para cumprimento de 48 horas. A decisão de ID 194452142 majorou, novamente, as astreintes para o valor de R$ 500,00, com prazo de 48 horas para cumprimento e intimação positiva do executado em 23/05/2025 (ID 195046568). Nova majoração em ID 200358060 para R$ 700,00, para cumprimento em 48 horas, com intimação da ré em 16/06/2025 (ID 201302184). A decisão de ID 206955978 majorou a multa para R$ 1.000,00, com intimação em 09/07/2025 e cumprimento da obrigação no mesmo dia. Dessa forma, temos: Multa diária de R$ 100,00: 56 dias (período de 06/03/2025 a 30/04/2025) ->no valor de R$ 5.600,00; Multa diária de R$ 200,00: 21 dias (período de 02/05/2025 a 23/05/2025) ->no valor de R$ 4.200,00; Multa diária de R$ 500,00: 22 dias (período de 25/05/2025 a 16/06/2025) ->no valor de R$11.000,00; Multa diária de R$ 700,00: 21 dias (período de 18/06/2025 a 09/07/2025) ->no valor de R$ 14.700,00. Total: R$ 35.500,00 Ante o exposto, considerando o cumprimento intempestivo da obrigação de fazer, APLICO multa no valor de R$ 35.500 (trinta e cinco mil e quinhentosreais). Intime-se o executado para comprovar o pagamento da multa cominatória (R$35.500,00) no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Titular

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