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Caique Santos De Sousa x Amil Assistencia Medica Internacional S A

ID: 326751539

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0217664-57.2020.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA IZABEL CARVANA DE HOLLANDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAIQUE SANTOS DE SOUSA, menor representado por sua genitora, ajuizou a presente ação, que se processa pelo procedimento comum, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA, alegando, em síntese, que é benefici… CAIQUE SANTOS DE SOUSA, menor representado por sua genitora, ajuizou a presente ação, que se processa pelo procedimento comum, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA, alegando, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde da ré e apresenta quadro de encefalopatia epiléptica associada à Síndrome de Doose, sendo refratário aos anticonvulsivantes convencionais (fenobarbital, carbamazepina, topiramato, fenitoína, perampanel e nitrazepan), motivo pelo qual foi prescrito pela médica neurologista infantil Dra. Maria Elisa Paiva Pires o medicamento importado CBD HEALTH MEDS CANABIDIOL 6000mg para uso regular e contínuo, tendo obtido autorização da ANVISA para importação sob o nº 036687.0602964/2020 válida por dois anos. Contudo, a ré negou o fornecimento do medicamento alegando que este não consta do ROL da ANS, sendo que o laudo médico indica risco de morte caso o tratamento não seja realizado, configurando situação de emergência. Por tais motivos, requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré proceda ao fornecimento do medicamento HEALTH MEDS CANABIDIOL 6000mg, uso regular e contínuo, conforme prescrição médica. No mérito, pretende a confirmação da tutela antecipada com a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na cobertura do fornecimento do medicamento prescrito, a declaração de nulidade da cláusula contratual restritiva de cobertura e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 20/33. A fls. 37/38 foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré que proceda à cobertura integral do tratamento médico ao autor no prazo de 72h. A referida decisão foi atacada por agravo de instrumento, sofrendo parcial reforma da Superior Instância, que ampliou o prazo para cumprimento do determinado para 30 dias (fls. 146/157, 158/163, 236/239 e 262/267). Contestação a fls. 51/67, alegando que o medicamento pleiteado (CBD HEALTH MEDS CANABIDIOL 6000mg) é importado e não possui registro junto à ANVISA, esclarecendo que a RDC 327/2019 apenas regulamenta a autorização sanitária para fabricação e importação da substância proibida, mas não confere registro ao medicamento, permanecendo este sem registro válido no Brasil. Sustenta que o caso se enquadra perfeitamente no Tema 990 do STJ (Recursos Especiais 1712163/SP e 1726563/SP), transitado em julgado em 29/11/2019, que firmou tese definitiva de que não há obrigatoriedade das operadoras de plano de saúde no fornecimento de medicamento não registrado pela ANVISA, devendo a tese ser aplicada obrigatoriamente ao caso. Invoca ainda o artigo 10, inciso V, da Lei 9.656/98, que expressamente exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados. Argumenta que a importação e comercialização de medicamentos sem registro na ANVISA configura crime previsto no artigo 273, parágrafo 1º-B, inciso I, do Código Penal, representando risco à saúde do paciente e precedente temeroso. Quanto aos danos morais pleiteados no valor de R$ 10.000,00, sustenta sua inexistência, alegando que a negativa de cobertura está respaldada pela decisão do STJ em recurso repetitivo e pelos dispositivos contratuais e legais vigentes, configurando mero descumprimento contratual que não atinge direitos da personalidade, constituindo tentativa de enriquecimento sem causa. Instruíram a contestação os documentos de fls. 68/69. Réplica a fls. 183/200. Parecer do Ministério Público a fls. 208/212, opinando pela parcial procedência dos pedidos formulados na inicial. A fl. 217 foi deferida a expedição de ofício à Anvisa, indagando se o medicamento possui registro, bem como se a autorização excepcional para importação e aquisição substitui o registro de medicamento. Foi determinada a regularização da representação processual do autor, que alcançou a maioridade. Ofício da Anvisa a fls. 280/289, sobre o qual a ré se manifestou a fls. 297/298. Silente o autor, conforme certificado a fl. 300. A fls. 341/342 foi informado que o autor procurou a Defensoria Pública para dar início ao processo de interdição/curatela (processo nº 0898275-06.2024.8.19.0001), estando pendente o termo de interdição. A decisão de fl. 348 declarou encerrada a instrução processual, determinando a remessa dos autos ao MP. Parecer do Ministério Público reconsiderando a manifestação anterior, opinando pela improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. É cabível o imediato julgamento da lide, de acordo com a norma do inciso I, do art. 355, do CPC, pois, em se tratando unicamente de direito a matéria controvertida, não é necessária a produção de provas complementares. Cuida-se de ação por meio da qual o autor, que apresenta quadro de encefalopatia epilética, associado à síndrome de Doose, pretende que a ré seja condenada a arcar com os custos do fornecimento de droga à base de canabidiol. Antes do exame do mérito, deve-se dizer que o Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, por decisão proferida em 23/06/25, deferiu a curatela provisória à genitora do autor, pessoa que outorgou procuração à advogada que patrocina os seus interesses, de modo que já se encontra regular a representação processual do demandante nos autos. No mérito, o pedido de condenação a ré ao fornecimento de droga à base de canabidiol não merece acolhimento. O fato de haver previsão de cobertura para a doença do beneficiário do plano de saúde não importa, ipso facto, em cobertura para o medicamento necessário ao seu tratamento, quando se tratar de medicamento de uso domiciliar, como é o caso da droga buscada pelo autor. Com efeito, a Lei nº 9.656/1998 deixa explícito, em seu artigo 10, inciso VI, que, nos casos de terapia medicamentosa, o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar não está contemplado dentre as coberturas obrigatórias, exceção feita apenas para os medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso (art. 12, inciso I, alínea c , e inciso II, alínea g ). Confira-se: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) VI-fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c', do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12; Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: (...) c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; II - quando incluir internação hospitalar: (...) g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; Portanto, de acordo com a lei, os medicamentos receitados por médicos para uso doméstico não estão cobertos pelos planos de saúde, exceção feita aos antineoplásicos orais e correlacionados, a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. No mesmo sentido, a Resolução Normativa 465/2021, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em seu artigo 17, parágrafo único, inciso VI, veda o fornecimento de medicamento cuja administração será feita em ambiente externo, com exceção para tratamentos oncológicos previstos no artigo 18, incisos IX e X, da mesma resolução, ou, ainda, em casos de internação domiciliar em substituição à internação hospitalar Art. 17. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência previstos nesta Resolução Normativa e seus Anexos, na forma estabelecida no artigo 10 da Lei nº 9656, de 1998. Parágrafo único: São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: (...) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos IX e X do art. 18 e, ressalvado o disposto no artigo 13 . Sobre o tema, a jurisprudência do STJ e TJRJ: É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021) (REsp 1692938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS DE USO DOMICILIAR NÃO PREVISTOS EM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E QUE NÃO CORRESPONDEM A ANTINEOPLÁSICOS ORAIS E CORRELACIONADOS À MEDICAÇÃO ASSISTIDA, NEM AOS CONSTANTES DO ROL DA ANS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É lícita a recusa de cobertura de medicamento de uso domiciliar que não se enquadre como antineoplástico oral, de controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, a medicação assistida (home care) e os constantes do correspondente rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Ficando ressalvada as hipóteses de pagamento por liberalidade da operadora ou por força de previsão no contrato principal ou acessório do plano de saúde. Precedente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1939973/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 29/09/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021) (REsp 1692938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1720817/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CANABIDIOL. INDEFERIMENTO DA TUTELA. 1. Contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares. 2. Ação principal que se destina à cobertura de medicamento prescrito para tratamento de síndrome de Down, autismo e epilepsia de difícil controle. 3. Laudo médico circunstanciado que aponta a necessidade do uso da medicação requerida. 4. A cobertura de medicamentos pelas operadoras de saúde é limitada a pacientes internados e ao custeio de terapia antineoplásica para tratamento de doenças oncológicas. Cláusula contratual de exclusão de cobertura válida em relação a medicamentos orais. 5. Insubsistência da pretensão de custeio do tratamento pela operadora de saúde. O fornecimento de medicamento de uso domiciliar contínuo não se encontra excepcionado pelo art. 12, c, da Lei nº 9.656/98, ainda que considerada a novação legislativa (Lei nº 14.454/22), com o afastamento do rol taxativo da ANS. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Recurso desprovido. (0085612-61.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 17/12/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA NO ORNECIMENTO DO FÁRMACO PURE CBD. MENOR DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE OURETTE E ANSIEDADE PERSISTENTE. MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. USO, CONTUDO, DOMICILIAR. 1. Sentença que condenou o plano de saúde ao fornecimento de medicamento à base de Canabidiol. 2. Conquanto o Autor já possua Autorização da ANVISA para importação do medicamento, o seu uso é domiciliar. 3. E plano de saúde, conforme art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/98, está obrigado a fornecer medicamentos somente para uso hospitalar, ambulatorial ou em regime de home care. O uso domiciliar é apenas obrigatório em caso de neoplasias, hemoterapia e seus efeitos adversos. 4. Por isso, embora não se discuta a eficácia terapêutica do medicamento, no caso concreto o plano de saúde não está obrigado ao seu fornecimento. 5. Recurso provido para ser julgado improcedente o pedido. (0001394-97.2021.8.19.0035 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 13/12/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CONTRA O EPILEPSIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. LEI Nº 9.656/98 E RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021. EXCLUSÃO DA COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA, PELOS PLANOS DE SAÚDE, PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE TRATAMENTO DOMICILIAR, EXCETO ANTINEOPLÁSICOS E AQUELES RECEITADOS EM SEDE DE HOME CARE. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO ARTIGO 10, §13 DA LEI Nº 9.656/98 FEITA PELO RESP Nº 2.071.995/RS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0853749-22.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 05/12/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Conclui-se, assim, que, com a exceção das hipóteses previstas na lei que regula os planos privados de saúde, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar. Caso contrário, não haveria qualquer limite para as operadoras de plano de saúde, que teriam que custear os mais variados medicamentos a uma multidão de consumidores portadores de doenças crônicas, para cujo tratamento há drogas de uso domiciliar há muito estabelecidas no mercado. Evidentemente, o fornecimento de todo medicamento e tratamento buscado pelo usuário do plano de saúde de forma indiscriminada poderia gerar desequilíbrio na equação econômico-financeira do contrato, em prejuízo não só da operadora do plano, como, caso esta venha a enfrentar dificuldades financeiras pela absorção de tratamentos, terapias e medicamentos custosos e não previstos no contrato, aos demais usuários, que ficariam expostos ao risco da insolvência da operadora. Note-se, a propósito, que a política nacional de relações de consumo tem como um de seus pilares compatibilizar os interesses dos consumidores com os dos fornecedores de serviço, de modo a viabilizar a proteção do consumidor, preservando, porém, os fundamentos da ordem econômica (art. 4º, inciso III, da Lei 8078/90). Adite-se, ainda, que, conforme ofício-resposta da ANVISA, o remédio buscado pelo autor não é registrado na ANVISA (fls. 280/288). O registro na ANVISA é um requisito para a cobertura obrigatória por planos de saúde, conforme o Tema Repetitivo 990 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Assim, não se verifica qualquer ilicitude cometida pela ré, que agiu no exercício regular do seu direito ao negar o fornecimento do remédio buscado pela autora, pelo que improcedente tal pretensão, como também consequentemente, improcedente a pretensão de compensação por danos morais. Não obstante a improcedência do pedido, considerando que a matéria objeto da presente demanda é controvertida na jurisprudência, tanto que o autor teve confirmada a decisão que concedeu a tutela de urgência em duas instâncias, MANTENHO a tutela de urgência anteriormente deferida até o trânsito em julgado da sentença ou até que venha a ser revogada pela instância superior. Tal medida se justifica pela possibilidade de reversão do presente julgado em grau de recurso e pela gravidade do quadro clínico apresentado pelo autor e, ainda, porque a interrupção imediata do tratamento, sem que haja tempo hábil para que os familiares do autor busquem alternativas para o custeio da medicação, poderia resultar em danos irreversíveis à sua saúde, cono informado, inclusive, no laudo médico juntado com a inicial a fl. 32. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, mantendo, porém, a eficácia da decisão que concedeu a tutela de urgência, nos termos da fundamentação da sentença. Condeno o autor ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspendo a condenação nos ônus sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida. Ciência ao MP. P.I.

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Alan Vieira De Mattos x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 256972371

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0941052-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALAN VIEIRA DE MATTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Sentença

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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FLAVIO NEVES COSTA

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DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA

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MARCIO DIOGENES MELO

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ILDEMAR EGGER JUNIOR

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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BRENNO GUIMARAES DA ROCHA OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0941052-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALAN VIEIRA DE MATTOS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Trata-se de ação de ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A e seguintes do CDC, em razão de alegado superendividamento. Gratuidade de justiça deferidapor meio da decisão do ID 174554621. Decisão no ID 174554621, por intermédio da qual se consignou que não se aplica ao caso o rito disposto no Art. 104-A do CDC, oportunizando-se à parte autora que emendasse a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A parte autora, apesar de devidamente intimada, quedou inerte. É o relatório do que é relevante. Decido. De início, pontua-se que para a instauração do plano judicial de superendividamento, necessária a comprovação do comprometimento do mínimo existencial, a boa-fé do devedor e a inclusão de todas as obrigações financeiras no plano apresentado, conforme previsto na Lei nº 14.181/2021 e no Código de Defesa do Consumidor. A respeito do tema, a Lei nº 14.181/2021 aperfeiçoou a disciplina do crédito ao consumidor, dispondo quanto a prevenção e o tratamento do superendividamento, promovendo, ainda, significativas alterações na Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visam, dentre outros, o fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores (Art. 4º, IX, do CDC); prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor (Art. 5º, VI, do CDC); a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas (Art. 6º, XI, do CDC); e a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito (Art. 6º, XII, do CDC). O Art. 54-A do CDC, por sua vez, traz o conceito de superendividamento, o qual transcrevo ipsis litteris: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Conforme se verifica, em termos legais, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Destarte, são requisitos essenciais para a configuração do superendividamento a impossibilidade do consumidor, que esteja de boa-fé, pagar suas dívidas de consumo sem que haja comprometimento do mínimo existencial. O Art. 3.º do Decreto 11.150/22, com nova redação dada pelo Decreto n.º 11.567/2023, considera mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). Demais, o § 1º do Art. 3.º do Decreto 11.150/22 dispõe que a apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Segundo o que se extrai dos regulamentos acima, conclui-se que o valor de R$ 600 é o parâmetro para se aferir o mínimo existencial, valor este que deve ser apurado considerando o saldo favorável dos ganhos do consumidor abatidas as parcelas das dívidas vencidas e a vencer. Preenchidos tais requisitos, deverá ser observado o rito do Art. 104-A e seguintes do CDC, com a instauração do processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória e adoção dos demais atos previstos no referido rito. No caso dos autos, a parte autora afirma auferir renda mensal bruta de R$5.125,00,conforme contracheques que acompanham a petição inicial, salientando-se que sua renda mensal líquida, abatidos os descontos legais/obrigatórios e empréstimos consignados, é de aproximadamente R$ 1.920,15. Consigna-se que somente em relação a empréstimos consignados a parte autora paga parcelas mensais, somadas, de aproximadamente R$ 2.178,52. Tais empréstimos consignados sequer devem ser computados para apurar o mínimo existencial, conforme consta expresso do Art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea h, do Decreto 11.150/22. Veja-se, in verbis, o que dispõe o Art. 4º do Decreto 11.150/22: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Não se pode perder de vista que o próprio Art. 54-A, §1º, do CDC, incluído pela Lei 14.181/2021, dispõe que a análise do mínimo existencial para repactuação de dívidas deve obedecer a respectiva regulamentação, que, no caso, foi realizada, em, 2022 pelo Decreto 11.1150. A respeito do preenchimento dos requisitos necessários à ação de repactuação de dívidas, sobretudo quanto ao valor do mínimo existencial, colaciono a ementa de recentes julgados do TJRJ: 0800943-41.2023.8.19.0044- APELAÇÃO | | Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 12/02/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) | | | APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. APOSENTADA DO INSS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESPESA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM LEGAL (35%) NÃO EXCEDIDA. MÚTUO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. TEMA 1.085 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. 1. De início é necessário afirmar a natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, pois a autora é a destinatária final dos serviços prestados pelo demandado e enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e os réus no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Conjura-se, em adição, o teor da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. Ademais, este Tribunal assentou em incidente de resolução de demandas repetitivas o entendimento segundo o qual as instituições financeiras que concederam crédito ao autor são legitimadas passivas, não havendo litisconsórcio necessário entre os bancos e a fonte pagadora. 3. Na espécie, a autora é aposentada do INSS e titular de plúrimos compromissos financeiros com o réu, sendo certo que a sentença guerreada julgou procedentes os pedidos para determinar que o banco réu se abstenha de efetuar descontos na folha de pagamento da parte autora acima do patamar de 30% dos seus vencimentos líquidos, sem prejuízo do acréscimo - aos 30% - do percentual de 5% para amortização exclusivamente de despesas e saques com cartão de crédito, consoante disposto no § 5º do art. 6º da Lei n.º 10.820/2003 com a redação recebida pela Lei n.º 13.172/2015). 4. A Lei n.º 10.820/2003 determinava, em seu art. 6º, § 5º, vigente a época da contratação, que os descontos e as retenções em folha não deveriam ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 30% (trinta por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) reservados à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado. 5. No caso, somadas as parcelas dos empréstimos consignados entabulados com o réu (Banco Itaú, Banrisul e Pan e Santander) e cartão de crédito (Banco Santander), constata-se que os abatimentos não ultrapassam o teto legal de 35% (trinta e cinco por cento). 6. Deste modo, forçoso concluir que o numerário global descontado mensalmente da folha de pagamento da parte recorrente não transcende o limite legal de comprometimento. 7. Por outro lado, o desconto referente a empréstimo pessoal com desconto em conta corrente realizado com o Banco réu deve observar a tese jurídica consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n.º 1.085), segundo o qual são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos pessoais em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários ou proventos, não sendo aplicável a limitação prevista em lei, a qual incidiria tão-somente sobre os empréstimos consignados em folha de pagamento. Precedentes. 8. Na oportunidade, a Corte Nacional destacou que a interpretação analógica da Lei n.º 10.820/03 não seria instrumento hábil à profilaxia do superendividamento, gizando, outrossim, que a intervenção do Poder Judiciário, em contrato livremente celebrado nos casos em que não há poder de império da instituição financeira para retenção efetiva do patrimônio, trespassa a sua atribuição constitucional. 9. Destarte, não há fundamento legal para limitação dos descontos efetivados diretamente em conta corrente, restando sem aplicação, por overruling, os verbetes sumulares n.º 200 e n.º 295 deste Tribunal de Justiça, dado que superados pela orientação da Corte de Superposição no supramencionado julgamento, cuja observância é obrigatória para todos os demais órgãos jurisdicionais, nos termos do art. 985, I, do CPC. Doutrina. 10. Noutra toada, inaplicável ao caso a Lei n.º 14.181/2021, cognominada de lei do superendividamento. No processo sub examine, instaurado no ano de 2023, tenciona a autora limitar a incidência das parcelas mensais dos empréstimos contratados com os réus a 30% (trinta por cento) da sua pensão civil. Não se está a propugnar a elisão das salvaguardas estatuídas pelo novel diploma legal para asseguramento do mínimo existencial, mas sim a julgar o feito nos estritos contornos dos pleitos articulados às tintas da exordial, alusivos à extrapolação da margem consignável, nada obstando que o consumidor pleiteie o que lhe for de direito, com fincas na recente lei, por ação própria. 11. Além do mais, a proteção conferida ao consumidor superendividado por meio do normativo legal n.º 14.181/2021 visa preservar a boa-fé e a dignidade humana, não estando direcionada a tutelar o inadimplente ou chancelar o descumprimento de contratado pactuado livremente pelos mutuários. Doutrina. 12. No caso, a parte autora não cumpriu os requisitos na petição inicial descritos no art. 104-A da Lei n.º 14.181/2021, que estabelece um rito próprio em que se discute a capacidade de pagamento de devedor, consoante a teoria do mínimo existencial. 13. Outrossim, a reclamante também não se enquadra no disposto no Decreto n.º 11.567, de 19 de junho de 2023, que alterou o Decreto n.º 11.150, de 26 de julho de 2022, e considerou como mínimo existencial a renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00, pois no mês de abril de 2023, a autora recebeu de proventos a quantia de R$ 713,33. 14.Desse modo, merece reforma a sentença para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial. 15. Por fim, ante a reforma da sentença, invertem-se os ônus sucumbenciais, condena-se a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. 16. Deixa-se de fixar honorários recursais diante da ausência de condenação em primeira instância. 17. Recurso provido. GRIFOS NOSSOS. 0800652-59.2022.8.19.0017- APELAÇÃO | | Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) | | | DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPATUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação de repactuação de dívidas ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, visando a aplicação da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 2. Sentença de improcedência, com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. 3. Recurso de apelação interposto pela parte autora, sustentando: (i) aplicação do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o art. 52; (ii) incidência da Lei do Superendividamento, sob o argumento de comprometimento do mínimo existencial; e (iii) reparação por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos da Lei nº 14.181/2021 para permitir a repactuação judicial das dívidas da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Lei nº 14.181/2021 destina-se à proteção do mínimo existencial dos consumidores em situação de superendividamento, em respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 6. Para a instauração do plano judicial de superendividamento, exige-se o cumprimento de três pressupostos cumulativos: (i) boa-fé do devedor; (ii) impossibilidade de pagamento de todas as dívidas presentes e futuras; e (iii) comprometimento do mínimo existencial (artigos 54-A e 104-A do CDC). 7. No caso concreto, a análise das dívidas apresentadas pela autora evidenciou que as parcelas mensais não comprometem o mínimo existencial, definido no Decreto nº 11.150/2022 como renda equivalente a R$ 600,00. 8. O plano de repactuação apresentado é insuficiente, pois não abrange todas as obrigações financeiras e não prevê o pagamento do valor principal das dívidas, violando o art. 104-B, § 4º, do CDC. 9. Diante da ausência dos requisitos legais, não há amparo para a concessão do pedido de repactuação judicial ou de reparação por danos morais. 10. Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade pela gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. 12. Tese de julgamento: ¿Para a instauração do plano judicial de superendividamento, exige-se o comprometimento do mínimo existencial, a boa-fé do devedor e a inclusão de todas as obrigações financeiras no plano apresentado, nos termos da Lei nº 14.181/2021 e do Código de Defesa do Consumidor.¿ Dispositivos relevantes citados ¿ Constituição Federal, art. 1º, III; art. 5º, XXXII. ¿ Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, 51, 52, 54-A, 104-A, 104-B. ¿ Código de Processo Civil, art. 85, § 11. ¿ Decreto nº 11.150/2022, art. 3º. GRIFOS NOSSOS. | | | | Destarte, forçoso reconhecer que, segundo a renda da parte demandante, não restou prejudicado o mínimo existencial, devendo ser afastada a aplicação do rito especial do Art. 104-A e seguintes do CDC. Considerando que diante da inaplicabilidade ao caso do rito da ação de repactuação de dívidas do Art. 104 – A do CDC, foi oportunizada à parte demandante que emendasse a petição inicial, mas ela não o fez, impositiva a extinção do processo sem que haja resolução do mérito, tendo em vista a falta de interesse processual em razão da inadequação da via eleita. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem que haja resolução do mérito, por ausência de interesse processual decorrente da inadequação da via eleita. Por conseguinte, está extinto o processo sem que haja resolução de mérito, na forma do Art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do Art. 85, §2º. Do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora, nos termos do Art. 98, §3º, do CPC. Existindo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15. Transitada em julgado, certifique-se o que couber, dê-se baixa e ao setor de arquivamento. P.I. RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 279954688

Tribunal: TJRJ Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0963750-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

TAISSA KREISCHER BARROS

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SERGIO BERMUDES

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LUIZ EDUARDO PIRES BOTELHO

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GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0963750-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça FRANCELINE LIMA PAIXÃO ajuizou ação, que se processa pelo rito comum, em face de BRADESCO SAÚDE S.A. alegando, em síntese, que: 1-é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré, encontrando-se em dia com as suas obrigações contratuais; 2-é portadora de gigantomastia bilateral (mamas gigantes); 3- em razão dos problemas de saúde que tal condição causa, como dores severas e desconforto postural, a médica assistente da autora lhe prescreveu procedimento de redução de mamas; 4-tal indicação foi confirmada por um segundo médico; 5-para piorar a sua situação, a autora apresenta múltiplos nódulos na mama direita (categoria BIRADS 2),fazendo-se necessária a excisão dos nódulos com realização de biópsia de congelação; 6-foi atendida, em 07/03/2024 pelo médico credenciado da operadora de saúde, Manoel Belerique, especializado em cirurgia plástica e reparadora, que informou que só realizaria a cirurgia de forma particular, mesmo sendo credenciado da ré, pelo valor de R$ 18.000,00; 7-em 25/07/24, submeteu-se à consulta por outra cirurgiã que também constatou a necessidade do procedimento cirúrgico, tendo-o agendado no Hospital Quinta D’Or, para o dia 23/08/24; 8-a ré, todavia, não autorizou o procedimento, tendo apenas autorizado a retirada dos nódulos da mama direita; 9-os fatos ensejam danos morais, diante da abusividade da conduta da ré ao negar cirurgia necessária e sem caráter estético. Requereu a tutela provisória de urgência para que a ré autorize e custeie a cirurgia e todos os materiais a ela inerentes, assim como os honorários da médica Irene Daher Barra. Requereu, ainda, a procedência do pedido com a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial vieram os ids. 160895769/ 160895799. Deferida a tutela de urgência pela decisão de id. 161220414, determinando-se que a ré autorize e arque com os custos da cirurgia recomendada para a autora, no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Na decisão foi ressaltado que, caso a médica indicada pela autora não faça parte da lista de credenciados, o reembolso dos seus honorários deve se dar nos limites do contrato. A autora informou que a ré descumpriu a decisão que concedeu a tutela de urgência, deixando de arcar com os honorários da cirurgiã e da equipe médica. Requereu a intimação da ré para que providencie o pagamento dos honorários médicos, no vaor de R$ 20.850,00, sob pena de penhora on line (Id. 168136863). Contestação em id. 168389640, com os documentos de ids. 168389641/ 168389644. Alega que as seguradoras, antes de liberarem o procedimento, devem avaliar a sua necessidade, mediante a realização de perícia ou de análise por junta médica. Informa que a solicitação feita pela autora foi cancelada, na medida em que não apresentou a documentação necessária para a sua análise dentro do prazo regulatório. Alega que com a reiteração do requerimento, foi agendada perícia médica para avaliação do caso e, após análise interna, foi negada a gigantomastia e liberada a retirada dos nódulos. Aduz que, ao ser intimada da liminar concedida pelo juízo, autorizou o procedimento. Pondera que, como não foram identificadas associações a lesões mutilantes, ou seja, caráter reparador, geralmente decorrentes de tratamentos de neoplasias ou acidentes no relatório médico da autora, o que conduziu à decisão de negativa de cobertura. Sustenta que a cirurgia plástica para redução de mamas não possui cobertura do plano por se tratar de procedimento para fins estéticos. Aduz a existência de cláusula contratual de exclusão de cobertura para procedimentos cirúrgicos para fins estéticos e/ou que não estejam de acordo com as DUT e com o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, constantes no Contrato celebrado entre as partes. Pondera ter agido no exercício regular do seu direito, não estando caracterizados os danos morais. Decisão em id. 168556765, contra a qual a autora interpôs embargos de declaração em id. 169488267, que não foram recebidos, conforme decisão de id. 169488267. Contra a nova decisão, foram impostos novos embargos de declaração em id. 175359616, dessa vez providos para esclarecer que, nos termos da decisão de id. 161220414, a ré deve proceder ao pagamento da equipe médica que realizou a cirurgia da autora nos limites do contrato, considerando que tal equipe não é integrante da rede credenciada, como admitido pela autora. A ré, em id. 180150475, informou seu interesse em produzir prova pericial para que seja “analisado e avaliado o potencial caráter estético do procedimento objeto da demanda”. Réplica em id. 180270072, tendo a autora informado não ter interesse na produção de provas complementares. É o relatório. DECIDO. É cabível o imediato julgamento da lide, de acordo com a norma do inciso I, do art. 355, do CPC, pois, em sendo de fato e de direito a matéria controvertida, não há necessidade da produção da prova pericial, único meio de prova requerido pela ré (a autora renunciou à produção de provas complementares). Isto porque a prova pericial revela-se manifestamente desnecessária porquanto a documentação médica já carreada aos autos demonstra, de forma inequívoca, a necessidade terapêutica do procedimento cirúrgico em questão, conforme se depreende dos laudos médicos de ids. 160895785, 160895786 e 160895788, bem como dos exames complementares de ids. 160895793 e 160895796, os quais atestam que a autora padece de gigantomastia, patologia que acarreta problemas posturais e de coluna vertebral, demandando intervenção cirúrgica para correção dos distúrbios funcionais dela decorrentes. A ré não impugnou especificadamente a documentação médica apresentada pela autora, limitando-se a postular genericamente pela realização de perícia, que se mostra despicienda diante da robusta prova documental já produzida, a qual evidencia que o procedimento possui finalidade eminentemente terapêutica e não meramente estética. No mérito, cuida-se de ação por meio da qual a autora pretende a condenação da ré a autorizar procedimento de mamoplastia, pretendendo ainda a condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais, diante da recusa da operadora em autorizá-lo. No curso do processo, após o deferimento da tutela de urgência, a ré liberou o procedimento cirúrgico, não tendo, porém, comprovado o pagamento dos honorários médicos. Os pedidos são procedentes em sua maior parte. Os autos demonstram que a autora está quite com as prestações do plano de saúde e a cirurgia que vem buscar em juízo é absolutamente necessária para o restabelecimento do seu bem-estar, a fim de eliminar e evitar problemas de saúde, conforme se inferem dos laudos, assinados por três diferentes médicos, juntados em ids. 160895785, 160895786 e 160895785: “Declaro para fins de tratamento cirúrgico que a paciente acima está em acompanhamento médico, ortopédico por Dorsalgia, que se agrava por apresentar “mamas gigantes”. Deve fazer o procedimento cirúrgico para redução das mamas, para alívio dos sintomas e prevenindo maiores lesões.” (id. 160895785). “A paciente FRANCINE LIMA PAIXÃO, cliente do convênio BRADESCO, foi aconselhada a submeter-se a mamoplastia redutora devido a apresentar gigantomastia bilateralque compromete sua postura levando a dorsalgia.” (id. 160895786). “Solicito autorização para realização de procedimento cirúrgico na paciente acima citada que apresenta múltiplos nódulos na mama direita ( categoria BIRADS 2 – mamografia digital ) e Gigantomastia bilateral que compromete sua postura e dorsalgia causada pelo aumento das mamas. Por esse motivo necessita de excisão dos nódulos e Mamoplastia redutora para redução do sobrepeso e prevenção de maiores lesões (...)” (id. 160895788) Portanto, a prova é pujante no sentido de tratar-se de cirurgia de natureza reparadora, logo, não excluída a sua cobertura no contrato celebrado entre as partes. Note-se ser incontroversa a negativa de custeio do procedimento, conforme se verifica da contestação apresentada, peça na qual a ré alega ter deixado de autorizá-lo por não ter caráter reparador e ainda por não constar no rol de cobertura obrigatória pelas Operadoras de Planos de Saúde editado pela ANS. Uma vez que o contrato celebrado entre as partes prevê a cobertura do mal de que padece a autora, não poderia a ré se negar a autorizar cirurgia e materiais a ela intrínsecos necessários ao tratamento da doença. Estando a ré obrigada a custear o tratamento da doença à qual se relaciona a cirurgia, a recusa da ré em autorizá-la afronta o estabelecido no contrato. Distorcida a alegação segundo a qual a operadora não estaria obrigada a custear o procedimento, uma vez que relacionado ao tratamento da doença, o que é a razão de ser do contrato de plano de saúde, isto é, restabelecer a saúde do segurado quando vítima de doença. Registre-se que ainda que se pudesse extrair alguma vedação a esse tipo de cobertura no contrato eventual cláusula que o fizesse seria nula de pleno direito, já que constituiria cláusula leonina, lesando os direitos do aderente, que tem em seu benefício a interpretação mais favorável do contrato de acordo com o princípio que se extrai do art. 423, do CC. Importante destacar que o rol de procedimentos da ANS caracteriza listagem de cobertura mínima obrigatória para os planos de saúde, de modo que a ausência de previsão de qualquer procedimento nesta lista não caracteriza impedimento de seu custeio pelo plano de saúde. Com efeito, registre-se a recente modificação operada na Lei 9.656/98 pela Lei nº 14.454/2022, que adicionou o § 13º e incisos ao art. 10, determinando que a cobertura de procedimento seja autorizada pelo plano de saúde mesmo que, ainda que não integrante do Rol da ANS, seja comprovada a sua eficácia. Confira-se: Art. 10 - É instituído o plano referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico;” Tal norma legal eliminou, de uma vez por todas, a divergência quanto à taxatividade do rol dos procedimentos obrigatórios da ANS, ao dispor, em seu art. 10, § 12º, que o rol da ANS constitui apenas referência básica para os planos privados de saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, superando o entendimento que prevaleceu quando dos julgamento dos ERESPs nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. A lei ainda dispôs que os tratamentos não previstos poderão ser autorizados uma vez presente algumas das hipóteses referidas nos incisos do §º 13. O procedimento buscado pela autora tem sua eficácia universalmente reconhecida , além do que, no caso dos autos, nada menos do que três médicos indicaram a cirurgia, de modo que é indevida a recusa de cobertura pela operadora de saúde, não se justificando se imiscua nas suas recomendações, tratando-se de profissionais que têm o dever ético de prestar o melhor atendimento em benefício do seu paciente. Nesse sentido, os Enunciados 210, 211 e 340 da súmula da jurisprudência dominante do TJRJ, in verbis: Enunciado nº 210. Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade. Enunciado 211: Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização. Enunciado nº 340 Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano. Em casos análogos, a jurisprudência do TJRJ, in verbis: “0006675-22.2020.8.19.0212 – APELAÇÃO - Des (a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 02/02/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE MAMOPLASTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.069 DO STJ AO CASO. PARTE APELADA QUE FOI DIAGNOSTICADA COM HÉRNIA CERVICAL, SENDO INDICADO PELO ORTOPEDISTA, UMA MAMOPLASTIA REDUTORA, POIS O PESO DAS MAMAS, ESTARIA SOBRECARREGANDO A COLUNA, O QUE FARIA COM QUE A AUTORA SINTA FORTES DORES. RESTOU DEMONSTRADO PELO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE O PROCEDIMENTO SOLICITADO É ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA PACIENTE, DIREITOS QUE SE FUNDAMENTAM NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONFORME LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS, A AGRAVADA "APRESENTA GIGANTOMASTIA BILATERAL CAUSANDO-LHE SOBRECARGA DA COLUNA COM POSSÍVEIS DANOS IRREVERSÍVEIS SE NÃO REALIZADA MAMOPLASTIA REDUTORA." PROCEDIMENTO REPARADOR E NÃO ESTÉTICO. RECENTE DECISÃO DA COLENDA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO CONJUNTO DOS ERESP Nº 1.886.929/SP E ERESP Nº 1.889.704/SP, NO SENTIDO DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. QUESTÃO QUE AINDA SERÁ APRECIADA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECUSA PELA EMPRESA RÉ NA AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE GERA DANO MORAL E ENSEJA O DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE. NESTE PARTICULAR, O MONTANTE COMPENSATÓRIO NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) REVELA-SE EM PATAMAR RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E EQUILIBRADO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA EM AUTORIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MAMOPLASTIA REDUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA AUTORIZE A CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA COM CORREÇÃO DE HIPERTROFIA MAMÁRIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, ALÉM DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DO RÉU. LAUDOS MÉDICOS ATESTANDO O DIAGNÓSTICO DE GIGANTISMO MAMÁRIO, OCASIONANDO FORTES DORES NA COLUNA E NAS MAMAS, JÁ TENDO A AUTORA SE SUBMETIDO A CIRURGIA DE "ARTRODESE DE COLUNA LOMBAR COM COLOCAÇÃO DE PARAFUSOS" EM RAZÃO DO EXCESSO DE PESO DAS MAMAS, O QUE COMPROVA A NECESSIDADE DA CIRURGIA REDUTORA. REPUTA-SE ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI, TRATAMENTO, MEDICAMENTO OU PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL À SAÚDE DO SEGURADO (VERBETES 211 E 340, DE SÚMULA DO TJRJ). ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS CARACTERIZA LISTAGEM DE COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA PARA OS PLANOS DE SAÚDE. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO CONJUNTO DOS ERESP Nº 1.886.929/SP E ERESP Nº 1.889.704/SP, NO SENTIDO DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS QUE NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE E NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO DESTE JULGADOR SOBRE A QUESTÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECUSA INJUSTIFICADA DA OPERADORA EM CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO ENSEJA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (APLICAÇÃO DO VERBETE 339, DO TJRJ). VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA JUSTA E ADEQUADA A HIPÓTESE E ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE (APLICAÇÃO DO VERBETE 343, DE SÚMULA DO TJRJ). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (ART. 85, PARÁGRAFO 11º, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO (0002609-07.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 26/03/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL). Assim, é procedente o pedido formulado visando a que a ré arque integralmente com o custo da cirurgia indicada na inicial, inclusive com os honorários da equipe médica, de forma integral. Com efeito, é incontroverso nos autos que profissional médico credenciado à rede da operadora ré recusou-se a realizar o procedimento de mamoplastia redutora às expensas do plano de saúde, circunstância que encontra início de prova documental no orçamento de id. 160895787. Tal recusa, além de configurar descumprimento contratual que atinge a operadora, que tem o dever de disponibilizar rede credenciada suficiente e adequada para o atendimento de seus beneficiários, fez com que a autora fosse buscar atendimento médico fora da rede credenciada para preservar sua saúde e integridade física. Nesse contexto, aplicam-se os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, consagrados nos artigos 422 e 423 do Código Civil, bem como o princípio que se colhe do artigo 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, que assegura ao beneficiário o direito ao reembolso das despesas efetuadas com atendimento junto a profissionais não credenciados, quando não disponibilizado profissional pela operadora. Os danos morais também estão configurados. A conduta da ré se revelou um obstáculo à realização da legítima expectativa da contratante, que é a de ser atendida corretamente nos momentos de maior necessidade e risco à sua saúde. Tal hipótese não é, portanto, de simples descumprimento contratual. Muito ao contrário, a recusa injustificada pela operadora de plano de saúde em providenciar o serviço a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Sobre a matéria, este Tribunal de Justiça já editou o Enunciado nº 209, segundo o qual “enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial”. Aduza-se que a situação dos autos é daquelas que mostra que a autora perdeu o chamado “tempo disponível” através de contatos com a ré na tentativa de solução amigável do problema. Na quantificação do dano moral, na falta de critérios legais, o valor não deve ser excessivo a fim de não fomentar o locupletamento indevido nem inexpressivo para não estimular a reprise da conduta ilícita. Considerando tais diretrizes, fixa-se o valor da compensação por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, rerratifico a decisão que concedeu a tutela de urgência, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (i) condenar a ré, de maneira definitiva, a autorizar e custear os procedimentos referidos na inicial, com todos os materiais solicitados pela médica assistente da autora, e, ainda, a pagar diretamente à médica assistente os seus honorários integrais, sob pena do pagamento da multa já arbitrada; (ii) condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da sentença e acrescido de juros de mora, à taxa de 1,0% ao mês, a correrem da citação. A correção monetária e os juros de mora devem ser calculados, respectivamente, pela UFIR/RJ e à taxa de 1,0 (um vírgula zero)% ao mês, e, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24, pelo IPCA e pela Taxa Selic, desta deduzido o índice de atualização monetária. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Independentemente do trânsito em julgado, e ante a alegação de que a ré ainda não efetuou o pagamento dos honorários médicos (id. 180270072), intime-se a ré, em derradeira oportunidade, para que comprove o pagamento da médica assistente, no prazo improrrogável de 3 (três) dias, sob pena de majoração da multa diária para R$ 3.000,00 (três mil reais). P.I. RIO DE JANEIRO, 25 de maio de 2025. MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular

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Hilda De Carvalho Silva x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 322546300

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0899342-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HILDA DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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RENATO SOUZA FERRAZ FILHO

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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LUIZ ANTONIO BARRETTO

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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ALZIRA DE CARVALHO SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0899342-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: HILDA DE CARVALHO SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em que a parte autora pretende o fornecimento do medicamento Revliomid (lenalidomida). De acordo com o disposto pelo artigo 2º, da Lei 12153/2009, " É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". Nos presentes autos, a parte Autora atribuiu valor da causa em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Proferido despacho no id. 182417610, determinando que a parte autora informasse acerca da continuidade do uso do medicamento, bem como juntasse planilha com o custo anual do tratamento. Em petição de id. 191770532, a parte autora informa que se trata de medicamento de uso contínuo, fornecendo planilha referente à 90 unidades do medicamento. Em que pese o parecer do Ministério Público de id 174520110, acordo com a consulta realizada nesta data à lista de medicamentos da CMED, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, órgão responsável pela lista de preços máximos permitidos para a venda de medicamentos, lista esta disponibilizada para consulta pela Anvisa, verifica-se que se trata de medicamento de alto custo, sendo o menor deles R$18. 855.15 (dezoito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos), que totaliza aproximadamente R$ 245.790,34 (duzentos e quarenta e cinco mil setecentos e noventa reais e trinta e quatro centavos) para o tratamento anual da parte autora, conforme laudo médico e planilha acostados ao id. 191770532. Veja-se que a própria parte autora afirmou que o custo de aquisição para 90 unidades do medicamento, os quais seriam suficientes para somente três meses de tratamento, perfaz R$ 60.605,85. Não obstante entendimento anterior de que a fixação da Competência dos Juizados Fazendários em demanda de saúde seria absoluta em matéria envolvendo questões de saúde, o atual entendimento do STJ através do Tema Repetitivo no. 1076, fixou entendimento da existência de caráter patrimonial nas demandas que envolvem saúde, implicando na necessidade de fixação adequada do valor da causa. O valor da causa, assim, deve observar o disposto no artigo 292, § 2º, do CPC, contemplando o custo necessário para o tratamento total ou por doze meses, quando for necessário tratamento por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 ano. Não se deve olvidar que o § 3º do mesmo dispositivo legal determina que o “juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.” O artigo 2º, § 2º, da Lei 12.153/09, dispõe que: “Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.” Nas hipóteses de tratamento por prazo inferior a um ano, o valor da causa deve corresponder ao valor do tratamento pretendido. Assim, consoante o disposto no Código Processo Civil há imposição de se atribuir correto valor à causa, devendo o mesmo ser atribuído na petição inicial em consonância com o Enunciado no. 56 do Fonajus, conforme estipulado pelo CNJ, senão vejamos: “Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019)”. O E.CNJ se posicionou no mesmo sentido no Enunciado nº 47 resultantes das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, senão vejamos: “Não estão incluídos na competência dos juizados especiais os casos em que se pretende o fornecimento de medicamento e/ou tratamento cujo custo total, quando passível de estimação, e anual, em tratamentos continuados por tempo indeterminado, supere o limite da competência dos referidos juizados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019)” Assim, entender que a competência absoluta do Juizado Fazendário é fixada em razão da obrigação de fazer, seria ir de encontro ao Superior Tribunal de Justiça, ao CNJ, ao Código de Processo Civil e a própria Lei nº 12.153/09. E mais. Ao se pensar de forma contrária, a propositura de demandas de alto valor e complexidade que não são de sua competência absoluta, por certo, trarão enorme prejuízo a efetiva prestação jurisdicional em demandas de sua competência, desvirtuando o seu objetivo. A observância do Tema do STJ e dos recentes Enunciados do CNJ no Fórum Nacional do Poder Judiciário para saúde ( FONAJUS ) que vêm sendo respeitado em grande parte do Brasil, até porque o encontro teve como finalidade a orientação aos Juízes que atuam na área da saúde em âmbito Nacional, através de diversos encontros para a elaboração de tais enunciados, com a finalidade de dar fixar diretrizes e pacificar entendimentos, começa a ser aplicado no Estado do Rio de Janeiro, conforme julgamento recente da Turma Recursal, senão vejamos: 0003115-87.2023.8.19.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Ementa sem formatação 1ª Ementa Juiz(a) LUCIANA SANTOS TEIXEIRA - Julgamento: 10/04/2024 - Segunda Turma Recursal Fazendária CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0003115-87.2023.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: ALYCIA LOUYSE FERNANDES DOS SANTOS VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, diante de decisão que deferiu a tutela de urgência em ação de medicamentos. Efeito suspensivo deferido às fls.30. Agravo interno pela agravante às fls.34/40. Contrarrazões oferecidas às fls.42/60. É o breve relatório. Passo a decidir. Um dos argumentos manejados no agravo de instrumento diz respeito à competência do Juizado Especial Fazendário, tendo em vista o valor do medicamento pretendido. Em relação a esse ponto, a presente decisão representa mudança de posicionamento desta Turma em relação à questão posta. Isso porque as Turmas Recursais Fazendárias vinham adotando a orientação do Enunciado 16, do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2017, que dispõe: "Tendo em vista tratar-se de obrigação de fazer sem conteúdo econômico imediato os Juizados Especiais da Fazenda Pública são absolutamente competentes para apreciar as demandas que tenham por objeto o fornecimento de insumos e remédios, assim como a prestação de assistência hospitalar." Ocorre que, recentemente, uma série de decisões do E. STJ e do CNJ tornou superado o entendimento manifestado no referido Enunciado. Em primeiro lugar, foi julgado o Tema Repetitivo nº 1076 do STJ, fixando-se as seguintes teses: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." A partir daí foi necessário que o STJ estabelecesse qual seria o valor da causa em caso de pedido de medicamentos ao Poder Público, seja para que seja fixada adequadamente a competência do Juizado da Fazenda Pública, ou para que sejam arbitrados corretamente os honorários de advogado em caso de sucesso da ação, em observância ao já referido Tema 1.076. Nesse sentido, por mais de uma vez, a jurisprudência do E. STJ já se manifestou no sentido de que o pedido de medicamentos ostenta sim conteúdo patrimonial imediato, e, portanto, deveria o valor do pedido definir não apenas a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública como a própria fixação dos honorários de advogado em caso de sucesso da ação em que são pleiteados os medicamentos. A conhecida Revista Eletrônica Jurisprudência em Teses, do STJ, em sua Edição 89, dispõe, na sua Tese nº 5, que: "É possível submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais as causas que envolvem fornecimento de medicamentos/tratamento médico, cujo valor seja de até 60 salários mínimos, ajuizadas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública em favor de pessoa determinada." Tal entendimento foi reafirmado em diversos julgados daquela corte. A exemplo: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DIREITO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. A orientação desta Corte de Justiça é no sentido de que as causas relacionadas a fornecimento de medicamentos até 60 salários mínimos submetem-se ao rito dos Juizados Especiais, não sendo a necessidade de perícia argumento hábil a afastar a referida competência. 2. A presente ação civil pública, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, busca o reconhecimento de direito individual determinado, ainda que sob a forma de ação coletiva, qual seja, o direito da assistida para acesso a medicamento para tratamento de nefrite lúpica (lúpus). Portanto, a competência é do Juizado Especial Federal. 3. "A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que a exceção à competência dos Juizados Especiais Federais prevista no art. 3º, § 1º, I, da Lei 10.259/2001 se refere apenas às ações coletivas para tutelar direitos individuais homogêneos, e não às ações propostas individualmente pelo próprios titulares" (CC 83.676/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJU de 10.09.07). Agravo regimental improvido. Recentemente, em julgados visando a aplicação do seu Tema 1.076, o E. STJ, enfrentou especificamente a questão da existência do benefício patrimonial envolvendo o pedido de medicamentos, deixando claro que a fixação dos honorários por apreciação equitativa se restringe às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo as de estado e de direito de família. A exemplo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Trata-se, na origem, de ação proposta por portador de adenocarcinoma de próstata contra o Estado de São Paulo, objetivando o fornecimento do medicamento XTANDI 40ing (ENZALUTAMIDA), na quantidade de cento e vinte comprimidos por mês, por tempo indeterminado. Foi dado à causa o valor de R$ 148.499,04 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quatro centavos - válidos para novembro de 2017), que corresponderia ao valor do tratamento médico prescrito em favor da parte autora, pelo período de 12 (doze) meses. 2. O pedido foi julgado procedente para condenar a ré a fornecer o medicamento pleiteado na inicial, por seu respectivo princípio ativo, conforme prescrição médica, sem preferências por marcas, e enquanto durar o tratamento. A ré foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.000 reais. 3. A Apelação da parte autora para majorar os honorários advocatícios não foi provida. Ao exercer o juízo de retratação, em virtude do julgamento do tema 1.076 pelo STJ, o Tribunal de origem manteve o aresto vergastado pelos seguinte fundamentos: "In casu, infere-se de singela leitura do v. acórdão de fls. 188/195, que, no caso concreto, a fixação dos honorários advocatícios por equidade não conflita com os requisitos estabelecidos pelo Tema 1.076 do STJ que, modificando orientação anterior, passou a entender que o arbitramento da verba honorária por equidade não se aplica à condenação de valor excessivo e que o artigo 85, § 8º, da lei adjetiva de 2015, seria utilizado apenas em caráter excepcional, contudo, a mesma Corte assentou entendimento no sentido de que nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos de forma gratuita, os honorários sucumbenciais podem ser arbitrados por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico, em regra, é inestimável". 4. A irresignação prospera porque a Corte Especial do STJ, em hipótese análoga, de demanda voltada ao custeio de medicamentos para tratamento de saúde, entendeu que a fixação da verba honorária com base no art. 85, §8º, do CPC/2015 estaria restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família: AgInt nos EDcl nos EREsp 1.866.671/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 27.9.2022. 5. Recurso Especial provido, com o retorno dos autos à Corte de origem para fixação do valor da verba honorária. (REsp n. 2.060.919/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Ora, se os honorários de advogado devem incidir sobre o benefício patrimonial obtido em ação em que se pedem medicamentes e se o valor da causa deve corresponder a um ano de tratamento, evidente que é indispensável se aferir o benefício econômico pretendido, correspondente a um ano de tratamento no momento da propositura da ação, a fim de se determinar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. É preciso ainda ressaltar que, embora tenha sido reconhecida a repercussão geral na questão dos honorários por equidade pelo E. STF (RE 1412069), a eventual mudança jurisprudencial não retira a validade da interpretação do E. STJ sobre o valor da causa, questão essa que não é objeto da repercussão geral reconhecida pelo STF. No mesmo sentido posicionou-se o E. CNJ, tendo sido fixada a seguinte tese nos Enunciados resultantes das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: ENUNCIADO Nº 47 Não estão incluídos na competência dos juizados especiais os casos em que se pretende o fornecimento de medicamento e/ou tratamento cujo custo total, quando passível de estimação, e anual, em tratamentos continuados por tempo indeterminado, supere o limite da competência dos referidos juizados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) Não se pode sequer alegar que a exigência de se estabelecer o valor da causa no momento da propositura da ação poderia postergar o urgente pedido de medicamentos. Isto porque, já há muito estipulado também pelo CNJ que antes do levantamento de valores é necessário que a parte forneça três orçamentos para se definir o valor a ser levantado, excetuando apenas as hipóteses de complexa definição de custos. Eis o enunciado: ENUNCIADO Nº 56 Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) Ora, se antes de se levantar o valor a exigência é indispensável, não seria menos complexo cumprir tal exigência já no momento da propositura da ação, com a definição, naqueles casos em que esta é comportada, do valor da causa. É certo, ainda, que o valor dos medicamentos pode ser facilmente pesquisado atualmente na rede mundial de computadores ou através de pedidos de orçamentos feitos aos fornecedores, sendo estes os meios mais comuns que os autores têm utilizado para fazer prova do valor do medicamento. Assim, não existe complexidade em se definir o valor da causa na maior parte das ações submetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública em se tratando de pedido de medicamentos. O valor da causa, assim, deve observar o disposto no artigo 292, § 2º, do CPC, contemplando o custo necessário para o tratamento por doze meses, quando for necessário tratamento por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 ano. Nas hipóteses de tratamento por prazo inferior a um ano, o valor da causa deve corresponder ao valor do tratamento pretendido. No presente caso, pretende-se o fornecimento do medicamento RISDIPLAM - 0,75 mg/ml ou 60 mg/ml (solução oral), com a posologia de 5mg ou 6,6 ml uma vez ao dia, o que resulta em 2 frascos e meio ao mês ou 29,7 frascos ao ano (cálculo feito pela parte). Segundo informado pelo Estado do Rio de Janeiro, o valor unitário do medicamento é R$90.280,48. Já a contestação do Município do Rio de Janeiro afirma um valor médio unitário de R$83.750,00. Qualquer que seja o valor dentro deste intervalo, é certo que o valor anual do tratamento da parte autora é bastante superior ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para cassar a decisão hostilizada, determinando-se que o Juízo de origem observe o Enunciado nº 47 do CNJ, o qual limita a competência do Juizado Especial Fazendário. Prejudicado o agravo interno de fls.34/40. Remetam-se ao Ministério Público. Preclusa a presente, dê-se baixa e arquivem-se, encaminhando-se as cópias das decisões e votos pertinentes para o Juízo de origem, fazendo-se menção no ofício ao número do processo principal. Publique-se. Intimem-se. LUCIANA SANTOS TEIXEIRA Juíza Relatora INTEIRO TEOR Íntegra da Súmula de Julgamento - Data de Julgamento: 10/04/2024 - Data de Publicação: 11/04/2024 (*) Íntegra do Voto de Julgamento - Data de Julgamento: 10/04/2024 (*) Esse tem sido o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA deste Estado, conforme Acórdão prolatado pela SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO no CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0068392-50.2023.8.19.0000, a seguir transcrito: TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0068392-50.2023.8.19.0000 Suscitante: Juízo de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Suscitado: Juízo de Direito da 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Relator: Desembargador CELSO LUIZ DE MATOS PERES Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer direcionada ao fornecimento do serviço de home care. Declínio para o juizado especial fazendário. Valor da causa superior a 60 salários-mínimos. Impossibilidade. Equivocado declínio de competência para o Juizado Especial de Fazenda Pública. Competência do Juízo Suscitado. Conflito provido. DECISÃO DO RELATOR (Artigo 955 do CPC/2015). 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência deflagrado pelo de Direito do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital, figurando como Suscitado, o Juízo de Direito da 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. 2. Afirma, em síntese, que o Juízo Suscitado declinou de sua competência para o Juízo Suscitante, entretanto, não obstante o entendimento anterior de que a fixação da competência dos Juizados Fazendários seria absoluta em matéria envolvendo demanda de saúde, o atual posicionamento do STJ através do Tema Repetitivo nº 1076, fixou entendimento da existência de caráter patrimonial nas demandas que envolvam saúde, implicando na necessidade de fixação adequada do valor da causa. Requer seja afastada a sua competência, considerando-se que o benefício econômico é muito superior ao teto estabelecido para a fixação da competência deste Juizado. 3. Informação do Juízo Suscitado no índice 000021. A Douta Procuradoria de Justiça se manifestou no índice 000028. É o relatório. Decido. 4. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em que pretende a parte autora o fornecimento de serviço de home care, nos termos do laudo médico anexado ao feito, pagando todas as despesas necessárias do serviço em hospitais particulares, de forma contínua por prazo indeterminado. 5. O Juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital declinou de sua competência, argumentando que o Juizado Especial de Fazenda Pública da Capital possui competência absoluta para processar e julgar as demandas envolvendo o direito à saúde. 6. De acordo com o artigo 2º da Lei nº 12153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. 7. No caso dos autos, verifica-se que o custo mensal do serviço de home care gira em torno de R$30.780,05 (trinta mil setecentos e oitenta reais e cinco centavos), o que perfaz o valor de R$369.360,60 (trezentos e sessenta e nove mil trezentos e sessenta reais e sessenta centavos), referente a 01(um) ano de tratamento. 8. Deste modo, tal montante é superior ao valor atribuído à causa, ultrapassando o limite delimitado para a competência do Juizado Especial Fazendário, ou seja, 60(sessenta) salários-mínimos. 9. O entendimento predominante das Turmas Recursais da Fazenda Pública, baseado na jurisprudência do STJ e reafirmado pelo CNJ, é no sentido de que o pedido de medicamentos ostenta conteúdo patrimonial imediato, e portanto, deveria o valor do pedido definir não apenas a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública como a própria fixação dos honorários de advogado, em caso de sucesso da ação onde são pleiteados medicamentos. 10. Assim, o valor da causa deve observar o disposto no artigo 292, §2º do CPC, contemplando o custo necessário para o tratamento por doze meses, quando for necessário tratamento por tempo indeterminado ou por tempo superior a 01(um) ano. 11. Deste modo, não há dúvidas de que o Juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital é o competente para julgar o presente feito. 12. O aludido entendimento viu-se esposado no lúcido parecer da Douta Procuradoria de Justiça do índice 000028, o qual adotamos na forma regimental. 13. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, cabendo ao Juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital o processamento e julgamento do feito em tramitação na primeira instância. Oficie-se. Comunique-se. Dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Desta forma, verificando-se o valor do medicamento e a necessidade de seu fornecimento por prazo indeterminado, dúvida não resta de que o valor do mesmo, observando-se as determinações legais acima destacadas, superará em muito o teto estabelecido para a fixação da competência deste Juizado da Fazenda Pública. Assim, conforme disposto no art. 292, §2º, do CPC, em se tratando de pedido de obrigação de fazer de fornecimento de medicamento por prazo indeterminado, o valor da causa deverá contemplar o custo necessário para o tratamento por doze meses, quando for necessário tratamento por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 ano, e, portanto, cabe ao juiz determinar a alteração do valor da causa e, por consequência, observá-la quando da fixação de sua competência, que, no caso presente, diante do benefício econômico perseguido em Juízo supera em muito o teto estabelecido para a fixação da competência deste Juizado da Fazenda Pública. Diante do exposto procedo, de ofício, à alteração do valor da causa para R$ 245.790,34 (duzentos e quarenta e cinco mil setecentos e noventa reais e trinta e quatro centavos). Anote-se onde couber. Assim sendo, impõe-se reconhecer a incompetência deste Juizado para o processamento da demanda, sendo a extinção do feito a medida que se impõe, eis que incabível o declínio da competência, pois, na sistemática dos juizados especiais, inclusive os da Fazenda Pública, não se admite o declínio de competência, por força do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Neste passo, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Dê-se vista ao MP. INTIMEM-SE. Após o trânsito, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. LETICIA D AIUTO DE MORAES FERREIRA MICHELLI Juiz Substituto

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Antonio José Bispo Da Silva e outros

ID: 311386842

Tribunal: TJRJ Órgão: 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0949879-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

ANTONIO JOSÉ BISPO DA SILVA ROBERTO DE SOUZA FERNANDES

Sentença

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 812 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 812 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0949879-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ROBERTO DE SOUZA FERNANDES, ANTONIO JOSÉ BISPO DA SILVA Vistos. I) RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia contra ANTONIO JOSÉ BISPO DA SILVAe ROBERTO DE SOUZA FERNANDES, qualificados nos autos como incursos nas penas dos artigos 33 e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, pelos comportamentos ilícitos descritos na denúncia de id. 157108104, a saber: ¿(...) No dia 06 de novembro de 2024, por volta das 22h, na Rua do Senado, 287, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nesta Comarca, os denunciados, agindo de forma livre e consciente, guardavam, ocultavam e tinham em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar: a) 23,0g (vinte e três gramas) de COCAÍNA, distribuídos no interior de 121 (cento e vinte e um) pequenos tubos plásticos incolores e transparentes, conforme laudo de exame no id. 154802743, considerada substância entorpecente de acordo com a Portaria 334/1998 da ANVISA; e b) 20,0g (vinte gramas) de MACONHA, picada e prensada, distribuídos em 7 (sete) tabletes, conforme laudo de exame no id. 154802739, considerada substância entorpecente de acordo com a Portaria 334/1998 da ANVISA. Considerando as circunstâncias da prisão, a natureza e a quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas, a forma de acondicionamento e demais elementos constantes dos autos, infere-se que o denunciadotransportava o entorpecente para fins de tráfico. Com efeito, policiais militares dirigiram-se até o local acima descrito, ante a informação de que lá funcionava um ponto de venda de entorpecentes conhecido como ¿boca do Burunga¿, tratando-se de um casarão abandonado e com livre acesso. Ao chegarem no local, os policiais militares imediatamente depararam-se com ambos os denunciados. Ao lado deles havia uma prateleira com um fundo falso, no interior da qual foi encontrado todo o material entorpecente acima descrito, contendo inscrições aludindo às comunidades do Morro dos Prazeres e Escondidinho. Indagados, os denunciadosdisseram aos policiais que estavam ali, juntos, vendendo drogas, tendo sido com eles encontradas notas de pequeno valor que somadas totalizavam a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais), conforme id. 154802735. Assim sendo, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, os denunciados, de forma livre e consciente e em comunhão de ações e desígnios entre si, associaram-se, para o fim de cometer o crime de tráfico de drogas no Casarão localizado no endereço acima descritos, atuando ambos na função de "vapor", vendendo drogas na boca de fumo conhecida como "Boca do Burunga". Diante disso, os denunciadosforam presos em flagrante e conduzidos para a unidade policial, onde foram tomadas as medidas de praxe. (...)¿. Auto de prisão em flagrante no id. 154802728. Registro de Ocorrência nº 005-13141/2024 no id. 154802729 e seu aditamento no id. 154802748. Auto de Apreensão (material entorpecente) no id. 154802730. Auto de Apreensão (dinheiro em espécie) no id. 154802735 e respectiva Guia de Depósito no id. 155532529. Laudos de Exame Prévio de Entorpecente e/ou Psicotrópico no id. 154802737 (maconha) e id. 154802741 (cocaína). Laudos de Exame Definitivo de Entorpecente e/ou Psicotrópico no id. 154802739 (maconha) e id. 154802743 (cocaína). Fotografia do material apreendido no id. 154802745. FAC do acusado ROBERTOno id. 155179794. FAC do acusado ANTONIOno id. 155179795. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva do réu ROBERTO, bem como deferiu a liberdade provisória ao réu ANTONIO, em sede de audiência de custódia, no id. 155235010. Despacho que determinou a notificação dos denunciados no id. 158056664. Notificado no id. 159416889, o réu ROBERTOapresentou Defesa Prévia à acusação no id. 160082344. Notificado no id. 162950812, o réu ANTONIOapresentou Defesa Prévia à acusação no id. 165547352. Decisão que recebeu a denúncia, designando data para realização da AIJ no id. 167417820. Em Audiência de Instrução e Julgamento, tudo se passou conforme a Assentada de id. 172659949, ocasião em que foram inquiridas duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público, sendo certo que pela Defesa foi dito que não tinha prova oral a produzir, bem como foi o réu ROBERTOinterrogado. Na oportunidade, foi decretada a revelia do réu ANTONIO. Link para visualização das imagensgravadas pelas câmeras operacionais portáteis (COP) no id. 174787997 e 181125157, as quais foram juntadas no PJe Mídias, conforme certificado no id. 181126444. Alegações finais do Ministério Público no id. 176458981. Alegações finais da Defesa no id. 181974400. É o relatório, decido. II) FUNDAMENTAÇÃO: Passo a examinar a preliminar arguida pela Defesa em suas alegações finais, nas quais sustenta a nulidade das provas obtidas, ao argumento de que houve invasão domiciliar sem mandado judicial de busca e apreensão, sem consentimento do proprietário ou possuidor. Com a devida vênia, não há amparo legal a essa pretensão. Isto porque, informaram os policiais militares em Juízo, como se verá, que os acusados ROBERTOe ANTONIOforam presos em flagrante, no interior de um casarão abandonado no Centro da cidade do Rio de Janeiro, após informe através do Disque Denúncia, de que no local funcionava um ponto de venda de drogas, mais conhecido como ¿Boca do Burunga¿. Patente é, in casu, o estado de flagrância que levou ao ingresso na residência, tendo em vista que os agentes da lei foram uníssonos ao afirmar em Juízo que, chegando ao endereço indicado, subiram uma escadaria e se depararam com os acusados em um hall, onde havia um hack, no qual estavam escondidos em um fundo falso dois sacos de material entorpecente (maconha e cocaína), acondicionadas em saquinhos, prontas para venda, além de certa quantia em dinheiro. Ademais, o Eg. Supremo Tribunal Federal já estabeleceu, em sede de recursos repetitivos, que, em situações de crime permanente, quando a situação de flagrância se protrai no tempo, como é o caso dos crimes imputados aos acusados, é dispensável o mandado judicial para o ingresso forçado na residência. A propósito: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro - a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE 603616, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016) Assim, o ingresso no imóvel em questão apresentou-se revestido de legalidade e teve por fundamento situação de flagrante delito, que afasta a inviolabilidade do domicílio, exceção essa expressamente prevista no art. 5º, XI, da CF/88, o que se reconhece em sede de controle judicial a posteriori. Sendo assim, deixo de acolher a preliminar arguida pela Defesa dos réus. Ultrapassada tal questão, passo ao exame do mérito. Há pluralidade de delitos imputados aos réus ROBERTOe ANTONIO, razão pela qual passo a examiná-los isoladamente. i) Quanto ao crime de tráfico ilícito de drogas A materialidadedas infrações narradas na denúncia, encontra-se devidamente demonstrada através do conjunto probatório, consubstanciado pela prova oral produzida no decorrer da instrução criminal, bem como pelo Auto de prisão em flagrante no id. 154802728, pelo Auto de Apreensão (material entorpecente) no id. 154802730 e pelo Laudo de Exame Definitivo de Entorpecente e/ou Psicotrópico no id. 154802739, que identifica o material apreendido como 23,0g (vinte e três gramas) de COCAÍNA e 20,0g (vinte gramas) de MACONHA. Por consequência, levando-se em conta a quantidade de droga apreendida, o local da apreensão, bem como o depoimento dos policiais militares que participaram da captura dos acusados, como se verá, resta inquestionável que as substâncias entorpecentes se destinavam à traficância. Portanto, não tenho qualquer dúvida quanto à adequação do fato ao tipo penal previsto no art. 33 da Lei de Tóxicos. A autoriaé inquestionável. Em Juízo, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público, que participaram da prisão em flagrante dos acusados e da apreensão do material entorpecente, cujos depoimentos encontram-se gravados por meio audiovisual, depoimentos esses harmônicos entre si, e que demonstram que a substância entorpecente apreendida em poder do acusado destinava-se à venda. Para melhor elucidação das infrações narradas na peça vestibular, transcrevo a seguir parte dos depoimentos prestados pelas testemunhas. Devo frisar que a menção ao conteúdo dos depoimentos das testemunhas não constitui transcrição literal, mas tão somente alusões a trechos de suas declarações, não necessariamente na ordem em que foram ditas, relevantes para esclarecimento da materialidade e autoria delitiva, na avaliação deste magistrado. A testemunha policial militar Francisco Mozart de Paula Neto declarou que não conhecia os réus anteriormente à ocorrência. Narrou que a guarnição recebeu um informe, através do Disque Denúncia, destacando que já vinham recebendo informações sobre o local, tratando-se de uma ocupação de um casarão abandonado, onde pessoas consomem e traficam drogas. Relatou que procederam ao local, onde havia uma porta entreaberta, subiram uma escadaria e, ao final, tiveram a atenção voltada para dois elementos, um deitado no colchão, parecendo que usava muletas, enquanto o outro estava em pé. Após revista pessoal, nada foi encontrado. Porém, no mesmo cômodo, havia um móvel velho com uma televisão em cima, no qual havia duas bolsas com maconha e cocaína fracionadas. Indagados sobre a procedência do material entorpecente, os acusados informaram que trabalhavam para uma mulher conhecida como ¿Burunga¿, responsável por invadir casarões abandonados e colocar pessoas para traficar drogas nos locais. Relatou que, em seguida, a ¿Burunga¿ chegou, mas não conseguiram prendê-la, eis que a viatura já estava deixando o local. Informou que essas ¿bocas¿ são ramificações das comunidades localizadas no entorno da área do Batalhão, quais sejam, Fallet, Providência, Prazeres, sendo os entorpecentes provenientes dessas comunidades, tanto que nos envelopes constam a sua nomenclatura. Afirmou que havia certa quantia em dinheiro trocado dentro das bolsas. Informou que há também moradores que invadiram e residem no local, aduzindo que os acusados não estavam em uma residência, mas em um dos acessos próximos às escadas. O depoente reconheceu o réu ROBERTO, presente na sala de audiências deste Juízo, como o indivíduo que estava em pé. Indagado pela Defesa, respondeu que a guarnição era composta de três policiais, tendo um deles permanecido na viatura, enquanto o depoente e o Sargento Ayres adentraram o local. Disse que quem encontrou a droga foi o PM Ayres. Asseverou que o local é ponto de venda de drogas. Informou que as denúncias anônimas não especificavam pessoas, somente o local. Afirmou que os réus não ofereceram qualquer resistência. Informou que, a princípio, somente estavam os acusados no local, mas, em seguida, passaram moradores. Relatou que não fizeram revista nos demais cômodos, onde existem portas entreabertas não são exatamente residências, tratando-se de locais deteriorados pelo tempo, insalubres e com mofo. Na mesma esteira, declarou a testemunha policial militar André Luiz Souto Ayres, em seu depoimento em Juízo, que não conhecia os réus anteriormente à ocorrência. Narrou que estava há dez dias nesse Batalhão e tomou conhecimento dessa ¿boca¿, tendo seus colegas dito que havia várias denúncias de tráfico de drogas naquele local, na rua do Senado, onde há vários casarões abandonados, usados para ¿boca de fumo¿. Relatou que sempre que vão ao local, os traficantes fogem por um portão na parte de trás. Nesse dia, estavam em patrulhamento noturno e, diante das informações, o depoente e seu colega de farda adentraram o casarão velho, de onde saíam alguns moradores de rua, pelo que acreditaram que havia venda ali, logrando capturar os meliantes. Relatou que há uma escadaria que dá acesso a um hall, onde há um hack com uma televisão, local onde ficam os traficantes. Afirmou que um dos réus estava deitado, descansando em um colchão, enquanto o outro estava em pé. Contou que, em revista, logrou encontrar as drogas nesse Hack, em um fundo falso, a qual estava acondicionada em saquinhos, pronta para venda, tudo em um saco que continha também dinheiro. Informou que vendem no local maconha, crack e pó. Narrou que os réus confessaram que estavam ali trabalhando para o tráfico, para o dono de uma favela próxima, a Providência e outras, razão pela qual foram presos e conduzidos à delegacia. Confirmou que a ¿boca¿ é um estica do Comando Vermelho. Indagado pela Defesa, respondeu que souberam através do Disque Denúncia que no local funcionava uma ¿boca de fumo¿, aduzindo que a denúncia não informava nome de pessoas. Disse que eram três ou quatro policiais na guarnição, tendo adentrado o local o depoente e o soldado Mozart, encontrando os réus no primeiro andar. Afirmou que a porta principal do prédio fica aberta, sendo o local aberto ao público e que, passando do local onde estavam os réus, havia vários quartos habitados. Disse que achou uma chave com um dos réus, que abria um cadeado, sendo parte da droga encontrada em um hack, enquanto outra parte foi achada em um quartinho logo na entrada. O réu ROBERTO, em seu interrogatório, declarou que estava no local dos fatos, juntamente com o réu ANTONIO, aduzindo que haviam acabado de chegar do posto de saúde, onde ANTONIOfaz tratamento para tuberculose, quando os policiais subiram a escada, os quais perguntaram pelos meninos que correram. Relatou que faz tratamento no CAPS, tendo os policiais pego sua bolsa com remédios. Contou que os policiais desceram com a bolsa que encontraram e já iam embora, mas retornaram e deram voz de prisão, conduzindo-os à delegacia. Afirmou que se trata de um casarão, mas não é local de consumo de drogas, tanto que revistaram os moradores que passavam, todos trabalhadores. Disse que os policiais encontraram drogas no local, debaixo de um móvel, o qual estava próximo do interrogando e do ANTONIO, mas sequer tinham conhecimento dessa droga, tampouco sabe a quem pertence o material entorpecente. Informou que morava no local há cinco dias, enquanto ANTONIOestava em situação de rua e também ganhou um quartinho no local. Afirmou que tratava uma depressão no CAPS, por ter perdido seus irmãos, que foram mortos por traficantes em um galão de gasolina, bem como perdeu sua mãe. Declarou que não conhece ¿Burunga¿ e que no local há venda de drogas, não sabendo para qual comunidade. Afirmou que não tem envolvimento com drogas, tampouco ANTONIO. Dada a palavra ao MP, nada foi perguntado. Em resposta a sua Defesa, disse que fazem tratamento no CAPS do Marcolino Candau e no Instituto Oswaldo Cruz, onde têm ficha registrada. Informou que trabalhava no projeto Seguir em Frente do Instituto Oswaldo Cruz. Disse que, no dia dos fatos, iria deixar o réu ANTONIOdeitado e pegar seu ¿burrinho sem rabo¿, a fim de ¿garimpar¿. Afirmou que há registro no CAPS da consulta naquele dia. Afirmou que ANTONIOmal consegue andar, tendo os policiais descido com ele no colo. Informou que a droga não é vendida nesse local onde foi encontrada, tratando-se de uma sala comunitária, onde as famílias veem TV. Ratificou que os policiais chegaram procurando os meninos que correram, não tendo visto esses meninos, que ficam próximos à escada e estão sempre no local. Afirmou que o portão fica aberto, onde qualquer pessoa pode entrar, inclusive entram para fazer doação. Disse que não havia nenhuma droga na sua posse, tampouco na posse de ANTONIO. Afirmou que os policiais revistaram o seu quarto e nada encontraram. Após, encontraram a droga e desceram, ligaram a viatura e iriam embora, mas retornaram e deram voz de prisão ao interrogando e ao réu ANTONIO. Por sua vez, o réu ANTONIOé revel (id. id. 172659949), sendo a sua versão desconhecida nos autos. Passo à análise das imagens gravadas pelas COP ¿ câmeras operacionais portáteis(vide id. 174787997 e 181125157), as quais foram juntadas no PJe Mídias, conforme certificado no id. 181126444, ressaltando que as partes 01 a 09 não dizem respeito aos fatos narrados nestes autos. Parte 10: 21:50:14 ¿ os policiais sobem a escadaria do prédio; 21:50:31 ¿ deparam-se com os réus, colocando-os contra a parede. Em seguida, os réus são revistados, nada sendo encontrado diretamente na sua posse; 21:52:02 ¿ o policial encontra dois sacos com drogas escondidos em um hack; 21:52:34 ¿ o policial dá voz de prisão aos réus, algemando-os; 21:53:19 ¿ um morador aparece no local, levanta a camisa e franqueia a entrada em seu cômodo, nada sendo encontrado, sendo o morador liberado; 21:57:29 ¿ o policial pergunta: ¿Sabe a quantidade aqui, irmão?¿; 21:57:30 ¿ um dos réus responde: ¿tem (inaudível) mais (inaudível) reais¿; 21:57:39 ¿ o policial pergunta: ¿Duas cargas, né?¿ (resposta inaudível); 21:58:07 ¿ o policial passa a fotografar as drogas apreendidas em sacos; 22:00:08 ¿ o policial pergunta: ¿Cadê o restante, irmão?¿; 22:00:10 ¿ um dos réus responde: ¿Não tem não, papo reto¿; 22:02:11 ¿ o policial ajuda o réu ANTONIOa descer as escadas; 22:04:20 ¿ os réus entram na viatura e são conduzidos à delegacia. Parte 11: 22:30:07 ¿ os réus adentram a delegacia; 22:30:51 ¿ o material é colocado sobre o balcão e é feita a contagem; 22:58:40 ¿ é colhido o depoimento do policial na delegacia. Da análise da prova oral colhida, em cotejo com as imagens da câmera corporal utilizada por um dos policiais, verifica-se que os depoimentos prestados pelos policiais militares que prenderam em flagrante os acusadosROBERTO e ANTONIO merecem credibilidade, porquanto seguros e coerentes, guardam afinidade com a realidade fática trazida no contexto probatório. Afirmaram os policiais militares Francisco Mozart de Paula Neto e André Luiz Souto Ayres, em sede policial e em Juízo, de forma uníssona, que receberam informe, através do Disque Denúncia, que na Rua do Senado, nº 287, bairro Centro, nesta Comarca, funcionava um ponto de venda de drogas, mais conhecido como ¿Boca do Burunga¿. Chegando ao local, subiram uma escadaria, e prontamente se depararam com os acusados ROBERTO e ANTONIO, que estavam em um hall, onde havia um hack de TV. Em seguida, revistaram os suspeitos, nada sendo encontrado diretamente na sua posse. Contudo, em busca, lograram arrecadar dois sacos com material entorpecente (maconha e cocaína), além de certa quantia em dinheiro, razão pela qual foram os réus conduzidos à delegacia. Por outro lado, o réu ROBERTO, em seu interrogatório, em relação aos fatos tratados nestes autos, afirma que os policiais militares chegaram perguntando pelos ¿meninos que correram¿. Após encontrar o material entorpecente, os policiais desceram e ligaram a viatura, mas resolveram voltar e dar voz de prisão ao interrogando e ao réu ANTONIO. Ocorre que, a versão apresentada pelo réu não condiz com as imagens da câmera corporalutilizada por um dos policiais. Vejamos: Conforme acima transcrito, os policiais militares chegam ao local, sobem a escadaria e logo se deparam com os acusados ROBERTO e ANTONIOem uma saleta, colocando-os contra a parede. Em nenhum momento perguntam pelos ¿meninos que correram¿. Após encontrar a droga escondida em um móvel, um dos policiais dá voz de prisão aos réus, algemando-os. Indagados sobre a quantidade de material, um dos réus responde, embora inaudível, denotando que tinha pleno conhecimento do conteúdo do material apreendido. O policial ajuda o réu ANTONIOa descer as escadas, eis que usa muleta, entram na viatura e se dirigem à delegacia, ou seja, em nenhum momento os policiais se ausentam, entram na viatura e decidem retornar para prender os acusados, conforme sustentado pelo réu ROBERTO. Tem-se que a versão oferecida pelo réu não convence, porquanto restou isolada do contexto probatório. Seu depoimento é no sentido da autodefesa e não tem o condão de afastar a credibilidade das provas orais e materiais carreadas aos autos. É cediço que com o afã de inocentar-se de uma acusação penal, todo ser humano procura argumentos convincentes, mas a função precípua da Justiça é a busca da verdade. E um dos recursos utilizados para tanto é a análise da narrativa das pessoas envolvidas, perscrutando-se a sua coerência e ressonância com os demais elementos dos autos. Ademais, não há nos autos qualquer motivo para se olvidar da palavra dos policiais militares, eis que agentes devidamente investidos pelo Estado, cuja credibilidade dos depoimentos é reconhecida pela doutrina e jurisprudência. Com efeito, os testemunhos dos policiais acima referidos foram apresentados de forma firme e coerente, neles inexistindo qualquer contradição de valor, já estando superada a alegação de que uma sentença condenatória não pode se basear neste tipo de prova. Como vem sendo decidido, ¿os funcionários da polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente uma razão concreta de suspeição. Enquanto isto não ocorra, e desde que não defendam interesse próprio, mas agem na defesa da coletividade, a sua palavra serve a informar o convencimento do julgador¿(cf. Jurisprudência e doutrina Criminais, Mohamed Amaro, ed. RT, II, 292). Súmula nº 70 - processo penal prova oral testemunho exclusivamente policial validade. "O fato de a prova oral se restringir a depoimento de autoridades policiais e seus agentes autoriza condenação quando coerentes com as provas dos autos e devidamente fundamentada na sentença". Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2002.203.00001 - Julgamento em 04/08/2003 - Votação unânime - Relator: Desembargador J. C. Murta Ribeiro - Registro de Acórdão em 05/03/2004. Alterada em 09/12/2024 pelo Órgão Especial do TJRJ. A defesa não se desincumbiu do ônus processual no sentido de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito estatal. Diante do robusto conjunto probatório, produzido no decorrer da instrução criminal, não é possível acolher a tese de fragilidade do conjunto probatório, exposta pela Defesa dos réus ROBERTO e ANTONIOem suas alegações finais. Quanto à tipicidadeda conduta dos acusados, temos que a hipótese é mesmo de tráfico de drogas(art. 33 da Lei 11.343/2006), pois o local da prisão, a quantidade e a forma de acondicionamento não deixam dúvidas a esse respeito, mostrando-se inequívoco que os acusados mantinham sob sua guarda e traziam consigo o material entorpecente para fins de comercialização, em desacordo com determinação legal, restando configurado o ilícito penal em questão. Sendo assim, a prova é firme e suficiente para condenar os acusados ROBERTO e ANTONIOpor tráfico, eis que evidente que o material apreendido se destinava à ilícita comercialização, não só em razão da quantidade e forma de acondicionamento, mas também em razão das circunstâncias que nortearam a prisão do réu. Dolosa, assim, a conduta dos agentes eis que subjetivamente se conduziam a vulnerar o artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, visto que tinham em sua posse, para fins de mercancia, sem autorização legal ou regulamentar, o material entorpecente descrito na denúncia. Portanto, as provas colhidas neste feito, convergem no sentido que os acusados ROBERTO e ANTONIOviolaram o art. 33, caput,da Lei nº 11.343/06, não sendo possível, data venia, acolher integralmente as teses defensivas expostas em suas alegações finais. Por outro lado, da análise das Folhas de Antecedentes Criminais dos acusados ROBERTO e ANTONIO, verifico que são tecnicamente primários e de bons antecedentes, como se vê em sua FAC acostadas nos ids. 155179794 e 155179795, esclarecidas no id. 183114314, nas quais não constam qualquer condenação criminal, sendo esta a primeira prisão em flagrante por tráfico de drogas, não restando configurado tratar-se de traficantes contumazes, mas de um fato isolado em suas vidas. Logo, preenchidos todos os requisitos legais, aplicável a causa de diminuição prevista art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. ii) Quanto ao crime de associação para o tráfico Da detida análise das provas colacionas aos autos, concluo que o conjunto probatório não fornece a certeza necessária para dar base a uma condenação criminal, no que tange ao crime de associação para o tráfico. Embora tenham os policiais militares Francisco Mozart de Paula Neto e André Luiz Souto Ayresdeclarado, em Juízo, que o casarão onde ocorreu a abordagem é comandado por uma conhecida traficante de vulgo ¿Burunga¿, e que as drogas apreendidas ostentavam inscrições de favelas que circundam o local, dominadas pela facção criminosa Comando Vermelho, tais fatos, por si só, não têm o condão de demonstrar, cabalmente, a associação dos acusados ROBERTO e ANTONIOcom a mencionada facção criminosa. Assim, em que pese o respeitável entendimento da douta representante do Ministério Público, entendo, com a máxima vênia e deferência, que não se provou ¿ ou ao menos de forma suficiente para uma condenação ¿ que os réus tivessem o propósito associativo, vez que não se pode presumir que o simples fato de realizar a traficância em área de facção implique em automática associação. Assim já registra o STJ: "Admitir-se que o simples fato de o flagrante ter ocorrido em comunidade dominada por facção criminosa - e não em outros locais da cidade - comprove, ipso facto, a prática do crime em comento significa, em última instância, inverter o ônus probatório e atribuir prova diabólica de fato negativo à Defesa, pois exige-se, de certo modo, que o Acusado comprove que não está envolvido com facção criminosa" (HC 739.951/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2022, DJe 18/08/2022). Com efeito, fortes suspeitas diante das circunstâncias da prisão não são suficientes para dar base a um decreto condenatório. Nesse sentido, o Eg. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que para que haja o reconhecimento do crime de associação para o tráfico é imprescindível a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. A propósito: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI N. 11.343/2006. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 46 DA LEI DE DROGAS. SEMI- IMPUTABILIDADE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO E DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento no sentido de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 3. No caso, as instâncias ordinárias, ao concluírem pela condenação dos pacientes em relação ao crime previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006, em momento algum fizeram referência ao vínculo associativo estável e permanente porventura existente entre eles, de maneira que, constatada a mera associação eventual entre os acusados para a prática do tráfico de drogas, devem ser absolvidos em relação ao delito de associação para o narcotráfico. 4. Como consectário da absolvição em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas (artigo 35 da Lei n. 11.343/2006), deve ser concedido habeas corpus, de ofício, para que o Juízo das Execuções Criminais avalie o eventual preenchimento, pelos acusados, dos requisitos necessários à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, quais sejam, além da primariedade e dos bons antecedentes, a não integração em organização criminosa e a não dedicação a atividades delituosas. 5. Os pacientes foram condenados, ainda, pela prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), por venderem e trazerem consigo, para fins de comercialização, 2 papelotes de cocaína, totalizando 0,4 g (quatro decigramas). 6. Uma vez verificado que o paciente era, ao tempo do crime, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, bem como que não era portador de deficiência física ou psíquica, não há constrangimento ilegal no ponto em que foi negada a aplicação da minorante prevista no artigo 46 da Lei n. 11.343/2006 (semi-imputabilidade). 7. Como consectário da própria absolvição dos pacientes em relação ao crime de associação para o narcotráfico, deve ser concedido habeas corpus, de ofício, também para que o Juízo das Execuções verifique a eventual possibilidade de imposição de regime inicial mais brando de cumprimento de pena, à luz do disposto no artigo 33 do Código Penal. 8. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, apenas para absolver os pacientes em relação ao crime previsto no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o narcotráfico), mantida a condenação pelo crime positivado no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, tornando a reprimenda, de cada um, definitiva em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa. Ainda, habeas corpus concedido, de ofício, também para que o Juízo das Execuções Criminais avalie o eventual preenchimento, pelos acusados, dos requisitos necessários à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, bem como para que verifique a eventual possibilidade de imposição de regime inicial mais brando de cumprimento de pena, à luz do disposto no artigo 33 do Código Penal. (HC 108.359/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 12/12/2013) ¿ grifo nosso Para que haja uma sentença condenatória é necessária a presença nos autos de elementos suficientes quanto a tipicidade, materialidade e autoria do delito, bem como a inexistência de causas que excluam a ilicitude ou culpabilidade. Ademais, as provas colhidas nos autos devem ser claras a esse respeito, pois no caso de serem inexistentes precárias ou conflitantes, impõe-se a absolvição dos réus, pela aplicação do princípio in dubio pro reo. É certo, inclusive, que a Defesa postula pela absolvição dos acusados ROBERTO e ANTONIO, em relação a este delito, por insuficiência do conjunto probatório, o que merece ser acolhido. III) CONCLUSÃO: Ex positis, DESCLASSIFICO a infração imposta aos réusANTONIO JOSÉ BISPO DA SILVA e ROBERTO DE SOUZA FERNANDESpara aquela prevista noartigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, ABSOLVENDO-OSquanto ao delito previsto no art. 35 a Lei nº 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP. Sem custas. Por conseguinte,EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURAem favor do réu ROBERTO. Consigno que o réu Antonio encontra-se em liberdade, por força da decisão constante no indexador 155235010. Quanto aos bens apreendidos nos autos, conforme Autos de Apreensão acostados nos ids. 154802730 e 155532529, determino: i)A destruição da substância entorpecente apreendida e periciada, por incineração; ii)A perda do dinheiro em espécie, a saber, R$ 40,00 (quarenta reais) em favor da União, mais precisamente ao FUNAD - Fundo Nacional Antidroga. iii)Oficie-se. Promova a devida anotação junto ao SNGB ¿ Sistema Nacional de Gestão de Bens do Conselho Nacional de Justiça. No que tange ao requerimento defensivo, com base em recente entendimento do E. STJ no AgRg no REsp 2016905-SP, e considerando o reconhecimento do disposto no art. 33, § 4º da lei 11.343/06, ao MP a fim de que analise a possibilidade de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL aos acusados, se for o caso. Anote-se e comunique-se. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. RIO DE JANEIRO, 7 de maio de 2025. RICARDO CORONHA PINHEIRO Juiz Titular

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