Processo nº 3004827-24.2025.8.19.0001
ID: 255817824
Tribunal: TJRJ
Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 3004827-24.2025.8.19.0001
Data de Disponibilização:
14/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento Comum Nº 3004827-24.2025.8.19.0001/RJ
AUTOR
: ALVARO FARIA FEILO
ADVOGADO(A)
: DIOGO FEILO GARCIA (OAB RJ170637)
DESPACHO/DECISÃO
A presente ação cuida de pedido de condenação dos entes da Federação em obrigação de fazer fundada no direito à saúde, como direito subjetivo prestacional …
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