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Josafa Samuel Moreira Maurelli x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 283208844

Tribunal: TJRJ Órgão: 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0892851-80.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSAFA SAMUEL MOREIRA MAURELLI

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

RODRIGO SALEMA DA SILVA

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LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0892851-80.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSAFA SAMUEL MOREIRA MAURELLI RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Vistos etc. Trata-se de ação obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela antecipada, movida por JOSAFÁ SAMUEL MOREIRA MAURELLI em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A., alegando, em síntese, que, no mês de fevereiro de 2023, prepostos da ré estiveram em sua residência e realizaram a substituição do hidrômetro, alegando a necessidade de padronização dos aparelhos. Afirma que, em abril de 2024, recebeu fatura com cobrança do valor de R$ 23,07 referente ao parcelamento em 48 vezes da taxa de instalação do hidrômetro, totalizando a quantia de R$ 1.107,36. Ressalta que o hidrômetro substituído funcionava em perfeitas condições e que, ao procurar a ré para questionar a cobrança, foi informado que a quantia era devida e que a ausência de pagamento acarretaria o corte no fornecimento de água. Aduz que, desde então, vem adimplindo as parcelas relativas à instalação do novo hidrômetro, que já somam 14 parcelas no total de R$ 322,98. Destaca que se aplica o CDC e que a ré deve responder pelos danos causados na hipótese. Requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão da cobrança relativa à troca do hidrômetro. Postula, ao final, o cancelamento de toda e qualquer cobrança relativa à instalação do hidrômetro de número A22S259345, bem como a condenação da ré a restituir, em dobro, a quantia referente às parcelas do hidrômetro, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Decisão do ID 132384208 deferindo a tutela antecipada. Contestação no ID 137612002, aduzindo, em resumo, que a cobrança impugnada pela autora é devida por se tratar de taxa referente a ligação nova. Alega que tal cobrança faz parte da remuneração devida à concessionária, tendo em conta que o consumidor solicitou a ligação. Sustenta que a cobrança pelo serviço é devida, amparada pelo Contrato de Concessão e pelo Decreto 22.872/96. Refuta o pleito de inversão do ônus da prova, bem como os alegados danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 145078545. Decisão no ID 178582826 invertendo o ônus da prova em favor da parte autora e devolvendo à ré o prazo para se manifestar em provas. Petição da ré no ID 180138384 informando que se trata de ligação nova e que não possui outras provas a produzir. Petição do autor no ID 180815801 impugnando as alegações da ré. É o relatório. Decido. O presente feito encontra-se maduro para julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas. É de se destacar que, com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, passando a disciplinar as relações de consumo, todo aquele que exerce atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade, conforme dispõem os artigos 12 e 14. A responsabilidade prevista no diploma legal em referência distingue-se por fato do produto e fato do serviço, esta disciplinada no artigo 14 do CDC e caracterizada por acidentes de consumo decorrentes de defeitos no serviço. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art.14 do CDC). Cabe destacar, ainda, a orientação firmada na Súmula nº 254 deste E. TJRJ, que assim dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária", não havendo dúvida de que o caso retratado nos presentes autos configura relação de consumo. No caso em epígrafe, cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade da conduta da concessionária ré que imputou ao autor cobrança relativa a instalação de hidrômetro, bem como os danos daí decorrentes. Finda a instrução processual, conclui-se que o pleito autoral merece parcial acolhimento. Aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 3º, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que estabelece que, somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, poderá o fornecedor do serviço eximir-se da obrigação de indenizar os danos ocasionados, por ser a sua responsabilidade objetiva. Sendo assim, cabia à concessionária ré comprovar a regularidade de sua conduta, bem como das cobranças impostas ao autor. No caso, afirma a demandada que a cobrança impugnada na inicial é legítima, sob a alegação de que a autora solicitou nova ligação do serviço, o que justificaria a imposição de taxa. A ré, no entanto, não demonstrou a regularidade da cobrança, deixando de produzir prova acerca da alegada solicitação de ligação, indispensável para comprovar suas alegações em sede de defesa, salientando-se que, no curso do presente feito, houve a inversão do ônus da prova em favor do autor na decisão do ID 178582826. Certo é que a demandada traz na contestação termo de contratação não assinado pelo autor, ressaltando-se que as faturas juntadas nos ID 131840796 e 131844456 demonstram que o autor já possuía ligação relativa à prestação do serviço prestado pela ré. Além disso, o autor no ID 180815801 impugna as alegações da ré, afirmando que a empresa enviou uma equipe à sua residência para executar o serviço que não solicitou, sob alegação de padronização dos equipamentos. É de se ressaltar que não restou demonstrada a alegada solicitação de servido pelo consumidor, uma vez que o termo de contratação não foi assinado pelo demandante, de modo que não há que se falar na imputação da dívida impugnada. Com efeito, o que se extrai dos autos é que já havia medidor no local e que a ré procedeu à substituição do aparelho de forma unilateral, motivo pelo qual a cobrança se mostra indevida. Nos termos do enunciado nº 315 da Súmula do e. TJRJ: Súmula nº 315. "Incumbe às empresas delegatárias de serviços de abastecimento de água e esgotamento a instalação de aparelhos medidores ou limitadores do consumo, sem ônus para os usuários." Desta forma, merece acolhimento o pedido autoral para confirmar a tutela antecipada e cancelar toda e qualquer cobrança relativa à instalação do hidrômetro de número A22S259345. Da mesma forma, tendo em conta a imposição do parcelamento, deverá a ré devolver, de forma simples, os valores extras pagos pela autora relativos à instalação do aparelho medidor, dada a incidência da parte final do parágrafo único do artigo 42 do CDC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restam dúvidas que a conduta da ré configurou lesão de natureza extrapatrimonial a ensejar reparação diante da falha na prestação do serviço, além da imposição de cobrança indevida, situação de natureza grave, que não pode ser considerada um "mero aborrecimento" e que levou o demandante a propor a presente ação com pedido de tutela antecipada. No que concerne à quantia, certo é que o dano moral deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar a reincidência, porém sem configurar fonte de enriquecimento sem causa, garantindo o caráter punitivo-pedagógico da verba. Segundo o eminente Des. Sérgio Cavalieri Filho, "Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o Juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido." Na hipótese dos autos, considero razoável o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), face à natureza da ofensa e à capacidade econômica do ofensor. A propósito: "0007945-48.2017.8.19.0063 - APELAÇÃO - Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 28/07/2022 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS REFERENTES À TROCA DO HIDRÔMETRO NAS CONTAS DA AUTORA. SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO REALIZADA UNILATERALMENTE PELA PARTE RÉ. COBRANÇA QUE SE MOSTRA INDEVIDA. CUSTO COM A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO QUE INCUMBE ÀS EMPRESAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, CONFORME ENUNCIADO Nº 315 DA SÚMULA DO TJERJ. DESPESAS COM A SUBSTITUIÇÃO, A CARGO DO USUÁRIO, QUE SÓ TEM AMPARO LEGAL QUANDO ELE PRÓPRIO FOR O CAUSADOR DO DANO, A TEOR DO QUE DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 41, DO DECRETO ESTADUAL Nº 22.872/96, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU (ÔNUS SEU) DE DEMONSTRAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL ALEGADO (ARTIGO 373, INCISO II DO CPC) E TAMPOUCO COMPROVOU QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (ARTIGO 14, § 3º, I E II CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO OBSERVOU O VIÉS PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DO INSTITUTO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para confirmar a tutela antecipada deferida no ID 132384208, bem como para cancelar toda e qualquer cobrança relativa à instalação do hidrômetro de número A22S259345, condenando a ré a devolver, de forma simples, as parcelas relativas à instalação do aparelho medidor, com juros legais a contar da citação e correção monetária pelos índices do TJ/RJ a partir do desembolso, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros legais a contar da citação e correção monetária pelos índices do TJ/RJ a partir desta data. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, se houver, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular

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Carlos Many Chrockatt De Sa Gluck x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 327138919

Tribunal: TJRJ Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0899738-80.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MANY CHROCKATT DE SA GLUCK

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0899738-80.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS MANY CHROCKATT DE SA GLUCK RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CARLOS MANY CHROCKATT DE SA GLUCK propôs ação de revisão contratual c/c indenizatória em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, afirmando, em síntese, que celebrou com o Banco réu dois contratos de empréstimos, obrigando-se a restituir a quantia recebida através de descontos diretamente em seus proventos de aposentadoria pagos pelo INSS. Alegou que no curso da execução do contrato, verificou que os encargos contratuais são abusivos, sustentando, ainda, que o réu pratica capitalização ilegal de juros (anatocismo). Requereu, então, a antecipação dos efeitos da tutela para que fosse autorizado a consignar o valor das parcelas que entende como devidas. O pedido final veio para que a tutela antecipada fosse confirmada e para que o contrato fosse revisto, declarando-se, neste ponto, a nulidade das cláusulas que preveem o método de amortização da dívida, os juros remuneratórios acima do valor de mercado, a capitalização ilegal de juros. A petição inicial( index 134568310), veio instruída com os documentos de index 134568311 a 134568342. A decisão de index 135265676 indeferiu o pedido liminar. Citado, o Banco réu apresentou sua contestação. Em sua defesa alegou, em destaque, que os contratos são válidos e eficazes, pois a parte aderiu livremente aos empréstimos, razão pela qual entende que o pacto deve ser preservado e cumprido conforme o ajustado. Argumentou que a taxa de juros contratada está em sintonia com as orientações do INSS, do BACEN e, ainda, a média praticada pelo mercado financeiro, salientando, também, que não há capitalização ilegal de juros ou cobrança abusiva dos encargos acessórios. Finalizou sua defesa requerendo a improcedência dos pedidos. A peça de defesa está em index 139816540. Instruíram-na os documentos de index 139816544 e 139816546. Não foi apresentada réplica, conforme a certidão de index 175209487. Decisão saneadora, index 180295674. É o relatório. Decido. I- Do julgamento imediato da lide. De plano, comprovou o autor que as parcelas do empréstimo estão sendo descontadas regularmente em seus proventos, o que atende ao previsto no artigo 330, §3º, do Código de Processo Civil, estando, assim, regular a demanda. Não existindo questões processuais a superar, noto que a lide comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, I do CPC, pois desnecessária a produção de novas provas para a resolução do mérito, conforme se verá pelos fundamentos que se seguem. II- Do Mérito. Trata-se de ação revisional c/c consignatória, onde a parte autora pretende a revisão judicial de seus contratos de empréstimos do tipo consignado, com o expurgo de juros e encargos, pois entende que as cobranças estão em desacordo com as normas legais e o entendimento jurisprudencial vigente. Neste contexto, importante mencionar de início, que o contrato ora discutido está sujeito à disciplina do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8078/90.), por constituir modalidade de prestação de serviços, fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração; estando o autor e o réu abarcados pelos Conceitos de Consumidor e Fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º da referida lei protetiva. Neste ponto consolidou-se a jurisprudência do STJ, resumida no verbete de sua Súmula de nº 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Pois bem. A controvérsia gira em torno de empréstimos consignados diretamente no benefício do autor junto ao INSS. Deste modo, as operações devem observar as INSTRUÇÕES NORMATIVAS EXPEDIDAS PELO INSS, sobretudo no que tange as taxas de juros aplicáveis. Os contratos foram firmados respectivamente em 2019 e 2020, onde, segundo a Instrução normativa nº 28/2008, “ a taxa de juros não poderia ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (2,14%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo.” Observe-se: Art. 13. Nas operações de empréstimos são definidos os seguintes critérios, observado o disposto no art.56 desta Instrução Normativa: (...) II - a taxa de juros não poderá ser superior a 2,08% (dois vírgula oito por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo; (alterado pela Instrução Normativa nº 92 /PRES/INSS, de 28 de dezembro de 2017) A par destas premissas, verifica-se pelos contratos acostados aos autos (instrumentos de index 134568339 e 134568340), que as taxas de juros remuneratórios aplicadas aos empréstimos estão dentro do limite máximo, pois respectivamente fixada em 1,80% e 2,08% Conclui-se, portanto, que a taxa contratada está dentro do percentual máximo estabelecido na instrução normativa. Destarte, a cláusula contratual se revela lícita, e, por isso, não há motivos para revisão. Da Capitalização de Juros No tocante a capitalização mensal de juros, importante mencionar que se a jurisprudência a muito a admite nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Esta é a diretriz da súmula de nº 539 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001). Assim, voltando os olhos novamente aos contratos, percebe-se que eles foram firmados após a edição da medida provisória, e, portanto, a capitalização de juros com periodicidade inferior a anual é permitida. Ademais, verifica-se que os contratos preveem a taxa efetiva mensal e anual de juros, bem como o valor, número e periodicidade das prestações, como exige o artigo 21 da normativa do INSS, bem como atende ao previsto no artigo 6º, III do CDC . Confira-se: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação/retenção/constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor – CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 3.694, de 26 de março de 2009, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I - valor total com e sem juros; II - taxa efetiva mensal e anual de juros; III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; (...) IV – VI- Artigo 6º, III do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...) Assim, não há que se falar em capitalização ilegal de juros. Por outro lado, também nada há de ilegal no sistema de amortização, pois, segundo a regra, os juros cobrados incidem somente sobre o capital emprestado, sendo o cálculo para a cobrança feito de modo que os juros incidam apenas sobre o saldo devedor, depois de descontado o valor pago, o que não implica em capitalização ilegal. Mais uma vez importa trazer a colação a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO REPETITIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PACTUAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Trata-se de REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando a sua jurisprudência, entendeu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, bem como, por maioria, decidiu que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A Min. Maria Isabel Gallotti, em seu voto-vista, esclareceu que, na prática, isso significa que os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo "capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas. A cláusula com o termo "capitalização de juros" será necessária apenas para que, após vencida a prestação sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros. Destacando que cabe ao Judiciário analisar a cobrança de taxas abusivas que consistem no excesso de taxa de juros em relação ao cobrado no mercado financeiro. REsp 973.827-RS, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/6/2012. A conta do exposto, não há falar em ilegalidade no método de amortização e tampouco na cobrança de juros capitalizados. Bem por isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e em honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% do valor dado à causa. Por fim esclareço que o pagamento das verbas sucumbenciais pela parte autora devem observar o que prescreve a norma do §3º do artigo 98 do CPC. P.I Após o trânsito em julgado, certifique-se, remetendo-se os autos a Central de Arquivamento em seguida. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular

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George Mota Da Silva x Municipio De Teresopolis

ID: 322576957

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802755-33.2024.8.19.0061

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

Sentença

Advogados:

GERALDO MENEZES DE ALMEIDA

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RENATO MIRANDA DE ALMEIDA JUNIOR

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DOUGLAS OLIVEIRA AMORIM

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MARCELO DA VEIGA OLIVEIRA

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DIEGO QUINTEIRO DE MELO

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VICTORIA MARQUES ESTEVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0802755-33.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEORGE MOTA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS 1.Trata-se de ação de cobrançamovida por George Mota da Silvaem face do Município de Teresópolis, visando o pagamento de valores referentes a licenças-prêmio não usufruídas e não convertidas em pecúnia na aposentadoria. O Autor pede a condenação do Réu ao pagamento de um período de licença-prêmio referente ao quinquênio de 2016/2021, além do pagamento dos ônus da sucumbência. 2.Narra o Autor, em resumo, que ingressou no serviço público municipal em 25/10/1996 e aposentou-se voluntariamente em 27/10/2023, sem que um período de licença-prêmio adquirido fosse devidamente computado ou convertido em pecúnia. 3.A petição inicial sustenta que a negativa de pagamento pelo Réu configura enriquecimento ilícito do ente público e afronta princípios como a moralidade administrativa. Cita precedentes jurisprudenciais que garantem a conversão da licença-prêmio não usufruída em indenização pecuniária, reforçando a natureza alimentar do crédito devido. 4.A petição inicial veio acompanhada de documentos. 5.Emenda à inicial no índice 111832709. 6.Recebida emenda à inicial e deferida a gratuidade de justiça em favor do Autor pela decisão de índice 126897468. 7.Citado, o Município de Teresópolis apresentou contestação (índice 135653154), na qual requer o chamamento ao processo da TEREPREV. Em relação ao mérito, sustenta que a conversão da licença-prêmio em pecúnia só poderia ocorrer caso houvesse previsão legal específica no âmbito municipal, o que não existe. Argumenta que a licença-prêmio tem caráter de benefício concedido ao servidor para descanso e que permitir sua conversão em pecúnia sem amparo legal configuraria violação ao princípio da legalidade, uma vez que a administração pública só pode atuar conforme previsão normativa. O município também destaca a grave crise financeira enfrentada, mencionando restrições orçamentárias e a necessidade de compatibilizar os gastos públicos com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Afirma que a conversão da licença-prêmio em dinheiro poderia comprometer o equilíbrio financeiro do município e que, mesmo que o direito da autora fosse reconhecido, os pagamentos administrativos devem respeitar a disponibilidade financeira do ente público. Ao final, requer a improcedência do pedido. 8.O Autor apresentou réplica à contestação (índice 149136193). 9.As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas (índices 163460475 e 164433625). 10.Decisão saneadora no índice 177836213 indeferindo o chamamento ao processo da TEREPREV, fixando os pontos controvertidos e encerrando a instrução processual (índice 177836213). 11.O Ministério Público informou que não atuará no processo (índice 178558455). 12.É o relatório. Passo, pois, a decidir. 13.O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria fática já está devidamente comprovada nos autos, restando apenas a análise das questões de direito. 14.Cinge-se a controvérsia em determinar se o Autor tem direito à indenização pela licença-prêmio não gozada durante o período aquisitivo mencionado. 15.É certo que a legislação do Município de Teresópolis não prevê o pagamento de indenização ao servidor que se aposentou com licenças acumuladas e não gozadas. 16.No entanto, não transformar as licenças não gozadas em pecúnia é prestigiar o enriquecimento sem causa da administração municipal, sobretudo porque tomou os serviços do Autor durante vários anos, por motivo de interesse público, sem lhe ter concedido o direito de usufruir a licença adquirida ao longo da relação de trabalho. 17.Logo, havendo nos autos prova de que, antes de se aposentar, o Autor prestou serviço público sem gozar sua licença prêmio (índice 109379270), cujo período foi reconhecido administrativamente pelo Município Réu, a pretensão autoral merece prosperar. 18.Além disso, é necessário destacar que a referida licença tem previsão no ordenamento jurídico municipal (arts. 91, XI e 110, da Lei Municipal nº. 167/2013), e a negativa de pagamento constitui enriquecimento sem causa pelo Município. 19.A propósito, este é o entendimento do nosso egrégio Tribunal de Justiça: 20.“DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADOS DURANTE A ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ABONO DE PERMANÊNCIA QUE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, POR NÃO SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER EVENTUAL, TRANSITÓRIO OU INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL QUE JÁ FOI DETERMINADA EM SENTENÇA. TEMA 975 DO STF. TEMA 30 DO STF QUE NÃO AFASTA O DIREITO DE CONVERSÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS EM PECÚNIA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU”. (TJRJ. Reexame necessário 0819325-80.2024.8.19.0001. Des(a). ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE - Julgamento: 13/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL). 21.“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. Rechaçada a preliminar arguida pelo apelante, pois a LC 173/20 não se aplica no presente caso, vez que esta lide discute tão somente a percepção de valores que são devidos ao autor pela Administração Pública. No mérito, observa-se que a Lei Municipal nº 6.946/12, prevê a concessão de licença prêmio para os servidores públicos. Outrossim, o STF, quando do julgamento do ARE nº. 721.0001/RJ, em regime de Repercussão Geral (Tema 635), reafirmou o entendimento daquela Corte quanto à possibilidade de conversão do direito ao gozo da licença prêmio em indenização. De fato, não há qualquer impedimento ao acolhimento da pretensão do autor, tendo em vista que não se pode admitir o enriquecimento sem causa da Administração Pública, que se beneficiou com a prestação dos serviços do recorrido, sem a consequente concessão do direito pleiteado. Acerto do decisum. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO” (TJRJ. Apelação 0808979-78.2023.8.19.0042. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 11/02/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL). 22.É preciso destacar que o Autor não precisa comprovar que o Réu se negou injustificadamente a lhe pagar a indenização pretendida ou solicitou o pagamento da indenização antes de ingressar com a demanda judicial, pois o ordenamento jurídico brasileiro não condiciona o exercício da via judicial ao esgotamento da via administrativa. 23.Por fim, cabe destacar ainda que o Município de Teresópolis é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do disposto nos artigos 10, X e 17, IX da Lei n.º 3.350/99. 24.Contudo, no que se refere à taxa judiciária, a questão demanda uma análise mais detalhada. 25.Isso porque de acordo com o artigo 17 da Lei Estadual n.º 3.350/99, União, Estados, Municípios e suas autarquias e fundações públicas são isentos de custas, exceto quanto a honorários de peritos, arbitradores e intérpretes. No entanto, se vencidos, esses entes devem reembolsar as custas suportadas pela parte vencedora. 26.Além disso, o artigo 115 do Código Tributário Estadual isenta esses entes do pagamento de taxa judiciária quando autores de processos contenciosos, mas não os isenta quando são réus e sucumbem na demanda. 27.A Súmula 145 do TJRJ reforça que o Município, como autor, está isento da taxa se comprovar a concessão da isenção prevista no artigo 115 do CTE, mas deve pagá-la se for réu e condenado. 28.A propósito: 29.“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PRETENSÃO AUTORAL DE MATRÍCULA DA MENOR EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DA MUNICIPALIDADE POSTULANDO PELA REFORMA DO JULGADO NO TOCANTE À ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. A EDUCAÇÃO INFANTIL É UMA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL QUE OBJETIVA ASSEGURAR ÀS CRIANÇAS O SEU DESENVOLVIMENTO INTEGRAL, AMPARADO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBSERVÂNCIA AO TEMA Nº 548 DO STF. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO, NA FORMA DO ENUNCIADO Nº 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJ E SÚMULA Nº 145 DO TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO” (Apelação Cível n.º 0801439-97.2022.8.19.0014, j. 06/08/2024, Sexta Câmara de Direito Público, Rel. Des. Lídia Maria Sodré de Moraes). 30.Assim, conforme a legislação vigente e a interpretação consolidada na jurisprudência, os entes públicos, embora isentos de custas e taxas judiciárias quando atuam como autores, devem arcar com tais despesas quando figuram como réus e são vencidos na demanda. Essa compreensão está em consonância com o que dispõe a Lei Estadual nº 3.350/99, o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, e a Súmula 145 do TJRJ. 31.Portanto, nas situações em que o Município é condenado, mesmo sendo a parte beneficiária da gratuidade de justiça, o recolhimento da taxa judiciária é obrigatório. 32.Posto isso, JULGO PROCEDENTEo pedido para condenar o Réu, Município de Teresópolis, a pagar ao Autor os valores relativos à licença (prêmio) não gozada, referente ao quinquênio de 2016/2021, calculado com base na última remuneração do servidor recebida em atividade. 33.Os valores devidos pelo Réu deverão ser corrigidos monetariamente pela taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios (Emenda Constitucional nº 113/2021, que entrou em vigor em 09/12/2021), a contar do respectivo vencimento. 34.O valor da condenação será apurado independe de liquidação de sentença, na forma do art. 509, §2º, do novo CPC, por depender de mero cálculo aritmético. 35.Deixo de submeter a eficácia do julgado ao duplo grau obrigatório, na forma do art. 496, §3º, III, do CPC, uma vez que o valor da condenação fica muito abaixo dos 100 salários-mínimos estabelecidos pelo dispositivo legal em questão. 36.Condeno o Réu Município de Teresópolis ao pagamento dos honorários de sucumbência, no percentual de 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º e §8º, do CPC. 37.O Município de Teresópolis é isento do pagamento das custas, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual nº. 3.350/99. Taxa judiciária devida pelo Município de Teresópolis, na forma do Enunciado n.º 42 do Fundo Especial do TJ e Súmula 145 do TJRJ. 38.Após o trânsito em julgado da sentença e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 39.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. TERESÓPOLIS, 10 de julho de 2025. MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular

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Roberto Levy x Braian Mendes Correa e outros

ID: 298289501

Tribunal: TJRJ Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0840956-80.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LEVY

Polo Passivo:

BRAIAN MENDES CORREA LUIZA GABRIELA GUIMARAES FRANCA

Sentença

Advogados:

HUDSON MESQUITA VICTOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO BRUNO MILECH

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BRUNO RODRIGUES DE ASSIS

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DAVID MILECH

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0840956-80.2024.8.19.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ROBERTO LEVY RÉU: BRAIAN MENDES CORREA, LUIZA GABRIELA GUIMARAES FRANCA ROBERTO LEVY ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres em face de BRAIAN MENDES CORRÊA, LUIZA GABRIELA GUIMARÃES FRANÇA e SEGURADORA PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. Como fundamento da pretensão supra, consta da inicial que o autor, na qualidade de locador, firmou contrato de locação em 10 de outubro de 2023 com os locatários/réus Braian e Luíza, relativo ao imóvel situado na Avenida Atlântica, nº 2536, apartamento 201, no bairro de Copacabana, com aluguel de R$ 4.500,00, tendo como garantia contratual o seguro-fiança emitido pela seguradora Porto Seguro Cia de Seguros Gerais. Alega que os locatários deixaram de adimplir os aluguéis e encargos referentes aos meses de dezembro de 2023, janeiro, fevereiro e março de 2024, vencíveis, respectivamente, nos dias 5 de cada mês subsequente, totalizando débito de R$ 35.141,06. Destaca que o contrato de locação foi firmado por ambos os locatários, o que caracteriza solidariedade passiva entre eles, nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.245/91. Entretanto, o primeiro requerido, Braian, ajuizou ação autônoma visando sua exoneração das obrigações contratuais, alegando sub-rogação integral da locação para a segunda requerida, Luíza, pedido indeferido liminarmente pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital. Afirma que a referida ação incluiu a seguradora Porto Seguro no polo passivo, requerendo a rescisão do contrato de fiança e, em contestação, a seguradora informou que a apuração do sinistro se encontra suspensa, o que implica, no momento, a ausência de cobertura da garantia contratual, deixando o contrato de locação sem garantia. Além disso, relata a conduta inadequada da segunda requerida, que, após o corte de energia do imóvel, teria enfrentado os funcionários da concessionária, gerando conflitos com o condomínio e aumentando os prejuízos do locador, que agora se vê compelido a requerer a retomada do imóvel com urgência. Diante do exposto, o autor requer a concessão de medida liminar de despejo, com fundamento no artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, tendo em vista a ausência de garantia locatícia, o acúmulo de débitos e o risco de dano irreparável. Postula-se, ainda, a dispensa da caução legal de três aluguéis ou, alternativamente, que esta recaia sobre os próprios débitos vencidos, conforme entendimento jurisprudencial que mitiga tal exigência em casos de evidente inadimplemento e prejuízo ao locador. Por fim, o autor requer a tramitação do feito por dependência à ação já em curso na 10ª Vara Cível (processo nº 0808326-68.2024.8.19.0001), a citação dos requeridos e eventuais ocupantes, o deferimento da tutela liminar sem caução e, ao final, o julgamento de procedência da demanda, com a decretação do despejo e a fixação do prazo legal para desocupação do imóvel. Indeferida a liminar em index 117417706. Braian Mendes Corrêa apresentou contestação tempestivamente, alegando que, após comunicação formal, deixou de ser responsável pelos débitos do contrato de locação com a ré Luiza, com quem teria separado de fato em novembro de 2023. Afirmou que nunca residiu no imóvel, que sua assinatura foi digital e que não houve entrega de chaves. Requereu que a ação seja limitada ao despejo de Luiza, responsável pelos débitos, e pediu a improcedência dos demais pedidos, alegando ainda que a planilha de débitos está desatualizada e sem os cálculos necessários. (index 117751038). Luiza Guimarães França apresentou contestação tempestivamente, alegando que manteve uma relação amorosa com Braian Mendes Corrêa, que se comprometeu verbalmente a arcar com as despesas da locação. Ela afirma que nunca assumiu obrigações contratuais, que sua relação com o contrato foi apenas por ser companheira de Braian, sem vínculo jurídico direto. Requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a extinção do processo, alegando também que não foi apresentada planilha detalhada dos débitos. Além disso, sustenta que Braian é quem responde pelos alugueres, pois não houve notificação formal de rompimento de convivência, e que ele sempre assumiu as obrigações financeiras durante toda a relação. Manifestação do locatário Braian, informando que deixou o imóvel em decorrência de medida protetiva decorrente de iniciativa da co-locatária, ora corré (index 138583988). Em relação à ação conexa, BRAIAN MENDES CORREA (locatário) ajuizou ação em face de ROBERTO LEVY (locador), LUIZA GABRIELA GUIMARÃES FRANÇA (locatária) e PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. O Requerente firmou um contrato de locação de 30 meses, iniciado em outubro de 2023, com o primeiro réu, envolvendo também Luiza, como locatários solidários. Após o fim do relacionamento com Luiza, ele pediu a rescisão do contrato, mas a locadora exigiu manifestação de todos. Diante disso, busca na Justiça a rescisão em seu nome, suspensão de cobranças e a exclusão dele do contrato, alegando que a locação foi sub-rogada para Luiza. Caso contrário, pede depósito judicial de alugueres e a denúncia da seguradora Porto Seguro. Indeferida a tutela de urgência em index 102029781. A seguradora ré apresentou contestação, argumentando que o objetivo do Autor é apenas a sua exclusão do contrato de locação firmado com o proprietário, no qual figura como locatário junto com Luiza. Alega que o contrato de seguro fiança, que garante o pagamento ao locador, é um contrato acessório e não possui relação direta com o Autor, sendo celebrado apenas entre o proprietário e a seguradora. Assim, a presença da seguradora na ação é indevida, pois, se a locação for rescindida, o seguro será automaticamente cancelado. Requer a extinção do processo por ilegitimidade do Autor, que não tem vínculo ou interesse jurídico na lide envolvendo o contrato de seguro, e afirma que a ação contra a seguradora também deve ser indeferida por ausência de relação jurídica de regresso ou obrigação de indenizar. Por fim, destaca que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica, pois o Autor não é consumidor na relação com a seguradora, cuja responsabilidade é garantir o pagamento ao locador. Réplica em index 106806971. O locador argumenta que o pedido do Autor de rescindir o contrato é infundado e baseado em alegações falsas, tentando usar indevidamente o artigo 12 da Lei de Locação para fugir de suas obrigações, embora não haja prova de convivência ou vínculo familiar com Luiza. Afirma que o Autor não é parte no contrato de seguro, que foi firmado apenas entre o locador e a seguradora, e pede a extinção do processo por ilegitimidade, além do indeferimento da denúncia da seguradora. Decretada a revelia da ré Luiza, eis que, a despeito de regularmente citada, deixou de oferecer contestação. Não foram produzidas outras provas, estando o feito maduro para julgamento, na forma do artigo 355, I, do NCPC. Este o relatório. Decido. Cuida-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis proposta por ROBERTO LEVY em face de BRAIAN MENDES CORRÊA, LUIZA GABRIELA GUIMARÃES FRANÇA e PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, fundada em inadimplemento contratual, ausência de garantia locatícia e ocupação indevida do imóvel situado na Avenida Atlântica, nº 2536, apartamento 201, Copacabana, Rio de Janeiro. Na ação conexa, o locatário Braian pretende a rescisão do contrato locatício em relação a ele, sem multa, a partir da notificação do locador, por meio da qual comunicou a separação dos locatários e a sua saída do imóvel locado, em dezembro de 2023, incumbindo as obrigações contratuais exclusivamente à locatária Luíza, por força da sub-rogação prevista no art. 12 da Lei de Locação. É incontroverso o fato de que o contrato de locação foi firmado em 10/10/2023, com aluguel de R$ 4.500,00, garantido por seguro-fiança firmado com a Seguradora Porto Seguro, regularmente notificada. Comprovou-se, ainda, a inadimplência quanto aos aluguéis e encargos referentes aos meses de dezembro/2023 a março/2024, perfazendo débito de R$ 35.141,06. A defesa do locatário Braian centra-se na alegação de sub-rogação da locação exclusivamente à Sra. Luíza, em razão de separação de fato, nos moldes do art. 12 da Lei nº 8.245/91; e a locatária Luíza alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação de despejo cumulada com cobrança, por ausência de capacidade econômica e a falta de sua assinatura formal no contrato. Com efeito, o contrato de locação acostado aos autos abarca ambos os réus (index 98375611) e, nos termos do art. 2º da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), “havendo mais de um locatário, todos serão solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do contrato.” O artigo 12 da Lei do Inquilinato tem o claro escopo de proteger o locatário (cônjuge ou companheiro) que continua a residir no imóvel, mesmo que não tenha constado formalmente do contrato. A finalidade é a proteção da moradia de quem exerce a posse do bem em razão da relação locatícia, ainda que não tenha subscrito o termo contratual. Por outro lado, não se ignora o fato de que o art. 6º do mesmo diploma legal confere ao locatário o direito potestativo de sair do contrato. Nesse caso, estando o contrato em vigor e não havendo autorização para sua retirada, o locatário deve arcar com a multa (cláusula penal) estipulada entre as partes. Com efeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que basta a comunicação do locador pelo locatário de que deixou o imóvel em razão do rompimento do vínculo com sua companheira co-locatária, estando as obrigações adimplidas até este momento, que sua desvinculação ocorre de forma automática em relação ao contrato, passando apenas a ex-companheira a responder pelos alugueres e encargos que se vencerem a partir de então. Portanto, a aplicação do artigo 12 da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) ocorre de forma automática e obrigatória, desde que o locador seja devidamente notificado da intenção do cônjuge ou convivente de permanecer no imóvel em caso de separação, divórcio ou término da relação de convivência. Essa norma visa proteger a unidade familiar, garantindo ao cônjuge ou convivente que, mesmo não sendo nomeado no contrato de locação, possa continuar residindo no imóvel, resguardando assim o direito à moradia e à estabilidade familiar. A jurisprudência consolidada entende que a simples notificação formal ao locador, feita por um dos conviventes ou cônjuges, é suficiente para que o efeito do artigo 12 seja automaticamente aplicado, produzindo os seus efeitos jurídicos de forma plena e imediata, independentemente de qualquer manifestação ou concordância do locador. Essa notificação deve ser feita por escrito, de modo a comprovar a intenção do convivente ou cônjuge de permanecer no imóvel, e tem por consequência a sub-rogação do direito de locação, garantindo a permanência no imóvel e a continuidade da relação locatícia sob a nova condição. Assim, o artigo 12 da Lei nº 8.245/91 possui aplicação automática, uma vez que a notificação formal ao locador constitui condição suficiente para que os seus efeitos jurídicos operem, sem necessidade de qualquer procedimento adicional ou manifestação de vontade do locador. Dessa forma, o ordenamento jurídico busca assegurar a proteção do núcleo familiar, promovendo a estabilidade e a moradia digna, princípio fundamental do direito à moradia previsto na Constituição Federal. Importante salientar que a lei não exige que seja expressamente informado no contrato de locação a existência de uma união estável para que o artigo 12 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) seja aplicável. Este dispositivo prevê que a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, o que deve ser justificado no momento da notificação do locador. Ademais, a situação fática em questão sugere a existência de vínculo de convivência, independentemente de constar da descrição dos locatários o estado civil “solteiro”. Até porque, segundo entendimento consolidado, a união estável não altera do ponto de vista formal o estado civil do sujeito de direito. Reitere-se que, para que o artigo 12 seja aplicado, é fundamental que o locador seja comunicado por escrito sobre a separação ou dissolução da união estável e que o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel assuma a responsabilidade pelo contrato. A comunicação por escrito é essencial para que o locador tenha conhecimento da situação e possa exercer seus direitos e deveres de forma adequada. A propósito: Processo AREsp 1642900 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Data da Publicação DJe 28/04/2020 Decisão AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1642900 - SP (2019/0379378-0)DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TUPÃ PARTICIPAÇÕES LTDA. contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios - Separação de fato - Tendo comunicado o locatário à locadora a separação de fato da ex-companheira, que permaneceu no prédio locado, a responsabilidade contratual se transfere, automaticamente, a ela, por aplicação do art. 12 da Lei do Inquilinato - Limitação de responsabilidade que se impõe à vista da notificação eficazmente realizada, com prazo definido - Sentença reformada - Recurso provido, em parte (fl. 226 e-STJ). REsp 1200895 Relator(a) Ministro MASSAMI UYEDA Data da Publicação DJe 15/02/2012 Decisão RECURSO ESPECIAL Nº 1.200.895 - RJ (2010/0126073-9) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. Afastamento de um dos locatários do lar. Separação de corpos. Notificação ao locador. Sub-rogação da locação em nome do cônjuge que permaneceu no imóvel. Artigo 12 da Lei 8.245/91. Ilegitimidade passiva do cônjuge que se retirou, mormente por se tratar de cobrança relativa a período subsequente. Obrigação dos fiadores que persiste apenas até o término do primitivo prazo de vigência contratual, não alcançando a prorrogação ocorrida a partir de então. Cobrança de multa de 10% do débito locatício que tem respaldo em expressa previsão contratual. Sentença mantida. Conhecimento e desprovimento de todos os recursos." Ag 1222784 Relator(a) Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Data da Publicação DJe 15/12/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.222.784 - SP (2009/0161346-5) DECISÃO (...) O recurso especial não reúne condições de ser admitido, pois conforme bem dispôs o acórdão objeto do especial, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos casos de separação do casal, após a notificação, transfere-se ao cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel, os direitos e deveres decorrentes do contrato de locação. No caso vertente, o locatário Braian notificou tanto o locador quanto a co-locatária e a seguradora, respectivamente, da dissolução da união estável, bem como de sua saída do contrato a partir daquele momento (index 98375618). E a aceitação ré Luiza de sua condição de locatária exclusiva por sub-rogação decorre do fato de ter permanecido no imóvel (art. 111, CC), caso em que o locatário retirante fica desobrigado sem quaisquer ônus. Note-se que a contranotificação enviada pelo locador ao locatário retirante em index 98375621 revela sua intenção de que a solidariedade passiva continue até o termo final do contrato, pretensão que não é possível, já que a saída do contrato é um direito potestativo do locatário (art. 6º, LL). Portanto, conjugando-se os arts. 6º e 12 da Lei 8.245/91, conclui-se que o locatário pode denunciar o contrato locatício, desde que notifique formalmente o locador, cabendo a este exigir a substituição da garantia, se assim desejar, mas sem poder postular a rescisão e a retomada do bem como contraposição à sub-rogação havida. Não há dúvida de que a separação do casal com a saída de um deles do contrato importa em redução da garantia do locador quanto ao recebimento dos alugueres, seja porque deixou apenas um locatário para arcar com as obrigações por ambos assumida inicialmente de forma solidária; seja porque a garantia locatícia (seguro-fiança) fica comprometida, diante da alteração das condições inicialmente estipuladas, ex vido art. artigo 12, § 2º, da Lei de Locação. § 2oO fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. Ainda assim, o comando normativo é objetivo e claro no sentido de que o prosseguimento da locação apenas em relação ao companheiro remanescente por meio da sub-rogação não pode ser obstaculizado pelo locador, desde que a garantia se mantenha hígida e as obrigações contratuais estejam sendo regularmente cumpridas, posição corroborada pela jurisprudência supra. Com efeito, há que se partir da premissa de que, a partir da notificação feita pelo locatário Braian ao locador, dando-lhe ciência de sua saída do contrato, desobriga-se a partir deste momento, operando-se a sub-rogação nos termos do art. 12 da Lei 8.245/91. Por outro lado, a locatária Luiza, a despeito de ter permanecido no imóvel, deixou de efetuar os pagamentos dos alugueres a partir de dezembro de 2023, estando inadimplente, o que justifica a rescisão do contrato e o despejo do imóvel, bem como a cobrança a ela dirigida dos alugueres e encargos devidos. Por isso, a cobrança dos alugueres vencidos e não pagos e dos demais encargos contratuais, incluindo a multa (cláusula penal) devem ser dirigidos apenas à locatária LUIZA GABRIELA GUIMARÃES FRANÇA, e não ao locatário retirante. Embora a referida locatária alegue não possuir renda e estar em situação de vulnerabilidade, assumiu voluntariamente a posição de co-locatária com todas as obrigações inerentes, tendo permanecido no imóvel após a retirada de Braian do contrato. Assim, eventuais dificuldades financeiras não a exoneram da obrigação validamente assumida contratualmente, sendo certo que eventual acordo entre co-locatários acerca de quem arcariam com os alugueres é matéria inoponível ao locador, podendo ser objeto de eventual discussão no âmbito regressivo. Quanto à Seguradora Porto Seguro, esta, notificada regularmente, reconheceu a existência e a validade da apólice de seguro-fiança nº 96.0746.000000010205654.0000 (index 98375613), porém alegou suspensão da apuração do sinistro. A exoneração da fiança em razão da saída de um dos locatários solidários do contrato se justifica, em tese, tendo em vista o aumento o risco da seguradora no caso de necessidade de exercer o direito de regresso em face de uma única afiançada (art. 831, CC), sendo expressamente autorizada a sua exoneração pelo art. 12, § 2º da Lei 8.245/91. Contudo, conforme dispõe o próprio dispositivo legal supra, a seguradora fiadora permanece responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador, prazo em que a garantia abrange a totalidade das obrigações da locatária, ex vi do art. 41 da Lei 8.245/91, alcançando o período objeto da cobrança, a saber, dezembro de 2023 a março de 2024. Em relação ao processo nº 0808326-68.2024.8.19.0001, a seguradora fiadora é parte ilegítima para figurar no polo passivo. A fiança é um contrato acessório, que depende da existência de um contrato principal (no caso, o contrato de locação). O fiador garante o cumprimento das obrigações assumidas pelo locatário perante o locador, eis que a sua relação contratual se estabelece exclusivamente com este. A fiança, portanto, é um contrato entre o fiador e o locador, do qual o locatário não faz parte, podendo apenas sofrer eventuais efeitos desse negócio jurídico na via regressiva, mediante a sub-rogação prevista no art. 831 do Código Civil. Ante o exposto, em relação ao processo nº 0840956-80.2024.8.19.0001, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECRETAR o despejo do imóvel situado na Avenida Atlântica, nº 2536, apto 201, Copacabana/RJ, que deverá ser desocupado no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei nº 8.245/91; CONDENAR a ré Luiza Gabriela Guimarães França e a Seguradora Porto Seguro Cia de Seguros Gerais, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 35.141,06 (trinta e cinco mil, cento e quarenta e um reais e seis centavos), correspondente aos aluguéis e encargos vencidos entre dezembro de 2023 e março de 2024, acrescido de correção monetária pelo IGPM e juros legais, desde o vencimento de cada parcela; CONDENAR, ainda, a ré Luiza Gabriela Guimarães França ao pagamento dos aluguéis vincendos, até a efetiva desocupação do imóvel, nos moldes do art. 62 da Lei nº 8.245/91, com os mesmos encargos legais; CONDENAR o 2º e 3º réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao réu BRAIAN MENDES CORRÊA. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais por ele suportadas, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Em relação ao processo nº 0808326-68.2024.8.19.0001, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência de débitos locatícios do Autor, em razão da sub-rogação contratual havida em relação à locatária Luiza Gabriela Guimarães França. CONDENAR os réus ROBERTO LEVY e LUIZA GABRIELA GUIMARÃES FRANÇA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação à SEGURADORA PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, na forma do art. 485, VI, do CPC. Despesas processuais pela pelo autor BRAIAN MENDES CORRÊA, bem como honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. RICARDO CYFER Juiz Titular

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Notre Dame Intermédica Saúde S.A. x Dante Reis Farias Rep/P/S/Mãe Rozana Lais Do Nascimento Reis

ID: 306298385

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0047062-60.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Polo Passivo:

DANTE REIS FARIAS REP/P/S/MÃE ROZANA LAIS DO NASCIMENTO REIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JANAINA MENDES

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MARCUS PAULO PINHO MAIA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047062-60.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047062-60.2025.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Ação: 0868698-80.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00504627 AGTE: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS OAB/RJ-136828 AGDO: DANTE REIS FARIAS REP/P/S/MÃE ROZANA LAIS DO NASCIMENTO REIS ADVOGADO: MARCUS PAULO PINHO MAIA OAB/RJ-174304 ADVOGADO: JANAINA MENDES OAB/RJ-098000 Relator: DES. MARIANNA FUX Funciona: Ministério Público DECISÃO: Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A Agravado: Dante Reis Farias Rep/p/s/Mãe Rozana Lais do Nascimento Reis Relatora: Desembargadora Marianna Fux D E C I S Ã O 1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, que deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos (indexador 191250539 PJe): "Trata-se de ação na qual o autor, menor impúbere, diagnosticado com autismo, representado por sua genitora, requer que seja concedida a antecipação de tutela para determinar que a ré autorização e custeio do tratamento do autor perante a clínica Sublime, em local próximo de sua residência, mediante pagamento direto ao prestador do serviço ou por reembolso aos pais. Em id. 151272549, foi juntado laudo médico atualizado. Manifestação do Ministério Público em id. 190512573. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano à saúde da criança, portadora de deficiência. Ressalte-se ainda que não há risco de irreversibilidade da medida, visto que, na hipótese de reforma da presente decisão, ou mesmo no caso de improcedência dos pedidos formulados na exordial, poderá a parte ré exercer seus direitos creditícios em face do requerente. A necessidade de proteger a saúde e a vida do segurado, como exigência que emerge dos princípios fundamentais da Constituição Federal, sobrepõe-se a qualquer outro interesse, ainda que se ache supostamente tutelado pelo contrato. Em análise a Lei nº 14.454/2022, publicada em 21/09/2022, que altera a Lei nº 9.656/1998, se verifica que o rol da ANS é exemplificativo e não taxativo, eis que aquela estabelece que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (Reps), atualizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), servirá apenas como "referência básica" para os planos privados de saúde contratados. Portanto, quando há indicação do médico responsável pelo tratamento, o fato de o medicamento e/ou a terapia não constar da lista da ANS, não serve como justificativa para a negativa ou restrição de cobertura pelo plano de saúde. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA SAÚDE DA PARTE AUTORA. MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. 1 - Probabilidade do direito invocado calcada nas alegações e documentos acostados aos autos. 2 - Perigo de dano e risco ao resultado útil do processo que exsurge inequivocamente do bem aqui tutelado, qual seja, a proteção da vida e saúde do agravado, bem como do risco do perecimento do seu direito. 3 - Imprescindibilidade do tratamento detalhado nos laudos médicos acostados aos autos. 4 -Tratamento indicado pelo médico do paciente, o qual não pode ser excluído, tendo em vista ser procedimento necessário ao restabelecimento da saúde do segurado. 5 - O fato de o medicamento e terapia não constar da lista da ANS, não serve para a negativa de cobertura pelo plano de saúde, quando há indicação do médico responsável pelo tratamento. 6 - Em que pese o recente julgamento pela Segunda Seção da Corte Superior dos EREsp 1886929-SP e EREsp 1889704-SP, sob relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, no sentido da taxatividade mitigada do Rol da ANS, fato é que as respectivas teses fixadas não possuem efeito vinculante, visto que não tramitaram sob o rito dos Recursos Repetitivos, restando demonstrado que o tema ainda não está pacificado perante o Poder Judiciário. Precedentes desta Câmara. 7- Controvérsia na Corte Superior que restou superada diante da recentíssima publicação (21/09/2022) da Lei nº 14.454/2022 que, altera a Lei nº 9.656/1998, estabelecendo que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (Reps), atualizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), servirá apenas como ¿referência básica¿ para os planos privados de saúde contratados 8 - Multa cominada em valor razoável, não comportando redução. 9 - Prazo de 05 dias para cumprimento da tutela que se mostra suficiente, mormente considerando o grave estado de saúde do Autor, ora recorrido. 10 - Verbete da Súmula n° 59 desta Corte. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (0090209-78.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 28/09/2022 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). Ademais, a ANS, através da RN 539/2022 que alterou a RN 465/2021, tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. A Autarquia Reguladora, com a edição da RN 541/2022, aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização para tais tratamentos. Registre-se que que a seguradora de saúde não é obrigada a prestar serviços fora de sua rede credenciada, a não ser que, comprovadamente, apesar de garantir o serviço em contrato, não indique local para tratamento em sua rede. Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO a tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, para que a ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais): a) autorize o tratamento para a parte autora, com todas as terapias que o compõe, conforme o laudo médico (id. 151272549), em clínica credenciada localizada a menos de 10 km de sua residência; b) ou, em caso de ausência de disponibilidade de vagas em clínica credenciada localizada a menos de 10 km da residência da parte autora, autorize e custeie o tratamento desta, com todas as terapias que o compõe, conforme o laudo médico (151272549), em clínica não credenciada localizada a menos de 10 km de sua residência. Intimem-se, COM URGÊNCIA, POR OJA DE PLANTÃO. Dê-se vista ao MP." (grifei) Em suas razões recursais, o réu sustentou a ausência de negativa de cobertura, salientando que o descredenciamento da clínica Sublime ocorreu de forma regular, oportunidade em que foi disponibilizada outra clínica credenciada para continuidade do tratamento (Clínica Simplex). Defendeu a impossibilidade de determinar o custeio do tratamento em clínica descredenciada, diante da regularidade do procedimento adotado e da possibilidade de continuidade do tratamento em outro local credenciado. Pontuou inexistir previsão de cobertura para o tratamento de psicopedagogia no rol da ANS, inclusive em ambiente domiciliar e escolar, como pretende o autor. Destacou que o Rol de procedimentos e eventos da ANS é taxativo, nos termos da Lei nº 14.307/2022, motivo pelo qual não seria obrigado a cobrir tratamentos nele não previstos. Frisou que a tutela provisória deferida é irreversível, tendo em vista a impossibilidade do autor de reembolsar os custos do tratamento ao final, em caso de improcedência da demanda. Requereu o acolhimento de suas razões, para que seja deferido o efeito suspensivo, e, no mérito, a reforma da decisão recorrida, para que seja revogada a liminar. Manifestação da Douta Procuradoria de Justiça pelo indeferimento do pedido de efeito suspensivo, tendo em vista a ausência dos requisitos previstos no art. 995 do CPC (indexador 25). É o relatório. 2 - O artigo 1.019, I, do CPC, confere ao relator o poder de suspender os efeitos da decisão agravada ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, toda vez que se fizerem presentes os seus requisitos autorizadores. Nessa esteira, o parágrafo único do art. 995 do CPC determina que a eficácia da decisão poderá ser suspensa se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em exame incipiente, verifica-se que o agravado foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e TDH(CID 10:F84.0), sendo-lhe recomendadas as terapias consistentes em: Fonoaudiologia, psicologia, neuropsicologia, terapia educacional e sala de recursos, os quais vinham sendo realizados em clínica credenciada ao agravante (Clínica Sublime), em um único dia, durante o período da tarde (indexador 122242537 PJe), a qual, posteriormente, foi descredenciada. O juízo a quo, por sua vez, determinou, apenas, que a ré autorizasse a cobertura do tratamento integral em clínica credenciada, localizada a menos de 10 km da residência do agravado e, em sua ausência, que realizasse o custeio em clínica não credenciada a menos de 10 km da residência do recorrido, sem, contudo, determinar clínica específica Em relação ao acompanhamento psicológico no modelo ABA, fonoaudiologia, fisioterapia com método ABA e terapia ocupacional com integração sensorial pelo método Ayres, o STJ1, em recentes julgados, passou a se posicionar no sentido de que se revela abusiva a não cobertura da integralidade das terapias destinadas a tratar o transtorno do espectro autista (TEA), ainda que não incluídas no rol da ANS. Assim, a recusa da cobertura integral do tratamento requerido pelo médico assistente constitui, em análise perfunctória, conduta abusiva, em atenção ao teor da Súmula nº 340 deste Tribunal2, restando verificado, portanto, o fumus boni iuris. Está presente, ainda, o periculum in mora em favor do agravado, porquanto há necessidade de que o tratamento seja continuado, sem interrupções, sob pena de prejuízos ao seu desenvolvimento. De outro lado, o perigo da irreversibilidade da medida cede ante a ponderação entre os valores dos bens jurídicos tutelados da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde e à vida, tendo em vista que a revogação da tutela antecipada causaria, ao paciente, dano superior ao prejuízo material eventualmente suportado pela agravante caso, ao final, a ação originária seja julgada improcedente. Dessa forma, em análise inicial, deve ser mantida a determinação de autorização do tratamento em rede credenciada próxima à residência do recorrente e, subsidiariamente, ao seu custeio em clínica não credenciada, próxima à residência, de forma a reduzir os prejuízos com o deslocamento do paciente. Destaque-se que, por ora, não foi fixado o custeio do tratamento em determinada clínica, mas, apenas, em clínica próxima à residência do recorrido, sendo credenciada ou não. Dessa forma, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. 3 - Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, CPC. 4 - Após, à Douta Procuradoria de Justiça para parecer final. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora MARIANNA FUX Relatora 1 AgInt no AREsp n. 2.212.118/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023) / REsp n. 2.043.003/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023. 2 Súmula nº. 340 "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano." --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0047062-60.2025.8.19.0000 Origem: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Secretaria da Terceira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 2º andar - Sl 233 - Lâmina III - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6698 - E-mail: 03cdirpriv@tjrj.jus.br

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Ana Claudia De Barros Costa x Municipio De Teresopolis

ID: 319386947

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802880-98.2024.8.19.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE BARROS COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

Sentença

Advogados:

GERALDO MENEZES DE ALMEIDA

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RENATO MIRANDA DE ALMEIDA JUNIOR

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MARCELO DA VEIGA OLIVEIRA

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FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA

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EDUARDO VELITH DA SILVA RIBEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0802880-98.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CLAUDIA DE BARROS COSTA RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS 1.Trata-se de ação de cobrançamovida por Ana Cláudia de Barros Costaem face do Município de Teresópolis, visando o pagamento de valores referentes a licenças-prêmio não usufruídas e não convertidas em pecúnia na aposentadoria. A Autora pede a condenação do Réu ao pagamento de cinco períodos de licença-prêmioreferente aos quinquênios de 1996/2001, 2001/2006, 2006/2011, 2011/2016 e 2016/2021, além dos ônus da sucumbência. 2.Narra a petição inicial, em resumo, que o Autor ingressou no serviço público municipal em 19/02/1986, obteve sua efetivação em 01/01/1991 e aposentou-se voluntariamente no ano de 2022, sem que os períodos de licença-prêmio adquiridos fossem devidamente computados ou convertidos em pecúnia. 3.A petição inicial sustenta que a negativa de pagamento pelo Réu configura enriquecimento ilícito do ente público e afronta princípios como a moralidade administrativa. Cita precedentes jurisprudenciais que garantem a conversão da licença-prêmio não usufruída em indenização pecuniária, reforçando a natureza alimentar do crédito devido. 4.A petição inicial veio acompanhada de documentos. 5.A gratuidade de justiça foi deferida à Autora pela decisão de índice 110113676. 6.Citado, o Município de Teresópolis apresentou contestação (índice 118656573), na alega como questão preliminar a ocorrência de prescrição. Em relação ao mérito, sustenta que os servidores admitidos sem concurso público ou que tenham adquirido estabilidade com a Constituição Federal de 1988 devem se aposentar sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim sendo, a Autora não goza das vantagens privativas dos servidores concursados ocupantes de cargo efetivo, que se aposentam sob as regras do regime próprio de previdência social (RPPS). Defende que a conversão da licença-prêmio em pecúnia só poderia ocorrer caso houvesse previsão legal específica no âmbito municipal, o que não existe. Argumenta que a licença-prêmio tem caráter de benefício concedido ao servidor para descanso e que permitir sua conversão em pecúnia sem amparo legal configuraria violação ao princípio da legalidade, uma vez que a administração pública só pode atuar conforme previsão normativa. O município também destaca a grave crise financeira enfrentada, mencionando restrições orçamentárias e a necessidade de compatibilizar os gastos públicos com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Afirma que a conversão da licença-prêmio em dinheiro poderia comprometer o equilíbrio financeiro do município e que, mesmo que o direito da autora fosse reconhecido, os pagamentos administrativos devem respeitar a disponibilidade financeira do ente público. Ao final, requer seja reconhecida a prescrição dos períodos reclamados, bem como a improcedência do pedido. 7.A Autora apresentou réplica à contestação (índice 131047216). 8.Em provas, a parte Autora requereu a juntada do processo administrativo de aposentadoria (índice 143411624), e o Município não manifestou interesse na produção de outras provas (índice 145324155). 9.O Réu acostou aos autos os documentos pleiteados pela Autora (índice 166508213) e esta tomou ciência no índice 175636912. 10.O Ministério Público informou que não atuará no processo (índice 175734816). 11.É o relatório. Passo, pois, a decidir. 12.O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria fática já está devidamente comprovada nos autos, restando apenas a análise das questões de direito. 13.Cinge-se a controvérsia em determinar se a Autora tem direito à indenização pelas licenças-prêmio não gozadas durante o período aquisitivo mencionado, bem como se houve prescrição da pretensão da Autora. 14.É certo que a legislação do Município de Teresópolis não prevê o pagamento de indenização ao servidor que se aposentou com licenças acumuladas e não gozadas. 15.No entanto, não transformar as licenças não gozadas em pecúnia é prestigiar o enriquecimento sem causa da administração municipal, sobretudo porque tomou os serviços da Autora durante vários anos, por motivo de interesse público, sem lhe ter concedido o direito de usufruir as licenças adquirido ao longo da relação de trabalho. 16.Logo, havendo nos autos prova de que, antes de se aposentar, a Autora prestou serviço público sem gozar licenças prêmios (índice 109921077), cujos períodos foram reconhecidos administrativamente pelo Município Réu, a pretensão autoral merece prosperar. 17.Além disso, é necessário destacar que a referida licença tem previsão no ordenamento jurídico municipal (arts. 91, XI e 110, da Lei Municipal nº. 167/2013), e a negativa de pagamento constitui enriquecimento sem causa pelo Município. 18.A propósito, este é o entendimento do nosso egrégio Tribunal de Justiça: 19.“DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADOS DURANTE A ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ABONO DE PERMANÊNCIA QUE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, POR NÃO SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER EVENTUAL, TRANSITÓRIO OU INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL QUE JÁ FOI DETERMINADA EM SENTENÇA. TEMA 975 DO STF. TEMA 30 DO STF QUE NÃO AFASTA O DIREITO DE CONVERSÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS EM PECÚNIA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU”. (TJRJ. Reexame necessário 0819325-80.2024.8.19.0001. Des(a). ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE - Julgamento: 13/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL). 20.“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. Rechaçada a preliminar arguida pelo apelante, pois a LC 173/20 não se aplica no presente caso, vez que esta lide discute tão somente a percepção de valores que são devidos ao autor pela Administração Pública. No mérito, observa-se que a Lei Municipal nº 6.946/12, prevê a concessão de licença prêmio para os servidores públicos. Outrossim, o STF, quando do julgamento do ARE nº. 721.0001/RJ, em regime de Repercussão Geral (Tema 635), reafirmou o entendimento daquela Corte quanto à possibilidade de conversão do direito ao gozo da licença prêmio em indenização. De fato, não há qualquer impedimento ao acolhimento da pretensão do autor, tendo em vista que não se pode admitir o enriquecimento sem causa da Administração Pública, que se beneficiou com a prestação dos serviços do recorrido, sem a consequente concessão do direito pleiteado. Acerto do decisum. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO” (TJRJ. Apelação 0808979-78.2023.8.19.0042. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 11/02/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL). 21.É preciso destacar que a Autora não precisa comprovar que o Réu se negou injustificadamente a lhe pagar a indenização pretendida ou solicitou o pagamento da indenização antes de ingressar com a demanda judicial, pois o ordenamento jurídico brasileiro não condiciona o exercício da via judicial ao esgotamento da via administrativa. 22.E como ela se aposentou por tempo de serviço, com efeitos a partir de 30/06/2022 (índice 162712824) e ingressou em juízo, em 01/04/2024, não há que falar em prescrição da pretensão autoral, uma vez que o prazo para converter a licença prêmio não gozada em indenização pecuniária é de cinco anos, e começa a fluir a partir da data da aposentadoria. 23.Este é o posicionamento do nosso egrégio Tribunal de Justiça, “in verbis”: 24.“Administrativo. Policial Militar aposentado. Estado do Rio de Janeiro. Ação indenizatória. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Sentença de procedência. Apelação fazendária restrita a alegar prescrição da pretensão autoral. Aposentadoria como termo inicial do prazo quinquenal do artigo 1º do Decreto 20.910/32. Tema 516 da jurisprudência do STJ. Distribuição da demanda após finalizado o prazo de 5 anos. O termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data da aposentadoria e não da publicação do ato. Prescrição concretizada. Precedente do STJ. Sentença reformada. Inversão da sucumbência. Recurso do Estado provido”. (TJRJ. Apelação. 0165654-02.2021.8.19.0001. Des(a). ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS - Julgamento: 22/12/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA). 25.Por fim, cabe destacar ainda que o Município de Teresópolis é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do disposto nos artigos 10, X e 17, IX da Lei n.º 3.350/99. 26.Contudo, no que se refere à taxa judiciária, a questão demanda uma análise mais detalhada. 27.Isso porque de acordo com o artigo 17 da Lei Estadual n.º 3.350/99, União, Estados, Municípios e suas autarquias e fundações públicas são isentos de custas, exceto quanto a honorários de peritos, arbitradores e intérpretes. No entanto, se vencidos, esses entes devem reembolsar as custas suportadas pela parte vencedora. 28.Além disso, o artigo 115 do Código Tributário Estadual isenta esses entes do pagamento de taxa judiciária quando autores de processos contenciosos, mas não os isenta quando são réus e sucumbem na demanda. 29.A Súmula 145 do TJRJ reforça que o Município, como autor, está isento da taxa se comprovar a concessão da isenção prevista no artigo 115 do CTE, mas deve pagá-la se for réu e condenado. 30.A propósito: 31.“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PRETENSÃO AUTORAL DE MATRÍCULA DA MENOR EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DA MUNICIPALIDADE POSTULANDO PELA REFORMA DO JULGADO NO TOCANTE À ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. A EDUCAÇÃO INFANTIL É UMA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL QUE OBJETIVA ASSEGURAR ÀS CRIANÇAS O SEU DESENVOLVIMENTO INTEGRAL, AMPARADO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBSERVÂNCIA AO TEMA Nº 548 DO STF. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO, NA FORMA DO ENUNCIADO Nº 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJ E SÚMULA Nº 145 DO TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO” (Apelação Cível n.º 0801439-97.2022.8.19.0014, j. 06/08/2024, Sexta Câmara de Direito Público, Rel. Des. Lídia Maria Sodré de Moraes). 32.Assim, conforme a legislação vigente e a interpretação consolidada na jurisprudência, os entes públicos, embora isentos de custas e taxas judiciárias quando atuam como autores, devem arcar com tais despesas quando figuram como réus e são vencidos na demanda. Essa compreensão está em consonância com o que dispõe a Lei Estadual nº 3.350/99, o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, e a Súmula 145 do TJRJ. 33.Portanto, nas situações em que o Município é condenado, mesmo sendo a parte beneficiária da gratuidade de justiça, o recolhimento da taxa judiciária é obrigatório. 34.Posto isso, JULGO PROCEDENTEo pedido para condenar o Réu, Município de Teresópolis, a pagar à Autora os valores relativos à licença (prêmios) não gozadas, referente aos quinquênios de 1996/2001, 2001/2006, 2006/2011, 2011/2016 e 2016/2021, calculados com base na última remuneração da servidora recebida em atividade. 35.Os valores devidos pelo Réu deverão ser corrigidos monetariamente pela taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios (Emenda Constitucional nº 113/2021, que entrou em vigor em 09/12/2021), a contar dos respectivos vencimentos. 36.O valor da condenação será apurado independe de liquidação de sentença, na forma do art. 509, §2º, do novo CPC, por depender de mero cálculo aritmético. 37.Deixo de submeter a eficácia do julgado ao duplo grau obrigatório, na forma do art. 496, §3º, III, do CPC, uma vez que o valor da condenação fica muito abaixo dos 100 salários-mínimos estabelecidos pelo dispositivo legal em questão. 38.Condeno o Réu Município de Teresópolis ao pagamento dos honorários de sucumbência, no percentual de 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º e §8º, do CPC, revertendo-se a importância para o Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. 39.O Município de Teresópolis é isento do pagamento das custas, nos termos do art. 17, IX, da Lei Estadual nº. 3.350/99. Taxa judiciária devida pelo Município de Teresópolis, na forma do Enunciado n.º 42 do Fundo Especial do TJ e Súmula 145 do TJRJ. 40.Após o trânsito em julgado da sentença e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 41.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. TERESÓPOLIS, 7 de julho de 2025. MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular

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Medy Elisabeth Regina x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 324278108

Tribunal: TJRJ Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819228-80.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MEDY ELISABETH REGINA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

MICHELLI DOS SANTOS SOUZA

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FABRICIO GUSTAVO AMARAL UCHOA

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RICARDO MACHADO CALDARA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA 0819228-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA 0819228-80.2024.8.19.0001 AUTOR: MEDY ELISABETH REGINA RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MEDY ELISABETH REGINA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Alega que adquiriu passagens da ré cujo trecho era Rio de Janeiro x Salvador, sem conexões, com previsão de chegada ao destino em 01 de março de 2023, às 00h35. Contudo, o voo foi cancelado e reagendado para o dia seguinte, com conexão em São Paulo. Chegou ao destino no dia 1.3.2023 às 14:35h. A ré não prestou assistência de forma adequada. Pede indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00. Decisão de indeferimento da JG no ID 103765919. Certidão de correto recolhimento das custas no ID 121519282. Contestação no ID 125460614. Sustenta que o atraso ocorreu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea em decorrência do mau tempo no Rio de Janeiro no dia previsto para o embarque. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID 157947043. A autora manifestou desinteresse em produzir novas provas no ID 165665189. A ré requereu expedição de ofício para a DECEA e para a INFRAERO no ID 166633313. Decisão de saneamento e organização do processo no ID 169912257. A ré reiterou requerimento de expedição de ofício para a DECEA e para a INFRAERO no ID 171303673. No ID 181181174, o Juízo indeferiu a produção da prova requerida pela ré. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Além disso, inexistem novas provas a serem produzidas, motivo por que passo a enfrentar o mérito. Primeiro ressalto que a Convenção de Montreal e de Varsóvia apenas se aplicam às hipóteses de danos materiais decorrentes de atraso ou extravio de bagagem em voo internacional. Nesse sentido: 0039168-35.2022.8.19.0001 – APELAÇÃO. Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 31/03/2023 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais. Viagem Internacional. Cancelamento do voo. Ausência de assistência por parte da empresa aérea. Sentença de procedência do pedido. Verba reparatória fixada em R$ 7.000,00. Apelo da ré. Tese 210 do STF: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Tese aplicável apenas no que se refere aos danos materiais decorrentes de atraso ou extravio de bagagem, não alcançando a compensação por danos morais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Alegação de força maior, pela necessidade de readequação da malha aérea que não merece prosperar por total falta de comprovação. Apelante que não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/90), a interromper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar. Danos morais configurados e adequados em sua fixação. Art. 944 do CC. Precedentes. Súmula nº. 343, deste TJRJ: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Manifesta a inaplicabilidade, pois, dos referidos tratados internacionais ao presente caso, cujo objeto é indenização pelos danos morais supostamente suportados em decorrência do cancelamento do voo nacional. Há que se destacar a existência de relação de consumo entre as partes (fornecedora/consumidora), nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, relevantes princípios passaram a incidir sobre a responsabilidade do fornecedor. Foi adotada a teoria do risco do empreendimento, através da qual todo aquele que desenvolve alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos vícios e defeitos dos bens e serviços postos à disposição do consumidor, sem a aferição de culpa. O fornecedor passou, então, a ser o garantidor dos produtos e serviços lançados no mercado, respondendo pela qualidade e segurança destes. É fato incontroverso que o voo da autora foi cancelado e reagendado. A demandante só chegou ao local de destino 14 horas depois do horário inicialmente previsto. A ré pretende se eximir de sua responsabilidade ao alegar que o referido atraso ocorreu em virtude das condições climáticas ruins no aeroporto do Rio de Janeiro (ID 125460614), mas em nenhum momento comprovou sua tese, ônus que lhe incumbia por consistir em fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da demandante, como preceitua o art. 373, inciso II, do CPC. Ainda que assim não fosse, o atraso do voo em decorrência das condições meteorológicas, em regra, configura fortuito interno, pois é fator inerente à própria atividade empresarial desempenhada pela demandada, e não possui o condão de afastar sua responsabilidade, salvo em hipóteses excepcionais de má condição climática, que torna impossível ou inviabiliza a malha aérea, o que não restou comprovado nos autos. Nesse sentido: 0104447-36.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA - Julgamento: 10/12/2021 - SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO, DECORRENTE DE MAU TEMPO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E, READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA CONSTITUEM FORTUITO INTERNO, UMA VEZ QUE PREVISÍVEIS À COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL, CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO VEREBETE SUMULAR Nº 343 DO TJRJ. RELAÇÃO CONTRATUAL, JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0044701-53.2019.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 20/08/2021 - SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. MAU TEMPO. CANCELAMENTO DO VOO. ATRASO DE MAIS DE 8 HORAS. EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE MANTÉM, À MINGUA DE RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Incumbe ao fornecedor do serviço conduzir o consumidor no tempo previsto ao seu destino, sob pena de configurar-se a responsabilidade objetiva do transportador. Atrasos em voo, em razão de mau tempo, que configura fortuito interno. Risco inerente à atividade desenvolvida. Responsabilidade com fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento. Falha na prestação de serviço consubstanciada em longa espera sem que as passageiras recebessem integral assistência. Inegável dever de compensar os danos morais decorrentes do evento danoso. Verba compensatória fixada aquém do montante adequado a compensar os aborrecimentos experimentados, razão pela qual não merece redução. Termo inicial de contagem dos juros moratórios a partir da citação. Conhecimento e desprovimento do recurso. Delineada a responsabilidade da ré pelos eventos descritos na inicial, passo ao exame do pedido de indenização pelos danos morais. O próprio STJ estabeleceu algumas balizas/diretrizes para se aferir a caracterização do dano extrapatrimonial, dentre as quais, o real tempo do atraso, se a companhia aérea ofereceu a melhor solução e assistência aos passageiros e se prestou as informações de forma clara, precisa e célere, a fim de amenizar os desconfortos. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. No caso, o atraso foi demasiado. Para além disso, a ré não comprovou que deu a melhor solução ao caso, tampouco que prestou as informações e a assistência com a presteza e celeridade necessárias para minorar os danos. Desse modo, entendo configurado o dano moral. Apurada a responsabilidade, passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano e das possibilidades econômicas do ofensor. Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para as partes, quando o lesado compensado em quantias desproporcionais. Tem pertinência a lição do Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.374.284-MG: "(...) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado". Superior Tribunal de Justiça; 2ª Seção. REsp 1.374.284-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014 (Info 545). Em vista do exposto e de todos os inconvenientes suportados pela autora, mostra-se adequado o arbitramento do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para indenização dos danos morais para a autora. Com fundamento no exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a ré a compensar a autora na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente pelos índices da CGJ TJRJ a contar da presente na forma da súmula 362 STJ e acrescida de juros legais contar da citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de dez por cento do valor da condenação. Advirto, desde já, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2.º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica. JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular

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Miriam Cutz x Itau Unibanco S.A

ID: 306303789

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826600-80.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM CUTZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Decisão

Advogados:

DANIEL RENOUT DA CUNHA

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0826600-80.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRIAM CUTZ RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de demanda denominada de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS A Autora é cliente do Banco Réu e titular da conta corrente nº 10443- 2 da agência nº 6245. Informa que no dia 7 de dezembro de 2023, a Autora recebeu uma ligação do número telefônico (11) 94130-5652 às 14:27h, onde uma mulher que se identificou como Andreia, funcionária do Banco Itaú, lhe fizera diversas perguntas relativas aos seus ativos naquela instituição financeira. A Autora mencionou que a gerente da sua conta também se chamava Andreia, mas a suposta funcionária do Banco Réu disse que se tratava de outra Andreia. Desconfiada, a Autora não prestou nenhuma informação, assim como também não autorizou que realizassem quaisquer tipos de transações em seus ativos, e encerrou a chamada telefônica, que teve duração aproximada de dois minutos Aduz que Naquele mesmo dia, por volta das 17h00, a Autora recebeu uma mensagem pelo aplicativo WhatsApp da gerente de sua agência bancária, Andreia Santana, informando que sua conta corrente estava sendo bloqueada pelo fato ter ocorrido algumas movimentações fora do seu padrão de uso do ativo, o que levantou suspeita de que tais movimentações tivessem sido efetuadas mediante fraude. Salienta que no dia 07/12/2023 foram realizadas 3 (três) operações não autorizadas e tampouco feitas pela Autora, que somou um total de R$149.611,00 (cento e quarenta e nove mil e seiscentos e onze reais. No entanto, houve o estorno de uma das transações naquele mesmo dia. Ainda nesta data, também teve um agendamento de uma transferência eletrônica às 21h12:16 para o próximo dia 08/08/2023, o que totalizou um prejuízo material de valor de R$ 99.740,00 (noventa e nove mil e setecentos e quarenta reais). Ressalta que não conhece e nunca teve contato com nenhuma das pessoas beneficiárias das transferências fraudulentas realizadas! E mais: sem qualquer consulta prévia da Autora, o sistema do Banco Réu realizou um resgate de capital que estava aplicado em um fundo de renda fixa - BKF RESGATE PRIVILEGE - no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cobrir os valores das transferências fraudulentas efetuadas. Tal transação só vem agravando ainda mais os prejuízos da Autora, eis que deixou de receber os rendimentos do capital empreendido, além de ter pago mais encargos com taxas e impostos Assevera que compareceu em sua agência bancária logo no dia 8 de dezembro de 2023, pelo que foi instruída pela Gerente Andreia Santana a abrir uma contestação das movimentações (...) a contestação e a solicitação de ressarcimento foram formuladas mediante a Ordem de Serviço nº 208445/2023 (...) conforme assinalado no mesmo documento, todo o trâmite teria como prazo para resposta final em 10 das úteis Destaca que a resposta formal do Banco Réu sido entregue para a Autora por meio de uma correspondência somente no dia 04/01/2024, ou seja, depois de quase um mês de dias corridos ou 17 dias úteis da data aprazada, o que por si só já justifica mais outra falha na prestação dos serviços da instituição financeira. Registra-se que os 10 dias úteis findaram em 22/12/2023, mas o Banco Réu já havia falhado na prestação de seu serviço, quebrando o firmado em contrato, porque só postou a correspondência no dia 28/12/2023, que, somado com o prazo dado pelos Correios para entregar, calhou de a resposta à contestação só chegar nas mãos da Autora no dia 04/01/2024. Esclarece que foi surpreendida com a pura e simples resposta de que os valores não seriam estornados e/ou ressarcidos, uma vez que as transações haviam sido realizadas em ambiente virtual (internet banking), mediante digitação de senha correta e autenticação via itoken, querendo fazer crer que foi a Autora quem fez e/ou autorizou que terceiros fizessem em seu nome várias transações que lhe causaram um prejuízo de mais de R$100.000,00. Frisa que não pode a Autora, hipossuficiente, parte mais frágil da relação, suportar o prejuízo de falha de segurança no sistema bankline do Banco Réu, que deixou de prestar o devido serviço ao permitir que “terceiros” baixassem as aplicações da cliente e realizasse transferências vultosas sem agendamento prévio! Aliás, nunca é demais lembrar, Exa., que a conta corrente da Autora foi supostamente bloqueada pela Gerente de sua agência em 7 de dezembro de 2023, porém, ainda assim, ocorreu uma transferência de valor exorbitante e expressivo no dia 8 de dezembro de 2023, ou seja, este fato só corrobora que ocorreu falha gritante na prestação dos serviços do Banco Réu. Conclui dizendo que flagrante é fragilidade no sistema de segurança do Banco Réu, que sequer teve dever de cuidado de, ao menos bloquear, as transações fraudulentas e entrar em contato com a Autora antes de autorizá-las. Afinal, conforme citado linhas atrás, os valores exorbitantes transferidos destoam consideravelmente do padrão de uso da Autora e estavam aplicados! Registra-se que no ínterim entre a fraude e a resposta da contestação efetuada pelo Banco Réu, a Autora prestou queixa perante a 9ª Delegacia de Polícia do Rio de Janeiro, sob número de Registro de Ocorrência 009-12397/2023 (anexo), no dia 14 de dezembro de 2023 – com retificação do B.O em 30/01/2024, cuja investigação do crime de estelionato (artigo 171, §4º do Código Penal) ainda se encontra em trâmite. Isto posto, diante da não solução do problema pela via administrativa junto ao Banco Réu, não restou alternativa para a Autora senão bater nas portas do judiciário para buscar a tutela estatal. Contestação em id 138538485. O réu preliminarmente alega ausência de ata notarial para comprovar a autenticidade da origem dos prints de Whatsapp, da necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento de forma presencial e da necessidade de complementação do polo, com a inclusão no polo passivo dos favorecidos pelo golpe: Karla Mayara da Silva, CPF 170.892.727-10, Maria Eduarda Ricardo de Paula, CNPJ 52984233-0001-70, Camila Santos Amaro, CPF 152.744.697-28, Banco Santander, CNPJ 90.400.888/0001-42 e PagSeguro Internet S/A CNPJ 08.561.701/0001-01 Alega contradição no que foi informado pela autora em sede policial e na exordial: “Na inicial, distribuí da em 08/03/2024, a autora informa que na o prestou qualquer informação a pessoa que a abordou por telefone, mas no boletim de ocorrência, elaborado em 14/12/2023, informa que na o se recorda do teor da conversa” Ressalta que o banco réu procedeu a devolução/estorno do valor de R$ 49.871,00 em 07/12/2023. Enfatiza que todas as transações ocorreram por meio de acesso do mobile habitual do cliente ID NCDYKZZBEE8FTHGB habitual com acessos desde 24/05/2023 10:13:44, Sistema operacional;and;12;SM-A125M;samsung; IP 189.122.131.245 do RJ, habitual. Destaca que todas as transações impugnadas foram validadas com TOKEN_APLICATIVO 700155003106 habilitado em 23.05.2023 e 700171549319 habilitado em 07.12.2023 data das transações. Ainda, sobre a geolocalização das transações, todas ocorreram no endereço da cliente: Praia do Flamengo, 382 - Flamengo, Rio de Janeiro. Aduz que as transações impugnadas foram subsidiadas por RESGATE PRIVILEGE realizado via INVESTFONE mediante validação da senha e cliente identificado com token, cujo telefone de contato pertence a cliente (21)997315539, ou seja, a própria autora realizou o resgate para cobrir as transações. Conforme narrado, as transações ocorreram de 07/12/2023 15:06:12 a 08/12/2023 09:05:14. Ao contrário do narrado, houve alerta no monitoramento de segurança do banco em todas as transações e foi enviado sms para o telefone (21)997315539, sem retorno da autora Assevera que “Ocorreram 3 transações temporizadas, ou seja, represadas no sistema de segurança para a confirmação do cliente antes de concluir. Conforme extrato, ocorreu 1 transação negada no motor, isto e , motor de prevenção negou transações suspeitas. Detalhamento da Aço es do Monitoramento • 07/12/2023 17:03:54 THANOS: RODRMIY - AÇO ES DE ROBO S : Derrubada sessa o PF, Cancelamento Token Mobile PF, Cancelamento Token Desktop PF Diversas tentativas de contato sem sucesso: • 07/12/2023 17:09:45 THANOS: RODRMIY - 02. BLOQ 408– Impossível contato nos telefones de cadastro. Email ag. (Aguardando retorno) • 07/12/2023 20:58:51 THANOS: AUSELET - 02. BLOQ 518 – Impossível contato nos telefones de cadastro. Email ag. (Aguardando retorno) • 07/12/2023 21:52:27 THANOS: EDUATAD - 02. BLOQ 518 – Impossível contato nos telefones de cadastro. Email ag. (Aguardando retorno) • 08/12/2023 09:50:10 THANOS: MEDUARS - NÃO ATENDIDO • 08/12/2023 10:15:30 -THANOS: TLCOSTA - NÃO ATENDIDO Enfatiza a CAUTELA DO RÉU NAS CAMPANHAS MASSIVAS ACERCA DOS GOLPES – DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II DO CPC (...) DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE VAZAMENTOS DE DADOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO RÉ – DAS ALEGAÇÕES SEM LATRO PROBATÓRIO No mérito, alega que as transações questionadas foram autenticadas mediante validação por chip e senha, que a autora relatou versões divergentes entre as informações da inicial com BO, bem como levou 07 (sete) dias para realizar o registro de boletim de ocorrência, bem como só teria procurado o Banco no dia 08/12/2023 para explicar os fatos, já tendo todas as transações sido efetivadas. Assevera culpa exclusiva da parte autora, alega as excludentes de responsabilidade – art. 14, § 3°, incisos I e II, do CDC - regularidade da transação eletrônica – barreiras de segurança. Informa que enviou alertas de segurança informando a parte autora sobre a necessidade de cautela na confirmação de transações bancárias, e que a parte autora teria sido expresso que gostaria de seguir com a transação. Destaca que a expectativa da segurança do consumidor é limitada ao contrato e que seria impossível que o banco réu seja um garantidor universal, até porque teria ocorrido culpa exclusiva da parte autora e de terceiro Frisa a inaplicabilidade da súmula nº 479 do STJ, inexistência de dano material e moral, a demora no ajuizamento o que comprovaria um comportamento contrário ao princípio da boa-fé e lealdade, requer a decretação de segredo de justiça, a não inversão do ônus da prova, pois existem provas necessárias que devem ser apresentadas pela parte autora, pelo princípio da causalidade – da ausência de honorários de sucumbência. Ao final requer o acolhimento das preliminares suscitadas pelo Réu, com a consequente extinção do processo. Caso V. Exa. assim não entenda, requer a improcedência dos pedidos com a condenação da parte autora ao pagamento da sucumbência. Protesta o Réu por todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal da parte Decisão que inverteu o ônus da prova em id 169228149 Manifestação da parte Ré no id 190489092 requerendo a realização de prova pericial: para comprovação de que as transações impugnadas foram realizadas por meio do aparelho de uso habitual da parte autora e com validação de token e senha pessoal. É o relatório. DECIDO. 1. Rejeito a preliminar de ausência de Ata notarial para validade dos prints do WhatsApp, até porque o réu não negou as mensagens atribuídas a sua gerente. 2. Rejeito ainda a preliminar de necessidade de complementação do polo passivo com a inclusão de terceiros, até porque o Código de Defesa do Consumidor não admite a denunciação da lide nas ações que versem sobre relação de consumo, com a intenção de imputar a terceiro a responsabilidade pelo evento danoso, como se pode verificar no julgado abaixo: Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de defesa do consumidor. Alegação de fraude na utilização de cartão de crédito do autor, consistente na realização de compra por ele não reconhecida. Pretensão de denunciação da lide apresentada pela instituição financeira. Indeferimento. Acerto da decisão. CDC, art. 88. Jurisprudência consolidada do STJ acerca da impossibilidade da denunciação da lide nas ações de consumo. A propósito, pertinente o entendimento consolidado nos Enunciados 92 e 240 da Súmula da Jurisprudência desta Corte: ¿Inadmissível, em qualquer hipótese, a denunciação da lide nas ações que versem relação de consumo.¿ ¿Inadmissível a denunciação da lide fundada na imputação de responsabilidade a terceiro pelo evento danoso.¿ Não se justifica ainda o pedido de inclusão do beneficiário da operação em discussão no polo passivo da demanda, como litisconsórcio passivo necessário, já que, segundo a narrativa da inicial, o autor não mantém qualquer relação jurídica com tal pessoa, não podendo se impor que contra ela demande judicialmente. Desprovimento do recurso. (0087700-43.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES - Julgamento: 07/03/2024 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)Data de Julgamento: 07/03/2024 - Data de Publicação: 15/03/2024 3. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais de existência e validade. 4. Fixo como pontos controvertidos o nexo de causalidade entre a alegada fraude bancária objeto da lide e a conduta da autora, a falha no sistema de segurança do banco réu, a responsabilidade civil do réu, e os respectivos danos. 5. Defiro a produção de prova pericial na área de eletrônica/informática para verificar a legitimidade das transações impugnadas pela autora, conforme requerido pelo réu no index190489092 “para comprovação de que as transações impugnadas foram realizadas por meio do aparelho de uso habitual da parte autora e com validação de token e senha pessoal”, ciente da decisão que inverteu o ônus da prova. O ônus financeiro será arcado pelo mesmo, nos termos do art. 95 do CPC/2015. 6. Nomeio Perito do Juízo, MARCELO BERGMAN 9 8889 0520 - CREA-RJ 100958-D, que deverá ser intimado para cumprir o art. 465, §2º do CPC/2015. Fixo o prazo de trinta dias para a entrega do laudo. 7. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, §1º do CPC/2015. Defiro desde já a vinda de eventual prova documental suplementar, após a apresentação do laudo pericial, decidirei sobre a prova oral requerida pela parte Ré. Ficam cientes as partes de que o Perito é longa manusdo Juízo podendo requisitar informações e documentos que estejam em poder das partes, nos termos do §3º do art. 473 do CPC. 8. Após o decurso do prazo previsto no art. 465, §1º do CPC/2015 e certificada a manifestação das partes, intime-se o Perito para cumprir o art. 465, §2º do CPC/2015. 9. Com a manifestação do Perito, dê-se nova vista às partes pelo prazo de 5 dias. No referido prazo, as partes deverão se manifestar sobre os honorários periciais orçados, valendo o silêncio como anuência. Deverão, ainda, acostar aos autos TODOS os documentos solicitados pelo Perito que estejam em sua posse, sob pena de arcar com o ônus da não produção da prova. Caso, por sua natureza ou volume da dados, haja impossibilidade sistêmica de anexação dos documentos aos autos em forma de PDF, os mesmos deverão ser disponibilizados em plataforma virtual (ex: Google Drive), com a indicação do respectivo link nos presentes autos para acesso pelo Perito, partes e Juízo. 10. O protocolo das petições pelo Perito deverá ser informado diretamente ao CARTÓRIO (cap03vciv@tjrj.jus.br) para processamento com prioridade. esm/MCBGS RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular

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Miriam Cutz x Itau Unibanco S.A

ID: 307154560

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826600-80.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM CUTZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Decisão

Advogados:

DANIEL RENOUT DA CUNHA

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0826600-80.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRIAM CUTZ RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de demanda denominada de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS A Autora é cliente do Banco Réu e titular da conta corrente nº 10443- 2 da agência nº 6245. Informa que no dia 7 de dezembro de 2023, a Autora recebeu uma ligação do número telefônico (11) 94130-5652 às 14:27h, onde uma mulher que se identificou como Andreia, funcionária do Banco Itaú, lhe fizera diversas perguntas relativas aos seus ativos naquela instituição financeira. A Autora mencionou que a gerente da sua conta também se chamava Andreia, mas a suposta funcionária do Banco Réu disse que se tratava de outra Andreia. Desconfiada, a Autora não prestou nenhuma informação, assim como também não autorizou que realizassem quaisquer tipos de transações em seus ativos, e encerrou a chamada telefônica, que teve duração aproximada de dois minutos Aduz que Naquele mesmo dia, por volta das 17h00, a Autora recebeu uma mensagem pelo aplicativo WhatsApp da gerente de sua agência bancária, Andreia Santana, informando que sua conta corrente estava sendo bloqueada pelo fato ter ocorrido algumas movimentações fora do seu padrão de uso do ativo, o que levantou suspeita de que tais movimentações tivessem sido efetuadas mediante fraude. Salienta que no dia 07/12/2023 foram realizadas 3 (três) operações não autorizadas e tampouco feitas pela Autora, que somou um total de R$149.611,00 (cento e quarenta e nove mil e seiscentos e onze reais. No entanto, houve o estorno de uma das transações naquele mesmo dia. Ainda nesta data, também teve um agendamento de uma transferência eletrônica às 21h12:16 para o próximo dia 08/08/2023, o que totalizou um prejuízo material de valor de R$ 99.740,00 (noventa e nove mil e setecentos e quarenta reais). Ressalta que não conhece e nunca teve contato com nenhuma das pessoas beneficiárias das transferências fraudulentas realizadas! E mais: sem qualquer consulta prévia da Autora, o sistema do Banco Réu realizou um resgate de capital que estava aplicado em um fundo de renda fixa - BKF RESGATE PRIVILEGE - no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cobrir os valores das transferências fraudulentas efetuadas. Tal transação só vem agravando ainda mais os prejuízos da Autora, eis que deixou de receber os rendimentos do capital empreendido, além de ter pago mais encargos com taxas e impostos Assevera que compareceu em sua agência bancária logo no dia 8 de dezembro de 2023, pelo que foi instruída pela Gerente Andreia Santana a abrir uma contestação das movimentações (...) a contestação e a solicitação de ressarcimento foram formuladas mediante a Ordem de Serviço nº 208445/2023 (...) conforme assinalado no mesmo documento, todo o trâmite teria como prazo para resposta final em 10 das úteis Destaca que a resposta formal do Banco Réu sido entregue para a Autora por meio de uma correspondência somente no dia 04/01/2024, ou seja, depois de quase um mês de dias corridos ou 17 dias úteis da data aprazada, o que por si só já justifica mais outra falha na prestação dos serviços da instituição financeira. Registra-se que os 10 dias úteis findaram em 22/12/2023, mas o Banco Réu já havia falhado na prestação de seu serviço, quebrando o firmado em contrato, porque só postou a correspondência no dia 28/12/2023, que, somado com o prazo dado pelos Correios para entregar, calhou de a resposta à contestação só chegar nas mãos da Autora no dia 04/01/2024. Esclarece que foi surpreendida com a pura e simples resposta de que os valores não seriam estornados e/ou ressarcidos, uma vez que as transações haviam sido realizadas em ambiente virtual (internet banking), mediante digitação de senha correta e autenticação via itoken, querendo fazer crer que foi a Autora quem fez e/ou autorizou que terceiros fizessem em seu nome várias transações que lhe causaram um prejuízo de mais de R$100.000,00. Frisa que não pode a Autora, hipossuficiente, parte mais frágil da relação, suportar o prejuízo de falha de segurança no sistema bankline do Banco Réu, que deixou de prestar o devido serviço ao permitir que “terceiros” baixassem as aplicações da cliente e realizasse transferências vultosas sem agendamento prévio! Aliás, nunca é demais lembrar, Exa., que a conta corrente da Autora foi supostamente bloqueada pela Gerente de sua agência em 7 de dezembro de 2023, porém, ainda assim, ocorreu uma transferência de valor exorbitante e expressivo no dia 8 de dezembro de 2023, ou seja, este fato só corrobora que ocorreu falha gritante na prestação dos serviços do Banco Réu. Conclui dizendo que flagrante é fragilidade no sistema de segurança do Banco Réu, que sequer teve dever de cuidado de, ao menos bloquear, as transações fraudulentas e entrar em contato com a Autora antes de autorizá-las. Afinal, conforme citado linhas atrás, os valores exorbitantes transferidos destoam consideravelmente do padrão de uso da Autora e estavam aplicados! Registra-se que no ínterim entre a fraude e a resposta da contestação efetuada pelo Banco Réu, a Autora prestou queixa perante a 9ª Delegacia de Polícia do Rio de Janeiro, sob número de Registro de Ocorrência 009-12397/2023 (anexo), no dia 14 de dezembro de 2023 – com retificação do B.O em 30/01/2024, cuja investigação do crime de estelionato (artigo 171, §4º do Código Penal) ainda se encontra em trâmite. Isto posto, diante da não solução do problema pela via administrativa junto ao Banco Réu, não restou alternativa para a Autora senão bater nas portas do judiciário para buscar a tutela estatal. Contestação em id 138538485. O réu preliminarmente alega ausência de ata notarial para comprovar a autenticidade da origem dos prints de Whatsapp, da necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento de forma presencial e da necessidade de complementação do polo, com a inclusão no polo passivo dos favorecidos pelo golpe: Karla Mayara da Silva, CPF 170.892.727-10, Maria Eduarda Ricardo de Paula, CNPJ 52984233-0001-70, Camila Santos Amaro, CPF 152.744.697-28, Banco Santander, CNPJ 90.400.888/0001-42 e PagSeguro Internet S/A CNPJ 08.561.701/0001-01 Alega contradição no que foi informado pela autora em sede policial e na exordial: “Na inicial, distribuí da em 08/03/2024, a autora informa que na o prestou qualquer informação a pessoa que a abordou por telefone, mas no boletim de ocorrência, elaborado em 14/12/2023, informa que na o se recorda do teor da conversa” Ressalta que o banco réu procedeu a devolução/estorno do valor de R$ 49.871,00 em 07/12/2023. Enfatiza que todas as transações ocorreram por meio de acesso do mobile habitual do cliente ID NCDYKZZBEE8FTHGB habitual com acessos desde 24/05/2023 10:13:44, Sistema operacional;and;12;SM-A125M;samsung; IP 189.122.131.245 do RJ, habitual. Destaca que todas as transações impugnadas foram validadas com TOKEN_APLICATIVO 700155003106 habilitado em 23.05.2023 e 700171549319 habilitado em 07.12.2023 data das transações. Ainda, sobre a geolocalização das transações, todas ocorreram no endereço da cliente: Praia do Flamengo, 382 - Flamengo, Rio de Janeiro. Aduz que as transações impugnadas foram subsidiadas por RESGATE PRIVILEGE realizado via INVESTFONE mediante validação da senha e cliente identificado com token, cujo telefone de contato pertence a cliente (21)997315539, ou seja, a própria autora realizou o resgate para cobrir as transações. Conforme narrado, as transações ocorreram de 07/12/2023 15:06:12 a 08/12/2023 09:05:14. Ao contrário do narrado, houve alerta no monitoramento de segurança do banco em todas as transações e foi enviado sms para o telefone (21)997315539, sem retorno da autora Assevera que “Ocorreram 3 transações temporizadas, ou seja, represadas no sistema de segurança para a confirmação do cliente antes de concluir. Conforme extrato, ocorreu 1 transação negada no motor, isto e , motor de prevenção negou transações suspeitas. Detalhamento da Aço es do Monitoramento • 07/12/2023 17:03:54 THANOS: RODRMIY - AÇO ES DE ROBO S : Derrubada sessa o PF, Cancelamento Token Mobile PF, Cancelamento Token Desktop PF Diversas tentativas de contato sem sucesso: • 07/12/2023 17:09:45 THANOS: RODRMIY - 02. BLOQ 408– Impossível contato nos telefones de cadastro. Email ag. (Aguardando retorno) • 07/12/2023 20:58:51 THANOS: AUSELET - 02. BLOQ 518 – Impossível contato nos telefones de cadastro. Email ag. (Aguardando retorno) • 07/12/2023 21:52:27 THANOS: EDUATAD - 02. BLOQ 518 – Impossível contato nos telefones de cadastro. Email ag. (Aguardando retorno) • 08/12/2023 09:50:10 THANOS: MEDUARS - NÃO ATENDIDO • 08/12/2023 10:15:30 -THANOS: TLCOSTA - NÃO ATENDIDO Enfatiza a CAUTELA DO RÉU NAS CAMPANHAS MASSIVAS ACERCA DOS GOLPES – DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II DO CPC (...) DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE VAZAMENTOS DE DADOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO RÉ – DAS ALEGAÇÕES SEM LATRO PROBATÓRIO No mérito, alega que as transações questionadas foram autenticadas mediante validação por chip e senha, que a autora relatou versões divergentes entre as informações da inicial com BO, bem como levou 07 (sete) dias para realizar o registro de boletim de ocorrência, bem como só teria procurado o Banco no dia 08/12/2023 para explicar os fatos, já tendo todas as transações sido efetivadas. Assevera culpa exclusiva da parte autora, alega as excludentes de responsabilidade – art. 14, § 3°, incisos I e II, do CDC - regularidade da transação eletrônica – barreiras de segurança. Informa que enviou alertas de segurança informando a parte autora sobre a necessidade de cautela na confirmação de transações bancárias, e que a parte autora teria sido expresso que gostaria de seguir com a transação. Destaca que a expectativa da segurança do consumidor é limitada ao contrato e que seria impossível que o banco réu seja um garantidor universal, até porque teria ocorrido culpa exclusiva da parte autora e de terceiro Frisa a inaplicabilidade da súmula nº 479 do STJ, inexistência de dano material e moral, a demora no ajuizamento o que comprovaria um comportamento contrário ao princípio da boa-fé e lealdade, requer a decretação de segredo de justiça, a não inversão do ônus da prova, pois existem provas necessárias que devem ser apresentadas pela parte autora, pelo princípio da causalidade – da ausência de honorários de sucumbência. Ao final requer o acolhimento das preliminares suscitadas pelo Réu, com a consequente extinção do processo. Caso V. Exa. assim não entenda, requer a improcedência dos pedidos com a condenação da parte autora ao pagamento da sucumbência. Protesta o Réu por todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal da parte Decisão que inverteu o ônus da prova em id 169228149 Manifestação da parte Ré no id 190489092 requerendo a realização de prova pericial: para comprovação de que as transações impugnadas foram realizadas por meio do aparelho de uso habitual da parte autora e com validação de token e senha pessoal. É o relatório. DECIDO. 1. Rejeito a preliminar de ausência de Ata notarial para validade dos prints do WhatsApp, até porque o réu não negou as mensagens atribuídas a sua gerente. 2. Rejeito ainda a preliminar de necessidade de complementação do polo passivo com a inclusão de terceiros, até porque o Código de Defesa do Consumidor não admite a denunciação da lide nas ações que versem sobre relação de consumo, com a intenção de imputar a terceiro a responsabilidade pelo evento danoso, como se pode verificar no julgado abaixo: Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de defesa do consumidor. Alegação de fraude na utilização de cartão de crédito do autor, consistente na realização de compra por ele não reconhecida. Pretensão de denunciação da lide apresentada pela instituição financeira. Indeferimento. Acerto da decisão. CDC, art. 88. Jurisprudência consolidada do STJ acerca da impossibilidade da denunciação da lide nas ações de consumo. A propósito, pertinente o entendimento consolidado nos Enunciados 92 e 240 da Súmula da Jurisprudência desta Corte: ¿Inadmissível, em qualquer hipótese, a denunciação da lide nas ações que versem relação de consumo.¿ ¿Inadmissível a denunciação da lide fundada na imputação de responsabilidade a terceiro pelo evento danoso.¿ Não se justifica ainda o pedido de inclusão do beneficiário da operação em discussão no polo passivo da demanda, como litisconsórcio passivo necessário, já que, segundo a narrativa da inicial, o autor não mantém qualquer relação jurídica com tal pessoa, não podendo se impor que contra ela demande judicialmente. Desprovimento do recurso. (0087700-43.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES - Julgamento: 07/03/2024 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)Data de Julgamento: 07/03/2024 - Data de Publicação: 15/03/2024 3. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais de existência e validade. 4. Fixo como pontos controvertidos o nexo de causalidade entre a alegada fraude bancária objeto da lide e a conduta da autora, a falha no sistema de segurança do banco réu, a responsabilidade civil do réu, e os respectivos danos. 5. Defiro a produção de prova pericial na área de eletrônica/informática para verificar a legitimidade das transações impugnadas pela autora, conforme requerido pelo réu no index190489092 “para comprovação de que as transações impugnadas foram realizadas por meio do aparelho de uso habitual da parte autora e com validação de token e senha pessoal”, ciente da decisão que inverteu o ônus da prova. O ônus financeiro será arcado pelo mesmo, nos termos do art. 95 do CPC/2015. 6. Nomeio Perito do Juízo, MARCELO BERGMAN 9 8889 0520 - CREA-RJ 100958-D, que deverá ser intimado para cumprir o art. 465, §2º do CPC/2015. Fixo o prazo de trinta dias para a entrega do laudo. 7. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, §1º do CPC/2015. Defiro desde já a vinda de eventual prova documental suplementar, após a apresentação do laudo pericial, decidirei sobre a prova oral requerida pela parte Ré. Ficam cientes as partes de que o Perito é longa manusdo Juízo podendo requisitar informações e documentos que estejam em poder das partes, nos termos do §3º do art. 473 do CPC. 8. Após o decurso do prazo previsto no art. 465, §1º do CPC/2015 e certificada a manifestação das partes, intime-se o Perito para cumprir o art. 465, §2º do CPC/2015. 9. Com a manifestação do Perito, dê-se nova vista às partes pelo prazo de 5 dias. No referido prazo, as partes deverão se manifestar sobre os honorários periciais orçados, valendo o silêncio como anuência. Deverão, ainda, acostar aos autos TODOS os documentos solicitados pelo Perito que estejam em sua posse, sob pena de arcar com o ônus da não produção da prova. Caso, por sua natureza ou volume da dados, haja impossibilidade sistêmica de anexação dos documentos aos autos em forma de PDF, os mesmos deverão ser disponibilizados em plataforma virtual (ex: Google Drive), com a indicação do respectivo link nos presentes autos para acesso pelo Perito, partes e Juízo. 10. O protocolo das petições pelo Perito deverá ser informado diretamente ao CARTÓRIO (cap03vciv@tjrj.jus.br) para processamento com prioridade. esm/MCBGS RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular

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Patricia Fernandes Dutra x Unimed Rio Coop. Trab; Médico Do Rj

ID: 260390724

Tribunal: TJRJ Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834069-80.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERNANDES DUTRA

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOP. TRAB; MéDICO DO RJ

Sentença

Advogados:

DAVID AZULAY

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JANAÍNA MORENA DULFES BARCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0834069-80.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA FERNANDES DUTRA RÉU: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por PATRÍCIA FERNANDES DUTRAem face de UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RJ. Narra a parte autora, em síntese, que é cliente do plano de saúde da parte ré, estando adimplente com todas as mensalidades. Sustenta que precisou realizar cirurgia no Tendão de Aquiles por ter sido diagnosticada com Doença de Haglund, que a impedia de realizar atividades da vida diária. Esclarece, no entanto, que, ao solicitar autorização do plano, teve seu pleito negado, não restando alternativa que não a de arcar com as despesas da cirurgia, visto estar com dificuldade para locomoção ao trabalho. Alega ter realizado despesas com honorários médicos, anestesista e instrumentador, no montante de R$ 34.700,00. Requer a condenação da parte réao ressarcimento do valor despendido, além de indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação no index 132037423. No mérito, afirma a inexistência de defeito na prestação dos serviços. Esclarece que, como a parte ré possuía rede credenciada apta a realizar os procedimentos solicitados e, mesmo assim, a parte autora optou por realizar de forma particular, não há que se falar em reembolso integral, e sim reembolso nos moldes contratuais. Aduz, ainda, que inexiste ato ilícito a ser indenizado. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica no index 163574211. Intimadas, as partes se manifestaram em provas, conforme index 170170559e 171471361. Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conforme relatado, cuida-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por PATRÍCIA FERNANDES DUTRA em face de UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RJ. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito. Impõe-se, no caso vertente, proceder ao julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a correta e adequada solução da presente lide. Ressalte-se que as partes, devidamente intimadas, não se manifestaram em provas, sendo certo que o julgamento antecipado consiste em medida que atende ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, CF/88 e no art. 4º do CPC. De plano, registre-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal), sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, fornecedora de serviço no mercado de consumo. Assentada a aplicação do CDC à espécie, sem prejuízo da incidência de normas contidas em outros diplomas legais, com base na Teoria do Diálogo das Fontes, prevista no art. 7º, “caput”, do CDC, de rigor a aplicação da norma contida no art. 14 do CDC, dispositivo que imputa responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço, com fundamento na Teoria Do Risco Do Empreendimento. Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que desenvolve uma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais danos causados, em razão de vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Para que surja o dever de indenizar, basta provar a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão sofrida pelo consumidor. Por conseguinte, dispensa-se a demonstração do elemento subjetivo da responsabilidade civil (dolo ou culpa), cabendo à parte autora comprovar tão somente a ocorrência da conduta lesiva (positiva ou negativa), do dano sofrido e do respectivo nexo de causalidade. Observa-se, em casos como o dos autos, a chamada “inversão opelegis” do ônus probatório, ou seja, verdadeira inversão que decorre da própria lei, conforme disposição contida no art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC, competindo ao fornecedor de serviços, para se exonerar do ônus probandi, demonstrar que o defeito do serviço inexiste ou, caso tenha ocorrido, que deve ser imputado à própria vítima ou a terceiro. Há de se registrar que, embora a demanda envolva relação de consumo, no âmbito da qual há responsabilidade objetiva do fornecedor de bens e de serviços, tal constatação, por si só, não isenta o consumidor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. É o que se extrai doverbete sumular nº 330 do E. TJRJ, segundo o qual “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Do compulsar dos autos, verifica-se que a parte autora alega que os médicos fornecidos pelaré não realizavam a cirurgia de que a autora necessitava, afirmando que estes não teriam a especialidade necessária. Afirma que compareceu à agência de atendimento da empresa ré para solicitar a autorização da cirurgia e que a atendente teria informado que a Unimed nãodaria cobertura, nocaso de decidir a parte autora em proceder àcontinuidade do procedimento através de médico particular, fora da rede credenciada. Aduz a demandante que assinou declaração fornecida pela Unimed de que, como estaria optando pela internação com equipe médica não credenciada pela ré, estaria ciente de que os custos de toda a equipe médica e de anestesista não seriam pagos ou reembolsados pela empresa ré. Em que pese a parte autora tenha assinado o documento de ciência da não cobertura do procedimento pelo plano de saúdecom a ressalva de discordância, afirmando estar assinando apenas pela obrigatoriedade da assinatura e necessidade de realização da cirurgia, tal fato não é apto a afastar a ciência da demandante acerca da não cobertura do procedimento pelo plano de saúde. A demandada, por sua vez, argumenta que não há provas mínimas da suposta negativa de atendimento e que, na verdade, a parte autora realizou uma cirurgia de forma particularunicamente por vontade própria, pois o plano de saúde teria profissional qualificado a realizar o procedimento cirúrgico. Da análise do conjunto-fático probatório disponível nos autos, não há provas da negativa da parte ré em autorizar a cirurgia. Verifico que a parte autora apenas juntou aos autos solicitações de reembolso, as quais se efetuaram somente após a cirurgia já ter sido realizada, de forma particular. Nessa toada, entendo que não houve falha na prestação do serviço, tendo agido a parte ré em observância aos preceitos legais da Lei n. 9.656/98 e ao previsto no contrato firmado pelas partes. Confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA INDICADA POR PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCEPCIONALIDADE. REEMBOLSO DAS DESPESAS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Consoante orientação desta Corte, somente é exigível que os planos de saúde custeiem tratamento médico realizado por profissional não credenciado nas hipóteses de emergência ou urgência, inexistência de estabelecimento credenciado no local ou recusa do hospital conveniado, situações não verfiicadasnos autos.2. A recusa do plano de saúde em custear cirurgia a ser realizada por profissional particular, quando fundada em cláusula contratual que restringe a cobertura à rede credenciada, não se mostra abusiva.Decisão agravada mantida.3. Agravo interno desprovido. (AgIntno AREspn. 1.236.879/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJede 5/9/2018.) No mesmo sentido, o entendimento do E. Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. MIOMATOSE UTERINA MÚLTIPLA E VOLUMOSA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ NEGOU AUTORIZAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO, LIMITANDO-SE A CUSTEAR A INTERNAÇÃO. Sentença de procedência parcial, para condenar a ré ao pagamento do reembolso das despesas médicas efetuadas pela autora, nos limites da tabela da parte ré, com juros da citação e correção monetária desde o desembolso. Condenou cada uma das partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixou em 10%, para cada uma, sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida para a autora. Apelações de ambas as partes. Nada a prover quanto ao pedido de gratuidade de justiça, eis que tal benefício foi deferido à autora e não foi revogado durante o processo. A solicitação de autorização para internação, datada de 06/09/2021, acostada pela autora, traz o seguinte texto: "Atenção: os honorários médicos da equipe serão particulares". A resposta por correio eletrônico da ré, datada de 08/10/2021, autorizou o pedido. A parte autora acostou outra solicitação de internação, sem indicar a quem fora dirigida ou se foi, efetivamente, entregue, com a data de 09/10/2021, sendo que a cirurgia foi efetivada em 13/10/2021. Contrato entabulado entre as partes dispõe que a ré somente está obrigada a proceder a reembolso de despesas médicas e hospitalares efetuadas pelo beneficiário em casos de urgência e emergência de forma excepcional, exclusivamente quando não for possível a utilização da assistência própria ou contratada pelo Sistema Unimed. Na hipótese, a autora não comprovou a impossibilidade de utilização da assistência própria ou contratada pelo Sistema Nacional Unimed. Autora não fez provas de que procurou realizar o procedimento pela rede credenciada e viu-se impossibilitada de fazê-lo ou, ainda, de que havia urgência a justificar a contratação de equipe médica de forma particular, de modo a dar celeridade à solução da patologia. Inexistência de falha no serviço. Diante de tal conclusão, estão afastados os pedidos de fixação de indenização por danos morais e de reembolso integral, formulados pela parte autora em seu recurso. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos contidos na ação e, invertidos os ônus sucumbenciais, condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade diante da gratuidade de justiça concedida. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ (0000964-66.2022.8.19.0050 – APELAÇÃO, Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 04/07/2023 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO AO REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. MÉDICOS NÃO CREDENCIADOS. INCONFORMADO, O AUTOR APELA. REQUER A REFORMA DO JULGADO. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. CONFORME BEM MENCIONADO PELO JUÍZO, NO CASO EM TELA, O AUTOR OPTOU POR REALIZAR A CIRURGIA PARA RETIRADA DE DENTES INCLUSOS OU IMPACTADOS EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO AO RÉU, COM ASSISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS TAMBÉM NÃO CREDENCIADOS AO RÉU. NESSAS HIPÓTESES - EM QUE A BUSCA POR ATENDIMENTO PARTICULAR NÃO É MOTIVADA POR AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA NA REDE CREDENCIADA, MAS POR VERDADEIRA OPÇÃO DO BENEFICIÁRIO - É PERMITIDO AO OPERADOR DO PLANO DE SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 9º, §1º, DA RN ANS Nº 259/11, DISPOR LIVREMENTE NO CONTRATO ACERCA DAS DESPESAS REEMBOLSÁVEIS E SEUS RESPECTIVOS VALORES. O REEMBOLSO REFERENTE AOS HONORÁRIOS MÉDICOS E DESPESAS HOSPITALARES ESTÁ SUJEITO A LIMITES, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE O PLANO DE SAÚDE, EM REGRA, GARANTA O RESSARCIMENTO INTEGRAL DE TODA E QUALQUER DESPESA MÉDICA, SOB PENA DE SER AFETADO O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. INCIDENCIA DO REGRA DO ART. 12, VI, LEI 9656/98. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.(0117646-96.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 09/02/2022 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Nesta ordem de ideias, jurisprudência do STJ é no sentido de que o reembolso deve observar os termos contratuais, por força do disposto no art. 12 da Lei 9.656/98. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. REEMBOLSO DE DESPESAS. LIMITAÇÃO À TABELA DO PLANO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de assistência à saúde deve responsabilizar-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso. O reembolso, porém, é limitado aos preços de tabela efetivamente contratados com a operadora de saúde, à luz do art. 12, VI, da Lei 9.656/98, sendo, portanto, lícita a cláusula contratual que prevê tal restrição, que conta com expressa previsão legal. Precedentes" (AgInt no AREsp 1400256/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 28/05/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1104406/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) Na espécie, ao que se extrai da contestação, o contrato firmado entre as partes prevê, na cláusula 16.2.1, que o reembolso apenas será assegurado em casos de urgência ou emergência e desde que não seja possível a utilização na rede credenciada da parte demandada. Assim, no caso dos autos, reputo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC, já que não comprovou, de forma inequívoca, a negativa da parte ré em autorizar o tratamento necessário e, mais ainda, o direito ao reembolso. Sendo assim,não há como prosperar o pedido ressarcitório, tampouco há que se falar em indenização por danos morais, porquanto ausente ato ilícito praticado pela ré. Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Considerando a sucumbência integral da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 27 de março de 2025. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto

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