Processo nº 0000472-43.2025.8.26.0028
ID: 293394861
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Aparecida - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0000472-43.2025.8.26.0028
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0000472-43.2025.8.26.0028 (processo principal 1001370-73.2024.8.26.0028) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Patrick Moura Custodio - Vistos. Em virtude da publicação do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460, que alterou o item 2 d…
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