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Processo nº 1001431-14.2020.4.01.4001

ID: 311079154

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001431-14.2020.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA FELISMINA DA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KEMERON MENDES FIALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001431-14.2020.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001431-14.2020.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JESSICA FELISMINA DA SILVA CAVALCANTE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEMERON MENDES FIALHO - PI11244 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001431-44.2025.8.26.0562

ID: 277837351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara da Infância, Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001431-44.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. H. DE A. R. M. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1001431-44.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. H. de A. R. , M. C. S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Evandro Renato … ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1001431-44.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. H. de A. R. , M. C. S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Evandro Renato Pereira Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer que L. H. de A. R., por sua representante legal, move contra o Município de Santos, ambos qualificados nos autos, pleiteando a concessão de vaga em período integral no ensino infantil na creche mais próxima de sua residência ou alternativamente a concessão de transporte direto, tudo sob pena de multa diária. Juntou documentos. A tutela antecipada foi concedida a fls. 20. O réu, tempestivamente, contestou a fls. 35/41, alegando perda do objeto da ação me comunicando a disponibilização da vaga, afirmando que cumpre suas obrigações no que tange à educação infantil. O Ministério Público opinou pela procedência integral dos pedidos a fls. 52/55. Relatei e passo a decidir. Com as questões dos autos, possível o julgamento antecipado da lide. Não há falar-se em perda do objeto da ação com a tutela antecipada e nem falta de interesse, pois havia a necessidade da concessão da vaga. No mérito, o atendimento em creche e pré-escola é direito público subjetivo definido no artigo 208, IV, da Constituição Federal, artigo 54, IV, do ECA, e artigo 4º, IV, da L.D.B., isso é prioritário, mas também o infantil, que em seguida deveria ser contemplado conforme as prioridades constitucionais e legais, vide artigo 5, parágrafo 2º, da LDB. Isto porque as crianças têm prioridade absoluta, artigos 211, §5º e 227, da Constituição Federal, e os recursos públicos devem ser destinados a elas preferencialmente. Portanto, alegação genérica de exaustão orçamentária e da teoria da reserva do possível não tem cabida, porque educação é direito público subjetivo, artigo 208, da Constituição Federal, possível aplicação de multa nos termos do artigo 213, do E.C.A. Não há falar-se também em termo de ajustamento de conduta que não vincula partes individualmente. Ante o exposto, julgo procedente a ação para que a criança L. H. de A. R., seja matriculada na UME Dr. José Carlos de Azevedo Junior. Considerando que o direito controvertido possui valor inferior a 60 salários mínimos, desnecessário o reexame obrigatório, conforme artigo 496, §3º, II, do C.P.C. Condeno também o Município de Santos a pagar honorários advocatícios que fixo na data da sentença em R$1.000,00 nos termos do artigo 85, §8º, do C.P.C. Transitado em julgado, arquive-se. PIC.

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Rodrigo Oliveira Santiago x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 277672905

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001431-66.2022.5.02.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OLIVEIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA

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MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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PATRICIA CARDOSO CARDIM

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RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001431-66.2022.5.02.0045 RECLAMANTE: RODRIGO OLIVEIRA SANTIAGO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001431-66.2022.5.02.0045 RECLAMANTE: RODRIGO OLIVEIRA SANTIAGO RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd4af80 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA ANDRADE DO NASCIMENTO DESPACHO Considerando a existência do elevado número de ofícios de requisição de precatórios e RPV que aguardam serem expedidos, aliado ao fato da exigência de utilização de novos sistemas, com preenchimento de vários dados, intimem-se os exequentes, baseado nos princípios da celeridade e eficiência, para: 1) colacionar comprovantes de situação cadastral no CPF de todos beneficiários; 2) juntar planilhas PJe-Calc, atualizada (exportando diretamente para o PJe- com extensão PJC), dos valores que deverão constar do ofício precatório/RPV, discriminadas por exequente; 3) juntar a decisão do registro da data do trânsito em julgado da Sentença de mérito. Deverá informar, também, o trânsito em julgado da liquidação; 4) informar o número e a data de distribuição do processo originário, em se aplicando, com a data do trânsito em julgado; 5) na planilha deverão constar as parcelas tributáveis que compõem o crédito exequendo e o número de meses a que se refere a execução. Ressalto que o valor das parcelas que possuem natureza tributável não se confunde com encontrar-se o beneficiário na faixa de isenção do imposto de renda, devendo serem corretamente indicadas, assim como o número de meses a que se refere a condenação, independentemente de o credor encontrar-se isento do referido imposto. 6) Indicar o beneficiário dos honorários advocatícios (advogado – pessoa física ou sociedade, com CNPJ); 7) Se deferida a prioridade processual, fornecer o id da decisão de deferimento da prioridade. Prazo de 30 dias. Inerte, sobreste-se o feito pelo prazo de 2 anos, quando será declarada a prescrição intercorrente e extinção da execução, em consonância com o disposto no artigo 11-A, da CLT. Cumprido, expeça-se a Secretaria o competente ofício, intimando as partes conforme o Provimento GP 03/2023. Decorrido o prazo, autue-se no Sistema e sobrestem-se os autos. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO OLIVEIRA SANTIAGO

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Processo nº 1001431-59.2025.4.01.3315

ID: 276079618

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001431-59.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELLEN BEATRIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMILIO MARQUES DE SOUZA

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LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100143… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001431-59.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ELLEN BEATRIZ DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: EMILIO MARQUES DE SOUZA - BA25421, LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES - BA25012 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Andressa De Oliveira Campos x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 324040102

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001431-24.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCUS CESAR JOSE LOPES CESARONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001431-24.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: ANDRESSA DE OLIVEIRA CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001431-24.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: ANDRESSA DE OLIVEIRA CAMPOS RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ANDRESSA DE OLIVEIRA CAMPOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará, PRESENCIALMENTE, no dia 26/08/2025 11:00 horas, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WESLEY LUCAS DE OLIVEIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA DE OLIVEIRA CAMPOS

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Caixa Economica Federal e outros x Jcs Participacoes E Empreendimentos - Eireli e outros

ID: 260088459

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001431-53.2017.5.02.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL TALITA DE JESUS PAULA

Polo Passivo:

JCS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS - EIRELI JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIOLA ELIANA FERRARI

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CARIN REGINA MARTINS AGUIAR SENAMO

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FERNANDO MARTINS CORREIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001431-53.2017.5.02.0203 : TALITA DE JESUS PAULA : LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001431-53.2017.5.02.0203 : TALITA DE JESUS PAULA : LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a25bdf5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 17 de abril de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos. (#): Defiro conforme requerido o prosseguimento em face do(s) executado(s) quais sejam: LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA, CNPJ: 04.996.269/0001-20; JCS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS - EIRELI, CNPJ: 19.136.719/0001-82; JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR, CPF: 084.257.458-10 Valendo-se dos convênios firmados por este E. Tribunal, quais sejam: SISBAJUD: Havendo o bloqueio de valores, ainda que de forma parcial, o importe constrito e o número de protocolo da pesquisa deverão ser informados na certidão. CÓDIGO DA VARA/JUÍZO: 30027. A transferência deverá ser realizada para o Banco do Brasil - agência 1529 - Barueri. RENAJUD: Infrutífera ou insuficiente a pesquisa Sisbajud, o GAEPP deverá prosseguir com a realização da pesquisa Renajud, devendo observar os seguintes parâmetros durante a realização do procedimento: a) localizado veículo, proceder ao bloqueio na modalidade transferência; b) informar o endereço de cadastro do automotor; c) informar a existência ou inexistência de cláusula de alienação fiduciária ARISP: A pesquisa Arisp deverá ser efetuada independentemente de recolhimento de emolumentos. INFOJUD: Três últimas declarações de renda. Assim, expeça-se o competente mandado de pesquisa patrimonial em face dos executados, com valor da execução estimado em R$ 31.578,48, atualizado até 17/04/2025. Atentem-se as partes de que eventuais manifestações ou requerimentos somente serão apreciados por este Juízo após o exaurimento de todas as pesquisas determinadas e a devolução do mandado pelo Oficial de Justiça . Cumprido, não garantido o crédito exequendo, inclua-se o executado no BNDT e intime-se o exequente para, em 20 dias, indicar, os meios novos e efetivos para o prosseguimento da execução. No silêncio presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intimem-se. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR - LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA

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Caixa Economica Federal e outros x Jcs Participacoes E Empreendimentos - Eireli e outros

ID: 260088462

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001431-53.2017.5.02.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL TALITA DE JESUS PAULA

Polo Passivo:

JCS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS - EIRELI JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIOLA ELIANA FERRARI

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CARIN REGINA MARTINS AGUIAR SENAMO

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FERNANDO MARTINS CORREIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001431-53.2017.5.02.0203 : TALITA DE JESUS PAULA : LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001431-53.2017.5.02.0203 : TALITA DE JESUS PAULA : LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a25bdf5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 17 de abril de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos. (#): Defiro conforme requerido o prosseguimento em face do(s) executado(s) quais sejam: LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA, CNPJ: 04.996.269/0001-20; JCS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS - EIRELI, CNPJ: 19.136.719/0001-82; JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR, CPF: 084.257.458-10 Valendo-se dos convênios firmados por este E. Tribunal, quais sejam: SISBAJUD: Havendo o bloqueio de valores, ainda que de forma parcial, o importe constrito e o número de protocolo da pesquisa deverão ser informados na certidão. CÓDIGO DA VARA/JUÍZO: 30027. A transferência deverá ser realizada para o Banco do Brasil - agência 1529 - Barueri. RENAJUD: Infrutífera ou insuficiente a pesquisa Sisbajud, o GAEPP deverá prosseguir com a realização da pesquisa Renajud, devendo observar os seguintes parâmetros durante a realização do procedimento: a) localizado veículo, proceder ao bloqueio na modalidade transferência; b) informar o endereço de cadastro do automotor; c) informar a existência ou inexistência de cláusula de alienação fiduciária ARISP: A pesquisa Arisp deverá ser efetuada independentemente de recolhimento de emolumentos. INFOJUD: Três últimas declarações de renda. Assim, expeça-se o competente mandado de pesquisa patrimonial em face dos executados, com valor da execução estimado em R$ 31.578,48, atualizado até 17/04/2025. Atentem-se as partes de que eventuais manifestações ou requerimentos somente serão apreciados por este Juízo após o exaurimento de todas as pesquisas determinadas e a devolução do mandado pelo Oficial de Justiça . Cumprido, não garantido o crédito exequendo, inclua-se o executado no BNDT e intime-se o exequente para, em 20 dias, indicar, os meios novos e efetivos para o prosseguimento da execução. No silêncio presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intimem-se. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TALITA DE JESUS PAULA

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Processo nº 1001431-26.2025.4.01.3908

ID: 306875002

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001431-26.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. M. C. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREZZA NASCIMENTO MIRANDA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001431-26… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001431-26.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: B. M. C. F. POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 6/2023) De ordem da MM. Juíza Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Itaituba, nos termos Portaria n. 06/2023, desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (x)Comprovante de residência atualizado, há no máximo 6 (seis) meses da data de entrada do processo, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Deverá ainda esclarecer o endereço, caso resida em local distante do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha, informando pontos de referência, quilômetros de distância, quais meios de transportes são necessários para chegar à residência e telefone de contato. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). (x)Comprovação de inscrição no CadÚnico anterior à DER e atualizado há menos de 2 anos do requerimento administrativo (Benefício assistencial). (x)CADÚNICO atualizado nos últimos 2 (dois) anos. (x)Questionário socioeconômico desta Vara devidamente preenchido (https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-itaituba/dados-institucionais) e fotos da residência do(a) autora(a), tanto da fachada como das partes internas (cômodos), acompanhado de cópias da CTPS dos membros da família e da própria parte autora, incluindo o campo referente ao contrato de trabalho, em como cópias do CPF e RG de todos os integrantes do grupo familiar (Benefício assistencial). Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Itaituba(PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Antonio Gabriel De Sousa x Lanches Iraulina Ltda

ID: 315853050

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000654-13.2022.5.02.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GABRIEL DE SOUSA

Polo Passivo:

LANCHES IRAULINA LTDA

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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DIONETE ABREU DA SILVA

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SIMONE LEME BEVANDICK

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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PATRICIA BERA DAMASIO

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DOUGLAS DA SILVA SANTOS

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000654-13.2022.5.02.0003 REQUERENTE: ANTONIO GABRIEL DE SOUSA REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000654-13.2022.5.02.0003 REQUERENTE: ANTONIO GABRIEL DE SOUSA REQUERIDO: LANCHES IRAULINA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4f5556 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. DESPACHO Trata-se de execução provisória de sentença proferida no processo principal nº 1001431-66.2020.5.02.0003, que aguarda julgamento de Agravo de Instrumento. PROCESSO PRINCIPAL A sentença (id.c930c9d), com a complementação da decisão de Embargos de Declaração (id.5343ca9): I. Declarou a prescrição em 18/12/2015; II. Deferiu: 1. Reintegração do reclamante ao emprego, dada a estabilidade pré-aposentadoria; impossibilitada a reintegração, converter-se-á em indenização; 2. Pagamento de indenização correspondente aos salários e reflexos devidos entre a dispensa nula (10/07/2020) e a efetiva reintegração, compensando-se as verbas rescisórias recebidas (TRCT id.726eefe); 3. Diferenças salariais e reflexos pela aplicação dos reajustes normativos, de julho/2017 até a rescisão ora anulada; 4. Multas normativas; 5. Honorários sucumbenciais de 5% aos patronos de ambas as partes, ficando com exigibilidade suspensa os devidos pelo reclamante; 6. Atualização pela ADC 58. Custas recolhidas (id.688b682). Depósito recursal em id.a0b8a17. O acórdão de Recurso Ordinário (id.2f30193), com a complementação dos Embargos de Declaração (id.97ce1b6), negou provimento ao apelo do reclamante e deu provimento ao da reclamada para: 1. Afastar a estabilidade pré-aposentadoria, absolvendo-a da obrigação de reintegrar o autor ou efetuar o pagamento de indenização correspondente a período de garantia provisória de emprego 2. Excluir a multa normativa correspondente à estabilidade. Negado seguimento ao Recurso de Revista (id.5e8714a). Processado o Agravo de Instrumento (id.108bda1). Aguardando julgamento. EXECUÇÃO PROVISÓRIA O reclamante propôs a execução provisória antes do julgamento de Recurso Ordinário, que alterou as verbas da condenação. Cálculos homologados em id.d6a6947, antes do acórdão de Recurso Ordinário. Reclamada junta decisão de RO (id.c80cc3c e anexos). Feito sobrestado por 12 meses (despacho id.c4e1886). Novos cálculos do reclamante em id.1db4d6b. Impugnação e cálculos da reclamada em id.6bc615c e id.716629a, contestando: 1. A extrapolação dos reajustes normativos aplicados; 2. A atualização monetária, que acumulou IPCA-E e SELIC; 3. A apuração de reflexos sobre multa de 40% do FGTS, não deferidos. Intime-se o reclamante a se manifestar sobre os cálculos e impugnações da reclamada, no prazo de 8 dias. Impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente verbas, valores ou parâmetros em dissonância. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GABRIEL DE SOUSA

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Antonio Gabriel De Sousa x Lanches Iraulina Ltda

ID: 315853058

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000654-13.2022.5.02.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GABRIEL DE SOUSA

Polo Passivo:

LANCHES IRAULINA LTDA

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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DIONETE ABREU DA SILVA

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SIMONE LEME BEVANDICK

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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PATRICIA BERA DAMASIO

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DOUGLAS DA SILVA SANTOS

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000654-13.2022.5.02.0003 REQUERENTE: ANTONIO GABRIEL DE SOUSA REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000654-13.2022.5.02.0003 REQUERENTE: ANTONIO GABRIEL DE SOUSA REQUERIDO: LANCHES IRAULINA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4f5556 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. DESPACHO Trata-se de execução provisória de sentença proferida no processo principal nº 1001431-66.2020.5.02.0003, que aguarda julgamento de Agravo de Instrumento. PROCESSO PRINCIPAL A sentença (id.c930c9d), com a complementação da decisão de Embargos de Declaração (id.5343ca9): I. Declarou a prescrição em 18/12/2015; II. Deferiu: 1. Reintegração do reclamante ao emprego, dada a estabilidade pré-aposentadoria; impossibilitada a reintegração, converter-se-á em indenização; 2. Pagamento de indenização correspondente aos salários e reflexos devidos entre a dispensa nula (10/07/2020) e a efetiva reintegração, compensando-se as verbas rescisórias recebidas (TRCT id.726eefe); 3. Diferenças salariais e reflexos pela aplicação dos reajustes normativos, de julho/2017 até a rescisão ora anulada; 4. Multas normativas; 5. Honorários sucumbenciais de 5% aos patronos de ambas as partes, ficando com exigibilidade suspensa os devidos pelo reclamante; 6. Atualização pela ADC 58. Custas recolhidas (id.688b682). Depósito recursal em id.a0b8a17. O acórdão de Recurso Ordinário (id.2f30193), com a complementação dos Embargos de Declaração (id.97ce1b6), negou provimento ao apelo do reclamante e deu provimento ao da reclamada para: 1. Afastar a estabilidade pré-aposentadoria, absolvendo-a da obrigação de reintegrar o autor ou efetuar o pagamento de indenização correspondente a período de garantia provisória de emprego 2. Excluir a multa normativa correspondente à estabilidade. Negado seguimento ao Recurso de Revista (id.5e8714a). Processado o Agravo de Instrumento (id.108bda1). Aguardando julgamento. EXECUÇÃO PROVISÓRIA O reclamante propôs a execução provisória antes do julgamento de Recurso Ordinário, que alterou as verbas da condenação. Cálculos homologados em id.d6a6947, antes do acórdão de Recurso Ordinário. Reclamada junta decisão de RO (id.c80cc3c e anexos). Feito sobrestado por 12 meses (despacho id.c4e1886). Novos cálculos do reclamante em id.1db4d6b. Impugnação e cálculos da reclamada em id.6bc615c e id.716629a, contestando: 1. A extrapolação dos reajustes normativos aplicados; 2. A atualização monetária, que acumulou IPCA-E e SELIC; 3. A apuração de reflexos sobre multa de 40% do FGTS, não deferidos. Intime-se o reclamante a se manifestar sobre os cálculos e impugnações da reclamada, no prazo de 8 dias. Impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente verbas, valores ou parâmetros em dissonância. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LANCHES IRAULINA LTDA

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