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Joao Batista Barreto x Ecovita Incorporadora E Construtora Ltda

ID: 320307681

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001507-86.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA BARRETO

Polo Passivo:

ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

MAYARA COUTINHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001507-86.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: JOAO BATISTA BARRETO RECLAMADO: ECOVITA INCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001507-86.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: JOAO BATISTA BARRETO RECLAMADO: ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA DESTINATÁRIO: ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 16/10/2025 08:15 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: 08:15 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83186963209?pwd=LmFIfbdSZ8M36SALBsFRnbwSWT3LlP.1 ID da reunião: 831 8696 3209 Senha: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LARISSA GRAU MARTINS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

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Joao Batista Barreto x Ecovita Incorporadora E Construtora Ltda

ID: 320307687

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001507-86.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA BARRETO

Polo Passivo:

ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

MAYARA COUTINHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001507-86.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: JOAO BATISTA BARRETO RECLAMADO: ECOVITA INCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001507-86.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: JOAO BATISTA BARRETO RECLAMADO: ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA DESTINATÁRIO: JOAO BATISTA BARRETO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 16/10/2025 08:15 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: 08:15 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83186963209?pwd=LmFIfbdSZ8M36SALBsFRnbwSWT3LlP.1 ID da reunião: 831 8696 3209 Senha: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LARISSA GRAU MARTINS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA BARRETO

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Processo nº 5000147-61.2025.4.03.6137

ID: 259915729

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-61.2025.4.03.6137

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

F. R.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIKA DOMINGUES GAMA

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1ª Vara Federal de Andradina PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000147-61.2025.4.03.6137 CRIANÇA INTERESSADA: F. R. REPRESENTANTE: BRUNA SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ERIKA DOMI… 1ª Vara Federal de Andradina PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000147-61.2025.4.03.6137 CRIANÇA INTERESSADA: F. R. REPRESENTANTE: BRUNA SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ERIKA DOMINGUES GAMA - SP454029, REU: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta em face do Governo do Estado de São Paulo e União Federal pela qual a autora requer o fornecimento do medicamento CBD EASELABS 100 MG/ML. Os autos foram originariamente distribuídos sob o nº 1001507-33.2025.8.26.0024 na 3ª Vara da Comarca de Andradina, tendo sido redistribuídos a esse juízo federal em razão de decisão declinatória de foro prolatada (ID 357845714, fl. 8). Determinada a emenda à petição inicial (ID 357887612), para fins de regularizar a propositura com a juntada de documentos necessários, a parte autora deixou transcorrer "in albis" o prazo legal sem qualquer manifestação ou providência. É relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 320 do Código de Processo Civil traz a seguinte redação: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Caso o juiz verifique a ocorrência da ausência de documentos essencial para a propositura da ação, determinará, no prazo de 15 (quinze) dias, que o autor emende a inicial, colacionando aos autos os documentos necessários, sob pena de indeferimento da petição inicial, consoante determina o art. 321, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Infere-se dos autos que por ocasião do despacho inicial restou determinado à parte autora a emenda à petição inicial, com a juntada de documentos necessários, sob pena de indeferimento. Ocorre que, mesmo após regular intimação, a autora não colacionou aos autos os documentos determinados, ou requereu qualquer providência, sendo de rigor o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de documento indispensável à propositura da ação. O indeferimento da petição inicial configura-se como motivo para a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante prescreve o inciso I do art. 485 do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;[...] Portanto, é de se extinguir o processo sem resolução de mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas processuais na forma da Lei. Sem honorários, ante a ausência de integração do réu à lide. Certificado o trânsito em jugado, intime-se o réu, nos termos do artigo 331, §3º do Código de Processo Civil. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades de praxe. Publique-se e intime-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Lucas Rocha De Jesus x Glamour Models Ltda

ID: 255667344

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001507-58.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROCHA DE JESUS

Polo Passivo:

GLAMOUR MODELS LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001507-58.2024.5.02.0033 : LUCAS ROCHA DE JESUS : GLAMOUR MODELS LTDA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001507-58.2024.5.02.0033 : LUCAS ROCHA DE JESUS : GLAMOUR MODELS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e02d852 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 10 de abril de 2025. GABRIELA LIDIANNY SOARES FERNANDES DESPACHO Tendo em vista o retorno do processo das instâncias superiores com a manutenção da sentença de Id. 6a2e9bf, devidamente liquidada, cujos cálculos atualizados constam no Id. 190b3f0, determino: 1 - Intime-se a reclamada para, no prazo de 10 dias proceder às anotações determinadas naquela decisão, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial, haja vista o que dispõe a Portaria nº 1.065 de 23/09/2019 do Ministério da Economia. Caso, ainda assim, a reclamada não cumpra a obrigação, a baixa na CTPS digital será anotada pela Secretaria da Vara sem prejuízo de execução da multa arbitrada. 2 - Intime-se, ainda, a reclamada para pagamento da execução no prazo de 15 dias, nos moldes do art. 523 do CPC. Ressalto, apenas a título de esclarecimento que, tratando-se de sentença líquida, a impugnação aos cálculos deve ser feita quando da interposição do recurso ordinário pela parte interessada. Assim, havendo trânsito em julgado da sentença e, por consequência lógica, dos cálculos que a acompanha e dos valores lá discriminados, não há que se falar em garantia do Juízo para eventual oposição de Embargos à Execução ou Impugnação de Sentença, eis que incabíveis as referidas impugnações, haja vista a ocorrência da coisa julgada sobre a matéria. Corrobora com o referido entendimento, este e.TRT: SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. Tratando-se de sentença líquida,tem-se que a impugnação aos cálculos deve ocorrer no octídio legal subsequente à sua prolação e via recurso ordinário. O trânsito em julgado constitui óbice a discussões,notadamente quando o decisum não é alterado em Instância Recursal. Hipótese dos autos. Agravo de petição do executado a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região;Processo: 1001345-38.2023.5.02.0085; Data de assinatura: 11-11-2024; Órgão Julgador: 11ªTurma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): LIBIADA GRACA PIRES Decorrido o prazo legal sem pagamento, em observância ao disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT (arts. 120, III, e 121), determino as seguintes diligências e nesta ordem: Sisbajud, BNDT, Serasa, Detran, Arisp, DRF (declarações de imposto de renda e DRF/DOI) e Cnib. Por medida de celeridade processual, para a realização das pesquisas supra, utilize-se o convênio Argos. Com as respostas, dê-se vistas ao autor, que deverá indicar efetivos meios para o prosseguimento da execução, abstendo-se de requerer diligências já realizadas. No silêncio, sobrestem-se os autos pelo prazo de 2 anos, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional, conforme art. 11-A, da CLT. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes, bem como o requerimento de diligências já demonstradas infrutíferas não são hábeis a suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional intercorrente. Nesse sentido, em julgamento de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 568 do STJ - REsp nº 1.340.553), ao interpretar o art. 40 da Lei n. 6.830/80, o c. STJ pacificou o entendimento de que “somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ROCHA DE JESUS

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José Benedito Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 306986722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-21.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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RAUL VIEIRA NOGUEIRA

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Processo 1001507-21.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Benedito da Silva - BANCO BMG S/A - Vistos. O direito em litígio admite transação. Porém, as circunstância… Processo 1001507-21.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Benedito da Silva - BANCO BMG S/A - Vistos. O direito em litígio admite transação. Porém, as circunstâncias da causa não evidenciam sua obtenção. Outrossim, as partes são legítimas e estão bem representadas. Em primeiro lugar, não há que se falar em inépcia por ausência de comprovante de endereço, inexistindo qualquer evidência de que a parte autora não resida na comarca, levando-se conta que o contrato questionado indica que o endereço do consumidor é justamente o apontado na inicial. Ainda, não há que se falar em prescrição ou decadência, já que, em se tratando de contrato de trato sucessivo, o prazo inicial deve ser contado do último desconto. Como tais descontos pelo que se tem ainda permanecem, não há que se falar nas prejudiciais. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEGIXIBILIDADE DE DÉBITOS CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Contratos de empréstimo consignado com cartão de crédito - RMC - Autor que alega ter quitado os contratos, efetuando pagamento integral dos débitos, assim que percebidos os descontos, contudo, o banco requerido descumpriu seu dever de cancelar os contratos e interromper os descontos nos proventos de aposentadoria - Razões de apelação, quanto à declaração de inexigibilidade dos débitos, que estão totalmente dissociadas das alegações iniciais e do decidido em primeiro grau - Recurso não conhecido no ponto, por ofensa ao art. 1.010, II, do CPC. PRESCRIÇÃO - Ação fundada em direito pessoal - Inocorrência das hipóteses de decadência do art. 178 do CC - Prazo prescricional decenal do art. 205 do CC - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial - Último desconto para pagamento - Descontos promovidos até o ajuizamento da demanda - Prescrição não configurada DANOS MORAIS - Descontos indevidos em verba alimentar, mesmo após a incontroversa quitação dos contratos, além da postura absolutamente negligente do requerido, na via extrajudicial e inclusive nestes autos, onde tampouco impugnou, especificamente, as alegações iniciais - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório de R$20.000,00 - Impossibilidade de redução - Valor compatível com as circunstâncias da causa e com o caráter pedagógico da indenização. COMPENSAÇÃO - Inexistência de valores a compensar, diante da integral e incontroversa quitação dos contratos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Impossibilidade de redução, diante das circunstâncias do caso. Sentença de procedência mantida, inclusive por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP. Nega-se provimento ao recurso, na parte em que conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1001969-19.2022.8.26.0210; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) No mais, fixo como pontos controvertidos se houve fraude na assinatura do contrato questionado (fls. 110/113). A princípio, a prova é pericial. Levando-se em conta a natureza da demanda, incide o que definiu o Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.061 dos Recursos Repetitivos, com a seguinte redação: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Assim, determino a realização de perícia grafotécnica, nomeando, para tanto, Jameson Wagner Batochio, que deverá ser intimado a apresentar proposta de honorários, os quais serão adiantados pelo réu. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de quinze dias, sendo que, no mesmo prazo, poderão arguir o impedimento ou suspeição do perito. O perito grafotécnico deverá solicitar o contrato original que teria sido assinado pela parte autora a fim de fazer a análise a partir dele. No entanto, caso a parte ré alegue não dispor do contrato original, caberá ao perito decidir sobre a pertinência e viabilidade de se fazer a perícia em eventual cópia que venha a ser fornecida, fazendo, no entanto, constar no laudo tal circunstância. Eventual questionamento quanto ao resultado da perícia assim realizada será decidido por ocasião da sentença. Com o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para o início dos trabalhos, apresentando o laudo respectivo em trinta dias. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), RAUL VIEIRA NOGUEIRA (OAB 489352/SP)

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Processo nº 1001507-51.2025.8.26.0115

ID: 298496417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-51.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOGLAS CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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Processo 1001507-51.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Doglas Cesar da Silva - Vistos, A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (a… Processo 1001507-51.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Doglas Cesar da Silva - Vistos, A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em princípio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b) juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou a informação que não há dados de referida declaração junto à Receita Federal. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES)

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Brayan Emanuel Rodrigues Teixeira x Prefeitura Municipal De Júlio Mesquita

ID: 310086503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001395-52.2024.8.26.0104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRAYAN EMANUEL RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO MESQUITA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO DE SOUZA BUENO

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BRUNO CEREN LIMA

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AMAURI GOMES FARINASSO

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ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

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Processo 1001395-52.2024.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Brayan Emanuel Rodrigues Teixeira - PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO MESQUITA - Vistos em saneador. Afast… Processo 1001395-52.2024.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Brayan Emanuel Rodrigues Teixeira - PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO MESQUITA - Vistos em saneador. Afasto as preliminares arguidas pelo município em contestação de ilegitimidade passiva e de chamamento ao processo da União, na medida em que há responsabilidade solidária entres os entes federados para a prestação de serviços de saúde. Logo o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente, assegurando-se no mais, o ressarcimento financeiro através de ação de regresso, vez que os entes públicos têm à disposição mecanismos de compensação. Nesse sentido a jurisprudência do e. TJSP: OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Responsabilidade solidária dos entes federados. Incidência das Súmulas nº. 29, 37 e 66 do TJSP. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Interpretação do Tema 793 do STF. Impossibilidade de direcionamento do cumprimento da obrigação à União. Ente público que não integrara a lide. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Princípio da proteção integral. Medicamento à base de canabidiol. Produto produzido em território nacional. Menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista grave. Comprovação da imprescindibilidade do fármaco. Relatório médico fundamentado e circunstanciado. Ineficácia de tratamentos alternativos. Incapacidade financeira familiar evidenciada. Preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 106 do STJ e Tema 1.161 do STF. [...] RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004748-71.2023.8.26.0319; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024). INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação para condenar a Fazenda Pública Estadual a fornecer medicamento à base de cannabis a infante com microcefalia e epilepsia. II. Questão em discussão 2. Saber se o réu está obrigado ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol, que não é padronizado pelo SUS, com possibilidade de fornecimento de medicamento sem especificação de marca. III. Razões de decidir. 3. Responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos. 4. Aplicabilidade dos Temas 1161 do STF e 106 do STJ. [...] (TJSP; Apelação Cível 1000230-82.2023.8.26.0369; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Monte Aprazível -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025). No mais, não há outras preliminares a serem analisadas e presentes as condições da ação analisadas à luz da teoria da asserção e os pressupostos processuais, não sendo caso de extinção do feito, ao menos neste momento, razão pela qual dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a ser esclarecido durante a instrução processual a recomendação e imprescindibilidade do uso do medicamento mencionado e prescrito à fl. 26 para controle das patologias apontadas pela parte autora e, eventuais medicamentos ofertados pelo SUS como alternativa ao tratamento e sua eficácia, bem como a necessidade de transporte individual do autor. Para dirimir a controvérsia, diante do pedido de ambas as partes defiro o requerimento de prova emprestada dos autos nº 1001507-55.2023.8.26.0104, promovendo a Serventia a juntada aos autos do laudo do IMESC, dando ciência às partes. Defiro ainda o pedido da municipalidade e determino a expedição de ofício ao NAT-Jus, para elucidar se o medicamento pretendido é eficaz para o tratamento das doenças e se existe outra alternativa igualmente eficaz disponibilizada pelo sistema SUS. A Serventia deverá observar o procedimento estabelecido pelo Tribunal de Justiça no seguinte endereço https://www.tjsp.jus.br/NatJus. Após, a juntada do laudo pericial e do parecer técnico Nat-Jus, dê-se vista dos às partes para alegações finais por escrito no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelo autor. Após a manifestação das partes, abra-se vista ao Ministério Público e, então, tornem conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ADILSON DE SIQUEIRA LIMA (OAB 56710/SP), AMAURI GOMES FARINASSO (OAB 87428/SP), VICTOR HUGO DE SOUZA BUENO (OAB 271865/SP), BRUNO CEREN LIMA (OAB 305008/SP)

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Processo nº 1001507-27.2025.8.26.0123

ID: 281303416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001507-27.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

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ADV: Adriano Avanço (OAB 259009/SP) Processo 1001507-27.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDI… ADV: Adriano Avanço (OAB 259009/SP) Processo 1001507-27.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - Vistos. 1. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no importe de R$ 11.338,62 (art. 827, caput, do CPC), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829, caput, do CPC). 2. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 4. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 7. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput e §1º c/c art. 915, caput, do CPC). 8. Alternativamente, no lugar dos embargos no mesmo prazo, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado (incluídas as custas e honorários), poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, do CPC). 9. Caso seja realizado o requerimento mencionado no item 8, o exequente deverá ser intimado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, e os autos deverão voltar conclusos para decisão (art. 916, §1º, do CPC) e, enquanto não apreciado o pedido, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (art. 916, §2º, do CPC). 10. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 11. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 12. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 13. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte exequente, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 14. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 15. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 16. A presente decisão, assinada eletronicamente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 17. Intime-se.

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Processo nº 1001507-92.2025.8.11.0010

ID: 322151695

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001507-92.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMIR NERIS FERREIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA PRIMEIRA VARA CÍVEL Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA PRIMEIRA VARA CÍVEL Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE 35 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM(ª). JUIZ(A) DE DIREITO DOUTOR(A) LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO nº 1001507-92.2025.8.11.0010 Valor da causa: R$ R$ 1.417,31 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE JACIARA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: VALMIR NERIS FERREIRA Endereço: rua das bromelias, 140, lote 06 quadra 3, SAO LOURENÇO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 27/05/2025 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE JACIARA em face de VALMIR NERIS FERREIRA, na quantia abaixo especificada, referente ao débito de CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA , inscrito(s) na(s) seguinte(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa: nº 175 DATA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: 30/06/2021 VALOR TOTAL DO DÉBITO: R$ 1.417,31 (um mil, quatrocentos e dezessete reais e trinta e um centavos) DECISÃO: Desta forma, defiro a citação por edital do (s) executado (s) com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem comparecimento da parte executada, nomeio a Defensoria Pública como sua curadora especial, conforme preceitua o artigo 72, inciso II, do CPC, devendo esta ser intimada após a prática de atos expropriatórios. Assim, com o decurso do prazo, vista à exequente para requerer o que de direito. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido -Juíza de Direito . ADVERTÊNCIA: Ficam ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(rão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(em) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GERALDA SCHUENQUENER MELO DE ALMEIDA, digitei. JACIARA, 9 de julho de 2025. GERALDA SCHUENQUENER MELO DE ALMEIDA Gestor(a) Judiciário(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001507-15.2025.8.26.0224

ID: 326050544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001507-15.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE YUZO KAÇA GAYA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENA REGINA DE AQUINO SENA BERZAGHI

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Processo 1001507-15.2025.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - FELIPE YUZO KAÇA GAYA - Vistos. DANIEL YUZO NORONHA GAYA, representado por seu genitor FELIPE YUZO KACA G… Processo 1001507-15.2025.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - FELIPE YUZO KAÇA GAYA - Vistos. DANIEL YUZO NORONHA GAYA, representado por seu genitor FELIPE YUZO KACA GAYA impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA PAULA SOUZA - ETEC GUARULHOS. O impetrante alega que foi aprovado na prova de ingresso do curso de Ensino Médio integrado ao Técnico em Desenvolvimento de Sistemas da ETEC Guarulhos, mas teve sua matrícula negada em razão de não ter completado o ensino fundamental. Alega que está cursando 9º ano do ensino fundamental e que tem desempenho acadêmico acima da média, com notas entre 9 (nove) e 10 (dez) em todas as disciplinas. Afirma que sua matrícula na ETEC foi negada com base no Artigo 4º da Portaria CEETEPS-GDS nº 4192/2024, que exige a apresentação de certificado de conclusão do ensino fundamental no ato da inscrição. Pede a concessão da segurança para compelir o impetrado a efetivar sua matrícula no curso de Ensino Médio integrado ao Técnico em Desenvolvimento de Sistemas. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da liminar (fls. 137/138). Emenda à inicial a fls. 167/169. A liminar foi indeferida (fls. 171/172). O impetrado prestou informações. Afirma que a matrícula do impetrante foi recusada em razão da não apresentação de documento de identidade original e de comprovante de conclusão do ensino fundamental. Sustenta que o prazo para apresentação dos documentos se esvaiu sem resposta do impetrado. Pugna pela denegação da ordem (fls. 220/225). Réplica a fls. 317/320. O Ministério Público opinou pela denegação da ordem (fls. 323/325). É o relatório. Fundamento e decido. O autor foi aprovado na prova de ingresso do curso de Ensino Médio integrado ao Técnico em Desenvolvimento de Sistemas da ETEC Guarulhos, conforme consta da lista de classificação a fls. 118 e da convocação para matrícula a fls. 121. Conforme indicado expressamente na Portaria CEETEPS-GDS nº 4192/2024, é um requisito essencial para o ingresso no Ensino Médio ofertado pela ETEC a conclusão do Ensino Fundamental: Artigo 4º - Para o ingresso no Ensino Médio, em seus diversos formatos, o candidato deverá possuir o certificado de conclusão do Ensino Fundamental ou a Declaração de Conclusão, assinada por agente escolar da escola de origem, ou o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos ENCCEJA. O interessado deverá apresentar. Não poderia ser outro o entendimento do impetrante, pois a duração do ensino fundamental tem previsão na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) e sua conclusão é requisito indispensável para a matrícula no ensino: Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo; II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade; III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores; IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social. (sem grifos no original) Dessa forma, o impetrante não possui direito líquido e certo à matrícula no ensino médio, pois sua pretensão não é compatível com a Lei nº 9.394/1996 ou com a Portaria CEETEPS-GDS nº 4192/2024. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, DENEGO A ORDEM impetrada por DANIEL YUZO NORONHA GAYA, representado por seu genitor FELIPE YUZO KACA GAYA contra ato do DIRETOR DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA PAULA SOUZA - ETEC GUARULHOS. Custas pelo impetrante e honorários advocatícios indevidos, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. PIC. - ADV: HELENA REGINA DE AQUINO SENA BERZAGHI (OAB 266803/SP)

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