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Emely Borges Wagner x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 298335045

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001566-43.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMELY BORGES WAGNER

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho

Advogados:

ISADORA RIBEIRO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1001566-43.2025.8.11.0087 Requerente: EMELY BORGES WAGNER Requerido: AZUL LIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1001566-43.2025.8.11.0087 Requerente: EMELY BORGES WAGNER Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Recebo a presente ação, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Designe-se, ou aguarde-se a designação, de data para a realização de audiência de conciliação, considerando que a parte autora aderiu voluntariamente ao procedimento especial previsto para este microssistema, o qual abrange a etapa obrigatória de conciliação, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, consignando que o não comparecimento na audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/951, com a condenação nas custas processuais. Cite-se e intime-se a parte requerida, consignando que o não comparecimento na audiência de conciliação importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), bem como, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Com a juntada da contestação, (ou decurso de prazo) e a impugnação, conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado da lide. Por fim, consigne-se que, caso existam outros direitos, vencidos e aptos ao ajuizamento, deverá a parte emendar a inicial de pronto, mesmo porque restou consolidada a tese de impossibilidade de fracionamento de feitos, sendo que eventual recidiva poderá configurar litigância de má-fé a ser analisada, oportunamente. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1001566-81.2024.4.01.4002

ID: 298198137

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Amazonas/Roraima Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001566-81.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

UBALDO GUTIERREZ DE ARAUJO BRITO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANTONIO DA SILVA BEZERRO Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANTONIO DA SILVA BEZERRO Advogado do(a) RECORRENTE: UBALDO GUTIERREZ DE ARAUJO BRITO - PI6348-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1001566-81.2024.4.01.4002 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 10:00 Local: Plenário Virtual - 2ª Relatoria - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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J. C. V. M. x T. M.

ID: 292848783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001566-77.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. C. V. M.

Polo Passivo:

T. M.

Intimação

Advogados:

TIAGO CAVASINI

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TÂNIA APARECIDA FONZARE DE SOUZA

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ITALO DA SILVA OLIVEIRA

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ALDAIR CANDIDO DE SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001566-77.2023.8.26.0222 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.V.M. - T.M. - Vistos. 1. Designo sessão de conciliação e mediação virtual para o dia 10 de julho de 2025, às 10 horas e 15… Processo 1001566-77.2023.8.26.0222 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.V.M. - T.M. - Vistos. 1. Designo sessão de conciliação e mediação virtual para o dia 10 de julho de 2025, às 10 horas e 15 minutos. A sessão será realizada pelo CEJUSC, por meio da ferramenta Microsoft Teams. As partes deverão participar da sessão acompanhadas de seus advogados. 2. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração do conciliador em R$ 105,10, por hora,considerando os parâmetros previstos na tabela anexa à resolução supramencionada. O pagamento em evidência será rateado na ordem de 50% para cada parte,a ser pago ao conciliador no ato da sessão de conciliação e mediação. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador, independentemente de acordo. Caso alguma parte não efetue o pagamento da remuneração do conciliador,não haverá impedimento para realização da sessão de conciliação e mediação, porém tal procedimento deverá constar em termo, bem como o número da conta corrente do conciliador, para as providências que este Juízo entender necessárias. 3. Intimem-se as partes pelo DJE, independentemente de serem assistidas pelo convênio DPESP/OAB. 4. Fiquem as partes cientes de que a participação na sessão de é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Cientifico ainda as partes que o deferimento da gratuidade da justiça não afasta o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. Intime-se. - ADV: ALDAIR CANDIDO DE SOUZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 201321/SP), TIAGO CAVASINI (OAB 297487/SP), TÂNIA APARECIDA FONZARE DE SOUZA (OAB 322908/SP), ITALO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 448788/SP)

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Estado De São Paulo x Julio César Pereira Da Silva

ID: 280586712

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017835-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JULIO CéSAR PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO MARIN COLNAGO

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DANILLO LOZANO BENVENUTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017835-56.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Julio César Pereira da Silva - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017835-56.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Julio César Pereira da Silva - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - 1- RECURSO INOMINADO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNESP - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO REMUNERATÓRIO RECEBIDO ATRAVÉS DO ACORDO JUDICIAL REALIZADO NO TRÂMITE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1001566-58.2016.8.02.000 - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DEDUÇÃO A SER REALIZADA COM APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA, COM BASE NO ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/88, OBSERVANDO-SE OS VALORES MENSAIS E A TABELA PROGRESSIVA MÊS A MÊS, POR SE TRATAR DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA).2- RECURSO FAZENDÁRIO NÃO CONHECIDO - REPETIÇÃO "IPSIS LITTERIS" DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO, SEM NENHUMA ABORDAGEM AO TEOR DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO COM ESCOPO DE APENAS ATRASAR O TRÂNSITO EM JULGADO, COM NÍTIDO "APROVEITAMENTO DE PETIÇÃO" - CONDUTA PROCESSUAL COSTUMEIRA E REPROVÁVEL, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Danillo Lozano Benvenuto (OAB: 359029/SP) - Marcos Antonio Marin Colnago (OAB: 147425/SP) - Sala 2100

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Index Label Indústria Gráfica Ltda x Estado De São Paulo

ID: 278567372

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001566-70.2019.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INDEX LABEL INDúSTRIA GRáFICA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA SECCACCI RESCH

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MARIO RICARDO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA GUEDES COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER FERNANDO ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001566-70.2019.8.26.0108/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001566-70.2019.8.26.0108/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cajamar - Embargte: Index Label Indústria Gráfica Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO V. ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS É MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL, O QUE NO SEU ENTENDIMENTO, AFASTA O FUNDAMENTO DE SUPOSTA INOVAÇÃO RECURSAL. A DISTRIBUIÇÃO DO PERCENTUAL DE SUCUMBÊNCIA, EM CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SEM QUE HAJA ERRO MATERIAL EVIDENTE OU DESPROPORÇÃO EXCEPCIONAL NO ARBITRAMENTO, NÃO AUTORIZA A ANÁLISE DE OFÍCIO DO TRIBUNAL, SENDO NECESSÁRIA A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE QUE SE SENTIU PRETERIDA COM A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA À PARTE CONTRÁRIA, POIS O QUE BUSCA A RECORRENTE É A ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL CONSIDERADO NA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE AO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roger Fernando Assunção (OAB: 380136/SP) - Tamara Guedes Couto (OAB: 185085/SP) - Mario Ricardo Branco (OAB: 206159/SP) - Alessandra Seccacci Resch (OAB: 124456/SP) (Procurador) - 1º andar

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Aline Franca Ribeiro Barbosa x Teleperformance Crm S.A.

ID: 278381667

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-51.2018.5.02.0067

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE FRANCA RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

OTAVIO PINTO E SILVA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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NIVALDO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO SOUZA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM EMMERICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001566-51.2018.5.02.0067 RECLAMANTE: ALINE FRANCA RIBEIRO BARBOSA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001566-51.2018.5.02.0067 RECLAMANTE: ALINE FRANCA RIBEIRO BARBOSA RECLAMADO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e7256a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. RENATO VIANA LOSADA DECISÃO HOMOLOGO as contas apresentadas pelo(a) reclamada (id 215dd85 ), fixando o valor bruto da condenação em R$ 42.280,62 em 31/052025, devendo o montante ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios devidos pelo autor em condição suspensiva de exigibilidade Desnecessária a intimação do ente previdenciário nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023. Libere-se o depósito recursal ao reclamante, no importe atualizado de R$ 9.513,16, a ser acrescido das correções bancárias até a data da expedição do alvará, devendo o valor efetivamente levantado ser comprovado nos autos no prazo de 5 dias. Cumprido, intime-se a reclamada para pagamento do valor remanescente no prazo de 15 dias, sob pena de execução, devendo apresentar planilha discriminada dos valores atualizada até a data do efetivo pagamento. No silêncio, expeça-se solicitação de pesquisa patrimonial junto ao GAEPP, devendo a secretaria observar o disposto no Ato GP/CR 2/2024 com a prévia consulta ao sistema Argos Poupa Convênios, para verificação de pesquisas já realizadas em face dos mesmos executados, evitando-se a repetição das mesmas diligências. Se infrutífero, inclua-se a executada no BNDT, bem como intime-se o autor para indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução, em 30 dias; no silêncio, aguarde-se a provocação do interessado na forma indicada no OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEGGEST No 47/2023, observado o disposto no art. 11 A da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TELEPERFORMANCE CRM S.A.

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Aline Franca Ribeiro Barbosa x Teleperformance Crm S.A.

ID: 278381687

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-51.2018.5.02.0067

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE FRANCA RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

OTAVIO PINTO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO SOUZA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM EMMERICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001566-51.2018.5.02.0067 RECLAMANTE: ALINE FRANCA RIBEIRO BARBOSA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001566-51.2018.5.02.0067 RECLAMANTE: ALINE FRANCA RIBEIRO BARBOSA RECLAMADO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e7256a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. RENATO VIANA LOSADA DECISÃO HOMOLOGO as contas apresentadas pelo(a) reclamada (id 215dd85 ), fixando o valor bruto da condenação em R$ 42.280,62 em 31/052025, devendo o montante ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios devidos pelo autor em condição suspensiva de exigibilidade Desnecessária a intimação do ente previdenciário nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023. Libere-se o depósito recursal ao reclamante, no importe atualizado de R$ 9.513,16, a ser acrescido das correções bancárias até a data da expedição do alvará, devendo o valor efetivamente levantado ser comprovado nos autos no prazo de 5 dias. Cumprido, intime-se a reclamada para pagamento do valor remanescente no prazo de 15 dias, sob pena de execução, devendo apresentar planilha discriminada dos valores atualizada até a data do efetivo pagamento. No silêncio, expeça-se solicitação de pesquisa patrimonial junto ao GAEPP, devendo a secretaria observar o disposto no Ato GP/CR 2/2024 com a prévia consulta ao sistema Argos Poupa Convênios, para verificação de pesquisas já realizadas em face dos mesmos executados, evitando-se a repetição das mesmas diligências. Se infrutífero, inclua-se a executada no BNDT, bem como intime-se o autor para indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução, em 30 dias; no silêncio, aguarde-se a provocação do interessado na forma indicada no OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.SEGGEST No 47/2023, observado o disposto no art. 11 A da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALINE FRANCA RIBEIRO BARBOSA

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I. A. F. De S. x R. De S.

ID: 319392320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001566-55.2022.8.26.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

I. A. F. DE S.

Polo Passivo:

R. DE S.

Intimação

Advogados:

JOSEPH GEORGES SAAB JUNIOR

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AGNES JULIANA SPADOTTO PAGNIN

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Processo 1001566-55.2022.8.26.0079 (apensado ao processo 1001278-10.2022.8.26.0079) - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.A.F.S. - R.S. - Vistos. Designo o dia 28 de agosto de 2025, às 15:00h, para… Processo 1001566-55.2022.8.26.0079 (apensado ao processo 1001278-10.2022.8.26.0079) - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.A.F.S. - R.S. - Vistos. Designo o dia 28 de agosto de 2025, às 15:00h, para realização de audiência de instrução, debates e julgamento. A audiência será realizada parcialmente na modalidade virtual, como medida de economia e celeridade processual, uma vez que não houve oposição de qualquer das partes, nos termos do quanto decidido pelo C. Conselho Nacional de Justiça. As partes, em não tendo sido deferida a tomada de depoimentos pessoais, ficam dispensadas de participar, sendo representadas por seus procuradores, que participarão da audiência por videoconferência, por meio da ferramenta TEAMS, cujo link de acesso será encaminhado ao e-mail, que deverá ser informado nos autos, em cinco dias. As testemunhas deverão comparecer presencialmente para o ato, que se dará na sala de audiências da 3ª Vara Cível desta Comarca, a fim de se garantir a sua incomunicabilidade, nos termos do art. 456 do CPC, cabendo ao procurador da parte interessada providenciar a respectiva informação ou intimação das testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo (CPC, art. 455, caput), via carta com A. R., comprovando-se nos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da solenidade (CPC, art. 455, § 1º), importando a inércia na providência desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). A(s) testemunha(s) residente(s) em comarca(s) diversa(s) deverá(ão) ser intimada(s) a comparecer no Fórum do local de sua residência para participar da realização do ato através da Estação Passiva, prevista no Provimento CMS 2644/2021, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022.Solicite-se com urgência a reserva de horários nas salas de Estação Passiva do local onde a(s) testemunha(s) reside(m), para viabilizar sua participação na audiência designada. Expeçam-se mandados para intimação das testemunhas (fls. 207/208 do apenso), diante da gratuidade deferida (fl. 77). Int. - ADV: JOSEPH GEORGES SAAB JUNIOR (OAB 292420/SP), AGNES JULIANA SPADOTTO PAGNIN (OAB 330085/SP)

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Felipe Augusto De Assis e outros x Nova Mega G Atacadista De Alimentos Ltda

ID: 277748741

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-69.2022.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO DE ASSIS JOARABI EDUARDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS AURELIO DE SOUZA

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DENYS FERNANDO RAMOS

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ADRIANA ROMAN GONGORA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001566-69.2022.5.02.0242 RECLAMANTE: JOARABI EDUARDO DOS SANTOS SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001566-69.2022.5.02.0242 RECLAMANTE: JOARABI EDUARDO DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 682fc21 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário Conforme planilha de atualização de valores anexada anteriormente a esta decisão, na qual compensados com o crédito do reclamante os R$ 7.786,54 a ele liberados em 12.05.2025 do depósito recursal da reclamada, determino que, a título de citação em execução, a reclamada seja intimada para que, no prazo de quinze dias, sob pena de execução, promova o pagamento ou garantia da execução dos seus débitos remanescentes devidamente atualizados, conforme atualizados até 31.05.2025 na referida planilha. Ressalto que o valor devido a título de FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do(a) reclamante. Frise-se que eventual depósito judicial do respectivo valor implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Os recolhimentos das contribuições previdenciárias devem ser realizados por meio de guia própria (DARF - 6092). O depósito judicial dos demais valores deve ser realizado em banco depositário oficial (Banco do Brasil). Ausente o pagamento ou silente, determina-se o registro do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Sem prejuízo, PROSSIGA-SE com a execução direta. Dê-se ciência desta decisão também à(ao) reclamante. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

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Felipe Augusto De Assis e outros x Nova Mega G Atacadista De Alimentos Ltda

ID: 277748748

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-69.2022.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO DE ASSIS JOARABI EDUARDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

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DENYS FERNANDO RAMOS

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ADRIANA ROMAN GONGORA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001566-69.2022.5.02.0242 RECLAMANTE: JOARABI EDUARDO DOS SANTOS SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001566-69.2022.5.02.0242 RECLAMANTE: JOARABI EDUARDO DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 682fc21 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário Conforme planilha de atualização de valores anexada anteriormente a esta decisão, na qual compensados com o crédito do reclamante os R$ 7.786,54 a ele liberados em 12.05.2025 do depósito recursal da reclamada, determino que, a título de citação em execução, a reclamada seja intimada para que, no prazo de quinze dias, sob pena de execução, promova o pagamento ou garantia da execução dos seus débitos remanescentes devidamente atualizados, conforme atualizados até 31.05.2025 na referida planilha. Ressalto que o valor devido a título de FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do(a) reclamante. Frise-se que eventual depósito judicial do respectivo valor implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Os recolhimentos das contribuições previdenciárias devem ser realizados por meio de guia própria (DARF - 6092). O depósito judicial dos demais valores deve ser realizado em banco depositário oficial (Banco do Brasil). Ausente o pagamento ou silente, determina-se o registro do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Sem prejuízo, PROSSIGA-SE com a execução direta. Dê-se ciência desta decisão também à(ao) reclamante. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOARABI EDUARDO DOS SANTOS SILVA

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