E. O. R. M. x M. S. M.
ID: 328254916
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial
Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO
Nº Processo: 1001572-86.2025.8.26.0619
Data de Disponibilização:
17/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001572-86.2025.8.26.0619 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.O.R.M. e outro - M.S.M. - Vistos. Houve pedido de gratuidade processual pelo requerido. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovare…
Ver mais