Resultados para "1001572-34.2024.5.02.0492" – Página 82 de 127

Adeildo Santos Sousa x Ronaldo Virginio Dos Santos e outros

ID: 325667144

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001572-46.2016.5.02.0708

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEILDO SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

RONALDO VIRGINIO DOS SANTOS RONI LIBERATO DECORACOES EM GESSO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001572-46.2016.5.02.0708 AGRAVANTE: ADEILDO SANTOS SOUSA AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001572-46.2016.5.02.0708 AGRAVANTE: ADEILDO SANTOS SOUSA AGRAVADO: RONI LIBERATO DECORACOES EM GESSO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ec7e60 proferida nos autos. AP 1001572-46.2016.5.02.0708 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADEILDO SANTOS SOUSA ANA PAULA MUNHOZ (SP311810) Recorrido: RONALDO VIRGINIO DOS SANTOS Recorrido: RONI LIBERATO DECORACOES EM GESSO EIRELI - EPP RECURSO DE: ADEILDO SANTOS SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 83376f4; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id fbf7ea3). Regular a representação processual (Id 634b1a5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 RESTRIÇÃO DA CNH E PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a simples insolvência do devedor não enseja, por si só, a adoção de medidas que limitem sua liberdade, tais como retenção de CNH, suspensão de passaporte e cancelamento de cartões de crédito, pois a execução civil não possui o caráter punitivo da execução penal. Precedentes: ROT-123-66.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/04/2023; ROT-2247-90.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/12/2022; ROT-1577-86.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RO-172-15.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-491-30.2014.5.09.0684, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-221400-87.2003.5.15.0083, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; Ag-AIRR-10834-48.2014.5.01.0057, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024. Consignado no v. acórdão que "Medidas como a suspensão de CNH, bloqueio de passaporte e cancelamento de cartões de crédito envolvem a restrição de direitos constitucionalmente assegurados, relacionados, por exemplo, à própria liberdade de locomoção pessoal, e não se coadunam com o processo do trabalho, pois, além de desprovidas de previsão legal, não resultam em nenhum proveito efetivo para localização de bens aptos a satisfazerem o direito do credor", não se vislumbra ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ADEILDO SANTOS SOUSA

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Adeildo Santos Sousa x Ronaldo Virginio Dos Santos e outros

ID: 325786058

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001572-46.2016.5.02.0708

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEILDO SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

RONALDO VIRGINIO DOS SANTOS RONI LIBERATO DECORACOES EM GESSO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001572-46.2016.5.02.0708 AGRAVANTE: ADEILDO SANTOS SOUSA AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001572-46.2016.5.02.0708 AGRAVANTE: ADEILDO SANTOS SOUSA AGRAVADO: RONI LIBERATO DECORACOES EM GESSO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 9ec7e60, proferida nos autos. AP 1001572-46.2016.5.02.0708 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADEILDO SANTOS SOUSA ANA PAULA MUNHOZ (SP311810) Recorrido: RONALDO VIRGINIO DOS SANTOS Recorrido: RONI LIBERATO DECORACOES EM GESSO EIRELI - EPP RECURSO DE: ADEILDO SANTOS SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 83376f4; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id fbf7ea3). Regular a representação processual (Id 634b1a5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 RESTRIÇÃO DA CNH E PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a simples insolvência do devedor não enseja, por si só, a adoção de medidas que limitem sua liberdade, tais como retenção de CNH, suspensão de passaporte e cancelamento de cartões de crédito, pois a execução civil não possui o caráter punitivo da execução penal. Precedentes: ROT-123-66.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/04/2023; ROT-2247-90.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/12/2022; ROT-1577-86.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RO-172-15.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-491-30.2014.5.09.0684, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-221400-87.2003.5.15.0083, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; Ag-AIRR-10834-48.2014.5.01.0057, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024. Consignado no v. acórdão que "Medidas como a suspensão de CNH, bloqueio de passaporte e cancelamento de cartões de crédito envolvem a restrição de direitos constitucionalmente assegurados, relacionados, por exemplo, à própria liberdade de locomoção pessoal, e não se coadunam com o processo do trabalho, pois, além de desprovidas de previsão legal, não resultam em nenhum proveito efetivo para localização de bens aptos a satisfazerem o direito do credor", não se vislumbra ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RONI LIBERATO DECORACOES EM GESSO EIRELI - EPP

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Adeildo Santos Sousa x Ronaldo Virginio Dos Santos e outros

ID: 325786072

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001572-46.2016.5.02.0708

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEILDO SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

RONALDO VIRGINIO DOS SANTOS RONI LIBERATO DECORACOES EM GESSO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001572-46.2016.5.02.0708 AGRAVANTE: ADEILDO SANTOS SOUSA AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001572-46.2016.5.02.0708 AGRAVANTE: ADEILDO SANTOS SOUSA AGRAVADO: RONI LIBERATO DECORACOES EM GESSO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 9ec7e60, proferida nos autos. AP 1001572-46.2016.5.02.0708 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADEILDO SANTOS SOUSA ANA PAULA MUNHOZ (SP311810) Recorrido: RONALDO VIRGINIO DOS SANTOS Recorrido: RONI LIBERATO DECORACOES EM GESSO EIRELI - EPP RECURSO DE: ADEILDO SANTOS SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 83376f4; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id fbf7ea3). Regular a representação processual (Id 634b1a5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 RESTRIÇÃO DA CNH E PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a simples insolvência do devedor não enseja, por si só, a adoção de medidas que limitem sua liberdade, tais como retenção de CNH, suspensão de passaporte e cancelamento de cartões de crédito, pois a execução civil não possui o caráter punitivo da execução penal. Precedentes: ROT-123-66.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/04/2023; ROT-2247-90.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/12/2022; ROT-1577-86.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022; RO-172-15.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-491-30.2014.5.09.0684, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-221400-87.2003.5.15.0083, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/03/2024; Ag-AIRR-10834-48.2014.5.01.0057, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024. Consignado no v. acórdão que "Medidas como a suspensão de CNH, bloqueio de passaporte e cancelamento de cartões de crédito envolvem a restrição de direitos constitucionalmente assegurados, relacionados, por exemplo, à própria liberdade de locomoção pessoal, e não se coadunam com o processo do trabalho, pois, além de desprovidas de previsão legal, não resultam em nenhum proveito efetivo para localização de bens aptos a satisfazerem o direito do credor", não se vislumbra ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO VIRGINIO DOS SANTOS

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Luciane De Jesus x Oculos Mania Suzano Ltda - Me

ID: 329033062

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000990-34.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE JESUS

Polo Passivo:

OCULOS MANIA SUZANO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WILIANE MARIA DA SILVA CUNHA

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BRUNNA CRISTINA CANO CAVALCANTE

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ALEXANDRE BOMBONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000990-34.2024.5.02.0492 RECORRENTE: LUCIANE DE JESUS RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000990-34.2024.5.02.0492 RECORRENTE: LUCIANE DE JESUS RECORRIDO: OCULOS MANIA SUZANO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ae53c39 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1000990-34.2024.5.02.0492 RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO - SP RECORRENTE: LUCIANE DE JESUS RECORRIDO: ÓCULOS MANIA SUZANO LTDA - ME RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. INDEVIDA. O "caput" e o § 2º do artigo 791-A, da CLT estabelecem que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, cabendo ao julgador, para tanto, observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, o percentual fixado pelo julgador, de 10% (dez por cento), encontra-se dentro dos critérios estabelecidos pelo legislador, não havendo falar, portanto, em majoração do percentual. Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento. I - RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença registrada sob ID nº 1314053, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorre ordinariamente a reclamante, pelas razões registradas sob ID bb76132. Busca a recorrente, em síntese, a majoração da indenização arbitrada a título de danos morais. Contrarrazões da empresa ré registradas sob ID 606315d. Dispensado o parecer do D. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço da presente medida recursal interposta pela autora, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL Busca a demandante a majoração da indenização arbitrada a título de danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Afirma ter comprovado, mediante vídeos, áudios e prova testemunhal, o comportamento agressivo e intimidatório do colaborador Vitor, seu superior hierárquico. O inconformismo prospera em parte. No que diz respeito aos critérios para a fixação do quantum indenizatório, a título de danos morais, não existe orientação segura, uniforme e objetiva na doutrina ou na jurisprudência de nossos Tribunais. Em semelhantes situações, o julgador deve atentar sempre para as circunstâncias fáticas, para a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, a natureza e a extensão da lesão, as condições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, de maneira que não haja enriquecimento do ofendido, mas que a indenização corresponda a um desestímulo a novas e futuras agressões. Em suma, deve o Juiz examinar as condições das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão, bem como as circunstâncias fáticas, conforme a inteligência dos artigos 944 e 953, do Código Civil. No caso em apreço, não há dúvida de que a conduta do gerente Vítor foi agressiva, intimidatória e inadequada. A reclamada, ciente do ocorrido, relata em defesa ter aplicado a ambos advertência verbal. Ocorre que, segundo o relato da única testemunha ouvida em audiência, "no dia do ocorrido, o sr. Vitor se alterou muito; que a autora pediu para ir comer, só comer por 15 minutos ou menos e voltar, e o sr. Vitor teria negado; que a autora insistiu que só queria comer e voltar e que ele ficou muito nervoso e começou a ir para cima dela; que a autora ficou andando pela loja, tentando se afastar, e o Sr. Vitor gritando muito; que a depoente estava almoçando e saiu para pedir para que a autora e sr. Vitor fossem para o fundo da loja porque a gritaria estava muito grande e mais da parte dele; que a depoente ficou com medo por ele ser um homem e pela forma que o Sr. Vitor estava indo para cima da autora". Nesse contexto, não vislumbro justificativa para que a autora fosse advertida e entendo bastante branda - para não dizer negligente e permissiva, a penalidade aplicada ao superior hierárquico da obreira. Acrescente-se que duas semanas após o ocorrido, a autora, que não havia recebido nem ao menos uma advertência durante o contrato, foi demitida. Por fim, destaco os termos do laudo médico encartado aos autos sob o id 90567b7, datado de 27.06.2024: "Paciente em início de tratamento devido sintomas ansiosos incapacitantes indicados associado a tricotilomania há dois meses. Refere assédio moral no trabalho, local onde as crises estão mais presentes. Encontro paciente chorosa com voz entrecortada relatando os acontecimentos que agravaram seus sintomas". De tal modo, levando-se em consideração os parâmetros acima destacados, reformo parcialmente a r. sentença originária, para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). PERCENTUAL FIXADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O "caput" e o § 2º do artigo 791-A, da CLT estabelecem que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, cabendo ao julgador, para tanto, observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, o percentual fixado pelo julgador, de 10% (dez por cento), encontra-se dentro dos critérios estabelecidos pelo legislador, não havendo falar, portanto, em majoraçãodo percentual. Nada a modificar. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer da presente medida recursal interposta pela autora e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relatora. Custas processuais de R$ 250,00 (duzentos e dez reais), recalculadas sobre o valor ora fixado à condenação, de R$ 12.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a cargo da empresa reclamada. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE DE JESUS

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Luciane De Jesus x Oculos Mania Suzano Ltda - Me

ID: 329033085

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000990-34.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE JESUS

Polo Passivo:

OCULOS MANIA SUZANO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WILIANE MARIA DA SILVA CUNHA

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BRUNNA CRISTINA CANO CAVALCANTE

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ALEXANDRE BOMBONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000990-34.2024.5.02.0492 RECORRENTE: LUCIANE DE JESUS RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000990-34.2024.5.02.0492 RECORRENTE: LUCIANE DE JESUS RECORRIDO: OCULOS MANIA SUZANO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ae53c39 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1000990-34.2024.5.02.0492 RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO - SP RECORRENTE: LUCIANE DE JESUS RECORRIDO: ÓCULOS MANIA SUZANO LTDA - ME RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. INDEVIDA. O "caput" e o § 2º do artigo 791-A, da CLT estabelecem que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, cabendo ao julgador, para tanto, observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, o percentual fixado pelo julgador, de 10% (dez por cento), encontra-se dentro dos critérios estabelecidos pelo legislador, não havendo falar, portanto, em majoração do percentual. Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento. I - RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença registrada sob ID nº 1314053, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorre ordinariamente a reclamante, pelas razões registradas sob ID bb76132. Busca a recorrente, em síntese, a majoração da indenização arbitrada a título de danos morais. Contrarrazões da empresa ré registradas sob ID 606315d. Dispensado o parecer do D. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço da presente medida recursal interposta pela autora, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL Busca a demandante a majoração da indenização arbitrada a título de danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Afirma ter comprovado, mediante vídeos, áudios e prova testemunhal, o comportamento agressivo e intimidatório do colaborador Vitor, seu superior hierárquico. O inconformismo prospera em parte. No que diz respeito aos critérios para a fixação do quantum indenizatório, a título de danos morais, não existe orientação segura, uniforme e objetiva na doutrina ou na jurisprudência de nossos Tribunais. Em semelhantes situações, o julgador deve atentar sempre para as circunstâncias fáticas, para a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, a natureza e a extensão da lesão, as condições sociais e econômicas da vítima e do ofensor, de maneira que não haja enriquecimento do ofendido, mas que a indenização corresponda a um desestímulo a novas e futuras agressões. Em suma, deve o Juiz examinar as condições das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão, bem como as circunstâncias fáticas, conforme a inteligência dos artigos 944 e 953, do Código Civil. No caso em apreço, não há dúvida de que a conduta do gerente Vítor foi agressiva, intimidatória e inadequada. A reclamada, ciente do ocorrido, relata em defesa ter aplicado a ambos advertência verbal. Ocorre que, segundo o relato da única testemunha ouvida em audiência, "no dia do ocorrido, o sr. Vitor se alterou muito; que a autora pediu para ir comer, só comer por 15 minutos ou menos e voltar, e o sr. Vitor teria negado; que a autora insistiu que só queria comer e voltar e que ele ficou muito nervoso e começou a ir para cima dela; que a autora ficou andando pela loja, tentando se afastar, e o Sr. Vitor gritando muito; que a depoente estava almoçando e saiu para pedir para que a autora e sr. Vitor fossem para o fundo da loja porque a gritaria estava muito grande e mais da parte dele; que a depoente ficou com medo por ele ser um homem e pela forma que o Sr. Vitor estava indo para cima da autora". Nesse contexto, não vislumbro justificativa para que a autora fosse advertida e entendo bastante branda - para não dizer negligente e permissiva, a penalidade aplicada ao superior hierárquico da obreira. Acrescente-se que duas semanas após o ocorrido, a autora, que não havia recebido nem ao menos uma advertência durante o contrato, foi demitida. Por fim, destaco os termos do laudo médico encartado aos autos sob o id 90567b7, datado de 27.06.2024: "Paciente em início de tratamento devido sintomas ansiosos incapacitantes indicados associado a tricotilomania há dois meses. Refere assédio moral no trabalho, local onde as crises estão mais presentes. Encontro paciente chorosa com voz entrecortada relatando os acontecimentos que agravaram seus sintomas". De tal modo, levando-se em consideração os parâmetros acima destacados, reformo parcialmente a r. sentença originária, para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). PERCENTUAL FIXADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O "caput" e o § 2º do artigo 791-A, da CLT estabelecem que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, cabendo ao julgador, para tanto, observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, o percentual fixado pelo julgador, de 10% (dez por cento), encontra-se dentro dos critérios estabelecidos pelo legislador, não havendo falar, portanto, em majoraçãodo percentual. Nada a modificar. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer da presente medida recursal interposta pela autora e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relatora. Custas processuais de R$ 250,00 (duzentos e dez reais), recalculadas sobre o valor ora fixado à condenação, de R$ 12.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a cargo da empresa reclamada. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OCULOS MANIA SUZANO LTDA - ME

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Processo nº 1001572-30.2018.8.26.0038

ID: 310280147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001572-30.2018.8.26.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIO ARTHUR CORROCHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001572-30.2018.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Victorio Arthur Corrocher - Fls. 338-340: Considerando-se a suspensão determinad…

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Osmar Carmine Celentano x Nova Vulcao S/A. Tintas E Vernizes e outros

ID: 319411278

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-33.2017.5.02.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR CARMINE CELENTANO

Polo Passivo:

NOVA VULCAO S/A. TINTAS E VERNIZES SERGIO BORGIANNI SONIA MYRIAN BORGIANI GIORGI

Notificação

Advogados:

IVO BRITO CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ANTONIO MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001572-33.2017.5.02.0604 RECLAMANTE: OSMAR CARMINE CELENTANO …

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Processo nº 1001572-27.2025.4.01.4302

ID: 319974430

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-27.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

P. R. D. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001572-27.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Antonio Carlos Prado Lyra e outros x Eplan Projetos E Construcoes Ltda e outros

ID: 276701457

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-64.2016.5.02.0411

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PRADO LYRA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SICOOB DO GRANDE ABC - SICOOB GRANDE ABC LOURENCO BALDOINO NEUMA ARRUDA ALVES NEURA JULIETA MAGINI PRADO LYRA

Polo Passivo:

EPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA MARIA DE LOURDES ZAMPOL DOS REIS SERGIO POLONI DOS REIS

Notificação

Advogados:

KATIANE BASSETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SAMORA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA LYRA ZWICKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ROMANHOLLI MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE APARECIDA SILVA ALVES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATSum 1001572-64.2016.5.02.0411 RECLAMANTE: LOURENCO BALDOINO RECLAMADO: EPLAN…

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Davi Miqueias De Oliveira Costa Da Silva x A.Fabbri Comercio E Servicos

ID: 322701615

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-62.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVI MIQUEIAS DE OLIVEIRA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

A.FABBRI COMERCIO E SERVICOS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE JOSÉ ZANARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA VIEIRA DE SANTANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001572-62.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: DAVI MIQUEIAS DE OLIVEIRA COSTA DA S…

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