Resultados para "1001572-66.2022.5.02.0601" – Página 82 de 100

Banco Bradesco S.A. x Bruno Evaristo Da Silva Cornetta

ID: 282488920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001572-47.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

BRUNO EVARISTO DA SILVA CORNETTA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA CARDOSO THAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Rita Cardoso Thamos (OAB 218976/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Daniel Marquetti (OAB 307495/SP) Processo 1001572-47.2023.8.26.0396 - Cumprimento de sentença - Reqte: Banco Brades… ADV: Ana Rita Cardoso Thamos (OAB 218976/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Daniel Marquetti (OAB 307495/SP) Processo 1001572-47.2023.8.26.0396 - Cumprimento de sentença - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Reqdo: Bruno Evaristo da Silva Cornetta - Recebo os Embargos de Declaração opostos, já que tempestivos e presentes os demais pressupostos recursais. No mérito, o recurso movido pela instituição financeira deve ser rejeitado, enquanto a insurgência do herdeiro merece acolhimento. Quanto à suposta contradição quanto à configuração de sucumbência, razão não assiste à embargante. A solução do mérito discutido nos autos acolheu a impugnação movida pelo herdeiro do de cujus quanto à inexistência de responsabilidade patrimonial face ao débito originário. Extrai-se dos autos o falecimento do executado noticiado pelo exequente, com a inclusão do herdeiro no polo passivo da ação. Prosseguindo, a execução culminou no bloqueio de valores em nome do herdeiro, conforme decisão de fls. 125/126, sobrevindo impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 151/152). Em seguida, o exequente, rejeitou, de plano a impugnação sustentando o prosseguimento da execução em face ao herdeiro (fls. 165/166). Ocorre que para defesa de seus direitos, foi necessária a constituição de advogada pelo herdeiro, de modo a obstar a execução do crédito contra o seu patrimônio. Nesse prisma, em verdade, há, de fato, satisfação da pretensão do impugnante em face do exequente, ensejando em verba de sucumbência, aos termos do §2º, do Art. 82, do CPC. Lado outro, razão assiste ao embargante Bruno, haja vista que, uma vez reconhecida a inexistência de alcance da execução em seu patrimônio pessoal, não deve subsistir o bloqueio de valores efetuado. Ademais, não deve subsistir o bloqueio de valores encontrados em nome do devedor Lourival (fl. 144), haja vista que irrisória em relação ao débito. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração movidos por Banco Bradesco S.A., nos termos acima elencados. Lado outro, ACOLHO os Embargos de Declaração movidos por Bruno Evaristo da Silva Cornetta. Proceda a Serventia ao imediato desbloqueio dos valores constritos em fls. 144/148. Cumpra -se com urgência. No mais, mantenho a Sentença embargada na íntegra e pelos seus próprios fundamentos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. G. Da S. B. x B. C. S. A.

ID: 312985364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-43.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. G. DA S. B.

Polo Passivo:

B. C. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MATIAS ROSÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001572-43.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.G.S.B. - C. - Vistos. 1. Fls. 144/178 e 261/264: Manifeste-se o autor, em réplica. 2. Com fundamento nos arts. … Processo 1001572-43.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.G.S.B. - C. - Vistos. 1. Fls. 144/178 e 261/264: Manifeste-se o autor, em réplica. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10º , do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3. Caso as partes desejem produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas (Art. 450, CPC), já na manifestação sobre as provas que pretendem produzir. Se apresentarem rol de testemunhas, deverão especificar também a forma como pretendem a intimação. Se não for indicada a forma, presumir-se-á que não haverá intimação e as testemunhas serão trazidas pela parte independentemente de intimação. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 4. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB 387057/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Vitor De Alcantara Nunes Martins x Fundação Edson Queiroz

ID: 280362880

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0243354-12.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VITOR DE ALCANTARA NUNES MARTINS

Polo Passivo:

FUNDAçãO EDSON QUEIROZ

Intimação de acórdão

Advogados:

LARA ISADORA FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO GOMES LIRA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0243354-12.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: VITOR DE ALCANTARA NUNES MARTINS - Apelado: Fundação Edson Queiroz - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0243354-12.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: VITOR DE ALCANTARA NUNES MARTINS - Apelado: Fundação Edson Queiroz - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE EFETIVAR MATRÍCULA JUNTO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS MOVIDA PELO RECORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA EM ANÁLISE RESTRINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA CORREÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR, O QUAL VISAVA COMPELIR A PARTE REQUERIDA A EFETUAR SUA MATRÍCULA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR, MESMO ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APESAR DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS APRESENTADAS, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 44, INCISO II, DA LEI Nº 9.394/96, QUE CONDICIONA EXPRESSAMENTE O INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR À CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO OU EQUIVALENTE.4. NÃO TENDO SIDO PREENCHIDO TAL REQUISITO LEGAL, NÃO SE CONFIGURA QUALQUER ILEGALIDADE NA NEGATIVA DE MATRÍCULA PELA INSTITUIÇÃO DEMANDADA, O QUE, POR CONSEGUINTE, AFASTA A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS NA EXORDIAL.IV. DISPOSITIVO 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI N.º 9.394/1996.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP - APELAÇÃO CÍVEL 1001572-75.2024.8.26.0246; RELATOR (A): LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE ILHA SOLTEIRA - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 23/02/2025; DATA DE REGISTRO: 23/02/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA/CE, 14 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS RELATOR . - Advs: Antônio Gomes Lira Neto (OAB: 24897/CE) - Lara Isadora Feitosa (OAB: 16406/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001572-82.2025.8.26.0297

ID: 314695496

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001572-82.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER MARCELO ALVES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE CARDOSO LEÃO PANTANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001572-82.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrido: Marcelo Alves dos Santos - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Est… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001572-82.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrido: Marcelo Alves dos Santos - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. INDENIZAÇÃO. COLISÃO COM GALHOS DE ÁRVORE EM RODOVIA. PROCEDÊNCIA PARA DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NA HIPÓTESE, TODAVIA. A PRÓPRIA ALEGAÇÃO DO AUTOR É A DE QUE SE CHOCOU COM GALHOS DE ÁRVORE QUE CAIU EXATAMENTE ENQUANTO PASSAVA PELO LOCAL. REPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DE RODOVIA NÃO CHEGA AO EXTREMO DE IMPEDIR O CASO FORTUITO. FOSSE A HIPÓTESE DE QUEDA DE ÁRVORE SEM QUALQUER AÇÃO ANTERIOR NO SENTIDO DE SUA RETIRADA, A RESPONSABILIDADE ESTARIA PRESENTE A PARTIR DE OMISSÃO. TODAVIA, NÃO HAVIA POSSIBILIDADE DE ATITUDE QUALQUER PARA EVITAR QUE A ÁRVORE CAÍSSE E O AUTOR NELA COLIDISSE. RESPONSABILIDADE SOBRE OBJETOS EM PISTA DERIVA DE NEGLIGÊNCIA EM NÃO TOMAR MEDIDAS PARA SUA RETIRADA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM MANTER INCÓLUMES AS ÁRVORES LATERAIS EM PROPRIEDADES PARTICULARES. COMO ESTÁ O PEDIDO, HAVERIA UMA RESPONSABILIDADE ALÉM DA OBJETIVA, QUE DERIVARIA DO RESULTADO SEM QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO COM NEXO CAUSAL. DADA A CONCOMITÂNCIA ENTRE QUEDA DA ÁRVORE E COLISÃO, NÃO HÁ RESPONSABILIDADE PARA O RÉU COMO MANTENEDOR DA RODOVIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cristiane Cardoso Leão Pantano (OAB: 287340/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cassio Rogerio Joventino x Anisio Pereira e outros

ID: 279955924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001572-06.2021.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIO ROGERIO JOVENTINO

Polo Passivo:

ANISIO PEREIRA BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA CLAUDIO LUIZ VASSOURA GILBERTO DOS REIS SANTANA GISELIA FRANCISCA DE SANTANA VASSOURA NATáLIA XIMENES ROSANGELA GREGóRIO PEREIRA VITALINA DOS REIS SANTANA

Intimação

Advogados:

WILLIAN PESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELEN MARIANA HENK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMEI COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEVANIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO CARLOS RAPHAEL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BORGES FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gevanio Salustiano de Oliveira (OAB 335058/SP), Suelen Mariana Henk (OAB 42283/PR), Henrique Olmos (OAB 446908/SP), Cláudio Miguel (OAB 432941/SP), Luis Augusto Martinez (OAB 432946/SP), Bruno B… ADV: Gevanio Salustiano de Oliveira (OAB 335058/SP), Suelen Mariana Henk (OAB 42283/PR), Henrique Olmos (OAB 446908/SP), Cláudio Miguel (OAB 432941/SP), Luis Augusto Martinez (OAB 432946/SP), Bruno Batista (OAB 405781/SP), Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB 67721/SP), Frederico Carlos Raphael Garcia (OAB 324899/SP), Aline Borges Ferrari (OAB 309726/SP), Willian Pestana (OAB 300875/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Simei Coelho (OAB 282251/SP) Processo 1001572-06.2021.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cassio Rogerio Joventino - Reqda: Natália Ximenes, Bradesco Administradora de Consórcios Ltda, Anisio Pereira, Rosangela Gregório Pereira, Vitalina dos Reis Santana, Gilberto dos Reis Santana, Claudio Luiz Vassoura, Giselia Francisca de Santana Vassoura - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos co-requeridos Anísio Pereira, Rosângela Gregório Pereira e Natália Ximenes (fls. 1351/1356). Cabível o recurso contra a r. Sentença de fls. 1338/1348. Admissível porque tempestivo. Há interesse processual e legitimidade. O embargado-requerente manifestou-se pela rejeição dos embargos (fls. 1360/1361). Os fundamentos para a interposição dos embargos são a obscuridade (falta de clareza do ato judicial, porque não compreendida por seus destinatários), contradição (falta de coerência da decisão, que deve ser lógica, sem conflitos), erro material e omissão (ausência de apreciação de algo relevante). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, ficando interrompido o prazo dos demais recursos para as partes. Alegam os embargantes obscuridade na sentença guerreada no tocante a condenação em honorários advocatícios, que fixou em R$2.000,00, em desfavor da parte requerente, haja vista vários requeridos, se o valor é em benefício de cada qual ou cotizado para repartir entre todos os requeridos. Desta maneira, nota-se não existir obscuridade a ser sanada porque a parte adversa restou individualizada no início do parágrafo específico (tópico III), sendo, portanto, devida tal importância de R$2.000,00, ao conjunto de Procuradores ou Procurador da parte requerida conforme Procurações vigentes juntadas (fls. 811 e ss, 817 e ss, 1031, 1060), totalizando R$8.000,00. Sendo assim, não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada. Diante do exposto, nego provimento aos Embargos. Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michelangelo Alves Neri x Consorcio Kbpx

ID: 259910609

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001572-68.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MICHELANGELO ALVES NERI

Polo Passivo:

CONSORCIO KBPX

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SILVA SOUSA DE PAULA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAURO SANTA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001572-68.2024.5.02.0707 : MICHELANGELO ALVES NERI : CONSORCIO KBPX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001572-68.2024.5.02.0707 : MICHELANGELO ALVES NERI : CONSORCIO KBPX INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31919d3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, informando V. Exa. da seguinte tramitação: 1)Sentença id c8a0597; 2)SEM trânsito em julgado(Cumprimento Provisório de Sentença); 3)Memorial de cálculos id 008c54a. São Paulo, data abaixo. Jônatas A da Silva Analista Judiciário Apreciados os argumentos de ambas as partes HOMOLOGO os cálculos id 008c54a, apresentados pelo reclamante. Fixo o crédito exequendo em: 1)Principal R$ 399.031,09; 2)Juros de Mora: R$ 13.158,97; 3)Honorários Advocatícios(10%): R$ 41.219,01; 4)Contribuição Social Empregador: R$ 83.887,61; 5)Custas processuais: R$ 10.745,93; 6)Total Bruto da Execução: R$ 548.042,61; 7)Deduções ao final: a)Contribuição Social Empregado: R$ 14.893,90; b)Contribuição Fiscal Empregado: R$ 25.582,00; 8)Crédito Líquido Reclamante: R$ 371.714,16. Todos os valores estão atualizados até 11/03/2025. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Intime-se o(a) reclamado(o)a, na pessoa de seu advogado, para o pagamento integral do débito, acrescido das custas e demais despesas, ou garanta a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora. Atualizações posteriores deverão observar a SELIC como índice de correção monetária. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO KBPX

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Douglas Da Silva e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 256747538

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-89.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA WILLIAN CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANGELICA ALVES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001572-89.2024.5.02.0021 : WILLIAN CAVALCANTE DA SILVA : STAREX REMOCOES E SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001572-89.2024.5.02.0021 : WILLIAN CAVALCANTE DA SILVA : STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 657826c proferida nos autos. "CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. MARIA HELENA MATEOS MONTEAGUDO SALA DECISÃO Vistos #Id c5de961: Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamada STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA. O recurso é tempestivo e subscrito por advogado com procuração nos autos. Passa-se à análise da apólice juntada, à luz do art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01/2019, inciso a inciso: I – Não se trata de depósito, neste momento, para garantia da execução, razão pela qual desnecessária sua análise quanto a esse ponto; II – O valor segurado é ao menos 30% superior ao valor definido pelo TST para o depósito recursal atinente ao Recurso Ordinário (R$ 13.133,46); III – Previsão de atualização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas (item 7.1); IV – Manutenção do seguro mesmo que o tomador não tenha pagado o prêmio nas datas acordadas (item 11.3); V – Referência ao número do processo judicial (ID 4f5dd81, fls 953); VI – Valor do prêmio (ID 4f5dd81, fls 953); VII – Vigência mínima de 3 anos (Vigência de 03 anos – ID ID 4f5dd81, fls 953); VIII – Estabelecimento de situações caracterizadoras de sinistro na forma do art. 10 do mesmo Ato (item 5); IX – Endereço Atualizado da seguradora (ID 4f5dd81, rodapé); X – Cláusula de renovação automática (item 6). Verificada a apólice no site da Susep, na forma do art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01/2019, essa se encontra registrada, como se vê no ID 892d180. Intime-se o autor para apresentar contrarrazões no prazo legal. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao E. TRT. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN CAVALCANTE DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Douglas Da Silva e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 256747540

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001572-89.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA WILLIAN CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANGELICA ALVES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001572-89.2024.5.02.0021 : WILLIAN CAVALCANTE DA SILVA : STAREX REMOCOES E SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001572-89.2024.5.02.0021 : WILLIAN CAVALCANTE DA SILVA : STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 657826c proferida nos autos. "CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. MARIA HELENA MATEOS MONTEAGUDO SALA DECISÃO Vistos #Id c5de961: Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamada STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA. O recurso é tempestivo e subscrito por advogado com procuração nos autos. Passa-se à análise da apólice juntada, à luz do art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01/2019, inciso a inciso: I – Não se trata de depósito, neste momento, para garantia da execução, razão pela qual desnecessária sua análise quanto a esse ponto; II – O valor segurado é ao menos 30% superior ao valor definido pelo TST para o depósito recursal atinente ao Recurso Ordinário (R$ 13.133,46); III – Previsão de atualização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas (item 7.1); IV – Manutenção do seguro mesmo que o tomador não tenha pagado o prêmio nas datas acordadas (item 11.3); V – Referência ao número do processo judicial (ID 4f5dd81, fls 953); VI – Valor do prêmio (ID 4f5dd81, fls 953); VII – Vigência mínima de 3 anos (Vigência de 03 anos – ID ID 4f5dd81, fls 953); VIII – Estabelecimento de situações caracterizadoras de sinistro na forma do art. 10 do mesmo Ato (item 5); IX – Endereço Atualizado da seguradora (ID 4f5dd81, rodapé); X – Cláusula de renovação automática (item 6). Verificada a apólice no site da Susep, na forma do art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01/2019, essa se encontra registrada, como se vê no ID 892d180. Intime-se o autor para apresentar contrarrazões no prazo legal. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao E. TRT. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001572-84.2025.4.01.3701

ID: 330158417

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-84.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE LIMA MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VICTOR DINIZ DE AMORIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001572-84.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001572-84.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA MARIA DE LIMA MOURA Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (Tipo C- Resolução 535/2006 CJF) RELATÓRIO Cuida-se de demanda por meio da qual o autor pretende concessão de danos morais mediante declaração de inexistência de débito. FUNDAMENTAÇÃO É sabido que um dos requisitos, de caráter absoluto, para fixação da competência dos Juizados Especiais, decorre da análise do domicílio da parte autora à data do ajuizamento da ação, pois, conforme o art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/2001, a competência territorial é determinada com base na residência do autor. O art. 320 do Código de Processo Civil também dispõe que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre os quais se inclui o comprovante de endereço da parte autora, necessário para a fixação da competência territorial. Logo, para o adequado andamento das ações nos juizados especiais, é imprescindível que sejam cumpridos os requisitos mínimos, a fim de evitar violações a princípios legais, como o do juiz natural e a distribuição de competência. No presente caso, a parte autora foi devidamente intimada a promover a emenda da petição inicial com a juntada de comprovante de endereço atualizado em nome próprio (conta de telefone celular, internet, luz ou água) ou em nome de cônjuge ou companheiro, desde que comprovada nos autos a união. Contudo, não juntou o referido documento, se mantendo inerte. Destarte, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Em face do exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 320 c/c art. 485, I, do CPC c/c art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/2001, e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Imperatriz/MA, MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001572-26.2017.8.26.0471

ID: 307415141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001572-26.2017.8.26.0471

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDUTA FOMENTO MERCATIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001572-26.2017.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Conduta Fomento Mercatil Ltda - Trata-se execução de título extrajudicial que CONDUTA FOMENTO MERCANTIL LTDA move c… Processo 1001572-26.2017.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Conduta Fomento Mercatil Ltda - Trata-se execução de título extrajudicial que CONDUTA FOMENTO MERCANTIL LTDA move contra IREMAR DO NASCIMENTO - EPP, objetivando o recebimento do crédito no valor de R$ 33.664,64 (31/07/2017). Ao cabo de regular processamento, após a não localização de bens em seu nome, requereu o direcionamento da execução para FNA EMBALAGENS PORTO FELIZ EIRELLI EPP - CNPJ 26.597.031/0001-65 e FNA EMBALAGENS EIRELLI - CNPJ 22.843.628/0001-91, sob alegação de tratar-se de empresas do mesmo grupo econômico, instituído para burlar o cumprimento da obrigação. Os sócios foram regularmente citados (fls. 119 e 329) e não apresentaram impugnação (fl. 330). É O RELATÓRIO. DECIDO. A instauração do incidente de desconsideração expansiva da personalidade jurídica, visa estender seus efeitos aos sócios ocultos, que coloca sua empresa em nome de terceiros e tem como pressuposto a existência de prova que evidencie a plausibilidade da alegação em que fundamentado o pedido, a teor do art. 134, § 4º, do CPC. Estão presentes indícios de que se tratam de empresas integrantes do mesmo grupo econômico e familiar (pai e filha) e o uso abusivo da personalidade jurídica com o objetivo de lesar credores. No curso da ação não se obteve êxito a localização de bens de sua propriedade ou valores passiveis de penhora por meio eletrônico, tendo vista resultado infrutífero das pesquisas realizadas pelos sistemas a disposição do Poder Judiciária.. Ademais, devidamente citadas para responder ao presente incidente, os resposáveis legais, quedaram-se inertes. Assim, ausente qualquer impugnação às alegações da parte exequente, tal situação é passível de caracterizar fraude, com o intuito de prejudicar credores, e autoriza medida prevista no artigo 50 do Código Civil. Ante o exposto, ACOLHO o presente incidente de desconsideração expansiva de personalidade jurídica para DEFERIR o prosseguimento da execução contra empresas FNA EMBALAGENS PORTO FELIZ EIRELLI EPP, CNPJ 26.597.031/0001-65 e FNA EMBALAGENS EIRELLI, CNPJ 22.843.628/0001-91, as quais devem ser incluídas no polo passivo da demanda. Anote-se. Em termos de prosseguimento, fefiro o bloqueio de ativos financeiros das referidas executadas através do sistema SISBAJUD, desde que, comprovado o recolhimentos de eventuais custas. Sem prejuízo, liberem-se nos autos os expedientes processados em sigilo, em razão da perda de objeto. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 162467/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 996 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes