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Processo nº 1001606-62.2025.4.01.3603

ID: 259304535

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1001606-62.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON MONTEIRO DOS SANTOS

Decisão

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1001606-62.2025.4.01.3603 CLASSE: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: ANDERSON MONTEIRO DOS SANTOS DECISÃO/OFÍCIO Cuida-se de representação da Polícia Federal para que a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, representada pelo Comando da 26ª CIPM de Força Tática (Sinop), seja autorizada a utilizar em suas atividades de inteligência o veículo Fiat/Strada Ranch, de cor cinza, de placa RRW-8H82, Chassi 9BD281B8GPYY47013, ano de fabricação e modelo 2023/2023, apreendido nos autos da prisão em flagrante n. 1001205-63.2025.4.01.3603. O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao pedido (2180566553). Decido. De acordo com o artigo 133-A do Código de Processo Penal, “o juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da Força Nacional de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas atividades”. A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso justificou a necessidade do veículo para suas atividades de inteligência, conforme OFÍCIO Nº 20864/2025/26CIPMFT/PM (2180473853 – pág. 7). A manutenção do veículo em pátio, além de gerar gastos inerentes ao armazenamento, leva à deterioração e desvalorização do veículo, de maneira que se mostra mais benéfica a utilização provisória do bem pela Polícia Militar, a qual realizará as manutenções e reparos decorrentes do uso regular do veículo, mantendo sua funcionalidade. Diante do exposto, com fundamento no artigo 133-A do Código Penal, decido da seguinte forma: Autorizo o uso provisório do veículo Fiat/Strada Ranch, de cor cinza, de placa RRW-8H82, Chassi 9BD281B8GPYY47013, em favor da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, representada pelo Comando da 26ª CIPM de Força Tática (Sinop), CNPJ 24.672.842/0001-58. Esta decisão servirá como OFÍCIO ao DETRAN/MT para expedição dos certificados provisórios de registro/licenciamento em favor Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, CNPJ 24.672.842/0001-58, nos termos do artigo 133-A, §3º, do CPP. Esta decisão servirá como OFÍCIO ao DETRAN/MT para confecção da placa reservada do veículo. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Rezende Andrade E Lainetti Sociedade De Advogados x Shi Transporte Rodoviário Ltda

ID: 307263222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000334-39.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REZENDE ANDRADE E LAINETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SHI TRANSPORTE RODOVIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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RENAN BRAGHIN

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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JOSÉ RICARDO BACARO BOSCOLI

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Processo 0000334-39.2025.8.26.0493 (processo principal 1001606-27.2020.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Rezende Andrade e Lainetti Sociedade de Advogados - Shi Transpor… Processo 0000334-39.2025.8.26.0493 (processo principal 1001606-27.2020.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Rezende Andrade e Lainetti Sociedade de Advogados - Shi Transporte Rodoviário Ltda - 1 - Em atendimento ao determinado no item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, verifique a Serventia se a taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final da ação principal constam da planilha apresentada pelo exequente, certificando-se. 2 - Em caso positivo, intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado, para que no prazo de 15 dias pague o débito apontado na inicial, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10% e de honorários de advogado, também no montante de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC. O pagamento do valor principal devido ao exequente (inclusive eventuais taxas e despesas por ele recolhidas) deverá ser feito por meio de depósito judicial; o pagamento da taxa judiciária não recolhida deverá ser feito por intermédio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6**, e as demais despesas processuais, não recolhidas deverão ser pagas conforme instruções constantes do site: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Intime-se-o(a) ainda de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá oferecer impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de intimação. Decorrido o prazo sem pagamento e sem oferecimento de impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, apresentando nova memória de cálculo, agora com o acréscimo da multa de 10% e honorários de advogado de 10%, e com a indicação de bens do executado(a) a serem penhorados. A seguir, conforme o caso, confeccione-se minuta para protocolo perante o sistema SISBAJUD, ou expeça-se mandado de penhora, avaliação (que deve ser feita pelo Oficial de Justiça) e intimação do(a) executado(a) de eventual penhora, bem como da avaliação, nomeando-se-o(a) como depositário(a). Caso o(a) executado(a): - efetue o pagamento da dívida, intime-se o(a) exequente a se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se-o de que no silêncio, será presumida a quitação integral do débito; - ofereça impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos. - não pague a dívida, nem ofereça impugnação, certifique-se nos autos o decurso dos prazos e intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), RENAN BRAGHIN (OAB 332902/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), JOSÉ RICARDO BACARO BOSCOLI (OAB 185661/SP)

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Cayo Daniel Giglio x Ioutility Corporation Sistemas Ltda. e outros

ID: 278387770

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001606-35.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAYO DANIEL GIGLIO

Polo Passivo:

IOUTILITY CORPORATION SISTEMAS LTDA. PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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WALTER GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001606-35.2024.5.02.0063 REQUERENTE: CAYO DANIEL GIGLIO REQUERIDO: IOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001606-35.2024.5.02.0063 REQUERENTE: CAYO DANIEL GIGLIO REQUERIDO: IOUTILITY CORPORATION SISTEMAS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19b6ca4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Certifico a manifestação das reclamadas, (1ª) IOUTILITY CORPORATION SISTEMAS LTDA e (2ª) PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, em ID. 541a9bd, comprovando o pagamento correspondente à 3ª parcela do parcelamento deferido por meio de depósito judicial de ID. 7f36bec, em 25/04/2025. Certifico o caráter definitivo da presente execução em face das reclamadas, visto que somente há recurso interposto pelo reclamante pendente de julgamento nos autos principais, na forma disposta em ID. 9575d73. Considerando o depósito relativo à 3ª parcela, considerando o remanescente apurado em ID. c50a586, nos termos da planilha de cálculo de ID. 0da1b7d, denota-se a satisfação integral do crédito do exequente e parcial dos honorários advocatícios do(a) patrono(a) constituído(a). Resta pendente a diferença de R$ 16.002,47 a ser quitada quando do pagamento das próximas parcelas. VERBAS REMANESCENTES CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS: R$ 13.811,91 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA ADVOGADO(A) RECLAMANTE: R$ 2.190,56 (DIFERENÇA) TOTAL DEVIDO PELO RECLAMADO: R$ 16.002,47 SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. NIVALDO GULHOTE DECISÃO Vistos. Ante o supracertificado, considerando o parcelamento da execução deferido nos moldes do artigo 916 do CPC, conforme Decisão de ID. f1611bd, tendo em vista que as reclamadas, (1ª) IOUTILITY CORPORATION SISTEMAS LTDA e (2ª) PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA., comprovaram o pagamento correspondente à 3ª parcela do parcelamento deferido (ID. 7f36bec), libere(m)-se ao(à) reclamante, através da transferência bancária eletrônica de valores (SISCONDJ/BB), como quitação de seu crédito, o(s) importe(s) conforme abaixo determinado: 1) Do depósito judicial de ID. 7f36bec (3ª parcela): 1.a) R$ 2.780,63 em favor do autor CAYO DANIEL GIGLIO (crédito integralmente quitado); 1.b) R$ 2.545,85 em favor do(a) patrono(a) do autor referente aos honorários advocatícios. Dados bancários do escritório do patrono do reclamante informados no Id 99ea19d (FERRAREZE & FREITAS ADVOGADOS CNPJ: 07.072.190/0001-00 - BANCO DO BRASIL (001) – AGÊNCIA 0303-4 – CONTA CORRENTE 90168-7). Custas processuais recolhidas quando da interposição recursal nos autos principais. No mais, aguarde-se o pagamento das demais parcelas do parcelamento deferido, informando que as demais liberações serão realizadas mediante requerimento do(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IOUTILITY CORPORATION SISTEMAS LTDA. - PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.

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Cayo Daniel Giglio x Ioutility Corporation Sistemas Ltda. e outros

ID: 278387781

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001606-35.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAYO DANIEL GIGLIO

Polo Passivo:

IOUTILITY CORPORATION SISTEMAS LTDA. PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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WALTER GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001606-35.2024.5.02.0063 REQUERENTE: CAYO DANIEL GIGLIO REQUERIDO: IOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001606-35.2024.5.02.0063 REQUERENTE: CAYO DANIEL GIGLIO REQUERIDO: IOUTILITY CORPORATION SISTEMAS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19b6ca4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Certifico a manifestação das reclamadas, (1ª) IOUTILITY CORPORATION SISTEMAS LTDA e (2ª) PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, em ID. 541a9bd, comprovando o pagamento correspondente à 3ª parcela do parcelamento deferido por meio de depósito judicial de ID. 7f36bec, em 25/04/2025. Certifico o caráter definitivo da presente execução em face das reclamadas, visto que somente há recurso interposto pelo reclamante pendente de julgamento nos autos principais, na forma disposta em ID. 9575d73. Considerando o depósito relativo à 3ª parcela, considerando o remanescente apurado em ID. c50a586, nos termos da planilha de cálculo de ID. 0da1b7d, denota-se a satisfação integral do crédito do exequente e parcial dos honorários advocatícios do(a) patrono(a) constituído(a). Resta pendente a diferença de R$ 16.002,47 a ser quitada quando do pagamento das próximas parcelas. VERBAS REMANESCENTES CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS: R$ 13.811,91 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA ADVOGADO(A) RECLAMANTE: R$ 2.190,56 (DIFERENÇA) TOTAL DEVIDO PELO RECLAMADO: R$ 16.002,47 SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. NIVALDO GULHOTE DECISÃO Vistos. Ante o supracertificado, considerando o parcelamento da execução deferido nos moldes do artigo 916 do CPC, conforme Decisão de ID. f1611bd, tendo em vista que as reclamadas, (1ª) IOUTILITY CORPORATION SISTEMAS LTDA e (2ª) PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA., comprovaram o pagamento correspondente à 3ª parcela do parcelamento deferido (ID. 7f36bec), libere(m)-se ao(à) reclamante, através da transferência bancária eletrônica de valores (SISCONDJ/BB), como quitação de seu crédito, o(s) importe(s) conforme abaixo determinado: 1) Do depósito judicial de ID. 7f36bec (3ª parcela): 1.a) R$ 2.780,63 em favor do autor CAYO DANIEL GIGLIO (crédito integralmente quitado); 1.b) R$ 2.545,85 em favor do(a) patrono(a) do autor referente aos honorários advocatícios. Dados bancários do escritório do patrono do reclamante informados no Id 99ea19d (FERRAREZE & FREITAS ADVOGADOS CNPJ: 07.072.190/0001-00 - BANCO DO BRASIL (001) – AGÊNCIA 0303-4 – CONTA CORRENTE 90168-7). Custas processuais recolhidas quando da interposição recursal nos autos principais. No mais, aguarde-se o pagamento das demais parcelas do parcelamento deferido, informando que as demais liberações serão realizadas mediante requerimento do(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAYO DANIEL GIGLIO

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Mexichem Brasil Industria De Transformacao Plastica Ltda e outros x Sindicato Dos Quimicos Unificados Regional Campinas

ID: 277750207

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010620-61.2017.5.15.0122

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS QUIMICOS UNIFICADOS REGIONAL CAMPINAS

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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ELISA JAQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO 0010620-61.2017.5.15.0122 : MEXICHEM BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO 0010620-61.2017.5.15.0122 : MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA : SINDICATO DOS QUIMICOS UNIFICADOS REGIONAL CAMPINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddd5e59 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SINDICATO DOS QUIMICOS UNIFICADOS REGIONAL CAMPINAS Recorrido(a)(s): 1. MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Advogado(a)(s): ELISA JAQUES, OAB: 0249285 VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE, OAB: 0248321 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SINDICATO DOS QUIMICOS UNIFICADOS REGIONAL CAMPINAS Petição de ID 5090ab5. Pedido de reconsideração do despacho de ID 01659d8. Defiro o pedido, tendo em vista o entendimento do C. TST no sentido de que mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que conferiu redação ao § 1º do art. 791-A da CLT, o ente sindical, na qualidade de substituto processual, em ação coletiva, apenas pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em caso de comprovada má-fé, por força do disposto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990 (RR-1001580-82.2019.5.02.0040, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RRAg-21192-78.2018.5.04.0015, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/6/2023; RRAg - 855-45.2018.5.06.0231, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2024; Ag-RR-1156-82.2021.5.12.0016, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg - 1175-46.2018.5.05.0612, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; RR - 101012-11.2021.5.01.0053, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024; RR - 1001606-61.2019.5.02.0014, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). Passo a análise do recurso de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/04/2024 - Id 8d0267a; recurso apresentado em 18/04/2024 - Id c397512). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO PERIODICIDADE DAS FOLGAS AO DOMINGOS No tocante a tal questão, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos invocados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA

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Mexichem Brasil Industria De Transformacao Plastica Ltda e outros x Sindicato Dos Quimicos Unificados Regional Campinas

ID: 277750211

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010620-61.2017.5.15.0122

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS QUIMICOS UNIFICADOS REGIONAL CAMPINAS

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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ELISA JAQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO 0010620-61.2017.5.15.0122 : MEXICHEM BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO 0010620-61.2017.5.15.0122 : MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA : SINDICATO DOS QUIMICOS UNIFICADOS REGIONAL CAMPINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddd5e59 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SINDICATO DOS QUIMICOS UNIFICADOS REGIONAL CAMPINAS Recorrido(a)(s): 1. MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Advogado(a)(s): ELISA JAQUES, OAB: 0249285 VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE, OAB: 0248321 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SINDICATO DOS QUIMICOS UNIFICADOS REGIONAL CAMPINAS Petição de ID 5090ab5. Pedido de reconsideração do despacho de ID 01659d8. Defiro o pedido, tendo em vista o entendimento do C. TST no sentido de que mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que conferiu redação ao § 1º do art. 791-A da CLT, o ente sindical, na qualidade de substituto processual, em ação coletiva, apenas pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em caso de comprovada má-fé, por força do disposto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990 (RR-1001580-82.2019.5.02.0040, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RRAg-21192-78.2018.5.04.0015, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/6/2023; RRAg - 855-45.2018.5.06.0231, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2024; Ag-RR-1156-82.2021.5.12.0016, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg - 1175-46.2018.5.05.0612, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; RR - 101012-11.2021.5.01.0053, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024; RR - 1001606-61.2019.5.02.0014, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). Passo a análise do recurso de revista: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/04/2024 - Id 8d0267a; recurso apresentado em 18/04/2024 - Id c397512). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO PERIODICIDADE DAS FOLGAS AO DOMINGOS No tocante a tal questão, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos invocados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS QUIMICOS UNIFICADOS REGIONAL CAMPINAS

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Processo nº 1001606-84.2025.8.26.0288

ID: 323849618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-84.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001606-84.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.F.A. - Vistos. DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticid… Processo 1001606-84.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.F.A. - Vistos. DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e a validade jurídica do instrumento de mandato assinado digitalmente se encontram condicionadas ao fato de empresa certificadora constar da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria. No caso concreto, constata-se que a assinatura constante do instrumento de mandado apresenta grafia diferente daquela contida no documento de identificação em anexo (RG da autora). Impende ressaltar, ainda, que a procuração outorgada pela parte autora fora assinada digitalmente pela plataforma ZIPSIGN, a qual, por não constar da precitada lista, compromete a análise da segurança jurídica e da regularidade da representação processual. Nesse sentido: TJSP: Apelação Cível 1064392-47.2023.8.26.0576; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025; Apelação Cível 1000939-13.2024.8.26.0651; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025; Agravo de Instrumento 2273809-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024. Destarte, a fim de ratificar os poderes conferidos ao subscritor da peça de ingresso, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para: (i) juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de residência em nome próprio (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante); ou (ii) comparecimento da parte autora ao juízo, munida de documento de identificação com foto e comprovante de endereço em seu nome (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante). Não obstante, o segredo de justiça baseia-se em manter sob sigilo informações de processos judiciais ou investigações policiais, edeve ocorrer apenas em casos excepcionais, quando se é questionada a intimidade das pessoas ou nos casos de sigilos de comunicação, fiscais e de dados. Assim, não vislumbro os motivos necessários, ao menos por ora, pelo que indefiro o pedido. No mesmo prazo, comprove-se o recebimento das notificações mencionadas. Após, conclusos. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Estado De São Paulo x Vitor Bortolotti Assunção

ID: 326219501

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001606-06.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VITOR BORTOLOTTI ASSUNçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

WAGNER DOMINGOS CAMILO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001606-06.2024.8.26.0390/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Nova Granada - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Vitor Bortolotti Assunção - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001606-06.2024.8.26.0390/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Nova Granada - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Vitor Bortolotti Assunção - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA AO RECEBIMENTO DA VERBA GESS ENQUANTO LOTADO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, CONFORME ART. 20 DA LCE Nº 1.157/11. A PARTE EMBARGANTE DISCUTE QUANTO AOS EFEITOS DA LCE Nº 1.416/24 SOBRE A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PUBLICAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ESPECIFICAÇÃO AO PAGAMENTO DO GESS DEVE SER LIMITADA PELA VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.416/24, QUE UNIFICOU CARREIRAS E INCORPOROU O GESS NO SUBSÍDIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LCE Nº 1.416/24 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO E AGENTE DE ESCOLTA DE VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, DENOMINANDO-AS POLICIAL PENAL, E INCORPOROU A GESS NO SUBSÍDIO, ENCONTRANDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA GESS PELA FAZENDA PÚBLICA APÓS SUA VIGÊNCIA.4. A GESS É DEVIDA APENAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.416/24.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE, PARA DECLARAR QUE A GRATIFICAÇÃO É DEVIDA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14156/24 QUE A INCORPOROU AOS SUBSIDIOS DO SERVIDOR.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GESS É DEVIDA ATÉ A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.416/24.LEGISLAÇÃO CITADA:LCE Nº 1.157/11; LCE Nº 1.416/24.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1001630-53.2024.8.26.0028; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER; 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/02/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wagner Domingos Camilo (OAB: 135903/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001606-16.2025.8.26.0634

ID: 329776225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001606-16.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILLIANS MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001606-16.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Willians Marcelino da Silva - I Cite-se e intime-se a parte ré para con… Processo 1001606-16.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Willians Marcelino da Silva - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1001606-68.2025.4.01.3504

ID: 308508486

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001606-68.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MOURA DUARTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSIEL PEREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001606-68.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001606-68.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA MOURA DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSIEL PEREIRA LOPES - GO52798 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pela parte autora, serviços gerais, alegando incapacidade ortopédica, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pretende a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com adicional de 25%, ou de benefício por incapacidade temporária. Decido. O benefício por incapacidade temporária é um benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. A aposentadoria por incapacidade permanente, por outro lado, disciplinada nos arts. 42 ao 47 da Lei nº 8.213/1991 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/1999, consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. São requisitos para a concessão de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente: (i) a incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, respectivamente; (ii) a qualidade de segurado e (iii) a carência exigida, se for o caso. Cumpre ressaltar, ainda, os termos do art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, segundo o qual: Art. 129-A ... [...] §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. Do caso concreto Para aferir a existência ou não de incapacidade laboral, requisito imprescindível para os benefícios pleiteados, a parte autora foi submetida à perícia judicial. Realizada perícia médica judicial, o perito constatou inexistir incapacidade ou impedimento que impossibilite o exercício de atividade laborativa (laudo – ID 2187310269). Na espécie, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. Diante do exposto, resolvo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC, c/c art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991) c), e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1. da Lei 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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