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Processo nº 1001376-29.2023.4.06.3804

ID: 323653126

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001376-29.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISLENE CRISTINA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE MAIRA LACERDA SANTOS

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PAULO JUNIO PEREIRA VAZ

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AGUINALDO HENRIQUE FERREIRA LAGE

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COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 1001376-29.2023.4.06.3804/MG INDICIADO : FRANCISLENE CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : AGUINALDO HENRIQUE FERREIRA LAGE (OAB MG120579) ADVOGADO(A) : PAULO JUNIO P…

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Processo nº 1001637-73.2025.8.11.0013

ID: 263149367

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001637-73.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIELY BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WARLEY MOREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001637-73.2025.8.11.0013. REQUERENTE: DANIELY BARROS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001637-73.2025.8.11.0013. REQUERENTE: DANIELY BARROS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE ajuizada por DANIELY BARROS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Partes devidamente qualificadas no feito. O réu foi devidamente citado e apresentou contestação ao ID 192146912. A autora aportou impugnação à contestação (ID 192261972). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. DO SANEAMENTO Inicialmente passo, autorizado pelo artigo 357 do NCPC, a sanear o processo e ordenar a produção de provas. Não havendo preliminares a serem analisadas, DECLARO SANEADO O PROCESSO, remetendo-o à fase instrutória. FIXO como ponto controvertido da lide a) o exercício de atividade laboral na zona rural, em regime de economia familiar, pela parte da autora; b) o cumprimento dos demais requisitos necessários à percepção da benesse vindicada. No que tange à questão alusiva às provas a serem produzidas, considero, em um primeiro momento, que a prova oral se consolida como mecanismo decisivo tendente a viabilizar a integração e complementação da prova material/documental anexada nos autos. Diante desta perspectiva, DEFIRO a produção da referida prova. DESIGNO o dia 27 de maio de 2025, às 15h30min, para a realização de audiência de instrução, para a realização de audiência de instrução, para a realização de audiência de instrução, oportunidade em que serão colhidas as declarações das testemunhas oportunamente arroladas, bem como o depoimento pessoal da autora, em observância ao disposto no art. 385 do NCPC. INTIMEM-SE a parte autora, por meio de seu(s) advogado(s), via DJE, bem como o requerido, por remessa dos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem rol de testemunhas cujos depoimentos pretendem obter, observados os comandos estatuídos no artigo 455 do NCPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Dhr Brasil Servicos De Consultoria Em Recursos Humanos Ltda. e outros x Michael David Getchell

ID: 260274128

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 1001637-37.2019.5.02.0061

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DHR BRASIL SERVICOS DE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA. FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

MICHAEL DAVID GETCHELL

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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DRIELLE MARIAH NEVES AMATE

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NEIL MONTGOMERY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001637-37.2019.5.02.0061 : DHR BRASIL SERVICOS DE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001637-37.2019.5.02.0061 : DHR BRASIL SERVICOS DE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA. : MICHAEL DAVID GETCHELL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46301af proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. Veridiani Nery Corsini Dias D E C I S Ã O Vistos. #id:fb64a41; #id:a90e9e3; #id:1d2c64c: 1) A exequente requer a penhora do imóvel matrícula 72.801. O executado MICHAEL DAVID GETCHELL alega que o imóvel indicado pela empresa autora na petição de fls. 490 (#id:1d2c64c) e de fls. 530 (#id:fb64a41), matrícula 72.801, é bem de família, servindo de residência para a família. O pressuposto da impenhorabilidade é a residência em caráter permanente da família do executado naquele imóvel, o que na hipótese dos autos restou demonstrado, diante do teor do v. Acórdão juntado sob ID. 38d982e e ID. 39d5647, que reconheceu a caracterização de bem de família e a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 72.801, do CRI de Barueri/SP, de propriedade do executado MICHAEL DAVID GETCHELL. Assim sendo, indefiro o pedido da autora, eis que comprovada a alegação do executado de que o imóvel se trata de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90 e, portanto, impenhorável. 2) Quanto à consulta SIMBA, nada a deliberar. Reporto-me ao despacho anterior (id. 46b1b0a) por seus próprios fundamentos. Concedo à autora o prazo de 8 dias para analisar os autos e indicar novos e eficazes meios para o prosseguimento do feito. No silêncio, ou indicando meios já realizados sem sucesso, os autos serão remetidos ao arquivo, onde aguardarão o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL DAVID GETCHELL

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Juarez Da Conceicao x Claudemir Antunes De Lima e outros

ID: 260516324

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001637-22.2019.5.02.0066

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DA CONCEICAO

Polo Passivo:

CLAUDEMIR ANTUNES DE LIMA N. ANTUNES EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL S/C LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001637-22.2019.5.02.0066 : JUAREZ DA CONCEICAO : N. ANTUNES EMPREITEIRA DE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001637-22.2019.5.02.0066 : JUAREZ DA CONCEICAO : N. ANTUNES EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL S/C LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 823a73e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. NICHOLAS DIAS DOS SANTOS Vistos, etc. Ciência ao exequente que deverá indicar, no prazo de até 2 (dois) anos (art. 11-A da CLT), meios específicos para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, observando as providências já aviadas, sob pena de extinção pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A petição deverá ser, obrigatoriamente, acompanhada do cálculo atualizado da execução - dispensado se houver conta atualizada recente, considerando todas as parcelas (contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, etc), bem como eventuais valores soerguidos nos autos, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80, incisos, e 81 do CPC). Manifestações com pedidos genéricos, sem indicação de matrícula (no caso de penhora de imóveis), endereço, CEP e e-mail para diligência, bem como desacompanhadas do cálculo atualizado NÃO SERÃO DESPACHADAS, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. (destaquei) Por fim, solicita-se, no momento do protocolo, a observância ao correto enquadramento do "tipo de petição" e "descrição", conforme exemplos: Tipo de petição: ManifestaçãoDescrição: Indicar meiosTipo de petição: Incidente de Desconsideração da Personalidade JurídicaDescrição: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JUAREZ DA CONCEICAO

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x Adriana De Matos Campos e outros

ID: 260978745

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001637-59.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI ROSANGELA SANTANA

Polo Passivo:

ADRIANA DE MATOS CAMPOS ANTONIO CAMPOS NETO MAR CINEMAS E BOMBONIERES LTDA SUELI VIEIRA DO PRADO - EIRELI

Notificação

Advogados:

BRUNO MARQUES VARELAS

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CARLOS MANUEL LOPES VARELAS

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MONIQUE SANTOS PRATA

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DONIZETE DOS SANTOS PRATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001637-59.2024.5.02.0482 : ROSANGELA SANTANA : ADRIANA DE MATOS CAMPOS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001637-59.2024.5.02.0482 : ROSANGELA SANTANA : ADRIANA DE MATOS CAMPOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ddb6323 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP. SAO VICENTE/SP, data abaixo. REGIANE PEREIRA DA CRUZ DESPACHO Vistos. Para adequação da pauta, redesigna-se a audiência de Instrução para o dia 26 de junho de 2025 às 08h40, quando deverão as partes comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, que deverão ser trazidas independentemente de intimação, sob pena de preclusão. As testemunhas Sirlene Lourenço Bezerra e Isael dos Santos Souza serão intimadas pelo Provimento GP/CR 13/2006, devendo a autora proceder à entrega da intimação, servindo a presente cópia do despacho como mandado de intimação, ficando ciente que o seu não comparecimento acarretará aplicação de multa e condução coercitiva. Ressalto que o não atendimento da determinação supra implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente. Considerando o que constou em ata de audiência Id. b29ea50 apenas as testemunhas da autora poderão participar da audiência de forma telepresencial, devendo acessar a PLATAFORMA ZOOM informando: ID da reunião: 848 0794 5407 Senha de acesso: vtsv02 A plataforma também poderá ser acessada clicando-se no link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84807945407?pwd=PB2OObCYED5ehKMilgws0RDdqqxy48.1 Eventuais dificuldades de acesso à plataforma para participação da audiência por videoconferência serão analisadas e solvidas no ato. Registre-se que a audiência será realizada de forma presencial no Fórum Trabalhista de São Vicente, na sala de audiências da 2ª Vara, à AVENIDA ANTONIO EMMERICK, 1328, VILA são JORGE, SAO VICENTE - SP - CEP: 11370-000. Intimem-se as partes. SAO VICENTE/SP, 25 de abril de 2025. MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA SANTANA

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Maria Eduarda Calisto Farias x Jmw Foods Distribuidora De Alimentos Eireli

ID: 316348244

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001637-22.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA CALISTO FARIAS

Polo Passivo:

JMW FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ALINE DA SILVA RENOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001637-22.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: MARIA EDUARDA CALISTO FARIAS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001637-22.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: MARIA EDUARDA CALISTO FARIAS RECLAMADO: JMW FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ad72dd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, data abaixo. MANUELA DIAS MISQUITA DESPACHO Vistos. Nos termos do Art. 189, do Código de Processo Civil “Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo”. Não se vislumbra na petição inicial, qualquer da hipótese acima, desta forma, indefiro a atribuição de segredo de justiça/sigilo aos autos. Ficam as partes intimadas acerca da designação da audiência UNA-RO POR VIDEOCONFERÊNCIA, na modalidade telepresencial por meio da plataforma Zoom, para o dia 14/08/2025 09:00 horas. As partes e procuradores não devem comparecer ao Fórum Trabalhista de Osasco, devendo acessar a sala de reunião criada na Plataforma ZOOM de suas residências/escritórios, observando o seguinte: 6ª VT de Osasco - Sala 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1001637-22.2025.5.02.0386 Hora: 14 ago. 2025 09:00 da manhã São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87435490036?pwd=kZ2dSLUEpl4xzXbu0fsKDilfOLumJR.1 ID da reunião: 874 3549 0036 Senha de acesso: 351971 O acesso estará liberado 15 min antes do horário agendado para o início da sessão. Eventuais problemas técnicos serão resolvidos no momento da audiência, à luz dos princípios da razoabilidade, da cooperação e da boa-fé processual, assegurados o acesso à justiça, o contraditório e a ampla defesa e o exercício das prerrogativas da advocacia A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Inaplicável a Recomendação Nº 1/GCGJT, de 7 DE junho de 2019 para recebimento da defesa independentemente do comparecimento do ente público, considerando tratar-se de audiência una, se fazendo necessário o comparecimento das partes, inclusive se integrantes da Administração Pública, nos termos do art. 844 da CLT, c/c a Súmula nº 74 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 152 da SDI-I do TST. O Juízo alerta a empresa que deverá obrigatoriamente das ciência às citações enviadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico - DJE no prazo de 3 dias úteis da expedição. Fica também advertida que na hipótese de eventual reiteração do ato por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão primeira oportunidade de falar nos autos, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n.º 455/2002 e art. 246, §§1º, 1º-A, § 1º-B e 1ª-C, do CPC. Deverá o(a) advogado(a) providenciar, sob pena de preclusão, a intimação de sua(s) testemunha(s) e informar nos autos na forma dos artigos 450, 451 e 455 do CPC. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 455 do CPC. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número do telefone celular em cumprimento ao disposto no art. 319, II do CPC. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Com fulcro no artigo 764 da CLT e no 6º do CPC, as partes poderão, querendo, apresentar petição conjunta noticiando a composição, quando então o feito será levado imediatamente à conclusão. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 03 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA CALISTO FARIAS

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Luiz Carlos De Moraes x Mercadao De Carnes Cachoeirinha Ltda - Me e outros

ID: 316395357

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001637-33.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE MORAES

Polo Passivo:

MERCADAO DE CARNES CACHOEIRINHA LTDA - ME MERCADAO DE CARNES CESARIO DE ABREU LTDA - EPP MERCADAO DE CARNES E MERCEARIA PARAGUACU LTDA - EPP MERCADAO DE CARNES MARQUESA LTDA - EPP MERCADAO DE CARNES POLVILHO LTDA MERCADAO DE CARNES SAO ROQUE LTDA - EPP MERCADAO DE CARNES TAIPAS LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALAN FELIX OLIVEIRA RAMALHO

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MARCIA SKROMOVAS

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CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

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PHILADELPHO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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MARCIO LEAL DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001637-33.2022.5.02.0384 RECORRENTE: LUIZ CARLOS DE MORAES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001637-33.2022.5.02.0384 RECORRENTE: LUIZ CARLOS DE MORAES RECORRIDO: MERCADAO DE CARNES MARQUESA LTDA - EPP E OUTROS (6) PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 1001637-33.2022.5.02.0384 RECORRENTE : LUIZ CARLOS DE MORAES ADVOGADO : Dr. MARCIO LEAL DE MOURA ADVOGADO : Dr. ALAN FELIX OLIVEIRA RAMALHO ADVOGADO : Dr. PHILADELPHO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES MARQUESA LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. CLAUDIO HENRIQUE MANHANI ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES E MERCEARIA PARAGUACU LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES SAO ROQUE LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES TAIPAS LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES CESARIO DE ABREU LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES POLVILHO LTDA ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES CACHOEIRINHA LTDA - ME ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 281, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”, sendo essa a diretriz do art. 102, III, da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível contra “as causas decididas em única ou última instância”. Assim, uma vez que a Parte Recorrente não interpôs o recurso cabível contra a decisão monocrática, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1444056 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução trabalhista. Prescrição. Participação na fase de conhecimento. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (ARE 1471709 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) “EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1438907 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Incidência da súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1457621 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porquanto inadmissível à luz da Súmula n° 281 do STF, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DE MORAES

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Luiz Carlos De Moraes x Mercadao De Carnes Cachoeirinha Ltda - Me e outros

ID: 316395373

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001637-33.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE MORAES

Polo Passivo:

MERCADAO DE CARNES CACHOEIRINHA LTDA - ME MERCADAO DE CARNES CESARIO DE ABREU LTDA - EPP MERCADAO DE CARNES E MERCEARIA PARAGUACU LTDA - EPP MERCADAO DE CARNES MARQUESA LTDA - EPP MERCADAO DE CARNES POLVILHO LTDA MERCADAO DE CARNES SAO ROQUE LTDA - EPP MERCADAO DE CARNES TAIPAS LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALAN FELIX OLIVEIRA RAMALHO

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MARCIA SKROMOVAS

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CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

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PHILADELPHO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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MARCIO LEAL DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001637-33.2022.5.02.0384 RECORRENTE: LUIZ CARLOS DE MORAES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001637-33.2022.5.02.0384 RECORRENTE: LUIZ CARLOS DE MORAES RECORRIDO: MERCADAO DE CARNES MARQUESA LTDA - EPP E OUTROS (6) PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 1001637-33.2022.5.02.0384 RECORRENTE : LUIZ CARLOS DE MORAES ADVOGADO : Dr. MARCIO LEAL DE MOURA ADVOGADO : Dr. ALAN FELIX OLIVEIRA RAMALHO ADVOGADO : Dr. PHILADELPHO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES MARQUESA LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. CLAUDIO HENRIQUE MANHANI ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES E MERCEARIA PARAGUACU LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES SAO ROQUE LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES TAIPAS LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES CESARIO DE ABREU LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES POLVILHO LTDA ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES CACHOEIRINHA LTDA - ME ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 281, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”, sendo essa a diretriz do art. 102, III, da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível contra “as causas decididas em única ou última instância”. Assim, uma vez que a Parte Recorrente não interpôs o recurso cabível contra a decisão monocrática, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1444056 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução trabalhista. Prescrição. Participação na fase de conhecimento. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (ARE 1471709 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) “EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1438907 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Incidência da súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1457621 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porquanto inadmissível à luz da Súmula n° 281 do STF, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MERCADAO DE CARNES MARQUESA LTDA - EPP

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Luiz Carlos De Moraes x Mercadao De Carnes Cachoeirinha Ltda - Me e outros

ID: 316395385

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001637-33.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE MORAES

Polo Passivo:

MERCADAO DE CARNES CACHOEIRINHA LTDA - ME MERCADAO DE CARNES CESARIO DE ABREU LTDA - EPP MERCADAO DE CARNES E MERCEARIA PARAGUACU LTDA - EPP MERCADAO DE CARNES MARQUESA LTDA - EPP MERCADAO DE CARNES POLVILHO LTDA MERCADAO DE CARNES SAO ROQUE LTDA - EPP MERCADAO DE CARNES TAIPAS LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALAN FELIX OLIVEIRA RAMALHO

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MARCIA SKROMOVAS

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CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

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PHILADELPHO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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MARCIO LEAL DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001637-33.2022.5.02.0384 RECORRENTE: LUIZ CARLOS DE MORAES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001637-33.2022.5.02.0384 RECORRENTE: LUIZ CARLOS DE MORAES RECORRIDO: MERCADAO DE CARNES MARQUESA LTDA - EPP E OUTROS (6) PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 1001637-33.2022.5.02.0384 RECORRENTE : LUIZ CARLOS DE MORAES ADVOGADO : Dr. MARCIO LEAL DE MOURA ADVOGADO : Dr. ALAN FELIX OLIVEIRA RAMALHO ADVOGADO : Dr. PHILADELPHO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES MARQUESA LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. CLAUDIO HENRIQUE MANHANI ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES E MERCEARIA PARAGUACU LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES SAO ROQUE LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES TAIPAS LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES CESARIO DE ABREU LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES POLVILHO LTDA ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES CACHOEIRINHA LTDA - ME ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 281, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”, sendo essa a diretriz do art. 102, III, da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível contra “as causas decididas em única ou última instância”. Assim, uma vez que a Parte Recorrente não interpôs o recurso cabível contra a decisão monocrática, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1444056 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução trabalhista. Prescrição. Participação na fase de conhecimento. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (ARE 1471709 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) “EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1438907 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Incidência da súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1457621 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porquanto inadmissível à luz da Súmula n° 281 do STF, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MERCADAO DE CARNES E MERCEARIA PARAGUACU LTDA - EPP

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Luiz Carlos De Moraes x Mercadao De Carnes Cachoeirinha Ltda - Me e outros

ID: 316395395

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001637-33.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE MORAES

Polo Passivo:

MERCADAO DE CARNES CACHOEIRINHA LTDA - ME MERCADAO DE CARNES CESARIO DE ABREU LTDA - EPP MERCADAO DE CARNES E MERCEARIA PARAGUACU LTDA - EPP MERCADAO DE CARNES MARQUESA LTDA - EPP MERCADAO DE CARNES POLVILHO LTDA MERCADAO DE CARNES SAO ROQUE LTDA - EPP MERCADAO DE CARNES TAIPAS LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALAN FELIX OLIVEIRA RAMALHO

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MARCIA SKROMOVAS

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CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

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PHILADELPHO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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MARCIO LEAL DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001637-33.2022.5.02.0384 RECORRENTE: LUIZ CARLOS DE MORAES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 1001637-33.2022.5.02.0384 RECORRENTE: LUIZ CARLOS DE MORAES RECORRIDO: MERCADAO DE CARNES MARQUESA LTDA - EPP E OUTROS (6) PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 1001637-33.2022.5.02.0384 RECORRENTE : LUIZ CARLOS DE MORAES ADVOGADO : Dr. MARCIO LEAL DE MOURA ADVOGADO : Dr. ALAN FELIX OLIVEIRA RAMALHO ADVOGADO : Dr. PHILADELPHO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES MARQUESA LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. CLAUDIO HENRIQUE MANHANI ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES E MERCEARIA PARAGUACU LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES SAO ROQUE LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES TAIPAS LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES CESARIO DE ABREU LTDA - EPP ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES POLVILHO LTDA ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS RECORRIDO : MERCADAO DE CARNES CACHOEIRINHA LTDA - ME ADVOGADA : Dra. MARCIA SKROMOVAS D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 281, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”, sendo essa a diretriz do art. 102, III, da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível contra “as causas decididas em única ou última instância”. Assim, uma vez que a Parte Recorrente não interpôs o recurso cabível contra a decisão monocrática, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1444056 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução trabalhista. Prescrição. Participação na fase de conhecimento. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (ARE 1471709 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) “EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1438907 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Incidência da súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1457621 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porquanto inadmissível à luz da Súmula n° 281 do STF, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MERCADAO DE CARNES SAO ROQUE LTDA - EPP

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