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Nilda Ramalho Belli x Banco Pan S/A

ID: 293965596

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001269-22.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NILDA RAMALHO BELLI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LIBERALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-22.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Nilda Ramalho Belli - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcio Bo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-22.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Nilda Ramalho Belli - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. AUTENTICAÇÃO DIGITAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE APLICAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A AUTORA ALEGOU AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO EM SUA CONTA E AUSÊNCIA DE REGISTRO DA OPERAÇÃO NO INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) APURAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADA POR MEIOS ELETRÔNICOS; E (II) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, SENDO A AUTORA DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS E O BANCO RÉU FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.4. EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, BEM COMO A APLICAÇÃO DO ART. 373, §1º, DO CPC, POR TRATAR-SE DE ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO ABSOLUTO.5. O BANCO RÉU COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE ENVIO DE "SELFIE", DOCUMENTO PESSOAL, GEOLOCALIZAÇÃO E ENDEREÇO IP, ALÉM DO CRÉDITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA.6. A CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO ESTÁ EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA IN N. 39/2009, SENDO VÁLIDA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA POR MEIOS DIGITAIS.7. A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVA ROBUSTA QUE INFIRMASSE A AUTENTICIDADE DOS ELEMENTOS DE VALIDAÇÃO DO CONTRATO, TAMPOUCO DEMONSTROU QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.8. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SE JUSTIFICA DIANTE DA FALSA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO, CONDUTA QUE SE ENQUADRA NO ART. 80, II, DO CPC, POR ALTERAR A VERDADE DOS FATOS COM INTUITO DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO, COM ENVIO DE "SELFIE", DOCUMENTO PESSOAL E DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL. 2. O CRÉDITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA CORROBORA A EFETIVAÇÃO DA OPERAÇÃO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. 3. A ALEGAÇÃO FALSA DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUANDO COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII; CPC, ARTS. 80, II, E 373, §1º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; INSS/PRES N. 28/2008, ART. 3º, III, COM REDAÇÃO DA IN N. 39/2009.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2591, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, PLENO, J. 07.06.2006; STJ, SÚMULA 297; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020837-50.2023.8.26.0003, REL. DES. SIDNEY BRAGA, J. 20.05.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0007423-68.2024.8.26.0002, REL. JUIZ MARCIO BONETTI, J. 28.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000367-82.2024.8.26.0481, REL. JUIZ MARCIO BONETTI, J. 18.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Claudemir Liberale (OAB: 215392/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 62467/SC) - Sala 2100

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Espólio De Antonia Gutierrez Morales De Rivas e outros x Enoque Bispo Ferreira

ID: 309128011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003121-20.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ANTONIA GUTIERREZ MORALES DE RIVAS ESPOLIO DE ANTONIO RIVAS CARRASCO

Polo Passivo:

ENOQUE BISPO FERREIRA

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO GONCALVES

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BRUNO YAMAOKA POPPI

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Processo 0003121-20.2023.8.26.0361 (processo principal 1001657-46.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Espolio de Antonio Rivas Carrasco - - Espólio de Antonia Gutierrez Moral… Processo 0003121-20.2023.8.26.0361 (processo principal 1001657-46.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Espolio de Antonio Rivas Carrasco - - Espólio de Antonia Gutierrez Morales de Rivas - Enoque Bispo Ferreira - Vistos, Indefiro o acesso ao Cenib considerando a suspensão determinada no Tema 44 IRDR. Defiro a penhora do(s) imóvel(eis)/direitos indicado(s) e melhor descrito(s) na(s) certidão(ões) acostada(s). Fica(m) nomeado(s) a(o)(s) executada(o)(s) e/ou atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Em não havendo representação, recolha o exequente as despesas necessárias para intimação, inclusive para a intimação de eventual cônjuge (CPC, art. 842), bem como à intimação do credor pignoratício/hipotecário/anticrético ou usufrutuário (CPC, art. 799, I) e dos demais condôminos, providenciando o exequente o necessário. Para avaliação nomeio Tâmara Castro Leite que deverá ser cadastrada(o) junto ao SAJ e Portal de Auxiliares para fins de intimação e esclarecendo se aceita o encargo, bem como, estimando seus honorários em 05 dias e manifestando-se as partes em igual prazo. Oportunamente com o cumprimento de todas as determinações supra ( intimações e avaliação) e antes de realizar a averbação das penhoras via ARISP, providencie o exequente planilha atualizada do débito, bem como informe o patrono seu e-mail e telefone celular. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e, acaso se trate de unidade condominial, perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOAO FRANCISCO GONCALVES (OAB 111729/SP), BRUNO YAMAOKA POPPI (OAB 253824/SP), BRUNO YAMAOKA POPPI (OAB 253824/SP)

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Processo nº 1001657-53.2023.4.01.3309

ID: 311797256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001657-53.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA LUZ MAGALHAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001657-53.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001657-53.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL DA LUZ MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO GOMES DOS SANTOS - BA65435 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Viviane Silva Dos Santos x Kw Lima Servicos Ltda

ID: 280996287

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-52.2023.5.02.0719

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

KW LIMA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001657-52.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: VIVIANE SILVA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001657-52.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: VIVIANE SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: KW LIMA SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6e3256 proferido nos autos. GCS DESPACHO Os autos retornaram das instâncias superiores com a manutenção do decidido na sentença #id:58c907f. Em face da improcedência dos pedidos em relação à 2ª e 3ª reclamada, foi providenciada a necessária adequação do polo passivo, com as devidas exclusões. Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, se o caso. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Verifico que a reclamada KW LIMA SERVICOS LTDA foi declarada revel, correndo contra esta os prazos independentemente de intimação, na forma do art. 346 do CPC, razão pela qual não é necessária a intimação desta quanto aos cálculos. Em caso de apresentação de impugnação de cálculos pela(s) reclamada(s), a parte exequente deverá ser intimada para nova manifestação no prazo de 8 dias e, após o prazo, os autos deverão ser remetidos à conclusão para apreciação. Int. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE SILVA DOS SANTOS

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J. F. Da S. S. x A. L. S. F. De A. N. P. De D. e outros

ID: 321190194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-09.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. F. DA S. S.

Polo Passivo:

A. L. S. F. DE A. N. P. DE D. R. H. H. P. DE S. M. L.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO AUGUSTO COUTO SILVEIRA

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KARINA ROCHA POLESSI

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KAREN DE MOURA TRINDADE

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JEFFERSON BIAMINO

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ANDRÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

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ANA LUCIA DA SILVA PIGOLI

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Processo 1001657-09.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.F.S.S. - A.L.S.F.A.N.P.D. - - H.P.S.M. - Vistos. O processo encontra-se em ordem, com partes legítima… Processo 1001657-09.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.F.S.S. - A.L.S.F.A.N.P.D. - - H.P.S.M. - Vistos. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Não há nulidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. 1. Das Preliminares Da Impugnação à Gratuidade de Justiça: A parte ré impugnou o benefício da gratuidade de justiça concedido à autora. A impugnação, contudo, não merece prosperar. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), e a parte impugnante não produziu prova em contrário. Desta forma, rejeito a impugnação e mantenho o benefício. Da Ilegitimidade Passiva (Denunciada): A parte denunciada arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, sob o fundamento de que a responsabilidade pela contagem dos materiais cirúrgicos não lhe pode ser atribuída. Tal argumento, contudo, confunde-se com o próprio mérito da causa e com ele será analisado. Com base na Teoria da Asserção, a legitimidade das partes é aferida a partir das alegações feitas na petição inicial. Tendo a autora imputado à denunciada a prática do ato que resultou nos danos alegados, está presente a pertinência subjetiva para a ação. Se houve ou não responsabilidade efetiva, isso constitui o mérito e dependerá da produção de provas. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Das Questões de Fato Fixo como pontos controvertidos: A ocorrência de erro no procedimento cirúrgico a que foi submetida a autora; A definição da responsabilidade pelo esquecimento de uma compressa cirúrgica no corpo da paciente, incluindo a conduta individualizada de cada um dos envolvidos (médico, hospital, equipe); A existência e a extensão dos danos morais e materiais alegados. 3. Das Provas Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova pericial médica. Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, a perícia deverá ser realizada pelo IMESC (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo). Oficie-se à instituição para que seja agendada a avaliação, com a devida comunicação às partes. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. A necessidade de produção de prova oral será analisada em momento oportuno, após a juntada do laudo pericial. Intime-se - ADV: JEFFERSON BIAMINO (OAB 321934/SP), ANA LUCIA DA SILVA PIGOLI (OAB 389486/SP), OTÁVIO AUGUSTO COUTO SILVEIRA (OAB 417399/SP), ANDRÉ APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 323305/SP), KAREN DE MOURA TRINDADE (OAB 465998/SP), KARINA ROCHA POLESSI (OAB 464861/SP)

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Eliane De Souza De Sa Barreto e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 321109851

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-34.2019.5.02.0059

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE SOUZA DE SA BARRETO RICARDO BACCARELLI CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

CAROLINA MARQUES DIAS

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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ALVARO SHIRAISHI

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DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

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MARIA DA CONCEICAO GOMES LIMA

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PAMELA FRANCINE RIBEIRO

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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CARLOS CARMELO BALARO

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SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

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ANDRE LUIS PEREIRA

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CESAR CALS DE OLIVEIRA

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FABIO FERNANDO JACOB

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FLÁVIA PATRICIA HIGINO COSTA

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MICHELE BAPTISTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001657-34.2019.5.02.0059 RECLAMANTE: ELIANE DE SOUZA DE SA BARRETO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001657-34.2019.5.02.0059 RECLAMANTE: ELIANE DE SOUZA DE SA BARRETO RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a7eb8d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando o retorno dos autos do E. TST que negou provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interpostos pela Reclamante e pela 2ª Reclamada. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FABIANA VAZ ARTEN DESPACHO Vistos Tendo em vista que o Acórdão de id 116dc3e DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E DA RECLAMANTE, para: Reclamada - para excluir da condenação o pagamento da multa aplicada de 1% por embargos declaratórios procrastinatórios e Reclamante - excluir da condenação o pagamento de honorários sucumbenciais pela reclamante, arbitrados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados inteiramente improcedentes e denegou seguimento aos Recursos de Revista interpostos pela Reclamante e pela 2ª Reclamada e, ainda, que o E. TST negou provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interpostos pela Reclamante e pela 2ª Reclamada, registrou-se o trânsito em julgado. Diante do trânsito em julgado em 06/06/2025, intime-se o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em 8 dias, conforme critérios e parâmetros definidos na r. sentença e v. Acórdão. Dos cálculos apresentados pelo reclamante, intime-se a reclamada para, no prazo de 8 dias, concordar com a imediata homologação dos cálculos autorais ou contestá-lo, apresentando os cálculos de liquidação que entender devidos. Silente a reclamada ou manifestada a concordância, retornem conclusos para homologação. Contestados os cálculos, intime-se o reclamante para se manifestar, em 8 dias. Caso não haja apresentação de cálculos pelo reclamante, intime-se a reclamada para apresentá-los, observando-se os parâmetros acima. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da reclamada, por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Na hipótese de ausência de apresentação de cálculos pelas partes, retornem conclusos para deliberações. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE DE SOUZA DE SA BARRETO

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Eliane De Souza De Sa Barreto e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 321109872

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-34.2019.5.02.0059

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE SOUZA DE SA BARRETO RICARDO BACCARELLI CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

CAROLINA MARQUES DIAS

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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ALVARO SHIRAISHI

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DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

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MARIA DA CONCEICAO GOMES LIMA

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PAMELA FRANCINE RIBEIRO

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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CARLOS CARMELO BALARO

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SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

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ANDRE LUIS PEREIRA

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CESAR CALS DE OLIVEIRA

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FABIO FERNANDO JACOB

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FLÁVIA PATRICIA HIGINO COSTA

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MICHELE BAPTISTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001657-34.2019.5.02.0059 RECLAMANTE: ELIANE DE SOUZA DE SA BARRETO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001657-34.2019.5.02.0059 RECLAMANTE: ELIANE DE SOUZA DE SA BARRETO RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a7eb8d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando o retorno dos autos do E. TST que negou provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interpostos pela Reclamante e pela 2ª Reclamada. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FABIANA VAZ ARTEN DESPACHO Vistos Tendo em vista que o Acórdão de id 116dc3e DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E DA RECLAMANTE, para: Reclamada - para excluir da condenação o pagamento da multa aplicada de 1% por embargos declaratórios procrastinatórios e Reclamante - excluir da condenação o pagamento de honorários sucumbenciais pela reclamante, arbitrados em 10% sobre o valor dos pedidos julgados inteiramente improcedentes e denegou seguimento aos Recursos de Revista interpostos pela Reclamante e pela 2ª Reclamada e, ainda, que o E. TST negou provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interpostos pela Reclamante e pela 2ª Reclamada, registrou-se o trânsito em julgado. Diante do trânsito em julgado em 06/06/2025, intime-se o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em 8 dias, conforme critérios e parâmetros definidos na r. sentença e v. Acórdão. Dos cálculos apresentados pelo reclamante, intime-se a reclamada para, no prazo de 8 dias, concordar com a imediata homologação dos cálculos autorais ou contestá-lo, apresentando os cálculos de liquidação que entender devidos. Silente a reclamada ou manifestada a concordância, retornem conclusos para homologação. Contestados os cálculos, intime-se o reclamante para se manifestar, em 8 dias. Caso não haja apresentação de cálculos pelo reclamante, intime-se a reclamada para apresentá-los, observando-se os parâmetros acima. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da reclamada, por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Na hipótese de ausência de apresentação de cálculos pelas partes, retornem conclusos para deliberações. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Maria Aparecida Cristina Reis x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 257916044

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-85.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CRISTINA REIS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001657-85.2024.5.02.0050 : MARIA APARECIDA CRISTINA REIS : PORTERC SEGURANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001657-85.2024.5.02.0050 : MARIA APARECIDA CRISTINA REIS : PORTERC SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 417ea40 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4. Conclusão. Com base nos fundamentos expostos, que integram esta conclusão para todos os efeitos legais, na ação trabalhista proposta por MARIA APARECIDA CRISTINA REIS em face de PORTERC SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (1ª reclamada) e FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP (2ª reclamada), decido: I) rejeitar as preliminares arguidas; II) julgar improcedentes os pedidos formulados em face da 2ª reclamada; III) julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados, a fim de condenar a 1ª ré a pagar ao(à) autor(a): a) saldo de salário; b) aviso prévio; c) 13º salário; d) férias + 1/3; e) FGTS e multa de 40%; f) multa do artigo 477, § 8º, da CLT g) multa do artigo 467 da CLT; Autorizo o(a) autor(a) a levantar o saldo da conta vinculada de FGTS (relativa ao contrato discutido na causa), devendo ela comprovar o valor sacado por ocasião da apresentação de cálculos de liquidação. Prejudicado o pedido de entrega de termo de rescisão de contrato e chave de conectividade. Custas pela 1ª ré no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. A presente sentença possui força de ALVARÁ perante a CEF para liberação dos depósitos de FGTS (ressalvada a hipótese de opção por saque aniversário), pelo valor que estiver depositado, e habilitação no seguro-desemprego, observados os requisitos da Lei n. 7.998/90, com as alterações da Lei n. 13.134/2015, suprindo eventuais inexistências do TRCT, recolhimentos do FGTS, guias SD/CD e carimbo de baixa da CTPS, sem prejuízo da análise dos demais requisitos pelos órgãos competentes. O descumprimento da ordem judicial implica a tipificação do crime de desobediência. Para tanto, são fornecidos os seguintes dados: Empregado: MARIA APARECIDA CRISTINA REIS CPF nº 287.329.598-85 PIS nº 125.20366.32-1 Data de admissão: 01/08/2023 Data de saída: 29/02/2024 Empregador: PORTERC SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA CNPJ: 37.606.918/0001-99 Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da UNIÃO (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Observe a secretaria o quanto determinado no item 2.4 da fundamentação (anotar baixa na CTPS). EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA CRISTINA REIS

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Caio Henrique Silva De Oliveira x Adilson Jose Dos Santos e outros

ID: 257167029

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-39.2019.5.02.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADILSON JOSE DOS SANTOS EXTINSANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS LUIZ DA COSTA

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MARIA ELIZABETE CIUCCIO REIS DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001657-39.2019.5.02.0025 : CAIO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA : EXTINSANTOS COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001657-39.2019.5.02.0025 : CAIO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA : EXTINSANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6a02f9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA JULIANE GUIMARAES PEREIRA A executada EXTINSANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME. alega a nulidade da citação inicial e a suspensão da execução. DECIDO De acordo com manifestação de Id c83471d, a excipiente alega: falta de citação, eis que o autor indicou para a sua citação endereço que não mais funcionava no local, não existindo confirmação para qual pessoa a notificação entregue. Passo ao mérito. Da análise do processo, nota-se que o autor indicou que a excipiente estaria localizada na RUA BOM, PASTOR. 1452, IPIRANGA, CEP 04203-001,endereço para o qual fora remetida a notificação inicial (Id 73699ae). E tal endereço corresponde exatamente àquele então indicado na ficha cadastral da reclamada sob o Id 6ced37f, juntada pelo autor quando do ajuizamento da ação. Não bastasse, foram encaminhadas, por cautela, notificações aos sócios (Id 0af7358 e Id 1f03b30), também nos endereços indicados na ficha cadastral JUCESP e que comprovadamente residem, conforme certidões positivas de Id 314b7e5 e Id 47dcc1d. Ademais, da análise dos autos, nota-se que a reclamada sequer indica o seu atual endereço na procuração juntada nos autos Id 982bdd9. Pretendendo a excipiente que o endereço registrado não fosse utilizado, deveria tê-lo atualizado junto à Jucesp, o que, não foi feito até o requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (JUCESP Id a0b0c69). Nesse contexto, considerando que os sócios residem no endereço cadastrado na JUCESP, e inexistindo prova da irregularidade no recebimento, de rigor reputar válida a citação, nos termos da Súmula 16 do TST. Portanto, não há nulidade de citação a ser declarada. Ante o exposto, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade, nos termos da fundamentação, ora integrante deste dispositivo para todos os fins legais. Intimem-se as partes , devendo o autor manifestar-se sobre a impugnação à penhora de proventos de aposentadoria da sócia MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA ( Id dac1639), em 5 dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EXTINSANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

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Caio Henrique Silva De Oliveira x Adilson Jose Dos Santos e outros

ID: 257167033

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-39.2019.5.02.0025

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADILSON JOSE DOS SANTOS EXTINSANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS LUIZ DA COSTA

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MARIA ELIZABETE CIUCCIO REIS DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001657-39.2019.5.02.0025 : CAIO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA : EXTINSANTOS COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001657-39.2019.5.02.0025 : CAIO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA : EXTINSANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6a02f9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA JULIANE GUIMARAES PEREIRA A executada EXTINSANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME. alega a nulidade da citação inicial e a suspensão da execução. DECIDO De acordo com manifestação de Id c83471d, a excipiente alega: falta de citação, eis que o autor indicou para a sua citação endereço que não mais funcionava no local, não existindo confirmação para qual pessoa a notificação entregue. Passo ao mérito. Da análise do processo, nota-se que o autor indicou que a excipiente estaria localizada na RUA BOM, PASTOR. 1452, IPIRANGA, CEP 04203-001,endereço para o qual fora remetida a notificação inicial (Id 73699ae). E tal endereço corresponde exatamente àquele então indicado na ficha cadastral da reclamada sob o Id 6ced37f, juntada pelo autor quando do ajuizamento da ação. Não bastasse, foram encaminhadas, por cautela, notificações aos sócios (Id 0af7358 e Id 1f03b30), também nos endereços indicados na ficha cadastral JUCESP e que comprovadamente residem, conforme certidões positivas de Id 314b7e5 e Id 47dcc1d. Ademais, da análise dos autos, nota-se que a reclamada sequer indica o seu atual endereço na procuração juntada nos autos Id 982bdd9. Pretendendo a excipiente que o endereço registrado não fosse utilizado, deveria tê-lo atualizado junto à Jucesp, o que, não foi feito até o requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (JUCESP Id a0b0c69). Nesse contexto, considerando que os sócios residem no endereço cadastrado na JUCESP, e inexistindo prova da irregularidade no recebimento, de rigor reputar válida a citação, nos termos da Súmula 16 do TST. Portanto, não há nulidade de citação a ser declarada. Ante o exposto, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade, nos termos da fundamentação, ora integrante deste dispositivo para todos os fins legais. Intimem-se as partes , devendo o autor manifestar-se sobre a impugnação à penhora de proventos de aposentadoria da sócia MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA ( Id dac1639), em 5 dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

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