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"1001657-72.2024.8.26.0404" - Resultados da Busca – Página 82 de 91

Banco Bradesco S/A x Alaor Pereira Da Silva

ID: 315383009

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001657-91.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ALAOR PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001657-91.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001657-91.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Alaor Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU.I. CASO EM EXAME.AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, DETERMINAR A REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E CONDENAR A FINANCEIRA POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. PRETENSÃO RECURSAL DO BANCO RÉU VISANDO A REFORMA DA R. SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REGULARIDADE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO, COM AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) E DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS AUTORIZAVA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC. INUTILIDADE, ADEMAIS, DE SE PRODUZIR A PROVA ORAL POSTULADA PELO RÉU APELANTE, PARA OITIVA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, POIS TAL PROVA NÃO INFIRMARIA AS ALEGAÇÕES INICIAIS E AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO.4. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO COM O BANCO RÉU. FATURAS QUE INDICAM SAQUES, NUNCA DEVOLVIDOS, E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA DESPESAS PESSOAIS POR MAIS DE 7 ANOS, TEMPO EM QUE TRANSCORRERAM OS DESCONTOS. AUTOR QUE É OPERADOR VORAZ DE CONSIGNADOS. COMPORTAMENTO DO AUTOR QUE DISSOLVE SUA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, BEM DEMONSTRADA PELA REQUERIDA (ART. 373, II, DO CPC). REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO BANCO CREDOR. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. AÇÃO IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO PROVIDO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Nadir Angela Da Silva Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 277724653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001657-88.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NADIR ANGELA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Cristina Garcia (OAB 39471/SP), RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 99080/MG) Processo 1001657-88.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nadir Angela da Silva Sa… ADV: Maria Cristina Garcia (OAB 39471/SP), RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 99080/MG) Processo 1001657-88.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nadir Angela da Silva Santos - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Diante do exposto, rejeito as preliminares articuladas na contestação e, no mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a liminar concedida a folhas 24/25, declarar inexistente os negócios jurídicos impugnados nos autos (contratos de empréstimo números 52357, 52358, 52359 e 52360, nos importes de R$ 2.989,00, R$ 1.992,00, R$ 746,00 e R$ 549,00, celebrados em 29.10.2024) e, consequentemente, inexigíveis as respectivas parcelas mensais atinentes aos mencionados contratos bancários debitadas no benefício previdenciário da autora, acrescidos dos juros, multa e correção incidentes. No mais, condeno o réu, Banco Mercantil do Brasil S.A., na obrigação de fazer consistente em se abster de debitar da conta bancária ou benefício previdenciário da parte autora, quaisquer valores que tenham origem no aludido contrato, sob pena de pagamento de multa, a ser arbitrada por este Juízo. Finalmente, condeno o réu a restituir à autora as respectivas quantias atinentes às parcelas debitadas em seu beneficio previdenciário com relação ao aludido contrato bancário. O valor deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, já com as atualizações introduzidas pela lei 14.905/24, desde o desembolso (súmula 43, STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ante o que dispõe o artigo 406 do Código Civil c.c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, isso até 30.08.2024. A partir da vigência da lei n.14.905/2024, até o efetivo pagamento, os juros de mora corresponderão à taxa legal, apurada pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela referida legislação. Deixo de condenar qualquer uma das partes nas custas processuais e nos honorários advocatícios, ante o que dispõe a lei 9.099/95. O valor do preparo, na hipótese de recurso, é de R$ 370,20, acrescido das despesas processuais, conforme disposto no item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021 (guia DARE-SP, código 230-6). Presentes os requisitos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Efetuado o pagamento voluntário, mediante depósito judicial, fica, desde já, deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida (levantamento ou transferência), o que será certificado no processo após a sua efetivação. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.

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Processo nº 1001657-77.2024.8.26.0176

ID: 324862837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001657-77.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SATELIS MARTINS WILLIAM SATELIS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLEIDE BISPO DOS SANTOS

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Processo 1001657-77.2024.8.26.0176 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - William Satelis Martins - - Andreia Satelis Martins - Vistos. Trata-se de alvará para levantamento de va… Processo 1001657-77.2024.8.26.0176 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - William Satelis Martins - - Andreia Satelis Martins - Vistos. Trata-se de alvará para levantamento de valores depositados em conta bancária e do FGTS. No Código de Processo Civil brasileiro vigora a regra geral que impõe a realização de inventário judicial em qualquer hipótese: Art. 610. Proceder-se-á ao inventário judicial, ainda que todas as partes sejam capazes. Logo, ele é obrigatório e deve se processar pela forma tradicional (inventário propriamente dito) ou simplificada (arrolamento). A Lei nº 6.858, de 24.11.1980 é exceção ao art. 610 do CPC. Por esta lei, criou-se o que se convencionou denominar-se de sucessão anômala, aplicada apenas em casos de sucessão em pequenos valores, como saldo de salários, Fundo de Garantia, PIS/PASEP, aplicações financeiras até 500 OTNs, devolução de imposto de renda e restituição de tributos, que competem, no caso, aos dependentes do falecido, e subsidiariamente aos sucessores previstos na Lei Civil, independentemente de inventário. A norma impõe, ainda, como requisito para expedição do alvará a ausência de outros bens sujeitos a inventário. Não obstante, no caso dos autos, o montante do depósito que se pretende levantar, ultrapassa o valor previsto no art. 2° da Lei 6.858/80. Para verificação do valor correspondente a 500 OTN's, utilizamos como parâmetro a decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1168625/MG, no sentido de que 50 OTN's equivaliam, em janeiro de 2001, a R$ 328,27. Portanto, 500 OTN's correspondem a R$ 3.282,70 em janeiro de 2001. Atualizando-se esse valor (R$ 3.282,70) pelo IPCA-E para a data da distribuição da presente ação (08/2024), chegamos ao patamar de aproximadamente R$13.677,69, que é inferior à quantia que se pretende levantar, R$16.425,46 (fl. 100). Além disso, sobre o valor incidirá ITCMD, na medida em que, nos termo do artigo 6º do Decreto Estadual n. 46.655, de 1º de abril de 2002 fica isenta do imposto a transmissão causa mortis de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESP, hoje correspondente a R$37.020,00. Desse modo, o saldo bancário em questão deve ser levado ao juízo universal do inventário e devidamente incluído no rol dos bens a inventariar, seguindo-se seu regular processamento com comprovação de inexistência de débitos fiscais, para somente ao final ser expedida a autorização para o levantamento. No entanto, por economia e celeridade processual, é possível a convolação da ação em arrolamento sumário, havendo a necessidade da emenda a inicial, o que se aguarda no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARLEIDE BISPO DOS SANTOS (OAB 349295/SP), MARLEIDE BISPO DOS SANTOS (OAB 349295/SP)

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Processo nº 1001657-77.2024.8.26.0176

ID: 324847815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001657-77.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SATELIS MARTINS WILLIAM SATELIS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLEIDE BISPO DOS SANTOS

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Processo 1001657-77.2024.8.26.0176 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - William Satelis Martins - - Andreia Satelis Martins - Vistos. Trata-se de alvará para levantamento de va… Processo 1001657-77.2024.8.26.0176 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - William Satelis Martins - - Andreia Satelis Martins - Vistos. Trata-se de alvará para levantamento de valores depositados em conta bancária e do FGTS. No Código de Processo Civil brasileiro vigora a regra geral que impõe a realização de inventário judicial em qualquer hipótese: Art. 610. Proceder-se-á ao inventário judicial, ainda que todas as partes sejam capazes. Logo, ele é obrigatório e deve se processar pela forma tradicional (inventário propriamente dito) ou simplificada (arrolamento). A Lei nº 6.858, de 24.11.1980 é exceção ao art. 610 do CPC. Por esta lei, criou-se o que se convencionou denominar-se de sucessão anômala, aplicada apenas em casos de sucessão em pequenos valores, como saldo de salários, Fundo de Garantia, PIS/PASEP, aplicações financeiras até 500 OTNs, devolução de imposto de renda e restituição de tributos, que competem, no caso, aos dependentes do falecido, e subsidiariamente aos sucessores previstos na Lei Civil, independentemente de inventário. A norma impõe, ainda, como requisito para expedição do alvará a ausência de outros bens sujeitos a inventário. Não obstante, no caso dos autos, o montante do depósito que se pretende levantar, ultrapassa o valor previsto no art. 2° da Lei 6.858/80. Para verificação do valor correspondente a 500 OTN's, utilizamos como parâmetro a decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1168625/MG, no sentido de que 50 OTN's equivaliam, em janeiro de 2001, a R$ 328,27. Portanto, 500 OTN's correspondem a R$ 3.282,70 em janeiro de 2001. Atualizando-se esse valor (R$ 3.282,70) pelo IPCA-E para a data da distribuição da presente ação (08/2024), chegamos ao patamar de aproximadamente R$13.677,69, que é inferior à quantia que se pretende levantar, R$16.425,46 (fl. 100). Além disso, sobre o valor incidirá ITCMD, na medida em que, nos termo do artigo 6º do Decreto Estadual n. 46.655, de 1º de abril de 2002 fica isenta do imposto a transmissão causa mortis de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESP, hoje correspondente a R$37.020,00. Desse modo, o saldo bancário em questão deve ser levado ao juízo universal do inventário e devidamente incluído no rol dos bens a inventariar, seguindo-se seu regular processamento com comprovação de inexistência de débitos fiscais, para somente ao final ser expedida a autorização para o levantamento. No entanto, por economia e celeridade processual, é possível a convolação da ação em arrolamento sumário, havendo a necessidade da emenda a inicial, o que se aguarda no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARLEIDE BISPO DOS SANTOS (OAB 349295/SP), MARLEIDE BISPO DOS SANTOS (OAB 349295/SP)

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Processo nº 1001657-77.2024.8.26.0176

ID: 324828744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001657-77.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SATELIS MARTINS WILLIAM SATELIS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLEIDE BISPO DOS SANTOS

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Processo 1001657-77.2024.8.26.0176 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - William Satelis Martins - - Andreia Satelis Martins - Vistos. Trata-se de alvará para levantamento de va… Processo 1001657-77.2024.8.26.0176 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - William Satelis Martins - - Andreia Satelis Martins - Vistos. Trata-se de alvará para levantamento de valores depositados em conta bancária e do FGTS. No Código de Processo Civil brasileiro vigora a regra geral que impõe a realização de inventário judicial em qualquer hipótese: Art. 610. Proceder-se-á ao inventário judicial, ainda que todas as partes sejam capazes. Logo, ele é obrigatório e deve se processar pela forma tradicional (inventário propriamente dito) ou simplificada (arrolamento). A Lei nº 6.858, de 24.11.1980 é exceção ao art. 610 do CPC. Por esta lei, criou-se o que se convencionou denominar-se de sucessão anômala, aplicada apenas em casos de sucessão em pequenos valores, como saldo de salários, Fundo de Garantia, PIS/PASEP, aplicações financeiras até 500 OTNs, devolução de imposto de renda e restituição de tributos, que competem, no caso, aos dependentes do falecido, e subsidiariamente aos sucessores previstos na Lei Civil, independentemente de inventário. A norma impõe, ainda, como requisito para expedição do alvará a ausência de outros bens sujeitos a inventário. Não obstante, no caso dos autos, o montante do depósito que se pretende levantar, ultrapassa o valor previsto no art. 2° da Lei 6.858/80. Para verificação do valor correspondente a 500 OTN's, utilizamos como parâmetro a decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1168625/MG, no sentido de que 50 OTN's equivaliam, em janeiro de 2001, a R$ 328,27. Portanto, 500 OTN's correspondem a R$ 3.282,70 em janeiro de 2001. Atualizando-se esse valor (R$ 3.282,70) pelo IPCA-E para a data da distribuição da presente ação (08/2024), chegamos ao patamar de aproximadamente R$13.677,69, que é inferior à quantia que se pretende levantar, R$16.425,46 (fl. 100). Além disso, sobre o valor incidirá ITCMD, na medida em que, nos termo do artigo 6º do Decreto Estadual n. 46.655, de 1º de abril de 2002 fica isenta do imposto a transmissão causa mortis de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESP, hoje correspondente a R$37.020,00. Desse modo, o saldo bancário em questão deve ser levado ao juízo universal do inventário e devidamente incluído no rol dos bens a inventariar, seguindo-se seu regular processamento com comprovação de inexistência de débitos fiscais, para somente ao final ser expedida a autorização para o levantamento. No entanto, por economia e celeridade processual, é possível a convolação da ação em arrolamento sumário, havendo a necessidade da emenda a inicial, o que se aguarda no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARLEIDE BISPO DOS SANTOS (OAB 349295/SP), MARLEIDE BISPO DOS SANTOS (OAB 349295/SP)

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Processo nº 1001657-77.2024.8.26.0176

ID: 324849036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001657-77.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SATELIS MARTINS WILLIAM SATELIS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLEIDE BISPO DOS SANTOS

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Processo 1001657-77.2024.8.26.0176 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - William Satelis Martins - - Andreia Satelis Martins - Vistos. Trata-se de alvará para levantamento de va… Processo 1001657-77.2024.8.26.0176 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - William Satelis Martins - - Andreia Satelis Martins - Vistos. Trata-se de alvará para levantamento de valores depositados em conta bancária e do FGTS. No Código de Processo Civil brasileiro vigora a regra geral que impõe a realização de inventário judicial em qualquer hipótese: Art. 610. Proceder-se-á ao inventário judicial, ainda que todas as partes sejam capazes. Logo, ele é obrigatório e deve se processar pela forma tradicional (inventário propriamente dito) ou simplificada (arrolamento). A Lei nº 6.858, de 24.11.1980 é exceção ao art. 610 do CPC. Por esta lei, criou-se o que se convencionou denominar-se de sucessão anômala, aplicada apenas em casos de sucessão em pequenos valores, como saldo de salários, Fundo de Garantia, PIS/PASEP, aplicações financeiras até 500 OTNs, devolução de imposto de renda e restituição de tributos, que competem, no caso, aos dependentes do falecido, e subsidiariamente aos sucessores previstos na Lei Civil, independentemente de inventário. A norma impõe, ainda, como requisito para expedição do alvará a ausência de outros bens sujeitos a inventário. Não obstante, no caso dos autos, o montante do depósito que se pretende levantar, ultrapassa o valor previsto no art. 2° da Lei 6.858/80. Para verificação do valor correspondente a 500 OTN's, utilizamos como parâmetro a decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1168625/MG, no sentido de que 50 OTN's equivaliam, em janeiro de 2001, a R$ 328,27. Portanto, 500 OTN's correspondem a R$ 3.282,70 em janeiro de 2001. Atualizando-se esse valor (R$ 3.282,70) pelo IPCA-E para a data da distribuição da presente ação (08/2024), chegamos ao patamar de aproximadamente R$13.677,69, que é inferior à quantia que se pretende levantar, R$16.425,46 (fl. 100). Além disso, sobre o valor incidirá ITCMD, na medida em que, nos termo do artigo 6º do Decreto Estadual n. 46.655, de 1º de abril de 2002 fica isenta do imposto a transmissão causa mortis de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESP, hoje correspondente a R$37.020,00. Desse modo, o saldo bancário em questão deve ser levado ao juízo universal do inventário e devidamente incluído no rol dos bens a inventariar, seguindo-se seu regular processamento com comprovação de inexistência de débitos fiscais, para somente ao final ser expedida a autorização para o levantamento. No entanto, por economia e celeridade processual, é possível a convolação da ação em arrolamento sumário, havendo a necessidade da emenda a inicial, o que se aguarda no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARLEIDE BISPO DOS SANTOS (OAB 349295/SP), MARLEIDE BISPO DOS SANTOS (OAB 349295/SP)

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Talita Souza Da Silva x Atento Brasil S/A

ID: 323668779

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001657-14.2020.5.02.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TALITA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES

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FAUSTO MARCASSA BALDO

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JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANTONIO SQUILLACI

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001657-14.2020.5.02.0604 AUTOR: TALITA SOUZA DA SILVA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001657-14.2020.5.02.0604 AUTOR: TALITA SOUZA DA SILVA RÉU: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 460f859 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. GISELE CRISTINA VIEIRA VIAN MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Intime-se, mais uma vez, o patrono da reclamada para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados da conta do patrono, se assim preferir, sendo que, neste último caso, o patrono se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Caso a transferência deva ser realizada para a conta bancária de advogado, deverá a parte indicar em nome de qual patrono a transação deverá ser efetuada e qual o código de identificação (ID) da procuração/substabelecimento, sob pena de expedição em face do primeiro nome que consta da última procuração juntada aos autos (e que tenha poderes para levantar alvarás/dar quitação). O patrono deverá, ainda, indicar os dados bancários, por meio de acesso ao site deste E. TRT2, (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), ante o que consta no Provimento GP/CR 13/2016, o qual disciplina e regulamenta o levantamento de depósitos perante o Banco do Brasil com a utilização do SISCONDJ. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. Ao final, ficam as partes cientes e intimadas do arquivamento definitivo, conforme art. 54, § 7º, do PROVIMENTO 13/2006. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TALITA SOUZA DA SILVA

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Talita Souza Da Silva x Atento Brasil S/A

ID: 323668790

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001657-14.2020.5.02.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TALITA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES

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FAUSTO MARCASSA BALDO

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JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANTONIO SQUILLACI

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001657-14.2020.5.02.0604 AUTOR: TALITA SOUZA DA SILVA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001657-14.2020.5.02.0604 AUTOR: TALITA SOUZA DA SILVA RÉU: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 460f859 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. GISELE CRISTINA VIEIRA VIAN MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Intime-se, mais uma vez, o patrono da reclamada para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados da conta do patrono, se assim preferir, sendo que, neste último caso, o patrono se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Caso a transferência deva ser realizada para a conta bancária de advogado, deverá a parte indicar em nome de qual patrono a transação deverá ser efetuada e qual o código de identificação (ID) da procuração/substabelecimento, sob pena de expedição em face do primeiro nome que consta da última procuração juntada aos autos (e que tenha poderes para levantar alvarás/dar quitação). O patrono deverá, ainda, indicar os dados bancários, por meio de acesso ao site deste E. TRT2, (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), ante o que consta no Provimento GP/CR 13/2016, o qual disciplina e regulamenta o levantamento de depósitos perante o Banco do Brasil com a utilização do SISCONDJ. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. Ao final, ficam as partes cientes e intimadas do arquivamento definitivo, conforme art. 54, § 7º, do PROVIMENTO 13/2006. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Processo nº 1001657-21.2024.8.26.0615

ID: 326332555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001657-21.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INOVA MIRASSOL ODONTOLOGIA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

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Processo 1001657-21.2024.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Inova Mirassol Odontologia Me - Vistos. Pedidos datados de 30/05/2025: I. Defiro a tentativa de penhora… Processo 1001657-21.2024.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Inova Mirassol Odontologia Me - Vistos. Pedidos datados de 30/05/2025: I. Defiro a tentativa de penhora (bloqueio) dos ativos financeiros existentes em instituições financeiras, em nome da parte executada, pelo sistema SISBAJUD, até R$.418,61 (fl. 2 do pedido), utilizando-se a ferramenta "repetição programada da ordem (teimosinha)" pelo prazo de 30 dias. 1 - Providencie a serventia, juntando o respectivo comprovante de protocolo nos autos. 2 - Eventual bloqueio excessivo deverá ser cancelado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta (art. 854, § 1.º, do CPC). 3 - Decorridos 2 dias úteis (art. 13, § 4º, do Regulamento Bacenjud 2.0), a contar do protocolo da ordem de bloqueio, será a resposta impressa e juntada aos autos. 3.1 - No caso de bloqueio de valor ínfimo, determino, desde já, o seu desbloqueio. 3.2 - Efetivada a constrição em valor não ínfimo, ainda que parcial, deverá o executado ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o possuindo, pessoalmente (de preferência por correio). 3.2.a - Decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação do executado, proceda-se, imediatamente, via SISBAJUD, à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Realizado o depósito judicial, tornem conclusos. 3.2.b - Se aduzida impugnação, intime-se o exequente a falar em 5 dias. Após, tornem conclusos. II. Se a resposta for negativa, se o valor bloqueado for ínfimo em relação à dívida ou se o valor bloqueado for insuficiente para a garantia total do valor devido, DEFIRO a pesquisa de bens em nome do executado junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD - sucessivamente. Providencie a serventia, juntando o comprovante nos autos. Se positiva a pesquisa, intime-se o credor para manifestação em 5 dias. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para indicar bens do executado, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção (Lei 9.099/95, art. 53, § 4º). III. Quanto ao pedido de inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes, mantenho o INDEFERIMENTO de fl. 24, item "1" por seus próprios fundamentos. Por fim, INDEFIRO a expedição de novo mandado de penhora e de intimação do devedor para indicar bens penhoráveis, por se tratar de diligências já cumpridas nestes autos (vide mandado de fls. 57-58 e certidão de fl. 60), inexistindo qualquer indício de alteração fática que justifique novo cumprimento da mesma diligência. Intimem-se. - (Obs.: fica a parte EXEQUENTE intimada do bloqueio parcial de fls. 78/80 e das pesquisas negativas junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD nas fls. 82/85, bem como para indicar bens do executado para garantia do débito remanescente, no prazo de 30 dias). - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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Gustavo Moreira Ribeiro e outros x Gustavo Moreira Ribeiro e outros

ID: 257036895

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001657-50.2023.5.02.0073

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MOREIRA RIBEIRO TRIALUM ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO MOREIRA RIBEIRO TRIALUM ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIA CAROLINA DE BARROS

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DILMA SERAFIM DA SILVA

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DANIEL TADEU COSTA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA 1001657-50.2023.5.02.0073 : GUSTAVO MOREIRA RIBEIRO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA 1001657-50.2023.5.02.0073 : GUSTAVO MOREIRA RIBEIRO E OUTROS (1) : TRIALUM ESTRUTURAS METALICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf1ef1c proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001657-50.2023.5.02.0073 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. TRIALUM ESTRUTURAS METALICAS LTDA Recorrido(a)(s): 1. GUSTAVO MOREIRA RIBEIRO RECURSO DE: TRIALUM ESTRUTURAS METALICAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 097b3fc; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 889c641). Regular a representação processual (Id e5601af). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 751d2f6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, a reclamada, nas razões recursais, limitou-se a transcrever o trecho da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, o qual revela-se insuficiente à compreensão da controvérsia, pois apenas registra que não há omissão a ser sanada. Assim, ausente a transcrição do trecho que aponta os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram o Regional a formar o seu convencimento, inviável o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "[...] ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Nesse sentido, saliente-se que o pequeno trecho transcrito no apelo, relativo ao acórdão dos embargos de declaração, não tem o condão de suprir a exigência preconizada no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não se verificam, no referido excerto, todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT no enfrentamento da matéria impugnada. Recurso de revista não conhecido" (RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO -DA OMISSÃO DO LAUDO QUANTO A POSSIBILIDADE DA LESÃO TER SIDO CAUSA APÓS O TÉRMINO DO ALEGADO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TRIALUM ESTRUTURAS METALICAS LTDA - GUSTAVO MOREIRA RIBEIRO

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