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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Marli Aparecida De Jesus Santos - Me

ID: 324302021

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000594-95.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MARLI APARECIDA DE JESUS SANTOS - ME

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA LIKA NISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ACum 1000594-95.2025.5.02.0371 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ACum 1000594-95.2025.5.02.0371 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: MARLI APARECIDA DE JESUS SANTOS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8724f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP PROCESSO: 1000594-95.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECLAMADA: MARLI APARECIDA DE JESUS SANTOS SENTENÇA VISTOS ETC. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ajuíza ação de cumprimento em face de MARLI APARECIDA DE JESUS SANTOS, postulando o adimplemento das obrigações descritas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 3.976,93. Junta documentos. A ré não comparece à audiência, sendo declarada sua revelia. Encerrada a instrução, são aduzidas razões finais remissivas, restando prejudicadas as propostas conciliatórias. É o relatório. DECIDO: PRELIMINARMENTE. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. A rigor dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional encontra-se adstrita aos limites objetivos da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, cujos valores vinculam o Juízo, salvo as exceções legais e admitidas pela jurisprudência, tais como o acréscimo de juros e correção monetária. Nesta senda e considerando que, a partir da vigência da denominada Reforma Trabalhista, que deu nova redação ao §1º do artigo 840 da CLT, o pedido deve ser certo, determinado e com a indicação de seu valor, impende considerar que a tutela jurisdicional se encontra limitada aos montantes requeridos nos respectivos pedidos, ressalvada a incidência de juros e correção monetária. NO MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. RAIS. MULTAS NORMATIVAS. Em que pese a revelia da ré, tratando-se de matéria de direito, incumbia à entidade sindical autora indicar os empregados da ré sobre os quais recairiam os descontos das contribuições assistenciais vindicadas na presente ação, ônus do qual não se desvencilhou. Nesse sentido é o julgado deste E. Tribunal: SINTHORESP. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Em que pese a revelia da ré, o sindicato autor nem sequer cuidou de enumerar os empregados sobre os quais recairia as contribuições sindicais pretendidas, apresentando apenas uma planilha de cobrança de contribuição assistencial com quantidade aleatória e desprovida de qualquer fundamento. Apelo improvido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001657-55.2018.5.02.0031; Data: 04-11-2020; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) Outrossim, como é cediço, a RAIS deve ser entregue pelo empregador ao Ministério do Trabalho e Emprego, a quem o Sindicato pode requerer o acesso à documentação, em caso de interesse. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento das contribuições assistenciais e multas normativas, restando prejudicado o pedido de exibição da RAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Indefiro o benefício postulado, porquanto, mesmo diante da atual disposição do art. 98 do CPC/2015 quanto à possibilidade de concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, entendo que a organização da atividade econômica em âmbito empresarial ou sindical não é compatível com a noção jurídica de insuficiência econômica. Ademais, o sindicato reclamante não preenche os requisitos previstos nos artigos 790, §3º, da CLT e 14 da Lei 5.584/70, bem como não comprova sua efetiva insuficiência de recursos, na forma do inciso LXXV do artigo 5º da CF, não se beneficiando da eventual hipossuficiência dos empregados integrantes da respectiva categoria profissional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante da ausência de contestação e de participação de advogado da parte adversa, não há cogitar de pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte reclamada. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA. Considerando que a ré não justifica a ausência de ciência da notificação pelo domicílio eletrônico, consoante determinado na decisão de fl. 272, aplico-lhe multa por ato atentatório à dignidade de justiça de 5% sobre o valor atribuído à causa, tudo nos termos do art. 246, § 1º-C do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. A multa deverá ser recolhida no prazo de 8 dias, após a intimação da sentença, transitada em julgado, sob pena de execução (código DARF 188042). Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO em face de MARLI APARECIDA DE JESUS SANTOS. Custas de R$ 79,54, calculadas sobre o valor atribuído à causa, R$ 3.976,93, de responsabilidade do sindicato reclamante. Aplico à ré multa por ato atentatório à dignidade de justiça de 5% sobre o valor atribuído à causa, tudo nos termos do art. 246, § 1º-C do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. A multa deverá ser recolhida no prazo de 8 dias, após a intimação da sentença, transitada em julgado, sob pena de execução (código DARF 188042). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado e satisfeita a multa, arquivem-se os autos. Ficam as partes desde já intimadas para, em cumprimento ao disposto no art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria, requererem o que de direito, antes da remessa dos autos ao arquivo definitivo, sem necessidade de nova intimação. Ficando cientes, ainda, que qualquer manifestação nos autos após o arquivamento somente será apreciada na presença de pedido expresso de desarquivamento, fundamentado. NADA MAIS. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Processo nº 1005518-05.2025.8.26.0510

ID: 297542290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005518-05.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

W. DE S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DRESADORI CHERVI

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AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005518-05.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1001657-89.2017.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.S.L. - Vistos. Trata-se de Ação de Fixação de Alimentos Gravíd… Processo 1005518-05.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1001657-89.2017.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.S.L. - Vistos. Trata-se de Ação de Fixação de Alimentos Gravídicos proposta por W.d.S.L. contra M.d.S.M., através da qual oferta o pagamento de uma pensão alimentícia mensal de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos e, em caso de desemprego, de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente. Apesar de não terem sido apresentados documentos que comprovem a gravidez alegada, entendo que deve haver, excepcionalmente, a fixação de alimentos gravídicos, em atenção à boa-fé processual e à proteção ao nascituro. Arbitro os alimentos provisórios em 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos, devidos pelo autor a partir do ajuizamento deste feito, devendo ser pago até o dia 10 de cada mês. Este é o valor ofertado pelo autor e se justifica como uma contribuição necessária ao sustento do menor e possível para o requerente, segundo informa a experiência forense em casos semelhantes, além de estar indexado para não se desvalorizar. Fica consignado que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares (salário, férias, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, gratificações, comissões etc), não incidindo sobre contribuição previdenciária, imposto de renda, contribuição sindical, verbas indenizatórias (cesta básica, vale-alimentação e vale-refeição), horas extras, participação nos lucros, participação nos resultados e férias convertidas em pecúnia, e com incidência parcial sobre as verbas rescisórias (somente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional). Em caso de desemprego ou trabalho autônomo fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente, devidos pelo autor desde o ajuizamento da ação, devendo ser pago até o dia 10 de cada mês. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10 da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício poderá optar pelo depósito judicial, que será liberado a quem de direito, conforme a decisão sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 12 de agosto de 2025, às 15h, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência de conciliação acima designada poderá ser convertida em híbrida, mediante prévio peticionamento da parte interessada no processo, com expressa indicação dos e-mails para recebimento do link de acesso - parte e advogado. Ato contínuo, a parte interessada deverá, com antecedência mínima de 48 horas, fazer comunicação ao CEJUSC, mediante encaminhamento de mensagem eletrônica ao endereço ademircotrim@tjsp.jus.br A conversão da audiência para forma híbrida independe de autorização do Juízo. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A Requerida deve ser CITADA, via postal, para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado para comparecer naquela audiência acompanhado de advogado(a); e advertido de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo Requerido (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o Autor também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GUILHERME DRESADORI CHERVI (OAB 466194/SP), AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES (OAB 443328/SP)

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Antonio Mendes x Banco Do Brasil S/A

ID: 318655596

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001657-39.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MENDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSE EMILIO QUEIROZ RODRIGUES

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DESPACHO Nº 1001657-39.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001657-39.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital - Apelante: Antonio Mendes - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vistos, Em juízo de admissibilidade, de rigor se indeferir a AJG pleiteada, ausente justa causa e prova da condição a autorizar a concessão do benefício. Como se sabe, a atual sistemática processual permite ao magistrado de ofício e amparado em elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, indeferir a AJG (artigo 99, § 2º do CPC). Isso porque, como relativa a presunção de veracidade da declaração da parte (artigo 99, caput do CPC) e limitado o benefício à prova de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com os custos do processo (regra de análise casuística), no caso, observada a natureza da lide, em que se discute suposto excesso de execução (p. nº 0002615-62.2012.8.26.0415), argumentando o demandante que ocorreu indisponibilidade sobre 12 (doze) propriedades registradas em nome do autor, tal circunstância, aliada a sua representação processual por advogado particular dispensada a assessoria jurídica gratuita da Defensoria Pública , evidencia a notória capacidade econômica da parte para fazer frente aos encargos processuais, sendo de rigor o indeferimento dos benefícios da AJG a que se reclama. Não bastasse, ainda é fato que, ao tempo da distribuição da ação (09/08/2024 fls. 01/10), o autor/apelante recolheu espontaneamente as despesas e custas iniciais do processo (fls. 14/6), sem sequer pretender a concessão de tal benesse perante o Juízo 'a quo', não sendo demonstrado que sua situação financeira tenha se alterado neste intervalo, à mingua de qualquer demonstração neste sentido. Lembre-se que o benefício da gratuidade é destinado àqueles que não podem arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou do sustento de sua família, de modo que a alegação de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais deve vir acompanhada da demonstração efetiva, até porque a impossibilidade não se confunde com simples dificuldade, pois tais circunstâncias são comuns para a maioria das pessoas, de modo que a situação financeira insuficiente para a assunção dos ônus decorrentes da demanda nesta fase recursal, em não sendo demonstrada, faz com que não se possa acolher o pedido, inobservada a regra da Lei 1060/50, desatendidos pelo apelante os requisitos legais do art. 98 do CPC. Cumpre ressaltar que existem circunstâncias onde, para a concessão da gratuidade, não basta a simples declaração de pobreza, quando a realidade dos fatos, e os elementos constantes dos autos, não confirmem aquilo que foi declarado, revelando a solvabilidade e a higidez financeira da parte, exatamente como no presente caso. Sobre a necessidade de comprovação da necessidade para obtenção do benefício pretendido já sedimentou o C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte, mormente porque as declarações de Imposto de Renda acostadas demonstram a capacidade financeira. 3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1116828/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Embora a norma jurídica não reclame pobreza extrema ou estado de penúria para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, no presente caso, restou comprovada a plena capacidade econômica da parte para suportar os encargos da lide, sendo inverossímil a alegada miserabilidade. O que se tem, portanto, é a ausência dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, não tendo o demandante demonstrado o contrário. Daí por que, em atenção à regra de coerência, deve o magistrado observar o equilíbrio e a adequada ponderação entre o princípio constitucional de acesso à justiça e o deferimento da gratuidade aos reais necessitados. Portanto, inexistindo comprovação do efetivo preenchimento dos requisitos legais autorizadores da concessão dos benefícios da justiça gratuita, impõe-se o indeferimento da pretensão. E pelas mesmas razões expostas, fica indeferido também eventual pedido de diferimento ou parcelamento das custas judiciais. Em face da rejeição do pedido, nos termos do disposto no artigo 99, §7º, do CPC, deverá a parte autora recolher o valor do preparo no prazo legal, conforme a regra do artigo 101, §2º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Adverte-se que para o recurso de apelação o valor do preparo deve corresponder a 4% do valor atribuído à causa (artigo 4º, II, da Lei nº 11.608/2003), devidamente atualizado monetariamente (conforme §12 do disposto legal). Decorrido o prazo, e transitada em julgado, com ou sem cumprimento, certifique-se e tornem conclusos para julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Jose Emilio Queiroz Rodrigues (OAB: 131025/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001657-34.2024.8.11.0099

ID: 258699879

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-34.2024.8.11.0099

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ELOIR CARLOS FERMINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1001657-34.2024.8.11.0099. AUTOR(A): ELOIR CARLOS FERMINO REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisiona… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1001657-34.2024.8.11.0099. AUTOR(A): ELOIR CARLOS FERMINO REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Pedido de Tutela Antecipada que Eloir Carlos Firmino move em face de Banco Pan S.A, partes qualificadas nos autos, em que aduz, em síntese, que em 22 de setembro de 2022 realizou junto ao requerido um contrato de adesão n. 092602875 – financiamento para aquisição de veículo automotor, marca Chevrolet, modelo Prisma – 4P – completo – JOY 1.0 8 V MT 6 ECO FLEX – 2019. Assevera que o valor financiado foi R$ 34.398,32 (trinta e quatro mil trezentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos). Aduz que se comprometeu a pagar em 60 (sessenta) parcelas de R$ 1.295,29 (mil duzentos e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos), com vencimento todo dia 22 do mês. Afirma que, após a contratação, verificou que os encargos incluíam tarifas de seguro, avaliação, cadastro e registro sem a devida transparência, além da cobrança de juros superiores à média do mercado. Pede, assim, a tutela antecipada, a limitação da parcela paga a título de financiamento à taxa pactuada, no valor de R$ 989,54 (novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), bem como a abstenção do requerido de incluir o seu nome em órgãos de proteção ao crédito e manter o veículo em sua posse. Ao final, pede pela procedência da ação, a fim de revisar o contrato objeto da demanda, aplicando-se a taxa de juros média do mercado divulgada pelo Bacen de 2,02% ao mês e 27,10% ao ano; condenar o requerido à restituição em dobro, dos valores pagos a maior (juros remuneratórios e encargos); ou, subsidiariamente a devolução de forma simples. Pugna a parte autora pela concessão da justiça gratuita. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. A parte autora fundamenta o pleito em declaração de pobreza por ele próprio firmada, acompanhada de declaração de imposto de renda (id. 178612787) e extrato bancário (id. 178612789), argumentando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Nos termos do art. 98 do CPC/2015, a gratuidade da justiça será concedida àquele que comprovar insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ainda que o § 3º do art. 99 do mesmo diploma estabeleça que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", trata-se de presunção relativa, podendo ser afastada à luz dos elementos constantes dos autos, a partir de um juízo prudente e razoável do magistrado. No caso concreto, observa-se que o Autor celebrou contrato de financiamento de veículo automotor no valor de R$ 34.398,32 (trinta e quatro mil trezentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos) com parcelas mensais no valor de R$ 1.295,29 (mil duzentos e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos), valores que, por si só, revelam padrão de consumo incompatível com a alegada situação de miserabilidade jurídica. Ademais, o extrato bancário juntado sob o id. 178612789 evidencia movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência, sendo possível aferir capacidade contributiva para arcar com os encargos do processo, sem comprometimento da subsistência do autor. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” 2- Elementos que evidenciam que a parte tem diversos bens, o que destoa da alegação de pobreza, de modo que o benefício da justiça gratuita deve ser indeferido.” (TJ-MT - AGR: 10056450620238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/05/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2023) – grifo nosso. “A simples declaração de pobreza firmada pela parte autora não obriga o Juiz a deferir o pedido de justiça gratuita, principalmente quando os documentos anexados aos autos evidenciam que a parte possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio.” (TJMT – Apelação Cível n.º 1014557-38.2021.8.11.0001, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 15/02/2022). “A presunção legal da alegação de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada quando demonstrada a ausência dos requisitos legais, notadamente a compatibilidade entre a movimentação financeira da parte e sua capacidade de custear os encargos do processo.” (TJMT – AI n.º 1003770-78.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2022) – (grifo nosso). Assim, não restando caracterizada a insuficiência de recursos, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos à conclusão para análise da petição inicial, em tarefa específica para análise de antecipação de tutela. Caso decorrido o prazo in albis sem o pagamento das custas de ingresso, certifique-se e proceda à serventia a conclusão do feito para extinção. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Josilene Da Silva Santos Souza x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 293117375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-22.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSILENE DA SILVA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS WILLIAM ACACIO GOMES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001657-22.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Josilene da Silva Santos Souza - Banco C6 S.a. - - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Ação movida po… Processo 1001657-22.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Josilene da Silva Santos Souza - Banco C6 S.a. - - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Ação movida por JOSILENE DA SILVA SANTOS SOUZA contra BANCO C6 S.A para declaração denulidade de contratos e condenação a restituição de quantia e a reparação de dano. A autora narrou que, em novembro de 2020, o réu depositara em sua conta bancária a quantia de R$ 8.087,34 e a quantia de R$ 2.033,35, referentes a dois supostos contratos de empréstimo, e, em razão deles, implementara descontos mensais em seubenefício previdenciário. Negou os contratos, acusando fraude. Além do pronunciamento da nulidade dos contratos, considerou imponíveis a restituição em dobro do quanto descontado de seu benefício previdenciário e indenização no valor de R$ 15.000,00 por dano moral afirmado resultante do ocorrido (petição inicial e emenda de fls. 27/29). Concedeu-se tutela de urgência para suspensão dos aludidos descontos, mas a medida foi revogada porque a autora não comprovou odepósito integralda quantia entregue pelo réu, ao qual subordinada (fls. 37, 41/44, 199 e 238). O réu e BANCO C6 CONSIGNADO S.A contestaram. Preliminarmente, arguiram carência deinteresseprocessual e ilegitimidadepassiva do primeiro para a causa. Como defesa de mérito, sustentaram que efetivos os contratos impugnados e que legitimamente operados os descontos relativos a eles. Opuseram-se, assim, à pretendida restituiçãodequantia, argumentando que jamais seria cabível a almejadadobra. Questionaram o dano alegado e o valor da indenização postulada. Para o caso de acolhimento da pretensão, requereram a restituição do quanto entregue à autora (fls. 45/59 e 89/95). As contestações foram replicadas (fls. 212/220). Foi deferida a adição de BANCO C6 CONSIGNADO S.A ao polo passivo da ação e o processo foi extinto sem resolução de mérito em relação ao réu BANCO C6 S.A (fls. 225/226). Produziu-se prova pericialgrafotécnica,sobre a qual se manifestaram as partes (fls. 297/330, 360/361 e 362/366). A autora é beneficiária de justiça gratuita (fl. 37). É o relatório. DECIDO. Em alegada situaçãodesujeição a cobrança indevida e a dano dito decorrente disso, é inegável ointeressedaautora na tutela jurisdicional perseguida. E o acesso à Jurisdição não é subordinado a prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. Rejeito, pois, a questão preliminardecontestação. O processo comporta julgamento. A autora nega a celebração dos contratos de empréstimo consignadode números 010011879043 e 010012577967 (fls. 72/75 e 78/85), acusando fraude. Segundo o art. 429, II, do Código de Processo Civil e o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dotemarepetitivo1.061, incumbia ao réu aprovada autenticidade dos contratos impugnados. No entanto, como apurado pela perícia, as assinaturas atribuídas à autora nos instrumentos contratuais, divergindo do padrão gráfico dela, não podem ser reconhecidas autênticas (fl. 323). Assim, não obstante a incontroversa entrega das quantias referentes a eles, há de prevalecer a alegação da autora, de que inverídicos os contratos. Portanto, dada a consequente inexigibilidade das parcelas contratuais, é imponível a restituição de tudo quanto descontado a esse título do benefício previdenciário da autora. Por outro lado, cabe a ela a restituição do quanto recebido do réu por conta dos contratos: R$ 8.087,34 e R$ 2.033,35 (fls. 18, 49 e 88). A alvitrada restituição em dobro da importância descontada do benefício previdenciário da autora não é devida porque o presumível induzimento do réu em erro pela alegadafraudecaracteriza o engano justificável previsto pelo evocado art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa doConsumidor como causa de exclusão da medida. Também não é devida a ambicionada indenização, malgrado a objetiva responsabilidade do réu pela aparente fraude (súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça). É que a situação a que exposta a autora foi de prejuízo exclusivamente patrimonial. Semprovade concreto desdobramento, a momentânea privação de recursos, como no caso, não se afigura capaz, por si só, de efetivo agravo a qualquer direito da personalidade, que caraterizasse o falado dano moral. Então, consoante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão: declaro a nulidade dos citados contratos e condeno o réu à restituição (simples) do quanto descontado do benefício previdenciário da autora, com correção monetária e juros moratórios legais a partir de cada desembolso (art. 398 do Código Civil e súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). À autora, determino a restituição das quantias recebidas do réu, com correção monetária a partir de quando depositadas em sua conta bancária, observando a possibilidade de compensação desse crédito do réu com a importância devida por ele. Reciprocamente vencidas, as partes dividirão igualmente as custas e as despesas processuais. Os honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitro os devidos pelo réu em 10% do valor atualizado dos contratos supostamente celebrados, mais 10% do valor da restituição devida à autora e arbitro os devidos por esta em 10% do valor atualizado do pedido de indenização por dano moral denegado. Para a autora, ressalva-seodispostono art. 98, §3º, do Código de Processo Civil para todas as verbas de sucumbência. A execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo informado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Para eventualprovidênciaem relação ao delito caracterizado, em tese, na falsidade delatada pela autora, determino seja oficiado oMinistérioPúblico. O ofício deverá ser instruído com cópias da petição inicial e dos documentos que a instruíram, das contestações e dos documentos que as instruíram, do laudo pericial e desta sentença. No prazo de dez dias contado do trânsito em julgado desta sentença, o réu deverá comprovar o pagamento demetadedas custas e das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas pela autora em razão da justiça gratuita, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passada em julgado esta sentença, oficie-se o INSS para cancelamento dos descontos relativos aos contratos em questão e expeça-se mandado de levantamento pelo réu do depósito feito pela autora (fls. 43/44), incumbindo-lhe a apresentação de formulário para tanto. Se nada for requerido antes, os autos deverão ser feitos conclusos após o decurso do prazo para comprovação do pagamento da metade das custas e das despesas processuais pelo réu. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MATHEUS WILLIAM ACACIO GOMES (OAB 406518/SP)

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Iris Ferreira De Oliveira x Zaher & Cia Ltda

ID: 317998880

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007942-06.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRIS FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ZAHER & CIA LTDA

Sentença

Advogados:

VALESKA MACHADO MARTINS POSSAMAI

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RENATO CINTRA FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007942-06.2025.8.11.0003. REQUERENTE: IRIS FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ZAHER & CIA LTDA Vistos em se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007942-06.2025.8.11.0003. REQUERENTE: IRIS FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ZAHER & CIA LTDA Vistos em sentença., Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS promovida por IRIS FERREIRA DE OLIVEIRA em face de ZAHER & CIA LTDA, alega que vendeu o veículo objeto da ação como dação para a compra de novo veículo junto a empresa ré. Aduz o Reclamante que devido as incidências de multas de trânsito junto ao departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), resultou na ação de execução fiscal nº 1006212-44.2022.4.01.3602, referente a um débito no valor de R$ 10.060,22 (dez mil, sessenta reais e vinte e dois centavos), além de incidências de multas junto a Prefeitura de Rondonópolis, com valor de R$ 333,15 (trezentos e trinta e três reais e quinze centavos) e ao inadimplemento do licenciamento dos exercícios de 2018 a 2023, no valor de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais). A reclamada, em sede de contestação, alega ser parte ilegítima do processo. A requerida, embora citada, não compareceu à audiência designada, motivo pelo qual incide o efeito da revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos, o que, no presente caso, não ocorreu. MÉRITO O autor afirma que, em 2006, entregou o veículo FIAT STRADA WORKING, placa JZX1937, Renavam 721497136, à requerida, como parte do pagamento na aquisição de novo veículo. Contudo, embora tenha entregue o CRV à empresa, esta não realizou a devida transferência da propriedade. Posteriormente, em 18 de maio de 2006, a ré vendeu o mesmo veículo a terceiro estranho à lide, conforme documentos juntados aos autos pela própria requerida (ID 194339459), portanto, não há assinatura do autor na proposta de venda, constando visto nos campos de gerência e diretoria. A inércia da requerida quanto à obrigação legal de efetuar a transferência da titularidade do veículo trouxe ao autor diversos prejuízos, a saber: inclusão de seu nome em dívida ativa número da certidão 4.073.007473/22-88, conforme demonstra a ação de execução fiscal nº 1006212-44.2022.4.01.3602, bem como a necessidade de quitação de licenciamento dos exercícios de 2019 a 2023. A jurisprudência é firme ao reconhecer que o alienante do veículo não pode ser responsabilizado pelos débitos posteriores à venda, desde que tenha entregado a documentação necessária à transferência, recaindo sobre o comprador a obrigação de regularizar o registro junto ao órgão de trânsito: “É responsabilidade do comprador providenciar a transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN. A omissão nesse dever acarreta ao antigo proprietário prejuízos decorrentes de multas e tributos, ensejando reparação.” (TJMT – Recurso Inominado nº 1001657-53.2021.8.11.0041, Rel. Juiz Marcos Faleiros da Costa, Terceira Turma Recursal, j. 10/11/2021) Comprovada a ausência de transferência e os danos experimentados pelo autor, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a requerida objetivamente responsável pelos prejuízos causados, sem que haja excludente. Conforme documentos juntados aos autos (IDs 188776030 a 188777567), o autor pagou R$ 11.677,30 em parcelamento perante a PGFN para regularizar sua situação fiscal, além de R$ 1.033,15 em licenciamento dos anos de 2019 a 2023, totalizando R$ 12.710,45, valor que deve ser restituído a título de dano material. No tocante ao dano moral, entendo que a injusta inscrição do nome do autor em dívida ativa, decorrente de obrigação que já não mais lhe pertencia, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos da personalidade, especialmente a honra objetiva, o que justifica a reparação pecuniária. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito presume o dano moral: “A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera o dever de indenizar, sendo presumido o dano moral.” (STJ, AgInt no AREsp 1.216.180/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06/11/2018) No caso dos autos, arbitra-se o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para compensar o autor pelo constrangimento e desestímulo à repetição da conduta pela ré, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter reparador e pedagógico da indenização. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para: 1 - CONDENAR ZAHER & CIA LTDA ao pagamento de R$ 12.710,45 (doze mil setecentos e dez reais e quarenta e cinco centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do efetivo desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 2- CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1001657-19.2025.8.26.0572

ID: 276435267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001657-19.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1001657-19.2025.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vistos. Certifique a serventia a regularidade do rec… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1001657-19.2025.8.26.0572 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - Vistos. Certifique a serventia a regularidade do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 1.093, § 6º das NSCGJ. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel abaixo descrito e, após, cite-se o devedor. Bem: Auto/Marca: VW -VolksWagen; Modelo: CROSSFOX-5P-Básico-1.6 Mi TotalFlex 8V 5p; Ano: 09/10, Cor: PRATA, Chassi: 9BWAB05Z3A4052809; Placa: JHW7453. No prazo de 5 (cinco) dias, após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, observando-se o disposto nos arts. 1.024 e 1.027 das N.S.C.G.J. Caso o bem seja localizado em endereço diverso nesta Comarca, autorizo, desde já, a busca e apreensão no novo local. Consigne-se que constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça deverá proceder nos termos do art. 196, XX, das N.S.C.G.J., que estabelece: "constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Intime-se.

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Sicoob Administradora De Consórcios Ltda x Hugo Oliveira Garcia

ID: 258293366

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001657-62.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

HUGO OLIVEIRA GARCIA

Citação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 1ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 1ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO PROCESSO n. 1001657-62.2024.8.11.0025 Valor da causa: R$ 9.470,02 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: Nome: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Endereço: SCRS Quadra 513 Bloco A, SN, Lojas 05 e 06, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70310-500 POLO PASSIVO: Nome: HUGO OLIVEIRA GARCIA Endereço: Avenida Londrina, S/N, Bairro Módulo 6, Juína/MT, CEP 78320-000 FINALIDADE: EFETUAR A BUSCA E APREENSÃO DO BEM, abaixo descrito, depositando o bem e seus respectivos documentos com o depositário abaixo indicado, mediante auto circunstanciado contendo as especificações do estado do automóvel, o qual deverá permanecer nesta Comarca até o término do prazo de 05 (cinco) dias, para que a parte requerida pague a dívida pendente; e, na sequência, a CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 dias, contados da execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69), e/ou apresentar resposta, no prazo de 15 dias, a contar-se da execução da medida ora concedida, constando no mandado a advertência do artigo 344 do Código de Processo Civil. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) A SER(EM) APREENDIDO(S): Marca: VOLKSWAGEM | Modelo: NOVO GOL 1.0 | Ano/modelo: 2013/2013 | Cor: BRANCA | Renavam: 00531602389 | Chassi: n.º 9BWAA05U7DT271581 | Placa: OBF-1D64 | DEPOSITÁRIO DESIGNADO: A quem o autor indicar. VALOR DO DÉBITO PARA PAGAMENTO: R$ 10.458,48 (Dez mil, quatrocentos e cinquenta e oito Reais e Quarenta e oito Centavos) OBSERVAÇÕES: Caso necessário, pode o oficial utilizar-se de força policial inclusive com arrombamento de portas, na licença do art. 536, § 1º, c.c. o art. 782, § 2º, do CPC; Na hipótese de descumprimento da ordem judicial para a entrega do bem e de seus respectivos documentos (art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei 911/69) será aplicado multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. PAGAMENTO: Poderá o requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar com citação, efetuar o pagamento da integralidade do débito pendente (parcelas vencidas e vincendas), de acordo com os valores apresentados na inicial e indicados acima, hipótese em que o bem lhe será restituído. 2. Não sendo efetuado o pagamento, no prazo indicado, consolidar-se-ão a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio da requerente. 3. PRAZO: O prazo para CONTESTAR a ação é de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar com citação. 4. A requerida poderá contestar a ação, ainda que tenha efetuado o pagamento, caso entender direito. 5. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos alegados na petição inicial. 6. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 7. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. JUÍNA, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz(a) de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001657-28.2025.8.11.0025

ID: 326016912

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-28.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELISSON LAGOAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001657-28.2025.8.11.0025. AUTOR(A): ELISSON LAGOAS DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECEBO A INICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001657-28.2025.8.11.0025. AUTOR(A): ELISSON LAGOAS DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECEBO A INICIAL por estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. Nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, as ações que visem à concessão de benefícios decorrentes de acidente do trabalho são isentas do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência. Assim, considerando que a presente demanda trata de benefício previdenciário acidentário, é cabível o reconhecimento da gratuidade da ação. INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, tendo em vista que, ao menos sob um juízo de cognição sumária, os documentos apresentados pela parte autora não caracterizam prova inequívoca do direito por ela invocado. Faz-se necessária, portanto, a dilação probatória a fim de se verificar a presença dos requisitos previstos na legislação previdenciária para a concessão do benefício ora pleiteado. NOMEIO o Dr. SAMUEL ALVES, inscrito no CRM/MT sob o n. 12874, como médico perito para avaliar a parte requerente, que deverá ser certificado de que para o desempenho de sua função poderá se utilizar de todos os meios necessários e instruir o laudo com desenhos, fotografias e outras quaisquer peças que entender pertinentes (art. 473, § 3º, do CPC). Fixo de imediato o prazo de 30 dias, contados após a realização da avaliação, para a entrega do laudo em cartório, que poderá ser prorrogado por motivo justificado e impossibilidade de apresentação do laudo dentro desse (art. 476 do CPC). Não obstante o valor estabelecido na Resolução n. 232/2016 alterada pela Resolução n. 326/2020, do Conselho Nacional de Justiça, diante da capacitação do profissional nomeado, da desatualização da tabela de honorários periciais, do razoável nível de especialização e da pouca complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa, o ótimo grau de zelo da profissional e o lugar de prestação do serviço, afastado de grande centros urbanos, sem falar no desinteresse dos poucos profissionais médicos aqui existentes para o exercício deste mister, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 900,00, na autorização do art. 2º, § 4º, da mencionada Resolução n. 232/2016 alterada pela Resolução n. 326/2020, do Conselho Nacional de Justiça. INTIMEM-SE as partes, por meio de seus procuradores, para ciência (art. 474 do CPC) e efetivo comparecimento daquele que será examinado. Por se tratar de ação que tem por objeto acidente de trabalho, bem como visando evitar a propositura de demandas processuais desnecessárias, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, determino que a autarquia-ré antecipe, desde logo, os honorários periciais, nos termos do art. 2° da Lei 14.331/22. INTIMEM-SE, portanto, o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito dos valores dos honorários junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vinculada a presente ação previdenciária, sob pena de anuência e concordância tácita com eventual bloqueio dos valores. Ante o exposto, DETERMINO: a) a intimação do perito para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, do fato de que, ACEITANDO-O, deverá servir escrupulosamente e independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC); b) a citação da parte ré dos termos da inicial para que antecipe o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, e responda aos termos da ação após a juntada do laudo pericial; c) a intimação das partes, por meio de seus advogados, para que, caso não tenham feito, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, II e III, do CPC), dando-se ciência à parte adversa quando da juntada destes aos autos e advertindo ambas da possibilidade de as partes apresentarem, durante a diligência, quesitos suplementares (art. 469 do CPC); d) apresentado no prazo acima fixado ou já existente nos autos do processo os quesitos a serem respondidos pelo expert, encaminhe-se ao perito judicial nomeado cópia reprográfica dos quesitos, informando-lhe que, se necessário, desde já, que fica autorizada a consulta ao processo; e) havendo assistentes técnicos nomeados e quando da entrega/apresentação do laudo pelo perito judicial, intimem-se as partes da ocorrência desta, por meio de seus advogados, para que se manifestem sobre ele, podendo os respectivos assistentes técnicos apresentar parecer, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC); f) entregue o laudo, autorizo, desde já, a emissão do competente alvará judicial para levantamento dos honorários periciais. Por fim, atendido integralmente o acima especificado ou sendo necessário decidir de maneira diversa, voltem-me os autos conclusos. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito QUESITOS DO JUÍZO 1. A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? 2. A parte autora é incapacitada para trabalhar? 3. A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. 4. A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? 5. Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? 6. A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? 7. Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? 8. A incapacidade, se existente, está prevista nas situações discriminadas no anexo III do Decreto 3.048/99? 9. A parte autora apresenta lesão corporal ou perturbação funcional decorrente de acidente de trabalho? 10. Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? 11. A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? 12. A parte autora é incapaz para a vida independente? 13. A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? 14. Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? 15. O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? 16. Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal?

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Processo nº 1001657-46.2024.4.01.3300

ID: 281107522

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-46.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DA COSTA BASTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA ALVES DOS SANTOS BELARMINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº 1001657-46.2024.4.01.3300 VISTOS EM INSPEÇÃO PERÍODO: 26 A 30/05/2025 Trata-se de ação movida por ANDRESSA DA COSTA BAST… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº 1001657-46.2024.4.01.3300 VISTOS EM INSPEÇÃO PERÍODO: 26 A 30/05/2025 Trata-se de ação movida por ANDRESSA DA COSTA BASTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a concessão do benefício assistencial (BPC/LOAS), em virtude de ser portadora de anemia falciforme que a incapacita para o desempenho de atividades laborais, segundo alega. Tanto a autarquia ré quanto a parte autora postularam a produção de provas (IDs 2056678174 e 2067778688, respectivamente). Por entender pertinente ao deslinde do feito, defiro a realização de perícias médica e social. Para a avaliação do estado de saúde da demandante, nomeio a Dra. CAMILA ALVES SAMPAIO - CRM/BA 27.838 - que procederá à avaliação da autora no dia 26/06/2025, às 11h, no prédio do Juizado Especial Federal, localizado na 4ª Avenida do CAB (próximo à Embasa) - tel. 3616-4600. Em virtude da natureza especial de que se reveste a perícia em questão, fixo os honorários profissionais em R$600,00 (seiscentos reais), a serem rateados, igualmente, entre a parte autora e a autarquia ré, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a demandante é beneficiária da justiça gratuita, bem assim levando em consideração o disposto nos arts. 1º e 7º, I, da Lei nº 14.331/2022, determino que os honorários profissionais acima fixados sejam integralmente pagos pela DIREF, cabendo ao INSS adotar as providências cabíveis no sentido de reservar no seu orçamento a importância devida, a fim de ser expedida, no momento oportuno, a respectiva requisição de pagamento para ressarcimento ao Poder Judiciário da despesa realizada, na forma do disposto no art. 32, § 1º, da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. A autora deverá se dirigir ao local da perícia munida de documento oficial de identidade com foto, exames, relatórios médicos e receituários recentes que se encontrem em seu poder. A expert deverá responder tanto aos quesitos que seguem quanto àqueles que, porventura, venham a ser formulados pelas partes: QUESITOS DO JUÍZO (PERÍCIA MÉDICA) 01. A pericianda é ou foi portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo. 02. A doença ou lesão torna a pericianda incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução? 03. A pericianda apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência)? 04. Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração [mínimo de 02 (dois) anos]? 05. É possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pela pericianda? 06. O tratamento mencionado está disponível no SUS e/ou rede pública? Em caso afirmativo, tal tratamento é eficaz apenas para o restabelecimento da saúde da pericianda ou serve efetivamente à sua (re)inserção no mercado de trabalho? 07. A pericianda tem dificuldades para execução de tarefas relacionadas à higiene pessoal, alimentação, vestuário? Necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros? 08. A pericianda tem dificuldades de interação social capazes de impedir ou restringir sua participação na sociedade? Explicitar adequadamente os limites da deficiência, acaso existente, considerando as suas peculiaridades biopsicossociais. 09. Com base em documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início (mês/ano) da deficiência ou do impedimento de longo prazo, se for o caso? 10. Caso a pericianda não seja mais deficiente nos termos acima definidos, existiram impedimentos em período anterior à realização desta perícia? Especifique. 11. Prestar a Senhora Perita outras informações que o caso requeira. Quanto à averiguação das condições de moradia e sobrevivência do autor, designo a Assistente Social DEISE CRISTINA DOS SANTOS MANGABEIRA - CRESS/BA 3282 - para realizar o estudo socioeconômico respectivo, que deverá responder tanto aos quesitos seguintes quanto aqueles que vierem a ser formulados pelas partes. QUESITOS DO JUÍZO (PERÍCIA SOCIAL) 1. Grau de escolaridade da parte autora. 2. Atividade laboral da parte autora e do grupo familiar, indicando a renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, pensão ou doação). 3. Número de pessoas que moram na residência familiar da autora. Nome completo dos integrantes e CPF, grau de parentesco com a mesma, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo). Caso haja netos/sobrinhos/afilhados ou semelhantes, identificar quais são os pais e a profissão. 4. Dentre as pessoas que convivem na residência com a autora, qual ou quais são os responsáveis pela manutenção do grupo? Qual a profissão e/ou atividade laborativa? Caso algum membro da família ou pessoa que resida juntamente com a autora seja titular de algum benefício previdenciário, indicar qual tipo [ex. aposentadoria por idade, amparo previdenciário (LOAS), etc] e seu número . 5. Indicar o valor aproximado das despesas da parte autora e do grupo familiar, discriminando os itens de maior relevância, tais como: valor do aluguel (se houver), água, luz, vestuário, alimentação, remédios, transporte, etc. Quanto aos remédios, caso sejam necessários, esclarecer se podem ser obtidos na rede pública de saúde. 6. Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem). 7. Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos. 8. Comentários e complementações pertinentes, a critério da Perita. 9. Indicar se a deficiência da parte autora dificulta (em que grau) ou impede a realização de atividade profissional compatível com sua condição educacional e social. 10. Caso more na zona rural, identificar se tem roça, qual o tamanho, tipo de plantação e a renda daí advinda. 11. Discriminar quais os documentos foram apresentados para a resposta aos quesitos supra e juntá-los, sempre que possível. Levando em consideração a natureza da perícia, bem assim a necessidade de deslocamento da profissional para visita ao domicílio da demandante (Município de São Sebastião do Passé) e os custos que envolvem essa diligência, fixo os seus honorários em R$1.086,00, a serem rateados igualmente entre as partes e pagos pela DIREF da mesma forma como determinado para os honorários médicos, sendo que, neste caso, determino o adiantamento do percentual de 30% (trinta por cento), consoante faculta o parágrafo único do art. 29 da mesma norma acima mencionada. Para as duas perícias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, estes delimitados ao objeto da prova. Prazo de 15 (quinze) dias. Para o desempenho de sua função, os experts devem assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º do CPC). Os peritos poderão, consoante disposto no art. 473 § 3º do CPC, utilizar-se de todos os meios necessários, inclusive solicitando as informações e documentos que entender imprescindíveis à execução do seu trabalho, inclusive aqueles que estejam em poder de qualquer das partes. O documento que vier a ser obtido mediante requisição deverá instruir o laudo, o mesmo ocorrendo com quaisquer outras peças que reputem necessárias para o completo esclarecimento da questão. Intimem-se. A Assistente Social deverá informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a data em que realizará a perícia da qual as partes serão imediatamente cientificadas. Os profissionais nomeados apresentarão os laudos técnicos no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do exame médico e da visita técnica, respectivamente, bem assim deverão preencher o formulário anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01/2014 (com adaptações), o qual segue apensado a esta decisão, a fim estabelecer o grau das alegadas incapacidade física e insuficiência econômica. Nesse ponto, cabe esclarecer que, embora a Portaria SEDH nº 30, de 09/02/2015, tenha tornado sem efeito aquela outra Portaria Interministerial de 2014, é certo que, inexistindo outros meios de apurar objetivamente os critérios definidos em lei, como exigido pelo artigo 3º do Decreto nº 8.145/2013, continua-se aplicando a mesma forma de cálculo antes estabelecida, já que esta obedece às normas legais a respeito do tema. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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