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Elidelto Felipe De Souza x Avantti Textil Ltda e outros

ID: 329723584

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001669-51.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIDELTO FELIPE DE SOUZA

Polo Passivo:

AVANTTI TEXTIL LTDA CLARO S.A.

Edital

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001669-51.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: ELIDELTO FELIPE DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001669-51.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: ELIDELTO FELIPE DE SOUZA RECLAMADO: AVANTTI TEXTIL LTDA E OUTROS (1) Destinatário: AVANTTI TEXTIL LTDA Prazo (dias úteis): 5 EDITAL DE CITAÇÃO O(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA o(a) reclamado: RECLAMADO: AVANTTI TEXTIL LTDA, CLARO S.A., acerca da presente ação e para comparecer à audiência UNA que se realizará presencialmente no dia 24/09/2025 15:00 horas, na sala de audiências da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos deverão ser protocolados no sistema PJe, com pelo menos 24 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já, indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência estarão sujeitas a aplicação de multa pelo Juízo. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. DANIELLA DA COSTA LIMAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AVANTTI TEXTIL LTDA

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Processo nº 1001669-67.2025.8.26.0011

ID: 311163095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001669-67.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA REBELO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA SANTOS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001669-67.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabiana da Silva Rebelo Santos - Vistos. 1- Recebo a emenda à petição inicial. 2 - Nos termos da Lei nº 9.09… Processo 1001669-67.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabiana da Silva Rebelo Santos - Vistos. 1- Recebo a emenda à petição inicial. 2 - Nos termos da Lei nº 9.099/95,que em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 17/10/2025 às 15:00h. A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Juizado, sito à Rua Padre Virgílio Campelo, 150, Itaim Paulista, SP/SP . Com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. Por fim, anota-se que essa Vara não adota o "Juízo 100% Digital" por se tratar de sistema ainda em fase de implementação nesta Corte. 3- Cite-se e intime-se a parte ré por CARTA. Anote-se que, no âmbito dos juizados especiais cíveis, não há recolhimento de despesas processuais, inclusive de citação, salvo em caso de interposição de recurso inominado. 4- A parte requerida deverá contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao réu. 5- Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 6- Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 7- Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, sob pena de gerar atraso ao processo. Intime-se. - ADV: PRISCILA SANTOS DA SILVA (OAB 70251PR)

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Alexandre Malachias Cardoso e outros x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 316225791

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011822-91.2023.5.15.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MALACHIAS CARDOSO APARECIDA TREVIZAN CICERO AGUSTINHO VIEIRA

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE ELI ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA ATOrd 0011822-91.2023.5.15.0048 AUTOR: CICERO AGUSTINHO VIEIRA RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA ATOrd 0011822-91.2023.5.15.0048 AUTOR: CICERO AGUSTINHO VIEIRA RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a77e01 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO Vistos. Tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira o processo de Recuperação Judicial da executada, de nº 1000138-18.2024.8.26.0354, em que houve recente prolação de sentença, em de 19/12/2024, extinguindo o feito sem resolução do mérito e revogando decisão anterior que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Contra a r.sentença, a executada interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. Em consulta ao site do TJSP, este Juízo verificou também a existência de pedidos de falência, distribuídos sob os nº 1001669-76.2024.8.26.0472, 1001551-03.2024.8.26.0472, 1001408-48.2023.8.26.0472 e 1001408-48.2023.8.26.0472, por credores da executada, que se encontram suspensos enquanto perdurar o processo da recuperação judicial. Da análise deste quadro, revela-se por ora inócuo e contraproducente a expedição de certidão para habilitação do crédito da parte autora junto ao Juízo Recuperacional. Uma porque os autos da Recuperação já se encontram remetidos ao segundo grau e, duas, porque, se mantida a sentença do Juízo Recuperacional, as certidões expedidas não se revestirão de qualquer utilidade. Some-se a isso o fato de haver centenas de processos em face da ré em trâmite perante este Juízo e a ausência de servidores necessários para suprimir a demanda. Por outro lado, não há como prosseguir com atos executórios em desfavor da executada uma vez que, enquanto não transitada em julgado a sentença, permanece com o Juízo Recuperacional a competência para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda. Desta forma, determino o sobrestamento do feito no aguardo do julgamento do recurso apresentado nos autos da Recuperação Judicial nº 1000138-18.2024.8.26.0354. Caso provido o recurso da executada, com a retomada do processo de recuperação judicial, será então expedida a certidão para habilitação do crédito naquele feito. Caso haja a manutenção da sentença de extinção da recuperação judicial e a eventual decretação da falência da executada em alguns dos pedidos já ajuizados, a certidão para habitação do crédito será então expedida para o respectivo feito. Por último, caso não haja a retomada do processo de recuperação judicial e nem a decretação da falência da executada, os atos executórios em desfavor da executada serão retomados neste Juízo. Intimem-se; após, remetam-se os autos ao sobrestamento. ARARAQUARA/SP, 02 de julho de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto MEN Intimado(s) / Citado(s) - CICERO AGUSTINHO VIEIRA

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Petrus Alexandre Vasco De Souza x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 315041391

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010123-94.2025.5.15.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETRUS ALEXANDRE VASCO DE SOUZA

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

ELIANE VENTURINI ZUANETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA ATOrd 0010123-94.2025.5.15.0048 AUTOR: PETRUS ALEXANDRE VASCO DE SOUZA RÉU: CERAMICA PORTO FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA ATOrd 0010123-94.2025.5.15.0048 AUTOR: PETRUS ALEXANDRE VASCO DE SOUZA RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69dcf20 proferida nos autos. Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO Vistos. Tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira o processo de Recuperação Judicial da executada, de nº 1000138-18.2024.8.26.0354, em que houve recente prolação de sentença, em de 19/12/2024, extinguindo o feito sem resolução do mérito e revogando decisão anterior que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Contra a r.sentença, a executada interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. Em consulta ao site do TJSP, este Juízo verificou também a existência de pedidos de falência, distribuídos sob os nº 1001669-76.2024.8.26.0472, 1001551-03.2024.8.26.0472, 1001408-48.2023.8.26.0472 e 1001408-48.2023.8.26.0472, por credores da executada, que se encontram suspensos enquanto perdurar o processo da recuperação judicial. Da análise deste quadro, revela-se por ora inócuo e contraproducente a expedição de certidão para habilitação do crédito da parte autora junto ao Juízo Recuperacional. Uma porque os autos da Recuperação já se encontram remetidos ao segundo grau e, duas, porque, se mantida a sentença do Juízo Recuperacional, as certidões expedidas não se revestirão de qualquer utilidade. Some-se a isso o fato de haver centenas de processos em face da ré em trâmite perante este Juízo e a ausência de servidores necessários para suprimir a demanda. Por outro lado, não há como prosseguir com atos executórios em desfavor da executada uma vez que, enquanto não transitada em julgado a sentença, permanece com o Juízo Recuperacional a competência para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda. Desta forma, determino o sobrestamento do feito no aguardo do julgamento do recurso apresentado nos autos da Recuperação Judicial nº 1000138-18.2024.8.26.0354. Caso provido o recurso da executada, com a retomada do processo de recuperação judicial, será então expedida a certidão para habilitação do crédito naquele feito. Caso haja a manutenção da sentença de extinção da recuperação judicial e a eventual decretação da falência da executada em alguns dos pedidos já ajuizados, a certidão para habitação do crédito será então expedida para o respectivo feito. Por último, caso não haja a retomada do processo de recuperação judicial e nem a decretação da falência da executada, os atos executórios em desfavor da executada serão retomados neste Juízo. Intimem-se; após, remetam-se os autos ao sobrestamento. ARARAQUARA/SP, 02 de julho de 2025. ROSANA ALVES Juíza do Trabalho Titular MEN Intimado(s) / Citado(s) - PETRUS ALEXANDRE VASCO DE SOUZA

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Leandro Collaco Marques e outros x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 315095255

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010459-35.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO COLLACO MARQUES ROGERIO GRACINDO DAS NEVES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTO GARRIDO DA FONSECA

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AUGUSTO CEZAR PINTO DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA ATOrd 0010459-35.2024.5.15.0048 AUTOR: ROGERIO GRACINDO DAS NEVES E OUTROS (1) RÉU: CERAMICA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA ATOrd 0010459-35.2024.5.15.0048 AUTOR: ROGERIO GRACINDO DAS NEVES E OUTROS (1) RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6dfc6a proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO Vistos. Tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira o processo de Recuperação Judicial da executada, de nº 1000138-18.2024.8.26.0354, em que houve recente prolação de sentença, em de 19/12/2024, extinguindo o feito sem resolução do mérito e revogando decisão anterior que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Contra a r.sentença, a executada interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. Em consulta ao site do TJSP, este Juízo verificou também a existência de pedidos de falência, distribuídos sob os nº 1001669-76.2024.8.26.0472, 1001551-03.2024.8.26.0472, 1001408-48.2023.8.26.0472 e 1001408-48.2023.8.26.0472, por credores da executada, que se encontram suspensos enquanto perdurar o processo da recuperação judicial. Da análise deste quadro, revela-se por ora inócuo e contraproducente a expedição de certidão para habilitação do crédito da parte autora junto ao Juízo Recuperacional. Uma porque os autos da Recuperação já se encontram remetidos ao segundo grau e, duas, porque, se mantida a sentença do Juízo Recuperacional, as certidões expedidas não se revestirão de qualquer utilidade. Some-se a isso o fato de haver centenas de processos em face da ré em trâmite perante este Juízo e a ausência de servidores necessários para suprimir a demanda. Por outro lado, não há como prosseguir com atos executórios em desfavor da executada uma vez que, enquanto não transitada em julgado a sentença, permanece com o Juízo Recuperacional a competência para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda. Desta forma, determino o sobrestamento do feito no aguardo do julgamento do recurso apresentado nos autos da Recuperação Judicial nº 1000138-18.2024.8.26.0354. Caso provido o recurso da executada, com a retomada do processo de recuperação judicial, será então expedida a certidão para habilitação do crédito naquele feito. Caso haja a manutenção da sentença de extinção da recuperação judicial e a eventual decretação da falência da executada em alguns dos pedidos já ajuizados, a certidão para habitação do crédito será então expedida para o respectivo feito. Por último, caso não haja a retomada do processo de recuperação judicial e nem a decretação da falência da executada, os atos executórios em desfavor da executada serão retomados neste Juízo. Intimem-se; após, remetam-se os autos ao sobrestamento. ARARAQUARA/SP, 02 de julho de 2025. ROSANA ALVES Juíza do Trabalho Titular MEN Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO GRACINDO DAS NEVES

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Carlos Alberto Sarafim e outros x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 315095272

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010387-48.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SARAFIM GIZELE FERNANDES CIPRIANO

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

ADILSON APARECIDO FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA ATOrd 0010387-48.2024.5.15.0048 AUTOR: CARLOS ALBERTO SARAFIM RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA ATOrd 0010387-48.2024.5.15.0048 AUTOR: CARLOS ALBERTO SARAFIM RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01ff701 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO Vistos. Tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira o processo de Recuperação Judicial da executada, de nº 1000138-18.2024.8.26.0354, em que houve recente prolação de sentença, em de 19/12/2024, extinguindo o feito sem resolução do mérito e revogando decisão anterior que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Contra a r.sentença, a executada interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. Em consulta ao site do TJSP, este Juízo verificou também a existência de pedidos de falência, distribuídos sob os nº 1001669-76.2024.8.26.0472, 1001551-03.2024.8.26.0472, 1001408-48.2023.8.26.0472 e 1001408-48.2023.8.26.0472, por credores da executada, que se encontram suspensos enquanto perdurar o processo da recuperação judicial. Da análise deste quadro, revela-se por ora inócuo e contraproducente a expedição de certidão para habilitação do crédito da parte autora junto ao Juízo Recuperacional. Uma porque os autos da Recuperação já se encontram remetidos ao segundo grau e, duas, porque, se mantida a sentença do Juízo Recuperacional, as certidões expedidas não se revestirão de qualquer utilidade. Some-se a isso o fato de haver centenas de processos em face da ré em trâmite perante este Juízo e a ausência de servidores necessários para suprimir a demanda. Por outro lado, não há como prosseguir com atos executórios em desfavor da executada uma vez que, enquanto não transitada em julgado a sentença, permanece com o Juízo Recuperacional a competência para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda. Desta forma, determino o sobrestamento do feito no aguardo do julgamento do recurso apresentado nos autos da Recuperação Judicial nº 1000138-18.2024.8.26.0354. Caso provido o recurso da executada, com a retomada do processo de recuperação judicial, será então expedida a certidão para habilitação do crédito naquele feito. Caso haja a manutenção da sentença de extinção da recuperação judicial e a eventual decretação da falência da executada em alguns dos pedidos já ajuizados, a certidão para habitação do crédito será então expedida para o respectivo feito. Por último, caso não haja a retomada do processo de recuperação judicial e nem a decretação da falência da executada, os atos executórios em desfavor da executada serão retomados neste Juízo. Intimem-se; após, remetam-se os autos ao sobrestamento. ARARAQUARA/SP, 02 de julho de 2025. ROSANA ALVES Juíza do Trabalho Titular MEN Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO SARAFIM

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Processo nº 1502060-42.2022.8.26.0472

ID: 319051857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502060-42.2022.8.26.0472

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERâMICA PORTO FERREIRA S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1502060-42.2022.8.26.0472 - Execução Fiscal - Juros/Correção Monetária - Cerâmica Porto Ferreira S/A - Vistos. 1 - Compulsando os autos e analisando o cenário jurídico da executada, verifica… Processo 1502060-42.2022.8.26.0472 - Execução Fiscal - Juros/Correção Monetária - Cerâmica Porto Ferreira S/A - Vistos. 1 - Compulsando os autos e analisando o cenário jurídico da executada, verifica-se que a executada Cerâmica Porto Ferreira encontrava-se em recuperação judicial, nos autos de n. 1000138-18.2024.8.26.0354. Houve extinção da ação falimentar, sem resolução de mérito, por sentença proferida às fls. 6419/6431 do referido processo, confirmada pelo v. Acórdão de fls. 7355/7364, julgado em 26/06/2025, ainda pendente de trânsito em julgado. Como é cediço, A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução o competente para decidir a respeito do tema. 3. O juízo falimentar, nos termos do que estabelece a Lei 11.101/2005, é "indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". 4. A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público (REsp n. 1.872.759/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe de 25/11/2021.). Entrementes, diante da existência de prejudicialidade do processo falimentar e das execuções fiscais, considerando a reconhecida inviabilidade do procedimento Recuperacional nos autos de n. 1000138-18.2024.8.26.0354, a ampla quantidade de credores concursais, estimados em mais de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), incluindo créditos trabalhistas estimados em mais de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), o significativo valor dos bens constritos (que demandam avaliação técnica especializada) e a existência ao menos quatro pedidos de falência em face da Executada, mostra-se recomendável a suspensão de quaisquer atos expropriatórios em desfavor da Cerâmica Porto Ferreira, até a apreciação dos pedidos de falência formulados, a fim de que não haja desrespeito a eventual concurso de credores futuro. 2 - Isso posto, SUSPENDO a prática de quaisquer outros atos executivos em desfavor da Executada, até deliberação nos autos dos pedidos de falência de n. 1001408-48.2023.8.26.0472, 1002390-62.2023.8.26.0472, 1001551-03.2024.8.26.0472 e 1001669-76.2024.8.26.0472, a fim de se evitar quaisquer prejuízos à ampla massa de credores existentes. Int. - ADV: FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP)

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B. Do B. S. A. x A. G. S. e outros

ID: 323207119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001669-98.2018.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

A. G. S. P. P. I. E C. DE E. L. E.

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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ELCIO PEDROSO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001669-98.2018.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Paulista Packing Industria e Comercio de Embalagens Ltda Epp - - Armando Goncalez Scaffidi - Requ… Processo 1001669-98.2018.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Paulista Packing Industria e Comercio de Embalagens Ltda Epp - - Armando Goncalez Scaffidi - Requisitem-se à SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS e à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, providências para informar a este Juízo sobre a existência de eventuais saldos depositados em investimentos de previdência ou outros seguros em nome da parte executada acima qualificada. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saocaetano4cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o interessado providenciar a distribuição do(s) ofício(s), comprovando nos autos. Prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, indefiro o pedido de ofício à SUSEP, em relação à parte executada pessoa jurídica e, portanto, por impossibilidade lógica não pode contratar plano de previdência privada para si mesma. Nesse sentido: "Processual. Cumprimento de sentença. Pessoa jurídica executada em local incerto e não sabido, ao que se dessume com atividades encerradas. Frustração da busca de bens via Infojud e Bacenjud. Não apresentação de declarações do imposto de renda. Ausência de conta bancária de titularidade da empresa. Pretensão da exequente de pesquisa quanto à existência de seguros, planos de previdência privada e títulos de capitalização, por meio de ofício a entidades como Cnseg, Brasilprev e Susep. Descabimento. Medidas com chance remotíssima de proveito concreto, ou quando não desprovidas de utilidade. Ausência de razoabilidade em torno da movimentação da máquina judiciária para a pesquisa individualizada, no interesse da parte credora, quanto todas as modalidades de investimentos financeiros disponíveis no mercado. Previdência privada que, embora em tese passível de instituição por pessoa jurídica, teria necessariamente como beneficiários não a própria executada, mas grupo de pessoas físicas a ela vinculado. Contratos de seguro que, por fim, não têm natureza de investimento financeiro, não oferecendo possibilidade de resgate de capital. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da exequente desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2178424-35.2020.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2021; Data de Registro: 26/01/2021). No mais, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente dos valores depositados relativos aos honorários periciais, ante a desistência da penhora sobre o faturamento da executada, devendo juntar no prazo de 15 (quinze) dias o formulário MLE devidamente preenchido. Intime-se. - ADV: ELCIO PEDROSO TEIXEIRA (OAB 94018/SP), ELCIO PEDROSO TEIXEIRA (OAB 94018/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Belailtom Vieira De Matos x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 320041124

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010122-12.2025.5.15.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BELAILTOM VIEIRA DE MATOS

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

ELIANE VENTURINI ZUANETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA ATOrd 0010122-12.2025.5.15.0048 AUTOR: BELAILTOM VIEIRA DE MATOS RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA ATOrd 0010122-12.2025.5.15.0048 AUTOR: BELAILTOM VIEIRA DE MATOS RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e537dc proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO Vistos. Tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira o processo de Recuperação Judicial da executada, de nº 1000138-18.2024.8.26.0354, em que houve recente prolação de sentença, em de 19/12/2024, extinguindo o feito sem resolução do mérito e revogando decisão anterior que havia deferido o processamento da recuperação judicial. Contra a r.sentença, a executada interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. Em consulta ao site do TJSP, este Juízo verificou também a existência de pedidos de falência, distribuídos sob os nº 1001669-76.2024.8.26.0472, 1001551-03.2024.8.26.0472, 1001408-48.2023.8.26.0472 e 1001408-48.2023.8.26.0472, por credores da executada, que se encontram suspensos enquanto perdurar o processo da recuperação judicial. Da análise deste quadro, revela-se por ora inócuo e contraproducente a expedição de certidão para habilitação do crédito da parte autora junto ao Juízo Recuperacional. Uma porque os autos da Recuperação já se encontram remetidos ao segundo grau e, duas, porque, se mantida a sentença do Juízo Recuperacional, as certidões expedidas não se revestirão de qualquer utilidade. Some-se a isso o fato de haver centenas de processos em face da ré em trâmite perante este Juízo e a ausência de servidores necessários para suprimir a demanda. Por outro lado, não há como prosseguir com atos executórios em desfavor da executada uma vez que, enquanto não transitada em julgado a sentença, permanece com o Juízo Recuperacional a competência para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda. Desta forma, determino o sobrestamento do feito no aguardo do julgamento do recurso apresentado nos autos da Recuperação Judicial nº 1000138-18.2024.8.26.0354. Caso provido o recurso da executada, com a retomada do processo de recuperação judicial, será então expedida a certidão para habilitação do crédito naquele feito. Caso haja a manutenção da sentença de extinção da recuperação judicial e a eventual decretação da falência da executada em alguns dos pedidos já ajuizados, a certidão para habitação do crédito será então expedida para o respectivo feito. Por último, caso não haja a retomada do processo de recuperação judicial e nem a decretação da falência da executada, os atos executórios em desfavor da executada serão retomados neste Juízo. Intimem-se; após, remetam-se os autos ao sobrestamento. ARARAQUARA/SP, 07 de julho de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto MEN Intimado(s) / Citado(s) - BELAILTOM VIEIRA DE MATOS

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Nair De Lima Silva x Wbagestão - Tecnologia E Software Ltda

ID: 323322701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001669-86.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAIR DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

WBAGESTãO - TECNOLOGIA E SOFTWARE LTDA

Intimação

Advogados:

WALNY DE CAMARGO GOMES JUNIOR

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GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

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Processo 1001669-86.2024.8.26.0695 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Nair de Lima Silva - Wbagestão - Tecnologia e Software Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Rei… Processo 1001669-86.2024.8.26.0695 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Nair de Lima Silva - Wbagestão - Tecnologia e Software Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse em que a parte autora,Nair de Lima Silva, alega ser possuidora de uma área e que os réus praticaram esbulho em uma faixa de terra de aproximadamente 31.700 m². Em contestação, a parte ré original,Wbagestão - Tecnologia e Software Ltda, arguiu sua ilegitimidade passiva, indicando como sucessores na posse os Srs.Amarildo José Pereira de LacerdaeClaudina Maria Barbosa de Souza Lacerda, o que foi aceito pela parte autora. No mérito, os réus afirmam que apenas realizaram a substituição de uma cerca antiga, respeitando os marcos divisórios preexistentes. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes requereram a produção de prova pericial e oral. É o breve relatório.Decido. 1. Das Questões Processuais Acolho a indicação dos novos réus e, com a concordância da parte autora, defiro a sucessão processual. Determino a retificação do polo passivo para que passe a constarAmarildo José Pereira de LacerdaeClaudina Maria Barbosa de Souza Lacerda. Anote-se. O processo encontra-se em ordem, com partes capazes e representadas, e não há nulidades a serem sanadas. Declaro o feito saneado. 2. Dos Pontos Controvertidos Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A exata localização da divisa entre os imóveis das partes; b) A existência de posse anterior da autora sobre a área alegadamente esbulhada; c) A ocorrência e a data do esbulho possessório. 3. Das Provas a Produzir Para o deslinde da controvérsia, defiro aprodução de prova pericial, requerida por ambas as partes, por entendê-la pertinente e necessária para a correta definição dos limites dos imóveis. Para tanto, nomeio perito WALMIR PEREIRA MODOTTI, intime-se-o da encargo que lhe foi conferido e para que estime seus honorários. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Quanto ao requerimento deprodução de prova oral, sua análise será realizada em momento oportuno, após a apresentação do laudo pericial, caso os esclarecimentos técnicos não sejam suficientes para a solução da lide. 4. Dos Ônus A prova pericial foi requerida por ambas as partes, portanto, os honorários periciais deverão ser rateados, na proporção de 50% para cada uma. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a sua cota-parte será custeada pelo Estado, nos termos da legislação vigente. Intime-se a parte ré para que, após a apresentação da proposta de honorários pelo perito, deposite em juízo o valor correspondente à sua cota-parte (50%), no prazo a ser fixado. Intime-se - ADV: WALNY DE CAMARGO GOMES JUNIOR (OAB 92159/SP), GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO (OAB 315024/SP)

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