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Felipe Maia Mota x Sendas Distribuidora S/A

ID: 263046114

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001676-29.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE MAIA MOTA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

GABRIEL KELVIN LUCIO SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001676-29.2025.5.02.0221 : FELIPE MAIA MOTA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A DESTINATÁRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001676-29.2025.5.02.0221 : FELIPE MAIA MOTA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A DESTINATÁRIO: FELIPE MAIA MOTA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência tipo Una agendada para 23/04/2026 12:30 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. DA POSSIBILIDADE DE REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Considerando a distribuição da presente ação com a opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando-se que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, § único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020, e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. As partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. CAJAMAR/SP, 29 de abril de 2025. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE MAIA MOTA

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Jaquison De Carvalho Dias x Cobasi Comercio De Produtos Basicos E Industrializados S.A.

ID: 330059107

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001676-80.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAQUISON DE CARVALHO DIAS

Polo Passivo:

COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001676-80.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: JAQUISON DE CARVALHO DIAS RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001676-80.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: JAQUISON DE CARVALHO DIAS RECLAMADO: COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9148edd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. IRACEMA MAZZA ESPÍRITO SANTO DESPACHO 1. Ante a necessidade de adequação da pauta, fica a audiência Una por videoconferência REDESIGNADA para o dia 29/10/2025 às 15:00 horas, a ser realizada de forma TELEPRESENCIAL. 2. As partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link abaixo, na data e hora agendada, para serem direcionados à plataforma Zoom, a qual poderá ser aberta em microcomputador/notebook por meio do programa "Zoom Desktop Client", a ser instalado, ou por navegador, e em smartphones apenas por meio do aplicativo Zoom, a ser baixado. Caberá aos patronos encaminhar o link da reunião para as partes e testemunhas. Link da reunião:https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84088495528?pwd=i6Qh5FrqzdYjip3b9JsI2KMoOFtCVG.1 ID da reunião:840 8849 5528 Senha de acesso:880309 3. Para instruções sobre como instalar o aplicativo Zoom e como habilitar o áudio e vídeo no início da audiência, acessar o link abaixo e assistir os 2 vídeos: https://www.youtube.com/playlist?list=PLtCDCtp7Oug_9jmy3QvJ_lGVWlAIVDl-7 4. As partes deverão comparecer para depoimentos, o(a) reclamante sob pena de arquivamento, e a(s) reclamada(s) sob pena de revelia e confissão. 5. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Cite-se. Intimem-se. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAQUISON DE CARVALHO DIAS

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A. C. M. J. x A. P. T. Da C. C.

ID: 310033274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000415-34.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. J.

Polo Passivo:

A. P. T. DA C. C.

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA

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ANTONIO CARLOS MACHADO JUNIOR

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Processo 0000415-34.2025.8.26.0025 (processo principal 1001676-22.2022.8.26.0025) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.C.M.J. - A.P.T.C.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença inicia… Processo 0000415-34.2025.8.26.0025 (processo principal 1001676-22.2022.8.26.0025) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.C.M.J. - A.P.T.C.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por ANTONIO CARLOS MACHADO JÚNIOR em face de ANA PAULA TRINDADE DA CRUZ CAMARGO, através do qual o exequente busca a satisfação da obrigação de pagar referente aos honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$ 15.027,33. Intimada, a executada alega que por ser beneficiária da gratuidade processual inexigível a obrigação que o exequente pretende ver satisfeita. Defende a inexistência de alteração na situação econômica anterior que fundamentou a concessão do benefício. Houve manifestação do exequente. DECIDO. Conforme teor do § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil, § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No caso dos autos, na fase de conhecimento foi concedida a gratuidade processual a ambas as partes, conforme sentença de fls. 28. O exequente fundamenta o presente incidente no fato de que a executada possui atualmente uma motocicleta de aproximadamente R$ 12.015,00, veículo que não possuía à época da concessão do benefício. Contudo, tal fato é insuficiente a demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício à parte executada tenha se alterado em razão da aquisição de um veículo de baixo valor como no caso dos autos. A executada juntou documentos que comprovam a inexistência de renda que demonstre a alegada alteração, sendo a mera propriedade de veículo automotor insuficiente, por si só, a infirmar tal presunção. Ademais, a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a parte beneficiária da gratuidade da justiça somente é permitida nos casos em que o credor comprova a cessação da situação de insuficiência de recursos. No caso, subsistindo a situação de insuficiência de recursos que justificou o deferimento da gratuidade da justiça ao agravado, as obrigações decorrentes de sua sucumbência devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo devedor, mantendo-se a verba sucumbencial sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3º do art. 98 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de nova análise caso comprove a efetiva alteração. Preclusa esta decisão, aguarde-se em arquivo o presente incidente. Intime-se. - ADV: MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA (OAB 241235/SP), ANTONIO CARLOS MACHADO JUNIOR (OAB 209836/SP)

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Processo nº 1001676-97.2025.4.01.3500

ID: 310605943

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001676-97.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EUCILENE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUZANA ALMEIDA RABELO

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REILHA CRISTINA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1001676-97.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1001676-97.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EUCILENE GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: REILHA CRISTINA VIEIRA - GO45055 e SUZANA ALMEIDA RABELO - GO32359 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 27 de junho de 2025. ANDREA GESTEIRA RAMOS 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Celia Nogueira De Paula Claudino Me

ID: 315053062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010469-76.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CELIA NOGUEIRA DE PAULA CLAUDINO ME

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME LUSSARI

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010469-76.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010469-76.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Apelado: Celia Nogueira de Paula Claudino ME (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE AÇÃO EXECUTIVA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. A AUTORA CONTRATOU EMPRÉSTIMO COM A RÉ E, POR EQUÍVOCO, PAGOU A PARCELA DE JUNHO DE 2025 EM VEZ DAQUELA COM VENCIMENTO EM JUNHO DE 2023. CONTINUOU PAGANDO AS PARCELAS SEGUINTES ATÉ QUE A RÉ BLOQUEOU OS BOLETOS. A AUTORA BUSCOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO E O CANCELAMENTO DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ERRO NO PAGAMENTO DE PARCELA FUTURA JUSTIFICA O VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR: AS PARCELAS ANTERIORES E POSTERIORES ÀQUELA COM VENCIMENTO EM JUNHO DE 2023 FORAM PAGAS E A AUTORA DEPOSITOU JUDICIALMENTE AS PARCELAS VENCIDAS. O ERRO NO PAGAMENTO É ESCUSÁVEL E NÃO CARACTERIZA INADIMPLEMENTO, NÃO JUSTIFICANDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ERRO ESCUSÁVEL NO PAGAMENTO DE PARCELA NÃO JUSTIFICA O VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. 2. A BOA-FÉ DA AUTORA FOI DEMONSTRADA, AFASTANDO A APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015817-92.2021.8.26.0506, REL. ROSANA SANTISO, J. 01/08/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001676-43.2024.8.26.0642, REL. MORAIS PUCCI, J. 01/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000216-79.2011.8.26.0032, REL. TASSO DUARTE DE MELO, J. 12/06/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Guilherme Lussari (OAB: 279278/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001676-10.2024.4.01.3508

ID: 320737365

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001676-10.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ERCION PALHARES DE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO RUBENS SANTOS

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JULIANA LOCCI

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RENATO ALVES DO CARMO

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001676-10.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001676-10.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERCION PALHARES DE SANTANA Advogados do(a) AUTOR: FABIO RUBENS SANTOS - GO31967, JULIANA LOCCI - GO29311, RENATO ALVES DO CARMO - GO44428 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Explico. Trata-se de ação em que o autor pleiteia o reconhecimento do caráter especial, dentre outras, da atividade de segurança/vigilante (ID 2148183142) e, consequentemente, concessão de aposentadoria especial. A questão jurídica em discussão foi objeto de decisão, em sede de recursos repetitivos (Tema 1.031), pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou tese no sentido de que “é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado”. Contudo, foi admitido o Recurso Extraordinário 1368225 pela Presidência do STF (Tema 1.209), em 25/03/2022, que determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria. Em sua decisão, o Ministro Luiz Fux ponderou que a tese jurídica posta sob análise da Corte Constitucional não se restringe apenas à atinência de regras infraconstitucionais da aposentadoria especial, mas sim ao afastamento da especialidade da atividade de vigilante, pela inexistência de previsão constitucional para a aposentadoria especial por exposição a agentes perigosos. Neste pisar, caberia ao STF a decisão acerca da compatibilidade constitucional da decisão que admita o reconhecimento da especialidade com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à EC nº 103/2019. Assim, considerando que o objeto da lide possui congruência com aquilo que fora decido pela Excelsa Corte, determino o sobrestamento do presente feito até ulterior revogação ou, não havendo, até o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal. A Secretaria deverá acompanhar o julgamento do aludido recurso, sendo facultado ao autor comunicar este juízo o julgamento conclusivo deste. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal AA

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M. R. C. F. Da S. x L. M. Da S.

ID: 323622401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000775-35.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. R. C. F. DA S.

Polo Passivo:

L. M. DA S.

Intimação

Advogados:

MAURO ANTONIO BUENO CORSI

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CAROLINA DA SILVA BUENO

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Processo 1000775-35.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.R.C.F.S. - L.M.S. - Com efeito, são cabíveis embargos de declaração quando o julgado incorrer em omissão, contradição o… Processo 1000775-35.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.R.C.F.S. - L.M.S. - Com efeito, são cabíveis embargos de declaração quando o julgado incorrer em omissão, contradição ou obscuridade ou quando houver erro material (art. 1022, CPC). Com razão a embargante. De fato, ao contrário do que constou na decisão embargada, verifica-se que houve, sim, pedido expresso de guarda formulado em sede de tutela provisória de urgência. Assim, a afirmação de que não teria sido requerida a análise liminar da guarda configura erro material, o que impõe sua correção. Da análise dos autos, somados à incapacidade civil da genitora e ao fato de a avó já ser a principal cuidadora da criança,além da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 20/21), verifico que os elementos justificam a concessão da guarda unilateral à autora. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Ação de modificação de guarda ajuizada pela avó paterna em face dos genitores. Sentença de procedência do pedido inicial, para conceder a guarda definitiva da menor à autora . Insurgência da genitora. Não acolhimento. Elementos coligidos nos autos que demonstram de forma segura, com base em prova técnica, que a guarda unilateral concedida à avó paterna é a solução mais adequada à luz do princípio do superior interesse da criança. Menor que reside com a avó paterna há três anos e manifestou na entrevista do estudo psicológico que deseja permanecer sendo cuidada pela avó . Autora que, ademais, possui vínculos afetivos com a neta, além de reunir condições de proporcionar à criança os necessários cuidados para que se desenvolva de forma plena e satisfatória. Genitora que, ademais, apesar de pleitear a guarda em seu favor, afirmou que acredita que sob os cuidados da avó paterna a filha está recebendo os cuidados a contento para seu bom desenvolvimento. Observância aos princípios do interesse superior da criança e da proteção integral. Sentença preservada . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 43433). (TJ-SP - Apelação Cível: 1001676-29 .2022.8.26.0637 Tupã, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 12/12/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023) Desse modo, conheço dos embargos, porquanto tempestivos, e dou-lhes provimento para sanar o vício quanto à guarda da criança. Assim, retificando a decisão anterior, e considerando presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória para conceder à autora a guarda da menor, até ulterior deliberação. Expeça-se o respectivo termo de guarda. - ADV: CAROLINA DA SILVA BUENO (OAB 368096/SP), MAURO ANTONIO BUENO CORSI (OAB 287890/SP)

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Hb Saúde S/A x Vitorio Datorre

ID: 326956881

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001676-86.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HB SAúDE S/A

Polo Passivo:

VITORIO DATORRE

Intimação de acórdão

Advogados:

STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001676-86.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001676-86.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apte/Apdo: Hb Saúde S/A - Apdo/Apte: Vitorio Datorre (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Deram provimento em parte ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM DISFUNÇÃO VENTRICULAR NECESSITANDO DE IMPLANTAÇÃO DE CARDIODESFRIBILADOR PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM ATENDIDAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA ANS EM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (DUT) NÃO ACOLHIMENTO PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE SE ACHA FUNDAMENTADA NA DIRETRIZ BRASILEIRA DE DISPOSITIVOS CARDÍACOS ELETRÔNICOS IMPLANTÁVEIS - 2023, DAS SOCIEDADES BRASILEIRAS DE ARRITMIAS CARDÍACAS, DE CARDIOLOGIA E DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR PRESENÇA AINDA DE AO MENOS UMA CONDIÇÃO PREVISTA NO GRUPO I E DUAS DAS QUATRO CONDIÇÕES PREVISTAS NO GRUPO II DA DUT 36 DO ROL DA ANS DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO, ADEMAIS, QUE DEVE SER ENTENDIDA APENAS COMO ELEMENTO ORGANIZADOR DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA NA SAÚDE SUPLEMENTAR, NÃO PODENDO SUA FUNÇÃO RESTRITIVA INIBIR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS AO PACIENTE, SOBRETUDO QUANDO HÁ EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO PRECEDENTE DO C. STJ REQUERIDA QUE NÃO INDICOU TRATAMENTO SUBSTITUTO EFICAZ PARA O AUTOR OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO CORRETAMENTE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZAÇÃO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO OU PREJUÍZO À SAÚDE DO AUTOR EM RAZÃO DA NEGATIVA DA RÉ MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA QUE É DEVIDA, EMBORA NÃO DEVA SER FIXADA NO TETO LEGAL ACOLHIMENTO PARCIAL HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR ARBITRADOS EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 23931/CE) - Stenio Augusto Vasques Baldin (OAB: 262164/SP) - 4º andar

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ID: 280940719

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001676-60.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA ISABEL S.A MARIA IVANUSCY BASILIO REDE D'OR / SAO LUIZ SERVICOS MEDICOS LTDA.

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA ISABEL S.A MARIA IVANUSCY BASILIO REDE D'OR / SAO LUIZ SERVICOS MEDICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FATIMA APARECIDA DO AMARAL HENRIQUES MARTINS FERREIRA ROT 1001676-60.2022.5.02.0083 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FATIMA APARECIDA DO AMARAL HENRIQUES MARTINS FERREIRA ROT 1001676-60.2022.5.02.0083 RECORRENTE: HOSPITAL SANTA ISABEL S.A E OUTROS (2) RECORRIDO: MARIA IVANUSCY BASILIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72aed37 proferida nos autos. ROT 1001676-60.2022.5.02.0083 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HOSPITAL SANTA ISABEL S.A MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrente: Advogado(s): 2. REDE D'OR / SAO LUIZ SERVICOS MEDICOS LTDA. MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrido: Advogado(s): MARIA IVANUSCY BASILIO EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA (SP314136) RECURSO DE: HOSPITAL SANTA ISABEL S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 5752cc0,c04aa09; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 9250845). Regular a representação processual (Id 2e99024). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b374e6f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SANTA ISABEL S.A - REDE D'OR / SAO LUIZ SERVICOS MEDICOS LTDA. - MARIA IVANUSCY BASILIO

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ID: 280940736

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001676-60.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA ISABEL S.A MARIA IVANUSCY BASILIO REDE D'OR / SAO LUIZ SERVICOS MEDICOS LTDA.

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA ISABEL S.A MARIA IVANUSCY BASILIO REDE D'OR / SAO LUIZ SERVICOS MEDICOS LTDA.

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Advogados:

EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FATIMA APARECIDA DO AMARAL HENRIQUES MARTINS FERREIRA ROT 1001676-60.2022.5.02.0083 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FATIMA APARECIDA DO AMARAL HENRIQUES MARTINS FERREIRA ROT 1001676-60.2022.5.02.0083 RECORRENTE: HOSPITAL SANTA ISABEL S.A E OUTROS (2) RECORRIDO: MARIA IVANUSCY BASILIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72aed37 proferida nos autos. ROT 1001676-60.2022.5.02.0083 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HOSPITAL SANTA ISABEL S.A MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrente: Advogado(s): 2. REDE D'OR / SAO LUIZ SERVICOS MEDICOS LTDA. MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrido: Advogado(s): MARIA IVANUSCY BASILIO EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA (SP314136) RECURSO DE: HOSPITAL SANTA ISABEL S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id 5752cc0,c04aa09; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 9250845). Regular a representação processual (Id 2e99024). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b374e6f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SANTA ISABEL S.A - REDE D'OR / SAO LUIZ SERVICOS MEDICOS LTDA. - MARIA IVANUSCY BASILIO

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