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Licia Mahtuk Freitas e outros x Cruzeiro Do Sul Educacional S.A.

ID: 277133254

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001722-43.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LICIA MAHTUK FREITAS SILVANA FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELA MELO DA SILVA

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SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001722-43.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: SILVANA FERNANDES DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001722-43.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: SILVANA FERNANDES DE OLIVEIRA RECLAMADO: CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 683fff8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) Afastar as preliminares alegadas; b) Acolher a prescrição dos créditos anteriores ao quinquênio legal, conforme fundamentação, extinguindo-os com resolução do mérito; c) No mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos da reclamante, para condenar a reclamada a pagar-lhe horas extras e reflexos, além de indenização por intervalos intrajornada suprimidos – tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo; d) Indeferir os demais pedidos. Os valores ora deferidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa da autora, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. O FGTS, como verba principal ou acessória, deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, 26, parágrafo único, e 26-A da Lei 8036/90, sob pena de execução. Deferida a justiça gratuita à reclamante, exceto para o ato da perícia (art. 98, §2º, CPC). Deferidos, aos advogados da reclamante e da reclamada, honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação, assim como honorários periciais. Juros de mora e atualização monetária conforme época própria e fundamentação supra. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, uma vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo, observado o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme IN SRFB 1500/2014, sem a incidência dos juros de mora (OJ-SDI1-400, TST). As contribuições previdenciárias incidem sobre verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, CLT e art. 28, Lei 8.212/91), e serão arcadas pela reclamada, autorizada a dedução da cota-parte da reclamante, até o limite legal (S. 368, TST). Custas pela reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$25.000,00. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Cumpra-se RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA FERNANDES DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001722-68.2025.4.01.3506

ID: 321943117

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001722-68.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALANNA HANNASHA SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001722-68.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: ALANNA HA… Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001722-68.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: ALANNA HANNASHA SANTOS PEREIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de salário-maternidade. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 71 da Lei nº 8.213/1991, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, com início no período compreendido entre 28 (vinte e oito) dias anteriores ao parto e a data do próprio evento. Consoante o disposto no artigo 25, inciso III, da mesma norma, exige-se o cumprimento de carência de 10 (dez) contribuições mensais para a percepção do referido benefício, no caso das seguradas contribuintes facultativas, contribuintes individuais e também das seguradas especiais. No caso em apreço, a parte autora requer a concessão do salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho, Murillo Santos Souza, com data de nascimento em 17 de novembro de 2024, conforme certidão de nascimento acostada aos autos (Id. 2182495558). Contudo, conforme consulta ao CNIS da requerente, verifica-se que o último recolhimento previdenciário da autora ocorreu em março de 2023, sendo que o nascimento da criança se deu apenas em 17 de novembro de 2024, ou seja, mais de 18 meses após a última contribuição registrada. Nesse cenário, à época do fato gerador a autora não mais detinha qualidade de segurada. Ademais, nos termos do tema 19 da TNU, a mera falta de registro na CTPS não é prova suficiente pra atestar desemprego involutário. A autora não apresentou qualquer elemento probatório apto a demonstrar o contrário, o que permitiria a prorrogação do período de graça. Ausente essa comprovação, aplica-se o prazo geral de 12 meses de período de graça. Assim, sem comprovação da filiação ao RGPS na data do parto, não há direito ao benefício pleiteado. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Roben Ryan Rodrigues Da Silva x Adecco Recursos Humanos S.A. e outros

ID: 320950542

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001722-18.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBEN RYAN RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

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VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001722-18.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: ROBEN RYAN RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001722-18.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: ROBEN RYAN RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff63773 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando os termos da petição de ID nº 4eea393 e o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "Sala Virtual 1": 11/11/2025 08:45 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 11 nov. 2025 08:45 da manhã Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZcqd-6hqzsoHND4A-ZlKGjSAK3BPU0EHTBB/ics?icsToken=DKjtTqfSL67HLc7eLQAALAAAAO1X0w-TU0EH0C1rRBfYWCtY_GsgpF7mfyFLdQHo9mnUIEIi72s8W3aiQNNKzBzxNZRyEDavx7GP5YmWxDAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=ICS4emgoQUWA-Upa6_CifA Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83707950264?pwd=jGbd4xtKTFg9CWYH1ys3hK56JOFpop.1 ID da reunião: 837 0795 0264 Senha de acesso: 732186 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 08 de julho de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBEN RYAN RODRIGUES DA SILVA

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Roben Ryan Rodrigues Da Silva x Adecco Recursos Humanos S.A. e outros

ID: 320950550

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001722-18.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBEN RYAN RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001722-18.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: ROBEN RYAN RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001722-18.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: ROBEN RYAN RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff63773 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando os termos da petição de ID nº 4eea393 e o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "Sala Virtual 1": 11/11/2025 08:45 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 11 nov. 2025 08:45 da manhã Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZcqd-6hqzsoHND4A-ZlKGjSAK3BPU0EHTBB/ics?icsToken=DKjtTqfSL67HLc7eLQAALAAAAO1X0w-TU0EH0C1rRBfYWCtY_GsgpF7mfyFLdQHo9mnUIEIi72s8W3aiQNNKzBzxNZRyEDavx7GP5YmWxDAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=ICS4emgoQUWA-Upa6_CifA Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83707950264?pwd=jGbd4xtKTFg9CWYH1ys3hK56JOFpop.1 ID da reunião: 837 0795 0264 Senha de acesso: 732186 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 08 de julho de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. - ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A.

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Emerson Da Cruz Moreira x Antonio Dos Reis Evangelista e outros

ID: 323267761

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: EXECUçãO DE TERMO DE CONCILIAçãO DE CCP Nº Processo: 1001722-39.2016.5.02.0607

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DA CRUZ MOREIRA

Polo Passivo:

ANTONIO DOS REIS EVANGELISTA EDNA APARECIDA DIAS SANTOS GHI COMPONENTES ELETRONICOS LTDA JOAO BATISTA DA SILVA JOSE DOS SANTOS PORDIAL COMPONENTES ELETRONICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

THIAGO ASSAAD ZAMMAR

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RENATA SAMMARCO ZENKER

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MAURICIO JOSE CHIAVATTA

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JOSE CARLOS LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ExCCP 1001722-39.2016.5.02.0607 EXEQUENTE: EMERSON DA CRUZ MOREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ExCCP 1001722-39.2016.5.02.0607 EXEQUENTE: EMERSON DA CRUZ MOREIRA EXECUTADO: PORDIAL COMPONENTES ELETRONICOS LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 119281c proferido nos autos. ,CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra Mariza Santos da Costa. SAO PAULO, data abaixo. Elza Aoke Técnica judiciária Considerando que já decorrido o prazo de 10 dias previsto no §2º do artigo 903 do CPC, aplicável subsidiariamente à hipótese, para manifestação do executado Joao Batista da Silva , acerca do previsto no §1º do mesmo artigo, resta homologada a arrematação do Veículo PLACA CPT -6407, RENAVAM 428.523.013, chassi 9BWZZZ26ZLP018359. CPF do proprietário: CPF: 005.845.918-96. DESCRIÇÃO: uma CAMIONETA marca/modelo Volkswagen/Kombi, a gasolina, ano de fabricação/modelo 1990/1991, conforme auto de arrematação de Id. 5b6f311, pelo valor total de R$ 4000,00 com entrada de 25% já paga pelo arrematante no importe de R$ 1000,00 (Id.be14059) e o restante em 2 parcelas iguais de R$ 1500,00. Expeça-se a carta de arrematação, consignando-se que o saldo remanescente de R$3.000,00, foi parcelado em 2 vezes mensais devidamente corrigidas, será garantido pela caução apresentada pelo arrematante (veículo de placa EKH8F94, Renavam 00476165326), nos termos do art. 17, V,do Provimento GP/CR nº 07/2021. Após a expedição da Carta de Arrematação, expeça-se mandado de entrega do bem, ressaltando que, após o cumprimento, os autos serão conclusos para análise em termos de liberação de valores ao reclamante. No mais, em resposta à correspondência CE.GSU. Nº 27/2023 - dgl, informe que o veículo PLACA CPT -6407, RENAVAM 428.523.013, chassi 9BWZZZ26ZLP018359. CPF do proprietário: CPF: 005.845.918-96 foi arrematado em favor dos presente autos e o valor não satifsaz totalmente a execução e que, portanto, fica consignado que o ônus da estadia e remoção ficará a cargo da reclamada devendo o órgão administrativo ajuizar eventual ação cível de cobrança em face da reclamada. Para celeridade processual confiro a este despacho FORÇA DE OFÍCIO para ser encaminhado via email ao Departamento de Gestão e logistica no endereço eletrônico: dglleilao@gmail.com (Diógenes Rodrigues Assistente de Administração Departamento de Gestão, Logística e Leilão de Veículos Apreendidos - DGL Gerência de Suporte à Fiscalização de Trânsito - GSU) . Intime-se.foi SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GHI COMPONENTES ELETRONICOS LTDA - JOAO BATISTA DA SILVA - PORDIAL COMPONENTES ELETRONICOS LTDA - EPP - EDNA APARECIDA DIAS SANTOS - JOSE DOS SANTOS

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Jeane Das Chagas Silva x Levimed - Instituicao De Longa Permanencia Para Idosos Ltda - Me

ID: 329323272

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001722-53.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEANE DAS CHAGAS SILVA

Polo Passivo:

LEVIMED - INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FERMISON GUZMAN MOREIRA HEREDIA

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ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001722-53.2023.5.02.0038 RECLAMANTE: JEANE DAS CHAGAS SILVA RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001722-53.2023.5.02.0038 RECLAMANTE: JEANE DAS CHAGAS SILVA RECLAMADO: LEVIMED - INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce24afd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO. São Paulo, 17 de julho de 2025. MARIA CAROLINA GOES SILVA DESPACHO Visto. Inclua-se a reclamada no BNDT. A omissão da executada em cumprir a obrigação prevista em sentença autoriza, a partir do princípio da boa-fé objetiva, a conclusão de sua incapacidade financeira para responder pelos débitos, o que, por sua vez, atrai a necessidade de ampliação do polo passivo, com a desconsideração de sua personalidade jurídica. Determino o processamento do incidente nestes autos, nos termos do Provimento CGJT nº 1 de 08/02/2019. Inclua-se desde já no polo passivo o sócio abaixo: SERGIO RICARDO GATHAS, CPF: 286.227.738-09 Das tutelas de urgência, emergem as providências cautelares, que têm por escopo assegurar a utilidade dos atos processuais. Não se dá, portanto, apenas em benefício de uma ou outra das partes, mas em tutela do próprio interesse estatal, de não patrocinar dispêndio em atos procedimentais, para não haurir de sucesso o objetivo da prestação jurisdicional. Se não dizem respeito exclusivamente ao interesse das partes, as medidas dessa natureza podem - dir-se-ia com mais acerto, devem - ser tomadas de ofício. Na hipótese, frustrada já a execução em face dos integrantes do título judicial, far-se-á necessária a tramitação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, fase durante a qual paira o temor de que, citados os apontados como responsáveis, busquem a proteção de seu patrimônio, antes da formalização de sua integração definitiva ao título executivo. Por cautela, determino, à vista do exposto, o arresto do valor em cobrança, mediante utilização do convênio SISBAJUD (modalidade teimosinha por 30 dias), nas contas e aplicações dos arrolados no presente incidente. Após, cite-se o sócio SERGIO RICARDO GATHAS, CPF: 286.227.738-09 no endereço da Receita Federal pelos correios (com rastreio) e por edital para contestação no prazo legal. Desde logo, indico julgamento para 27/08/2025. As partes serão intimadas da decisão. Com relação aos sócios retirantes, aguarde-se a ordem prevista no artigo 10-A da Lei 13.467/2017. Intime-se o autor. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEANE DAS CHAGAS SILVA

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Conceição Perim x Município De Igarapava

ID: 305817706

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002208-24.2022.8.26.0242

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO PERIM

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IGARAPAVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO BOZZOLA GUITARRARA

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NEWTON JORGE HAUCK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002208-24.2022.8.26.0242/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002208-24.2022.8.26.0242/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Igarapava - Embargte: Conceição Perim - Embargdo: Município de Igarapava - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Acolheram parcialmente o Reexame Necessário e deram parcial provimento ao recurso do Município de Igarapava, para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMBARGOS PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONCEIÇÃO PERIM CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECEU O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, MAS INDICOU A CONCESSÃO EM GRAU MÉDIO. A DECISÃO FINAL JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, SEM DECLARAR O DIREITO AO ADICIONAL DE GRAU MÉDIO E SEM CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO RECONHECER NA FUNDAMENTAÇÃO O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, MAS JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO FOI CONTRADITÓRIO AO RECONHECER NA FUNDAMENTAÇÃO O DIREITO AO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO, MAS NÃO REFLETIR ISSO NA DECISÃO FINAL. 4. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E A NR-15 INDICAM QUE A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, CONSIDERANDO SUAS ATIVIDADES E O AMBIENTE DE TRABALHO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO, PARA RECONHECER O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO E CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DEVE SER REFLETIDO NA DECISÃO FINAL. 2. O PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVE INICIAR NA DATA DO LAUDO PERICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, ART. 371, ART. 479.LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 45/2015, ART. 118, ART. 120.JURISPRUDÊNCIA CITADA: PUIL Nº 413/RS; PUIL Nº 1954/SC; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001722-49.2017.8.26.0069, REL. LUCIANA BRESCIANI, J. 21.02.2020. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1006360-47.2023.8.26.0318, REL. MARIA LAURA TAVARES, J. 17.03.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000951-94.2021.8.26.0404, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 24.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Newton Jorge Hauck (OAB: 388191/SP) - Leandro Bozzola Guitarrara (OAB: 307946/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001722-67.2025.8.26.0037

ID: 308557007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001722-67.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO MARQUES DA SILVA ISADORA SIQUEIRA BELCHIOR MARIO HENRIQUE STRAIOTO PATRICIA OLIVEIRA HAUY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

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Processo 1001722-67.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Amarildo Marques da Silva - - Isadora Siqueira Belchior - - Mario Henrique Straioto - - Patricia… Processo 1001722-67.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Amarildo Marques da Silva - - Isadora Siqueira Belchior - - Mario Henrique Straioto - - Patricia Oliveira Hauy - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Fazenda Estadual a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio indenizada, terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário da requerente, apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP), GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP), GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP), GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)

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Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários x Josefina Aparecida Sardinha

ID: 310559066

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011776-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Polo Passivo:

JOSEFINA APARECIDA SARDINHA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011776-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011776-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrida: Josefina Aparecida Sardinha - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO (IPM) CONTRA DECISÃO QUE GARANTIU A SERVIDORES MUNICIPAIS APOSENTADOS O CÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SOBRE A REMUNERAÇÃO, CONFORME LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADOS ANTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17 DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL, INCLUINDO VANTAGENS PECUNIÁRIAS, OU SOBRE A TABELA DE GRATIFICAÇÕES ANEXO V CRIADA PELA NOVA LEI.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17 GARANTIU QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADOS ANTES DE SUA EDIÇÃO CONTINUASSEM SENDO CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO, CONFORME A LEGISLAÇÃO ANTERIOR.PRECEDENTES CONFIRMAM QUE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DEVE INCLUIR TODAS AS VERBAS PERMANENTES, PERDENDO O CARÁTER DE VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADOS ANTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17 DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. 2. A INCLUSÃO DE VERBAS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS É GARANTIDA PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, ARTS. 209 E 210; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17, ART. 13; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001722-23.2022.8.26.0506, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 23/10/2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036030-51.2023.8.26.0506, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 01/02/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034610-11.2023.8.26.0506, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 01/02/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048009-10.2023.8.26.0506, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 05/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058641-95.2023.8.26.0506, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 30/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários x Josefina Aparecida Sardinha

ID: 310561238

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011776-77.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RIBEIRãO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS

Polo Passivo:

JOSEFINA APARECIDA SARDINHA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011776-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011776-77.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrida: Josefina Aparecida Sardinha - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO (IPM) CONTRA DECISÃO QUE GARANTIU A SERVIDORES MUNICIPAIS APOSENTADOS O CÁLCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SOBRE A REMUNERAÇÃO, CONFORME LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADOS ANTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17 DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL, INCLUINDO VANTAGENS PECUNIÁRIAS, OU SOBRE A TABELA DE GRATIFICAÇÕES ANEXO V CRIADA PELA NOVA LEI.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17 GARANTIU QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADOS ANTES DE SUA EDIÇÃO CONTINUASSEM SENDO CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO, CONFORME A LEGISLAÇÃO ANTERIOR.PRECEDENTES CONFIRMAM QUE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DEVE INCLUIR TODAS AS VERBAS PERMANENTES, PERDENDO O CARÁTER DE VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO COMPLETADOS ANTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17 DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL. 2. A INCLUSÃO DE VERBAS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS É GARANTIDA PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, ARTS. 209 E 210; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17, ART. 13; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001722-23.2022.8.26.0506, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 23/10/2023;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036030-51.2023.8.26.0506, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 01/02/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034610-11.2023.8.26.0506, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 01/02/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048009-10.2023.8.26.0506, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 05/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058641-95.2023.8.26.0506, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 30/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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