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Estado De Sao Paulo e outros x Caule & Seiva Alimentacao Ltda e outros

ID: 315149150

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010519-68.2023.5.15.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAULE & SEIVA ALIMENTACAO LTDA TAMIRIS GANHOR DA LUZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL ZYNGFOGEL

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GLAUCIO ALVARENGA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ADRIANA FLORES ALVARENGA

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ELENI CASSITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0010519-68.2023.5.15.0007 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: TAMIRIS GANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0010519-68.2023.5.15.0007 AGRAVANTE: ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: TAMIRIS GANHOR DA LUZ E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010519-68.2023.5.15.0007 AGRAVANTE : ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADA : TAMIRIS GANHOR DA LUZ ADVOGADA : Dra. ELENI CASSITAS ADVOGADO : Dr. GLAUCIO ALVARENGA DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADA : Dra. ADRIANA FLORES ALVARENGA AGRAVADO : CAULE & SEIVA ALIMENTACAO LTDA ADVOGADO : Dr. DANIEL ZYNGFOGEL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMMHM\als D E C I S Ã O Insurge-se o agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. A reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa. Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. À análise. O recurso de revista teve seguimento denegado nos seguintes termos: (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária do 2.º reclamado, por constatar que o ente público não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, restando configurada sua culpa "in vigilando". Quanto à possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Ademais, cumpre destacar os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Registre-se que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por outro lado, em relação à Administração Pública, segue havendo peias para a terceirização da "atividade-fim" - ainda que possível -, a mercê do que dispõe, no âmbito federal, o Decreto nº 9.507, de 21/9/2018, especialmente em seus artigos 3º e 4º. Atente-se que o decreto foi editado após a Lei nº 13.467/2017, sem qualquer contestação judicial, cabendo admitir tratamento similar nos Estados e Municípios, até mesmo em vista do paralelismo federativo. Quanto ao ônus da prova da fiscalização, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que, diante do silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus da prova da efetiva fiscalização do ente público, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760.931 /DF (Tema 246), incumbe à Administração Pública comprovar que fiscalizou de forma adequada o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, com fundamento no princípio da aptidão para a prova e por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária (Ag-AIRR-100-75.2017.5.05.0007, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/02/2023, Ag-AIRR-100330-06.2018.5.01.0039, 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023, RR-100515- 88.2019.5.01.0401, 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023, AIRR100176-02.2019.5.01.0023, 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02 /2023, RRAg-1000201-24.2020.5.02.0444, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023, AIRR-102046-58.2017.5.01.0571, 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023, Ag-AIRR-1001928-60.2019.5.02.0603, 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/02/2023 e E-RR-1699- 30.2016.5.05.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator:José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2022). Portanto, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Na hipótese, o juízo de admissibilidade regional não analisou o recurso à luz dos requisitos do art. 896, § 1º - A, da CLT. Esclareço, por oportuno, que o juízo a quo não vincula o juízo ad quem, que tem ampla liberdade para analisar todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo. No caso, em razões do recurso de revista, o recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, o recorrente limitou-se a transcrever trechos do voto do relator que não contêm o prequestionamento das teses que pretende debater e que não abrangem todos os fundamentos utilizados para manter a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, notadamente o fundamento pelo qual o TRT entendeu que restou configurada a culpa in vigilando, o que não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do TST: Ag-AIRR-1001199-20.2021.5.02.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024; Ag-AIRR-278-78.2022.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024; Ag-RR-11411-80.2020.5.15.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-12253-59.2016.5.03.0031, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/09/2024; AIRR-53-80.2022.5.06.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/09/2024; ARR-1001727-64.2016.5.02.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/09/2024; AIRR-10423-45.2021.5.03.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2024. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Ademais, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CAULE & SEIVA ALIMENTACAO LTDA

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J. A. S. H. x E. H.

ID: 306366774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0001051-39.2020.8.26.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. A. S. H.

Polo Passivo:

E. H.

Intimação

Advogados:

JULIANO BRAULINO MARQUES DE MELO

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JULIANA ALBERNAZ SIMÕES

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EDILSON HAYASHI

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DENILSON CARNEIRO DOS SANTOS

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Processo 0001051-39.2020.8.26.0101 (processo principal 0006080-51.2012.8.26.0101) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Dissolução - J.A.S.H. - E.H. - Vistos. Trata-se de liquidação de… Processo 0001051-39.2020.8.26.0101 (processo principal 0006080-51.2012.8.26.0101) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Dissolução - J.A.S.H. - E.H. - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença ajuizada por J.A.S.H. em face de E.H., no qual a autora requer a liquidação dos bens a serem partilhados, os quais foram adquiridos na constância do casamento, a saber: a) veículo HONDA Civic; b) motocicleta BMW; c) 21 parcelas do terreno; d) participação societária em empresa; Intimado, o executado alega que o veículo HONDA é objeto de doação, posto que foi pago e doado por sua genitora; que a motocicleta foi comprada na constância do casamento, entretanto a entrada foi paga com a venda de um veículo adquirido antes do matrimônio, sendo parcelado o restante em 24 vezes; que o terreno foi comprado antes do casamento e com o dinheiro da venda do veículo supramencionado, efetuou o pagamento de algumas parcelas do financiamento; e, por fim, que não houve comprovação da participação societária em empresa. Em réplica, a autora se manifestou contrária à impugnação. Pois bem. Inicialmente, verifico que a sentença determinou que: "Quanto aos bens, devem ser partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, aqueles que foram adquiridos na constância do casamento. Quanto ao bem imóvel e participação societária em empresa, deve a divorcianda comprovar, em sucessiva fase de partilha, que tais bens passaram a integrar o patrimônio comum durante a união, sem ressalva daquelas hipóteses que afasta a comunhão". Passo a análise dos pontos controversos. 1) Veículo automotor HONDA/Civic Com relação a alegação do executado de que o veículo foi objeto de doação por sua genitora, essa não deve prosperar. O artigo 541 do Código Civil determina que: "A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição." Desse modo, para que pudesse ser considerado doação, seria necessária a escritura pública ou instrumento particular. Compulsando os autos, noto que não houve o cumprimento de tal exigência, mas tão somente o pagamento foi realizado pela genitora. E, ainda, para que a doação verbal fosse válida seria preciso que o bem móvel fosse de pequeno valor. Considerando que o veículo, à época, custava R$ 47.706,00, não é possível considerar que o objeto é de pequeno valor. Isto é, a parte autora tem direito a metade do bem ou a metade do valor de sua venda. Nesse sentido entende o Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES. Sentença de procedência do pedido mantida. Réu alega que não houve empréstimo de dinheiro, mas doação. Inteligência do artigo 541 do Código Civil. Doação, em regra, que exige a comprovação por meio de documento público ou particular. Possibilidade de doação verbal somente de bens móveis de pequena monta. Capacidade econômica das partes afasta a possibilidade de considerar a quantia transferida (R$ 40.000,00) como bem móvel de pequeno valor. Sentença de procedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001727-37.2016.8.26.0415; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmital -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019) COBRANÇA - MÚTUO - Controvérsia acerca da natureza do negócio jurídico celebrado entre as partes (Autora alega que celebrado contrato verbal de mútuo e Requerido sustenta que firmado contrato verbal de doação) - Doação verbal que é válida apenas se o objeto do negócio jurídico "for bem móvel e de pequeno valor" (nos termos do artigo 541, parágrafo único, do Código Civil) - Objeto do negócio jurídico (quantia de R$ 25.000,00) que não é de pequeno valor - Ausente a formalidade essencial para a validade do negócio jurídico de doação - Reconhecimento de que celebrado contrato de mútuo entre as partes - Cabível a devolução do valor à mutante (Autora) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento do valor de R$ 25.000,00 - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1023392-45.2019.8.26.0564; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020) 2) Motocicleta BMW Com relação à alegação da motocicleta não fazer parte da partilha pois foi comprada com o valor da venda do veículo adquirido antes do casamento, essa também não deve prosperar. O artigo 1.659 do Código Civil determina que: "Excluem-se da comunhão: [...] II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares". Compulsando os autos, verifico que a motocicleta foi comprada de tal forma: entrada de R$ 12.456,00 e o restante em 24 parcelas de R$ 979,50, ou seja, não foi comprada total e integralmente com o valor exclusivo do executado. Tendo em vista que o bem móvel foi adquirido na constância do casamento e que não foi pago integralmente com o valor da venda do veículo adquirido anteriormente, mas somente a entrada, e que o divórcio ocorreu em 2015, a parte autora tem direito a metade das 24 parcelas. Vejamos o que entende o Tribunal de Justiça de São Paulo: UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DA UNIÃO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. Sentença de parcial procedência . Irresignação da autora. 1. União estável - período. Alegação de ocorrência de união estável a partir de dezembro/2007 . Não demonstração de coabitação e exteriorização de relacionamento com configuração de união estável, além de namoro. Alteração do relacionamento entre 2012 e 2013, conforme provas dos autos. Fixação do início da união estável em 23/11/2013, data de aquisição de imóvel conjunto, com fotografias comemorativas do casal. União estável existente entre 23/11/2013 e fevereiro/2017 . 2. Partilha de bem imóvel. Aquisição durante a união estável. Partilha cabível (arts . 1.658 e 1.660, I, CC). Exclusão de valores exclusivos do apelado, sub-rogados na aquisição do imóvel . Entrada de R$ 361.000,00 dada menos de um mês após o início da união estável, não sendo presumível a participação da apelante - exclusão da partilha pelo artigo 1.659, inciso II, do Código Civil, na proporção desse valor. Inclusão na partilha de valores dados para a aquisição do imóvel . Motocicleta dada em pagamento da qual não se comprovou a propriedade anterior do apelado. Valor de R$ 61.950,00, transferidos em maio/2014, que não se pode presumir como exclusivo do apelado. União estável já em curso . Valores de FGTS para pagamento da entrada do imóvel. Saque durante a união estável. Partilha do FGTS conforme precedente do STJ. Exclusão da quitação final do financiamento, por sub-rogação de bem particular do apelado - excluído da partilha pelo artigo 1 .659, inciso I, do Código Civil. Partilha proporcional da propriedade do imóvel apenas dos valores da motocicleta, da transferência de maio/2014, do FGTS de entrada e de três parcelas do financiamento até a quitação total por sub-rogação de bem particular do apelado. 3. Reforma em parte . (i) Reconhecimento a união estável entre as partes, no período de 23/11/2013 a fevereiro/2017; e (ii) Partilha proporcional do imóvel adquirido durante a união estável, nos termos indicados Sucumbência recíproca mantida, com majoração recursal, respeitadas as regras de gratuidade da Justiça. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10075593720198260127 SP 1007559-37.2019 .8.26.0127, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 23/11/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021) 3) Terreno Analisando o feito, noto que o imóvel foi adquirido em 18/12/2010 e as partes casaram-se em 29/04/2011. Na data do matrimônio, o imóvel estava financiado, sendo averbada a quitação em 22/04/2021. Em que pese o imóvel não fazer parte da partilha, posto que foi comprado anteriormente ao casamento, as parcelas pagas durante o matrimônio integram a partilha, uma vez que há presunção de esforço comum, ou seja, a parte autora faz jus à metade das parcelas pagas. Vejamos: PARTILHA DE BENS - Partilha de imóvel pago de maneira parcelada - Aquisição que se deu antes do início do casamento, consoante o instrumento de compromisso de compra e venda - Pagamento das parcelas que se estendeu durante o matrimônio -Presunção de esforço comum para aquisição do bem - Meação que deve recair apenas sobre as parcelas pagas durante a convivência - Valor relativo a partilha da motocicleta demonstra nos autos - Conjunto probatório que embasou a partilha do valor relativo à venda da moto de propriedade do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000482-65.2023.8.26.0602; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024) 4) Participação societária na empresa Por fim, a sentença determinou que a divorcianda comprovasse a participação societária na empresa para que houvesse partilha. Noto que não há comprovação por parte da divorcianda. Declaro o feito saneado. Ante o exposto, determino que ambas as partes apresentem planilha atualizada dos valores que entendem devidos, sem prejuízo de posterior nomeação de perito. Prazo: 15 dias. Ressalto que na planilha deverá conter o valor corrigido e atualizado dos três bens a serem partilhados (metade do valor do veículo HONDA/Civic, metade das 24 parcelas da motocicleta e metade das 21 parcelas do imóvel pagas na constância do casamento). Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. - ADV: DENILSON CARNEIRO DOS SANTOS (OAB 173792/SP), JULIANA ALBERNAZ SIMÕES (OAB 178604/SP), JULIANO BRAULINO MARQUES DE MELO (OAB 176723/SP), EDILSON HAYASHI (OAB 178576/SP)

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Processo nº 1001727-78.2017.8.11.0040

ID: 292759912

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001727-78.2017.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABEL CRISTINA GUARIM DA SILVA ARRUDA

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ADRIANO CARRELO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001727-78.2017.8.11.0040 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [COMPRA E VENDA, PROMESSA DE COMPRA E VE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001727-78.2017.8.11.0040 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [COMPRA E VENDA, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ESPÓLIO DE EDSON GUSTAVO STARLICK REP. PELOS HERDEIROS TATTIANA BARBIERI STALICK e FELIPE BARBIERI STALICK registrado(a) civilmente como EDSON GUSTAVO STARLICK - CPF: 557.298.000-53 (AGRAVADO), EVANDRO SANTOS DA SILVA - CPF: 666.525.960-91 (ADVOGADO), IONARA SANTOS DA SILVA - CPF: 705.639.000-59 (ADVOGADO), JONARA CRISTINA BARBIERI STARLICK - CPF: 666.407.680-20 (AGRAVADO), NEWTON ACUNHA ROCHA - CPF: 359.504.710-91 (ADVOGADO), TATTIANA BARBIERI STARLICK - CPF: 011.467.751-48 (AGRAVANTE), FELIPE BARBIERI STARLICK - CPF: 030.813.301-30 (AGRAVADO), LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. - CNPJ: 47.067.525/0001-08 (AGRAVANTE), ISABEL CRISTINA GUARIM DA SILVA ARRUDA - CPF: 002.642.356-14 (ADVOGADO), ADRIANO CARRELO SILVA - CPF: 513.122.801-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO, UNÂNIME”. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO (REGIMENTAL). CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS REQUERIDAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de renovar os atos processuais a partir da fase instrutória, possibilitando a produção das provas oportunamente requeridas. O agravante sustenta que não houve cerceamento de defesa, pois o Juízo singular entendeu haver elementos suficientes para julgamento antecipado. A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é válida a sentença proferida sem a realização de instrução probatória previamente requerida pelas partes, em especial diante de alegações relevantes que demandariam produção de prova oral. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de agravo interno não tem como finalidade rediscutir os fundamentos da decisão monocrática, mas apenas submeter o seu conteúdo à análise do órgão colegiado. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a ocorrência de cerceamento de defesa quando o Juízo indefere provas requeridas e julga desfavoravelmente à parte com base na ausência dessas mesmas provas. No caso, os embargantes alegaram desvio de finalidade na emissão de cédulas de produto rural e força maior decorrente de estiagem, requerendo prova oral e apresentando documentos técnicos e decretos municipais. O Juízo rejeitou a produção da prova oral e julgou os embargos improcedentes por falta de provas, impedindo a devida comprovação das alegações, o que caracteriza cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença e o retorno dos autos à fase instrutória, para viabilizar a adequada instrução do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Juízo indefere a produção de provas previamente requeridas, especialmente quando a improcedência decorre da ausência dessas provas. A anulação da sentença é medida necessária para assegurar a observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021 e §2º; CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.790.144/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 29.11.2022, DJe 01.12.2022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo Regimental interposto por LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., com o fito de reformar a decisão que deu provimento ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que sejam renovados os atos processuais a partir da fase instrutória, oportunizando-se a produção das provas requeridas (ID 274970356). Para tanto, o ora agravante aduz que o cerceamento não ocorreu por conta da ausência de instrução, na medida em que o Juízo da causa entendeu estarem presentes todos os elementos para julgar, e assim o fez. Sustenta que se a revisão/rescisão judicial é vedada em situações como a presente. Não seriam oitivas que fariam o Magistrado Singular julgar diferentemente do que foi decidido (ID 279961379). A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 284740377). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Por expressão do artigo 1.021 e §2º, do Código de Processo Civil, caberá Recurso de Agravo Interno de toda decisão proferida pelo relator, o qual poderá retratar-se do decisum objurgado, ou levá-lo a julgamento perante o órgão colegiado, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Também chamado de Agravo Interno, o Recurso de Agravo Regimental não cuida de repisar os fundamentos da decisão singular, mas apenas de submetê-la ao crivo do colegiado. Na hipótese, infere-se que o ora agravante pretende a reforma da decisão que deu provimento ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que sejam renovados os atos processuais a partir da fase instrutória, oportunizando-se a produção das provas requeridas. Contudo, as alegações trazidas pela recorrente são insuficientes para a reforma da decisão. Com efeito, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, há cerceamento de defesa quando o Juízo indefere a produção das provas requeridas oportunamente pela parte, mas profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas. Apenas para registro, segue precedente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRESENTADA. DECISÃO POSTERIOR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS VERIFICADA. 1. Ação de embargos à execução ajuizada em 21/3/2017.2. Não há que se falar em nulidade por violação ao contraditório e ampla defesa ou por irregularidade na intimação, se, a despeito disso, a parte embargada apresenta impugnação aos embargos de divergência, inclusive quanto ao mérito, e a respectiva decisão é proferida somente após essa manifestação. 3. Cabe ao Juízo, como destinatário final da prova, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 4. No entanto, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, há cerceamento de defesa quando o Juízo indefere a produção das provas requeridas oportunamente pela parte, mas profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas. 5. Hipótese em que foi requerida a produção de prova pericial e testemunhal pelo embargante (agravado) na petição inicial, contudo, o Juízo julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar a produção das referidas provas e o Tribunal manteve a sentença, afastando a preliminar de cerceamento de defesa sob o fundamento de que a matéria é de direito, mas afastou as alegações do embargante por insuficiência de provas. Assim, restou caracterizado o cerceamento de defesa. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl nos EAREsp: 1790144 GO 2020/0301829-5, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/12/2022) Assim, restou caracterizado nos autos situação configuradora de cerceamento de defesa, consubstanciado na não realização da instrução probatória oportunamente requerida pelas partes, em contrariedade aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ora, verifica-se que os embargantes sustentaram a ocorrência de desvio de finalidade na emissão das Cédulas de Produto Rural, bem como a impossibilidade de cumprimento da obrigação de entrega de grãos em razão de escassez de chuvas que teria frustrado as safras. Para corroborar essas alegações, foram acostados laudos técnicos e decretos municipais atestando a estiagem. Não obstante, o Juízo rejeitou a produção de prova oral pleiteada pelas partes e julgou improcedentes os embargos à execução, considerando ausente a comprovação dos fatos articulados na inicial. Dessa forma, evidencia-se cerceamento de defesa e consequente violação aos postulados constitucionais em questão, haja vista que as partes foram privadas da oportunidade de demonstrarem cabalmente suas alegações, mediante a produção de provas devidamente requerida. Nesse contexto, impõe-se a anulação da sentença de mérito a fim de que sejam renovados os atos processuais a partir da fase instrutória, oportunizando-se às partes a produção da prova oral pleiteada, bem como de outros meios de prova porventura requeridos, permitindo-se, assim, a completa instrução da causa. Então, sem que tenha a ora agravante convencido esta Relatora do desacerto da decisão – tanto que não exercida a retratação e apresentado o processo em mesa – permanece incólume a decisão agravada, a não ser que, em outro sentido, alguém inaugure a divergência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Eminentes pares, Peço vista antecipada dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 04 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Acompanho o voto da relatora para negar provimento ao recurso. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Acompanho o voto da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1001727-78.2017.8.11.0040

ID: 292759919

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001727-78.2017.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE EDSON GUSTAVO STARLICK REP. PELOS HERDEIROS TATTIANA BARBIERI STALICK E FELIPE BARBIERI STALICK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON GUSTAVO STARLICK FELIPE BARBIERI STARLICK JONARA CRISTINA BARBIERI STARLICK

Acórdão

Advogados:

EVANDRO SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IONARA SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEWTON ACUNHA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001727-78.2017.8.11.0040 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [COMPRA E VENDA, PROMESSA DE COMPRA E VE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001727-78.2017.8.11.0040 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [COMPRA E VENDA, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ESPÓLIO DE EDSON GUSTAVO STARLICK REP. PELOS HERDEIROS TATTIANA BARBIERI STALICK e FELIPE BARBIERI STALICK registrado(a) civilmente como EDSON GUSTAVO STARLICK - CPF: 557.298.000-53 (AGRAVADO), EVANDRO SANTOS DA SILVA - CPF: 666.525.960-91 (ADVOGADO), IONARA SANTOS DA SILVA - CPF: 705.639.000-59 (ADVOGADO), JONARA CRISTINA BARBIERI STARLICK - CPF: 666.407.680-20 (AGRAVADO), NEWTON ACUNHA ROCHA - CPF: 359.504.710-91 (ADVOGADO), TATTIANA BARBIERI STARLICK - CPF: 011.467.751-48 (AGRAVANTE), FELIPE BARBIERI STARLICK - CPF: 030.813.301-30 (AGRAVADO), LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. - CNPJ: 47.067.525/0001-08 (AGRAVANTE), ISABEL CRISTINA GUARIM DA SILVA ARRUDA - CPF: 002.642.356-14 (ADVOGADO), ADRIANO CARRELO SILVA - CPF: 513.122.801-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO, UNÂNIME”. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO (REGIMENTAL). CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS REQUERIDAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de renovar os atos processuais a partir da fase instrutória, possibilitando a produção das provas oportunamente requeridas. O agravante sustenta que não houve cerceamento de defesa, pois o Juízo singular entendeu haver elementos suficientes para julgamento antecipado. A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é válida a sentença proferida sem a realização de instrução probatória previamente requerida pelas partes, em especial diante de alegações relevantes que demandariam produção de prova oral. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de agravo interno não tem como finalidade rediscutir os fundamentos da decisão monocrática, mas apenas submeter o seu conteúdo à análise do órgão colegiado. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a ocorrência de cerceamento de defesa quando o Juízo indefere provas requeridas e julga desfavoravelmente à parte com base na ausência dessas mesmas provas. No caso, os embargantes alegaram desvio de finalidade na emissão de cédulas de produto rural e força maior decorrente de estiagem, requerendo prova oral e apresentando documentos técnicos e decretos municipais. O Juízo rejeitou a produção da prova oral e julgou os embargos improcedentes por falta de provas, impedindo a devida comprovação das alegações, o que caracteriza cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença e o retorno dos autos à fase instrutória, para viabilizar a adequada instrução do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Juízo indefere a produção de provas previamente requeridas, especialmente quando a improcedência decorre da ausência dessas provas. A anulação da sentença é medida necessária para assegurar a observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021 e §2º; CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.790.144/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 29.11.2022, DJe 01.12.2022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo Regimental interposto por LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., com o fito de reformar a decisão que deu provimento ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que sejam renovados os atos processuais a partir da fase instrutória, oportunizando-se a produção das provas requeridas (ID 274970356). Para tanto, o ora agravante aduz que o cerceamento não ocorreu por conta da ausência de instrução, na medida em que o Juízo da causa entendeu estarem presentes todos os elementos para julgar, e assim o fez. Sustenta que se a revisão/rescisão judicial é vedada em situações como a presente. Não seriam oitivas que fariam o Magistrado Singular julgar diferentemente do que foi decidido (ID 279961379). A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 284740377). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Por expressão do artigo 1.021 e §2º, do Código de Processo Civil, caberá Recurso de Agravo Interno de toda decisão proferida pelo relator, o qual poderá retratar-se do decisum objurgado, ou levá-lo a julgamento perante o órgão colegiado, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Também chamado de Agravo Interno, o Recurso de Agravo Regimental não cuida de repisar os fundamentos da decisão singular, mas apenas de submetê-la ao crivo do colegiado. Na hipótese, infere-se que o ora agravante pretende a reforma da decisão que deu provimento ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que sejam renovados os atos processuais a partir da fase instrutória, oportunizando-se a produção das provas requeridas. Contudo, as alegações trazidas pela recorrente são insuficientes para a reforma da decisão. Com efeito, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, há cerceamento de defesa quando o Juízo indefere a produção das provas requeridas oportunamente pela parte, mas profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas. Apenas para registro, segue precedente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRESENTADA. DECISÃO POSTERIOR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS VERIFICADA. 1. Ação de embargos à execução ajuizada em 21/3/2017.2. Não há que se falar em nulidade por violação ao contraditório e ampla defesa ou por irregularidade na intimação, se, a despeito disso, a parte embargada apresenta impugnação aos embargos de divergência, inclusive quanto ao mérito, e a respectiva decisão é proferida somente após essa manifestação. 3. Cabe ao Juízo, como destinatário final da prova, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 4. No entanto, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, há cerceamento de defesa quando o Juízo indefere a produção das provas requeridas oportunamente pela parte, mas profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas. 5. Hipótese em que foi requerida a produção de prova pericial e testemunhal pelo embargante (agravado) na petição inicial, contudo, o Juízo julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar a produção das referidas provas e o Tribunal manteve a sentença, afastando a preliminar de cerceamento de defesa sob o fundamento de que a matéria é de direito, mas afastou as alegações do embargante por insuficiência de provas. Assim, restou caracterizado o cerceamento de defesa. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl nos EAREsp: 1790144 GO 2020/0301829-5, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/12/2022) Assim, restou caracterizado nos autos situação configuradora de cerceamento de defesa, consubstanciado na não realização da instrução probatória oportunamente requerida pelas partes, em contrariedade aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ora, verifica-se que os embargantes sustentaram a ocorrência de desvio de finalidade na emissão das Cédulas de Produto Rural, bem como a impossibilidade de cumprimento da obrigação de entrega de grãos em razão de escassez de chuvas que teria frustrado as safras. Para corroborar essas alegações, foram acostados laudos técnicos e decretos municipais atestando a estiagem. Não obstante, o Juízo rejeitou a produção de prova oral pleiteada pelas partes e julgou improcedentes os embargos à execução, considerando ausente a comprovação dos fatos articulados na inicial. Dessa forma, evidencia-se cerceamento de defesa e consequente violação aos postulados constitucionais em questão, haja vista que as partes foram privadas da oportunidade de demonstrarem cabalmente suas alegações, mediante a produção de provas devidamente requerida. Nesse contexto, impõe-se a anulação da sentença de mérito a fim de que sejam renovados os atos processuais a partir da fase instrutória, oportunizando-se às partes a produção da prova oral pleiteada, bem como de outros meios de prova porventura requeridos, permitindo-se, assim, a completa instrução da causa. Então, sem que tenha a ora agravante convencido esta Relatora do desacerto da decisão – tanto que não exercida a retratação e apresentado o processo em mesa – permanece incólume a decisão agravada, a não ser que, em outro sentido, alguém inaugure a divergência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Eminentes pares, Peço vista antecipada dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 04 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Acompanho o voto da relatora para negar provimento ao recurso. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Acompanho o voto da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 5000742-05.2025.8.13.0396

ID: 282297515

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000742-05.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOMINGOS VIEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000742-05.2025.8.13.0396 AUTOR: LUCAS DOMINGOS VIEIRA NETO CPF: 146.999.497-62 RÉU/RÉ: 35.461.671 ARTHUR GUILHERME DE OLIVEIRA CPF: 35.461.671/0001-34 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, passo, de imediato ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. 2.1 Mérito. Não existem questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por LUCAS DOMINGOS VIEIRA NETO em face de ARTHUR GUILHERME DE OLIVEIRA. O autor alega inadimplemento contratual após pagamento antecipado de R$1.000,00 para confecção e instalação de uma placa comercial, relatando descaso e promessas não cumpridas pela ré, bem como negligência quanto ao reembolso do valor. Pleiteia a restituição corrigida do montante pago, no valor atualizado de R$1.120,15, e indenização por danos morais no importe de R$5.000,00. Requer, ainda, justiça gratuita, inversão do ônus da prova e produção de provas cabíveis (ID 10399914101). A parte ré não integrou este processo, apesar de devidamente citada dos termos da demanda, tendo sido decretada sua revelia conforme ID 10436055780. A parte autora alegou descumprimento contratual e pugnou pela restituição dos valores pagos inicialmente Em razão da revelia da parte requerida, reputo como verdadeira a afirmação do(a) autor(a) de que realizou contrato de prestação de serviços com o requerido e que este restou inadimplente com sua contraprestação, mesmo após o recebimento dos valores pagos pelo autor, legitimando o interesse de agir da presente demanda. Desta forma, havendo o(a) autor(a) crédito a receber, que não fora pago, a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento atualizado do débito é medida que se impõe. O dano moral por sua vez, entendo que não merece prosperar. Isto porque, o dano extrapatrimonial imprescinde de comprovação mínima de sua ocorrência (art. 373, I, CPC), ou seja, a demonstração de qualquer elemento que a ausência da efetiva construção da placa solicitada pelo autor lhe causou outros constrangimentos para além do inadimplemento contratual. O fato de ter havido a contratação de um serviço não prestado, por si só, não configura dano moral, se tratando na verdade de um inadimplemento contratual, resolvido no campo do dano material. O dano moral se refere àquele dano causado à personalidade do indivíduo e se configura quando a ação de outrem foge à esfera do mero cotidiano, causando danos excessivos e injustos à parte que o pleiteia. Muito embora haja o desconforto do inadimplemento, tal fato, sozinho, não é capaz de configurar um dano à moral da parte autora. Nesse trilhar: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO COMPROVADA - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - ÔNUS DA PROVA - ENCARGO DA PARTE INTERESSADA - REVELIA - EFEITOS - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. Havendo afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer a quem alega, dele é o ônus da prova. Os efeitos da revelia ocorrem quando a parte ré, regularmente citada, deixa de oferecer resposta à ação no prazo legal. Tal situação, conquanto não tenha o poder de, por si só, provocar a procedência da pretensão, não pode ser desprezada como elemento de convicção, porque tem a força de gerar a presunção juris tantum de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 319 do CPC). Comprovado o inadimplemento do contratado, impõe-se a procedência do pedido rescisão contratual bem como sua condenação a arcar com os valores devidos. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.13.044483-2/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2016, publicação da súmula em 07/10/2016) - grifei. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA. REVELIA. CONTRATO DE ASSESSORIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSENTE ABALO MORAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame. Recursos inominados contra sentença que reconheceu a rescisão contratual e determinou a devolução do valor pago. O polo passivo alega ilegitimidade passiva e nulidade da revelia, além de defender a validade do contrato, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. O polo ativo almeja a indenização por danos morais. II. Questão em discussão. Consiste em verificar (I) a legitimidade passiva da recorrente; (II) a validade da rescisão contratual com devolução do valor pago e (III) a ocorrência de dano moral justificável. III. Razões de decidir. A preliminar de nulidade da revelia foi afastada devido à ausência de regularização processual do preposto em audiência, conforme Enunciado nº 83 do fojesp. A alegação de ilegitimidade passiva não prospera, pois a recorrente recebeu a quantia pactuada, sendo parte legítima para responder à ação. A falha na prestação do serviço foi caracterizada, justificando a rescisão contratual sem ônus ao autor. O dano moral exige comprovação de violação de direitos de personalidade, não configurada no caso. lV. Dispositivo e tese. Recursos não providos. Teses de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva não se sustenta quando a parte recorrente é beneficiária direta do contrato. 2. A falha na prestação de serviço justifica a rescisão contratual e a restituição monetária. 3. O dano moral não se presume e não foi comprovado no caso concreto. Legislação: Lei nº 9.099/95, art. 46, art. 55; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso VIII. Jurisprudência: TJSP, recurso inominado cível 1029639-66.2024.8.26.0564, Rel. João José custódio da Silveira, 1ª turma recursal cível, j. 31.01.2025; apelação cível 1002293-19.2024.8.26.0572, Rel. Sá Moreira de oliveira, 33ª câmara de direito privado, j. 01.02.2025. Agravo de instrumento 0102243-62.2024.8.26.9061, Rel. Léa Maria barreiros duarte, 2ª turma recursal cível, j. 09.04.2024. (JECSP; RecInom 1001727-31.2024.8.26.0197; Francisco Morato; Terceira Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Thomaz Carvalhaes Ferreira; Julg. 20/03/2025) - grifei. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETIRADA, REFORMA, ENTREGA E INSTALAÇÃO DE ARMÁRIO DE COZINHA. RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS. Revelia. Sentença de procedência parcial declarou a rescisão do contrato e condenou o réu ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00, além de determinar ao réu que realize a devolução do armário. Recurso inominado da autora pretendendo a devolução integral do valor pago pelo serviço. Acolhimento. Documentos anexados aos autos que conferem verossimilhança às alegações da autora, em especial a contratação do serviço, culminando com indicativos do desacerto contratual (fls. 10/23). Reconhecimento dos efeitos da revelia. A autora apresentou documentos demonstrando as tentativas de resolução da questão e o réu, por sua vez, não ofereceu prova capaz de comprovar a realização do serviço, com a entrega do bem e tampouco ofereceu contrarrazões. Rescisão do negócio bem decretada. Restituição das partes à situação anterior. Comprovado o pagamento do preço (fls. 26 e 28). Dever de ressarcimento do valor pago pela autora de r$2.500,00. Recurso provido. Honorários incabíveis (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (JECSP; RecInom 1016231-53.2023.8.26.0625; Taubaté; Terceira Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Carlos Ortiz Gomes; Julg. 30/08/2024) - grifei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Distrato consensual, com promessa de devolução de 80% do valor pago pela ré, o que não se verificou. Revelia. R. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora a pugnar pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Danos morais. Não configuração. Ausência de indicação de desdobramento mais relevante dos fatos, apto a ensejar abalo psicológico ou violação a direito da personalidade. Hipótese de mero descumprimento de obrigação, ensejadora de aborrecimento inerente à vida em sociedade. R. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9099/95. Nega-se provimento ao recurso. Condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, não havendo que se falar em honorários advocatícios, por não terem sido apresentadas contrarrazões. Sendo a autora beneficiária da gratuidade, a exigibilidade das custas e despesas processuais dependerá da comprovação da perda da condição de hipossuficiente. (JECSP; RecInom 1002980-68.2024.8.26.0451; Piracicaba; Sétima Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Sérgio da Costa Leite; Julg. 14/10/2024) - grifei. 3. DISPOSITIVO. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$1.000,00 (mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente, pela SELIC, a partir da citação. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. MATHEUS ALVES DA SILVA ABREU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000742-05.2025.8.13.0396 AUTOR: LUCAS DOMINGOS VIEIRA NETO CPF: 146.999.497-62 RÉU/RÉ: 35.461.671 ARTHUR GUILHERME DE OLIVEIRA CPF: 35.461.671/0001-34 Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. O inteiro teor do projeto de sentença que consta acima passa a fazer parte desta sentença. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada esta para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mantena, na data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Maiana Eid Masetto x Notre Dame Intermedica Saude S/A

ID: 293461607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001727-35.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAIANA EID MASETTO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA FERNANDES SANTOS TONON

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JANETE FLAUZINO CHAIM

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1001727-35.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maiana Eid Masetto - Notre Dame Intermedica Saude S/A - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BEN… Processo 1001727-35.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maiana Eid Masetto - Notre Dame Intermedica Saude S/A - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. MAIANA EID MASSETO ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A alegando, em resumo, que mantém plano de saúde junto à ré e foi diagnosticada com osteossarcoma, que se trata de câncer ósseo agressivo que exige tratamento imediato. Mencionou que realizou a primeira cirurgia em 16/05/2024 no Hospital Beneficência Portuguesa Mirante (Hospital São José), custeado pela ré e logo após iniciou o tratamento quimioterápico perante o Centro Oncológico do Hospital São Luiz, com planejamento terapêutico inicial de 12 semanas com posterior cirurgia para remoção com margem do osso e posterior nova quimioterapia (adjuvante), realizando exames complementares para estadiamento. Aduziu que fora solicitada à ré a realização dos procedimentos cirúrgicos em 23/08/2024, com indicação de todos os OPMEs, bem como das marcas/fabricantes, que são são essenciais para garantir a eficácia da cirurgia, reduzir o risco de complicações pós-operatórias e promover a melhor recuperação possível da autora, todavia, a ré negou-lhes cobertura, tendo apenas autorizado parte dos materiais. Sobre a negativa dos materiais, afirmou que o rol da ANS é exemplificativo, bem como que os materiais foram prescritos com base nas necessidades da paciente e para lhe assegurar maior segurança no procedimento. Disse que os procedimentos cirúrgicos estão no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Afirmou que a junta médica da ré contrariou a prerrogativa do profissional assistente e realizou agendamento automático com profissional especialista para avaliação de um procedimento pela ré já autorizado, ensejando o cancelamento do procedimento pelo médico assistente, que enviou novo relatório médico com justificativas à ré. Mencionou que os honorários médicos serão pagos de forma particular, com reembolso pela ré de R$ 9.077,93, conforme prévia de reembolso aprovada, bem como que a ação "refere-se à negativa da ré em autorizar a cirurgia e fornecer os materiais essenciais à realização do procedimento cirúrgico na autora". Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e que em razão dos fatos sofreu dano moral. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência para que a ré emita guia de autorização para os procedimentos ARTROPLASTIA DE TORNOZELO (COM IMPLANTE) - TRATAMENTO CIRURGICO CÓDIGO TUSS 30728053; BIÓPSIA CIRÚRGICA DE TORNOZELO CÓDIGO TUSS 30728088; EXÉRESE DE TUMOR E ROTAÇÃO DE RETALHO MÚSCULO-CUTÂNEO CÓDIGO TUSS: 30101476; TUMOR OSSEO (RESSECCAO COM SUBSTITUICAO) CÓDIGO TUSS: 30732085 e MICRONEUROLISE MULTIPLAS CÓDIGO TUSS: 31403220 e materiais prescritos de acordo com a especificação do médico, com pagamento de todas as despesas hospitalares decorrentes da cirurgia e, ao final, a procedência do pedido, para confirmar a tutela de urgência. A inicial veio instruída com documentos. A tutela de urgência foi concedida (fls. 154). Manifestação da autora alegando descumprimento da tutela de urgência e requerendo a realização de bloqueio pelo SISBAJUD dos valores para realização da cirurgia e materiais prescritos (R$ 1.032.654,70) e, subsidiariamente, a majoração da multa (fls. 157/161), com documentos. A decisão de fls. 183 majorou a multa e determinou o cumprimento, pela ré, da decisão que deferiu a tutela de urgência no prazo de 24h, sob pena de bloqueio pelo SISBAJUD. A autora noticiou que a ré não cumpriu a tutela de urgência (fls. 184/185), com documentos. Foi efetuado bloqueio SISBAJUD no valor de R$ 1.032.654,70 (fls. 190 e 262/263). A ré foi intimada por oficial de justiça acerca da liminar concedida (fls. 206). A ré apresentou contestação (fls. 304/321), alegando, em resumo, a necessidade da suspensão da tutela de urgência para realização de perícia médica emergencial. Aduziu que a questão dos autos tem relação com o instrumento médico criado pela RN ANS 424/17 (Junta Médica), bem como que não recusou a cobertura médica, tendo sido a questão submetida ao procedimento da junta médica que identificou inadequação da indicação cirúrgica. Afirmou que com o resultado da Junta Médica, a operadora autoriza o procedimento nos termos e formas indicados pelo resultado do processo técnico, indicando outro médico assistente para escolha da paciente. Negou violação à autonomia do médico. Afirmou que agiu corretamente. Juntou documentos. Após manifestações das partes e do hospital (fls. 536/537, 542/544, 584/585, 586/588 e 601/602), com documentos, sobreveio a decisão de fls. 604/606 retificada pela decisão de fls. 610 que acolheu os embargos de declaração da ré e deferiu o levantamento, pela ré, do valor bloqueado (R$ 1.032.654,70), declarando cumprida a tutela de urgência. Embargos de declaração com pedido da autora de prosseguimento do feito (fls. 613/616). A decisão de fls. 617/620, rejeitou os embargos de declaração, indeferiu a cobrança das astreintes pela autora, saneou o feito e determinou a realização de prova pericial. A decisão de fls. 671 suspendeu a decisão de fls. 610 e determinou que a ré pagasse a conta hospitalar em 05 dias e deferiu a expediu pela MLE à ré no valor de R$ 6.537,53. Embargos de declaração rejeitados (fls. 689). Interposto agravo de instrumento nº 2041404-26.2025.8.26.0000 pela ré contra a decisão que determinou que a ré, como cumprimento da tutela provisória deferida às fls. 154, pagasse a conta hospitalar de fls. 577/579 no prazo de 5 dias, diretamente ao prestador de serviço, sob pena de levantamento dos valores bloqueados em favor dele, foi concedido efeito suspensivo (fls. 720), e posteriormente negado provimento ao recurso, conforme pesquisa realizada no site do TJSP. A autora juntou documentos (fls. 742/765). Laudo pericial juntado (fls. 778/807), manifestando-se as partes (fls. 820/826 e 841/852). A decisão de fls. 818 deferiu a expedição de MLE no valor de R$ 1.026.117,17 à Real Benemérita Associação Portuguesa. A decisão de fls. 837 aplicou multa de litigância de má-fé à ré. Interposto agravo de instrumento nº 2102291-73.2025.8.26.0000 foi concedido efeito efeito ativo para que fosse suspenso o levantamento dos valores bloqueados, até que a turma julgadora venha a solucionar a controvérsia em definitivo (fls. 869/870). O v. Acórdão de fls. 874/885 deu provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 2057781-72.2025.8.26.0000, para, entendendo cabível a cobrança/execução das astreintes, fixar a multa por descumprimento da obrigação em R$ 50.000,00. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Fls. 874/885: cumpra-se o v. Acórdão, que decidiu por ser devida à autora astreinte no valor de R$ 50.000,00. No mérito, o pedido é procedente em parte. Com efeito, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, pretendendo a autora, diagnosticada com osteossarcoma de alto grau da tíbia distal esquerda (CID C40.02), com comprometimento da epídise distal (fls. 78/79), que a ré arque com os procedimentos cirúrgicos e materiais (OPMEs), inclusive marcas, prescritos por seu médico assistente - Dr. André Mathias Baptista (cf. fls. 80/82). Assim, para apurar a pertinência técnica e adequação dos procedimentos e materiais recomendados pelo médico assistente, foi realizada perícia técnica, e o expert concluiu, às fls. 803, que: 1. O procedimento cirúrgico indicado para a patologia diagnosticada é a ressecção tumoral com substituição por endoprótese customizada que contemple a articulação do tornozelo; 2. O procedimento não se resume à ressecção tumoral com substituição, mas também pela necessidade de reconstrução articular, portanto, deve ser acrescido o procedimento: Artroplastia de tornozelo com componente talar articulado à endoprótese de tíbia distal; 3. Os procedimentos solicitados: microneurólises múltiplas, exérese de tumor com rotação de retalho, biópsia cirúrgica, estão contemplados pelos dois procedimentos acima, portanto, não devem ser acrescidos ao rol (vide fls. 802); 4. A endoprotese não necessita ser da empresa indicada pelo cirurgião; pode ser a citada pela junta médica nomeada pela requerida (endoprotese nacional), DESDE QUE, contemple aos objetivos cirúrgicos: ser customizada à estrutura óssea da paciente e que preserve a articulação do tornozelo; 5. Os materiais complementares solicitados pelo médico assistente têm justificativa face às características da paciente com histórico de doença de pele com componente autoimune: prevena customizável, lâmina raspa e bone scapel, 03 DAC, 03 STIMULAN - 03 CABOS DE DALL MILLES - Stryker (fls. 803). Outrossim, na discussão, o expert consignou que na análise da nota fiscal de fls. 577, os seguintes materiais não tinha justificativa para utilização: - Duas endoproteses customizadas no valor de R$ 720.000,00, considerando que foi considerado o implante TALAR como material específico (fls. 802). Insta salientar que olaudopericial deve ser integralmente prestigiado, posto que realizado por profissional competente, equidistante das partes, e está bem fundamentado, não havendo elementos técnicos que lhe retirem ou diminuam o valor. A par disso, o pedido de obrigação de fazer deve ser parcialmente acolhido, considerando a pertinência técnica dos procedimentos realizados (código nº 3.07.32.085 - Tumor ósseo - ressecção com substituição e código nº 3.07.28.053 - Artroplastia de tornozelo, com implante - tratamento cirúrgico) e dos materiais complementares solicitados pelo médico assistente, com exceção das duas endoproteses customizadas no valor de R$ 720.000,00 utilizadas, sem justificativa, na cirurgia e cobrada da ré pelo nosocômio, conforme nota fiscal de fls. 577/578. Em razão disso, ou seja, inclusão na conta hospitalar de endoproteses customizadas de valor vultuoso sem justificativa para utilização no procedimento cirúrgico, realmente não se pode responsabilizar a ré pelo pagamento integral da conta hospitalar, razão pela qual revogo as decisões de fls. 818 e 838. Por fim, afasto a pretensão indenizatória, pois não identifico a existênciadedanos morais. A negativadecoberturadetratamento com base em interpretação contratual, não gera, por si só, lesão ao direitodepersonalidade da autora, ressaltando-se que não há notícia nos autosdequalquer prejuízo à sua saúde. Note-se que a ação foi proposta em 20/12/2024 e a autora realizou a cirurgia dias depois, em 09/01/2025. Registre-se que odanomoral, para sua caracterização, exige bastante gravidade para tornar razoável sua compensação com uma vantagem patrimonial, como lenitivo, não bastando a mera insatisfação da autoraemrelação ao posicionamento da ré para fundamentar adequadamente tal pretensão. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido o pedido, para confirmar, em parte, a tutela de urgência de fls. 154 e condenar a ré a arcar as despesas advindas da internação hospitalar, procedimentos cirúrgicos (código nº 3.07.32.085 - Tumor ósseo - ressecção com substituição e código nº 3.07.28.053 - Artroplastia de tornozelo, com implante - tratamento cirúrgico) e materiais (prevena customizável, lâmina raspa e bone scapel, 03 DAC, 03 STIMULAN - 03 CABOS DE DALL MILLES - Stryker), com exceção das duas endoproteses customizadas no valor de R$ 720.000,00. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor da causa, cabendo 50% ao patrono da ré e 50% ao patrono da autora. Pendente julgamento do Agravo de Instrumento nº 2102291-73.2025.8.26.0000, oficie-se ao E.TJSP, comunicando a prolação da sentença e a revogação das decisões de fls. 818 e 838. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB 292422/SP), JANETE FLAUZINO CHAIM (OAB 377656/SP)

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Wilson Seidel x Terrapavi - Terraplanagem E Pavimentacao Ltda

ID: 315215848

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001727-87.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILSON SEIDEL

Polo Passivo:

TERRAPAVI - TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA

Sentença

Advogados:

MATHEUS FIGUEIREDO BATISTA

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BRUNO MEIRA SCATOLA

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MARIANGELA LEAL ESPINHEIRA

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ARIAGDA SIQUIERI GOMES SCATOLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001727-87.2024.8.11.0087. AUTOR(A): WILSON SEIDEL REU: TERRAPAVI - TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001727-87.2024.8.11.0087. AUTOR(A): WILSON SEIDEL REU: TERRAPAVI - TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA Vistos. Wilson Seidel, devidamente qualificado nos autos, propôs ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança em face de Terrapavi Terraplanagem e Pavimentação Eireli, igualmente qualificada, alegando ser proprietário do imóvel comercial situado na Avenida Alcides Moreno Capeline, número 190, centro, nesta cidade, objeto de contrato de locação comercial celebrado em vinte e quatro de agosto de dois mil e vinte e dois, posteriormente modificado por aditivo contratual firmado em vinte e oito de agosto de dois mil e vinte e três. Sustentou o demandante que a requerida encontra-se inadimplente relativamente ao pagamento da parcela denominada "C", no valor de seis mil e trezentos reais, com vencimento em vinte de junho de dois mil e vinte e quatro, bem como em relação aos débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano referentes aos exercícios de dois mil e vinte e três, no montante de três mil duzentos e quatro reais e trinta e três centavos, e de dois mil e vinte e quatro, na quantia de mil duzentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos. Requereu a concessão de medida liminar para desocupação do imóvel, a rescisão do contrato de locação, o despejo da locatária e a condenação desta ao pagamento dos valores em aberto, acrescidos dos encargos legais e contratuais. O feito foi recebido no ID 162113295 e deferido o pedido liminar. Citada a ré no ID 173115427. Audiência de conciliação infrutífera ao ID 173637396. A requerida ofereceu contestação, sob o ID 175858926, sustentando haver quitado integralmente todos os débitos antes mesmo de sua citação, inclusive mediante depósitos realizados em 02/08/2024, no valor total correspondente aos aluguéis e tributos municipais em atraso. Argumentou pela inexistência de inadimplência e impugnou a cobrança de multas e honorários advocatícios, pugnando pela total improcedência do pedido. Ao ID 176554956 o requerido informou a desocupação do imóvel. O autor apresentou réplica, no ID 176850356, alegando que o pagamento da parcela "C", no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), teria sido objeto de estorno bancário, conforme extrato por ele juntado aos autos, caracterizando, assim, litigância de má-fé por parte da demandada. Requereu ainda o pagamento de alugueis, considerando que a empresa Requerida mesmo com o fim do contrato em 24.08.2024, permaneceu no imóvel até a data de 21.11.2024. Portanto, deve a empresa Requerida realizar o pagamento do aluguel do mês de Outubro de 2024 (R$2.100,00) e Novembro de 2024 (R$2.100,00) e a parcela “C” vencida em 20.06.2024 (R$6.300,00), devidamente atualizadas. Instadas acerca do interesse na produção de provas no ID 182813622. O autor requereu a intimação da parte requerida para que junte aos autos a prova documental (art. 396 do CPC) referente ao extrato bancário do mês agosto a novembro de 2024, e ou que seja realizada a quebra de sigilo bancário da Requerida com a juntada dos extratos bancários dos referidos meses (ID 185743076). Por sua vez, o requerido pugnou pela designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do Autor (ID 185804509). Por fim, o autor manifestou-se no ID 191730938 e alegou a desnecessidade de audiência de instrução e julgamento. Os autos vieram conclusos. É a síntese. Fundamento e decido. Do Julgamento Antecipado. Trata-se de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que os documentos necessários à solução da controvérsia já constam dos autos. A matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de dilação probatória, pois as provas apresentadas são suficientes para a formação do convencimento do juízo, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual. Embora o ônus da prova recaia sobre as partes (art. 373 do CPC), cabe ao juiz avaliar a necessidade de sua produção, limitando-se às provas indispensáveis ao julgamento, conforme o princípio do livre convencimento motivado, não havendo cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas. Assim, diante da suficiência do conjunto probatório e da regularidade do feito, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal postulado pelo requerido. Inexistindo outras questões preliminares ou nulidades aparentes, passo ao exame do mérito. Da Questão Controvertida Principal A controvérsia central dos autos reside na alegação formulada pelo demandante de que o pagamento de seis mil e trezentos reais, referente à parcela "C" do aluguel, teria sido objeto de estorno bancário, o que caracterizaria inadimplência da locatária e, consequentemente, litigância de má-fé desta última. Da Análise da Prova Documental Procedendo-se ao exame minucioso do extrato bancário do período compreendido entre 01 a 30/08/2024, acostado pelo próprio demandante aos autos (ID 176850361), verifica-se que em 02/08/2024 foram efetivadas três operações de Transferência Eletrônica Disponível oriundas da empresa requerida, todas registradas como créditos na conta bancária do autor. As operações identificadas foram as seguintes: transferência nos valores de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), R$ 1.228,76 (mil duzentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos) e R$ 3.204,33 (três mil duzentos e quatro reais e trinta e três centavos). Tais valores correspondem exatamente às parcelas cobradas na petição inicial e foram lançados como entradas positivas na conta bancária do requerente, demonstrando inequivocamente que constituem recebimentos efetivos e não pagamentos posteriormente estornados. Para que se configurasse o alegado estorno, seria necessária a ocorrência de duas movimentações bancárias distintas: primeiro, um débito correspondente ao pagamento realizado pela locatária, seguido de um crédito de valor idêntico, representando o estorno da operação. Contudo, o extrato apresentado demonstra exclusivamente as operações de crédito, sem qualquer registro de movimentação posterior que pudesse caracterizar estorno. Durante todo o período abrangido pelo extrato bancário, os valores permanecem integralmente na conta do demandante, não havendo qualquer indicação de reversão ou cancelamento das transferências realizadas pela requerida. Da Litigância de Má-Fé Embora o autor tenha alegado estorno do pagamento referente à parcela “C” do aluguel, no valor de R$ 6.300,00, tal informação não se confirmou diante da análise do extrato bancário por ele mesmo acostado aos autos. Contudo, não se verifica, nesse comportamento, dolo processual suficiente a caracterizar litigância de má-fé. A alegação do autor, embora incorreta, amparava-se em sua interpretação pessoal dos documentos bancários, não havendo nos autos elementos que comprovem tenha agido com intuito deliberado de alterar a verdade dos fatos ou obter vantagem indevida. Assim, afasta-se a aplicação das penalidades previstas nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, por não restarem preenchidos os requisitos legais para a caracterização da litigância de má-fé. Da Alegação de Benfeitorias Em sua contestação, a requerida alegou ter realizado benfeitorias no imóvel locado, mencionando especificamente a substituição do portão de madeira por portão automático de metal, o aumento do muro para maior proteção do imóvel e reforma de banheiros, tudo com autorização do locador. Contudo, verifica-se que a demandada não formulou pedido específico de indenização ou retenção por benfeitorias realizadas, limitando-se a mencionar tais melhoramentos como fundamento para demonstrar sua intenção de manter a relação locatícia. Ademais, não foram apresentados orçamentos, notas fiscais ou qualquer documentação que comprove os valores investidos ou a natureza das obras executadas. A ausência de pedido específico e de prova dos valores investidos impede qualquer pronunciamento jurisdicional sobre eventual direito indenizatório. Da Quitação dos Débitos Originalmente Cobrados O extrato bancário apresentado pelo próprio demandante comprova de forma irrefutável que a requerida efetuou, em 02/08/2024, o integral pagamento dos valores cobrados na petição inicial, quais sejam: R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) relativos à parcela "C" do aluguel; R$ 1.228,76 (mil duzentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos) referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2024 e R$ 3.204,33 (três mil duzentos e quatro reais e trinta e três centavos) correspondentes ao mesmo tributo municipal do exercício de 2023. Os pagamentos foram realizados anteriormente à citação da demandada, ocorrida no ID 173115427, demonstrando sua boa-fé processual quanto aos débitos originalmente existentes. Da Ocupação Indevida do Imóvel Após o Término Contratual Não obstante a quitação dos débitos originalmente cobrados, questão de relevante importância jurídica emerge da análise dos autos. Conforme se depreende do aditivo contratual celebrado entre as partes em 28/03/2023 (ID 159287705), o contrato de locação possuía prazo determinado, com término previsto para 24/08/2024. Dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a requerida permaneceu no imóvel locado até 21/11/2024, comunicando ao locador somente em 18/11/2024 que o imóvel estava disponível para devolução (IDs 176554956 e 176554972). Tal permanência configura ocupação indevida do bem imóvel pelo período compreendido entre 25/08/2024 a 21/11/2024, totalizando 88 (oitenta e oito) dias de ocupação irregular. Do Direito à Indenização por Ocupação A permanência da locatária no imóvel após o término do prazo contratual, sem anuência expressa do locador e em face do ajuizamento desta demanda, caracteriza ocupação irregular que gera direito à indenização equivalente ao valor locatício mensal. O cálculo da indenização por ocupação deve considerar o valor do aluguel mensal vigente no último período contratual, qual seja, R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), proporcionalmente ao período de ocupação indevida. Dessa forma, a indenização devida compreende: setembro e outubro /2024, no valor integral de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) cada mês e novembro/2024, correspondente a 21 (vinte e um) dias de ocupação, perfazendo a quantia de R$ 1.470,00 (mil quatrocentos e setenta reais), totalizando R$ 5.670,00 (cinco mil seiscentos e setenta reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Wilson Seidel em face de Terrapavi Terraplanagem e Pavimentação Eireli, e o faço para: a) Declarar a perda do objeto do pedido de cobrança dos valores de aluguel e Imposto Predial e Territorial Urbano originalmente cobrados na petição inicial, por haverem sido integralmente quitados antes da citação da requerida; b) Declarar a falsidade da alegação de estorno do pagamento de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) relativos à parcela "C" do aluguel, conforme demonstrado pela prova documental produzida pelo próprio autor; c) Declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, em face do término do prazo contratual em 24/08/2024; d) Determinar o despejo da requerida do imóvel objeto da locação, consignando-se que tal medida já foi efetivada voluntariamente; e) Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.670,00 (cinco mil seiscentos e setenta reais), a título de indenização por ocupação indevida do imóvel no período compreendido entre 24/08/2024 e 21/11/2024, valor que deverá ser corrigido pela taxa SELIC, que contempla simultaneamente correção monetária e juros de mora, sem distinção entre período anterior e posterior a Lei 14.905/2024 (REsp 1.795.982/SP), desde a data do vencimento do aluguel mensal. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de em ½ cada, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação, com base no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, com relação ao autor, pelo prazo legal (05 anos) em razão do deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1002390-07.2023.4.01.3604

ID: 322782509

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002390-07.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILO DE JESUS IVETE DA ROSA SANTOS NILCE DE PAULA DA SILVA

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR DINIZ NUNES DE SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARMEM CRISTINA GARBOSSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1002390-07.2023.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1002390-07.2023.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA POLO PASSIVO: IVETE DA ROSA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARMEM CRISTINA GARBOSSA - MT7389/O e JOAO VITOR DINIZ NUNES DE SIQUEIRA - MT34172/O D E C I S Ã O Cuida-se de ação civil pública proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face de IVETE DA ROSA SANTOS, NILCE DE PAULA DA SILVA e CAMILO DE JESUS. O INCRA objetiva, entre outras questões, a reintegração de posse do(s) lote(s) nº 848, do PA Tapurah/Itanhangá, a sua recuperação ambiental e indenização correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno em virtude do uso ilegal/indevido da área. Certidão de informação positiva de prevenção (ID 1908901165). Determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre possível litispendência e/ou conexão do presente feito com o processo descrito na Informação de Prevenção de ID 1908901165 (ID 1910510683). Manifestação da parte autora (ID 1933913667). Proferida decisão que, entre outros pontos: a) deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a reintegração de posse, a ser cumprido por oficial de justiça federal, em favor do INCRA do lote 848, do Projeto de Assentamento – PA Itanhangá/Tapurah, contra os requeridos ou quem esteja ocupando referida parcela sem autorização da parte autora, concedendo-se lhe(s) o prazo de 90 (noventa) dias para retirada de semoventes, veículos e outros bens que porventura existam nos lotes, sob pena de caso a retirada não seja promovida, seja declarado o perdimento dos bens, por abandono (art. 1275, III, do Código Civil), com sua doação a entidade beneficente, comprometendo-se o Incra a indicar a este juízo os bens que eventualmente permaneçam nos lotes; b) impediu os réus de reingressar nas áreas objeto desta lide, ou nela exercer qualquer tipo de atividade, ainda que por meio de prepostos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas constritivas, nos moldes autorizados pelo art. 139, inciso IV, do CPC; c) impossibilitou os réus de contrair financiamento e firmar contratos visando ao plantio e exploração de imóveis situados no PA Tapurah/Itanhangá; d) determinou a citação dos réus; e) vista ao MPF (ID 2078638173). Certidão de citação e intimação expedida pelo oficial de justiça federal (ID 2122897135). Auto de constatação do lote nº 848 do Projeto de Assentamento – PA Itanhangá/Tapurah (ID 2122897470). A ré IVETE DA ROSA SANTOS apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva(ID 2126668377). Os réus NILCE DE PAULA DA SILVA e CAMILO DE JESUS, apresentaram contestação, na qual alegaram, preliminarmente, falta de interesse processual/agir e que seja instaurada a comissão de resolução de conflito fundiário (ID 2126776094). Mandado de reintegração de posse expedido (ID 2137990181). Os réus NILCE DE PAULA DA SILVA e CAMILO DE JESUS requereram a suspensão da liminar deferida (ID 2140121634 e ID 2140123064). Certidão de cumprimento da reintegração de posse (ID 2140274651). Auto de reintegração de posse (ID 2140274689). O INCRA manifesta pela não remessa dos autos à Comissão Regional de Soluções Fundiárias (ID 2140995198). Os réus NILCE DE PAULA DA SILVA e CAMILO DE JESUS manifestam acerca da cumprimento do mandado de reintegração de posse. Informam que foi interposto Agravo de Instrumento pendente de recebimento e análise de efeito suspensivo sob o nº. 1015700-91.2024.4.01.0000, com pauta de julgamento agendada para 16/09/2024 a 20/09/2024. Reforçam o petitório de IDs 2140121634 e id. 2140123064. Na decisão de ID 2145826500 foi/foram: determinado que se certificasse sobre o andamento processual dos agravo(s) de instrumento; certificasse acerca da tempestividade das contestações já apresentadas e eventual prazo decorrido para a apresentação da respectiva defesa pelos réus já citados; determinada a intimação do INCRA para apresentar impugnação às contestações apresentadas; intimar as partes para se manifestarem sobre a necessidade da atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias (RESOLUÇÃO TRF 1ª REGIÃO PRESI 46/2023, art. 5º). Certificado que todas as contestações são tempestivas (ID 2146414571). Comunicado o indeferimento da petição inicial do pedido de suspensão de Liminar formulado por NILCE DE PAULA DA SILVA e OUTROS (nº 1031431-30.2024.4.01.0000) (ID 2150672324). O INCRA informa que já se manifestou quanto a necessidade de atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, informa que já se manifestou conforme petição de id 2140995198 (ID 2151675442). No tocante a necessidade de atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias a requerida IVETE DA ROSA e os requeridos NILCE DE PAULA DA SILVA e CAMILO DE JESUS se manifestaram respectivamente nos ID 2151862378 e ID 2151863349. NILCE DE PAULA DA SILVA e CAMILO DE JESUS realizaram pedido de reconsideração no que se refere a decisão de deferiu a reintegração de posse (ID 2151871335). Comunicado o desprovimento do recurso de agravo de instrumento nº 1015700-91.2024.4.01.0000 (ID 2163102783). O INCRA apresentou impugnação às contestações (ID 2174802761). Parecer do MPF (ID 2180983041). Juntada cópia da sentença proferida no bojo do mandado de segurança cível nº 1001727-24.2024.4.01.3604 (ID 2181291527). Em petição de ID 2187538047 o INCRA afirma que no caso em epígrafe foi realizada a reintegração de posse do Incra no lote 848 do PA Tapurah/Itanhagá. Contudo, em virtude de falta de segurança, postula pela “ adoção de providências complementares para o efetivo cumprimento da ordem de reintegração de posse, especialmente para que sejam instados os órgãos de segurança pública para garantir o acesso e a segurança dos beneficiários aos lotes para a construção das casas e, consequentemente, efetivar-se a posse de fato das áreas reintegradas” (ID 2187538047). É o relato do necessário. DECIDO. DA REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelos réus Nilce de Paula da Silva e Camilo de Jesus, em que se postula a revogação da decisão que deferiu a reintegração de posse em favor do INCRA relativamente ao lote nº 848 do Projeto de Assentamento Tapurah/Itanhangá. A medida anteriormente deferida determinou a reintegração da posse em favor da autarquia federal, estabelecendo prazo para desocupação voluntária e autorizando a adoção de providências coercitivas em caso de descumprimento. Posteriormente, os réus noticiaram o cumprimento da ordem judicial, requerendo, contudo, sua reconsideração, à luz da necessidade de atuação prévia da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, nos moldes previstos na Resolução PRESI nº 46/2023, deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Cabe, neste momento, ponderar sobre a pertinência da revogação da medida de urgência deferida, à luz das circunstâncias do caso concreto, da legislação aplicável e do entendimento consolidado desta Corte quanto à tramitação de litígios fundiários coletivos. A tutela de urgência tem previsão no art. 300 do Código de Processo Civil, exigindo-se a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris). Contudo, em casos de litígios possessórios fundiários de natureza coletiva ou com potencial conflito social, é imprescindível a observância de parâmetros específicos. O art. 554, §1º, do CPC dispõe que, nas ações possessórias em que figure no polo passivo grande número de pessoas ou em que haja situação de conflito fundiário, deverá contar com a participação do Ministério Público e havendo hipossuficientes da Defensoria Pública. Soma-se a isso a diretriz institucional firmada na Resolução PRESI nº 46/2023/TRF1, que instituiu a Comissão Regional de Soluções Fundiárias no âmbito da 1ª Região, com vistas à atuação em situações que envolvam ocupações coletivas e questões agrárias complexas. Em casos semelhantes ao presente este Juízo já entendeu que é recomendável a remessa prévia dos autos à referida Comissão, em observância aos princípios da mediação, da solução pacífica dos conflitos, da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade. No caso dos autos, verifica-se que houve o deferimento da medida liminar sem a prévia deliberação acerca da necessidade de atuação da Comissão de Soluções Fundiárias, embora os réus tenham, desde as primeiras manifestações, apontado a pertinência dessa providência. De igual modo, o indeferimento recente do agravo de instrumento interposto não afasta a competência deste juízo para revisar seus próprios atos à luz de novas circunstâncias ou de elementos que indiquem a necessidade de readequação procedimental. Acresça-se que o próprio INCRA, embora tenha inicialmente discordado da atuação da Comissão, reconheceu em petição posterior a importância da adoção de providências complementares, inclusive com o envolvimento de órgãos de segurança pública, o que corrobora o contexto de sensibilidade e potencial conflito na área em disputa. Diante desse cenário, reputa-se prudente a reconsideração da decisão anteriormente proferida, a fim de assegurar a tramitação regular do feito, com observância do devido processo legal. Nessa ordem de ideias, defiro o pedido de reconsideração de ID 2151871335, por conseguinte, revogo a decisão de ID 2078638173 que deferiu o pedido de reintegração de posse do lote nº 848 do Projeto de Assentamento Tapurah/Itanhangá. Por corolário lógico, indefiro o pedido de providências de ID 2187538047 formulado pelo INCRA. DA COMISSÃO REGIONAL DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS Trata-se de pedido de remessa dos autos à Comissão Regional de Soluções Fundiárias no âmbito da Primeira Região, instituída no âmbito deste Tribunal por meio da Resolução Presi nº 3.146, de 14 de dezembro de 2023, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ nº 510, de 26 de junho de 2023, que instituiu a Comissão Nacional de Soluções Fundiárias no Conselho Nacional de Justiça. A Resolução CNJ nº 510/2023 regulamenta a criação das Comissões Nacional e Regionais de Soluções Fundiárias, no âmbito do Poder Judiciário, com o propósito de promover tratamento adequado às ações possessórias coletivas e àquelas que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva ocupada por populações vulneráveis. A norma estabelece protocolos específicos para mediação, realização de visitas técnicas e ações coordenadas voltadas à solução pacífica dos litígios fundiários de natureza coletiva. No mesmo sentido, a Resolução PRESI nº 46/2023, do TRF da 1ª Região, institui formalmente a Comissão Regional de Soluções Fundiárias no âmbito deste Tribunal, atribuindo-lhe competência para atuar em apoio aos magistrados nos casos de conflitos fundiários, conforme a dinâmica descrita pela Resolução CNJ nº 510/2023. Consoante o disposto no art. 4º da Resolução CNJ nº 510/2023, "a atuação da Comissão Regional será determinada por decisão proferida pelo juiz da causa, que fará a remessa dos autos para a estrutura administrativa de apoio à Comissão". A Resolução PRESI nº 46/2023, por sua vez, no art. 5º, reforça a mesma previsão ao estabelecer que a intervenção da Comissão Regional depende de decisão do juízo processante, cabendo-lhe deliberar sobre a necessidade de atuação institucional. Nessa confluência, não se pode perder de vista que a Resolução CNJ nº 510/2023 tem como escopo a promoção de soluções pacíficas e estruturais para conflitos fundiários, fomentando a atuação do Poder Judiciário como mediador institucional, especialmente em litígios de natureza coletiva, possessória ou fundiária, que envolvam comunidades vulneráveis. A seu turno, a Resolução Presi nº 3.146/2023 do TRF da 1ª Região concretiza tal diretriz ao instituir, no âmbito regional, comissão especializada para atuar na interlocução com os órgãos competentes e propor medidas que favoreçam a solução adequada desses litígios. No caso em exame, a matéria versada nos autos é compatível com os objetivos traçados pelas normas supracitadas, uma vez que envolve situação que potencialmente requer a atuação interinstitucional voltada à mediação e à pacificação do conflito fundiário. Além do mais, o processo encontra-se em fase processual adequada, com a devida angularização da relação jurídica, tendo sido regularmente citados todos os réus, os quais apresentaram manifestação nos autos. O desenvolvimento do feito até o momento revela ambiente propício ao diálogo e à eventual composição consensual do conflito, nos termos preconizados pelas normativas citadas. Dito de outro modo, verifica-se que a natureza do conflito, associada ao comportamento processual das partes até o momento, revela a viabilidade de encaminhamento da demanda à Comissão Regional de Soluções Fundiárias, de modo a avaliar, por sua expertise e articulação interinstitucional, a existência de medidas extrajudiciais e de conciliação que possam resultar em solução estável e pacífica. Nessa confluência, defiro o pedido e determino a remessa dos autos à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 4º da Resolução CNJ nº 510/2023 e art. 5º da Resolução PRESI nº 46/2023. Para tanto, proceda-se à autuação da presente deliberação no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), na classe “241 – Petição Cível”, com o assunto "11412 Conflito fundiário coletivo rural", nos termos do art. 5º, §1º da Resolução PRESI nº 46/2023, e subsequente remessa ao Núcleo Central de Conciliação (Nucon/SistCon/TRF1). Suspenda-se o processo até devolução do feito pela Comissão Regional, no termos do art. 10 da Resolução PRESI nº 46/2023 ou decisão ulterior. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1001727-98.2024.8.11.0051

ID: 310831921

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001727-98.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA SANTOS BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA CAETANO BERNARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 1001727-98.2024.8.11.0051 Previdenciária Sentença. Vistos etc. Trata-se de Ação Previdenciária para concessão do Benefício de Amparo Social ao Deficiente – LOAS, ajuizada por MARIA ROSA SAN… Autos n.º 1001727-98.2024.8.11.0051 Previdenciária Sentença. Vistos etc. Trata-se de Ação Previdenciária para concessão do Benefício de Amparo Social ao Deficiente – LOAS, ajuizada por MARIA ROSA SANTOS BRITO, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados, nos termos da Lei 8.742/93. Aduz a Requerente que nasceu em 13 de setembro de 1973 e é portadora de transtornos mentais graves, notadamente depressão com sintomas psicóticos (CID F32.3) e esquizofrenia (CID F20), encontrando-se impossibilitada de desempenhar atividades laborais.. Afirma que com base na Constituição Federal de 1988 e nos requisitos legais previstos no art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), requereu administrativamente ao INSS a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência (NB 714.077.901-6), o qual foi indeferido sob o fundamento de que a renda per capita familiar ultrapassaria o limite de ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Afirma, todavia, que a negativa administrativa revela-se indevida, pois ignora o real estado de vulnerabilidade social e a grave condição de saúde da Requerente, o que afronta os direitos fundamentais à saúde, à assistência e à dignidade da pessoa humana, constitucionalmente assegurados. Diante disso, busca-se a concessão judicial do benefício assistencial, desde a data da entrada do requerimento (DER), ocorrida em 16 de novembro de 2023. A Exordial veio instruída de documentos. Perícia médica realizada em 21 de agosto de 2024, com o respectivo laudo juntado ao id. 166783794. Relatório de Estudo Social em id. 186946676. Citada, a Autarquia Federal Ré não ofereceu Contestação. A Requerente pugnou pela procedência total dos Pedidos Iniciais (id. 188644252), afirmando que considerando o conjunto probatório dos autos, inclusive o laudo pericial, restou demonstrado o preenchimento do requisito legal do impedimento de longo prazo, apto a caracterizar a condição de pessoa com deficiência, nos termos da legislação vigente. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento. – Da revelia da Autarquia Federal Requerida. O Requerido INSS, devidamente citado não contestou, de modo que há de ser decretada a sua revelia. No entanto, encontra-se pacificado o entendimento nos tribunais, segundo o qual, não se aplica à Autarquia Ré, os efeitos da Revelia, com presunção de veracidade dos fatos narrados pela Parte Autora, já que se trata de direitos considerados indisponíveis, em conformidade ao que dispõe o artigo 345, II do CPC/15. Nessa toada: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. PERÍODO COMO ESTAGIÁRIO . REVELIA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se aplicam ao INSS os efeitos da revelia, tais como se presumirem verdadeiros os fatos não especificamente contestados, pois os direitos previdenciários por ele tutelados são indisponíveis . 2. O estágio, nos termos da Lei n.º 5.890/73 e posteriores, tem finalidade de aprendizado e não caracteriza vínculo empregatício, salvo demonstração de desvirtuamento, conforme precedentes do STJ e TRF da 4ª Região . 3. Na hipótese, não houve prova de recolhimento de contribuições previdenciárias ou comprovação de desvirtuamento do estágio como contrato de trabalho simulado. (TRF-4 - AC: 50161645520194047108 RS, Relator.: MARINA VASQUES DUARTE, Data de Julgamento: 13/05/2025, 11ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2025). No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ, segue excerto do voto proferido em AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016): “No tocante à alegação de que o INSS jamais impugnou os documentos comprobatórios da atividade insalubre, prevalece nesta Corte a compreensão de que o efeito material da revelia, consubstanciado na presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, não se opera contra a Fazenda Pública, tendo em vista a supremacia do interesse público.” Assim, há de ser decretada a revelia ao INSS. Deixo, entretanto, de lhe aplicar os efeitos, pois o julgamento da causa depende da análise das provas produzidas (CPC, art. 345, II). – Dos laudos periciais. As provas periciais, médica e psicossocial, foram realizadas por peritas nomeadas pelo Juízo, gozando de presunção relativa de veracidade. Assim, inexistindo prova hábil capaz de elidir seus teores conclusivos, estes devem ser considerados corretos e, consequentemente, homologados pelo magistrado mediante decisão devidamente fundamentada, como ocorre no presente caso. Ressalte-se que as perícias, enquanto atos técnicos realizados por profissionais legalmente habilitados, não estão vinculadas, necessariamente, ao entendimento das Partes ou do Juízo. Exige-se, contudo, que sejam elaboradas por especialistas com notório conhecimento na matéria, o que, no presente caso, restou devidamente atendido. Assim, revela-se desnecessária a realização de novas perícias, porquanto os laudos apresentados pelas Sras. Peritas são claros, fundamentados e conclusivos. Logo, homologo os referidos laudos periciais. – Do julgamento antecipado da lide. Verifica-se que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas. No caso, não há necessidade de produção de outras provas, além das provas periciais já realizadas no feito, bem como os documentos acostados são suficientes à formação da convicção do Juízo. Portanto, preenchidas as condições, a providência de julgamento antecipado da lide é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo. É o caso dos autos, pelo que passo ao julgamento do mérito. – Do Mérito. O art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 preceitua que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo por objetivo, entre outros, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A regulamentação do tema está prevista nos artigos 20-21-A da Lei n. 8.742/93, sendo que no art. 20 da Lei n. 8.742/93 consta que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Nessa senda, citam-se os requisitos legais e cumulativos para a concessão do benefício: i) não possuir outro benefício da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória, bem como a remuneração advinda de contrato de aprendizagem; ii) comprovar a existência de impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais podem impedir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas; e que tais impedimentos sejam por longo prazo, ou seja, com efeitos pelo prazo mínimo de dois anos; iii) seja a família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência, observando-se o cálculo da renda mensal per capita inferior à quarta parte do salário-mínimo; considerando-se família a entidade composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Mas é importante ressaltar que o STF, ao julgar a Reclamação n.º 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade deste critério legal, permitindo que a hipossuficiência seja analisada levando-se em consideração não apenas o referido objetivo, mas também outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família. No caso dos autos, verifica-se que a Demandante possui idade inferior a 65 (sessenta e cinco) anos, conforme se depreende do documento de id. 158250734, uma vez que é nascida em 13 de setembro de 1973. Outrossim, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das Partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a Promovente não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde diagnosticado (Esquizofrenia. CID F20). Com efeito, nas respostas aos quesitos do laudo, a Perita concluiu pela ausência de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) que possa configurar efetiva obstrução à participação da Parte Autora em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos. Veja-se: “ (...) CONCLUSÃO Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob o ponto de vista da Medicina do Trabalho e com embasamento técnico-legal, conclui-se que a autora apresenta diagnóstico de esquizofrenia. A doença está controlada. Pelo exame do estado mental, sem alterações no comportamento, pensamento ou cognição. A doença está controlada pelo exame do estado mental e relatório do CAPS. Não há incapacidade laborativa por doença narrada na petição inicial. A autora não apresenta dificuldade de domínio comunicação, sensibilidade, domínio mobilidade, domínio cuidados pessoais, vida doméstica e domínio socialização e vida comunitária e trabalho.” Consignou-se ainda no laudo pericial: “(...) 4.3. Com base em todas as provas médicas acostadas nos autos, bem como, por meio daquelas eventualmente apresentadas no ato pericial, em conjunto com o Resultado da Avaliação Socioeconômica, indaga-se; é possível afirmar se a deficiência enfrentada pela Autora culmina no impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e nas informações, atitudinais e tecnológicas, possam obstruir sua plena participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. R- Não há impedimento por doença narrada na petição inicial. A doença está controlada com tratamento adequado e eficaz. Pelo exame do estado mental, sem alterações no comportamento, pensamento ou cognição. A autora não apresenta dificuldade de domínio comunicação, sensibilidade, domínio mobilidade, domínio cuidados pessoais, vida doméstica e domínio socialização e vida comunitária e trabalho. 4.4. Na aferição da existência da deficiência, foram seguidos todos os parâmetros e procedimentos estabelecidos pela Lei nº 13.146/15 e o Decreto nº 6.214/07, além do Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para Fins de classificação e concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (IF-BRA) e da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde (CIF)? Fundamente e Comprove. R- Sim. Pelo exame do estado mental, sem alterações no comportamento, pensamento ou cognição. A doença está controlada pelo exame do estado mental e relatório do CAPS. A autora não apresenta dificuldade de domínio comunicação, sensibilidade, domínio mobilidade, domínio cuidados pessoais, vida doméstica e domínio socialização e vida comunitária e trabalho. (...)” Assim, restou evidenciado que a Demandante é portadora de enfermidade (Esquizofrenia). No entanto, não ficou demonstrado que referida patologia lhe cause impedimentos de longo prazo capazes de caracterizá-la como pessoa com deficiência, nos termos estabelecidos pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Pertinente destacar, neste ponto, que ao contrário do invocado pela Requerente, a conclusão pericial não está a confundir ou atrelar necessariamente a existência de incapacidade laborativa com a deficiência, requisitos estes sabidamente distintos, tanto que há quesitos próprios relativos à deficiência e a conclusão externada no presente decisum levou em consideração a análise de todo o laudo. Importante ainda frisar que a perícia médica concluiu que “a doença é de natureza mental. Mas a doença está controlada com tratamento adequado e eficaz. Pelo exame do estado mental, sem alterações no comportamento, pensamento ou cognição. A autora não apresenta dificuldade de domínio comunicação, sensibilidade, domínio mobilidade, domínio cuidados pessoais, vida doméstica e domínio socialização e vida comunitária e trabalho” (resposta ao quesito 4.2). Id. 166783794. Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela Requerente não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário da Perita, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões, conforme se depreende do laudo pericial acostado ao feito. Destaca-se que, para a caracterização da deficiência, não basta a mera comprovação da existência de doenças, sendo necessário, sobretudo, que estas configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que impeça ou dificulte de forma relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais. Inclusive, a Súmula 48, do TNU, dispõe que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação". Extrai do texto legal, que não é qualquer limitação ou problema físico ou mental que torna possível a percepção de benefício assistencial de prestação continuada, mesmo porque este não pode ser postulado como mero substituto de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, por aqueles que não mais gozam da proteção previdenciária (artigo 15 da Lei nº 8.213/91), ou dela nunca usufruíram. Nesse sentido: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE AMPARO AO DEFICIENTE - LOAS – DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR, DEPRESSÃO, ANSIEDADE E ESQUIZOFRENIA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO QUE IMPOSSIBILITE A PARTE AUTORA DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTENTO E A SUA PARTICIPAÇÃO PLENA NA SOCIEDADE – BENEFÍCIO INDEVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA (TRF-3 - RecInoCiv: 50160327620234036302, Relator.: Juiz Federal MARCIO RACHED MILLANI, Data de Julgamento: 15/08/2024, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/08/2024). Dessa maneira, à vista da constatação por Perita imparcial de inexistência de incapacidade laborativa em razão da ausência da deficiência da Autora, torna-se dispensável a análise sobre a perícia socioeconômica, impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão Autoral. E, diante da conclusão da prova técnica, na forma exposta, a rejeição dos pedidos formulados na Inicial é medida que se impõe, em razão da ausência dos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício postulado. Decido. Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ROSA SANTOS BRITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, extinguindo o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a Autora à obrigação de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade dessas despesas em face da Demandante, vez que litiga sob o pálio da gratuidade de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 26 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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General Motors Do Brasil Ltda e outros x General Motors Do Brasil Ltda e outros

ID: 328721732

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001727-37.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA KLEDER PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA KLEDER PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LOPEZ CARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001727-37.2023.5.02.0471 RECORRENTE: KLEDER PEREIRA DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001727-37.2023.5.02.0471 RECORRENTE: KLEDER PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: KLEDER PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#48d423e): PROCESSO TRT/SP No. 1001727-37.2023.5.02.0471 RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª VT DE SÃO CAETANO DO SUL RECORRENTE: KLEDER PEREIRA DOS SANTOS GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RECORRIDO: Os mesmos Inconformadas com a r. sentença de fls. 1655, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da reclamação, ambas as partes recorrem ordinariamente. O reclamante, com as razões de fls. 1680, questiona o acerto do decidido no que se refere aos seguintes temas: adicional de periculosidade; retificação do PPP; valor arbitrado à indenização por danos materiais - pensão mensal - deságio - base de cálculo - termos inicial e final - critérios de atualização; manutenção do convênio médico; honorários sucumbenciais e atualização monetária. Tempestividade aferida. Boa a representação processual. Já a reclamada recorre ordinariamente às fls. 1716, oportunidade em que se insurge em face da r. sentença de origem, preliminarmente, arguindo nulidade por cerceamento de defesa - avalição de prova e imprestabilidade do laudo pericial; reconhecimento de doença profissional, responsabilidade civil, determinação de reintegração; valor arbitrado às indenizações por danos morais e materiais; honorários periciais e honorários advocatícios. O recurso é tempestivo, foi subscrito por quem tem poderes e o preparo está regular. Contrarrazões às fls. 1745 e 1757. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA Nulidade por cerceamento de defesa. Valoração da prova dos autos. Imprestabilidade do laudo pericial médico. Nova perícia A reclamada aduz que o laudo pericial médico não se sustenta como meio de prova. Diz que, diversamente do que constou do laudo, o reenquadramento funcional voluntário do laborista no curso do contrato, por sua (empregadora) livre iniciativa não implica na conclusão automática de reconhecimento da doença profissional. Defende que procedeu a realocação do autor em outro departamento como medida de segurança do trabalho e não, repita-se, como forma de reconhecimento de nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas e as moléstias desenvolvidas em ombros pelo autor. Sustenta que as condições de trabalho não eram antiergonômicas, que não havia elevação dos braços acima da linha dos ombros, inexistindo condição para o desenvolvimento da lesão que acomete o reclamante. Defende que o laudo apresentado pelo médico perito do trabalho nestes autos apresenta conclusão diversa daquela apresentada nos autos da ação previdenciária, não podendo prevalecer frente a contradição indicada entre ambos os trabalhos técnicos. Fundamentado nos argumentos supre, pretende a declaração de nulidade do julgado, por fundamentado em prova técnica falha, com a reabertura da instrução processual mediante designação de outro perito médico para realização no nova perícia. Entretanto, razão não lhe assiste. O laudo técnico realizado pelo perito nomeado e de confiança do MM Juízo a quo realizou vistoria ambiental nas dependências da reclamada, oportunidade em que foi acompanhado por prepostos da reclamada (v. fls. 1593), bem como pelo reclamante. Na oportunidade, ambas as partes puderam informar ao vistor técnico as reais condições de trabalho a que o autor estava submetido, não havendo se falar em vício no laudo pericial apresentado às fls. 1583 e complementado pelos esclarecimentos de fls. 1625 e 1647. Consta dos autos que o reclamante foi admitido pela ré em 20/11/2012 para desempenhar as funções de "operador do produção" e que apresentou as primeiras queixas de desconfortos em ombros e coluna vertebral no ano de 2016. Houve afastamento previdenciário comum entre 12/2022 e 03/2023. O reclamante, em razão de suas queixas, foi submetido a tratamento cirúrgico em 12/2022. Antes disso, no ano de 2020, consta determinação do setor médico da empregadora, para adequação das suas atividades funcionais em razão dos comprometimentos físicos apresentados, o que foi levado a efeito pela reclamada. Diversamente do que aduz a reclamada em seu apelo, o fato do perito narrar em seu trabalho técnico todo o histórico da realidade fática experimentada pelo laborista no curso do contrato em nada macula o trabalho pericial apresentado. Pelo contrário, demonstra o zelo e cautela do auxiliar do Juízo na execução dos préstimos que lhe foram confiados. A existência, ou não, do nexo de (con)causalidade incumbe ao Juízo no exame de todos os elementos de convicção dos autos, o que será apreciado oportunamente na fundamentação desta decisão. Por sua vez, o fato do laudo pericial trabalhista eventualmente ser contrário ao laudo pericial produzido na ação acidentária movida contra o INSS perante o Juízo comum, igualmente, em nada desfavorece o laudo pericial aqui apresentado. Tratam-se de fundamentos jurídicos distintos (lá a relação é previdenciária e aqui decorrente do contrato de emprego) os quais não se vinculam ou associam. Tecidas tais considerações, destaque-se que o direito de produzir provas não é absoluto, devendo submeter-se aos critérios de pertinência e relevância, inteligência do artigo 370 do CPC. O indeferimento da produção de qualquer prova que entenda desnecessária, é prerrogativa do juízo, que tem ampla liberdade na direção do processo, nos termos do artigo 765 da CLT. E no hipótese dos autos, nada justifica a declaração de nulidade da sentença e reabertura da instrução processual para realização de novo laudo pericial, o que apenas atrasaria e oneraria indevidamente o processo. O trabalho médico pericial exauriu a contento a análise técnica. O pedido de reconhecimento de nulidade retrata mero inconformismo da parte com as conclusões periciais. Arguição rejeitada. Da doença profissional. Responsabilidade civil. Reintegração. Determinada a realização de perícia técnica, foi juntado aos autos o laudo pericial de fls. 1583, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1625 e 1647. No trabalho pericial elaborado pelo perito médico designado pelo MM Juízo condutor da instrução, constou o quanto segue: "(...) 2) Identificação / Histórico / antecedentes / comorbidades KLEDER PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, operário, nascido em 10/11/1978, filho de LUIZ PEREIRA DOS SANTOS e de MARIA ELISA ROSSI, portador do RG nº 24.911.903, CPF/MF nº 194.518.168-01, CTPS nº 30567/177, PIS nº 127.385.187-71 residente na rua Nova Jersey nº 245, Parque das Américas, Mauá/SP, CEP: 09351-350, DADOS CONTRATUAIS O reclamante foi empregado da reclamada de 29/11/2012 a 21/07/2023, sendo dispensado sem justa causa, mediante aviso-prévio indenizado, ocupando o último cargo de operador de produção. DOENÇA DO TRABALHO As atividades exercidas pelo autor sempre foram extremamente penosas. Ingressou e laborou no manuseio, operando empilhadeiras, na área de recebimento, onde realizava a carga e descarga de caminhões e guardava materiais no estoque, com trajetos curtos com movimentos de manobra constantes. Deve-se mencionar que utilizava a marcha ré com frequência, quando a empilhadeira estava carregada, necessitando rotacionar a cabeça para trás, para ter a visão adequada. Além disso, havia exigência de grande rotação do volante, com movimento dos membros superiores em círculos. Outrossim, também havia necessidade de movimentação dos garfos da empilhadeira, o que também exigia uso constante dos braços. Importante mencionar que as empilhadeiras atuais passaram por severas modificações. Antigamente, não possuíam apoio para o braço, os garfos eram movimentados por meio de alavancas, não havia regulagem de altura do banco e do volante, o que tornava os movimentos ainda mais lesivos. Além disso, em razão dos trajetos curtos, era intensa a movimentação do volante e das alavancas da empilhadeira. Ressalte-se que essas funções o obrigavam a adotar posições antiergonômicas, a suportar sobrecarga de peso e a realizar movimentos repetitivos, prejudiciais a sua saúde. Em razão disso, o autor passou a sofrer de LER EM OMBROS e MALES NA COLUNA CERVICAL tornando reduzida, incontestavelmente, sua capacidade laborativa. Em decorrência dos problemas noticiados, o reclamante precisou se afastar das atividades e realizar um procedimento cirúrgico no ombro esquerdo, permanecendo afastado de suas atividades em gozo de auxílio-doença no período de 18/12/2022 a 05/03/2023 (NB 31/641.743.105-7), indevidamente enquadrado como comum. Após a alta previdenciária, foi alocado em atividade compatível, passando a trabalhar como conferente, ainda na área do recebimento. Por fim, à época da dispensa, aguardava a realização de cirurgia no ombro direito. Fato é que o reclamante se encontra com redução da sua capacidade laborativa em razão das atividades desenvolvidas na reclamada. (...) DADOS DA CTPS DO(A) AUTOR(A): Nº 30.567 SÉRIE 177ª/SP EMPRESA FUNÇÃO ADMISSÃO DEMISSÃO Geografica 9 meses Sybcreon A ano e 11 meses Polimetri Ind. Metalúrgica Operador Empilhadeira 06/12/2011 21/11/2012 General Motors do Brasil Operador Produção 29/11/2012 21/07/2023 B31 - 18/12/2022 a 05/03/2023 - ombro Resumo de Informações Estado civil Casado Filhos 3 filhos - 18 , 15 e 13 anos Grau de escolaridade Ensino médio Peso (em Kg) 75 Estatura (em cms) 169 Idade em anos 45 IMC Lado predominante Direito CNH Categoria AD Restrições Não Validade até 19/11/2025 Último exame realizado 21/09/2023 Hábitos Pratica de esportes no passado? Futebol até os 35 anos. Pratica de esporte atualmente Caminhadas Fumante? Ex fumante desde há 15 anos Faz uso de Bebidas alcoólicas: Nega SAÚDE E TRABALHO Realizou cirurgia? Sim fêmur - atropelamento em 1993 Vasectomia - 2018 Ombro esquerdo - 05/12/2022 Teve Internações anteriores? Nega Diabetes Nega Hipertensão arterial Nega Alterações tireoideanas Nega Alterações reumatológicas Nega Alterações psiquiátricas Nega Acidente no trabalho? Nega Acidente de trajeto? Nega Acidentes domésticos? Nega Início de sintomas 2016 Primeiros exames de imagem 2020 Tratamento médico realizado Conservador com acupuntura, FST, e medicação Afastou-se ao INSS 18/12/2022 por 3 meses Foi colocado em trabalho compatível? Sim - na mesma área em conferencia Feitas com scanner CAT emitida por Sindicato Realizou exame demissional? Sim Está em tratamento médico? Não Utiliza medicamentos? Não Está em atividades laborais? Desempregado Está aposentado? Não Está afastado no INSS Não (...) 4) Queixas do autor Queixa principal do autor: alterações em coluna cervical e ombros * Atividades realizadas: trabalhos junto ao Fidelidade e MASC - tarefas com uso de empilhadeira a gás fazendo descarga de caminhões e colocando as cargas no piso * Na outra atividade desde 2019 - fazia alocar material para os blocados 5) Avaliação dos Aparelhos / Sistemas Aspecto Geral Inicial Deambula sem dificuldades, sem apoio ou ajuda de terceiros Movimenta seus MMSSs sem limitações Fácies incaracterística Participa ativamente da avaliação medica, Responde com clareza as perguntas feitas Demonstra boa memória presente e passada. BEG, Mucosas coradas, eupneico, hidratado, anictérico. MMSSs Ombros Direito Esquerdo Massa muscular normotrofica Normotrofica Limitação em elevação? Sim S im Cicatriz presente? Não Sim Crepitação presente? Sim Sim Teste de Apley Positivo Positivo Teste de Jobe Positivo Positivo Teste de Neer Positivo Positivo Teste de O'Brien Positivo Positivo Teste de Hawkins Positivo Positivo Manobra de Yocum Positivo Positivo Subescapular de Gerber Positivo Positivo (...) Ombros - desde primeiros exames de imagem em 02/2020 apresentam alterações inflamatórias em tendões do manguito rotador e osteortrose AC bilateral. Coluna Cervical Massa muscular Normotrofica Tem cicatrizes? Não Apresenta deformidades? Não Como está a mobilidade frontal? Com limitação Como está a mobilidade lateral? Com limitação Teste de Spurling Positivo (...) Coluna cervical - sinais de patologia degenerativa cervical apontando retrolisteses degenerativa grau I em C4 C5 LOCAL DE TRABALHO E FUNÇÃO DO AUTOR No dia 18/07/2024, foi feita a vistoria técnica do local de trabalho do autor junto à empresa reclamada, em cumprimento à presente perícia. Estando presentes as seguintes pessoas: Pelo autor(a) Autor: Assistente técnico do autor: Dr. Jose Antônio Maluf da Costa Pela reclamada Assistente da reclamada: Dr. Wilson heleno Assistente RT : Edson Tadeua Moreira Líder de Grupo: Eduardo SIlva Setor de atividades O local se mostra como sendo amplo galpão industrial em construção de alvenaria sendo que o autor se ativava em um setor dentro dessas instalações. O local apontado pelo autor foi o Recebimento do MASC. Pois a Fidelidade não mais existe, desde 2015. Sendo que entre 2012 (admissão) até meados de 2015 se ativava junto ao setor Fidelidade e que ao ser entregue o MASC o obreiro foi para lá transferido. O autor se ativava junto ao setor de Manuseio. Desde 2012 (admissão) até 2023 (demissão). E que se ativava nas Docas realizando descarga de paletes dos caminhões e os colocando no piso, para serem colocados nos locais devidos, e, que para tal se ativava com empilhadeiras. O autor mencionou que se ativava na descarga de caminhões e com empilhadeira retirava os equipamentos ou paletes e que tinha que virar as etiquetas. Rodiziava com reboque e conferencia Reboque levava material na planta 3 e 1 e que ia do estoque para o ponto de uso. E que fazia 8 cargas por dia no reboque Na conferencia fazia a conferencia por Relação e fazia, abria os paletes e fazia separação dos materiais. O rodizio era diário, e que o time era composto de 12 pessoas + o FT. O Eduardo mencionou que essa situação era na Fidelidade. Onde o autor se ativou por três anos. E que no MASC essa atividade de repaletização não mais existe, O TIME 13 do autor, realiza trajetos dentro do MASC. Pois a carretinha não tem mais que ir na planta 1 e 3. E que o circuito é menor. O que o autor concordou com essa Mencionou que se ativou na descarga, docas, descarregando material. Equipamentos de Segurança Individual óculos de segurança protetores auriculares uniforme capacete luvas botas de segurança coletes refletivos (...) ATRIBUIÇÕES do autor. As atribuições do autor eram realizadas preferencialmente com o uso dos membros superiores, seja na condução dos veículos industriais, como também na montagem de pallets. Não havia necessidade de elevação dos membros superiores, mantendo os abaixo da linha escapular. Assim como também não foram identificados movimentos repetitivos para esses membros avaliados. Histórico da patologia citada pelo autor. O autor mencionou que suas queixas com relação aos ombros e coluna cervical, teriam início desde 2016, e que apenas realizou o primeiro exame de imagem em 08/02/2020. Sendo que sinais de patologia degenerativa cervical e com agravamento dois anos após em que apontou retrolistese degenerativa grau I em C4 C5; e ainda apresentou alterações inflamatórias em tendões do manguito rotador e osteortrose AC bilateral. (...) CONCLUSÕES Quanto ao contrato laboral: Admissão ....................................20/11/2012 Inicio de sintomas........................autor menciona em 2016 Afastamento Lay Off................... 13/04/2020 a 16/05/2020 Afastamentos ao INSS................18/12/2022 a 15/03/2023 Tratamentos ................................cirurgia - 05/12/2022 Demissão.....................................15/03/2023 Quanto a nossa avaliação medico pericial: nossa avaliação médico pericial apontou que o autor apresenta: Coluna cervical - sinais de patologia degenerativa cervical e apontando retrolistese degenerativa grau I em C4 C5 Ombros - desde primeiros exames de imagem em 02/2020 apresentam alterações inflamatórias em tendões do manguito rotador e osteortrose AC bilateral. Quanto às suas atribuições laborais junto a reclamada: Suas atribuições se fizeram junto ao setor de fidelidade por três anos e também MASC desde 2015 até demissão. Como devidamente avaliado o autor se ativava na Fidelidade, no recebimento de mercadorias paletizadas ou equipamentos. Mencionou que se ativava em rodízios diários também ativando se como conferente, realizando repaletização de materiais e ainda com uso de reboques para levar os carrinhos até a planta um e planta 2. Mencionou que fazia parte do time 13. Os trabalhos eram realizados sentado junto aos equipamentos industriais dirigindo empilhadeiras ou reboques, e também em pé realizando a conferência dos materiais e repaletizando os materiais. Com uso predominante dos membros superiores; não havendo necessidade de elevação dos membros superiores acima da linha escapular. Quanto a existência de Nexo de causa ou concausa: Pelo que resta avaliado, consideramos existência de Nexo de causa entre patologia de ombros e labor. Quanto a incapacidade ou redução de capacidade: Avaliação pericial identificou que o autor foi colocado em trabalhos compatíveis desde 2020 por determinação o departamento médico da reclamada, sendo mantido no mesmo setor de trabalho porém realizando apenas o uso de scanner para registro das peças. Portanto, na própria reclamada confirmou a existência de redução de sua capacidade laborativa e funcional para as distribuições antes realizadas ." Instado a prestar esclarecimentos, o perito assim se posicionou: "É o patrono do autor Concorda com o trabalho pericial, e menciona quanto da inexistência de incapacidade referente à coluna cervical, e, quanto ao percentual de redução de capacidade apresentado nas conclusões; Na sequência a patrono tece comentários a respeito da avaliação médica realizado, sobre a realocação do autor em trabalhos compatíveis. Apresenta quesitos 1) Relação a coluna cervical embora o autor apresente algumas limitações em movimentação e ainda teste de Spurling positivo, devemos ressaltar que a patologia do autor se mostra de cunho degenerativo apresentando Retrolistese, Portanto não existindo nexo de causa nem de agravamento como identificamos em nosso item de avaliação médica 2) Sim, poderia realizar suas atribuições como antes ou fazia junto à empilhadeira 3) a movimentação em rotação do pescoço para a realização de suas atribuições poderiam agravar, desde que realizada com extremo esforço. 4) Como dissemos anteriormente no trabalho pericial, não; pois não há nexo de causa ou de agravamento relacionadas ao trabalho 5) Não 6) Não O patrono da reclamada menciona que concorda com as conclusões periciais no que se refere à coluna cervical, e que não concorda com as conclusões quanto aos ombros. Diz ilustre patrono que o perito estaria equivocado, e menciona que o obreiro foi realocado de trabalho porém essa alteração de trabalho para uma atividade compatível, não seriam reconhecimento de nexo causal. Caro patrono, nada há de equívoco. Pois caso reclamado entendesse que o autor estaria devidamente capacitado sem qualquer limitação, o teria mantido nas mesmas atribuições que antes, fato este que não ocorreu e o mesmo foi transferido para atividades compatíveis, portanto constatando limitação do obreiro frente às atribuições antes realizadas. Isto é fato. Prossegue o ilustre patrono mencionando que essa realocação seria uma medida pró ativa. Devemos concordar plenamente com o patrono, pois certamente a manutenção do reclamante nas mesmas atribuições antes realizadas teriam agravado ainda mais suas alterações em ombros. E a reclamada agindo assim minimiza riscos de agravamento. Sabemos que o fato de se colocar o autor em atividades compatíveis com sua lesão, e ainda adaptando suas funções ao ambiente de trabalho para evitar agravar a condição, não implica necessariamente concordar com o nexo causal entre a lesão e o trabalho. Porém, se mostra como reconhecimento de que o local anterior de trabalho teve influência direta na limitação funcional avaliada. Todos sabemos que para que exista reconhecimento de nexo, o mesmo é estabelecido, através de perícia médica ou avaliação técnica, como o fizemos no presente caso. Quanto a imitação percentual apontamos que após o uso da Tabela da SUSEP temos o valor de 25%, e não em 50% como cita o patrono em suas manifestações; Quesitos suplementares 1) A elevação de ombros pode ser uma das causas de patologias nos ombros, mas raramente é a única causa isolada. No caso presente não havia a necessidade de uso de seus MMSSs elevador como dissemos no laudo pericial. 2) Devemos ressaltar que o fato do autor não necessitar elevar seus MMSS acima da linha escapular, não elide a existência da causa, pois outros fatores e mecanismos podem contribuir para o desenvolvimento de condições inflamatórias nessa região, mesmo sem a elevação dos ombros, como por exemplo... movimentos repetitivos de menor amplitude, especialmente com carga ou resistência, podem sobrecarregar a musculatura e os tendões do ombro. Além de outros. Portanto não é exclusividade de elevação de membros superiores para a determinação ou surgimento de patologia em ombros; 3) Como dissemos no descritivo destes esclarecimentos, o fato do departamento médico realocar um trabalhador para atividades compatíveis com sua lesão não implica necessariamente em nexo de causa, porém nos permite afirmar que o trabalho anterior é nocivo para esses segmentos. E assim através de perícia médica podemos constatar a existência de nexo" (fls. 1625). Novos esclarecimentos às fls. 1647, oportunidade em que o perito ratificou suas conclusões. Não foi produzida prova oral em audiência. Pois bem. Tecido o panorama acima delineado, cabe destacar inicialmente que o direito de produzir provas não é absoluto, devendo submeter-se aos critérios de pertinência e relevância, inteligência do artigo 370 do CPC. O indeferimento da produção de qualquer prova que entenda desnecessária, é prerrogativa do juízo, que tem ampla liberdade na direção do processo, nos termos do artigo 765 da CLT. Conforme esclareceu o Sr. Expert, em seu r. laudo pericial, houve vistoria ambiental e as informações colhidas durante o exame médico, acerca das rotinas laborais diárias do autor e prepostos da reclamada foram suficientemente esclarecedoras para o atingimento das conclusões do trabalho técnico. Ademais, as descrições de atividades laborais feitas pelo reclamante e representantes da demandada, na anamnese, acerca do feixe de tarefas por ela cumpridas foram minunciosamente descritas no laudo pericial, tal qual se verá adiante na fundamentação deste voto não destoam, do que constou da inicial. No que se refere ao reconhecimento da doença profissional, responsabilidade civil, reintegração e valores arbitrados às indenizações, destaque-se que, de acordo com o Código Civil, o deferimento da indenização por danos morais exige o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: a ação ou omissão voluntária, o dano; a culpa ou dolo; e o nexo causal com o trabalho desenvolvido na reclamada. O ônus de comprovar o dano e a conduta ilícita, acometimento doenças osteoarticulares em membros superiores, por parte da reclamada recai sobre o autor, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015). Por tal razão, foi determinada a realização de perícia médica para averiguar o atual estado de saúde do reclamante, bem como o estabelecimento da relação de causalidade entre o trabalho e mencionadas doenças. O completo e bem fundamentado laudo pericial de fls. 1583, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1625 e 1647, elaborado por perito de confiança do Juízo e que, após realizar estudos clínicos no reclamante, analisar a documentação médica complementar carreada aos autos e aferir as rotinas de trabalho do autor in locu, concluir que o reclamante, na condição de "operador de produção", concluiu, conforme já transcrito linhas acima, que: "Coluna cervical - sinais de patologia degenerativa cervical e apontando retrolistese degenerativa grau I em C4 C5 Ombros - desde primeiros exames de imagem em 02/2020 apresentam alterações inflamatórias em tendões do manguito rotador e osteortrose AC bilateral.". Esta última, mediante nexo de causalidade direta com as atividades desempenhadas em favor da ré em razão do contrato de emprego. Em relação ao grau de redução funcional, o perito estimou a perda em 25%(v. fls. 1598, quesito 3), incapacidade esta parcial e permanente (v. fls. 1601, quesito 14). Conforme se extrai das provas contidas no feito e supratranscritas, trata-se de moléstia em membros superiores que tem relação com os antecedentes ocupacionais, que foi desenvolvida pelas tarefas executadas na reclamada, o que caracteriza o nexo de causalidade entre a doença e a execução do contrato de emprego. Vale registrar que, nos termos do disposto no artigo 21, I, da Lei nº 8.213/91, para a configuração do acidente do trabalho (ou doença profissional equiparada ao acidente, nos termos do artigo 20, I, da mesma lei), não é necessário que a conduta da empresa seja causa exclusiva do evento, bastando que seja concausa para se caracterizar também sua responsabilidade. Eis o teor da mencionada regra: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação. Inafastável, portanto, a conclusão de que, no caso, se trata de doença profissional. Verifica-se que não há, nos autos, provas capazes de afastar a conclusão pericial, sendo certo que o laudo foi realizado após exame físico do autor, observação das atividades por ela desempenhadas, análise da documentação e exames médicos acostados aos autos, além de vistoria ambiental no exato local em que o reclamante se ativou. A prova produzida é suficientemente clara e não deixa dúvidas quanto à moléstia da qual o autor é portador, não se podendo negar que as atividades exercidas na reclamada foram determinantes para sua eclosão, frente ao carregamento de peso, adoção de posições não ergonômicas, tudo como restou transcrito quanto da reprodução de partes da prova pericial linhas acima. O dano e o nexo de causalidade são patentes, sendo necessário perquirir sobre a culpa da reclamada, uma vez que, em regra, em casos de acidente de trabalho, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva conforme prevê o art. 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal. E a culpa da reclamada é latente nos autos, uma vez que exigia a prestação de serviços em condições inadequadas, mediante manuseio de posições antiergonômicas, de forma suficiente para fazer surgir no reclamante a doença que atualmente lhe acomete. A culpa da reclamada, no caso, está caracterizada, pois negligenciou quanto ao ambiente físico de trabalho. Conclui-se, do exposto, que a reclamada deixou de adotar medidas que viabilizassem a atividade do reclamante de forma menos forçada e ergonomicamente adequada. É certo que a reclamada tinha condições de tornar o ambiente de trabalho menos lesivo para o trabalhador e deixou de fazê-lo. Nem se alegue que a condição do reclamante para local setor em que o trabalho alegadamente seria mais suave exime a reclamada de sua responsabilidade. A conduta da ré, embora louvável, foi tardia e não contribuiu para afastar do desenvolvimento das lesões em ombros que atualmente acometem o reclamante e lhe causam uma incapacidade laboral na ordem de 25% permanentemente. A medida, diga-se, foi inefetiva quanto à eclosão da doença, malgrado se reconheça que possa ter vindo a minorar seu agravamento.Existindo nexo causal entre a atitude negligente da reclamada e o desenvolvimento da doença pelo autor, da qual resultaram sequelas, com redução da capacidade laboral, deverá a ré responder pelo pagamento de indenização por danos morais. Na hipótese destes autos, restou plenamente caracterizado o dano, consoante fundamentação já superada. A moléstia profissional traz, além da dor, ofensa à dignidade do trabalhador, com abalo de sua estrutura emocional e psicológica. Não se está a afirmar que a responsabilidade do empregador seja objetiva, mas apenas se estabelecendo que o dano moral é presumido (in re ipsa). O dano moral decorrente da doença ocupacional é presumível, sendo dispensável a produção de prova das repercussões que a doença do trabalho causou, bastando "o mero implemento do ato ilícito para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado", como destaca Sebastião Geraldo de Oliveira (In: Indenizações por Acidente do trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, 206, p. 120). Mantenho. Consoante matéria já superada, o laudo pericial elaborado pelo perito de confiança do juízo concluiu que a doença membros superiores desenvolvidas/agravadas em razão do trabalho prestado em favor da reclamada lhe causam ou causaram incapacidade laboral parcial e definitiva estimada em 25%, mediante nexo de causalidade. Logo, tem obrigação, de fato, a reclamada, obrigação de reparar materialmente o obreiro que, insista-se não teve sua força de trabalho depreciada. Mantenho. Por fim, no tocante à estabilidade provisória do reclamante no emprego, agiu corretamente o MM. Juízo de 1º grau ao reconhece-la, pois o autor implementou os requisitos essenciais previstos na cláusula 43ª do Acordo Coletivo de Trabalho juntado aos autos e vigentes na época da prestação dos serviços, vigente entre os anos de 2022 e 2024 (v. fls. 1382), quais sejam, reconhecimento a existência de doença laboral da qual decorre incapacidade parcial e definitiva. Devida, portanto, a determinação de reintegração do reclamante ao posto de trabalho, tal qual determinado em sentença, a qual, resta mantida neste particular. Igualmente mantida a aplicação de multa por eventual descumprimento de obrigação de fazer, contada a partir de intimação específica para tanto (sum. 410 do STJ), arbitrada pela origem com moderação em R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitada ao teto de R$ 20.000,00. Igualmente mantida (art. 950 do CC) o pagamento "dos salários vencidos e vincendos, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS, PLR e reajustes legais e normativos que beneficiaram a categoria durante o período de afastamento, compreendido entre a data de rescisão até a data da efetiva reintegração, bem como retificar a CTPS do trabalhador" (fls. 1667). Sentença mantida. Valor arbitrado à indenização por danos morais - matéria comum No que tange ao valor da indenização por danos morais, tem-se que a lesão de ordem moral é, em essência, incomensurável, porém, para estabelecer o valor da indenização dentro da razoabilidade e equidade, deve o magistrado avaliar a intensidade do sofrimento da vítima em face da gravidade do dano e considerar a personalidade e o grau do poder econômico do ofensor ante a conjuntura do país. No caso, as circunstâncias que deram ensejo ao dano, bem assim a necessidade de que seja cumprido o caráter pedagógico da pena, entende-se que importe de R$ 48.383,60 fixados pela origem não atendem à finalidade pedagógica de desestimular práticas ilegais e condutas negligentes com as condições de trabalho dos empregados, tampouco são condizentes com a situação retratada nos autos. Tomando em conta todos os aspectos acima destacados, e, ainda: a) a extensão da lesão (art. 944 do Código Civil), b) o grau de culpa da ofensora, c) o caráter compensatório correspondente à violação perpetrada, d) o caráter pedagógico-lenitivo da indenização, e) a situação econômica das partes, e, finalmente, f) o não enriquecimento ilícito ou sem causa da vítima, minoro o valor arbitrado a título de danos morais para o importe de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em razão da doença profissional, valor este ora arbitrados de modo compatível com a situação retratada nos autos. Provejo o recurso do reclamado, no particular. Valor arbitrado à indenização por danos materiais. Critérios de apuração. Base de cálculo. Termos inicial e final. Parâmetros de atualização monetária - matéria comum Quanto aos danos materiais, existindo nexo causal entre a atitude negligente da empregadora e a doença que acometeu a autora, da qual resultaram sequelas, com redução da capacidade laboral, deverá a reclamada responder pelo pagamento de indenização por danos materiais/pensão mensal. O pensionamento em questão tem por fundamento a conduta ilícita da reclamada que ocasionou a doença profissional, levando à redução da capacidade laborativa. Há de se ressaltar que o fato de eventualmente o autor ter recebido benefício previdenciário e de se encontrar com contrato de trabalho ativo, não exime o ofensor da responsabilidade pelo dano para o qual concorreu, uma vez que se trata de verbas de naturezas distintas, sequer havendo falar-se em compensação de valores. Enquanto o salário é contraprestação pelos serviços prestados, a indenização visa reparar os danos sofridos, o mesmo fundamento se aplicando em relação à eventual concessão de benefício previdenciário/aposentadoria. Outrossim, a incapacidade do autor, no entendimento deste Juízo, fundamentado nos parâmetros periciais constantes do laudo técnico integralmente acolhido por esta instância recursal, é parcial e definitiva (artigo 479 do CPC), com limitações para as mesmas atividades, mediante nexo de causalidade. Ainda que a incapacidade seja definitiva, ela é parcial, limitando-se as sequelas contraídas para o desempenho das mesmas atividades, e não outras. Logo, não entende-se correta a fixação no percentual de 100% de sua remuneração. Em assim sendo, com espeque nas diretrizes traçadas pelo art. 950 do CC, reformo o decidido para determinar que a indenização por danos materiais devidas ao declamante seja equivalente ao grau de inabilitação profissional que o acomete, ou seja, no valor de 25% da sua última remuneração. Reformo. No mais, os parâmetros de apuração, igualmente, merecem revisão. Para fins de apuração da parcela, deverão ser observados os seguintes critérios: Termo inicial: considerando que a rescisão contratual ocorreu após a distribuição da ação, estabeleço como termo inicial do pensionamento a data do fim do contrato, qual seja, 21/07/2023. Tendo em vista que o julgado não pode ser condicional, estipulo como limite temporal máximo a data em que o autor completar 75 anos de idade conforme expectativa de vida prevista pelo IBGE. Deverão integrar o pensionamento os valores proporcionais de 13ª salário e férias + 1/3, com base do valor neste momento arbitrado. Com a antecipação do pagamento em parcela única de valores que seriam pagos ao autor de forma gradual, o entendimento jurisprudencial é pela aplicação de deságio, que, em juízo de razoabilidade, é fixado em 20%, incidente apenas sobre as parcelas vincendas, considerando o entendimento majoritário desta E. Turma. Tal procedimento observa os critérios estabelecidos na Tabela Susep, limite do pedido, além de se mostrar razoável diante das circunstâncias do caso. Reformo. Os parâmetros de atualização das parcelas vencidas será o mesmo aplicado aos demais créditos trabalhistas. Para as parcelas vincendas, em razão do pagamento antecipado, não já se falar em atualização monetária. Em arremate, com vistas a evitar possível debates em fase de liquidação de sentença, destaque-se que, consoante entendimento jurisprudencial majoritário consolidado por meio da Súmula 439 do TST, atualização monetária da pensão mensal é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valore e os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Reformo nesses termos. Honorários periciais Mantida a sucumbência da reclamada no objeto da perícia médica, deverá arcar com os respectivos honorários periciais, arbitrados com moderação no importe de R$ 3.500,00, quantia esta suficiente para remunerar condignamente o auxiliar do Juízo pelos serviço apresentado. Nego provimento. Honorários sucumbenciais. Minoração O valor de 10% a ser apurado sobre o que resulta da liquidação da sentença foi fixado no patamar legal intermediário e está em consonância com a complexidade da causa. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE Adicional de periculosidade. Retificação do PPP O reclamante tem razão. Constou do laudo pericial elaborado pelo perito engenheiro nomeado pelo MM Juízo condutor da instrução o quanto segue: "(...) 7. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES De acordo com as informações obtidas durante a vistoria técnica pericial e conforme avaliação in loco, evidenciou-se que o Reclamante desenvolveu suas atividades profissionais no Setor HJ 4303 - Manuseio MASC, operando dois tipos de veículos industriais de maneira alternada, conforme abaixo: Veículo 1 - Empilhadeira (durante aproximadamente 90% de sua jornada mensal de trabalho) Basicamente competia ao Reclamante realizar as seguintes tarefas: Operar empilhadeira movida a GLP, com capacidade de 2,5 toneladas, acionando seus comandos (volante, alavancas e pedais) de marcha, direção e elevação. Efetuar a movimentação de peças (amortecedores, caixa de ar, molas, radiadores, peças mecânicas em geral ). Efetuar o reabastecimento de GLP da empilhadeira através do procedimento conhecido como pi t -stop. Nota: O procedimento de reabastecimento de GLP da empilhadeira foi realizado pelo Reclamante até março/2019; a parti r de abril/2019 a Reclamada implementou novo procedimento onde um trabalhador exclusivo efetuava o abastecimento de todas as empilhadeiras. Posto 2 - Rebocador (durante aproximadamente 10% de sua jornada mensal de trabalho) Basicamente competia ao Reclamante realizar as seguintes tarefas: Operar rebocador movido a GLP e/ou elétrico, transportando carrinhos contendo peças (amortecedores, caixa de ar, molas, radiadores, peças mecânicas em geral). Efetuar o reabastecimento de GLP do rebocador através do procedimento conhecido como pit -stop. Nota: O procedimento de reabastecimento de GLP do rebocador foi realizado pelo Reclamante até março/2019; a partir de abril /2019 a Reclamada implementou novo procedimento onde um trabalhador exclusivo efetuava o abastecimento de todos os rebocadores. (...) 11.2. Inflamáveis Conforme relatado no i tem 7 deste Laudo Pericial, competia ao Reclamante efetuar o reabastecimento de GLP da empilhadeira e do rebocador por ele operado, destacando que o produto (GLP) era transferido dos tanques estacionários para o cilindro tipo P-20 (capacidade de 20 kg) instalado em tais veículos industriais através de um processo denominado de pit stop. Esta operação ocorria em média 1 vez por turno de trabalho, demandando aproximadamente de 5 a 7 minutos por vez. Nota: O procedimento de reabastecimento de GLP da empilhadeira ou do rebocador foi realizado pelo Reclamante até março/2019; a partir de abril/2019 a Reclamada implementou novo procedimento onde um trabalhador exclusivo efetuava o abastecimento de todas as empilhadeiras. Tal alteração está devidamente evidenciada através do documento acostado na folha 291 dos autos. Para realizar tal operação o Reclamante posicionava a empilhadeira ou o rebocador ao lado dos tanques de GLP e procedia da seguinte maneira: Desligava o motor da empilhadeira ou do rebocador; Conectava o cabo terra no corpo do cilindro de GLP ou do próprio veículo; Conectava o bico de enchimento na válvula do cilindro de GLP da empilhadeira ou do rebocador (P-20); Abria o registro instalado na linha de GLP; Ligava a bomba acionando o botão no painel; Aguardava até completar o abastecimento de GLP para em seguida desligar a bomba acionando outro botão localizado do painel. Fechava o registro instalado na linha de GLP; Soltava o bico de enchimento da válvula do cilindro de GLP da empilhadeira ou do rebocador; Soltava o cabo terra do corpo do cilindro de GLP da empilhadeira ou do rebocador. No procedimento de reabastecimento de GLP o Reclamante estacionava o veículo industrial (empilhadeira ou rebocador) a uma distância aproximada de 2,0 metros da tubulação que transporta o referido produto dos tanques estacionários para a bomba do equipamento conhecido como pit -stop; tal local é considerado como um ponto possível de ocorrer vazamento em virtude da existência de válvulas e registros. (...) Diante do exposto resta claro que o Reclamante ao longo do período de período de 29/11/2012 até março/2019 adentrava em locais classificados como "área de risco" , em condição de "risco acentuado" , de acordo com os parâmetros estabelecidos no Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78. Cabe esclarecer que o adicional de periculosidade é devido em função da existência do risco, independentemente do tempo de exposição. Comprovado o contato habitual, o adicional é devido, visto que, ainda que haja menor probabilidade, o acidente também pode acontecer quando o trabalhador faz incursões periódicas em área de risco, já que não tem hora marcada para ocorrer. Além do mais, o tempo de exposição do Reclamante na área de risco também não deve ser entendido como reduzido, mas como intermitente, porque, como dito, a qualquer instante o dano poder ocorrer. Aliás, a NR-16 da Portaria 3.214/78, em momento algum estabelece período mínimo de permanência na área de risco, visto que o sinistro não tem hora para acontecer. (...) 13. CONCLUSÃO Em face do exposto, em conformidade com os Artigos 193 e 200 da CLT e com a NR 16 da Portaria 3.214/78, concluo que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante durante o período de 29/11/2012 (início do período contratual) até março/2019 SÃO classificadas como periculosas, em virtude do Autor adentrar em local classificado como "área de risco" e realizar atividades enquadradas como "risco acentuado" , em decorrência do agente periculoso "inflamável". Nota: A partir de 01/04/2019 o Reclamante deixou de efetuar a operação conhecida como pit -stop (operação que justificou o enquadramento de condição periculosa), conforme evidenciado através do documento denominado "conversação de segurança - tema: abastecimento de veículos industriais" (documento ID 6e127ee - fl. 291 dos autos)." Como se verifica, o perito concluiu pela existência de periculosidade, consignando que o autor mantinha contato diário, constante e habitual com materiais ou líquidos inflamáveis, permanecendo de forma igualmente habitual em áreas classificadas e/ou caracterizadas como de risco acentuado, pois, acessava a área de armazenamento para substituição da empilhadeira. Conforme a descrição das atividades desempenhadas (fls. 1495), o expert constatou que o reclamante operava empilhadeira à combustão (GLP) e quando necessário substituía o cilindro de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) da empilhadeira. Assim, ao realizar a troca do cilindro de GLP, retirando o cilindro vazio da empilhadeira e substituindo-o pelo cilindro cheio, ficava o reclamante exposto ao risco. Não se pode falar em exposição meramente eventual ao risco e afastar o direito ao adicional como procedeu a origem. Aplicável o entendimento consolidado na Súmula nº 364 do C. TST: 364 - Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005. Cancelado o item II e dada nova redação ao item I - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003. Nova redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) A exceção da Súmula 364 diz respeito àquele contato eventual ou extremamente reduzido, no qual não se enquadra a troca de cilindros de GLP, especialmente em razão do tipo de perigo ao qual o empregado é exposto. Nesse sentido, precedentes do TST que corroboraram o entendimento: AGRAVO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere à Súmula nº 364, I, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição a produtos inflamáveis, independe de qualquer gradação temporal, pois passível de explosão a qualquer momento. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior tem reconhecido o direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. Precedentes. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional consignou que o reclamante era responsável por efetuar a troca dos cilindros de GLP que abasteciam a empilhadeira. Registrou que o autor ao fazer a troca do cilindro de GLP da empilhadeira diariamente e retirar o cilindro em área de armazenamento de GLP, ingressava, operava e permanecia em área considerada de risco por inflamáveis líquidos gasosos. Dessarte, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0010779-28.2018.5.15.0135, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 29/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRAS. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. HABITUALIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 364, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA I. Extrai-se do acórdão regional que quando o Reclamante operava empilhadeiras, também era responsável pela troca de cilindros de gás e que tal fato ocorria pelo menos uma vez na semana. II. No julgamento do processo E- RR-192800-71.2004.5.15.0002, a SBDI-1 desta Corte Superior trouxe o entendimento de que "A caracterização do tempo extremamente reduzido a que se refere a nova Súmula nº 364 do TST está condicionada não só à duração da exposição do empregado, mas, sobretudo, ao agente ao qual está exposto. Só há falar em tempo extremamente reduzido como excludente do adicional quando sua ocorrência importe em redução extrema do risco". III. Dessa forma, a exposição do trabalhador a gás inflamável, em decorrência da troca de cilindros de gás GLP, de forma habitual, ainda que por tempo reduzido, o expõe a potencial risco e, por isso, tem direito ao recebimento do adicional de periculosidade. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10011005620205020271, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 27/06/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) De acordo com os princípios da persuasão racional e do livre convencimento (artigo 371, do CPC), o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (CPC, artigo 479), devendo apenas indicar os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões periciais. Diante do exposto faz jus o reclamante ao pagamento de adicional de periculosidade do período imprescrito até 01/04/2019. Em face do caráter salarial da parcela, são devidos reflexos. Provejo, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, no importe de 30% do salário base, desde o período imprescrito até 01/04/2019, observando-se a evolução salarial da trabalhador, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, horas extras (Súmula 132, I, do C. TST) e depósitos do FGTS + 8%, conforme se apurar em liquidação (por determinada a reintegração, não há se falar em incidência em aviso prévio, saldo salarial ou FGTS 40%. No período compreendido entre a rescisão e reintegração, igualmente, é indevido o pagamento da periculosidade). Tendo em vista a condição de periculosidade constatada pela prova pericial, após o trânsito em julgado desta sentença, deverá a reclamada, no prazo de dez dias, e após intimada para tanto (Sum 410 do STJ), proceder à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ao reclamante, sob pena de multa diária no importe de R$200,00, limitada a R$1.000.00. Sucumbente a reclamada na pretensão referente ao objeto da perícia da periculosidade, deve ela arcar com o pagamento dos honorários periciaisda Sra. Jurisperita Engenheira de Segurança do Trabalho, ora arbitrados no importe de R$ 2.500,00. Recurso provido. Manutenção do convênio médico A manutenção do convênio médico ao reclamante decorrerá da sua reintegração ao posto de trabalho por ausência de fundamentação legal para o acolhimento da pretensão tal qual formulada. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT, permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Em que pese ainda não se ter a publicação do v Acórdão do Ministro Redator designado, nota-se pela visualização dos debates travados durante a sessão em que se definiu a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, ter ficado assente a seguinte passagem: "Não entendo razoável a responsabilização nua e crua sem uma análise se a hipossuficiência deixou ou não de existir do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente, e mesmo, desde que não tenha obtido em juízo ainda que em outro processo, ou seja, essa compensação processual, sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não." Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante destacar, também, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, dando mostra de que nessa figura da suspensão de exigibilidade não reside inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), com certeza, revela-se dentro do âmbito da razoabilidade, porque indica a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, ainda que remota, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, em razão de sucumbência, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do deferimento dos benefícios deferidos, quando levantar-se-á a condição suspensiva da exigibilidade das despesas processuais havidas por sucumbência. Dessa forma, entendo que "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, - sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça -, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas. Nego provimento. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos interpostos, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa arguida pela reclamada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para i) minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 25.000,00; ii) determinar que, para fins de apuração da indenização por danos materiais, sejam observados os seguintes parâmetros: ii.a) Termo inicial a data da rescisão (27/07/2023); ii.b) termo final a data em que o autor completar 75 anos de idade; ii.c) Deverão integrar o pensionamento os valores proporcionais de 13ª salário e férias + 1/3, com base do valor neste momento arbitrado; ii.d) aplicação de um deságio de 20% incidente sobre as parcelas vincendas; ii.e) atualização monetária da pensão mensal é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valore e os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para acrescentar à condenação: i) o pagamento do adicional de periculosidade, no importe de 30% do salário base, desde o período imprescrito até 01/04/2019, observando-se a evolução salarial da trabalhador, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, horas extras e depósitos do FGTS + 8%, conforme se apurar em liquidação; ii) após o trânsito em julgado desta sentença, deverá a reclamada, no prazo de dez dias, e após intimada para tanto (Sum 410 do STJ), proceder à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ao reclamante, sob pena de multa diária no importe de R$200,00, limitada a R$1.000.00; iii) com o pagamento dos honorários periciais da Sra. Jurisperita Engenheira de Segurança do Trabalho, ora arbitrados no importe de R$ 2.500,00. Quanto ao mais, restam inalterados os termos da r. sentença de origem, inclusive no que se refere ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que fixava o termo inicial para o pagamento da pensão mensal a data da rescisão contratual, bem como mantinha o valor da indenização por danos morais em R$ 48.383,60. Sustentação Oral Presencial: MATHEUS MARTINI PEREIRA. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO DESEMBARGADORA RELATORA fpm VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001727-37.2023.5.02.0471 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, considerando que o reclamante foi demitido em 21.07.2023 e após ajuizou a demanda, reputo pertinente fixar o termo inicial para o pagamento da pensão mensal a data da rescisão contratual. Também, entendo por bem manter o valor da indenização por danos morais em R$ 48.383,60 (10 salários últimos), porquanto adequado para o dano e a perda ocupacional experimentada pelo reclamante, e bem assim diante da capacidade econômica da empresa reclamada, a qual, diante do escopo terapêutico da indenização por danos morais, não haverá de ser tão modesta e tênue de modo que, permita à infratora prosseguir com o procedimento irregular e, ao final, se em algum momento chamada á responsabilidade, simplesmente pagar o valor que em nada abalará economicamente. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante 1. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KLEDER PEREIRA DOS SANTOS

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