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Marcelo Batista Da Silva x Superguarapiranga Madeiras Eireli - Epp

ID: 255676995

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001792-03.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERGUARAPIRANGA MADEIRAS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR

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FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001792-03.2023.5.02.0707 : MARCELO BATISTA DA SILVA : SUPERGUARAPIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001792-03.2023.5.02.0707 : MARCELO BATISTA DA SILVA : SUPERGUARAPIRANGA MADEIRAS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3eebef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. À elevada consideração de V.Exa. São Paulo, data abaixo. Léia Luzimar da Paciença Analista Judiciário Considerando que, embora a execução deva ser realizada no interesse do exequente, deve se dar pelo modo menos gravoso para o executado(art. 805 do CPC), que sabidamente o adimplemento espontâneo é mais célere do que a execução forçada, bem como que o direito das partes a uma solução integral do mérito inclui a atividade satisfativa(art. 4º do CPC), este Juízo, com fulcro nos arts. 5º, LXXVIII da CF e 765 da CLT, defere o parcelamento requerido pela reclamada, suspendendo os atos executivos. Defiro, desde já, a liberação do montante disponível nos autos (30% do valor do crédito), a quem de direito, cientificando-o(a). Dê-se ciência à ré, que deverá efetuar o pagamento das demais parcelas, referentes ao crédito líquido do exequente, diretamente na conta bancária cadastrada por seu(sua) patrono(a), junto ao SISCONDJ, conforme dados a seguir descritos: Nome:FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS CPF:008.978.458-89 Conta Jurídica:Não Código Banco:1 Banco:Banco do Brasil S.A. Agência:4393 Conta:524064-6 Tipo:Conta corrente O saldo remanescente será parcelado em 6 (seis) vezes, devendo a ré proceder a respectiva atualização quando de cada pagamento, com a inclusão dos juros de mora, à razão de 1% ao mês, atentando-se que cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao do depósito inicial, ficando prorrogado o vencimento para o primeiro dia útil seguinte no caso das datas recaírem em sábado, domingo ou feriado. Na mesma data do depósito da 6ª parcela, deverá a reclamada providenciar os recolhimentos previdenciários, fiscais e o pagamento de eventuais custas, honorários periciais e advocatícios, bem como de qualquer outro valor que não seja devido ao(à) reclamante através de guia própria (GPS, DARF, GRU ou guia de depósito), com a comprovação nos autos na mesma data do vencimento da referida parcela, observando que o atraso ou a ausência de pagamento de qualquer das parcelas implicará na execução imediata do débito remanescente, acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos exatos termos do § 5º, do artigo 916, do CPC. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO BATISTA DA SILVA

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Marcelo Batista Da Silva x Superguarapiranga Madeiras Eireli - Epp

ID: 255677023

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001792-03.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERGUARAPIRANGA MADEIRAS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR

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FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001792-03.2023.5.02.0707 : MARCELO BATISTA DA SILVA : SUPERGUARAPIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001792-03.2023.5.02.0707 : MARCELO BATISTA DA SILVA : SUPERGUARAPIRANGA MADEIRAS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3eebef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. À elevada consideração de V.Exa. São Paulo, data abaixo. Léia Luzimar da Paciença Analista Judiciário Considerando que, embora a execução deva ser realizada no interesse do exequente, deve se dar pelo modo menos gravoso para o executado(art. 805 do CPC), que sabidamente o adimplemento espontâneo é mais célere do que a execução forçada, bem como que o direito das partes a uma solução integral do mérito inclui a atividade satisfativa(art. 4º do CPC), este Juízo, com fulcro nos arts. 5º, LXXVIII da CF e 765 da CLT, defere o parcelamento requerido pela reclamada, suspendendo os atos executivos. Defiro, desde já, a liberação do montante disponível nos autos (30% do valor do crédito), a quem de direito, cientificando-o(a). Dê-se ciência à ré, que deverá efetuar o pagamento das demais parcelas, referentes ao crédito líquido do exequente, diretamente na conta bancária cadastrada por seu(sua) patrono(a), junto ao SISCONDJ, conforme dados a seguir descritos: Nome:FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS CPF:008.978.458-89 Conta Jurídica:Não Código Banco:1 Banco:Banco do Brasil S.A. Agência:4393 Conta:524064-6 Tipo:Conta corrente O saldo remanescente será parcelado em 6 (seis) vezes, devendo a ré proceder a respectiva atualização quando de cada pagamento, com a inclusão dos juros de mora, à razão de 1% ao mês, atentando-se que cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao do depósito inicial, ficando prorrogado o vencimento para o primeiro dia útil seguinte no caso das datas recaírem em sábado, domingo ou feriado. Na mesma data do depósito da 6ª parcela, deverá a reclamada providenciar os recolhimentos previdenciários, fiscais e o pagamento de eventuais custas, honorários periciais e advocatícios, bem como de qualquer outro valor que não seja devido ao(à) reclamante através de guia própria (GPS, DARF, GRU ou guia de depósito), com a comprovação nos autos na mesma data do vencimento da referida parcela, observando que o atraso ou a ausência de pagamento de qualquer das parcelas implicará na execução imediata do débito remanescente, acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos exatos termos do § 5º, do artigo 916, do CPC. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPERGUARAPIRANGA MADEIRAS EIRELI - EPP

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Amaral, Biazzo, Portela & Zucca – Sociedade De Advogados x Cteep - Companhia De Transmissão De Energia Elétrica Paulista S/A e outros

ID: 301738345

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003273-75.2021.8.26.0408

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMARAL, BIAZZO, PORTELA & ZUCCA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA PAULISTA S/A MUNICíPIO DE OURINHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA APARECIDA EHRLICH

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ALFREDO ZUCCA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003273-75.2021.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003273-75.2021.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apte/Apdo: Amaral, Biazzo, Portela & Zucca – Sociedade de Advogados - Apelado: Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S/A - Apdo/Apte: Município de Ourinhos - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do Município de Ourinhos e DERAM PROVIMENTO ao recurso do Escritório de Advocacia do autor, VU - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELA CTEEP PARA REMOÇÃO DE CICLOFAIXA E PISTA DE CAMINHADA CONSTRUÍDAS PELO MUNICÍPIO DE OURINHOS EM FAIXA DE SERVIDÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA CONSTRUÇÃO DE CICLOFAIXA E PISTA DE CAMINHADA EM FAIXA DE SERVIDÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO E (II) A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA PERICIAL CONFIRMOU A IRREGULARIDADE DAS OBRAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO, QUE OCUPAM ÁREA DE SERVIDÃO SEM AUTORIZAÇÃO, REPRESENTANDO RISCO À SEGURANÇA.4. O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA É IRRISÓRIO, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, CONFORME O ARTIGO 85 DO CPC E O TEMA 1.076 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO MUNICÍPIO DE OURINHOS DESPROVIDO. RECURSO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SERVIDÃO SEM AUTORIZAÇÃO É IRREGULAR E REPRESENTA RISCO À SEGURANÇA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SER FIXADOS POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA É IRRISÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º E 8º.DECRETO FEDERAL Nº 35.851/54.NORMA NBR-5422/85 DA ABNT.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001792-14.2020.8.26.0408, REL. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9159173-39.2002.8.26.0000, REL. RENATO RANGEL DESINANO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/11/2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Priscila Aparecida Ehrlich (OAB: 324318/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001792-49.2025.8.26.0372

ID: 308450148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001792-49.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001792-49.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. ANOTE-SE segredo de justiça até a efetivação da medida. Considerando que a m… Processo 1001792-49.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. ANOTE-SE segredo de justiça até a efetivação da medida. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca VOLVO, Modelo V60 T-6 R-DESIGN 3.0, Ano 2014, Cor BRANCA, Placa FQN9J40, Chassi YV1FW90H6E1199335. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Não obstante, importa fixar que a liminar prevista no artigo 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, prescinde do requisito periculum in mora para a concessão. Portanto, insuficiente para a tramitação em urgência a mera alegação genérica de risco de perdimento do bem sem demonstração de risco concreto no caso. Assim, RETIRE-SE a tarja relativa à urgência, bem como fica afastada a necessidade de remessa do mandado ao plantão dos oficiais de justiça. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Também servirá como ofício, no caso de entender o Oficial ser necessário reforço policial. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ressalta-se que o autor deverá providenciar os meios necessários para cumprimento junto ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Anderson De Souza Espindola x Banco Do Brasil S/A

ID: 292791740

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001792-04.2021.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE SOUZA ESPINDOLA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL RENATO SACCHETIN

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THYAGO SANTOS ABRAÃO REIS

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CAIO RENAN DE SOUZA GODOY

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DANIEL RENATO SACCHETIN

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DANILO LUIS PESSOA BATISTA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DANIEL RENATO SACCHETIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001792-04.2021.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001792-04.2021.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Anderson de Souza Espindola (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO OBJETO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL. CONEXÃO COM DEMANDA ANTERIOR ENVOLVENDO MESMAS PARTES, MESMOS FATOS E MESMO PEDIDO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA QUE PRIMEIRO CONHECEU DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS VISANDO A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL, COM FUNDAMENTO NA ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, NO ENTANTO, IMPUTOU AO EMBARGANTE A RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PARA REDISCUTIR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, OS MESMOS FATOS E O MESMO OBJETO, ESTÁ CONFIGURADA A PREVENÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO COLEGIADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE TERCEIRO ANTERIORES, AUTUADOS SOB O Nº 1001797-26.2021.8.26.0400, VERSANDO SOBRE A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA, ENTRE AS MESMAS PARTES E COM IDÊNTICO OBJETO, CUJO RECURSO FOI JULGADO PELA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP.4. INCIDÊNCIA DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP E DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM RAZÃO DA PREVENÇÃO.5. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS, NÃO SE CONHECENDO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "CONFIGURA PREVENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 105 DO RITJSP E ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, A EXISTÊNCIA DE RECURSO ANTERIOR JULGADO SOBRE IDÊNTICA RELAÇÃO JURÍDICA, ENTRE AS MESMAS PARTES E COM O MESMO OBJETO, IMPONDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA QUE PRIMEIRO CONHECEU DA MATÉRIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 932, III; RITJSP, ART. 105.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PRECEDENTE DO TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Renato Sacchetin (OAB: 166362/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Danilo Luis Pessoa Batista (OAB: 293013/SP) - Caio Renan de Souza Godoy (OAB: 257599/SP) - Thyago Santos Abraão Reis (OAB: 258872/SP) - 3º andar

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Marcelo Donizeti De Oliveira x Intermédica Sistema De Saúde S/A

ID: 315535349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001792-44.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DONIZETI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTERMéDICA SISTEMA DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE SANTI TEIXEIRA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 1001792-44.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Donizeti de Oliveira - Intermédica Sistema de Saúde S/A e outro - Vistos. Cuida-se de ação indeni… Processo 1001792-44.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Donizeti de Oliveira - Intermédica Sistema de Saúde S/A e outro - Vistos. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em que se alega erro médico praticado no atendimento ao autor no nosocômio réu, atribuindo responsabilidade subsidiária à corré operadora do Plano de Saúde do autor. Decido. Mantenho o valor atribuído à causa, uma vez que este reflete adequadamente o benefício patrimonial almejado pelo autor, nos termos do art. 292 do CPC. Não há demonstração de inadequação ou má-fé que justifique a sua alteração neste momento processual. Rejeito a preliminar de Inépcia da Petição Inicial. Nos termos do art. 324, § 1º, II, do CPC, é admissível o pedido genérico quando não for possível, desde logo, determinar as consequências do ato ou do fato. No caso dos autos, a complexidade do dano alegado e sua quantificação futura justificam o pedido genérico, não havendo qualquer prejuízo à ampla defesa das rés. Rejeito, também, a preliminar de Ilegitimidade Passiva da Seguradora. É que, em razão da teoria da responsabilidade solidária nas relações de consumo (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC), e considerando que a seguradora e o hospital integram a cadeia de fornecimento dos serviços de saúde prestados ao autor, responde a primeira solidariamente pelos danos eventualmente decorrentes de erro médico ocorrido durante o atendimento do segundo. Sem outras preliminares, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ausentes as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, declaro o feito saneado, nos termos do art. 357 do CPC. Fixo como pontos controvertidos: i) a ocorrência, ou não, de erro médico no atendimento prestado ao autor; ii) a existência de nexo causal entre eventual falha no atendimento e os danos alegados; iii) a extensão dos danos materiais e morais suportados pelo autor, caso comprovado o erro médico. Ao lado da prova literal já constante dos autos, defiro a realização de prova pericial médica requerida por ambas as rés, a quem incumbe o ônus financeiro da prova. Para tanto, nomeio o Dr. Jacques Felipe Prodocimo Lestingi, que deverá ser intimado para dizer se aceita a nomeação e, nesse caso, estimar seus honorários. A perícia deverá esclarecer, entre outros aspectos, se houve falha na conduta dos profissionais de saúde envolvidos, se tal conduta divergiu das boas práticas médicas, bem como se há nexo de causalidade entre eventual erro e os danos alegados pelo autor. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Após ultimada a prova pericial, será deliberado acerca da necessidade da prova oral requerida pelo autor. Int.. - ADV: VINICIUS DE SANTI TEIXEIRA (OAB 296579/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 0827578-43.2023.8.10.0001

ID: 329223072

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0827578-43.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

Intimação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0827578-43.2023.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQU… Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0827578-43.2023.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: T. H. A. D. O. EXECUTADO: BRADESCO SAÚDE S/A Advogado do(a) EXECUTADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI OAB/MA 11706-A SENTENÇA T. H. A. D. O. deflagrou pedido de cumprimento de sentença contra BRADESCO SAÚDE S/A, ambos qualificados nos autos. Efetuado o bloqueio on line do crédito do exequente e, instado o executado a dele se manifestar, quedou-se inerte, conforme certidão de ID 150432261. Em petitório de ID n.º 152901913, a parte exequente requereu a expedição de alvará judicial. Vieram-me os autos conclusos. Breve é o relatório. Decido. Primeiramente, converto o bloqueio em penhora e ordeno a transferência do montante de no valor de R$ 24.540,98 (vinte e quatro mil quinhentos e quarenta reais e noventa e oito centavos) bloqueado junto ao BANCO BRADESCO S.A. da conta de titularidade da parte executada, bem como o desbloqueio de todo o excedente. Outrossim, o valor penhorado deve ser liberado em favor dos credores como pagamento de seus créditos. A satisfação do credor é listada pelo citado art. 924, NCPC como causa extintiva da execução, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação é satisfeita; (...) Sendo assim, dou por satisfeito o crédito do exequente e, por sentença, EXTINGO a presente execução para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tudo na forma dos arts. 924, II, do CPC. Custas finais a cargo dos executados. Honorários já computados. Publicada e registrada esta diretamente no sistema. Observado o cálculo de ID 135982386, expeça-se alvará judicial, a débito da conta judicial vinculada a este feito: 1 - Em favor da Defensoria Pública Estadual, a título de pagamento de honorários sucumbenciais, a ser creditado em favor do FADEP, no montante de R$ 2.045,08 (dois mil, quarenta e cinco reais e oito centavos) e acréscimos e acréscimos legais, na conta bancária de sua titularidade, a saber: Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, Banco n.º 001, Agência 3846-6, Conta 8027-6, em nome da DPE - ARRECADAÇÃO /FADEP (CNPJ N.º 22.565.391/0001-24). Sem custas, face a isenção legal. 2 - Em favor da parte autora, no valor total remanescente após a dedução dos honorários advocatícios mencionados no item 1 supra, a ser creditado na conta bancária da titularidade de sua genitora: Banco: 237 - Banco Bradesco S.A, Agência: 1180, Conta Poupança: 1001792-0, CPF: 606.424.592-15, titular: ALCIONE DO SOCORRO ANDRADE COSTA. Expedido o(s) alvará(s), certifique-se a providência nos autos. Intimem-se. Notifique-se o MPE. Transitada em julgado, proceda-se à apuração de custas finais e ulteriores providências legais determinadas na Lei Estadual de Custas. Ultimadas todas as providências necessárias junto ao FERJ, arquivem-se os autos com as cautelas legais e baixa na distribuição. São Luís/MA, 14 de julho de 2025. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

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Gustavo Fregonesi Dutra Garcia x Guilherme Meirelles De Oliveira

ID: 328401538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000388-02.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA

Polo Passivo:

GUILHERME MEIRELLES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA

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DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA

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Processo 0000388-02.2025.8.26.0300 (processo principal 1001792-86.2016.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Cheque - Gustavo Fregonesi Dutra Garcia - Guilherme Meirelles de Oliveira - Vistos. Det… Processo 0000388-02.2025.8.26.0300 (processo principal 1001792-86.2016.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - Cheque - Gustavo Fregonesi Dutra Garcia - Guilherme Meirelles de Oliveira - Vistos. Determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador, para pagamento do débito exequendo, observado o cálculo apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. Não realizado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo cálculo, acrescido da multa e honorários advocatícios supramencionados e providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, visando pesquisa junto ao sistema Bacenjud (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), caso pretenda o respectivo cumprimento coativo. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie-se, desde logo, a liberação e intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil,, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, com urgência. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Caso este processo tramite como incidente de Cumprimento de Sentença, deverá a serventia providenciar o arquivamento (61615) do processo de conhecimento, exceto quando tratar-se de ações coletivas ou com diversos litisconsortes. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA (OAB 178591/SP), DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB 310806/SP)

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Processo nº 1001792-54.2025.8.26.0338

ID: 301614942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001792-54.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001792-54.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos, 1 - Trata-se de pedido liminar de busca e apreensão de bem móvel, objeto de … Processo 1001792-54.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos, 1 - Trata-se de pedido liminar de busca e apreensão de bem móvel, objeto de contrato de abertura de crédito ao consumidor, em razão de inadimplemento do devedor (p. 35/37). O referido contrato possui a cláusula resolutória, segundo a qual, não paga a prestação no seu vencimento, configurar-se-á a mora do devedor, ficando o contrato resolvido antecipadamente. Em razão da natureza do contrato, no qual a parte autora mantem a posse indireta dos bens, o inadimplemento da requerida torna sem causa sua posse direta, do que advém o esbulho. Pelo exposto, satisfeitos os requisitos necessários, especialmente comprovada a mora do requerido (p. 54), DEFERE-SE a liminar de busca e apreensão do bem relacionado na inicial. Para o cumprimento do ato, defere-se ainda o reforço policial, se o caso. 2 - Em seguida, cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente, acrescidas de juros, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, art. 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dia, desde a efetivação da medida. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, §1º do DL. 911/69). 3 - Determina-se a limitação da cobrança de despesas com a estadia do veículo junto ao pátio ao período de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro e na esteira da jurisprudência dominante nos tribunais. Nesse sentido: Alienação Fiduciária. Ação de BuscaeApreensão. Liminar deferida. Notícia de que o veículo foi apreendido e encontra-se em pátio do CIRETRAN. Pedido para isenção do pagamento de despesas relativas à estadia ou limitação do pagamento ao período de 30 (trinta) dias. Indeferimento na origem. Ausência de isenção. Despesas a cargo do credor fiduciário. Limitação a 30 diárias. REsp 1104775. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº.2154093-28.2016.8.26.0000, Rel. Des. Bonilha Filho, j. em 25/08/2016) Em havendo pedido da parte autora, sem necessidade de nova conclusão, promova a Z. Serventia a restrição de circulação e transferência do veículo objeto da ação, por meio do Sistema Renajud, para o que deverá a parte requerente recolher as custas devidas. Efetuada a apreensão, proceda-se à imediata baixa do gravame (art. 3º, § 9º, do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 13.043/14). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu artigo 340. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, para o cumprimento do qual, desde já, defere-se reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Cumpra-se e intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001792-85.2025.4.01.3506

ID: 294657120

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001792-85.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYANE DOMINGUES DA FONSECA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001792-85.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADAILTO RODRIGUE… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001792-85.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADAILTO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DAYANE DOMINGUES DA FONSECA - DF33565 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta contra o INSS, objetivando benefício previdenciário/assistencial. Inicialmente, a demanda foi ajuizada na SJDF, conforme art. 109, § 2º, da Constituição Federal. Contudo, o Juízo da SJDF extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de incompetência territorial. Ato contínuo, o autor repropôs a mesma ação perante esta SSJ Formosa. Verificada a existência de prevenção, foi proferida decisão de declínio de competência pelo Juízo da SSJ Formosa, com remessa dos autos ao Juízo da SJDF. Contudo, o processo foi posteriormente devolvido a esta unidade pelo juízo declinado. É o relatório. Decido. A Turma Regional de Uniformização da 1ª Região já consolidou entendimento no sentido de que os Juizados Especiais Federais do Distrito Federal possuem competência para processar e julgar ações ajuizadas contra a União ou o INSS, mesmo quando o autor não possua domicílio na localidade, conforme tese fixada no Conflito de Competência n. 1000037-59.2024.4.01.9197: “As causas, de competência do Juizado Especial Federal Cível, intentadas contra a União/INSS poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.” Dessa forma, ao ajuizar inicialmente a ação perante a SJDF, consumou-se a prevenção daquele juízo, nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, nos termos do art. 286, inciso II, do mesmo diploma legal, o reingresso da ação após sua extinção sem resolução de mérito deve respeitar a prevenção anteriormente estabelecida, sendo incabível a modificação do foro no segundo ajuizamento por mera conveniência da parte. No presente caso, evidencia-se que a pretensão veiculada nesta ação é idêntica à anteriormente proposta na SJDF, o que atrai a aplicação da regra de prevenção e, por conseguinte, a incompetência deste Juízo da Subseção Judiciária de Formosa/GO para o processamento e julgamento da demanda. Cumpre registrar que, após o declínio pela SSJ Formosa, o Juízo da SJDF negou sua competência sem suscitar conflito, limitando-se a devolver os autos. Diante disso, e a fim de evitar perpetuação da controvérsia acerca da competência, impõe-se a este juízo suscitar o conflito negado perante a instância competente, nos termos do art. 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em observância ao princípio da celeridade processual. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo da Subseção Judiciária de Formosa/GO para o processamento do feito e SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante a Turma Regional de Uniformização da 1ª Região, com fulcro no art. 94, inciso II, da Resolução PRESI nº 33/2021. Remetam-se os autos à Presidência da Turma Regional de Uniformização da 1ª Região. Suspenda-se a tramitação do feito, nos termos do art. 313, inciso V, alínea "b", do Código de Processo Civil. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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