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O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

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"1001792-29.2023.5.02.0472" - Resultados da Busca – Página 82 de 86

Processo nº 1012109-69.2025.8.11.0002

ID: 291570420

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012109-69.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MENDONCA SIMPLICIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES VILAS BOAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1012109-69.2025.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 5.432,40 ESPÉCIE: [Exoneração]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: WELLINGTON MENDONCA SIMPLICIO Endereço: RUA CAPITÃO CUNHA MATOS, casa 8, (LOT JD MARAJOARA I), MARAJOARA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78138-480 Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIELA RODRIGUES VILAS BOAS - MT33089/O POLO PASSIVO: Nome: DAYANE VITORIA DOS SANTOS SIMPLICIO Endereço: RUA FLOR DE IPÊ, casa 01, (RES MTE CASTELO), PRIMAVERA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78132-873 Vistos. Cuida-se de ação de exoneração de obrigação alimentar proposta por WELLINGTON MENDONÇA SIMPLICIO em face de sua filha DAYANE VITÓRIA DOS SANTOS SIMPLICIO, sob o argumento de que a requerida atingiu a maioridade, não está cursando ensino superior e exerce atividade remunerada, o que ensejaria o encerramento da obrigação alimentar. Contudo, não consta nos autos prova documental inequívoca da atual situação acadêmica da requerida, limitando-se o autor a alegar que esta não se encontra matriculada em instituição de ensino superior. A jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios é no sentido de que a maioridade, por si só, não extingue a obrigação alimentar, especialmente quando comprovado que o alimentando está em processo de formação acadêmica. Destaca-se: "É possível a manutenção da obrigação alimentar mesmo após a maioridade civil, desde que comprovado que o alimentando está matriculado e frequentando curso de nível superior, situação que denota a continuidade de sua necessidade alimentar para fins educacionais." (STJ – AgRg no AREsp 1001792/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21/03/2017, DJe 27/03/2017) "A jurisprudência é pacífica no sentido de que, enquanto comprovado o empenho do alimentando na sua formação acadêmica, com vistas à sua profissionalização, é cabível a manutenção dos alimentos até os 24 anos de idade." (TJSP – Apelação Cível 1000962-25.2018.8.26.0038, Rel. Des. Milton Fernandes de Souza, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 04/03/2019, DJe 06/03/2019) Diante disso, antes de se apreciar o pedido de exoneração, revela-se imprescindível oportunizar à requerida a manifestação, com a devida instrução probatória, especialmente quanto à existência ou não de vínculo com instituição de ensino superior, e, caso existente, sua regularidade e desempenho acadêmico. Determino as seguintes providências: I- Processe-se em segredo de justiça (CPC, artigo 189, inciso II). II- Cite-se a requerida, no endereço constante na inicial, intimando-a, no mesmo ato, para audiência de conciliação/mediação que designo para o dia 04/12/2025, às 15:30 horas, modalidade presencial, nos termos do art. 695, do CPC/2015. Intime(m)-se. III- Saliento que o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado a requerida o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, §1º, do CPC/2015). IV- Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, do art. 334, do CPC/2015. V- Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. VI- Concedo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 99, § 3º do CPC/2015. VII- Notifique-se o Ministério Público. VIII- Cumpra-se, expedindo-se o necessário, servindo esta decisão como mandado. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

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Fabio Ribeiro Da Hora x Top Service Servicos E Sistemas S/A

ID: 314932676

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001792-35.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RIBEIRO DA HORA

Polo Passivo:

TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO FRANCO MICHELETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001792-35.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: FABIO RIBEIRO DA HORA RECLAMADO: TOP SERVICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001792-35.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: FABIO RIBEIRO DA HORA RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A DESTINATÁRIO: FABIO RIBEIRO DA HORA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 30/10/2025 08:15 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: 08:15 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83186963209?pwd=LmFIfbdSZ8M36SALBsFRnbwSWT3LlP.1 ID da reunião: 831 8696 3209 Senha: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO RIBEIRO DA HORA

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Fabio Ribeiro Da Hora x Top Service Servicos E Sistemas S/A

ID: 314932684

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001792-35.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RIBEIRO DA HORA

Polo Passivo:

TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO FRANCO MICHELETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001792-35.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: FABIO RIBEIRO DA HORA RECLAMADO: TOP SERVICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001792-35.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: FABIO RIBEIRO DA HORA RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A DESTINATÁRIO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 30/10/2025 08:15 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: 08:15 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83186963209?pwd=LmFIfbdSZ8M36SALBsFRnbwSWT3LlP.1 ID da reunião: 831 8696 3209 Senha: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

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Daniel Felix Junior x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257448158

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001792-10.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL FELIX JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001792-10.2024.5.02.0467 : DANIEL FELIX JUNIOR : GOCIL SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001792-10.2024.5.02.0467 : DANIEL FELIX JUNIOR : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e13dca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, decido: Determinar à Secretaria desta MM. Vara do Trabalho o registro nos autos eletrônicos, em letras destacadas, dos seguintes dizeres: “TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL — Recuperação Judicial ou Falência” (art. 35 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), observando-se as regras procedimentais daí decorrentes. Rejeitar as preliminares arguidas. Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 22/11/2019, extinguindo-as com resolução de mérito. Julgar procedente em parte os pedidos vindicados por Daniel Felix Junior para condenar Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda – Em Recuperação Judicial, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM e Banco Bradesco S.A., estes dois últimos subsidiariamente, nos seguintes direitos e obrigações, nos termos da fundamentação: Pagamento de horas extras e reflexos, do período não prescrito até dez/2020, de acordo com o anotado nos controles de jornada acostados aos autos, acrescidos de 10 minutos antes do horário de início da jornada registrado. Pagamento das verbas rescisórias: salário de jan/2024saldo de salário de 07 dias;aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indenizado e equivalente a 57 dias, com projeção até 04/04/2024 (Nota Técnica nº 184/2012 CGRT e Lei 12.506/2011);férias vencidas com o adicional de 1/3 referentes a 01/08/2022 a 31/07/2023;férias proporcionais + 1/3 de 08/12 avos referentes a 01/08/2023 a 04/04/2024 (ante a projeção do aviso prévio);13º salário proporcional 03/12 avos (ante a projeção do aviso prévio);multa de 40% do FGTS;multa do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT ante a inobservância do prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias.multa do art. 467 da CLT diante da incontrovérsia quanto às verbas rescisórias devidas acima. No prazo de dez dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, deverá a 1ª reclamada proceder com a entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód 01, chave do conectividade social e guias do seguro desemprego à parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, §1º, do CPC. Pagamento da dobra das férias anuais com o adicional de 1/3 relativas aos períodos aquisitivos de 2021-2022. Pagamento das diferenças do FGTS 8% relativo aos meses de “✓ 2022 - janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho; ✓ 2023 - outubro, novembro e dezembro;✓ 2024 – janeiro e fevereiro.”. Pagamento de uma indenização no valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Consideram-se julgados improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos e os valores fixados para cada um deles pela parte autora, ressalvando-se apenas o acréscimo da atualização posterior à distribuição da ação. Devem ser observados, igualmente, todos os parâmetros, diretrizes e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos, inclusive quanto às deduções. Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 400,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 20.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL FELIX JUNIOR

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Daniel Felix Junior x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257448202

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001792-10.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL FELIX JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001792-10.2024.5.02.0467 : DANIEL FELIX JUNIOR : GOCIL SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001792-10.2024.5.02.0467 : DANIEL FELIX JUNIOR : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e13dca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, decido: Determinar à Secretaria desta MM. Vara do Trabalho o registro nos autos eletrônicos, em letras destacadas, dos seguintes dizeres: “TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL — Recuperação Judicial ou Falência” (art. 35 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), observando-se as regras procedimentais daí decorrentes. Rejeitar as preliminares arguidas. Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 22/11/2019, extinguindo-as com resolução de mérito. Julgar procedente em parte os pedidos vindicados por Daniel Felix Junior para condenar Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda – Em Recuperação Judicial, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM e Banco Bradesco S.A., estes dois últimos subsidiariamente, nos seguintes direitos e obrigações, nos termos da fundamentação: Pagamento de horas extras e reflexos, do período não prescrito até dez/2020, de acordo com o anotado nos controles de jornada acostados aos autos, acrescidos de 10 minutos antes do horário de início da jornada registrado. Pagamento das verbas rescisórias: salário de jan/2024saldo de salário de 07 dias;aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indenizado e equivalente a 57 dias, com projeção até 04/04/2024 (Nota Técnica nº 184/2012 CGRT e Lei 12.506/2011);férias vencidas com o adicional de 1/3 referentes a 01/08/2022 a 31/07/2023;férias proporcionais + 1/3 de 08/12 avos referentes a 01/08/2023 a 04/04/2024 (ante a projeção do aviso prévio);13º salário proporcional 03/12 avos (ante a projeção do aviso prévio);multa de 40% do FGTS;multa do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT ante a inobservância do prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias.multa do art. 467 da CLT diante da incontrovérsia quanto às verbas rescisórias devidas acima. No prazo de dez dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, deverá a 1ª reclamada proceder com a entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód 01, chave do conectividade social e guias do seguro desemprego à parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, §1º, do CPC. Pagamento da dobra das férias anuais com o adicional de 1/3 relativas aos períodos aquisitivos de 2021-2022. Pagamento das diferenças do FGTS 8% relativo aos meses de “✓ 2022 - janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho; ✓ 2023 - outubro, novembro e dezembro;✓ 2024 – janeiro e fevereiro.”. Pagamento de uma indenização no valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Consideram-se julgados improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos e os valores fixados para cada um deles pela parte autora, ressalvando-se apenas o acréscimo da atualização posterior à distribuição da ação. Devem ser observados, igualmente, todos os parâmetros, diretrizes e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos, inclusive quanto às deduções. Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 400,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 20.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM - BANCO BRADESCO S.A.

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Daniel Felix Junior x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257448236

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001792-10.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL FELIX JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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CRISTIAN RIBEIRO DA SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001792-10.2024.5.02.0467 : DANIEL FELIX JUNIOR : GOCIL SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001792-10.2024.5.02.0467 : DANIEL FELIX JUNIOR : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e13dca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, decido: Determinar à Secretaria desta MM. Vara do Trabalho o registro nos autos eletrônicos, em letras destacadas, dos seguintes dizeres: “TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL — Recuperação Judicial ou Falência” (art. 35 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), observando-se as regras procedimentais daí decorrentes. Rejeitar as preliminares arguidas. Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 22/11/2019, extinguindo-as com resolução de mérito. Julgar procedente em parte os pedidos vindicados por Daniel Felix Junior para condenar Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda – Em Recuperação Judicial, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM e Banco Bradesco S.A., estes dois últimos subsidiariamente, nos seguintes direitos e obrigações, nos termos da fundamentação: Pagamento de horas extras e reflexos, do período não prescrito até dez/2020, de acordo com o anotado nos controles de jornada acostados aos autos, acrescidos de 10 minutos antes do horário de início da jornada registrado. Pagamento das verbas rescisórias: salário de jan/2024saldo de salário de 07 dias;aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indenizado e equivalente a 57 dias, com projeção até 04/04/2024 (Nota Técnica nº 184/2012 CGRT e Lei 12.506/2011);férias vencidas com o adicional de 1/3 referentes a 01/08/2022 a 31/07/2023;férias proporcionais + 1/3 de 08/12 avos referentes a 01/08/2023 a 04/04/2024 (ante a projeção do aviso prévio);13º salário proporcional 03/12 avos (ante a projeção do aviso prévio);multa de 40% do FGTS;multa do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT ante a inobservância do prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias.multa do art. 467 da CLT diante da incontrovérsia quanto às verbas rescisórias devidas acima. No prazo de dez dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, deverá a 1ª reclamada proceder com a entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód 01, chave do conectividade social e guias do seguro desemprego à parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, §1º, do CPC. Pagamento da dobra das férias anuais com o adicional de 1/3 relativas aos períodos aquisitivos de 2021-2022. Pagamento das diferenças do FGTS 8% relativo aos meses de “✓ 2022 - janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho; ✓ 2023 - outubro, novembro e dezembro;✓ 2024 – janeiro e fevereiro.”. Pagamento de uma indenização no valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Consideram-se julgados improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos e os valores fixados para cada um deles pela parte autora, ressalvando-se apenas o acréscimo da atualização posterior à distribuição da ação. Devem ser observados, igualmente, todos os parâmetros, diretrizes e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos, inclusive quanto às deduções. Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas no valor de R$ 400,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 20.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Silvia Regina Natalini e outros x Dgb Engenharia E Construções Ltda e outros

ID: 292658082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001792-95.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA NATALINI WELLINGTON DUCATTI IGLESIAS

Polo Passivo:

DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ESSOR SEGUROS S.A. TRANSPORTADORA TURISTICA PETITO

Intimação

Advogados:

OSWALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR

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MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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JOÃO HENRIQUE ESCANI DIAS

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GABRIELA BORGES MORANDO UEHARA

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FABRICIO DE MIRANDA PIMENTEL

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Processo 1001792-95.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wellington Ducatti Iglesias - - Silvia Regina Natalini - Transportadora Turistica Petito e outro - Essor… Processo 1001792-95.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wellington Ducatti Iglesias - - Silvia Regina Natalini - Transportadora Turistica Petito e outro - Essor Seguros S.A. - - DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - Vistos. Os autores WELLINGTON DUCATTI IGLESIAS e SILVIA REGINA NATALINI pleiteiam indenização por danos morais contra os requeridos, no valor de R$ 200.000,00 para cada um, tendo em vista o falecimento de sua genitora, a Sra. Edna de Fátima Ducatti no acidente de trânsito ocorrido em 01/10/2023 (p. 61). Decisão de p. 1488/1491 afastou as preliminares, descreveu os pedidos de instrução probatória feitos pelas partes e determinou que se manifestassem quanto à possibilidade de acordo. A parte autora informou que realizaria transação se fosse proposta com base nos mesmos valores pagos aos autores do processo nº 001779-96.2024.8.26.0368, em trâmite na 1ª vara (p. 1496). No entanto, os réus informaram não ter interesse na celebração de acordo (p. 1505/1506, 1507 e 1508/1509). No mais, o processo está em ordem, uma vez que presentes seus pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, dou o feito por saneado. Passo à análise dos pedidos de instrução probatória feito pelas partes (requerida Petitto às p. 1407/1409 e requerida Essor às p. 1428). A matéria fática aduzida na inicial e combatida na contestação não autoriza, por ora, o julgamento antecipado da lide na esteira do artigo 355, do CPC. Faz-se necessária a abertura da fase de instrução probatória. Assim, fixo como pontos controvertidos: a) a responsabilidade pelo acidente; e b) a existência de danos morais e respectivo quantum. Em relação aos pedidos de produção probatóra da ré Petitto, ressalto que o laudo da Perícia Criminal do local do acidente foi juntada às p. 73/122, no qual consta perícia no tacógrafo às p. 105/109. Referido laudo é apto e, por isso, indefiro a perícia no local dos fatos, até porque o transcurso do tempo prejudica a apreensão dos vestígios. Por ora, indefiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de saber se houve o pagamento do seguro DPVAT, vez que o recebimento de tal sinistro no influencia no julgamento. Após a conclusão da fase probatória será analisado o pedido de suspensão do processo até a conclusão da investigação criminal dos autos nº 1506240-62.2023.8.26.0506, da 2ª vara criminal de Ribeirão Preto/SP (p. 1413/1414 e 1415/1424). Defiro a produção de prova oral, com o depoimento pessoal dos autores e a oitiva das testemunhas arroladas à p. 1408. Para audiência de instrução e julgamento designo o dia 21 DE JULHO DE 2025, ÀS 14:45 HORAS. Nos termos do Provimento 2.651/2022 (art. 8º), que manteve o estabelecido pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP no Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM nº 2557/2020, a audiência será realizada de forma virtual, ressalvada, contudo, caso seja necessário ou se assim preferirem, a oportunidade de partes ou testemunhas participarem de forma presencial. Deverão as partes, no prazo de 5 dias, indicar os meios eletrônicos para envio do link para acesso à sala virtual. Na impossibilidade de participação virtual por alguma das partes ou testemunhas, tal fato deverá ser comunicado nos autos, no mesmo prazo. Cabe aos respectivos Advogados informar ou intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s) da designação acima, através de carta com aviso de recebimento (AR), juntando aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias (CPC, art.455, § 1º). A ausência de comprovação importa na desistência da inquirição da testemunha. Deverá ser providenciado o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça para intimação dos autores para prestarem depoimento pessoal pela parte que a requereu. Intime-se. - ADV: MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE (OAB 384484/SP), MATEUS JOSE DA CUNHA PONTE (OAB 384484/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), FABRICIO DE MIRANDA PIMENTEL (OAB 317825/SP), FABRICIO DE MIRANDA PIMENTEL (OAB 317825/SP), JOÃO HENRIQUE ESCANI DIAS (OAB 278506/SP), OSWALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR (OAB 72577/SP), GABRIELA BORGES MORANDO UEHARA (OAB 237540/SP)

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Matheus Ferreira Dos Santos e outros x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 261707878

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001792-93.2024.5.02.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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EDUARDO CHALFIN

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FRANCINE VIEIRA DOS SANTOS

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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KEILA GROPELO TANAKA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001792-93.2024.5.02.0019 : MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS : EBAZAR.COM.BR. LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001792-93.2024.5.02.0019 : MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS : EBAZAR.COM.BR. LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a9c53f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Proc. 1001792-93.2024.5.02.0019 Aos 29 dias do mês de abril do ano de 2025, às 17h08, na sala de audiências desta 19a Vara do Trabalho, foram apregoadas as partes MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS, reclamante, e EBAZAR.COM.BR LTDA, reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a tentativa conciliatória. Submetido o processo a julgamento, pelo MM. Juiz do Trabalho, Dr. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA foi proferida a seguinte SENTENÇA Dispensado o relatório – art. 852-I da CLT. Decido PRELIMINAR DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL. Entendo que, por se tratar de rito sumaríssimo, a liquidação deve se limitar aos cálculos indicados na petição inicial, sob pena de se ultrapassar o limite legal do valor dado à causa para o rito em questão. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de Id 0e7d889, que goza de presunção de veracidade, posto que inexiste prova em sentido contrário, e em conformidade com o §3º do artigo 790 da CLT, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – REFLEXOS O reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem receber o adicional pertinente. A reclamada nega o exercício de labor em condições insalubres. Em que pese possa o Juízo não se restringir ao laudo pericial (Id 32489f4), no caso em tela, não há elementos capazes de infirmar as conclusões obtidas através da prova técnica, a qual ora é utilizada como elemento de convicção. Por outro lado, verifica-se que o Expert logrou bem detalhar e explicitar as condições de trabalho do reclamante. Neste passo, ponderadas as conclusões extraídas da prova técnica produzida nos autos, depreende-se que o trabalho do reclamante não se caracterizava como sendo realizado em condições insalubres de acordo com a NR-15 e seus Anexos, Portaria 3.214 e artigos 190 a 192 da CLT. Assim, indefiro o pedido de adicional de insalubridade e reflexos consequentes, nestes termos. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade e o empenho do trabalho pericial elaborado pelo perito técnico, arbitro seus honorários em R$ 806,00, a serem arcados pela União, conforme Provimento ATO GP/CR Nº 02, de 15/09/2021, Anexo I, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante e a recente decisão do STF na ADI 5.766. HORAS EXTRAS E REFLEXOS Alegando trabalhar em jornada extraordinária, pleiteia o reclamante o pagamento de horas extras. Alega ainda que trabalhava aos feriados e dias destinados a folgas. Razão parcial assiste ao reclamante. Embora o reclamante tenha concordado com as anotações realizadas nos controles de ponto, tendo acesso aos dados sobre o banco de horas, apontou em réplica dias trabalhados sem ter usufruído do descanso semanal, notadamente no mês de agosto de 2022. Ressalto que não houve contabilização no banco de horas no referido mês. Assim, com base nos controles de ponto juntados, defiro ao reclamante o pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 44ª semanal, observando-se ainda: a) a evolução salarial do reclamante; b) os adicionais legais correspondentes; c) base de cálculo conforme Súmulas n. 264 e 347 do C. TST. Por habituais, devidos os reflexos em descansos semanais remunerados e feriados; aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3 e 13º salários. Sobre as verbas deferidas, deverão ser apurados os depósitos do FGTS + 40%. Os valores serão apurados em posterior liquidação de sentença, observando-se os dias efetivamente trabalhados (com exclusão dos períodos de férias, licenças ou faltas) e deduzindo-se os valores que porventura tenham sido comprovadamente pagos a tais títulos, a fim de se evitar enriquecimento ilícito por parte do reclamante. DEPÓSITOS DO FGTS + 40% Conforme se verifica pelos extratos acostados (Ids 1cc991e e 321720b), a reclamada não procedeu corretamente aos depósitos do FGTS. Não há comprovante dos meses de março a setembro de 2022. Assim, defiro o pagamento dos depósitos do FGTS do período mencionado, acrescido da multa dos 40%. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, deduzindo-se eventuais valores já depositados. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS Diante da sucumbência parcial da reclamada, fixo os honorários no percentual de 15% do valor a ser apurado em regular liquidação de sentença, em conformidade com o art. 791-A da CLT. Em razão da sucumbência parcial do reclamante fixo os honorários no percentual de 15% sobre os pedidos julgados improcedentes, em conformidade com o art. 791-A da CLT. Em razão do benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante, deverão as reclamadas se atentar para o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT. Tendo em vista a recente decisão do STF da ADI 5.766, 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, do art. 791-A, § 4º da CLT , entendo que remanesce a condenação do reclamante, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade da condenação, pelo período de dois anos, podendo ser executada somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do reclamante. Após esse período, extingue-se essa obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADC 58, até que sobrevenha solução legislativa própria, para os débitos trabalhistas, deverão ser aplicados os mesmos índices utilizados nas condenações cíveis em geral, à exceção das condenações impostas à Fazenda Pública, que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com decisões proferidas, na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG - tema 810). Assim, na fase extrajudicial, impõe-se a utilização do índice de correção monetária IPCA-E e dos juros legais, conforme os parâmetros estabelecidos no item 6 do acórdão. Já para a fase judicial, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, tendo em vista que tal taxa incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Conforme é ressaltado na decisão da ADC 58, a incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. A aplicação da SELIC deverá ocorrer de forma simples, uma vez que eventual capitalização de forma composta, faria incidir indevidamente o anatocismo. DEDUÇÃO A fim de evitar enriquecimento sem causa, valores efetivamente pagos pela reclamada, sob a mesma rubrica, deverão ser deduzidos do crédito do reclamante. Do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: diferenças de horas extras e reflexos; diferenças de depósitos de FGTS + 40%, tudo nos termos da fundamentação supra. A fim de evitar enriquecimento sem causa, valores efetivamente pagos pela reclamada, sob a mesma rubrica, deverão ser deduzidos do crédito do reclamante. Honorários sucumbenciais recíprocos pelas partes, observando-se a suspensão legal em relação ao reclamante. Honorários periciais a cargo da União. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADC 58, até que sobrevenha solução legislativa própria, para os débitos trabalhistas, deverão ser aplicados os mesmos índices utilizados nas condenações cíveis em geral, à exceção das condenações impostas à Fazenda Pública, que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com decisões proferidas, na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG - tema 810). Assim, na fase extrajudicial, impõe-se a utilização do índice de correção monetária IPCA-E e dos juros legais, conforme os parâmetros estabelecidos no item 6 do acórdão. Já para a fase judicial, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, tendo em vista que tal taxa incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Conforme é ressaltado na decisão da ADC 58, a incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. A aplicação da SELIC deverá ocorrer de forma simples, uma vez que eventual capitalização de forma composta, faria incidir indevidamente o anatocismo. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. Em cumprimento ao disposto no §3º do art. 832 da CLT, a natureza das verbas deferidas observará o disposto no §9º do art. 28 da Lei 8.212/91. O imposto de renda deverá ser calculado com base no art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescentado a este diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010, e regulamentado pela Instrução Normativa 1500 da Receita Federal. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do que dispõe o art. 46, §1º, inciso I, da Lei 8.541/92. Diante da declaração de Id 0e7d889, que goza de presunção de veracidade, posto que inexiste prova em sentido contrário, e em conformidade com o §3º do artigo 790 da CLT, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, calculadas sobre R$ 2.000,00, no importe de R$ 40,00. Intimem-se. Nada mais. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS

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Matheus Ferreira Dos Santos e outros x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 261707882

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001792-93.2024.5.02.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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EDUARDO CHALFIN

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FRANCINE VIEIRA DOS SANTOS

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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KEILA GROPELO TANAKA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001792-93.2024.5.02.0019 : MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS : EBAZAR.COM.BR. LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001792-93.2024.5.02.0019 : MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS : EBAZAR.COM.BR. LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a9c53f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Proc. 1001792-93.2024.5.02.0019 Aos 29 dias do mês de abril do ano de 2025, às 17h08, na sala de audiências desta 19a Vara do Trabalho, foram apregoadas as partes MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS, reclamante, e EBAZAR.COM.BR LTDA, reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a tentativa conciliatória. Submetido o processo a julgamento, pelo MM. Juiz do Trabalho, Dr. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA foi proferida a seguinte SENTENÇA Dispensado o relatório – art. 852-I da CLT. Decido PRELIMINAR DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL. Entendo que, por se tratar de rito sumaríssimo, a liquidação deve se limitar aos cálculos indicados na petição inicial, sob pena de se ultrapassar o limite legal do valor dado à causa para o rito em questão. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de Id 0e7d889, que goza de presunção de veracidade, posto que inexiste prova em sentido contrário, e em conformidade com o §3º do artigo 790 da CLT, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – REFLEXOS O reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem receber o adicional pertinente. A reclamada nega o exercício de labor em condições insalubres. Em que pese possa o Juízo não se restringir ao laudo pericial (Id 32489f4), no caso em tela, não há elementos capazes de infirmar as conclusões obtidas através da prova técnica, a qual ora é utilizada como elemento de convicção. Por outro lado, verifica-se que o Expert logrou bem detalhar e explicitar as condições de trabalho do reclamante. Neste passo, ponderadas as conclusões extraídas da prova técnica produzida nos autos, depreende-se que o trabalho do reclamante não se caracterizava como sendo realizado em condições insalubres de acordo com a NR-15 e seus Anexos, Portaria 3.214 e artigos 190 a 192 da CLT. Assim, indefiro o pedido de adicional de insalubridade e reflexos consequentes, nestes termos. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade e o empenho do trabalho pericial elaborado pelo perito técnico, arbitro seus honorários em R$ 806,00, a serem arcados pela União, conforme Provimento ATO GP/CR Nº 02, de 15/09/2021, Anexo I, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante e a recente decisão do STF na ADI 5.766. HORAS EXTRAS E REFLEXOS Alegando trabalhar em jornada extraordinária, pleiteia o reclamante o pagamento de horas extras. Alega ainda que trabalhava aos feriados e dias destinados a folgas. Razão parcial assiste ao reclamante. Embora o reclamante tenha concordado com as anotações realizadas nos controles de ponto, tendo acesso aos dados sobre o banco de horas, apontou em réplica dias trabalhados sem ter usufruído do descanso semanal, notadamente no mês de agosto de 2022. Ressalto que não houve contabilização no banco de horas no referido mês. Assim, com base nos controles de ponto juntados, defiro ao reclamante o pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 44ª semanal, observando-se ainda: a) a evolução salarial do reclamante; b) os adicionais legais correspondentes; c) base de cálculo conforme Súmulas n. 264 e 347 do C. TST. Por habituais, devidos os reflexos em descansos semanais remunerados e feriados; aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3 e 13º salários. Sobre as verbas deferidas, deverão ser apurados os depósitos do FGTS + 40%. Os valores serão apurados em posterior liquidação de sentença, observando-se os dias efetivamente trabalhados (com exclusão dos períodos de férias, licenças ou faltas) e deduzindo-se os valores que porventura tenham sido comprovadamente pagos a tais títulos, a fim de se evitar enriquecimento ilícito por parte do reclamante. DEPÓSITOS DO FGTS + 40% Conforme se verifica pelos extratos acostados (Ids 1cc991e e 321720b), a reclamada não procedeu corretamente aos depósitos do FGTS. Não há comprovante dos meses de março a setembro de 2022. Assim, defiro o pagamento dos depósitos do FGTS do período mencionado, acrescido da multa dos 40%. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, deduzindo-se eventuais valores já depositados. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS Diante da sucumbência parcial da reclamada, fixo os honorários no percentual de 15% do valor a ser apurado em regular liquidação de sentença, em conformidade com o art. 791-A da CLT. Em razão da sucumbência parcial do reclamante fixo os honorários no percentual de 15% sobre os pedidos julgados improcedentes, em conformidade com o art. 791-A da CLT. Em razão do benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante, deverão as reclamadas se atentar para o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT. Tendo em vista a recente decisão do STF da ADI 5.766, 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, do art. 791-A, § 4º da CLT , entendo que remanesce a condenação do reclamante, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade da condenação, pelo período de dois anos, podendo ser executada somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do reclamante. Após esse período, extingue-se essa obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADC 58, até que sobrevenha solução legislativa própria, para os débitos trabalhistas, deverão ser aplicados os mesmos índices utilizados nas condenações cíveis em geral, à exceção das condenações impostas à Fazenda Pública, que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com decisões proferidas, na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG - tema 810). Assim, na fase extrajudicial, impõe-se a utilização do índice de correção monetária IPCA-E e dos juros legais, conforme os parâmetros estabelecidos no item 6 do acórdão. Já para a fase judicial, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, tendo em vista que tal taxa incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Conforme é ressaltado na decisão da ADC 58, a incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. A aplicação da SELIC deverá ocorrer de forma simples, uma vez que eventual capitalização de forma composta, faria incidir indevidamente o anatocismo. DEDUÇÃO A fim de evitar enriquecimento sem causa, valores efetivamente pagos pela reclamada, sob a mesma rubrica, deverão ser deduzidos do crédito do reclamante. Do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: diferenças de horas extras e reflexos; diferenças de depósitos de FGTS + 40%, tudo nos termos da fundamentação supra. A fim de evitar enriquecimento sem causa, valores efetivamente pagos pela reclamada, sob a mesma rubrica, deverão ser deduzidos do crédito do reclamante. Honorários sucumbenciais recíprocos pelas partes, observando-se a suspensão legal em relação ao reclamante. Honorários periciais a cargo da União. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADC 58, até que sobrevenha solução legislativa própria, para os débitos trabalhistas, deverão ser aplicados os mesmos índices utilizados nas condenações cíveis em geral, à exceção das condenações impostas à Fazenda Pública, que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com decisões proferidas, na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG - tema 810). Assim, na fase extrajudicial, impõe-se a utilização do índice de correção monetária IPCA-E e dos juros legais, conforme os parâmetros estabelecidos no item 6 do acórdão. Já para a fase judicial, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, tendo em vista que tal taxa incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Conforme é ressaltado na decisão da ADC 58, a incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. A aplicação da SELIC deverá ocorrer de forma simples, uma vez que eventual capitalização de forma composta, faria incidir indevidamente o anatocismo. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. Em cumprimento ao disposto no §3º do art. 832 da CLT, a natureza das verbas deferidas observará o disposto no §9º do art. 28 da Lei 8.212/91. O imposto de renda deverá ser calculado com base no art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescentado a este diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010, e regulamentado pela Instrução Normativa 1500 da Receita Federal. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do que dispõe o art. 46, §1º, inciso I, da Lei 8.541/92. Diante da declaração de Id 0e7d889, que goza de presunção de veracidade, posto que inexiste prova em sentido contrário, e em conformidade com o §3º do artigo 790 da CLT, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, calculadas sobre R$ 2.000,00, no importe de R$ 40,00. Intimem-se. Nada mais. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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Processo nº 0000282-93.2025.8.26.0444

ID: 324456147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000282-93.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL - PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

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Processo 0000282-93.2025.8.26.0444 (processo principal 1001792-61.2024.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – S… Processo 0000282-93.2025.8.26.0444 (processo principal 1001792-61.2024.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial - PR/SP - Vistos. 1. Intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença/acórdão - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso o executado não possua defensor, intime-se pessoalmente. Em caso de citação por edital e atuação de curador especial no feito principal, expeça-se edital de intimação, com prazo de vinte dias. Nesta hipótese deverá ser excluída a multa de 10% incidente sobre o valor do débito. Saliente-se que, nos termos do artigo 525, CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Não apresentada impugnação, apresente a parte exequente, no prazo de cinco dias, cálculo atualizado com a incidência da multa prevista no artigo supra mencionado. Apresentada impugnação, manifeste-se a parte exequente em réplica, em quinze dias. Após, voltem-me. 2. Em mesmo prazo e oportunidade, intime-se o executado para que indique bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 524, inciso VII, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento e sem indicação de bens ou valores passíveis de penhora, fica o executado alertado, desde já, que na hipótese de serem localizados bens ou valores penhoráveis incorrerá em ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo774, inciso V, do Código de Processo Civil. 3. Caso ausente apresentação de defesa, ficam, desde já, deferidos eventuais pedidos de Sisbajud, Renajud e Infojud. Em caso de Sisbajud, nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do CPC, determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do(a) executado(a), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Consigne-se que, caso o valor apresentado pelo(a) exequente esteja incorreto, será analisada eventual litigância de má fé. Havendo bloqueio, libere-se o excedente ou valores irrisórios, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado (se tiver), ou pessoalmente (artigo 854, § 2º do CPC), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Em caso de expedição de mandado, intime-se a parte exequente para o recolhimento das diligências necessárias, no prazo de cinco dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (artigo 854, § 5º). Se negativo o bloqueio Bacenjud, defiro determino o bloqueio de eventuais veículos cadastrados em nome do(a) executado(a), através do sistema Renajud. Caso reste frutífero o bloqueio, providencie o(a) exequente informações acerca da localização do veículo bloqueado, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, expeça-se mandado ou carta precatória para a realização da penhora e avaliação do bem, caso recolhidas as custas para tanto. Caso o(s) veículo(s), objeto(s) do bloqueio, encontrar-se em nome de terceiros, comprove a parte exequente a posse do(a) executado(a) sobre o bem, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso restem negativas as respostas anteriores, efetue-se pesquisa Infojud para a vinda da última declaração de imposto de renda da parte executada. Após, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento útil do processo, no prazo de dez dias. Na inércia, o feito será extinto, consoante artigo 485, III, CPC. Por fim, caso não seja localizada a parte requerida, ficam deferidos, desde já, os pedidos de pesquisas Infojud e Sisbajud para a vinda de eventual endereço. Intime-se. - ADV: GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 532742/SP)

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