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Processo nº 1001815-48.2025.8.26.0322

ID: 294054403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001815-48.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALINE SORAIA YAMANE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÚLIO DA LUZ LINS PARCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1001815-48.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1007235-68.2024.8.26.0322) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001815-48.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1007235-68.2024.8.26.0322) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Aline Soraia Yamane - Vistos. 1. Indefere-se o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, uma vez não estão presentes os requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso improvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014)". O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, embora a parte afirme ser pessoa hipossuficiente, verifico que constituiu advogado particular e, a decisão anterior determinou a juntada aos autos de documentos que comprovassem ela fazer jus ao benefício da justiça gratuita e, intimada, não trouxe aos autos comprovação adequada e necessária para o deferimento da gratuidade processual, pois juntou declarações de imposto de renda em nome de Fabiano Aparecido Lopes e extratos bancários em nome de Empório Bom Viver Fast. Ltda., juntando o extrato bancário de fls. 138/143 e demonstrativo de pagamento - pro labore (fls. 547/549). Além do descumprimento da determinação judicial, as informações prestadas, por si só, não demonstram a inexistência de bens e de recursos para o custeio dos gastos do processo, não restando comprovada a alegada pobreza. 2. Custas pela parte requerente, pois, no ato da distribuição da ação já ocorre a movimentação da máquina judiciária. Dessarte, as custas processuais são devidas, exceto em caso de deferimento de gratuidade - o que não se verifica dos autos, eis que o autor deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para comprovar a alegada hipossuficiência econômica e o benefício foi indeferido. Cumpre neste ponto lembrar o quanto já expressou este E. Tribunal de Justiça a respeito do fato gerador das custas judiciais iniciais: ...No que se refere ao pagamento das custas judiciais da primeira instância, acontece que o fato gerador para o seu pagamento é a prestação de serviços públicos de natureza forense, conforme o art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003, e, dentre os serviços abrangidos pela taxa judiciária está a distribuição judicial (art. 2º). O fato de a inicial ter sido distribuída, recebida e processada para despacho do Juízo competente já configura serviço público gerador da obrigação. O art. 2º da referida lei, repita-se, inclui, dentre outros serviços, os de distribuidor para pagamento da taxa judiciária. Houve a efetiva prestação do serviço público, ainda que esse serviço tenha se limitado ao processamento da inicial e à apreciação do pedido de gratuidade da justiça e desistência do processo pelo Juízo. É legal, portanto, a condenação dos autores ao pagamento dessa verba. 3. Assim, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ e art. 274 caput e parágrafo único do CPC, fica a parte requerente intimada, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º, inciso I da Lei 11.608/2003, 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3000 UFESPs, através de guia DARE, código 230-6. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado ou não sendo a parte requerente representada por procurador, intime-se pessoalmente, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias da expedição da notificação (artigo 1098, § 2º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/1984) sob pena de inscrição na dívida ativa. A intimação dirigida ao endereço cadastrado no processo presume-se válida pois compete à parte atualizá-lo sempre que houver modificação temporária ou definitiva (art.274, parágrafo único, CPC). Havendo necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido, nos termos do item 15 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (As despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido). Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. Comprovado o recolhimento da taxa judiciária, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: TÚLIO DA LUZ LINS PARCA (OAB 64487/DF)

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Ana Claudia De Santana x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt

ID: 311322373

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001815-08.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE SANTANA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Decisão

Advogados:

LUCIANA COSTA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANA COSTA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001815-08.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 91.676,81 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001815-08.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 91.676,81 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Vistos. Trata-se de embargos de terceiro, com pedido liminar, opostos por ANA CLAUDIA DE SANTANA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO RIO JURUENA – SICREDI UNIVALES MT, ambos devidamente qualificados nos autos, visando à imediata restituição de veículo que alega ser de sua propriedade, adquirido de boa-fé na data de 24/08/2023 e apreendido na data de 17/06/2025, em cumprimento à liminar concedida na ação de busca e apreensão tombada sob nº 1002926-61.2024.8.11.0050. Com a inicial, vieram procuração e documentos, além de pedido de assistência judiciária gratuita. Sucintamente relatado. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que a parte autora pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, benefício este que é destinado aos hipossuficientes, desprovidos de condições de arcarem com as custas e despesas processuais. Todavia, na linha do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a assistência jurídica integral e gratuita será concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, ante a ausência de elementos que autorizem o acolhimento do pedido, convém oportunizar à parte o preenchimento dos respectivos pressupostos, na forma dos artigos 98, caput, e 99, §2° do CPC e da Lei nº 1.060/50, bem como do aludido dispositivo constitucional, juntando documentos idôneos que comprovem a situação de hipossuficiência. Isto posto, a fim de comprovar a hipossuficiência alegada, DETERMINO que a parte requerente colacione aos autos os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que entenda comprobatórios da necessidade da concessão do benefício. Neste sentido são os precedentes do E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso: "AGRAVO DE INSTRUMENTO — PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA — INDEFERIMENTO — HIPOSSUFICIÊNCIA — AUSÊNCIA DE PROVA — FIXAÇÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO — NECESSIDADE. Deve-se, antes do indeferimento do pedido de assistência judiciária, facultar à parte ministrar prova de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Recurso provido em parte". (AI 49835/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 17/06/2015) “APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA – GRATUIDADE INDEFERIDA – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A assistência judiciária se destina a amparar aqueles que, efetivamente desprovidos de recursos materiais mínimos, necessitam da demanda para promoverem a defesa de seus direitos e pretensões. Ausente comprovação da hipossuficiência alegada pela parte e existindo elementos nos autos que contrapõem a declaração de pobreza, de rigor o indeferimento da assistência judiciária gratuita. 2. A má-fé no pedido de obtenção do benefício de assistência judiciária depende de efetiva comprovação.” (TJ/MT, Ap 165773/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 16/06/2015). Isto posto, passo à análise da viabilidade do pedido liminar. Ressalte-se que, para a concessão da tutela de urgência, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC é imprescindível: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, observo que, conforme contrato de venda colacionado ao ID 198119412, a embargante adquiriu o veículo junto à empresa Betel Comercio de Veiculos EIRELI, na data de 24/08/2023. Com efeito, o bem foi posteriormente transferido para o nome da embargante na data de 14/12/2023, como sobressai do documento de transferência de ID 198119413 e extrato do DETRAN. Noutro giro, ao compulsar os autos da ação de busca e apreensão movida pela embargada em desfavor de Adriano José Guerhalt, é possível inferir que o ajuizamento da demanda se deu tão somente na data de 30/09/2024, isto é, em data posterior à aquisição e transferência de propriedade do veículo para a embargante. Em outras palavras, tal cenário fático é suficiente para reconhecer, ainda que de forma sumária, a posse de boa-fé da embargante, atraindo a regra do artigo 678 do CPC, para suspender as medidas constritivas sobre o bem objeto dos embargos. Presentes, pois, a probabilidade do direito e perigo de dano, requisitos legais à concessão da tutela de urgência ora pleiteada, CONCEDO A LIMINAR para, até ulterior deliberação judicial, DETERMINAR A IMEDIATA RESTITUIÇÃO À EMBARGANTE do veículo JEEP/RENEGADE 1.8 AUTOM., placa RAT6A96, RENAVAM 01262595450, chassi 98861118XMK397997, ano/modelo 2021/2021, cor verde, no estado em que se encontrava no momento da apreensão. EXPEÇA-SE, com urgência, o competente mandado de restituição do veículo à embargante, consignando que a mesma deverá manter o bem em sua posse, não podendo aliená-lo ou onerá-lo até decisão final dos presentes embargos, sob pena de revogação da medida ora concedida. CITE-SE a embargada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 679 do CPC. DETERMINO o apensamento dos presentes embargos aos autos principais (Ação de Busca e Apreensão nº 1002926-61.2024.8.11.0050) e a suspensão daqueles autos até o deslinde do feito. TRASLADE-SE cópia desta decisão aos autos principais. Por fim, à míngua de documentos comprobatórios, POSTERGO a análise do pedido de justiça gratuita e DETERMINO à embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada dos documentos requisitados a fim de comprovar a situação de hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do benefício. Decorrido o prazo, tornem conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Robson Santos Goncalves x A 2 Transportes Ltda

ID: 275883420

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001815-18.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

A 2 TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO ANGERAMI TEIXEIRA LEITE

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FERNANDA BOMBONATTI DE ALMEIDA

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001815-18.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: ROBSON SANTOS GONCALVES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001815-18.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: ROBSON SANTOS GONCALVES RECLAMADO: A 2 TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30ead41 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, condenando-se A 2 TRANSPORTES LTDA., a pagar a ROBSON SANTOS GONÇALVES, conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculos: aviso prévio (36 dias), férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS + 40%; diferenças do FGTS + multa de 40% de todo período contratual; multa do artigo 477 da CLT; indenização de 15 minutos por dia de labor, pela não concessão de intervalo intrajornada, acrescidas do adicional legal de 50%; diferenças de adicional noturno com aplicação da hora noturna reduzida, observando os parâmetros estabelecidos no artigo 73 da CLT, com reflexos em DSR's, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS+40%; devolução dos seguintes descontos: R$ 2.625,00 (item 115.12 do TRCT) e a título de “licenciamento” (meses de junho/23, julho/23, agosto/23, setembro/23, outubro/23, novembro/23, dezembro/23, janeiro/24), observados os limites do pedido (R$ 4.495,16), tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Quando da liquidação de sentença, os valores apurados deverão observar os limites indicados na exordial, com fulcro no teor dos artigos 141 e 492 do NCPC. Após trânsito em julgado da presente decisão, expeça a Secretaria da Vara, alvará para habilitação no seguro-desemprego. Ressalte-se que para efetivo recebimento dos valores, o reclamante deverá atender aos requisitos legais a serem verificados pelo órgão competente. Para cálculo das horas extras, intervalo e adicional noturno, observar-se-á os seguintes parâmetros: Jornada das fichas de ponto; 45 minutos de intervalo intrajornada; Aplicando-se a Súmula 264 do C.TST; Observando-se o salário-hora. Para cálculo da incidência do FGTS+40%, observe-se o disposto no §6º do art. 15 da Lei 8.036/90 c/c §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e as Súmulas 63, 305 e 362, II, do C. TST e OJ 302, SBDI-1, do C. TST. Fica permitida a compensação dos valores comprovadamente pagos a mesmo título, consoante recibos de pagamento que se encontram nos autos, observando-se, no que couber, a OJ n.415 da SDI-1 do C.TST. Honorários advocatícios pelo reclamante, em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor da sucumbência atualizado, bem como, pela reclamada em favor do patrono do reclamante no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Aplica-se o teor do artigo 791-A §4º da CLT, no que couber. Foi concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos do artigo 790 da CLT. Eventual execução do reclamante para pagamento dos honorários aos quais foi condenado deverá observar as disposições, modulações e efeitos do acórdão publicado na ADI 5766. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Correção Monetária e Juros O termo inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o disposto na Súmula 381 do C. TST. Aplica-se a correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial e, após a distribuição os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Quando da liquidação de sentença deverão ser observados os índices vigentes em suas épocas e/ou outros que porventura venham a substituí-los; o ordenamento jurídico aplicável; e os entendimentos dos Tribunais Superiores. Quanto às verbas rescisórias deferidas, a data da correção monetária deverá observar os termos do artigo 477, §6º da CLT. Ao FGTS deferido, aplica-se os termos da OJ n. 302 da SBDI-1 do C. TST. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8212/91, respectivamente, devendo a reclamada comprovar o seu efetivo recolhimento à época do pagamento das verbas oriundas desta decisão, sob pena de execução direta, nos termos da nova legislação vigente e dos artigos 78 a 92 do Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n. 2/1993, do C. TST). As verbas deferidas, com exceção de multas, devolução de descontos, indenização de intervalo intrajornada, férias + 1/3 e FGTS, possuem natureza salarial. Observe-se quando do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão que a DARF deverá ser preenchida com o código “6092 – Contribuições Previdenciárias – Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, conforme Ato Declaratório Executivo CODAR n° 2 – publicado no DOU de 6/1/2023. Ficam autorizadas as deduções de imposto de renda nos termos dos artigos 74 a 77 do Título XXVI da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n° 03/2005 do C. TST) que, determina ao Juiz da execução adotar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado, assim como, ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho, Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e na Súmula 386 do Superior Tribunal de Justiça. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON SANTOS GONCALVES

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Robson Santos Goncalves x A 2 Transportes Ltda

ID: 275883423

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001815-18.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

A 2 TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO ANGERAMI TEIXEIRA LEITE

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FERNANDA BOMBONATTI DE ALMEIDA

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001815-18.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: ROBSON SANTOS GONCALVES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001815-18.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: ROBSON SANTOS GONCALVES RECLAMADO: A 2 TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30ead41 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, condenando-se A 2 TRANSPORTES LTDA., a pagar a ROBSON SANTOS GONÇALVES, conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculos: aviso prévio (36 dias), férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS + 40%; diferenças do FGTS + multa de 40% de todo período contratual; multa do artigo 477 da CLT; indenização de 15 minutos por dia de labor, pela não concessão de intervalo intrajornada, acrescidas do adicional legal de 50%; diferenças de adicional noturno com aplicação da hora noturna reduzida, observando os parâmetros estabelecidos no artigo 73 da CLT, com reflexos em DSR's, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS+40%; devolução dos seguintes descontos: R$ 2.625,00 (item 115.12 do TRCT) e a título de “licenciamento” (meses de junho/23, julho/23, agosto/23, setembro/23, outubro/23, novembro/23, dezembro/23, janeiro/24), observados os limites do pedido (R$ 4.495,16), tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Quando da liquidação de sentença, os valores apurados deverão observar os limites indicados na exordial, com fulcro no teor dos artigos 141 e 492 do NCPC. Após trânsito em julgado da presente decisão, expeça a Secretaria da Vara, alvará para habilitação no seguro-desemprego. Ressalte-se que para efetivo recebimento dos valores, o reclamante deverá atender aos requisitos legais a serem verificados pelo órgão competente. Para cálculo das horas extras, intervalo e adicional noturno, observar-se-á os seguintes parâmetros: Jornada das fichas de ponto; 45 minutos de intervalo intrajornada; Aplicando-se a Súmula 264 do C.TST; Observando-se o salário-hora. Para cálculo da incidência do FGTS+40%, observe-se o disposto no §6º do art. 15 da Lei 8.036/90 c/c §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e as Súmulas 63, 305 e 362, II, do C. TST e OJ 302, SBDI-1, do C. TST. Fica permitida a compensação dos valores comprovadamente pagos a mesmo título, consoante recibos de pagamento que se encontram nos autos, observando-se, no que couber, a OJ n.415 da SDI-1 do C.TST. Honorários advocatícios pelo reclamante, em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor da sucumbência atualizado, bem como, pela reclamada em favor do patrono do reclamante no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Aplica-se o teor do artigo 791-A §4º da CLT, no que couber. Foi concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos do artigo 790 da CLT. Eventual execução do reclamante para pagamento dos honorários aos quais foi condenado deverá observar as disposições, modulações e efeitos do acórdão publicado na ADI 5766. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Correção Monetária e Juros O termo inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o disposto na Súmula 381 do C. TST. Aplica-se a correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial e, após a distribuição os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Quando da liquidação de sentença deverão ser observados os índices vigentes em suas épocas e/ou outros que porventura venham a substituí-los; o ordenamento jurídico aplicável; e os entendimentos dos Tribunais Superiores. Quanto às verbas rescisórias deferidas, a data da correção monetária deverá observar os termos do artigo 477, §6º da CLT. Ao FGTS deferido, aplica-se os termos da OJ n. 302 da SBDI-1 do C. TST. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8212/91, respectivamente, devendo a reclamada comprovar o seu efetivo recolhimento à época do pagamento das verbas oriundas desta decisão, sob pena de execução direta, nos termos da nova legislação vigente e dos artigos 78 a 92 do Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n. 2/1993, do C. TST). As verbas deferidas, com exceção de multas, devolução de descontos, indenização de intervalo intrajornada, férias + 1/3 e FGTS, possuem natureza salarial. Observe-se quando do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão que a DARF deverá ser preenchida com o código “6092 – Contribuições Previdenciárias – Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, conforme Ato Declaratório Executivo CODAR n° 2 – publicado no DOU de 6/1/2023. Ficam autorizadas as deduções de imposto de renda nos termos dos artigos 74 a 77 do Título XXVI da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n° 03/2005 do C. TST) que, determina ao Juiz da execução adotar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado, assim como, ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho, Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e na Súmula 386 do Superior Tribunal de Justiça. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - A 2 TRANSPORTES LTDA

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Alexandre Michel Da Silva x Frank Mendes Da Silva Lima

ID: 256075367

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001815-38.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MICHEL DA SILVA

Polo Passivo:

FRANK MENDES DA SILVA LIMA

Intimação

Advogados:

KELLY KAUANE DA SILVA MELO

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THAMIRES LUIZA PARRON PARRON MAYER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001815-38.2025.8.11.0040. Vistos e examinados. A questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qua… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001815-38.2025.8.11.0040. Vistos e examinados. A questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispenso o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Pois bem. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por ALEXANDRE MICHEL DA SILVAcontra FRANK MENDES DA SILVA LIMA, no qual alega que a requerente é credora do reclamado Em 14 de junho de 2024 a parte autora firmou contrato de compra e venda de veículo usado com o requerido com objeto FIAT/UNO, WAY 1.0, CHASSI 9BD195162E0610314, Placa QBF-7H28, de propriedade do comprador, no qual fora firmado o pagamento de uma entrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o restante em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais), sendo que a última no valor de R$ 667,00 (seiscentos e sessenta e sete reais) com vencimento para o dia 10 de cada mês, iniciando em 10/06/2024 e finalizando em 10/06/2026. Pleiteia o recebimento do montante esculpido nas cartulas de credito. É o suficiente a relatar. Passo a emitir fundamentada decisão estatal. I – Preliminar de incompetência do Juizado Especial Pois bem, salienta-se que este juízo, em razão do entendimento adotado pela Turma a Ação Monitória não é compatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis por apresentar tramite especial, conforme dispõe o Enunciado 08 do FONAJE: ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA. A AÇÃO MONITÓRIA, POR POSSUIR RITO ESPECIAL, NÃO SE SITUA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA APRECIAR A DEMANDA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e prejudicado. 1. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que o recorrente ajuizou Ação Monitória, procedimento especial, previsto no artigo 1.102c, do Código de Processo Civil, mostrando-se incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. A ação monitória possui procedimento próprio e específico, sendo inviável seu processamento pelo procedimento da Lei 9.099/95. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, julgar-lhe prejudicado, nos exatos termos do voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006739-80.2011.8.16.0131/0 – Pato Branco - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 14.07.2016) RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO AMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000828-14.2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: VanessaBassani - J. 25.04.2018) RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. TESE DE POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA NO RITO DA LEI 9.099/95. AFASTADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 08 DO FONAJE. AÇÃO COM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO QUE NÃO PODE SER PROPOSTA NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. ARGUIÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA AÇÃO DE COBRANÇA. REJEITADA. PARTE AUTORA QUE NOMEOU, NA PETIÇÃO INICIAL, A PEÇA COMO “AÇÃO MONITÓRIA” COM FULCRO NOS ARTIGOS ATINENTES AO PROCEDIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA NO CPC/73 (ARTIGOS 1.102 A AO 1.102 C). PROCEDIMENTO ESPECÍFICO QUE NÃO ESTÁ SUJEITO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, POIS POSSUI TRÂMITE DIVERSO, SENDO INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA PROCESSUAL VERSADA NA LEI Nº 9.099/95. PLEITO DE REMESSA DO FEITO A VARA CÍVEL COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 9.099/95 QUE NÃO SÃO OS MESMOS ADOTADOS PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO RITO DA AÇÃO MONITÓRIA. ADEMAIS, A EXTINÇÃO DO FEITO É A MEDIDA PREVISTA NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA LJE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL ( RI 0002308-12.2015.8.16.0018, RI 0005577-50.2011.8.16.0131). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MICHELE DALFOVO LEMPEK, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003717-43.2013.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: null - J. 25.04.2017). Assim, se tratando a monitória de procedimento inadmissível aos juizados, o feito deve ser extinto sem a análise da questão de mérito, nos termos do art. 51, II da lei 9099/95. Assim, forçoso o reconhecimento da incompetência deste juízo. Registra-se, finalmente, que a incompetência em questão é absoluta podendo ser declarada ex officio pelo julgador (art. 64, § 1º do CPC). II - DISPOSITIVO Por tais considerações, RECONHEÇO E DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado para o processo e julgamento da presente ação e, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95 e art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada esta em julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado DETERMINO sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, devendo eventual pedido de cumprimento de sentença ser promovido no PJE. Inteligência da Portaria nº 371/2020/PRES/CGJ publicada no DJe nº 10.751. CUMPRA-SE. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Raphaelle Castrillo Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Data registrada automaticamente pelo sistema. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1001815-15.2025.8.26.0236

ID: 293373991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-15.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA ALVES CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JORGE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001815-15.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Maria Luiza Alves Cordeiro - Vistos. 1) Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98). Anote-se. 2) Defiro a p… Processo 1001815-15.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Maria Luiza Alves Cordeiro - Vistos. 1) Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98). Anote-se. 2) Defiro a prioridade de tramitação (art. 1048, I, do CPC). 3) Trata-se de ação de concessão de Benefício Assistencial à pessoa portadora de deficiência ajuizada por Maria Luiza Alves Cordeiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Há pedido tácito de tutela provisória de urgência antecipada. 4) Da tutela provisória de urgência antecipada: Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Na espécie, ao menos por ora, ausentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar. Isto porque os documentos que instruem a petição inicial não demonstram, de plano, que a sua família não possua meios de prover à sua manutenção, nos termos exigidos pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993, bem como não há elementos que evidenciem o atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Assim, imprescindível a instrução do feito. Indefiro, pois, a tutela. 5) Por outro lado, visando dar maior celeridade ao feito, determino liminarmente a a produção das seguintes provas: 5.1 - ESTUDO SOCIAL Para tanto, nomeio a Assistente Social CAMILA MARINS RIBEIRO, com qualificação no site do TJSP. Cumpre mencionar que referida profissional reune condições técnicas para cumprir adequadamente o encargo assumido. Intime-se a profissional para que, no prazo de 5 dias, indique data e hora para a realização da visita domiciliar. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício. Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), parâmetro utilizado levando-se em conta a complexidade do trabalho, especialização do perito e peculiaridades da Comarca (deslocamento), nos termos da resolução 232/2016 do CNJ, os quais serão custeados pelo sistema AJG do TRF3, diante da gratuidade da justiça deferida à parte autora. Como quesitos do juízo, apresento as seguintes indagações: a) Quais são os integrantes da família? b) Qual é a renda familiar por integrante? c) Qual é a situação socioeconômica da parte autora? d) Quais são as despesas mensais da parte autora? e) A parte autora recebe ajuda de parentes? f) Quais as condições da habitação e quais os móveis que a guarnecem? g) Existem veículos ou imóveis em nome de algum dos integrantes da família? h) Algum dos integrantes da família recebe benefício do INSS ou de outro órgão assistencial? i) Qual a profissão, os rendimentos, CPF/MF, data de nascimento dos integrantes do núcleo familiar da parte autora? j) Residirem outros parentes ou agregados com a parte autora (nome, profissão, rendimentos e qualificação)? Por qual motivo? k) a doença/deficiência exige cuidados especiais, uso constante de medicamentos ou de serviço médico-hospitalar? l) a doença/deficiência do periciando o impedirá de futuramente exercer atividade laborativa que lhe garanta a subsistência? m) a deficiência do/a autor/a se enquadra em alguma das seguintes definições: m1) deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, nomoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções. m2) deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta ou um decibéis (db) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500hz, 1.000hz, 2.000hz e 3.000hz. m3) deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 do melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor a que 60°; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores. m4) deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidade adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização da comunidade; e) utilização dos recursos da comunidade; f) saúde e segurança; g) habilidades acadêmicas; h) lazer; e i) trabalho. n) a deficiência é de caráter permanente ou transitório? o) Outras considerações importantes para apreciação do pedido. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos, devendo observar os já constantes acima a fim de não ocorrer repetição desnecessária, bem como indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Prazo para elaboração do Estudo Social: 60 dias, Apresentado o Estudo Social, elabore-se o necessário para solicitação de pagamento dos honorários periciais. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício. Encaminhe-se por e-mail. 5.2 - PERÍCIA MÉDICA Para tanto, nomeio o Dr. CELSO PEITO MACEDO FILHO (psiquiatra), com qualificação no site do TJSP. Cumpre mencionar que referido profissional atua como auxiliar do Juízo, nomeado através de uma relação de confiança, reunindo condições técnicas para cumprir adequadamente o encargo assumido. Intime-se, com urgência, o Senhor Perito para que, no prazo de 5 dias, indique data e hora para a realização da perícia, ficando consignado que o local será o CEJUSC desta Comarca, localizado na Rua Tiradentes, nº 519, Centro, Ibitinga/SP. O(A) requerente será intimado(a) pessoalmente para comparecer à perícia. Os quesitos deste juízo e do INSS estão contidos na Portaria SP-JEF-PRES nº 311, de 02 de Setembro de 2024, abaixo juntada. Os quesitos da parte autora já foram apresentados em fls. 16. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, tudo dentro do prazo legal de 15 dias. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00, levando-se em conta a complexidade do trabalho, especialização do perito e peculiaridades da Comarca (deslocamento), nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ, os quais serão custeados pelo sistema AJG do TRF3, diante da gratuidade da justiça outrora deferida. Laudo em 30 dias. Com a juntada, elabore-se o necessário para solicitação de pagamento dos honorários periciais. 6) Ambos os laudos periciais deverão observar, no que for possível, a estruturação contida no Anexo da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/14, examinando-se a parte autora sob a ótica do conceito de deficiência estabelecido pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, bem como pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). 7) Cumpridos os itens 5.1 e 5.2, vista às partes para manifestação (CPC, art. 477, § 1º). Após, ao MP e conclusos. 8) Cite-se a ré via Portal Eletrônico de Intimações para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: CLAUDIO JORGE DE OLIVEIRA (OAB 247618/SP)

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Alessandro De Jesus Silva e outros x A Graciosa Centro Gastronomico Ltda e outros

ID: 256247991

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001815-12.2015.5.02.0421

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE JESUS SILVA BLUE LINE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A LEANDRO PATRICIO FERNANDES MANOEL ROLIM DUARTE SAMMARCO VALARELLI FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA SEBASTIAO PETRI THEREZA COELHO PEREIRA

Polo Passivo:

A GRACIOSA CENTRO GASTRONOMICO LTDA MAURO JOSE PATRICIO FERNANDES

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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VANUSA DE CASSIA LEAL BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LAURINDO PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001815-12.2015.5.02.0421 : ALESSANDRO DE JESUS SILVA : A GRACIOSA CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001815-12.2015.5.02.0421 : ALESSANDRO DE JESUS SILVA : A GRACIOSA CENTRO GASTRONOMICO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3076aae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 02 de abril de 2025. EDILSON LUIZ BARROCAS DECISÃO Vistos. ID 3d7c435: Trata-se de pedido do exequente para desconsideração da personalidade jurídica da reclamada A GRACIOSA CENTRO GASTRONOMICO LTDA (CPF/CNPJ 11.387.905/0001-82), e inclusão dos alegados "sócios ocultos". Em despacho sob id e5c557b, foi determinada a expedição de mandados para citação de: SEBASTIÃO PETRI - CPF nº 005.925.298-78; MANOEL ROLIM DUARTE - CPF nº 023.743.494-62; e BPM - BRASIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS MÚLTIPLOS (nome fantasia de SAMMARCO & VALARELLI PARTICIPAÇÕES CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA) - CNPJ nº 67.203.299/0001-52. Os suscitados MANOEL ROLIM DUARTE (procuração sob id 361d0f5) e SEBASTIAO PETRI (procuração sob id ae5a407), apresentaram impugnação, alegando, em síntese, que em meados do ano de 2015 realizaram compromisso de compra e venda para aquisição da executada, mas, posteriormente, tal contrato foi objeto de distrato. Alegam que permaneceram na reclamada durante aproximadamente 28 dias, ou seja, entre 09/05/2015 e 05/06/2015, não podendo ser alcançados pela presente execução (id 693c95a). A suscitada SAMMARCO VALARELLI FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA foi citada, por Edital (id d47d763), tendo decorrido in albis o prazo para apresentação de eventual impugnação. Manifestação do exequente sob id 5bcf814. Pois bem. O redirecionamento da execução contra os sócios, no Processo do Trabalho, não depende da comprovação de abuso da personalidade jurídica, dolo, constatação de fraude ou desvio de finalidade na gestão da empresa, nem da confusão patrimonial. Decorre simplesmente do estado de insolvência da pessoa jurídica (CDC, art. 28, caput, parte final). A execução encontra-se frustrada, pela ausência de bens da executada e sócio atual. Em relação aos suscitados SEBASTIAO PETRI (CPF/CNPJ 005.925.298-78) e MANOEL ROLIM DUARTE (CPF/CNPJ 023.743.494-62), razão não assiste ao exequente. Isso porque os documentos colacionados aos autos evidenciam que a compra do estabelecimento comercial A GRACIOSA CENTRO GASTRONOMICO LTDA, pelos suscitados (ID 8d11594), não foi concretizada, tendo em vista o uso da cláusula de arrependimento pelos vendedores, menos de um mês após a transação, conforme Instrumento de Distrato sob id a2da468 (fls. 1193/1196 do PDF), realizado em 08/06/2015, não configurando, portanto, a alegada condição de "sócios ocultos". Ademais, não houve qualquer registro de alteração societária na Junta Comercial, com a inserção dos suscitados Manoel e Sebastião na condição de sócios. Cabia ao reclamante demonstrar a efetiva condição de sócios dos suscitados, o que não foi feito. Observo, ainda, que por ocasião da audiência realizada em 23/11/2015, a executada estava representada pelo sócio MAURO JOSE PATRICIO FERNANDES. Assim, não há que se falar em responsabilização de SEBASTIAO PETRI (CPF/CNPJ 005.925.298-78) e MANOEL ROLIM DUARTE (CPF/CNPJ 023.743.494-62), pelos créditos constituídos nesta reclamatória, razão pela qual julgo improcedente o pedido em face dos referidos suscitados. Por outro lado, razão assiste ao exequente em relação ao pedido de inclusão da sociedade empresária SAMMARCO VALARELLI FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (CPF/CNPJ 67.203.299/0001-52), no polo passivo da execução. Com efeito, observo que apesar de não constar do quadro social da executada A GRACIOSA CENTRO GASTRONOMICO LTDA, restou comprovado que SAMMARCO VALARELLI FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA, atual denominação de BPM BRASIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS MULTIPLOS (CPF/CNPJ 67.203.299/0001-52) adquiriu quotas equivalentes a 100% das sociedades empresariais A GRACIOSA CENTRO GASTRONÔMICO LTDA, ora executada, e ALPHAPÃES PADARIA E CONFEITARIA EIRELI, conforme Instrumento Particular de Cessão de Quotas de Sociedade Empresarial Limitada (ID. ae34a73 - fls. 798/814 do PDF). Consta, ainda, da Cláusula IX do referido instrumento, que todas as cláusulas pactuadas são válidas em caráter irrevogável ou irretratável, não podendo qualquer uma das partes, sobre qualquer pretexto, exercer o direito de arrependimento, sendo que na Cláusula XIII também ficou ressaltado que: "o presente instrumento não poderá ser rescindido". Há que se observar, também, que a cessão de créditos acima referida também serviu de base para o pedido de Recuperação Judicial da executada A GRACIOSA, em que a empresa BPM - BRASIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS MÚLTIPLOS (SAMMARCO), representou aquela, na condição de proprietária (ID. e5f8093 - Pág. 1 - fls. 836 do PDF). Evidente, portanto, a sua condição de sócia oculta, devendo responder pelo débito processual. Ressalte-se que os executados não quitaram o débito processual, e a execução encontra-se frustrada pela inexistência de bens livres e desembaraçados. Assim, a mera constatação do estado de insolvência da pessoa jurídica devedora, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, determino a inclusão de SAMMARCO VALARELLI FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (CPF/CNPJ 67.203.299/0001-52), no polo passivo da execução. Proceda a Secretaria da Vara a retificação da autuação, incluindo-a no polo passivo do feito. Intime-se a referida sócia da presente decisão e também para que proceda ao depósito dos valores remanescentes devidos, que deverão ser atualizados pela executada, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, até a data do efetivo depósito, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Inerte(s), inclua(m)-se o(s) executado(s) no BNDT, e acesse a Secretaria da Vara o Sisbajud, para localização e bloqueio de ativos financeiros em seu(s) nome(s), até o limite da execução. Negativo, oficie-se ao Detran, pelo sistema Renajud para bloqueio de transferência dos veículos em nome do(s) executado(s). Proceda também a Secretaria da Vara as pesquisas aos convênios ARISP e INFOJUD. Cumprido, apresente o(a) reclamante, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878 da CLT com redação alterada pela Lei 13467/17, sob pena de aplicação do artigo 11-A do mesmo diploma legal. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11A da CLT. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO DE JESUS SILVA

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Alessandro De Jesus Silva e outros x A Graciosa Centro Gastronomico Ltda e outros

ID: 256248126

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001815-12.2015.5.02.0421

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE JESUS SILVA BLUE LINE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A LEANDRO PATRICIO FERNANDES MANOEL ROLIM DUARTE SAMMARCO VALARELLI FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA SEBASTIAO PETRI THEREZA COELHO PEREIRA

Polo Passivo:

A GRACIOSA CENTRO GASTRONOMICO LTDA MAURO JOSE PATRICIO FERNANDES

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANUSA DE CASSIA LEAL BORGES

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MARCELO LAURINDO PEDRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001815-12.2015.5.02.0421 : ALESSANDRO DE JESUS SILVA : A GRACIOSA CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001815-12.2015.5.02.0421 : ALESSANDRO DE JESUS SILVA : A GRACIOSA CENTRO GASTRONOMICO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3076aae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 02 de abril de 2025. EDILSON LUIZ BARROCAS DECISÃO Vistos. ID 3d7c435: Trata-se de pedido do exequente para desconsideração da personalidade jurídica da reclamada A GRACIOSA CENTRO GASTRONOMICO LTDA (CPF/CNPJ 11.387.905/0001-82), e inclusão dos alegados "sócios ocultos". Em despacho sob id e5c557b, foi determinada a expedição de mandados para citação de: SEBASTIÃO PETRI - CPF nº 005.925.298-78; MANOEL ROLIM DUARTE - CPF nº 023.743.494-62; e BPM - BRASIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS MÚLTIPLOS (nome fantasia de SAMMARCO & VALARELLI PARTICIPAÇÕES CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA) - CNPJ nº 67.203.299/0001-52. Os suscitados MANOEL ROLIM DUARTE (procuração sob id 361d0f5) e SEBASTIAO PETRI (procuração sob id ae5a407), apresentaram impugnação, alegando, em síntese, que em meados do ano de 2015 realizaram compromisso de compra e venda para aquisição da executada, mas, posteriormente, tal contrato foi objeto de distrato. Alegam que permaneceram na reclamada durante aproximadamente 28 dias, ou seja, entre 09/05/2015 e 05/06/2015, não podendo ser alcançados pela presente execução (id 693c95a). A suscitada SAMMARCO VALARELLI FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA foi citada, por Edital (id d47d763), tendo decorrido in albis o prazo para apresentação de eventual impugnação. Manifestação do exequente sob id 5bcf814. Pois bem. O redirecionamento da execução contra os sócios, no Processo do Trabalho, não depende da comprovação de abuso da personalidade jurídica, dolo, constatação de fraude ou desvio de finalidade na gestão da empresa, nem da confusão patrimonial. Decorre simplesmente do estado de insolvência da pessoa jurídica (CDC, art. 28, caput, parte final). A execução encontra-se frustrada, pela ausência de bens da executada e sócio atual. Em relação aos suscitados SEBASTIAO PETRI (CPF/CNPJ 005.925.298-78) e MANOEL ROLIM DUARTE (CPF/CNPJ 023.743.494-62), razão não assiste ao exequente. Isso porque os documentos colacionados aos autos evidenciam que a compra do estabelecimento comercial A GRACIOSA CENTRO GASTRONOMICO LTDA, pelos suscitados (ID 8d11594), não foi concretizada, tendo em vista o uso da cláusula de arrependimento pelos vendedores, menos de um mês após a transação, conforme Instrumento de Distrato sob id a2da468 (fls. 1193/1196 do PDF), realizado em 08/06/2015, não configurando, portanto, a alegada condição de "sócios ocultos". Ademais, não houve qualquer registro de alteração societária na Junta Comercial, com a inserção dos suscitados Manoel e Sebastião na condição de sócios. Cabia ao reclamante demonstrar a efetiva condição de sócios dos suscitados, o que não foi feito. Observo, ainda, que por ocasião da audiência realizada em 23/11/2015, a executada estava representada pelo sócio MAURO JOSE PATRICIO FERNANDES. Assim, não há que se falar em responsabilização de SEBASTIAO PETRI (CPF/CNPJ 005.925.298-78) e MANOEL ROLIM DUARTE (CPF/CNPJ 023.743.494-62), pelos créditos constituídos nesta reclamatória, razão pela qual julgo improcedente o pedido em face dos referidos suscitados. Por outro lado, razão assiste ao exequente em relação ao pedido de inclusão da sociedade empresária SAMMARCO VALARELLI FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (CPF/CNPJ 67.203.299/0001-52), no polo passivo da execução. Com efeito, observo que apesar de não constar do quadro social da executada A GRACIOSA CENTRO GASTRONOMICO LTDA, restou comprovado que SAMMARCO VALARELLI FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA, atual denominação de BPM BRASIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS MULTIPLOS (CPF/CNPJ 67.203.299/0001-52) adquiriu quotas equivalentes a 100% das sociedades empresariais A GRACIOSA CENTRO GASTRONÔMICO LTDA, ora executada, e ALPHAPÃES PADARIA E CONFEITARIA EIRELI, conforme Instrumento Particular de Cessão de Quotas de Sociedade Empresarial Limitada (ID. ae34a73 - fls. 798/814 do PDF). Consta, ainda, da Cláusula IX do referido instrumento, que todas as cláusulas pactuadas são válidas em caráter irrevogável ou irretratável, não podendo qualquer uma das partes, sobre qualquer pretexto, exercer o direito de arrependimento, sendo que na Cláusula XIII também ficou ressaltado que: "o presente instrumento não poderá ser rescindido". Há que se observar, também, que a cessão de créditos acima referida também serviu de base para o pedido de Recuperação Judicial da executada A GRACIOSA, em que a empresa BPM - BRASIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS MÚLTIPLOS (SAMMARCO), representou aquela, na condição de proprietária (ID. e5f8093 - Pág. 1 - fls. 836 do PDF). Evidente, portanto, a sua condição de sócia oculta, devendo responder pelo débito processual. Ressalte-se que os executados não quitaram o débito processual, e a execução encontra-se frustrada pela inexistência de bens livres e desembaraçados. Assim, a mera constatação do estado de insolvência da pessoa jurídica devedora, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, determino a inclusão de SAMMARCO VALARELLI FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (CPF/CNPJ 67.203.299/0001-52), no polo passivo da execução. Proceda a Secretaria da Vara a retificação da autuação, incluindo-a no polo passivo do feito. Intime-se a referida sócia da presente decisão e também para que proceda ao depósito dos valores remanescentes devidos, que deverão ser atualizados pela executada, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, até a data do efetivo depósito, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal. Inerte(s), inclua(m)-se o(s) executado(s) no BNDT, e acesse a Secretaria da Vara o Sisbajud, para localização e bloqueio de ativos financeiros em seu(s) nome(s), até o limite da execução. Negativo, oficie-se ao Detran, pelo sistema Renajud para bloqueio de transferência dos veículos em nome do(s) executado(s). Proceda também a Secretaria da Vara as pesquisas aos convênios ARISP e INFOJUD. Cumprido, apresente o(a) reclamante, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878 da CLT com redação alterada pela Lei 13467/17, sob pena de aplicação do artigo 11-A do mesmo diploma legal. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11A da CLT. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO PETRI - MANOEL ROLIM DUARTE

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Eduardo De Carvalho E Silva x Leao Marcondes - Construcoes, Locacao E Manutencao De Maquinas Pesadas Ltda - Epp

ID: 330701149

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001815-89.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE CARVALHO E SILVA

Polo Passivo:

LEAO MARCONDES - CONSTRUCOES, LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS PESADAS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

DIEGO SANTIAGO FREITAS DINIZ

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RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001815-89.2024.8.11.0002. REQUERENTE: EDUARDO DE CARVALHO E SILVA REQUERIDO: LEAO MARCONDES - CON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001815-89.2024.8.11.0002. REQUERENTE: EDUARDO DE CARVALHO E SILVA REQUERIDO: LEAO MARCONDES - CONSTRUCOES, LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS PESADAS LTDA - EPP Vistos, Trata-se de Processo em fase de Cumprimento de Sentença. Intimado para indicar bens passíveis de penhora e se manifestar quanto à penhora realizada via Renajud, sob pena de revogação (id. 198354289), o exequente se manifesta no id. 199989390 informando que vem efetuando diligências para localização de bens em nome da executada e pleiteando a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano. É o relatório. Decido. Prefacialmente, diante da ausência de manifestação quanto a penhora veicular, procedo a remoção da restrição, conforme espelho anexo. Pois bem. A suspensão do feito é ato incompatível com os princípios que regem esta especializada, em especial o da celeridade (art. 2º, da Lei n. 9.099/95), eis que se trata de justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Assim, não é viável a paralisação do trâmite em Juízo, conforme requerido pela exequente. Em consonância: E M E N T A RECURSO INOMINADO – TELEFONIA – OI S/A – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FATO GERADOR ANTERIOR A 31/01/2023 – CRÉDITO CONCURSAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXTINÇÃO DO FEITO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recuperação Judicial da OI S/A foi deferida em 16/03/2023, pelo juízo da 7ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca Rio de Janeiro, nos autos de nº 0809863-36.2023 .819.0001. 2. O artigo 2º da Lei 9 .099/95 prevê que, nos juizados especiais cíveis e criminais, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 3. Ademais, o Enunciado 161 do FONAJE, certifica expressamente a incompatibilidade da dilação ou suspensão de prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 4 . Extinção do processo e expedição de certidão de crédito, medidas cabíveis ao caso. 5. Sentença mantida. 6 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RI: 10264795820228110002, Relator.: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 25/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023) Nessa mesma toada, ressalte-se que, apesar das diligências empreendidas por este Juízo para a localização de ativos em nome da executada, nada foi encontrado. Conforme já mencionado, o regramento próprio dos juizados especiais estabelece que este juízo é destinado ao processamento célere das demandas, de forma que a duração do processo por muito tempo é ato incompatível com seu rito. Além disso, inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto. Nesse sentido, a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1006180-74.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) – grifo nosso. RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Correta a sentença que, em face da infrutífera penhora de bens e da ausência de indicação de outros bens penhoráveis pelo credor, extingue o processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença, e possibilita a retomada da execução mediante a indicação de bens passíveis de constrição em nome da parte devedora. 2. De acordo com a Lei n. 9.099/95, a inexistência de bens passíveis de constrição enseja extinção do processo, mas nada obsta que o credor promova o desarquivamento do feito e momento mais propício à realização do seu crédito (art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95). 3. Consta na fundamentação recorrida que: “Verifica-se que não foram localizados bens penhoráveis em nome do Executado, restando infrutíferas as tentativas de constrição. Devidamente intimada para indicar bens passiveis de penhora, a parte exequente manteve-se inerte. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95. Outrossim, faz-se necessário mencionar o disposto no Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: "ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).". 4. Mesmo em se tratando de título judicial, é cabível a extinção do feito conforme disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, conforme Enunciado 75 do FONAJE, que assim dispõe: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).”. 5. A sentença que julgou extinto o feito, com no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1003848-26.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) – grifo nosso. Desse modo, indefiro o pedido de id. 199989390 e JULGO EXTINTO este processo nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Fica, desde já, autorizada a expedição de certidão de crédito em favor da exequente, quando da apresentação de cálculo atualizado. Registre-se que a própria parte interessada, munida de certidão de existência da dívida, poderá levar o débito a protesto e, deste modo, também haverá o registro nos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1001815-43.2025.4.01.3502

ID: 306332494

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001815-43.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO TEIXEIRA SANT ANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001815-43.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: D. S. M. F. AUTOR: J. M. F. REU: I. N. D. S. S. -. I. ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF) FRENTE E VERSO, nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). X Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n.2175717860 , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Neurologia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis - GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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