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Processo nº 1001815-63.2025.8.26.0220

ID: 277020702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-63.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BERENICE DAS DORES PETRONILHO ARISTIDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE SANTOS DE OLIVEIRA

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ADV: Ana Caroline Santos de Oliveira (OAB 448478/SP) Processo 1001815-63.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Berenice das Dores Petronilho Aristides - Vistos. Em tutela de urgência, o … ADV: Ana Caroline Santos de Oliveira (OAB 448478/SP) Processo 1001815-63.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Berenice das Dores Petronilho Aristides - Vistos. Em tutela de urgência, o autor postulou que seja deferido a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, referente ao contrato objeto desta demanda e cesse as cobranças até o deslinde da presente ação, sob pena de multa e a busca e apreensão do veículo que figurou no contrato fraudulento . Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As provas que instruem a inicial e a verossimilhança das alegações da parte autora são suficientes para convencer este juízo da necessidade da concessão da tutela provisória de urgência. Tratando-se de alegação de fraude em contrato de financiamento de veículo, afirmando a autora que nunca firmou o negócio, não se pode exigir da autora prova negativa, pois impossível de ser produzida. Por outro lado, a medida é reversível, não se enquadrando na vedação do artigo 300, § 3º, CPC e, sua não concessão, inegavelmente poderá trazer a ocorrência de danos ou risco ao resultado útil do processo à parte autora que vem suportando descontos mensais. Portanto, cabível a tutela no que concerne à suspensão da negativação do nome da autora assim como quanto à suspensão da cobrança das parcelas mensais decorrente do financiamento. No mais, quanto a análise do pedido de busca e apreensão do veículo, observo que se encontra em lugar desconhecido, desta forma, não há como expedir mandado de busca e apreensão sem saber o endereço para qual destinar. No caso, cabível o bloqueio, via RENAJUD, para transferência, licenciamento e circulação, medida que atingirá o fim buscado pela autora, com a apreensão do veículo quando localizado. Pelo exposto, defiro parcialmente a tutela provisória, determinando: 1- bloqueio do veículo, via RENAJUD, para transferência, licenciamento e circulação; 2- que a requerida suspenda as cobranças em face da autora, por qualquer meio, referente ao contrato objeto da lide, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por ato de cobrança indevida; 3- que a requerida providencie, no prazo de 5 dias, a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(artigo 139, inciso VI, do CPC e Enunciado número 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Quanto a requerida ITAÚ, tratando-se de empresa que aderiu à citação eletrônica, realize-se a citação por portal. Verifique a z. Serventia se o CNPJ da inicial corresponde ao cadastrado no domicílio judicial, procedendo a retificação se necessário. Tratando-se o requerido de empresa que aderiu à citação eletrônica, realize-se a citação por portal. Verifique a z. Serventia se o CNPJ da inicial corresponde ao cadastrado no domicílio judicial, procedendo a retificação se necessário. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int.

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Luiz Carlos Marquesi e outros x C&A Modas S.A.

ID: 322703413

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001815-41.2023.5.02.0062

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MARQUESI VANDERLINO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A.

Notificação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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NIVALDO ROQUE

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001815-41.2023.5.02.0062 RECLAMANTE: VANDERLINO PEREIRA DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001815-41.2023.5.02.0062 RECLAMANTE: VANDERLINO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: C&A MODAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0fb325 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA. São Paulo, 10 de julho de 2025. EDUARDO LEITE VANIN DECISÃO Intime-se a reclamada, por seu advogado, para pagamento do valor remanescente da execução no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. Perito Luiz Carlos Marquesi - CPF 063.988.718-04 - Banco do Brasil S.A. Agência 4869 C/C 9432-3. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos; (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023) Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 05 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, apresentando planilha de cálculos atualizados em PJE clac, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - C&A MODAS S.A.

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Luiz Carlos Marquesi e outros x C&A Modas S.A.

ID: 322703418

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001815-41.2023.5.02.0062

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MARQUESI VANDERLINO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A.

Notificação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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NIVALDO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001815-41.2023.5.02.0062 RECLAMANTE: VANDERLINO PEREIRA DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001815-41.2023.5.02.0062 RECLAMANTE: VANDERLINO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: C&A MODAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0fb325 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA. São Paulo, 10 de julho de 2025. EDUARDO LEITE VANIN DECISÃO Intime-se a reclamada, por seu advogado, para pagamento do valor remanescente da execução no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. Perito Luiz Carlos Marquesi - CPF 063.988.718-04 - Banco do Brasil S.A. Agência 4869 C/C 9432-3. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos; (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023) Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 05 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, apresentando planilha de cálculos atualizados em PJE clac, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLINO PEREIRA DOS SANTOS

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Vicente Elias Martins x Municipio De Cotia

ID: 257380758

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007556-54.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VICENTE ELIAS MARTINS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE COTIA

Notificação

Advogados:

FABIANA CALFAT NAMI HADDAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1007556-54.2023.5.02.0000 : VICENTE ELIAS MARTINS : MUNICIPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1007556-54.2023.5.02.0000 : VICENTE ELIAS MARTINS : MUNICIPIO DE COTIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5dcf2a proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 14835/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001815-35.2013.5.02.0242 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1007556-54.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: VICENTE ELIAS MARTINS EXECUTADA: MUNICIPIO DE COTIA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o presente precatório encontra-se em posição para pagamento na lista das parcelas superpreferenciais deferidas; 2) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular; 3) apresentado pela parte credora todos os dados necessários à efetiva liberação dos valores devidos, as partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019, art. 32). São Paulo, 14 de abril de 2025. ANA ROSA BENTES DO AMARAL NAVARRO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO PREFERENCIAL E OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL (FGTS) Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento superpreferencial no presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: Libere-se, portanto: a) R$ 64.887,67 ao exequente, referente a seu crédito líquido; b) R$ 1.364,02 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; c) R$ 3.221,07 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador; d) R$ 25.165,26 ao FGTS; (nº de meses 56). Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, e, considerando que apresentado pela parte credora os dados necessários à confecção do ofício para depósito dos referidos valores, transfira-se o valor devido a título de FGTS à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1007556-54.2023.5.02.0000) para posterior expedição do ofício ao Banco do Brasil. Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 10 dias da comprovação pelo Banco do Brasil do cumprimento do ofício de transferência do FGTS, sem manifestação as partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1007556-54.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE ELIAS MARTINS

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 260405095

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001815-38.2023.5.02.0063

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. WEMILIN FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA WEMILIN FERREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GABRIEL SIMIONATO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

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CARINA PIRES SARDINHA

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VERONICA SARTORI CAETANO

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MARIA APARECIDA ALVES

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KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS PADUA

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TALITA ROBERTA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA 1001815-38.2023.5.02.0063 : WEMILIN FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA 1001815-38.2023.5.02.0063 : WEMILIN FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : WEMILIN FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 540c213 proferida nos autos. 1001815-38.2023.5.02.0063 - 12ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA 2. WEMILIN FERREIRA DOS SANTOS RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Cumprido o despacho de id. 123446c, passo à analise dos pressupostos extrínsecos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/10/2024 - Id dc463da; recurso apresentado em 01/11/2024 - Id 7070b68). Regular a representação processual (Id 0cfbf01). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 0469900; Custas pagas no RO: id 31d869f; Depósito recursal recolhido no RR, id c30f79a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do v. acórdão: "Das horas extras Insurge-se a parte recorrente contra a decisão de 1º grau, requerendo o afastamento da condenação ao pagamento das horas extras por exceder a jornada contratual, ou seja, por labor além das 6ª diária ou 30ª semanal e intervalos não gozados. Entende que não restaram comprovadas, em suma. Sem razão. O artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina que é considerada como de serviço efetivo todo o período em que o trabalhador se encontra à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição expressa em contrário. A reclamada, por ter mais de vinte empregados, por sua vez, tinha o dever de apresentar os controles de jornada do reclamante (art. 74 § 2º da CLT). A parte ré, por seu turno, afirmou que a parte autora era dispensada do controle de ponto devido a trabalho externo, nos termos do art. 62, I da CLT, razão pela qual não faria jus ao pagamento de horas extras, atraindo o ônus de comprovar o efetivo trabalho externo incompatível com a marcação de jornada (art. 818, II da CLT c/c 373, II do CPC). Para o enquadramento na hipótese prevista no art. 62, I da CLT, deve ser evidenciado a previsão contratual, anotação em CTPS e ainda a real incompatibilidade com a marcação de jornada em virtude do trabalho externo. No presente caso, entretanto, a recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 818, II da CLT) e considerando a ausência de juntada de controles de ponto, tornou-se presumida a jornada apontada na petição inicial, incidindo, assim, exatamente a inteligência da Súmula 338 do C. TST. Deve-se considerar, ainda, que as reclamadas tiveram a oportunidade de produzir contraprovas, notadamente orais em audiência e documentais, mas não lograram bom êxito nisto, ao revés, a exemplo do depoimento pessoal da primeira ré: " a reclamante prospectava financiamento imobiliário para o Banco Santander (apenas); a prospecção podia ser por telefone contactando clientes, por parceria com corretores ou imobiliárias e também leads internas; a reclamante trabalhava de segunda a quinta das 8h30 às 18h e, às sextas, das 8h30 às 17h30; a reclamante tinha celular disponibilizado pela reclamada, o qual deveria ser usado só no período do trabalho; o trabalho da reclamante era boa parte externo então não tinham como controlar o intervalo intrajornada, mas ela tinha direito a 1h de intervalo; se precisasse falar com a reclamante, havia o celular disponibilizado; Dessa forma, a sentença distribuiu corretamente o ônus probatório e julgou adequadamente a questão litigiosa, de acordo com o arcabouço probatório, motivo pelo qual deverá ser mantida. Por tais razões, é mesmo procedente o pedido de horas extras, reflexos e intervalo intrajornada, em conformidade com a sentença." No julgamento do RRAg-0000113-77.2023.5.05.0035, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 73: “É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso, o que não foi observado pela reclamada. Nesse sentido: "[...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-255-75.2012.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aty SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WEMILIN FERREIRA DOS SANTOS - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 260405125

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001815-38.2023.5.02.0063

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. WEMILIN FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA WEMILIN FERREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GABRIEL SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE OLIVEIRA RIGIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA PIRES SARDINHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VERONICA SARTORI CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA 1001815-38.2023.5.02.0063 : WEMILIN FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA 1001815-38.2023.5.02.0063 : WEMILIN FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : WEMILIN FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 540c213 proferida nos autos. 1001815-38.2023.5.02.0063 - 12ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA 2. WEMILIN FERREIRA DOS SANTOS RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Cumprido o despacho de id. 123446c, passo à analise dos pressupostos extrínsecos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/10/2024 - Id dc463da; recurso apresentado em 01/11/2024 - Id 7070b68). Regular a representação processual (Id 0cfbf01). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 0469900; Custas pagas no RO: id 31d869f; Depósito recursal recolhido no RR, id c30f79a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do v. acórdão: "Das horas extras Insurge-se a parte recorrente contra a decisão de 1º grau, requerendo o afastamento da condenação ao pagamento das horas extras por exceder a jornada contratual, ou seja, por labor além das 6ª diária ou 30ª semanal e intervalos não gozados. Entende que não restaram comprovadas, em suma. Sem razão. O artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina que é considerada como de serviço efetivo todo o período em que o trabalhador se encontra à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição expressa em contrário. A reclamada, por ter mais de vinte empregados, por sua vez, tinha o dever de apresentar os controles de jornada do reclamante (art. 74 § 2º da CLT). A parte ré, por seu turno, afirmou que a parte autora era dispensada do controle de ponto devido a trabalho externo, nos termos do art. 62, I da CLT, razão pela qual não faria jus ao pagamento de horas extras, atraindo o ônus de comprovar o efetivo trabalho externo incompatível com a marcação de jornada (art. 818, II da CLT c/c 373, II do CPC). Para o enquadramento na hipótese prevista no art. 62, I da CLT, deve ser evidenciado a previsão contratual, anotação em CTPS e ainda a real incompatibilidade com a marcação de jornada em virtude do trabalho externo. No presente caso, entretanto, a recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 818, II da CLT) e considerando a ausência de juntada de controles de ponto, tornou-se presumida a jornada apontada na petição inicial, incidindo, assim, exatamente a inteligência da Súmula 338 do C. TST. Deve-se considerar, ainda, que as reclamadas tiveram a oportunidade de produzir contraprovas, notadamente orais em audiência e documentais, mas não lograram bom êxito nisto, ao revés, a exemplo do depoimento pessoal da primeira ré: " a reclamante prospectava financiamento imobiliário para o Banco Santander (apenas); a prospecção podia ser por telefone contactando clientes, por parceria com corretores ou imobiliárias e também leads internas; a reclamante trabalhava de segunda a quinta das 8h30 às 18h e, às sextas, das 8h30 às 17h30; a reclamante tinha celular disponibilizado pela reclamada, o qual deveria ser usado só no período do trabalho; o trabalho da reclamante era boa parte externo então não tinham como controlar o intervalo intrajornada, mas ela tinha direito a 1h de intervalo; se precisasse falar com a reclamante, havia o celular disponibilizado; Dessa forma, a sentença distribuiu corretamente o ônus probatório e julgou adequadamente a questão litigiosa, de acordo com o arcabouço probatório, motivo pelo qual deverá ser mantida. Por tais razões, é mesmo procedente o pedido de horas extras, reflexos e intervalo intrajornada, em conformidade com a sentença." No julgamento do RRAg-0000113-77.2023.5.05.0035, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 73: “É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso, o que não foi observado pela reclamada. Nesse sentido: "[...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-255-75.2012.5.04.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aty SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WEMILIN FERREIRA DOS SANTOS - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

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Processo nº 1001815-28.2021.4.01.3811

ID: 300780431

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001815-28.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAYS CAMILA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIA TERESINHA SOUZA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001815-28.2021.4.01.3811/MG RECORRENTE : LAYS CAMILA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIDIA TERESINHA SOUZA SILVEIRA (OAB MG064049) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual… RECURSO CÍVEL Nº 1001815-28.2021.4.01.3811/MG RECORRENTE : LAYS CAMILA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIDIA TERESINHA SOUZA SILVEIRA (OAB MG064049) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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Processo nº 1001815-13.2024.4.01.3200

ID: 332306924

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001815-13.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELMA DA SILVA GAMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISTIAN RAU STOLTENBERG

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1001815-13.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: FRANCIELMA DA SILVA GAMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição de RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Dulcimar Solange Gasparini Pinheiro x Masterprev Club De Beneficios S/A

ID: 300596698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-34.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DULCIMAR SOLANGE GASPARINI PINHEIRO

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS S/A

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FERNANDO FARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001815-34.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dulcimar Solange Gasparini Pinheiro - Masterprev Club de Beneficios S/A - De largada, afasto a prelim… Processo 1001815-34.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dulcimar Solange Gasparini Pinheiro - Masterprev Club de Beneficios S/A - De largada, afasto a preliminar relativa à falta de interesse de agir suscitada pelo requerido, haja vista que a tentativa de composição administrativa não é condição sine qua non para a propositura da ação. Lembra-se, a propósito, que exigir tal requisito para o ajuizamento da demanda representaria patente violação do primado da inafastabilidade do controle jurisdicional, cláusula pétrea prevista no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Tampouco vinga a preliminar de inépcia da inicial, porquanto a tese aventada se confunde com o próprio mérito da lide, de sorte que merece ser com ele examinada e julgada no momento da prolação da respectiva sentença. Rejeito ainda a impugnação à gratuidade da justiça, dado que as alegações do demandado são genéricas e desprovidas de elementos capazes de infirmar a concessão do benefício. Salienta-se, a propósito, que a hipossuficiência aqui considerada goza de presunção juris tantum, devendo ser afastada tão somente quando houver prova cabal de seu descabimento, o que não se vislumbra no caso posto. Quanto ao mérito, destaca-se que a relação posta realmente é de consumo, haja vista que requerente e requerido se amoldam, respectivamente, aos conceitos de consumidor e fornecedor estipulados pelos artigos 2° e 3° da Lei 8.078 de 1990, sendo tal entendimento reforçado pela Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. Forçoso salientar, todavia, que descabe falar em julgamento antecipado, uma vez que a existência do consentimento da autora remanesce como ponto controvertido: A) A autora aderiu ao pacto sub judice, cujo instrumento foi acostado à fl. 61? Para responder à referida dúvida, bem como a eventuais quesitos formulados pelas partes, nomeio o i. perito Dr. Edison D'Andréa Cinelli, arbitrando seus honorários provisórios em R$ 1.000,00 (mil reais), os quais devem ser depositados integralmente pelo réu no prazo de 10 (dez) dias, conforme impõe recente julgado do C. STJ: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720). - Destaquei. Tendo em vista se tratar de mero ônus, poderá o demandado declinar da produção da perícia em tela. Nesse caso, contudo, presumir-se-á como verdadeira a alegação da autora de que jamais assinou o referido instrumento (fls. 138/139): Qualquer elemento probatório, pontualmente - ou todos eles conjuntamente -, pode ser objeto da decretação de inversão, desde que haja adequada fundamentação judicial. A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo requisitar que produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. STJ. 2ª Turma. REsp 1807831-RO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679). - Destaquei. Em suma, depositados os honorários provisórios, providencie a serventia a inclusão da informação desta nomeação no Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça (Comunicado Conjunto n. 2191/2016 DJe de 24/11/16) e intime-se o expert, por meio eletrônico, para iniciar os trabalhos e entregar o laudo em 20 dias. As partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos em 15 dias (Art. 465, CPC). Sobrevindo o laudo, o i. perito informará o valor de seus honorários definitivos, relacionando as horas efetivamente trabalhadas e o material gasto. Após, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo. Por fim, caso o prazo para depósito dos honorários periciais provisórios decorra "in albis", aloque-se imediatamente para a fila de Sentença. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), FERNANDO FARIA JUNIOR (OAB 258717/SP)

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Processo nº 1001815-47.2025.8.26.0581

ID: 294561261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-47.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO HENRIQUE CARDIERI BROLLO DESTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001815-47.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Vitor dos Santos Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em que, antes de se verifica… Processo 1001815-47.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Vitor dos Santos Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em que, antes de se verificar os requisitos para o recebimento da inicial, de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta. Embora o Provimento nº 1.768/10, com a redação dada pelo Provimento nº 1.769/10, ambos do Conselho Superior da Magistratura, tenha determinado que "ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veículo, etc.), qualquer demanda envolvendo créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciárias (art. 109, §3º, da CF/88)", tal norma não mais possui eficácia. Isso porque a norma foi editada com espeque no artigo 23, da Lei nº 12.153/09, comando normativo este dotado de eficácia temporal limitada ao período de cinco anos contados de sua entrada em vigor, prazo este que já se expirou. Sendo assim, a limitação material prevista no provimento acima aludido não mais subsiste, de modo que a competência para apreciação da lide é do Juizado Especial da Fazenda Pública, vez que se trata de competência absoluta (artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/09). Tanto assim que, pelo Provimento CSM nº 2.321/2016, que alterou a redação do art. 9º do Provimento CSM 2.203/2014, foi atribuída competência plena ao Juizado Especial da Fazenda Pública: "Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal". Frise-se que o valor da causa não extrapola o limite máximo de 60 salários mínimos previstos no artigo 2º da referida Lei, não se tratando ainda de matéria fática complexa, pelo que este Juízo não ostenta competência para apreciar a demanda. Ademais, o já mencionado Provimento nº 1.768 do CSM determina que nas Comarcas do interior onde ainda não foram instaladas Varas de Juizado Especial da Fazenda, a competência para o julgamento das ações previstas na Lei nº 12.153/2009 é de competência das "Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada" ou dos "Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial" (artigo 2º, inciso II, alíneas "b" e "c"). Portanto, não havendo a instalação de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, mas havendo de Anexo do Juizado Especial, como ocorre na espécie, este Juízo não é competente para a análise e julgamento do feito, sendo de rigor a remessa dos autos ao Juízo competente. É o que já se decidiu em caso idêntico: Ação declaratória c/c pedido de repetição de indébito. Guararapes. ICMS. Pretensão de afastar as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição TUSD e de Transmissão TUST da base de cálculo do tributo. Pedido de tutela provisória de urgência indeferido. Determinação de redistribuição dos autos ao Anexo do Juizado Especial, em vista de o valor da causa não extrapolar o limite de 60 salários mínimos e por se não tratar de matéria fática complexa. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Decisão interlocutória não impugnável por meio de agravo de instrumento. Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1015 do CPC. Recurso inadmissível. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento nº 2229261-36.2016.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez; J. 28/11/2016; V.U.) E também no seguinte: Conflito de Competência - ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito ausência de Vara Fazenda Pública na Comarca de Americana - análise do pedido não revestida de complexidade - competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que é parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos inteligência do artigo 8º do Provimento CSM 2.203/14 e artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei 12.153/2009 competência para o processamento da demanda do Juizado Especial Cível - conflito procedente competência do Juízo suscitante. (Conflito de Competência nº 0052722-55.2016.8.26.0000; Relator(a): Ademir Benedito (Vice Presidente);Comarca: Americana;Órgão julgador: Câmara Especial;Data do julgamento: 05/12/2016;Data de registro: 06/12/2016) Ante o exposto, determino a redistribuição dos autos ao Anexo do Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública desta Comarca. Intime-se. - ADV: RODOLFO HENRIQUE CARDIERI BROLLO DESTRO (OAB 417642/SP)

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