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Processo nº 1000572-53.2018.4.01.3100

ID: 293279039

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000572-53.2018.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS DA COSTA RUPPEL

Decisão

Advogados:

SUELEN HENTGES

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BRAULIO DA SILVA DE MATOS

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GABRIEL PINTAUDE

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LEONARDO VESOLOSKI

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DANILO KNIJNIK

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SERGIO LUIS WETZEL DE MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1000572-53.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1000572-53.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO POLO PASSIVO:AGROPECUARIA KLEIN LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO VESOLOSKI - RS58285, GABRIEL PINTAUDE - RS59448, SUELEN HENTGES - RS84280, BRAULIO DA SILVA DE MATOS - RS81418, DANILO KNIJNIK - RS34445 e SERGIO LUIS WETZEL DE MATTOS - RS40193 EMENTA: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA FEDERAL. FRACIONAMENTO TERRITORIAL SIMULADO. LICENÇAS AMBIENTAIS. ORGANIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO. FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO. Ação civil pública ajuizada por suposta prática de degradação ambiental em área de domínio da União, mediante fracionamento territorial tido como simulado e ausência de licenciamento ambiental. Após decisão judicial anterior que delimitava os pontos controvertidos, foi determinada a ampliação do escopo da prova pericial por instância recursal. Impedimento reconhecido da perita inicialmente nomeada, com substituição por novo profissional. Reorganização da fase instrutória e fixação dos pontos controvertidos, abrangendo questões técnicas e jurídicas relevantes. Determinação para manifestação do novo perito sobre aceitação do encargo e proposta de honorários. Intimação das partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos Tese de julgamento: “1. A reorganização da fase instrutória deve observar a decisão proferida em agravo de instrumento, ampliando o objeto da prova pericial. 2. A nomeação de novo perito é medida necessária quando reconhecido impedimento do profissional anteriormente designado. 3. A delimitação precisa dos pontos controvertidos é condição para regular desenvolvimento da instrução probatória.” Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 357, incisos I, II e III. Código de Processo Civil, art. 465, §§1º e 2º. DECISÃO SANEADORA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido liminar, contra AGROPECUÁRIA KLEIN LTDA. e diversos corréus, com fundamento em suposta prática de degradação ambiental em área de domínio da União, localizada no município de Tartarugalzinho/AP, sem a devida licença ambiental, mediante fracionamento territorial tido como simulado, com vistas à exploração econômica irregular de cultivo de soja. Superada a fase postulatória e oportunizado o contraditório, cumpre ao Juízo deliberar sobre a organização da fase instrutória, conforme preceitua o art. 357 do Código de Processo Civil. Relembra-se que foi proferida decisão anterior de saneamento (ID 583749864), delimitando os pontos controvertidos exclusivamente às questões atinentes ao fracionamento da área e à validade das licenças ambientais. Contra tal decisão, contudo, os réus interpuseram agravo de instrumento (AI nº 1041082-91.2021.4.01.0000), no qual foi parcialmente deferida tutela recursal pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 841869050), para assegurar a produção de prova pericial com escopo ampliado, em conformidade com os temas suscitados pelas partes. Posteriormente, foi nomeada perita judicial, cuja suspeição foi acolhida em sentença proferida no incidente autuado sob nº 1001837-80.2024.4.01.3100 (ID 2183921498)), reconhecendo-se a impossibilidade de atuação da profissional em razão de seu vínculo funcional com o Ministério Público do Estado do Amapá, órgão que atua em matéria correlata à discutida nos autos. Diante disso, compete a este Juízo retomar o saneamento do feito, observando os comandos superiores e as garantias processuais das partes. Nos termos do art. 357, I, do CPC, em cumprimento à decisão proferida em sede de agravo de instrumento, fixam-se como pontos controvertidos da presente ação: Se houve fracionamento artificial e coordenado da área explorada, com a finalidade de burlar exigências legais e ambientais, notadamente a dispensa indevida de EIA/RIMA. Se as licenças ambientais apresentadas pelos réus são válidas, eficazes e suficientes à regularização da atividade agrícola desenvolvida. Se há exploração agrícola na área objeto da lide, inclusive na denominada Fazenda Frutal. Se a vegetação nativa foi suprimida e, em caso positivo, qual sua tipologia e extensão. Se as Áreas de Preservação Permanente (APP) e as Reservas Legais (RL) foram devidamente conservadas. Se há dano ambiental existente, qual sua extensão, e qual o nexo de causalidade com a atividade exercida. Se há possibilidade técnica de licenciamento ambiental corretivo para a atividade desenvolvida. Se houve atuação de boa-fé dos demandados e se esta tem relevância jurídica no caso concreto. Nos termos do art. 357, II e III, do CPC, é cabível a produção de prova pericial ambiental, considerada imprescindível para elucidar os pontos de natureza técnica relevantes ao deslinde da controvérsia. Considerando o reconhecimento judicial de impedimento da perita anteriormente nomeada, nomeio o segundo perito constante da relação constante da certidão ID 1242584768: José das Graças dos Santos Torres, engenheiro florestal, (Rua Marcelo Cândia, 1293, Santa Rita, Macapá-AP, CEP: 68901-341, telefone: 99975-3040, e-mail: jgstorres@uol.com.br). Nos termos do art. 465, §§1º e 2º, do CPC, determino que: a) O perito ora nomeado seja intimado para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita a nomeação, bem como para apresentar proposta de honorários; b) As partes sejam intimadas, no prazo de 15 (quinze) dias, para: b.1) Apresentarem quesitos complementares; b.2) Indicarem assistentes técnicos, se desejarem. Formulo desde logo os seguintes quesitos do juízo: As áreas exploradas pelos réus apresentam indicativos de uso coordenado e integrado, ainda que formalmente fracionadas? As licenças ambientais apresentadas contêm elementos suficientes para legitimar a atividade agrícola desenvolvida? Há sinais de fracionamento territorial com sobreposição de infraestrutura e unificação de uso econômico da área? Qual a cobertura vegetal existente na área no momento da fiscalização e no momento atual? Houve desmatamento não autorizado ou em desacordo com as normas ambientais vigentes? Há áreas de APP ou RL suprimidas? Em caso afirmativo, qual sua localização e extensão? É possível a recuperação ambiental da área afetada? Em que grau e por quais meios técnicos? A atividade exercida pode ser objeto de licenciamento corretivo perante o órgão competente? Há elementos objetivos que indiquem que os réus agiram com boa-fé no cumprimento da legislação ambiental? Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal Titular

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Processo nº 1002401-77.2022.4.06.0000

ID: 313502511

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002401-77.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA DAMASCENA DA COSTA

116

Agravo de Instrumento Nº 1002401-77.2022.4.06.0000/MG AGRAVADO : JULIANA DAMASCENA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, int… Agravo de Instrumento Nº 1002401-77.2022.4.06.0000/MG AGRAVADO : JULIANA DAMASCENA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS contra decisão proferida nos autos do Processo nº 1001837-59.2021.4.01.3820, que determinou o arquivamento do feito sem baixa na distribuição, considerando o art. 8º e §§, da Lei 12.514/2011, bem como o valor exequendo. Inicialmente, defende o agravante a inconstitucionalidade da Lei 14.195/2021, uma vez que a norma em questão, na prática, representa verdadeira negativa de acesso ao Poder Judiciário. Ressalta que a inadimplência anual no COREN/MG está em cerca de 20% (vinte por cento) e o montante acumulado ao longo do tempo é da ordem de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais), sendo certo que a execução fiscal representa a última ratio utilizada, após esgotados todos os outros meios possíveis extrajudiciais de recebimento do crédito. Esclarece que a parte executada já se encontra inadimplente há mais de seis anos e que, a prevalecer o valor mínimo previsto na Lei 14.195/2021 e adotado pelo Juízo, serão necessários muitos outros anos de inadimplência, a fim de que o débito possa ser cobrado judicialmente. Sustenta que o dispositivo normativo referenciado na nova redação do artigo 8°, caput, da Lei n° 12.514/2011 (art. 6º, §1º), não fixa o valor específico da anuidade a ser cobrada. Apenas estabelece um conjunto de valores máximos, e, em seguida, no art. 6°, § 2°, dispõe que cada conselho federal fixará o valor a ser cobrado anualmente. Desse modo, deve-se buscar, dentro das possíveis interpretações, aquela mais justa e adequada à Constituição Federal. Portanto, deve-se, no mínimo, adotar como parâmetro 5 (cinco) vezes o valor da anuidade devida pelo profissional no ano do ajuizamento da ação e não 5 vezes o montante máximo previsto em lei. Sustenta que a Lei n° 14.195/21 apresenta vícios formais de inconstitucionalidade, decorrentes do projeto de Lei de Conversão da MP 1.040/2021 com emendas dissociadas do tema da MP, razão por que requer seja determinada a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade, com a consequente declaração incidental da inconstitucionalidade do §2º, do art. 8º, da Lei 12.514/2011, introduzido pelo art. 21, da Lei 14.195/2021. Ao final, requer: a) a concessão da tutela antecipada recursal a fim de que seja determinado o regular prosseguimento da execução, tendo em vista que fora cumprida a condição de procedibilidade quanto ao valor mínimo exequível; b) seja determinada a instauração do incidente para que seja declarada, a inconstitucionalidade do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 12.514/2021 por vício formal e por obstaculizar o exercício da garantia constitucional de acesso ao Judiciário, nos termos do artigo 5°, XXXV, da CRFB/88; c) subsidiariamente, requer que seja adotada a interpretação da norma conforme a Constituição, definindo-se que o valor mínimo exequível é de 5(cinco) vezes o valor da anuidade da respectiva categoria profissional ou simplesmente a existência de cinco anuidades exigíveis; d) por fim, o total provimento do agravo, determinando-se a nulidade da decisão recorrida e o regular prosseguimento da execução fiscal. A antecipação da tutela foi deferida, a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal (evento 6, DEC1). Não foram apresentadas contrarrazões. Foi proferida decisão determinando a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1193 pelo STJ (evento 19, DEC1). É o relatório. Decido Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015, como no caso presente. A respeito da controvérsia dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1193, fixou a seguinte tese, com caráter vinculante: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Essa tese esclarece que a norma contida no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, possui natureza processual, aplicando-se de forma imediata a todas as execuções fiscais em curso, ainda que ajuizadas antes de sua vigência. Ressalta-se, contudo, a ressalva de que o arquivamento não alcança as execuções fiscais nas quais já tenha ocorrido a penhora de bens. No caso em exame, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 e o valor exequendo seja inferior ao mínimo estabelecido, houve penhora efetiva de valores por meio do sistema Sisbajud, conforme consta nos autos da execução (evento 15, OUT2). Tal circunstância atrai a ressalva expressa na tese firmada pelo STJ, afastando, portanto, a possibilidade de arquivamento com base no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Tem-se, portanto, que a decisão recorrida está em dissonância com a Tese nº 1193 definida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. 2. Nesses termos, com base no permissivo do art. 932, inciso V, alínea ?b? do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento para anular a decisão recorrida e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada. Intimem-se as partes. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data no sistema.

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Processo nº 1001837-90.2025.8.26.0101

ID: 281327849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001837-90.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO ORTIZ NEVES AZEREDO COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA

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LUIZ GUILHERME PAIVA VIANNA

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ADV: Ricardo Luiz Paiva Vianna (OAB 175071/SP), Luiz Guilherme Paiva Vianna (OAB 210501/SP) Processo 1001837-90.2025.8.26.0101 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Jose Fernando Ortiz Neves Azeredo… ADV: Ricardo Luiz Paiva Vianna (OAB 175071/SP), Luiz Guilherme Paiva Vianna (OAB 210501/SP) Processo 1001837-90.2025.8.26.0101 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Jose Fernando Ortiz Neves Azeredo Coutinho - Vistos. Trata-se de ação de mandado de segurança contra a Prefeitura Municipal de Caçapava, na qual a parte impetrante alega, em síntese, que é servidor público municipal concursado, exercendo desde 01/09/2011 o cargo de médico neurologista junto à Impetrada; que a Impetrada não apreciou seu pedido de licença sem vencimentos protocolado dia 29/04/2025, sendo que o Impetrante é pessoa idosa com diversas comorbidades graves. Postulou em liminar a antecipação da tutela. Sobre a(s) liminar(es), tenho que não restam presentes os requisitos da tutela de urgência. Informa a parte impetrante que a fumaça do bom direito reside no direito subjetivo do servidor à licença e na comprovação documental do requerimento protocolado, bem como na demonstração inequívoca do ato omissivo da Administração. Por outro lado, o perigo da demora materializa-se no abandono de função, além do agravamento do estado de saúde do Impetrante, caso seja compelido a retornar ao serviço ou submetido à instabilidade jurídica. Pois bem, verifico que, apesar de comprovado o protocolo (fls. 9/10), bem como de que o Impetrante é servidor concursado como médico neurologista contratado pela Impetrada desde 01/09/2011 pelo regime da CLT (fls. 8), certo é que a concessão de licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares é ato discricionário, podendo, inclusive, ser negado quanto contrário ao interesse público, sendo que até o momento não houve qualquer decisão do Ente Público Municipal ora Impetrada. Cumpre salientar que é inadmissível a incursão do Poder Judiciário no méritoadministrativodo procedimento disciplinar/administrativo, cabendo-lhe, apenas, averiguar a legalidade dos atos praticados, inclusive quanto à razoabilidade. Assim, ao menos pelas informações apresentadas não é possível conceder a segurança desejada em sede liminar, pois conforme descrito, desprende-se que o procedimento administrativo ainda sequer houve decisão.Portanto, não fora identificada a existência de qualquer vício na formação doato administrativo, isto é, não foi apontada ao menos uma circunstância que configurasse qualquer ilegalidade passível de ser corrigida por intermédio de ação mandamental, desde que respeitado o devido processo legal, com observância do contraditório e da ampla defesa. É sempre preciso pontuar que, a Administração Pública tem o poder-dever de apreciar pedidos de licença, a fim de garantir o acesso aos direitos e ao bom funcionamento da administração. Nessa toada, o mero atraso no processo administrativo para deferimento ou não de licença sem vencimento, não enseja direito líquido e certo capaz de suspender penalidade eventualmente aplicada. É preciso, a fim de apreciar melhor a situação fática, garantir ao Impetrado o direito ao exercício do contraditório. Outrossim, ainda que o Impetrante, de fato, tenha problemas graves de saúde (fls. 14/26), não fora demonstrado qualquer prejuízo com a demora na atuação administrativa da Impetrada. Todavia, é certo que a não concessão do pedido de licença sem vencimento pode ensejar o retorno ao trabalho ou até mesmo penalidades, conquanto, não está evidenciada a morosidade excessiva, desarrazoada e injustificada quanto ao direito de resposta e decisão ao requerimento administrativo em questão, estando ausente o risco de ineficácia da medida (art. 7º, III, Lei nº 12.016/09). Seguem entendimentos jurisprudenciais: PROCESSUAL CIVIL. Mandado de Segurança. Liminar. Afastada a pretensão da impetrante à concessão de licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, ausentes a relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida, se concedida afinal. Inteligência do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09. Decisão mantida. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2246594-35.2015.8.26.0000; Relator (a):Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Casa Branca -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/12/2015; Data de Registro: 04/12/2015) - (negritei) Ademais, sequer é possível saber se o Impetrante cumpriu todos os requisitos para fruição do benefício ora pleiteado, pois a declaração de fls. 8 é insuficiente para tanto. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. Agravo desfiado contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado em ordem a reverter decisão administrativa que negou pedido para fruição de licença por motivos particulares, prevista no art. 202 da lei 10.261/1968, bem como concedeu exoneração a pedido do servidor. Desprovimento. Recorrente que admite não ter completado o requisito objetivo à fruição do benefício o qual, ademais, não se traduz em direito subjetivo do servidor. Cargos pretendidos que não são cumuláveis nos termos do art. 37, XVI, da Constituição Federal. Exoneração já consumada ao tempo do requerimento, revelando ausente risco de dano grave ou de difícil reparação. Precedentes do eg. TJSP, inclusive dessa 11ª Câmara. Prestígio à discrição do primeiro grau no exame da medida, ausente evidente abuso de poder ou patente desconformidade da decisão agravada com o direito. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2208431-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) - (sublinhei e negritei) Por conseguinte, ao menos preliminar não é possível verificar direito líquido e certo da impetrante. Enfim, (i)não havendo fundamento relevante/probabilidade acerca do ventilado direito líquido e certo e (ii)não podendo do ato impugnado resultar a ineficácia da medida judicial, caso seja ao final concedida, com perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, presente ainda a irreversibilidade, INDEFIRO a(s) liminar(es), devendo se aguardar a vinda de informações da parte coatora, para que o mérito do presente mandamus seja analisado com mais elementos de prova (art. 7º, inc. III, da Lei n. 12.016/09). Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe(s) a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que em 10 dias preste(m) as informações (art. 7º, inc. I, da Lei n. 12.016/09). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s), enviando-lhe(s) cópia da vestibular sem documentos, para, querendo, ingressar(em) nos autos (art. 7º, inc. II, da Lei n. 12.016/09). Decorrido o prazo legal das informações, com ou sem apresentação delas, certifique a Serventia o necessário e, então, dê-se vista ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, carta precatória, ofício ou comunicação bastante para todos os fins, especialmente, para o cumprimento célere da liminar concedida mediante impressão e encaminhamento pela própria parte interessada com comprovação imediata nos autos do protocolo junto à parte requerida. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212 do CPC. Int.

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Processo nº 1001837-48.2025.8.26.0115

ID: 327003478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001837-48.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GISELA SIMIEMA CESCHIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELA SIMIEMA CESCHIN

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Processo 1001837-48.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gisela Simiema Ceschin - Vistos. Recebo a petição inicial, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320… Processo 1001837-48.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gisela Simiema Ceschin - Vistos. Recebo a petição inicial, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade de existência do direito que se diz violado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em outras palavras: a demonstração de verossimilhança (fumus boni iuris) deve conjugar-se à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ou perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora). Estabelece o § 3º do mesmo dispositivo legal, ainda, que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão. Como ensina DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: (...) a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante na eventualidade de revogação da tutela antecipada. Tomando- se por base a irreversibilidade fática, deve-se analisar a situação fática anterior à concessão da tutela antecipada e aquela que será criada quando a tutela for efetivada. Sendo possível após sua revogação o retorno à situação fática anterior à sua concessão, a tutela antecipada será reversível, não sendo aplicado o impedimento do art. 300, § 3º, do Novo CPC. Caso contrário, haverá irreversibilidade, sendo, ao menos em tese, vedada pela lei a concessão da tutela antecipada. (Manual de direito processual civil Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 516). No caso em tela, não reputo presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar. Ainda que sejam verossímeis as alegações da parte autora, a matéria fática não está suficientemente demonstrada, afigurando-se imperiosa a oitiva da parte contrária, com faculdade de produção de provas, devendo ser prestigiado o contraditório. Ademais, não há nos autos comprovação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, as afirmações tecidas pelo(a) requerente não traduzem urgência processual, a ponto de justificar que se excepcione a segurança jurídica e, portanto, a prévia instauração do contraditório. Não há, por assim dizer, ao menos por ora, situação aflitiva a ser remediada, não se podendo perder de vista que o objetivo da tutela de emergência é "neutralizar os efeitos maléficos do decurso do tempo sobre os direitos." (DINAMARCO, Cândido Rangel, Instituições de direito processual civil, vol. I, 7ª edição, Malheiros Editores, 2013, p. 165). Como ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 'a demora na resposta jurisdicional muitas vezes invalida toda a eficácia prática da tutela e quase sempre representa uma grave injustiça para quem depende da justiça estatal. Daí a necessidade de mecanismos de aceleração do procedimento em juízo. Sob outro ângulo, o litigante tem constitucionalmente assegurado o direito de não ser privado de seus bens e direitos sem contraditório e ampla defesa (princípio da segurança jurídica). Muitas vezes, porém, entre a necessidade de efetiva tutela ao titular do direito subjetivo e a garantia ao seu opositor das amplas faculdades inerentes ao contraditório, se estabelece uma flagrante contradição, porquanto se tem de aguardar todos o longo iter da ampla defesa, a tutela que afinal vier a ser deferida não corresponderá a qualquer utilidade para o titular do direito subjetivo que estava a clamar por proteção judicial. Urge, então, harmonizar os dois princípios o da efetividade da jurisdição e o da segurança jurídica e não fazer com que um simplesmente anule o outro. É claro que o princípio do contraditório não existe sozinho, mas em função da garantia básica da tutela jurisdicional. Logo, se dentro do padrão normal o contraditório irá anular a efetividade da jurisdição, impõe-se alguma medida de ordem prática para que a tutela jurisdicional atinja, com prioridade, sua tarefa de fazer justiça a quem a merece. Depois de assegurado o resultado útil e efetivo do processo, vai-se, em seguida, observar também o contraditório, mas já em segundo plano. Assim, para evitar que o autor se veja completamente desassistido pelo devido processo legal, procede-se a medidas como as cautelares e as de antecipação de tutela. Isto se faz logo, porque não há outro caminho para assegurar a tutela de mérito ao litigante que aparenta ser merecedor da garantia jurisdicional. No entanto, o adversário não fica privado do devido processo legal, porque depois da antecipação, que se dá em moldes de provisoriedade, abre-se o pleno contraditório e a ampla defesa, para só afinal dar-se uma solução definitiva à lide. "Aqui" lembra CALMON DE PASSOS - "dois valores constitucionais conflitam. O da efetividade da tutela e o do contraditório e ampla defesa. Caso a ampla defesa ou até mesmo a citação do réu importe certeza da ineficácia da futura tutela, sacrifica-se, provisoriamente, o contraditório, porque recuperável depois, assegurando-se a tutela que, se não antecipada, se faria impossível no futuro". Assim, o que se faz, para harmonizar os dois princípios fundamentais, é apenas uma inversão da sequência cronológica de aplicação de seus mandamentos. O juiz, porém, deve cuidar, para que esta inversão não se torne regra geral, pois dentro da garantia fundamental do devido processo legal e do contraditório, a garantia normal é a de que a agressão patrimonial do Estado sobre a esfera jurídica da parte vencida somente ocorra depois de percorrida a trajetória do procedimento com ampla discussão e defesa e, por conseguinte, após a formação da coisa julgada.' (O processo civil brasileiro: no limiar do novo século, Rio de Janeiro: Forense, 1999, pp. 83/84). (Negritado no original). Ante o exposto, INDEFIRO a tutela emergencial. Por ora, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, pois a escassez de funcionários no CEJUSC acaba gerando atraso na designação das sessões. Nada impede que as partes entabulem acordo extra autos, contendo a inicial todos os dados para contato direto com a parte autora ou seu procurador. Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). Na sequência, conclusos. Intime-se. - ADV: GISELA SIMIEMA CESCHIN (OAB 247441/SP)

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Processo nº 0801108-18.2024.8.10.0040

ID: 307891794

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801108-18.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S. A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCOS VENICIUS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0801108-18.2024.8.10.0040 Autor (a): MARIA LUZENI DA SILVA Adv. Autor (a): Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VENICIUS DA SILVA - MA10099-A Ré (u): TAM LINHAS AEREAS S. A. Adv. Ré (u): Advogad… Processo nº: 0801108-18.2024.8.10.0040 Autor (a): MARIA LUZENI DA SILVA Adv. Autor (a): Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VENICIUS DA SILVA - MA10099-A Ré (u): TAM LINHAS AEREAS S. A. Adv. Ré (u): Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIA LUZENI DA SILVA em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S. A. Narra a autora que no inicio de 2024 comprou passagens de ida e volta junto à Requerida para viagem de Imperatriz a Rio de Janeiro (ida e volta), com conexão no aeroporto de Guarulhos, tendo sido a ida marcada para o dia 13/1/2024 e volta para o dia 20/1/2024. Durante o voo tudo aconteceu de forma normal, contudo ao chegar ao seu destino, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, a autora constatou que sua bagagem estava danificada (mala grande VILLABOM), conforme fez constar fotos em anexo. Narra que diante disso, entrou em contato com a empresa Requerida que solicitou diversas documentações para fins de análise de processo interno, e logo após ofertou o valor de R$ 100,00 (cem reais) para fins de compra de mala nova. Narra que esse valor seria irrisório visto que uma mala de igual modelo custa em média o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme pesquisas na internet. Nesse contexto pleiteou pela indenização por danos morais e materiais. Despacho determinando a citação da requerida e inclusão de data para realização de audiência de conciliação. Citada, a Requerida apresentou contestação ao ID 116584169, sustentando, preliminarmente, a conexão do feito com o processo nº 0801597-55.2024.8.10.0040, no mérito, alega a ausência de ato ilícito de sua parte e, por conseguinte, ausência de dever de indenizar. Requereu a improcedência dos pedidos. Restou infrutífera a tentativa de conciliação. Em réplica a autora impugnou todas as alegações da requerida, bem como requereu o afastamento da prescrição e reiterou os pedidos da Inicial, pleiteando pelo julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de novas provas, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Quando a preliminar de conexão do feito com o processo 1001837-11.2024.8.11.0015, verifico que trata-se de pedido diverso pelo que rejeito a preliminar. No que concerne ao mérito, cabe asseverar, que a apreciação dos danos (materiais e morais) alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa reclamada se enquadra na definição de fornecedor que desenvolve atividade de prestação de serviços e a reclamante como consumidora (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” “Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Importante esclarecer, que a reparação dos danos segundo o Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente em nosso ordenamento jurídico, porquanto estabelece como critério principal, o sistema da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Nesse diapasão, tenho que para a reparação dos danos sofridos pelo consumidor, não se faz necessária a constatação da existência ou não de culpa no fornecimento do produto ou serviço; em verdade, a responsabilidade objetiva somente é elidida no caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito ou força maior. No caso em tela, verifico que estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Senão vejamos. Da análise dos autos, depreende-se que a autora teve sua bagagem sua bagagem danificava conforme prova de registro fotográfico. A ré, por sua vez, não produziu a mínima prova de que tenha prestado satisfatoriamente seus serviços, limitando-se a contestar genericamente o feito. Conforme se vê, a demandada não logrou êxito em comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. No que tange aos danos morais restaram plenamente evidenciados, pois, no caso dos autos, trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Nesse sentindo entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato (grifei). Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas.APELAÇÃO PROVIDA.(TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022) Como sabido, os danos morais devem ser fixados segundo critérios justos a serem observados pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o autor do ilícito cause outros danos. É certo que o Poder Judiciário, não pode se manter alheio as mazelas sociais, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado à parte autora, além da capacidade econômica do réu, tenho como devido o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização. DISPOSITIVO Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da data da sentença (Súmula nº 362 do STJ) e de juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação, pelos danos morais gerados. JULGO PROCEDENTE o pedido de dano material no valor de R$ 600,00 (seiscentos) reais. CONDENO a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 4º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e recolhidas eventuais custas processuais, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Imperatriz, datado eletronicamente. CYNARA ELISA GAMA FREIRE JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL

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Processo nº 1001837-04.2025.4.01.3502

ID: 308668376

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001837-04.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SELMA DE JESUS RABELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELLEN PAMILA LOPES DE ABREU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001837-04.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SELMA DE JESUS RABELLO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. X Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. X Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico ATUALIZADO, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Alexânia - GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Estado De Sao Paulo e outros x Anderson Moreira Da Silva e outros

ID: 325660512

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001837-24.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO RUBERLEI POGGERE

Polo Passivo:

ANDERSON MOREIRA DA SILVA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP ESTADO DE SAO PAULO MUNICIPIO DE SAO PAULO RUBERLEI POGGERE SERGIO DA SILVA TOLEDO

Notificação

Advogados:

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ROT 1001837-24.2023.5.02.0087 RECORRENTE: RUBERLEI POGGERE E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ROT 1001837-24.2023.5.02.0087 RECORRENTE: RUBERLEI POGGERE E OUTROS (2) RECORRIDO: RUBERLEI POGGERE E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b0fbe6 proferida nos autos. ROT 1001837-24.2023.5.02.0087 - 2ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrente: 2. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): ANDERSON MOREIRA DA SILVA SERGIO DA SILVA TOLEDO (SP223002) Recorrido: Advogado(s): CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SERGIO DA SILVA TOLEDO (SP223002) Recorrido: Advogado(s): CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP SERGIO DA SILVA TOLEDO (SP223002) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): RUBERLEI POGGERE JOSE OSCAR BORGES (SP54473) JUDITE NAHAS (SP20885) MAURICIO NAHAS BORGES (SP139486) NEIDE ANDREA NAHAS BORGES (SP130942) Recorrido: Advogado(s): SERGIO DA SILVA TOLEDO SERGIO DA SILVA TOLEDO (SP223002) Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id a010985; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id f8e2095). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS DA AFRONTA ÀS DECISÕES VINCULANTES PROFERIDAS PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, DO C. TST: AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DA VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 331 E 363 DO TST E AO ART. 5º, XLV DA CF Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 9388718; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id a972c68). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O Estado de São Paulo sustenta que o "E. Tribunal Regional a quo concluiu pela condenação da Administração Pública para responder subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas, sem indicar, contudo, a existência de prova concreta relativa à culpa do ente público". Consta do v. acórdão: "Os recursos das Reclamadas pretendem o afastamento da responsabilidade subsidiária. Não assiste razão às recorrentes. Incontroversa a prestação de serviços do autor para Município e para o Estado de São Paulo, através da primeira Reclamada, uma vez que não contestam especificamente o labro do Reclamante. Ademais, ao se verificar os recibos de pagamento, juntados pela primeira Reclamada (ID. 9C4d176 e ID. 06788ca), demonstram que o autor se ativou junto a Secretaria Municipal de Saúde, e junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesses termos, prevê a Súmula nº 331 do C. TST: "(...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Através da Decisão do RE nº 760.931/ DF, com repercussão geral, publicada no DJe em 12/09/2017, o Relator, Ministro Luiz Fux, assim decidiu: "(...) 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Dessa forma, foi afastada a possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva do Ente Público e não transferindo automaticamente a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas aos empregados. Contudo, também é certo que o C. STF manifestou entendimento de que, em sendo constatada, caso a caso, a ocorrência de conduta omissiva por parte do Ente Público quanto à obrigação de fiscalizar o cumprimento dos encargos concernentes ao contrato, ocorrerá a sua responsabilização. O C. TST firmou o entendimento de condenação do Ente Público. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/STF. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC16, em 24/11/2010, é constitucional o art. 71 da Lei 8666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade-meio. Necessário, assim, verificar se ocorreu a fiscalização do contrato realizado com o prestador de serviços. No caso em exame, o ente público não cumpriu com o dever legal de vigilância, registrada a omissão culposa do ente público, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa in vigilando. Recurso de revista não conhecido (...). (Processo: RR 2850055.2009.5.15.0087 Data de Julgamento: 16/03/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DJ: 25/03/2011)." A Administração Pública tem o dever de fiscalizar a empresa contratada acerca da execução do contrato, não havendo, assim, que se falar que somente a empresa contratada deve responder por eventuais créditos trabalhistas. É obrigação da Administração Pública exigir da empresa contratada a comprovação mensal do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, sob pena de culpa na fiscalização do contrato, não podendo, dessa forma, gerar prejuízo aos empregados. Conforme sentença, houve decretação da revelia e confissão das Reclamadas, pela Juíza originária, ante o não comparecimento em audiência, sendo desconsiderada das defesas apresentadas. De tal questão, não houve impugnação das Reclamadas, ora recorrentes. Inobstante, ainda que assim não fosse, a quinta Reclamada (Município de São Paulo) não juntou qualquer documentação de fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira Reclamada A sexta Reclamada (Estado de São Paulo), a acostou documentação deficiente, concernente apenas à eventual regularidade fiscal da primeira Reclamada contratada, bem como os contratos firmados e editais do pregão eletrônico. Contudo, não há qualquer documento que comprove a existência de efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados que lhe prestaram serviços. Frise-se. Era dever da tomadora de serviços a fiscalização dos serviços prestados pela fornecedora, com a verificação e fiscalização dos diretos trabalhistas dos empregados colocados à sua disposição, bem como o adimplemento das verbas envolvidas, sob pena de ser considerada subsidiariamente responsável pelo adimplemento, em razão da existência de culpa in vigilando. Assim, considerando a condição das recorrente de tomadoras dos serviços obreiro, a deficiente ou inexistente documentação encartada e a condenação da primeira Reclamada no pagamento de haveres resilitórios, denota-se que a fiscalização exercida foi ineficaz, emergindo, assim, a culpa in vigilando do Município e Estado de São Paulo, quinta e sexta Reclamadas, respectivamente. Dessa forma, mantenho a condenação subsidiária." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "não há qualquer documento que comprove a existência de efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados que lhe prestaram serviços". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RUBERLEI POGGERE

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Estado De Sao Paulo e outros x Anderson Moreira Da Silva e outros

ID: 325660573

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001837-24.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO RUBERLEI POGGERE

Polo Passivo:

ANDERSON MOREIRA DA SILVA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP ESTADO DE SAO PAULO MUNICIPIO DE SAO PAULO RUBERLEI POGGERE SERGIO DA SILVA TOLEDO

Notificação

Advogados:

JUDITE NAHAS

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ROT 1001837-24.2023.5.02.0087 RECORRENTE: RUBERLEI POGGERE E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ROT 1001837-24.2023.5.02.0087 RECORRENTE: RUBERLEI POGGERE E OUTROS (2) RECORRIDO: RUBERLEI POGGERE E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b0fbe6 proferida nos autos. ROT 1001837-24.2023.5.02.0087 - 2ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrente: 2. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): ANDERSON MOREIRA DA SILVA SERGIO DA SILVA TOLEDO (SP223002) Recorrido: Advogado(s): CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SERGIO DA SILVA TOLEDO (SP223002) Recorrido: Advogado(s): CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP SERGIO DA SILVA TOLEDO (SP223002) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): RUBERLEI POGGERE JOSE OSCAR BORGES (SP54473) JUDITE NAHAS (SP20885) MAURICIO NAHAS BORGES (SP139486) NEIDE ANDREA NAHAS BORGES (SP130942) Recorrido: Advogado(s): SERGIO DA SILVA TOLEDO SERGIO DA SILVA TOLEDO (SP223002) Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id a010985; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id f8e2095). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS DA AFRONTA ÀS DECISÕES VINCULANTES PROFERIDAS PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, DO C. TST: AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DA VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 331 E 363 DO TST E AO ART. 5º, XLV DA CF Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 9388718; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id a972c68). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O Estado de São Paulo sustenta que o "E. Tribunal Regional a quo concluiu pela condenação da Administração Pública para responder subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas, sem indicar, contudo, a existência de prova concreta relativa à culpa do ente público". Consta do v. acórdão: "Os recursos das Reclamadas pretendem o afastamento da responsabilidade subsidiária. Não assiste razão às recorrentes. Incontroversa a prestação de serviços do autor para Município e para o Estado de São Paulo, através da primeira Reclamada, uma vez que não contestam especificamente o labro do Reclamante. Ademais, ao se verificar os recibos de pagamento, juntados pela primeira Reclamada (ID. 9C4d176 e ID. 06788ca), demonstram que o autor se ativou junto a Secretaria Municipal de Saúde, e junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesses termos, prevê a Súmula nº 331 do C. TST: "(...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Através da Decisão do RE nº 760.931/ DF, com repercussão geral, publicada no DJe em 12/09/2017, o Relator, Ministro Luiz Fux, assim decidiu: "(...) 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Dessa forma, foi afastada a possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva do Ente Público e não transferindo automaticamente a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas aos empregados. Contudo, também é certo que o C. STF manifestou entendimento de que, em sendo constatada, caso a caso, a ocorrência de conduta omissiva por parte do Ente Público quanto à obrigação de fiscalizar o cumprimento dos encargos concernentes ao contrato, ocorrerá a sua responsabilização. O C. TST firmou o entendimento de condenação do Ente Público. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/STF. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC16, em 24/11/2010, é constitucional o art. 71 da Lei 8666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade-meio. Necessário, assim, verificar se ocorreu a fiscalização do contrato realizado com o prestador de serviços. No caso em exame, o ente público não cumpriu com o dever legal de vigilância, registrada a omissão culposa do ente público, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa in vigilando. Recurso de revista não conhecido (...). (Processo: RR 2850055.2009.5.15.0087 Data de Julgamento: 16/03/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DJ: 25/03/2011)." A Administração Pública tem o dever de fiscalizar a empresa contratada acerca da execução do contrato, não havendo, assim, que se falar que somente a empresa contratada deve responder por eventuais créditos trabalhistas. É obrigação da Administração Pública exigir da empresa contratada a comprovação mensal do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, sob pena de culpa na fiscalização do contrato, não podendo, dessa forma, gerar prejuízo aos empregados. Conforme sentença, houve decretação da revelia e confissão das Reclamadas, pela Juíza originária, ante o não comparecimento em audiência, sendo desconsiderada das defesas apresentadas. De tal questão, não houve impugnação das Reclamadas, ora recorrentes. Inobstante, ainda que assim não fosse, a quinta Reclamada (Município de São Paulo) não juntou qualquer documentação de fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira Reclamada A sexta Reclamada (Estado de São Paulo), a acostou documentação deficiente, concernente apenas à eventual regularidade fiscal da primeira Reclamada contratada, bem como os contratos firmados e editais do pregão eletrônico. Contudo, não há qualquer documento que comprove a existência de efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados que lhe prestaram serviços. Frise-se. Era dever da tomadora de serviços a fiscalização dos serviços prestados pela fornecedora, com a verificação e fiscalização dos diretos trabalhistas dos empregados colocados à sua disposição, bem como o adimplemento das verbas envolvidas, sob pena de ser considerada subsidiariamente responsável pelo adimplemento, em razão da existência de culpa in vigilando. Assim, considerando a condição das recorrente de tomadoras dos serviços obreiro, a deficiente ou inexistente documentação encartada e a condenação da primeira Reclamada no pagamento de haveres resilitórios, denota-se que a fiscalização exercida foi ineficaz, emergindo, assim, a culpa in vigilando do Município e Estado de São Paulo, quinta e sexta Reclamadas, respectivamente. Dessa forma, mantenho a condenação subsidiária." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "não há qualquer documento que comprove a existência de efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados que lhe prestaram serviços". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP - RUBERLEI POGGERE - ANDERSON MOREIRA DA SILVA - SERGIO DA SILVA TOLEDO

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Joel Pinto De Oliveira x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 314306957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001204-55.2024.8.26.0282

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOEL PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS BRAZ DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001204-55.2024.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Joel Pinto de Oliveira - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos em saneador 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer… Processo 1001204-55.2024.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Joel Pinto de Oliveira - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos em saneador 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por JOEL PINTO DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A. O autor alegou, em síntese, que: (i) celebrou um contrato de financiamento de veículo com o requerido; (ii) diante de dificuldades financeiras imprevistas, atrasou o pagamento de algumas parcelas do empréstimo; (iii) no intuito de resolver a inadimplência, buscou uma renegociação junto ao requerido, que, por sua vez, designou um escritório de advocacia para mediar a cobrança; (iv) foram emitidos dois boletos, com o valor total de R$ 4.800,00, sendo o primeiro no valor de R$ 3.100,00 e o valor restante seria adimplido com a efetivação do contrato; (v) o requerido não efetivou o contrato e inseriu o autor novamente no cadastro de inadimplentes, e, após isso, emitiu novo boleto no valor de R$ 1.700,00, que foi por si quitado; (vi) permaneceu no cadastro de inadimplentes, tendo em vista que o réu deixou de implementar as alterações acordadas no financiamento; (vii) manteve comunicação constante com o escritório de advocacia, entretanto, tal contato não resultou em nenhuma solução prática e concreta; e (viii) recebeu uma notificação do requerido informando da iminente negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse cenário e discorrendo sobre o direito aplicável postulou a procedência dos pedidos para: (a) que seja determinada ao réu a regularização imediata do contrato de financiamento objeto dos autos com a consequente retirada de seu nome de qualquer registro negativo nos órgãos de proteção ao crédito; (b) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores que foram indevidamente pagos em face do não cumprimento do acordo e (c) condenar o réu a pagar indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Juntou procuração e documentos (fls. 16-130). A petição inicial foi declarada inepta em relação à pretensão de indenização por danos morais. No mais, a inicial com sua emenda foi recebida, sendo concedida a gratuidade da justiça (fls. 140-141). Citado (fl. 146), o requerido apresentou contestação (fls. 172-193) e defendeu, em sede preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, aduziu, em suma, que: (a) os documentos trazidos pelo autor não se prestam como fundamento para qualquer decisão judicial, visto que desacompanhados de contexto; (b) inexiste ato ilícito, uma vez que o autor não comprova qualquer irregularidade; (c) em pesquisa nos canais de reclamação do banco, não há registros de contato da parte autora buscando informações referentes ao pleito; (d) a parte autora não poderia requerer a baixa de restritivos sem que antes comprovasse o pagamento do débito; (e) houve negativação lícita com exclusão posterior; (f) não há danos morais indenizáveis. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração (fls. 148-151/160-171). Sobreveio réplica (fls. 198-209). Instadas a especificarem as provas, o autor requereu a produção de prova documental, pericial e oral (oitiva de testemunhas) e o réu solicitou a produção de prova oral (depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas) e documental (fls. 226-231). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a sanear o feito. As partes encontram-se regularmente representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Há relação consumerista entre as partes, pois o requerido, no exercício da atividade bancária, enquadra-se no conceito de fornecedor, previsto no art. 3º do CDC e o autor, como consumidor, nos termos do art. 2º da legislação consumerista. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela parte ré, visto que os pedidos foram regularmente formulados pela parte autora, não havendo qualquer incompatibilidade entre eles, nem dificuldade na compreensão da pretensão versada. A petição inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, tanto que a ré ofereceu contestação sem qualquer dificuldade. Ademais, a força probatória dos documentos trazidos pelo autor nada tem a ver com inépcia, devendo ser analisada apenas no mérito. Indefiro o pedido de inclusão no polo passivo da demanda da sociedade empresária e do escritório de advocacia que realizaram a cobrança. Isso porque a relação entre a parte autora e a instituição financeira é de consumo, atraindo a responsabilidade civil objetiva, com a aplicação da inversão do ônus da prova, visto que se trata de falha na prestação de serviços. Incluir os réus indicados pela parte autora no polo passivo dificultaria excessivamente a defesa do consumidor em Juízo, considerando a natureza da responsabilidade civil do escritório de advocacia (que é subjetiva), o que afronta o princípio da facilitação da defesa dos direitos previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, entre os escritórios de cobrança e de advocacia e a instituição financeira há relação própria de contrato de mandato, e eventual violação das obrigações entre eles pactuadas deve ser objeto de ação própria, não se admitindo essa discussão na presente demanda. Ressalto que a inclusão de novos réus somente inviabilizaria uma prestação jurisdicional célere e efetiva em detrimento do próprio consumidor. Ademais, o caso dos autos versa apenas e tão somente sobre a relação jurídica estabelecida entre o autor e o réu, com o objetivo de apurar eventual responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviços, sendo prescindível à solução da lide a participação dos intermediadores da cobrança relacionada ao empréstimo realizado pelo autor. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de prescrição, porquanto vencido há mais de cinco anos. Pretensão de suspensão das cobranças. Sentença de extinção, nos termos do art. 485, VI, CPC. Ilegitimidade passiva. A empresa de cobrança que age a mando do credor não ostenta legitimidade para responder pela idoneidade do crédito perseguido. Ausentes elementos que demonstrem que extrapolou o mandato que lhe foi conferido. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001837-43.2020.8.26.0529; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021) Não há nulidades para sanar ou irregularidades para suprir, tampouco outras preliminares a serem enfrentadas, de modo que declaro o feito SANEADO. Desta feita, fixo como pontos de fato e de direito controvertidos: (a) se houve falha na prestação de serviços pela ré; (b) se há responsabilidade civil do banco em relação aos danos materiais, em tese, suportados pelo autor; (c) se eventual repetição deve se dar em dobro ou de forma simples; A inversão do ônus da prova se dá ope legis, consoante o disposto no artigo 14, § 3º, do CDC, considerando que os autos versam sobre falha na prestação de serviço (fato do serviço). Para solução das questões de fato controvertidas e o consequente deslinde da controvérsia, entendo ser desnecessária a produção das provas requeridas pelas partes, visto que tais pontos já encontram sua elucidação apenas na prova documental acostada aos autos. Com efeito, cabe ao julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos exatos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Diante desse contexto, INDEFIRO a produção da prova oral (depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas), por ser desnecessária ao esclarecimento da lide, além disso, já foram apresentadas as versões dos fatos junto com a exordial e a contestação. Indefiro, também, a produção da prova pericial técnica, visto que a controvérsia não é relacionada à comprovação da veracidade dos documentos juntados aos autos. Ademais, indefiro a produção de prova documental, por reputar absolutamente irrelevante, uma vez que a expedição dos ofícios solicitados não auxilia em nada para a solução da lide, que já está esclarecida com base na documentação presente nos autos. A prova documental constante dos autos é suficiente para a resolução da controvérsia. Intimem-se as partes para os fins do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, cientes de que o pedido de esclarecimentos ou ajustes não tem como objetivo a reforma da decisão - o que só pode ser obtido por meio de recurso adequado. - ADV: JEAN CARLOS BRAZ DE JESUS (OAB 459159/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Andre Luiz D Ipolito x Nu Pagamentos S/A - Instituição De Pagamento

ID: 290722517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1161163-60.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ D IPOLITO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1161163-60.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Andre Luiz D Ipolito - Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS c/… Processo 1161163-60.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Andre Luiz D Ipolito - Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANDRE LUIZ D IPOLITO em face de NUBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - NU PAGAMENTOS S.A. Pleiteia a gratuidade de justiça. Narra o autor, em síntese, que tentou comprar uma televisão e foi surpreendido com a informação de que o seu nome estava negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ao contatar o requerido, descobriu que se tratava de empréstimo, o qual desconhece. Assevera que, embora tenha solicitado abertura de conta junto ao requerido, pediu somente cartão de débito. Requer a concessão de tutela de urgência para expedição de ofício ao SPC e SERASA, a fim de excluir seu nome da negativação. Pondera aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Aponta a existência de dano moral e indica o quantum indenizatório. No mérito, requer a declaração de inexistência dos débitos nos valores de R$ 12.367,97, datado de 05/04/2022, contrato nº 0130438927910193; R$ 300,23, datado de 09/05/2022, contrato nº 95334A43B2D4111E; R$ 12.308,89, datado de 18/05/2022, contrato nº 013043892791019375851; e R$ 261,30, datado de 19/06/2022, contrato de nº 95334A43B2D4111E,; bem como a condenação ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, ou seja, do débito indevido -05/04/2022 - Súmulas 362 e 54 do STJ. Atribui-se à causa o valor de R$ 40.238,39. Juntou documentos (fls. 9/23). Indeferida a gratuidade de justiça (fls. 24). Inconformado, o autor interpôs o Agravo de Instrumento nº 23409634020238260000 (fls. 27/28). Provido o recurso (fls. 278/286 e 287). Regularmente citada a parte ré apresentou contestação (fls. 36/53). Sem preliminares. Alega que as partes celebraram o contrato da conta e do cartão. Aduz que, no momento da contratação, o banco réu recebeu proposta de adesão da conta e do cartão devidamente preenchida, bem como a documentação e a foto do titular do cartão. Sustenta que, após a aprovação do contrato do cartão, foi disponibilizado um crédito pré-aprovado no limite, e encaminhada a via física do cartão para o autor. Aponta a realização de transferências bancárias, a utilização do cartão de crédito de titularidade do autor, bem como o pagamento das respectivas faturas até o inadimplemento. Assevera que a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito foi devidamente informada ao e-mail. Pugna por aplicação da multa por litigância de má-fé. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 54/266). Sobreveio réplica (fls. 290/303). Sustenta que o requerido não apresentou nenhum contrato de cartão de crédito devidamente assinado pelo autor, e não comprovou o desbloqueio do cartão para uso. Aduz o desconhecimento da contratação e da utilização de cartão de crédito. Aponta que os valores demonstrados nas telas anexadas como faturas não correspondem com o valor de nenhuma das supostas dívidas negativadas. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fls. 304), as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 307/308 e 309). Intimada a regularizar a representação processual (fls. 310). A parte autora juntou a procuração em termos (fls. 343/347). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a parte requerida logrou comprovar que o autor celebrou contrato de cartão de crédito, tendo juntado aos autos o instrumento subscrito pela parte autora, de forma digital, bem como, os documentos por ela apresentados, na ocasião, acompanhada de foto tirada no momento da contratação, a confirmar que foi ela própria quem subscreveu o pacto. Juntou, ainda, as faturas que demonstram a utilização do referido cartão e, ainda, do pagamento do saldo das primeiras faturas. A assinatura do contrato, de forma digital, é plenamente válida quando presentes elementos que permitam extrair a plena anuência da parte contratante, como na hipótese, em apresentados os links para o acesso ao contrato da conta e do cartão (os números dos contratos encontram-se a fls. 45); além de documentos, como a foto segurando o documento, no momento da contratação, tudo a indicar a livre manifestação de vontade da parte autora (fls. 40/41). Nesse sentido, segue o entendimento do e. Tribunal de Justiça, em caso similar: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Ação de danos morais cumulada com inexistência de débitos devido à inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. O autor alega desconhecer os débitos e pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A empresa ré apresentou documentos comprovando a contratação de empréstimos e uso de cartão de crédito pelo autor. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade das dívidas incluídas no cadastro de inadimplentes. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes foi comprovada por meio de cadastro realizado com documento pessoal e selfie. 4. A empresa ré demonstrou a regularidade das transações, apresentando contratos de empréstimos e movimentações financeiras associadas ao autor. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A assinatura digital e os dados associados são suficientes para validar contratos eletrônicos. 2. A ausência de selfie não invalida a contratação digital. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/90, art. 3, § 2º; CPC, art. 373, II; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 STJ; TJSP, Apelação Cível 1020812-74.2022.8.26.0002, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 11/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1058106-53.2023.8.26.0576, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 18/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1001837-20.2018.8.26.0624, Rel. Alberto Gosson, j. 08/11/2018.(TJSP; Apelação Cível 1003957-38.2023.8.26.0405; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). Grifei Outrossim, a regular utilização do cartão de crédito, com pagamento das faturas, comprovam que o autor anuiu à contratação e ainda utilizou o serviço, gerando o débito cuja existência ora impugna (fls. 50/51). A par da suficiência de tais provas, em réplica, a parte autora não impugnou especificamente tais documentos, fotos e assinatura, bem como as faturas e o fato delas terem sido pagas, no início da relação. O conjunto probatório, por conseguinte, permite a conclusão de que a relação contratual existiu e o débito é exigível. Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada e inexigibilidade de débito". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. USO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA FINTECH NUBANK. Provas suficientes do negócio jurídico entre a recorrente e a instituição apelada. Forma livre de contratação. Possibilidade de uso de selfie e outros meios digitais. Precedentes desta Colenda Câmara. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. JUNTADA DE FATURAS COM PAGAMENTOS PARCIAIS. Afastamento da tese de fraude pela utilização regular do plástico. Ausência de apresentação de recibos, comprovantes de residência ou outros documentos pelo apelante. Onus probandi do art. 373 , inciso I , do Código de Processo Civil , c/c os arts. 319 e 320 do Código Civil . EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Empresa apelada que apenas tomou as medidas necessárias à contemplação de seu direito. Argumentação da recorrente que é inócua para derruir as provas apresentadas. Inexistência do dever de indenizar. SENTENÇA MANTIDA pelos seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte. RECURSO DESPROVIDO." TJ-SP - Apelação Cível 10145455220238260002 São Paulo - Acórdão publicado em 07/12/2023. A míngua de prova em sentido contrário, forçoso reconhecer a dívida em aberto e a regularidade da cobrança. Portanto,nãoháquesefalarem danos morais. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEa ação ajuizada por ANDRE LUIZ D IPOLITO em face de NUBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - NU PAGAMENTOS S.A. , pelo que julgo extinto o processo com resolução do mérito (CPC art. 487, I). Emrazão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixadosem10% sobre o valor atualizado da causa, atentando-se para a gratuidade da justiça deferida. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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